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Processo nº 5000570-78.2020.4.03.6110

ID: 308773671

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-78.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSE BEZERRA DA SILVA - CPF: 002.914.968-14 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria especial (DER em 13/09/2012 - NB n. 160.467.722-5), a qual foi concedida. Contudo, o INSS não reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, e, consequentemente, a revisão da sua aposentadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 27779277-27779286). Despacho proferido em 04/02/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 27831165). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há comprovação de atividade especial exercida no interregno em questão (ID 32738182). Sobreveio réplica da parte autora, aliada a pedido de realização de prova pericial nas empresas TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, Jundiá Transportadora Turística Ltda e Consórcio Sorocaba (ID 30254883). Em 06/04/2021 foi proferido despacho que indeferiu o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, tendo em vista que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 48417349). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (autos n. 5008708-94.2021.4.03.0000) em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia técnica (ID 52092335-52092340). A e. 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a expedição de ofícios às empresas empregadoras para apresentação da documentação necessária à comprovação do direito do autor (ID 57892682-57892685). Em 03/02/2022 foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência determinando, em cumprimento à decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, a expedição de ofícios às empregadoras, para apresentação dos respectivos laudos técnicos individuais ou dos laudos técnicos gerais que embasaram a confecção dos PPPs (ID 241536018). A síndico dativo da falência de "TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA." Informou “não haver condições materiais para fornecer o documento perseguido pelo Autor (PPP), uma vez que ao assumir a administração da massa falida, no local já não existiam papéis, arquivos e cadastros relacionados aos ex-empregados da falida. Esclarecemos que o imóvel da falida foi desapropriado pela Prefeitura de Sorocaba para fins de instalação de Hospital Municipal e hoje as instalações são utilizadas pela Secretaria de Zoonose. [...]”. A empresa CONSÓRCIO SOROCABA apresentou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, assim como o PPRA de 2011 a 2014, bem como laudo pericial técnico produzido em processo trabalhista (ID 256417041-256418841). A empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda apresentou Laudo Técnico de Condições de Trabalho – LTCAT, bem como, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, além do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951646-257951959). A parte autora requereu a realização de exame pericial indireto em empresa similar à empregadora TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, bem como de exame pericial direto nas empregadoras CONSÓRCIO SOROCABA e Jundiá Transportadora Turística Ltda (ID 292936932). Em 17/04/2024 foi proferido despacho indeferindo a realização dos exames periciais pleiteados (ID 322168189). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba), bem como a respectiva revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que instruiu o processo administrativo (p. 31-32 do ID 27779281). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e consta o carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 83,7 dB(A), medida pela técnica de leitura direta. Ressalvo que até 18/11/2003 era aceito o nível de pressão sonora pontual (tema 174 da TNU). Logo, a atividade não deve ser considerada especial, pois o autor não trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites legais de 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997, e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. b) 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: (i) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2011 (ID 257951951), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2016 (ID 257951954), Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de 2011 (ID 257951956), e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951959). No PRA de 2011 consta que a função de motorista está exposta aos seguintes agentes nocivos: ruído externo, abaixo do limite de tolerância, iluminação externa, atendendo o mínimo exigido. Quanto aos demais agentes nocivos, isto é, ergonômicos (postura inadequada) e acidente (risco de incêndio e colisão), inexiste previsão legal nos anexos dos decretos que regem a matéria previdenciária. O PPP está assinado por pessoa devidamente identificada. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. No campo observações consta que a informação foi extraída do PPRA de 2016. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 68 dB(A), medida pela técnica dosim./decibelímetro – NR-15. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial, posto que o autor trabalhou abaixo do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. c) 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de janeiro de 2015 (ID 256418823), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (ID 256418833), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2013 (ID 256418836), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2014 (ID 256418838), Laudo Pericial Técnico de Insalubridade, processo n. 0011852-55.2014.5.15.0003, 3ª Vara Federal de Sorocaba/ASP, reclamante: José Bezerra da Silva (ID 256418841). No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (p. 20 do ID 256418833) consta que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído na intensidade de 82,7 dB(A). O laudo pericial judicial trabalhista registrou o nível de ruído mais elevado de 80,9 dB(A), abaixo, portanto, do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. Quanto aos demais agentes não assinalou exposição acime de qualquer limite legal. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008708-13.2024.4.03.6201

ID: 257923629

