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Processo nº 5009969-47.2023.4.03.6201

ID: 331455135

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-47.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAMONA RAMIREZ LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-47.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-47.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: RAMONA RAMIREZ LOPES - MS14772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009969-22.2025.8.24.0005

ID: 297147799

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-22.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO I. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para adotar as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: O autor busca o ressarcimento de valores relativos a danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Entretanto, conforme se infere do documento encartado no evento 1.1 , a propriedade do veículo pertence a MARCIA MARTINS. Assim, não se vislumbra a legitimidade do autor para pleitear eventual ressarcimento, porquanto a legislação vigente veda a postulação de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS A CARGO DE AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO APELANTE [CC, ARTS. 346, III E 349]. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PAGADOR PARA PLEITEAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO [CPC, ART. 18] . [2] INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO PELO AVALISTA QUE CONFERE AO GARANTE A PRERROGATIVA DE POSTULAR A CLÁUSULA PENAL, AFASTADA A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES A ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. [3] DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. PRECEDENTE. [4] SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0317312-75.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024) Com efeito, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de regularizar sua pretensão. II. Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 10 de junho de 2025

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Processo nº 5009969-15.2021.4.03.6105

ID: 326654315

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-15.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA REGINA CRUZ

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5009969-15.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5009969-15.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLA REGINA CRUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Jose Gomes De Matos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 292601700

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-81.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALI RAQUEL MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5009969-81.2023.8.21.0132/RS (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: JOSE GOMES DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB RS113300) ADVOGADO(A): CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5009969-30.2019.8.13.0525

ID: 294804888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-30.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR MARCONDES VENANCIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem … EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 833, incs. IV e X, c/c art. 917, § 1º, do CPC, apresentar: IMPUGNAÇÃO À PENHORA/BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) A impugnante trabalha como auxiliar de produção na empresa R&A Indústria e Comércio de Batatas LTDA., auferindo salário base no valor de R$ 1.698,55, que são depositados mensalmente em sua conta junto ao Banco Nubank na Agência 0001, Conta Corrente nº: 87198520-9 (comprovantes em anexo), sendo que no dia 19/05/2025 recebeu parte de seu salário no valor de R$ 519,00 (holerite e extrato bancário adicionados). Todavia, no dia 29/05/2025, sofreu bloqueio judicial por este juízo da quantia depositada à título de salário, R$ 462,71. Noutro giro, a impugnante possui conta corrente conjunta com sua genitora, Francisca Pimentel, no Banco Itaú, na qual recebe o valor de R$ 2.074,53, (extrato adicionado), à título de aposentadoria de sua genitora, haja vista que ela tem dificuldade de manusear o aplicativo bancário devido a sua idade avançada, contudo, no dia 29/05/2025, teve bloqueado parte deste valor também, ou seja, R$ 276,28. Vejamos: Como cediço a verba salarial é de natureza impenhorável, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC e, além disso, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual está igualmente acobertado pela impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. X, do CPC. Assim, frente ao caso concreto, a verba bloqueada/penhorada deve ser considerada impenhorável devido às absolutas necessidades da parte requerida para manter sua subsistência digna como alimentação, higiene, saúde, medicamentos etc, conforme art. 833, incs. IV e X, do CPC. Posto isso, requer o acolhimento da presente, declarando o valor R$ 738,99, como impenhorável da conta da parte requerida, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e no princípio da dignidade humana. Outrossim, por se tratar de pessoa em situação de carência financeira, faz jus à concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 45, II, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 e do art. 98 do CPC, razão pela qual requer lhe seja concedida a ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Pugna-se, ainda, pela intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos e a contagem em dobro dos prazos, nos termos do art. 74, I, da LC Estadual nº 65/03 e do art. 128, I, da LC Federal nº 80/94. Pede Deferimento. Pouso Alegre, MG, data da assinatura digital. ALEXANDRE PERIN DA PAZ DEFENSOR PÚBLICO - MADEP 0807

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Processo nº 5009969-09.2025.8.08.0024

ID: 282039802

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5009969-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DUARTE PEREIRA

