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"5007370-04.2023.8.13.0647" - Resultados da Busca – Página 20 de 28

Fernando Salvi x José Turibio De Araujo Nazareth e outros

ID: 311687314

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007370-64.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SALVI

Polo Passivo:

JOSÉ TURIBIO DE ARAUJO NAZARETH PATRICIO KALATA NAZARETH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007370-64.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : FERNANDO SALVI ADVOGADO(A) : ISADORA DE FRAGA (OAB RS106380) EXECUTADO : JOSÉ TURIBIO DE ARAUJO NAZARETH ADVOGADO(A) : CARLA JANIC…

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Processo nº 5007370-04.2024.4.03.6201

ID: 292567365

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-04.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-04.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUANA OLIVEIRA DOS ANJOS…

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Autoridade Policial Militar x Allan De Paula Nunes

ID: 280133091

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CATAGUASES, VARA CRIMINAL E DE MENORES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007370-94.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Polo Passivo:

ALLAN DE PAULA NUNES

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CATAGUASES VARA CRIMINAL E DE MENORES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CATAGUASES - JUSTIÇA GRATUITA. - EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 15 (QUINZE)…

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Sueli Vitar Nascimento Mendonca x Antonio Do Nascimento

ID: 324903770

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VARGINHA, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007370-81.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VITAR NASCIMENTO MENDONCA

Polo Passivo:

ANTONIO DO NASCIMENTO

Interdição/Curatela

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE VARGINHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE VARGINHA ¿ SECRETARIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ EDITAL DE INTERDIÇÃO ¿ ASSISTÊNCIA…

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Processo nº 5007370-10.2023.8.08.0011

ID: 325178289

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007370-10.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº:5007370-10.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CDA: 39812023 MM(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 19.090.813/0001-48, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$6.520,08 (SEIS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS E OITO CENTAVOS) relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) . NATUREZA DA DÍVIDA [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80; DESPACHO Id: 28981909 e 70444054 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5007370-16.2024.8.13.0567

ID: 262875562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-16.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ABNER ABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA CAROLINE SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5007370-16.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ABNER ABEL DA SILVA CPF: 585.556.336-72 RÉU: JOSIANE ESTER PEREIRA LOURENA CPF: não informado DESPACHO Vistos., Conforme certidão de triagem, a assinatura aposta ao instrumento de procuração não atende ao disposto na Lei 14.063/20, tampouco observa a nota técnica CIJMG N°. 15/2024. Portanto, o documento não goza, por consequência, de presunção de autenticidade e veracidade. Sendo assim, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo (art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), devendo regularizar sua representação processual. Transcorrido o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos para sentença. Ainda, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo (art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), devendo: 1) juntar os seguintes documentos, para fins apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova da isenção respectiva. Ou no mesmo prazo, recolha as custas judiciais. Intime-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5007370-60.2025.8.24.0054

ID: 329292799

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007370-60.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LUDVIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007370-60.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAIR LUDVIG ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para que pague, dentro …

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Processo nº 5007370-50.2025.8.13.0027

ID: 255859845

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-50.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONEXAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5007370-50.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CONEXAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME CPF: 10.376.488/0001-00 TECGAS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP CPF: 02.620.881/0001-79 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1ea4164d20deff5c0bd770a485179510 MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Apple Computer Brasil Ltda x Gabriel Cristiano Ferrarez

ID: 318838662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005818-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005818-04.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0003-35 RÉU: GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ CPF: 110.674.866-23 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$3.566,42 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme consignado no id.10486141256. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ter incidido sobre sua verba remuneratória (id10485175000). É a síntese do necessário. Decido. A executada alega que teve a constrição de valores oriundos de seu salário e invocou a aplicação do art. 833, IV, do CPC. O dispositivo legal invocado procurou resguardar a dignidade básica de subsistência do devedor. Não se descura, porém, que o salário, em tese, pode constituir patrimônio disponível. Contudo, os valores penhoráveis e aqueles destinados à subsistência digna do devedor e de sua família devem ser ponderados casuisticamente, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em recente decisão, no julgamento de embargos de divergência no REsp 1.874.222, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O STJ entendeu que, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, o CPC passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. No caso, contudo, verifico que a parte executada aufere renda diminuta e a constrição salarial comprometeria sua subsistência e de sua família, em ofensa ao princípio da dignidade humana. Em exame dos autos, os extratos do id. 10485147924 e seguintes demonstram que a quantia bloqueada decorre de verba salarial da parte executada, de forma que a manutenção da penhora de seus proventos prejudicará a sua subsistência e de sua família, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada, em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. II- Sem prejuízo, à realização da diligência remanescente determinada no id.10318795317, Renajud e MPA. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5007370-41.2023.4.03.6103

ID: 307125246

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007370-41.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007370-41.2023.4.03.6103 EXEQUENTE: VALDECI PAULO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 EXECUTADO: UNIAO FEDE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007370-41.2023.4.03.6103 EXEQUENTE: VALDECI PAULO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos. Trata-se de requerimento da parte autora para concessão de prioridade no pagamento do Precatório nº 20250001652P, bem como reiteração do destaque de honorários contratuais. Considerando que a parte autora preenche os requisitos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por contar com 61 (sessenta e um) anos de idade e ser portadora de moléstia profissional reconhecida judicialmente (equiparada a doença grave para os fins legais), faz-se necessária a anotação desta condição no ofício precatório. Assim, determino o cancelamento do Precatório nº 20250001652P e sua nova expedição com a anotação do campo "Portador de doença grave", salientando que a operacionalização da prioridade é realizada pelo Tribunal. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, não há qualquer retificação a ser feita, uma vez que já consta o respectivo destaque em favor do escritório ERICO LANZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 45.346.875/0001-88) no precatório, devendo esta informação permanecer tal como cadastrada. No entanto, considerando que o parágrafo 8º, do artigo 100, da Constituição Federal, veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como requisição de pequeno valor, os valores deverão ser requisitados por meio de PRECATÓRIO. Isso porque, embora requisitados com destaque, deverá ser considerado o valor total da execução (principal + honorários contratuais) para a classificação da espécie da requisição. Nesse sentido, a Resolução CJF nº 822/2023 corrobora este entendimento ao dispor, em seu artigo 15, § 2º, que: "Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor)." Assim, providencie a Secretaria o cancelamento do Precatório nº 20250001652P e sua nova expedição, com a anotação do campo "Portador de doença grave". Após o decurso do prazo para manifestação das partes, proceda-se à transmissão da requisição ao Tribunal, aguardando-se o pagamento no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

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