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-13.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCENI TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-13.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-13.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUCENI TEIXEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUCENI TEIXEIRA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de auxílio-doença, a contar da DER, em 12/02/2024. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 351020221), não constatou a condição de incapacidade da parte autora, a despeito de verificar alterações nas condições de saúde: “3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Sim. 1. Espondilite anquilosante – cid 10 M45.0 2. Fibromialgia – cid 10 m79.7 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim. A Espondilite Anquilosante (EA) é uma doença sistêmica inflamatória crônica, que se destaca pelo acometimento primário da coluna vertebral, com envolvimento das articulações sacroilíacas de forma simétrica. Do ponto de vista fisiopatológico a fibromialgia (FM) é considerada uma doença não inflamatória e não autoimune, uma síndrome de amplificação dolorosa fazendo parte do grupo das síndromes de sensibilização central como a do intestino irritável, da bexiga irritável, enxaqueca e a fadiga crônica, às quais frequentemente a FM está associada. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: Sim. • Na especialidade de reumatologia. Medicações em uso: • Etanercepte 50mg 1 frasco sc 1x na semana; • duloxetina 60mg ao dia; • pregabalina 75mg 1cp ao dia; • sulfassalazina 500mg 2cps ao dia. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Ao exame físico não demonstrou assimetrias musculares, contraturas ou deformidades, além de processo inflamatório articular (artrite) e anquilose óssea. Não há receitas atuais com o uso de anti-inflamatórios e/ou corticosteroides que visem doença em atividade (doença controlada, sem sinais e sintomas de atividade, sem deformidades e limitação do movimento articulares). 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Sim. Espondilite anquilosante: 30/04/2021– ressonância de articulações sacroilíacas. Fibromialgia: 01/06/2020. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: A Espondilite Anquilosante (EA) é uma doença sistêmica inflamatória crônica, que se destaca pelo acometimento primário da coluna vertebral, com envolvimento das articulações sacroilíacas de forma simétrica. Em seu espectro clínico podem ocorrer entesites de inserções ligamentares e tendinea, artrite periférica, em geral assimétrica, de preferência de membros inferiores, como tornozelos, coxofemorais e joelhos, e mais raramente de membros superiores, em especial ombros. O início do quadro clínico costuma se dar na segunda ou na terceira década de vida, sendo raro o seu começo após os 40 anos de idade. É três vezes mais frequente nos homens do que nas mulheres e as características clínicas e radiológicas evoluem mais lentamente nas mulheres. A lombalgia é a queixa mais comum e a mais precoce, descrita como dor “em peso”, de difícil localização irradiando-se para a região glútea profunda e linha articular das sacroilíacas, quase sempre de forma bilateral. Seu início é insidioso e caracteristicamente piora após o repouso. Após alguns meses torna-se persistente, com rigidez e sensação dolorosa difusa na região lombar baixa. Em alguns casos encontra-se pouca manifestação axial nas fases iniciais, predominando os quadros miálgicos seguidos por dores nas regiões de inserção tendinosa ou ligamentar. A rigidez lombar é o segundo sintoma mais comum. Fatores de mau prognóstico de EA incluem mudanças estruturais radiográficas à avaliação inicial, acometimento do quadril, baixo nível socioeconômico, idade jovem no início da doença, tabagismo, uveíte, dactilite, velocidade de hemossedimentação (VHS) ou proteína C reativa persistentemente elevadas, resposta insatisfatória a anti-inflamatórios nãoesteroidais (AINE) e atividade de doença persistentemente alta (Bath Ankylosing Spondylitis Disease Actvity Index – BASDAI igual ou superior a 4. A fibromialgia (FM) é uma síndrome dolorosa cuja queixa central é a dor musculoesquelética generalizada crônica associada a sintomas como fadiga, distúrbio do sono, distúrbios cognitivos (memória, atenção e concentração) e alterações de humor (depressão e ansiedade). Do ponto de vista fisiopatológico é considerada uma síndrome de amplificação dolorosa fazendo parte do grupo das síndromes de sensibilização central como a do intestino irritável, da bexiga irritável, enxaqueca e a fadiga crônica, às quais frequentemente a FM está associada. O diagnóstico da FM é eminentemente clínico. Não existem exames laboratoriais ou de imagem que possam corroborar o diagnóstico. Não causa deformidades ou insuficiência de qualquer órgão vital. A mensuração da gravidade do quadro é complexa e difícil pois seus sintomas são subjetivos e difíceis de quantificar. A incapacidade laborativa é um conceito multidimensional com consequências negativas, como o uso mais frequente de licenças médicas; a redução de horas trabalhadas com a consequente perda de promoções por desempenho; o aumento de mudanças de emprego, dentre outros. O trabalho desempenha um papel relevante na vida cotidiana dos adultos, tornando-se essencial para sua independência, autossuficiência, autoestima e integração social. Desta forma, a perda na capacidade de realizar as atividades laborais pode acarretar mais comprometimento da qualidade de vida, perda de poder econômico e estresse psicológico. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: Ao exame físico não demonstrou assimetrias musculares, contraturas ou deformidades, além de processo inflamatório articular (artrite) e anquilose óssea. Não há receitas atuais com o uso de anti-inflamatórios e/ou corticosteroides que visem doença em atividade (doença controlada, sem sinais e sintomas de atividade, sem deformidades e limitação do movimento articulares). 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não há incapacidade atual. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não há incapacidade atual. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Não há incapacidade. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: Não há incapacidade. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: não se aplica. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: Não há incapacidade. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: NÃO. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: não; 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: Não há incapacidade. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: Não se aplica. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: - Não há incapacidade. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: não. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: o periciado possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta:não. Não há incapacidade. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: - Não há elementos que comprovem incapacidade para o período indeferido no INSS”. O fato de ser a parte autora portadora de moléstia, não implica necessariamente a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. O laudo encontra-se bem fundamentado e coerente com os demais documentos carreados aos autos, merecendo prestígio o quanto apurado pelo perito, tratando-se de profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Não verifico a necessidade de realização de exame pericial complementar. A autora impugnou o laudo pericial; contudo, não apresentou argumentação apta a infirmar o quanto apurado pelo “expert”. Houve constatação de que as condições de saúde do autor não implicam em redução de sua capacidade laboral. Assim sendo, inexistindo a incapacidade, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. Na mesma linha de raciocínio, não constato a verossimilhança das alegações da parte autora, de modo a justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada na inicial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013882-66.2023.4.02.5101

ID: 278610894

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013882-66.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ROMARIO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013882-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOAO ROMARIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5013882-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOAO ROMARIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A) : BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL e remessa necessária. ação pelo procedimento comum. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRÁFEGO. TÍTULO DE ESPECIALISTA. IMPOSSIBILIDADE de registro. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação pelo procedimento comum, resolveu o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgou procedente o pedido, para: a) determinar ao réu que efetue o registro do autor como especialista em Medicina de Tráfego, ressalvada a existência de outros óbices, não relacionados ao objeto da presente ação; e, b) assegurar ao autor o livre exercício da medicina, inclusive em funções de coordenador e responsável técnico na respectiva área. A sentença foi fundamentada nas seguintes teses: (i) as Resoluções do CFM, ao limitarem a possibilidade de ostentação do título de especialista, extrapolam os limites da lei, restringindo direito por ela garantido; e (ii) a vedação à divulgação da especialidade em que atua limita as perspectivas profissionais do autor e afeta, na prática, o livre exercício da atividade, constitucionalmente garantido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Tráfego, apresentado pelo autor, ora apelado, é suficiente para o registro de título de especialista junto ao CREMERJ; e (ii) verificar se as exigências normativas que disciplinam o registro de especialidades médicas violam o direito ao livre exercício profissional garantido pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Tal direito é limitado por normas que visam garantir a qualificação adequada para o exercício de atividades específicas, como a Medicina. 4. A Lei nº 6.932/1981 dispõe que o título de especialista médico é conferido por programas de Residência Médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou por meio de aprovação em exames realizados por sociedades de especialidades médicas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). 5. A concessão do título de especialista, inicialmente, tinha previsão legal tão-somente na Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução nº 1.286/89 do CFM. 6. Vale destacar que, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar. 7. O art. 35 da Lei nº 12.871/2013 em nada modificou a concessão de registro de título de especialista. 8. A previsão do art. 35 da Lei nº 12.871/13 não implica, necessariamente, no reconhecimento do direito alegado, mas em logística adotada pela Administração Pública para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a partir dos títulos de especialistas conferidos pelas entidades ou associações médicas. 9. Não se pode concluir que o artigo 35 da Lei nº 12.871/13 passou a reconhecer todo e qualquer curso de pós-graduação oferecido, até a data de publicação da referida lei, como especialização médica, sendo certo que, para o registro do médico como especialista, há que se preencher requisitos específicos mencionados na legislação pertinente. 10. O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece que os títulos de especialidades reconhecidos são aqueles conferidos pela AMB ou pelos programas de Residência Médica credenciados pela CNRM. A Resolução CFM nº 2.148/2016 reitera tal disposição, determinando que os Conselhos de Medicina registrem apenas títulos de especialidade reconhecidos pela AMB ou CNRM. 11. O certificado referente ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Tráfego realizado pelo autor, ora apelado, através da Faculdade Unyleya, com carga horária total de 460 horas, datado de 08/07/2022, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não foi expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade/Associação Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 12. No que tange à exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados, foi editada a Resolução nº 2.007/13 do CFM, prevendo, em seu art. 1º, que " é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 ". 13. Corroborando tal exigência, foi editada, ainda, a Resolução CFM nº 2.147/2016, dispondo que será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM) (art. 9º, caput ) e que o supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas (art. 9º, § 1º). A referida Resolução dispõe, também, em seu art. 9º, § 3º, que nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica . 14. A Resolução nº 2007/13 do CFM veda a assunção da chefia ou da responsabilidade técnica, para aqueles que não tiverem seus títulos de especialistas inscritos nos Conselhos de Medicina, em serviços assistenciais especializados , pois estes, objetivamente, levam à crença do usuário de que, de fato, o profissional que ali está seja detentor de conhecimentos técnicos especializados suficientes e reconhecidos pelo respectivo Conselho Profissional. Nos casos de estabelecimentos assistenciais médicos não especializados , o art. 9º, § 3º, da Resolução CFM nº 2.147/2016, expressamente alude à desnecessidade de titulação, bastando o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica . 15. Com base no disposto nos artigos 5º, II, e 6º, da Lei nº 12.842/2013, conclui-se que somente médicos podem exercer coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico, o que não significa dizer que todo e qualquer médico possa atuar em cargos de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por quaisquer serviços assistenciais, sejam eles especializados ou não. 16. Há amparo legal e regulamentar para estatuir os modais de certificação admitidos para o registro de qualificação de especialistas e nada mais coerente do que, da mesma forma, estabelecer exigência de titulação de especialista no que tange à ocupação dos cargos de chefia em serviços especializados, sendo este um pressuposto plenamente justificável, pelo fato de que a supervisão técnica de uma equipe profissional responsável por serviços assistenciais especializados está exposta, eventualmente, a decisões complexas, dependentes de maior conhecimento e reflexão. 17. É evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. 18. Não há violação ao direito constitucional do livre exercício profissional, uma vez que as exigências para o registro de especialidade visam garantir a qualidade técnica e ética no exercício da Medicina, em conformidade com o interesse público. O médico graduado pode exercer a profissão em campos gerais, mas somente poderá anunciar-se como especialista mediante o cumprimento dos requisitos legais. 19. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Federal de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Apelação e remessa necessária providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial. 21. Tese de julgamento : a) O registro de título de especialista em Medicina exige o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares estabelecidos pela Lei nº 6.932/1981, pelo Decreto nº 8.516/2015 e pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina; b) O certificado de pós-graduação lato sensu , por si só, não é apto para o registro de título de especialista junto aos Conselhos de Medicina, salvo se preencher os critérios legais aplicáveis; e, c) As exigências normativas para o registro de especialidades médicas não violam o direito ao livre exercício profissional, previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, pois estão voltadas à garantia do interesse público e da segurança na prestação de serviços médicos especializados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, arts. 2º e 17; Lei nº 6.932/1981, art. 6º; Lei nº 12.842/2013, arts. 5º, II e 6º; Lei nº 12.871/2013, art. 35; Decreto nº 8.516/2015, art. 9º; Resolução CFM nº 1.286/1989; Resolução CFM nº 1.288/1989; Resolução CFM nº 2007/2013, art. 1º; Resolução CFM nº 2.147/2016; Resolução CFM nº 2.148/2016, arts. 9º e 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-2, AI nº 5011296-38.2020.4.02.0000, Rel. Des. Guilherme Calmon, j. 19/11/2020; TRF-2, Ap nº 5016954-66.2020.4.02.5101, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. 12/04/2021; TRF1 - AC: 0031643-13.2007.4.01.3800, Relatora: Maria do Carmo Cardoso, j. 06/02/2015; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5008708-47.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 31/08/2022; TRF2, Apelação 5085427-70.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 30/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Fabiola Guimaraes Poli Mendoza e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259985034

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GUIMARAES POLI MENDOZA LIRCI CATARINA RIZZO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

RENATA PEIXOTO NASCIMENTO FLORENCIO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5008708-95.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerentes: Lirci Catarina Rizzo e Fabiola Guimarães Poli MendozaRequerida: Tam Linhas Aéreas S/A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Lirci Catarina Rizzo e Fabiola Guimarães Poli Mendoza em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Em síntese, alegaram que adquiriram passagem aérea para o trecho Maceió/AL a Goiânia/GO, com escala em Brasília/DF, e, em 02.11.2024, o voo foi cancelado. Discorrem sobre os transtornos e requerem a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais (evento 01). Certidão pela regularização processual (evento 05) e manifestação da parte autora pela inexistência de conexão (evento 08). Citada (evento 11), a parte requerida apresentou contestação alegando readequação da malha aérea, ausência de danos materiais, inexistência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 16). Impugnação à contestação pela parte autora (evento 20), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo os autores detentores da condição de consumidores (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência dos consumidores que, por sua vez, incumbem o ônus das provas positivas. À luz do CDC, a parte requerida responde pelos danos que os consumidores experimentem em decorrência da imperfeição dos serviços prestados. Incontroversa a aquisição das passagens aéreas e as modificações do voo inicialmente contratado (evento 01). Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando a prova produzida quanto às passagens adquiridas pelos autores, consta a data de embarque em 02.11.2024, saindo de Maceió/AL as 17h35, com escala em Brasília/DF as 19h55, chegando em Goiânia/GO as 21h50, nesta mesma data. De acordo com o § 2º, do art. 12 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado são permitidas, desde que informadas expressamente aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. A companhia aérea defende a reprogramação do voo contratado em razão de readequação da malha aérea sem, contudo, comprovar que prestou com a antecedência mínima de 72 horas informações suficientes e adequadas, prestando a assistência devida. A justificativa não afasta a responsabilidade da companhia aérea, uma vez que é dever da empresa o cumprimento de suas obrigações contratuais, promovendo as providências necessárias para o transporte adequado e seguro dos passageiros. No caso dos autos, restou provado que, após o embarque em Maceió/AL as 17h35 de 02.11.2024, o voo foi cancelado durante a escala em Brasília/DF, acarretando o adiamento do embarque em companhia aérea diversa para as 09h20 de 03.11.2024, chegando em Goiânia/GO as 10h15, nesta mesma data, 12 horas após o previsto, hipóteses não escolhidas quando da contratação, acarretando a reprogramação da viagem pelos autores. Nesse diapasão, tenho configurado, portanto, que os danos morais excederam o mero aborrecimento, o que impõe a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO. CANCELAMENTO. CONCLUSÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Em sede vestibular, a reclamante diz que, no dia 30/04/2021, adquiriu no site da reclamada MM Turismo e Viagens S.A. (Maxmilhas) passagens aéreas fornecidas pela reclamada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para ocorrer no dia 24/06/2021, às 14h50min, entre Imperatriz-MA e Brasília-DF. Obtempera que recebeu o localizador do voo, LA6184, compareceu no aeroporto com antecedência e, no balcão, ao realizar o check-in, soube que a viagem havia sido cancelada. Relata que não houve aviso prévio, que precisou adquirir outra passagem aérea, para o dia 25/06/2021, no valor de R$ 1.623,33 (um mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). Gastou com alimentação, hospedagem e transporte. Diante de tais fatos, pugna por indenização por danos morais e materiais. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o rogo, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.875,21 imediatos e R# 379,33 em 24/06/2022, a título de danos materiais. Não vislumbrou dano moral indenizável. Irresignada, em sede recursal, a reclamante almeja a reforma do julgado, para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. II- No caso, a sentença de origem transitou em julgado no tangente ao cancelamento perpetrado pela reclamada, bem como a existência de indenização por danos materiais. Remanesce impasse somente sobre os danos morais. III-  O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.? (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...)? (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147- 82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). IV- No caso em apreço, o cancelamento do voo  compeliu o reclamante a concluir a sua viagem somente no dia seguinte. A realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que tange à necessária reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. Confira-se o aresto seguinte: ?APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, APÓS A REALIZAÇÃO DO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REEMISSÃO DE BILHETE AÉREO PARA O DIA SEGUINTE. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. (...) O cancelamento do voo em decorrência da necessidade de manutenção da aeronave por problemas técnicos não pode ser considerado fortuito externo, tratando-se de risco inerente à atividade comercial exercida pela companhia aérea (fortuito interno). Excludente de responsabilidade afastada. Falha na prestação do serviço caracterizada. 4. Dano moral corretamente reconhecido na sentença. Manutenção do quantum. 5. Dano material configurado, consistente nas despesas com táxi no Brasil, aluguel de automóvel e reservas de hotéis, anteriormente não programadas pelo apelado. 6. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator?. Apelação Cível- TJRJ nº 0430758-30.2016.8.19.0001-Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo. Data de Julgamento: 21/05/2019 - Data de Publicação: 23/05/2019. V- Elucida-se que o imbróglio ocorreu sob a égide da Lei n° 7.565/1998, com as alterações advindas da Lei n° 14.034/2020, a qual, em seu artigo 251-A, preconiza que a mera falha na execução de contrato de transporte não externaliza, per si, prejuízo moral indenizável, sendo imprescindível comprová-lo para alcançar indenização. No caso, o cancelamento injustificado de voo sem a realocação do passageiro, ocasionando demasiado atraso na conclusão do trajeto, sem qualquer assistência, ultrapassa o mero dissabor. VI- O valor da indenização por lesão indenizatório deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelo recorrido e o dano efetivamente sofrido pelo recorrente, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. Sendo assim, impõe-se arbitrar o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros desde o evento danoso e correção monetária do arbitramento nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ diante do desgaste e perda de tempo suportados pela recorrente. IX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para fins de condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos DANOS MORAIS, nos termos supra. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5430721-62.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2022, DJe  de 13/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026736-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe  de 12/12/2022). Por fim, para a quantificação não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, o valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) não é razoável. Assim, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Tam Linhas Aéreas S/A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). A indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Nair Ferraz Da Luz x Banco Bmg S.A

ID: 291879304

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-08.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR FERRAZ DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-08.2024.8.21.0048/RS AUTOR : NAIR FERRAZ DA LUZ ADVOGADO(A) : FERNANDA BALLARDIN (OAB RS111753) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-08.2024.8.21.0048/RS AUTOR : NAIR FERRAZ DA LUZ ADVOGADO(A) : FERNANDA BALLARDIN (OAB RS111753) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB RS120819A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O réu alega, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de perícia técnica no contrato juntado. Tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que o Juizado Especial Cível, por determinação legal é o local adequado para solução de tais litígios. A autora nega a contratação com o requerido, bem como a assinatura de forma biométrica apresentada de quaisquer documentos trazidos por este e uso indevido de seus dados. Dessa maneira, opino pelo não acolhimento da preliminar de incompetência do juizado especial, por ser desnecessária a produção de prova pericial, haja vista que sequer há assinaturas a serem periciadas, alegando a demandante que fora ludibriada pelo Banco para fornecer selfie quando não possuía intenção de contrair empréstimo DO MÉRITO Na presente lide a autora alega não possuir qualquer contrato de empréstimo com o banco réu e mesmo assim ter sido lançada tal transação em seu benefício, com crédito de valores. Trata-se de relação de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova. Incontroverso que o réu depositou na conta bancária da autora a importância de R$ 5.068,00 e incluiu, em seu benefício previdenciário, um empréstimo