Resultados para "5009682-22.2022.4.04.7000" – Página 20 de 26

Processo nº 5065942-22.2022.4.04.7000

ID: 277097759

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065942-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5065942-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-45.2024.4.03.6332

ID: 259347455

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-45.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUZ DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-45.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: ANDREIA LUZ DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-45.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: ANDREIA LUZ DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 359301082), aceita pela parte autora (Id. 360824521). É o relatório necessário. DECIDO. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009682-50.2025.8.21.0035

ID: 332854984

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-50.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MACHADO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009682-50.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ADEMIR MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 314345661

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE NOCERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068076-22.2022.4.04.7000

ID: 323332263

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068076-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068076-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes no despacho que determinou …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-63.2023.4.03.0000

ID: 278561485

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009682-63.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. ASSIS DE SOUZA BAR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AMAURI CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5009682-63.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5009682-63.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: F. ASSIS DE SOUZA BAR Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-54.2025.8.24.0039

ID: 296009234

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009682-54.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GALIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009682-54.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE GALIANI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Pimentel De Campos x Banco Do Brasil S/A

ID: 297353191

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-59.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PIMENTEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA SILVA ORLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA DE AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA DORNELES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BELZARENA LORENZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA BOENO LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009682-59.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALFREDO PIMENTEL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LERMEN (OAB RS108459) ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-96.2023.4.03.6100

ID: 255869632

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-96.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009682-96.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI - SP105937 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009682-96.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI - SP105937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da requerida à substituição da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. Juntou procuração e documentos. Por meio do despacho de ID 291937207, houve determinação de recolhimento das custas processuais e de citação da ré, com posterior suspensão da tramitação do feito com o sobrestamento dos autos em secretaria, em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. A parte autora recolheu custas processuais (ID’s 294459104 e 294527045). Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, o feito retornou a sua normal tramitação, sendo proferido o despacho ID 357204166 intimando a parte autora a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que se ressaltou que o silêncio será entendido como desinteresse. Decorrido in albis o prazo para manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.”. Referido entendimento, corroborado pelo silêncio da parte autora quando indagada acerca de seu interesse no julgamento do feito (com a ressalva de que seu silêncio equivaleria ao desinteresse no julgamento do mérito desta ação), demonstra a perda de interesse na continuidade no presente feito. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse pela parte autora no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários ante a ausência de qualquer manifestação da parte ré nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014435-22.2022.4.04.7000

ID: 324655300

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014435-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRSILEI PEREIRA DA SILVA LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA MARIA REBECA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI BELAFRONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014435-22.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA REBECA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014435-22.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA REBECA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) AUTOR : CIRSILEI PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. A parte autora pretende o reconhecimento do vínculo prestado antes do óbito do instituidor, de 10/07/2010 a 14/04/2021, na função de jardineiro perante Penhabel & Silva Comércio de Plantas Ltda. A anotação em CTPS do vínculo em tal período foi feita por força de acordo na Justiça do Trabalho. Não consta do CNIS. Intime-se a autora para, no prazo de 30 dias, apresentar: a) documentos nos quais o instituidor tenha sido qualificado com profissão ou local de trabalho no período em tela; b) fichas de cadastro em órgãos oficiais ou comércio da região para o período em tela e nas quais tenha sido informada a profissão e/ou local de trabalho do instituidor; c) ficha de atendimento em saúde na qual tenha sido informada a profissão e/ou local de trabalho do instituidor para o período em tela; d) declaração de Imposto de Renda do instituidor para o período em tela e) cópia integral de CTPS do instituidor, de capa a capa; f) documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade; g) recibos de pagamento de salário ou por prestação de serviços à empregadora do instituidor, com identificação do empregador e empregado h) cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; i) outros documentos que possua para demonstrar o vínculo empregatício à época em questão. 2. Após, vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. 3. Ao fim, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes