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Processo nº 5008869-96.2016.8.13.0702

ID: 333982894

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008869-96.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NUNES DE MATOS JOAO HONORATO FRANCISCO MARIA CONSILA HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETTO

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JOSE APARECIDO MARTINS

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EDUARDO DE FREITAS CUNHA

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CAMILA TIRSO

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PATRICIA DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008869-96.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA CONSILA HONORATO CPF: 422.773.703-63 e outros RÉU: JULIENE HONORATO DA SILVA CPF: 029.967.596-30 Vistos, etc... Tratam os presentes autos de inventário nos qual a inventariante, embora intimada na pessoa de seu procurador, por mais de uma vez (ID´s 9896505794, 10068017950 e 10127572261), para que providenciasse o prosseguimento do feito, não promoveu as diligências necessárias para término do inventário, conforme certidões de decurso de prazo (ID’s 10099424114, 10177335156). Vale salientar que as tentativas de intimação pessoal da inventariante foram infrutíferas, conforme ID´s 9801857003 e 10212977875. Por fim, o meeiro Douglas Nunes de Matos requereu sua nomeação como inventariante (ID 10281834218). É o relatório. Passo a decidir. No caso dos presentes autos de inventário, a inventariante não tem atendido as intimações judiciais no sentido de promover o andamento do inventário. Vale destacar que, conforme acima relatado, a última tentativa de intimação pessoal foi frustrada, e aparentemente a inventariante não promoveu atualização de seu endereço junto ao juízo. De se destacar que, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, ante o descumprimento dos deveres, não resta outro caminho senão em, acolhendo pedido do viúvo-meeiro, remover a inventariante nos exatos termos do art. 622, inciso II do CPC, vez que ela não deu ao inventário andamento regular. Assim, diante do ocorrido e do pedido do viúvo-meeiro, decreto a REMOÇÃO de Maria Consila Honorato, do cargo de INVENTARIANTE nestes autos, nos termos do art. 622, inciso II do CPC. Em consequência, em observância do disposto no art. 617 do CPC, nomeio o viúvo-meeiro Douglas Nunes de Matos, para referido cargo de inventariante nestes autos, ficando compromissado por esta sentença, nos termos do parágrafo único do art. 617 do NCPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o inventariante ora nomeado fica, desde já, compromissada e advertida de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade da falecida. Intimem-se as partes do teor desta decisão e também o meeiro nomeado inventariante, que deverá promover o andamento do processo, realizando as diligências faltantes para a finalização do inventário, conforme intimação de ID 9896505794, que deverá ser renovada, agora na pessoa do novo inventariante. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Processo nº 5008869-32.2025.8.24.0005

ID: 304913125

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-32.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEDYS SABATINI BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS

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RILER SOARES DINIZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5008869-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR : GLEDYS SABATINI BASTOS ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS (OAB RJ252591) ADVOGADO(A) : RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5008869-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR : GLEDYS SABATINI BASTOS ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS (OAB RJ252591) ADVOGADO(A) : RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) DESPACHO/DECISÃO a) Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC. b) Por ora, dispenso a realização da audiência tendente à composição civil. c) Por estar demonstrada a hipossuficiência financeira ante a exibição de documentos, na forma do art. 98, §§ 1.º e 4.º, do CPC, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, não se estendendo a eventuais litisconsortes ou sucessores (art. 98, § 6.º, do CPC). d) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc. III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). d.1) Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ?caput?, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. d.2) Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc. I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos ?não procurado?, ?ausente? ou ?rejeitado?, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). d.3) Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc. II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. e) Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020. Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da J.G. Nada obsta que, quando do tratamento de dados, a parte requerente indique, simultaneamente, mais de um endereço e/ou contato para diligências e requeira a simultânea ou sucessiva expedição de missivas, tornando céleres as tentativas de citação pessoal. Apresentado o novo endereço e/ou contato, expeça-se a missiva adequada. Sendo necessário, expeçam-se quantas ordens de citação forem requeridas. f) Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs. II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc. V, c/c art. 335, ?caput? e inc. III. f.1) Expirado o prazo do subitem ?e?, conclusos para nomeação de curador(a) especial.

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Processo nº 5008869-30.2025.8.24.0038

ID: 307906926

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-30.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO HOBUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-30.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS OBJETO : Fica intimada a…

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Vera Regina Brun Perizzolo x Banco Do Brasil S/A

ID: 282580045

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-50.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA BRUN PERIZZOLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO CARVALHO FINATO

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CARLOS JOSE PERIZZOLO

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PATRICIA BRUN PERIZZOLO

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-50.2024.8.21.0005/RS AUTOR : VERA REGINA BRUN PERIZZOLO ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-50.2024.8.21.0005/RS AUTOR : VERA REGINA BRUN PERIZZOLO ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde a autora foi cadastrada no PASEP (Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público), no entanto, ao realizar o saque, junto ao Banco do Brasil, foi informada que não havia nada a receber. No caso em tela, o processo deve ser suspenso em face da decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a qual acolheu o pedido de suspensão de todos os processos que discutam a seguinte questão jurídica objeto dos IRDRs n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, atualmente em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (respectivamente): "- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” No mesmo sentido, a suspensão deverá ser até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 081260405.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, podendo ocorrer tanto no STJ, quanto no STF, a depender dos recursos que foram interpostos nestes Tribunais (RISTJ, art. 271-A, § 3º). Diante do acima exposto, determino o sobrestamento do processo, nos mesmo termos e fundamentos acima expostos, da decisão do Superior Tribunal de Justiça - SIRD 71/TO - TEMA/SIRDR 09.