consignado para pagamento em 84 parcelas de R$ 150,58. Por isso, independente de hipossuficiência e aplicação da regra de inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é o próprio CPC, artigo 373, inciso II, que resolve a matéria probatória, quando diz ser da parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante. No caso, então, cabia à Instituição Financeira provar que a demandante efetivamente possuía a contratação. Cabia ao demandado, demonstrar algum início de prova a indicar serem inverossímeis as alegações da consumidora, o que não ocorreu. O réu nega irregularidades na contratação, afirmando que o contrato foi firmado legitimamente, por meio de biometria facial da autora, a qual não precisou assiná-los. Diante das provas dos autos, efetivamente razão assiste à demandante, pois a documentação apresentada pelo Banco não comprova que esta tenha efetuado o empréstimo, nem que tenha sido beneficiada com o mesmo. A demandante, em sua manifestação, afirma que não solicitou o empréstimo, nem autorizou por meio de aplicativo, que a foto utilizada supostamente como biometria pelo réu, foi realizada na própria agência e não em sua residência. A demandada, detentora de maior aporte técnico, tinha a obrigação de juntar aos autos as gravações telefônicas que geraram o suposto contrato ou mesmo o procedimento de realização de empréstimo, a fim de comprovar serem inverídicas as alegações da autora, o que não fez, fazendo-se presumir que efetivamente houve tal ardil no momento da colheita da biometria facial da demandante. O contrato apresentado não traz nenhuma assinatura da autora e a fotografia colhida claramente não confere com a suposta geolocalização apresentada, pois realizada no ambiente bancário, comprovando a alegação da autora de que foi solicitada selfie sem orientação a que se referia. Portanto, a instituição ré não logrou comprovar que a autora assentiu com o empréstimo, nem mesmo que tinha ciência de que os dados e a fotografia eram para tal contratação, já que ausente nos autos qualquer prova idônea que expresse o consentimento da demandante para tanto. Neste ponto, cumpre salientar que a mera fotografia da demandante, anexada à defesa, não se presta a evidenciar a concordância desta ou comprovar a contratação do empréstimo. Ainda mais, quando se trata de pessoa idosa, aposentada, que não tem conhecimento acerca das novas tecnologias e dos termos usados em tais instituições. Outrossim, a demandante juntou laudo aos autos em que resta comprovado sua incapacidade de entender o significado da contratação (Evento 17). Desta feita, as alegações da inicial passam a ser incontroversas, em virtude de a ré não ter se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Por consequência, tem-se como ilegítimo o empréstimo objeto da demanda, merecendo a rescisão do contrato entre as partes, por ter sido a autora vítima de fraude na utilização de seus dados para contratação de empréstimo fraudulento que não solicitou, matéria que já possui decisões em nossas Turmas Recursais em casos idênticos, cabendo a declaração de inexistência da relação jurídica em relação aos contratos indicados, com cancelamento dos mesmos e desconstituição dos débitos entre as partes referentes a tal negócio jurídico, cabendo o ressarcimento dos valores descontados e devolução pela autora do valor recebido, não havendo que se falar em má-fé. Com relação ao pedido de danos morais entendo-o devido, pois a contratação fraudulenta de empréstimo bancário no benefício de aposentadoria ou pensão gera ao beneficiário uma série de transtornos e incertezas que devem ser indenizadas pelo Banco réu, ainda mais se tratando de pessoa idosa, a qual deve ser tratada com maior atenção e cuidado, tendo em vista todas as normas protetivas previstas no Estatuto do Idoso. Assim não é possível que se permita ao aposentado ver empréstimo sendo feitos em seu nome, com a possibilidade de ter, todo mês, valores descontados de seu benefício, o qual muitas vezes é a sua única fonte de renda e sustento, sem saber sequer a origem de tais desvios. Com isso, na quantificação do dano moral, é imprescindível considerar que o valor da indenização não deve servir como fonte de ganhos, uma vez que seu verdadeiro propósito é uma mera satisfação pelo prejuízo subjetivo. Mas também se deve analisar o caráter punitivo ao réu e preventivo, a fim de evitar que este repita a conduta descuidada com outros consumidores. Sendo assim, justa a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que representa sensação de reparabilidade para a parte autora e também sanção ao réu, haja vista o seu notório poder econômico, bem como o fato de estarem sendo repetidas tais condutas contra os consumidores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUTORA, PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE, COMPELIDA A COMPARECER PRESENCIALMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA PARA A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE DEPOSITADO EM SEU NOME, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71010305142, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 23-02-2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. O Juizado Especial Cível é competente para apreciação da causa, uma vez que a prova trazida aos autos é suficiente para formação do convencimento. A autora demonstrou que não solicitou empréstimo ao banco réu. A instituição financeira, por sua vez, não comprovou a contento a regularidade da contratação. Danos materiais comprovados. A autora faz jus à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário. Danos morais configurados, haja vista o comprometimento de parte da renda utilizada para a subsistência da autora. Valor da indenização mantido, uma vez que adequado ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010293330, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 23-02-2022). São devidos juros moratórios e correção monetária por conta do não cumprimento da obrigação. Previsão do art. 389 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” A correção monetária não é um plus que se agrega ao valor. É apenas a sua atualização no tempo a fim de evitar a diminuição do valor por conta da inflação. Anteriormente à Lei 14.905/2024, deve ser utilizado o IPCA como fator de correção. Trata-se de índice oficial de inflação, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A sua utilização também tem previsão na Consolidação Normativa Judicial do RS, com redação dada pelo Provimento nº 14/2022-CGJ: “Art. 507 – O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação”. Na ausência de