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ANA PAULA PROTZNER MORBECK

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LUISA DE ABREU BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5009969-09.2025.8.08.0024 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE REQUERIDO: ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA PROTZNER MORBECK - ES8229, LUISA DE ABREU BASTOS - ES34237, PATRICIA DUARTE PEREIRA - ES39691 DECISÃO / MANDADO 01. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 02. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de bens ajuizada por CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE, em face de ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ. Narra a inicial, basicamente, que as partes se casaram em 2002 sob o regime de separação total de bens, rompendo a relação em 2023. Durante a vigência do casamento adquiriram em conjunto um imóvel. A autora, requer em sede liminar, a decretação do divórcio. É a síntese da pretensão, DECIDO: Em que pese o divórcio ser um direito potestativo, entendo prudente oportunizar o contraditório, quando então será possível averiguar a possibilidade do pleito em sede de tutela, com a manifestação da parte ex adversa a respeito do pedido descrito na exordial, até mesmo em atenção aos termos do art. 10 do CPC. Além disso, não verifiquei a presença de urgência que pudesse justificar o requerimento, já que as partes já se encontram separadas de fato desde março/2023. Assim, INDEFIRO o pedido de urgência autoral. 03. Tendo em vista que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, com fulcro no artigo 694 do CPC, DESIGNO sessão de mediação para o dia 08 de julho de 2025, às 12:30 horas, sala 01, que ocorrerá no 12º CEJUSC localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89 Ed. Greenwich Tower, sala 1202, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29050-275, tel. (27) 99926-3216/3134-4789. 03.1. Caso as partes compareçam a sessão de mediação desacompanhadas de Advogado ou Defensor Público, autorizo, desde já, a participação de advogado dativo constante na lista cedida pela OAB ao 12º CEJUSC, devendo ser observado o sistema de rodízio. 04. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por Oficial de Justiça, para tomar ciência desta decisão, bem como para comparecer à sessão de mediação designada, acompanhado de advogado ou de defensor público. Intime-o, também, de que, em observância ao art. 335, caput, c/c, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação será contado a partir da data da audiência se nela não houver acordo ou se alguma das partes nela não comparecer. 05. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÉSIA DOS SANTOS BARROS Juíza de Direito NOME: ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ ENDEREÇO: Rua Chafic Murad, nº 780, Ed. Giovanni Bellini, apto. 101, Bento Ferreira, Vitória/ES

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Processo nº 5009969-09.2022.8.21.0038

ID: 308700847

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-09.2022.8.21.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DILZA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE UELLNER E SILVA

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EDUARDO GOMES DALROSSO

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FABIO CANALLI BORGES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-09.2022.8.21.0038/RS REQUERENTE : DILZA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES D…

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Lucas Adriano x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

ID: 277721587

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-38.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI NICOLLE SANTOS CRISTAO

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

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EVANDRO VOGEL

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ANTONIO HOINATZ

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DAIANE CRISTINA HOINATZ

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5009969-38.2024.8.24.0011/SC AUTOR : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-38.2024.8.24.0011/SC AUTOR : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : NICOLLE SANTOS CRISTAO ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA HOINATZ (OAB SC054855) ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGEL (OAB SC054856) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o requerente LUCAS ADRIANO e a segunda requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI referente ao contrato de empréstimo nº 05.649.408, firmado em 03/06/2022, confirmando a nulidade da inclusão do requerente como avalista/fiador, com a consequente rescisão do negócio jurídico em relação ao requerente; b) CONDENAR, as requeridas NICOLLE SANTOS CRISTAO e COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do requerente, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 24/2024) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (08/06/2022 - data da contratação do empréstimo, conforme Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC do período. c) DETERMINAR que a segunda requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI se abstenha definitivamente de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. (Súmula 326 do STJ) Estão as requeridas, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Em tempo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida, NICOLLE SANTOS CRISTAO, com base nos documentos apresentados que comprovam sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de sua cota-parte das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

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Processo nº 5009969-56.2025.4.04.7201

ID: 341922765

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO No evento 9, proferi desp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO No evento 9, proferi despacho indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. O advogado Antônio de Moraes Dourado Neto se vinculou ao processo como procurador do Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP e juntou procuração outorgada pelo SINAB (ev. 22). Contestação do CEBAP apresentada pelo advogado Daniel Gerber (ev. 24). Petição do advogado Antonio de Moraes Dourado Neto comunicando que, por erro material no cadastramento, consta como advogado da ré CEBAP, mas não tem procuração que justifique o cadastramento. Requer sua exclusão da autuação (ev. 26). Decido. 1. Defiro o pedido formulado no evento 26. Promova a secretaria da Vara a exclusão do advogado Antonio de Moraes Dourado Neto da autuação, bem como a inclusão do advogado Daniel Gerber como advogado da CEBAP. 2. Suspensão O Exmo. Senhor Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), em 02 de julho de 2025, na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1236, decidiu: "Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Assim, suspendo o processo até manifestação do SupremoTribunal Federal acerca da matéria. 3. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009969-20.2025.8.24.0038

ID: 316455625

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS OBJETO : Fica …

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