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Guilherme Weber Schmitt e outros x Avany Teixeira Dornelles

ID: 331472767

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-63.2020.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT ROSANGELA DORNELES MARQUES ROSAURA DORNELLES MARQUES BRAZ SANDRA MASSIROLI

Polo Passivo:

AVANY TEIXEIRA DORNELLES

Notificação

Advogados:

LEONARDO FURTADO DE AVILA

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LUIS HENRIQUE MONTEIRO

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SERGIO LUIZ TEIXEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXEIRA DORNELLES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57bfa16 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Considerando a resposta encaminhada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos autos n. 5021266-61.2021.8.21.0001, informando que o valor relativo ao precatório de titularidade da executada Avany Teixeira Dornelles (de n. 5009363-81.2021.8.21.7000), ainda aguarda pagamento pela ordem cronológica de apresentação, passo a análise da nova proposta de compra em venda direta (id 50e173f). Da análise dos autos, verifica-se que foram penhorados os imóveis de matrículas 22.642, 22.641, 22.648, 22647 e 22.646, de titularidade da executada, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cada um, conforme auto de avaliação anexado no id bd7c714. A proposta apresentada prevê o pagamento de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais) à vista, com o saldo remanescente de R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais), dividido em 8 (oito) parcelas, devidamente corrigidas pelo IPCA e ainda com garantia por hipoteca na matrícula do imóvel objeto da venda judicial. Verifica-se que o valor total ofertado corresponde a 70% do valor da avaliação, percentual acima do mínimo previsto no edital de leilão. Apesar do parcelamento proposto, verifico que a proposta mostra-se viável e vantajosa à execução, uma vez que o pagamento da entrada, de forma imediata, representa valor acima dos débitos perseguidos nos presente autos (R$ 48.176,83, atualizado até 11/03/2025 - id 0092bcf) e o valor global atinge o patamar mínimo conferido para venda judicial do bem (mínimo de 60% do valor da avaliação). Ademais, o valor do precatório indicado como possível fonte de pagamento da presente execução não se encontra disponível, estando sujeito à ordem cronológica de pagamento, sendo incerto o seu recebimento, podendo este se dar apenas após meses ou anos, o que comprometeria a efetividade da execução. Assim, considerando a situação delineada, defiro a proposta de compra em venda direta apresentada pela leiloeira no id d4868c9. Intime-se a leiloeira para ciência e para que comprove o depósito da proposta (entrada), no prazo de cinco dias, sendo que as demais parcelas deverão ser depositadas, corrigidas mês a mês pelo IPCA, nos trinta dias subsequentes ao pagamento da primeira. Informe-se ao proponente comprador que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. INTIMO a executada (na pessoa das herdeiras), via DJEN, na pessoa dos procuradores constituídos, para ciência acerca da venda direta deferida. Decorrido o prazo sem embargos e comprovado o pagamento do valor total proposto, expeça-se carta de arrematação, livre de qualquer ônus anterior, intimando-se o proponente-comprador para retirá-la em Secretaria e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual óbice à transferência do bem, sob pena de, no silêncio, presumir-se concretizada a posse. Deverá constar na carta de arrematação que os débitos existentes sejam cobrados do antigo proprietário, tendo como fato gerador a data da expedição da carta de arrematação. RSK IMBITUBA/SC, 21 de julho de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MASSIROLI

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Avany Teixeira Dornelles

ID: 331472818

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-63.2020.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT ROSANGELA DORNELES MARQUES ROSAURA DORNELLES MARQUES BRAZ SANDRA MASSIROLI

Polo Passivo:

AVANY TEIXEIRA DORNELLES

Notificação

Advogados:

LEONARDO FURTADO DE AVILA

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LUIS HENRIQUE MONTEIRO

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SERGIO LUIZ TEIXEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXEIRA DORNELLES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57bfa16 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Considerando a resposta encaminhada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos autos n. 5021266-61.2021.8.21.0001, informando que o valor relativo ao precatório de titularidade da executada Avany Teixeira Dornelles (de n. 5009363-81.2021.8.21.7000), ainda aguarda pagamento pela ordem cronológica de apresentação, passo a análise da nova proposta de compra em venda direta (id 50e173f). Da análise dos autos, verifica-se que foram penhorados os imóveis de matrículas 22.642, 22.641, 22.648, 22647 e 22.646, de titularidade da executada, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cada um, conforme auto de avaliação anexado no id bd7c714. A proposta apresentada prevê o pagamento de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais) à vista, com o saldo remanescente de R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais), dividido em 8 (oito) parcelas, devidamente corrigidas pelo IPCA e ainda com garantia por hipoteca na matrícula do imóvel objeto da venda judicial. Verifica-se que o valor total ofertado corresponde a 70% do valor da avaliação, percentual acima do mínimo previsto no edital de leilão. Apesar do parcelamento proposto, verifico que a proposta mostra-se viável e vantajosa à execução, uma vez que o pagamento da entrada, de forma imediata, representa valor acima dos débitos perseguidos nos presente autos (R$ 48.176,83, atualizado até 11/03/2025 - id 0092bcf) e o valor global atinge o patamar mínimo conferido para venda judicial do bem (mínimo de 60% do valor da avaliação). Ademais, o valor do precatório indicado como possível fonte de pagamento da presente execução não se encontra disponível, estando sujeito à ordem cronológica de pagamento, sendo incerto o seu recebimento, podendo este se dar apenas após meses ou anos, o que comprometeria a efetividade da execução. Assim, considerando a situação delineada, defiro a proposta de compra em venda direta apresentada pela leiloeira no id d4868c9. Intime-se a leiloeira para ciência e para que comprove o depósito da proposta (entrada), no prazo de cinco dias, sendo que as demais parcelas deverão ser depositadas, corrigidas mês a mês pelo IPCA, nos trinta dias subsequentes ao pagamento da primeira. Informe-se ao proponente comprador que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. INTIMO a executada (na pessoa das herdeiras), via DJEN, na pessoa dos procuradores constituídos, para ciência acerca da venda direta deferida. Decorrido o prazo sem embargos e comprovado o pagamento do valor total proposto, expeça-se carta de arrematação, livre de qualquer ônus anterior, intimando-se o proponente-comprador para retirá-la em Secretaria e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual óbice à transferência do bem, sob pena de, no silêncio, presumir-se concretizada a posse. Deverá constar na carta de arrematação que os débitos existentes sejam cobrados do antigo proprietário, tendo como fato gerador a data da expedição da carta de arrematação. RSK IMBITUBA/SC, 21 de julho de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSAURA DORNELLES MARQUES BRAZ - ROSANGELA DORNELES MARQUES

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Processo nº 5009363-11.2025.8.21.3001

ID: 335501418

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-11.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-11.2025.8.21.3001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MEN…

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Jose Da Silva Camargo x Gfs Consultoria E Sistemas Ltda

ID: 339426606

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-80.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA MAMFRIM FARIAS

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THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009363-80.2020.4.04.7208/SC REQUERENTE : JOSE DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB SC037942) ADVOGADO(A) : J…

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Elida Maria Da Silva e outros x Gabriela Cristina Henriques

ID: 328700349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032158-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA MARIA DA SILVA RICARDO ANTONELLI SILVA TROMBINI ROSALIA MARIA SILVA TROMBINI SERVILHO JOSE BERALDO TROMBINI

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA HENRIQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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TAMARA KAMILA ALVES PEREIRA

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032158-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELIDA MARIA DA SILVA CPF: 520.819.746-49 e outros RÉU: GABRIELA CRISTINA HENRIQUES CPF: 086.122.616-00 SENTENÇA Vistos, etc Versam os autos sobre embargos à execução distribuídos por Elida Maria, Rosália, Ricardo Antonelli e Servilho contra execução que lhes move Gabriela Cristina Henriques. Os embargantes não comprovaram o pagamento das custas processuais, embora intimado. É o relato. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, cuja gratuidade de justiça foi revogada. Os embargantes, em função disso, foram intimados para comprovar o pagamento das custas processuais. Entretanto, não comprovaram o pagamento das custas no prazo concedido, tampouco demonstraram que, a tempo e modo, recorreram contra a decisão, tendo o TJMG atribuído efeito suspensivo. Nesse contexto, a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, é medida que se impõe: Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Deste fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma inscuplida no artigo 473 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.07.203503-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2008, publicação da súmula em 23/08/2008) Por fim, diante da ausência de pagamento das custas e demais despesas, a consequência lógica é o cancelamento da distribuição, fato que, na esteira do entendimento do TJMG, impede a condenação da parte ao pagamento das custas, despesas e honorários devidos ao advogado da parte contrária. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - QUESTÕS PRECLUSAS - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.-Encontra-se preclusa a discussão em sede de apelação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça revogada, bem como do pedido de parcelamento de custas, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.-Se a extinção do feito não foi decorrente da paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, I e II, CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485 §1º, da lei processual civil.-O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo. Dessa forma, merece reforma a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para determinar o cancelamento da distribuição da ação conforme preceitua art. 290, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.012562-3/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009363-27.2025.8.24.0091

ID: 298190944

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-27.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIZA GODOY EVERTON SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE LOREIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009363-27.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ESTELA MARIZA GODOY ADVOGADO(A) : GISLAINE LOREIRO (OAB RS076510) EXEQUENTE : EVERTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : GISLAINE LOREIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009363-27.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ESTELA MARIZA GODOY ADVOGADO(A) : GISLAINE LOREIRO (OAB RS076510) EXEQUENTE : EVERTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : GISLAINE LOREIRO (OAB RS076510) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Ao proceder o juízo de admissibilidade da inicial deste cumprimento de sentença, constatei a existência de irregularidades que precisam ser sanadas para ser possível o regular prosseguimento do feito. Isso porque, a parte exequente busca a satisfação da obrigação de fazer fixada em título executivo judicial, bem como pretende seja a parte executada compelida ao pagamento de danos morais e materiais. Ocorre que, embora seja lícito ao credor cumular diversas execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor, é necessário que ambas as pretensões se sujeitem ao mesmo procedimento, o que não é o caso da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e de fazer. Caso contrário, apenas tumultuaria a tramitação desta fase processual, não se revelando producente a cumulação de ambas as pretensões no bojo deste caderno processual. O entendimento adotado é reforçado pela jurisprudência catarinense: (sem os destaques) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO E TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA EXPRESSA DE DUAS OBRIGAÇÕES DISTINTAS NO PACTO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. REVELA-SE DESCABIDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ADEQUAR OS PEDIDOS. INÉRCIA VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000087-20.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). De tal sorte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua opção pela exigibilidade da obrigação de fazer ou de pagar quantia certa no bojo deste procedimento, sob pena de extinção. Com a manifestação, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 5009363-49.2025.4.04.7000

ID: 315238520

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela UFPR em evento 8, OUT3 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 2.687,08 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos) , para abril de 2025, referente ao valor principal executado, com destaque de honorários contratuais pactuados em acordo de evento 1.9 em 14%. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5009363-79.2024.4.03.6105

ID: 320383553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009363-79.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUITTE CONCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA

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ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ

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FABIO BERNARDO

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BRUNO DE ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

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RODRIGO FRANCO MONTORO

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PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO

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PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO

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MARIA PORTELA CORDEIRO

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MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA

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GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO

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ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO

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ADEMIR MORAIS YUNES

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SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA

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RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA

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RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

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PAOLA ZANELATO

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MURILO RASZL CORTEZ

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JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS

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JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO

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GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO

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FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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LAURA CARASSATTO SILVA

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NATASHA SILVA ASSIS

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THIAGO SANTOS AGELUNE

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RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA

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MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

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DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

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DANILO LEMOS LOLI

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ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO

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SOFIA WANDERLEY KUSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTIN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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BRENO DIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA LUCHTEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRO MARTINS

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ALEXANDRE IMBRIANI

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VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE

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RAFAEL ADRIANO DORIGAN

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MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATRUS TOBER SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA

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JOAO DOS SANTOS GOMES NETO

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ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES

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JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