definição de outro índice, deverá ser utilizado o IPCA como fator de correção. Quanto aos juros moratórios, o art. 406 do Código Civil, anteriormente à Lei 14.905/24, dispunha: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” O Código Tributário Nacional no § 1º do art. 161 fixa: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Os juros de mora, na ausência de disposição diversa, até 29.08.2024, devem ser de um por cento ao mês, sem capitalização. A contar de 30.08.2024, a Lei 14.905/24 alterou o dispositivo do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Assim, a partir de 30.08.2024, os juros deverão corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Implica dizer que, a contar de 30.08.2024, a correção monetária e os juros corresponderão à taxa Selic; ou ao IPCA, se superior à taxa Selic. ISSO POSTO , para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, com base nos fatos e fundamentos referidos, opino pelo não acolhimento da preliminar arguida pelo réu e pela procedência do pedido inicial para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, cancelando-se o contrato de empréstimo objeto da lide, bem como os descontos no benefício previdenciário da autora, referentes a tal contrato, tornando-se definitiva a liminar deferida no Evento 06, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a consolidar-se em 10 dias e a condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, desde a decisão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, pela taxa Selic (ou ao IPCA, se superior à taxa Selic), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e a a condenar o réu a ressarcir à autora a quantia de R$ 4.065,66 (quatro mil e sessenta e cinco centavos e sessenta e seis centavos), quantia que deverá ser corrigida desde o ajuizamento da ação, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Correção e os juros corresponderão à taxa Selic (ou ao IPCA, se superior à taxa Selic), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), cabendo à autora a devolução integral do valor recebido, cabendo a compensação de valores entre as partes. Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Farroupilha, 27 de maio de 2025. Marlise Farias Tarouco Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Alexandre Magno Moura Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319976381

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008708-82.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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Agravo de Instrumento Nº 5008708-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (O… Agravo de Instrumento Nº 5008708-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indeferido efeito suspensivo requerido com o objetivo de cessar os efeitos da decisão que não deferiu o requerimento de sustação da realização do leilão extrajudicial, tendo em vista que, em análise perfunctória, não ficou caracterizada a plausibilidade do direito alegado. I – Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA , de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5019469-98.2025.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos, verbis: ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA propõe ação de rito comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF postulando, liminarmente, a suspensão dos leilões marcados referentes ao imóvel sito à Rua Uca, n. 760, matricula n° 103.077 do 11º RGI/RJ, bem como seja determinada a informação das parcelas do financiamento em aberto. Em pedido definitivo, requer a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos para recebimento do sobejo da venda do referido imóvel. Requer gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, afirma que adquiriu o imóvel em 11/09/2013 por meio de financiamento. Que teve problemas financeiros, ensejando sua mora com a CEF, a qual, em 24/05/2023 consolidou a propriedade do imóvel. Que o primeiro leilão fora agendado para 12/03/2025. Que nunca foi notificado para purgar a mora ou acerca da data dos leilões. Inicial e documentos no ev. 1, incluindo cópia da matrícula do imóvel (anexo 3), onde consta anotação de intimação para purga da mora (AV. 10) e de consolidação da propriedade na CEF (AV. 11). Decisão no ev. 8 deferindo a gratuidade de justiça e determinando ao patrono do autor informar se possui inscrição suplementar na OAB/RJ. Petição do autor no ev. 11 informando que a patrona Vanessa Luana Gouveia Sales possui a inscrição suplementar. Justificação prévia no ev. 21 sustentando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da inicial por não ser clara quanto aos fundamentos jurídicos do pedido. No mérito, afirma legalidade dos procedimentos executórios praticados pela CEF. Que o devedor demonstra irregularidades no procedimento. Que não há exigência de notificação pessoal do ex-mutuário sobre os leilões. Postula pela improcedência dos pedidos. Petição da CEF no ev. 22 informando a celebração de acordo com o autor. Petição do autor no ev. 36 informando que não houve acordo entabulado entre as partes. Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.259,20, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na Lei nº 14.848/2024, a qual alterou o art. 1º, XI, da Lei nº 11.482/2007. No caso em apreço, verifica-se das 3 últimas declarações de imposto de renda do autor (ev. 1, anexo 8) que este recebe renda mensal inferior a R$ 2.259,20. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, eis que seus fundamentos jurídicos são suficientemente claros, quais sejam, irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. No mais, cumpre indeferir a liminar. A certidão do ev. 1, anexo 3, goza de presunção de veracidade. Consta ali que a CEF apresentou documentos comprovando notificação através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, averbadas em 07/02/2023, quando o autor foi constituído em mora, momento em que é intimado para sua purga. A seguir, consta a averbação da consolidação da propriedade nos termos do art 26, p. 7o da L. 9.514/97, cancelando-se a propriedade fiduciária em 30/05/2023. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR eis que ausente o requisito de probabilidade do direito alegado. Designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025, às 15:30 horas . A audiência será realizada na modalidade online, através da plataforma ZOOM , sendo observadas as seguintes instruções para acesso: a) Link para download do aplicativo ZOOM: https://zoom.us/download ; b) ID da Reunião: 820 0758 3030 c) Senha da Reunião: 503805 d) Link para acesso à audiência: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82007583030?pwd=MFcKD5cQe9jXX6boatw4Z7l4FpAgA3.1 Cite-se e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem discordância ou impossibilidade de recursos para participar. Havendo concordância com a realização do ato por videoconferência, suspenda-se o feito até a data da audiência, sendo certo que deverão ser juntadas até a data designada cópias de documento de identificação das partes e de seus advogados. (am) Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “A concessão liminar da tutela de urgência para suspender os efeitos do procedimento expropriatório, determinando-se à CEF a não efetivação de leilão ou despejo até decisão final.”; É o relato. Decido. Como é possível extrair dos autos, a recorrente pugna pela suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade averbada pela Caixa Econômica Federal na matrícula do imóvel adquirido pela parte autora (matrícula 103.077 do 11º RGI/RJ. Acerca da consolidação da propriedade de bens imóveis, objeto de alienação fiduciária, e da execução extrajudicial desses, a Lei nº 9.514-97 assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. §4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível , o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel (grifei). § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Nos termos do dispositivo legal supramencionado, o inadimplemento da devedora fiduciária, ora agravante, autorizou a consolidação da propriedade do imóvel objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na condição de credora fiduciária. Logo, a agravada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel. Não há como ser reconhecida, portanto, a aventada ilegalidade da realização do leilão, inclusive a própria agravante admitiu a inadimplência, devido a problemas financeiros. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que " É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal " (AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.6.2019, DJe 27.6.2019, sem grifos no original). A agravante ressalta que: “A probabilidade do direito está demonstrada na flagrante nulidade da intimação por edital, contrariando frontalmente os requisitos legais.”. Assim, faz-se mister que seja oportunizada à empresa pública a possibilidade de comprovar a notificação nos termos da legislação de regência (art. 26, §§ 1º a 8º da Lei nº 9.514/1997) . Note-se que, caso comprovada ciência do devedor, prescindível sua intimação pessoal, como, em análise preliminar, parece ser o presente caso. Como bem disse o juízo a quo : O documento acostado no Evento 1, E-mail 9, fls. 5, comprova que, desde 07/01/2025, a parte autora já possuía a informação de que estava em mora com a CEF, tendo em vista que enviou e-mail para o réu demonstrando interesse em, in verbis, “...negociar uma dívida de um imóvel habitacional”. Nesse sentido, o entendimento da 5ª Turma Especializada desta Corte Regional: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DE LEILÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. I – A ausência de intimação pessoal do mutuário não é suficiente para que se reconheça a nulidade de leilão extrajudicial, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor acerca da data, hora e local de realização da praça. II – Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o próprio ingresso em juízo, por parte do inadimplente, com o objetivo de suspender a realização do referido ato, já demonstra que a finalidade da intimação foi alcançada. III – Constatada a ciência inequívoca do agravante sobre a iminência de realização do leilão do imóvel, objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, e não tendo procedido à purgação da mora, não há que falar em nulidade do procedimento de execução extrajudicial. IV – Agravo desprovido. (TRF2, AI nº 5004425-84.2023.4.02.0000, 5ª Turma, Rel. André Fontes, DJe: 20.07.2023). Outrossim, no que tange a alegada lesão grave e irreparável, melhor sorte não assiste a agravante, uma vez que a possibilidade de constrição e alienação dos bens versam sobre efeitos naturais da execução. Se assim o fosse todo processo de execução ou de ação monitória seria suspenso mediante a mera alegação de possibilidade de alienação dos bens do devedor. Nesse ponto, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. (...) Ademais, cabe sinalar que o legislador, ao reformar o Código de Processo Civil, buscou dar maior efetividade à execução, priorizando, neste caso, o interesse do credor e afastando a possibilidade de prosseguimento apenas na hipótese de existir grave risco de dano irreparável, de caráter específico. Dano que não se confunde com aquele inerente a toda execução: a oneração do patrimônio do devedor e todos os seus reflexos.” 2. Malgrado a requerente, ora agravante, enfatize que o presente pleito cautelar não objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de admissibilidade, mas, sim, a suspensão dos leilões aprazados ou de quaisquer atos expropriatórios, com base no poder geral de cautela do juiz, revela-se nítida a equivalência dos pedidos confrontados, razão pela qual aplicável o entendimento cristalizado nas Súmulas 634 e 635, do STF, verbis: "Súmula 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." "Súmula 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." 3. Deveras, é cediço que o STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso. 4. In casu, o acórdão especialmente recorrido manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não atendidos os requisitos legais da verossimilhança das alegações expendidas e da comprovação de que o prosseguimento da execução, manifestamente, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, o que configura matéria imbricada com o contexto fático-probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Conseqüentemente, a aparente ausência de plausibilidade da insurgência especial, conjugada ao não esgotamento da competência do Tribunal de origem, conduz ao indeferimento liminar da medida cautelar pleiteada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgRg na MC 15843-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2009) (grifo nosso) Verifica-se, assim, que não foram preenchidos os requisitos para a atribuição do efeito requerido (parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma), tendo em vista que não se vislumbra, em sede de apreciação inicial do recurso, a plausibilidade das alegações do recorrente com base nos argumentos e nos documentos trazidos aos autos. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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