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Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7108

ID: 337336537

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos da sentença proferida nos autos (evento 10) e quadro a seguir: Cumprimento Implantar Benefício NB 2283106316 Espécie Salário-Maternidade DIB 03/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 03/11/2023 RMI A apurar Segurado Especial Não Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5008869-25.2024.4.02.5110

ID: 291441599

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008869-25.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RONALDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS NASCIMENTO LEITE

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RECURSO CÍVEL Nº 5008869-25.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : SEBASTIAO RONALDO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB RJ249576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado no… RECURSO CÍVEL Nº 5008869-25.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : SEBASTIAO RONALDO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB RJ249576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado nos autos de ação, pela qual a parte autora requer a devolução de valores descontados indevidamente de sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Conforme Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, que alterou a redação do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, in verbis : "Art. 41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos art. 7º, II e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Por consequência alterou-se o art. 11 também da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, o qual passou a dispor: "Art. 11. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). Compulsando-se os autos verifica-se, de forma cristalina, que a matéria em debate possui natureza cível, eis que se tratam de descontos que seriam indevidos em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Observe-se que a presenta demanda não versa sobre qualquer requisito de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, trata-se de matéria cível a ser apreciada pelo órgão judiciário e, de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, em seu artigo 41-A cabe exclusivamente à 6ª a 8ª Turmas Recursais julgar os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível. Destarte, DETERMINO a redistribuição a uma das Turmas Recursais competentes para o julgamento de recursos e ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível.

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Processo nº 5008869-78.2012.8.27.2729

ID: 315561190

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-78.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE

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Execução Fiscal Nº 5008869-78.2012.8.27.2729/TO RÉU : PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA ADVOGADO(A) : KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE (OAB TO001678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido for… Execução Fiscal Nº 5008869-78.2012.8.27.2729/TO RÉU : PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA ADVOGADO(A) : KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE (OAB TO001678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação . Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud , DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se.

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Processo nº 5008869-63.2025.4.04.7202

ID: 324258991

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JANETE TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão profe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JANETE TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Anderson De Oliveira Rufato

ID: 294419028

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008869-48.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA RUFATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PEDRO AUGUSTO MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008869-48.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : ANDERSON DE OLIVEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008869-48.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : ANDERSON DE OLIVEIRA RUFATO ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO MEDEIROS (OAB SC049821) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de RS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e RUBENS ROGERIO LANDMANN , objetivando a satisfação de título executivo. Representados por curador especial, os executados apresentaram impugnação por negativa geral (Evento 15). Houve réplica (Evento 23). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 525, § 1º, do CPC, estabelece as matérias passíveis de arguição quando impugnado o cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em apreço, a simples dispensa do ônus de impugnação específica não se enquadra em nenhum dos incisos supracitados, até por que o parágrafo único do art. 341 do CPC é claro em prescrever que a garantia conferida ao advogado dativo e ao curador especial recai apenas e tão somente sobre "fatos" e não matéria de direito. Isso posto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no Evento 15. Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Com a preclusão , intime-se o exequente para, em 15 dias, informar o valor atualizado da dívida, com acréscimo de 10% de multa e outros 10% de honorários (CPC, art. 523, § 1º) e dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa, na forma do art. 485, III, CPC. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC.

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Processo nº 5008869-35.2024.8.08.0030

ID: 282251625

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-35.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL

Sentença

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008869-35.2024.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA Advogado: JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA - ES38359 REU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL Advogados: ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA - RJ244793, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - RJ123851 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 50822490, a qual, dentre outras providências, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento de quantias a título de danos morais e materiais. Relata a embargante que a Sentença está eivada de erro material, notadamente porque o Juízo, ao reconhecer a necessidade da repetição do indébito, mencionou o valor simples na parte dispositiva. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61637159, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, é caso de provimento, notadamente porque este Juízo, quando da prolação do julgamento, embora tenha determinado a repetição do indébito, mencionou valores simples a serem restituídos. Obtempere-se, ademais, que restou comprovado o desconto de R$764,44 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) do benefício previdenciário da embargante. Ante o exposto, presente o erro material relatado, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela autora MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, retificando a alínea “b” da parte dispositiva da Sentença proferida no ID 50822490, nos seguintes termos: a) onde se lê: “b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$767,44 (setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifos originais b) leia-se: “b) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento do valor de R$1.528,88 (mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifei 2. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na Sentença. 3. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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