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THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGN… APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA - SP278076-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279-A Advogados do(a) APELANTE: LAURA CARASSATTO SILVA - SP492258-A, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147-A, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548-A, FABIO BERNARDO - SP304773-A, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227-S, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658-A, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712-A, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208-A, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-A, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860-A, DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526-A, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313-A, AMANDA PIRO MARTINS - SP353065-A, ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA - SP467910-A, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720-S, BRENO DIAS FERNANDES - SP421144-A, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641-A, GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO - SP448395-A, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503-A, LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA - SP423964-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES - SP279630-A, MARINA LOPES DA SILVA - SP280050-A, SOFIA WANDERLEY KUSEL - SP493919-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156-A, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A Advogados do(a) APELANTE: ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146-A, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-A, MURILO RASZL CORTEZ - SP343836-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Desembargador Federal São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5009363-79.2024.4.03.6105

ID: 320383697

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009363-79.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEXT CODERS SCHOOL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA

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ILANA MARTINS LUZ

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TIAGO APARECIDO DA SILVA

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TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

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RODRIGO FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PORTELA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO

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ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO

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ADEMIR MORAIS YUNES

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SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA

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RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ZANELATO

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MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARASSATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS LOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA WANDERLEY KUSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTIN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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BRENO DIAS FERNANDES

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ANNA JULIA LUCHTEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRO MARTINS

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ALEXANDRE IMBRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE

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RAFAEL ADRIANO DORIGAN

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MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATRUS TOBER SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS GOMES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGN… APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA - SP278076-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279-A Advogados do(a) APELANTE: LAURA CARASSATTO SILVA - SP492258-A, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147-A, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548-A, FABIO BERNARDO - SP304773-A, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227-S, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658-A, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712-A, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208-A, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-A, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860-A, DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526-A, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313-A, AMANDA PIRO MARTINS - SP353065-A, ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA - SP467910-A, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720-S, BRENO DIAS FERNANDES - SP421144-A, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641-A, GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO - SP448395-A, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503-A, LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA - SP423964-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES - SP279630-A, MARINA LOPES DA SILVA - SP280050-A, SOFIA WANDERLEY KUSEL - SP493919-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156-A, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A Advogados do(a) APELANTE: ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146-A, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-A, MURILO RASZL CORTEZ - SP343836-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Desembargador Federal São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5009363-16.2022.8.08.0014

ID: 258388486

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-16.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CHARRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELLINGTON SOARES RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009363-16.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CHARRA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Trata-se a presente de Cumprimento de Sentença proposto de Maria da Glória Charra em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander e Olivieri & Carvalho Advogados Associados. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (ID 27753174). Decisão proferida em ID 42045241 que determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores devidos pelos executados. É o breve relatório. Decido. Considerando o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, bem como a ausência de impugnação aos valores apurados, HOMOLOGO os cálculos de ID 44891586, nos quais foi constatado o pagamento a maior no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto à manifestação da parte executada, Olivieri e Carvalho Advogados Associados, na qual pugnou a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a exequente (ID 51209702), é importante ressaltar que se considera litigante de má-fé a parte que pratica atos protelatórios ou temerários, insistindo em alegações sabidamente falsas, em clara violação aos princípios da lealdade processual e da boa-fé. Todavia, analisando os autos, nota-se que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 80 do CPC, tampouco há prova inconteste do dolo processual das partes. Assim, considerando a presunção de boa-fé que rege as relações processuais, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considerando que a procuração apresentada pelo exequente é datada de 2017, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração devidamente atualizada e com poderes específicos para recebimento de alvarás pelo patrono. Tendo em vista o valor incontroverso, bem como o pedido de expedição de alvará (ID 53094058), cumprido o item anterior, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em nome do causídico WELLINGTON SOARES RODRIGUES, portador do CPF n° 890.892.007-20, no valor de R$ 3.741,81 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Quanto aos valores pagos a maior, INTIME-SE o primeiro executado, para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados para expedição da transferência. Cumprido o item anterior, EFETUE A TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos valores pagos a maior, com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Para mais, considerando que as guias/duas para recolhimento das custas e despesas processuais provenientes da conta de custas remanescentes n.° 921084925 do processo de conhecimento n.° 0006822-71.2017.8.08.0014, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penas processuais legais. Custas processuais remanescentes, se houverem, de responsabilidade do executado, que deverá ser intimado para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa. Tudo cumprido, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III do CPC. Transitada em julgado, paga as custas e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I-se. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

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