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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 323013976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000864-03.2022.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000864-03.2022.8.24.0045/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000864-03.2022.8.24.0045/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079322299 JUIZ DO PROCESSO: Cintia Werlang - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): MANOEL JOSE TAVARES NETO, CPF n. 32122546883, nascido(a) em 27/02/1982, filho(a) de ANALIA DA SILVA TAVARES e AMARO JOSÉ TAVARES, com endereço na RUA ANDRADINA, 00096, CS - ROCHDALE - 06223120, Osasco/SP (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: Consta nos autos do Inquérito Policial n. 5015377-10.2021.8.24.0045 que o denunciado M. J. T. N. conviveu maritalmente com a vítima S. R. D. M. por aproximadamente 9 (nove) anos. Contudo, no 17 de agosto de 2020, nos autos nº 5010256-35.2020.8.24.0045, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nos seguintes termos: [...] 1) afastamento do lar de convivência com a ofendida; 2) proibição de aproximação da ofendida, dos seus familiares e das testemunhas, observada distância mínima de 200 metros; 3) proibição de manter contato por qualquer meio (pessoal, redes sociais, interposta pessoa, telefônico, etc). [...]. Assim, no dia 02/09/2020, às 16h50min, o denunciado M. J. T. N. foi intimado sobre referida decisão, da qual ficou ciente.1 Ocorre que, no dia 18 de dezembro de 2020, por volta das 18h37min, no endereço residencial situado na Rua Carlos Renato dos Santos, nº 212, bairro Bela Vista, nesta cidade, o denunciado M. J. T. N., sob o efeito de drogas e extremamente agressivo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima S. R. D. M., ao prometer que a mataria, caso ela entrasse em contato com a Polícia. A ofendida frisa que o denunciado faz uso de drogas e que, frequentemente, sofre agressões verbais e físicas. Assim agindo, o denunciado M. J. T. N. descumpriu a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência à vítima S. R. D. M.. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S) para que responda(m) à acusação e acompanhe(m) todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá(ão) mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer(em) nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia oferecida. O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias. Se o(a)(s) acusado(a)(s), citado(a)(s) por edital, não comparecer(em), nem constituir(em) advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva (Art. 366 do CPP). Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5010256-04.2025.8.13.0518

ID: 332417958

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010256-04.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FERNANDES PATELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010256-04.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Produto Impróprio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA III CPF: 37.452.063/0001-99 RÉU: VERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.268.913/0001-63 e outros DECISÃO Vistos etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Apesar da gravidade dos vícios alegados, entendo que a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o autor tenha apresentado parecer técnico, a verificação da efetiva responsabilidade da construtora e da necessidade imediata das obras requeridas demanda contraditório e dilação probatória, especialmente com a realização de perícia judicial imparcial. A realização de intervenções estruturais e obras de reparo de forma liminar, sem o devido aprofundamento técnico e sem oitiva prévia da parte ré, pode implicar risco à efetividade da prova e até gerar consequências irreversíveis ou desnecessárias, caso se conclua futuramente pela ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e eventual falha na execução da obra. Assim, ausente a comprovação inequívoca da urgência na intervenção imediata, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu para que apresente a sua defesa no prazo legal de quinze dias, a ser contado na forma do art. 335, III, combinado com o art. 231 e seus incisos, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista que em casos tais, via de regra, não há acordo e caso as partes demonstrem interesse a tanto, poderão transigir a qualquer momento do processo, não havendo qualquer prejuízo, podendo, até mesmo, ambas as partes, querendo, se utilizar do CEJUSC para tal composição a qualquer tempo. Além disso, cabe ressaltar que o dispositivo legal do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, objetiva dar maior celeridade ao processo e não justamente o contrário, sendo certo que a designação de audiência de conciliação, in casu, traria exatamente o efeito inverso ao pretendido pela Lei Processual. Sobre a questão, Theotonio Negrão nos traz os seguintes julgados: "Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (STJ-2ª T. REsp 148.117, Min. Castro Meira, j. 8.3.05, DJU 13.6.05). No mesmo sentido: STJ-1ª T., REsp 769.119, Min. Teori Zavascki, j. 13.9.05; STJ-Bol. AASP 2.167/1.465 (3ª T.), RSTJ 149/471 (5ª T.), JTJ 332/340 (AP 1.201094-1)."" (ressaltei) ("Novo Código de Processo Civil E Legislação Processual Em Vigor'" págs. 408/409, 47ª Ed., 2016, Saraiva). Int.-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5010256-82.2025.8.24.0005

ID: 304997959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010256-82.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALCIDES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BARBIERO QUILANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5010256-82.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : RICARDO ALCIDES DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS BARBIERO QUILANTE (OAB SC033418) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Inventári… Inventário Nº 5010256-82.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : RICARDO ALCIDES DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS BARBIERO QUILANTE (OAB SC033418) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Inventário envolvendo as partes indicadas na epígrafe. 2. Nomeio como inventariante a parte RICARDO ALCIDES DE JESUS ,servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO. 3. Deverá a parte autora apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, observadas as exigências do art. 620 do CPC, com toda documentação indispensável ao deslinde do feito, caso já não conste do processo, a saber: a) do(a) Autor(a) da herança: fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); certidão de óbito e certidão de casamento (se for o caso); b) do(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente (se for o caso): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) do(s) herdeiro(s): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), sendo de ambos os cônjuges para aqueles que casados forem; certidão de casamento (se for o caso); d) de eventual(is) cessionário(s) de direitos: procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento (se for o caso); e) do(s) bem(ns): matrícula(s) atualizada(s) de imóvel(is), documento(s) atualizado(s) de veículo(s), extrato(s) atualizado(s) de conta(s)-bancária(s), etc.; f) certidões negativas de débitos, em nome do de cujus, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o(a) falecido(a) tinha bens e/ou exercia atividade; g) certidão de existência/inexistência de testamento; h) dos tributos: comprovação de recolhimento do imposto causa mortis incidente sobre todo o acervo hereditário; comprovação de recolhimento do imposto inter vivos, se for o caso; i) apresentar plano de partilha. 4. Concedo o prazo de 15 dias para emenda a inicial, para colacionar nos autos o endereço do herdeiro Marcelo Alcides de Jesus. 5. Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art . 290 do CPC . Intimem-se. Cumpra-se

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Epifanio Mauro Ferreira x Cemig Distribuicao S.A

ID: 321786012

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010256-71.2018.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO MAURO FERREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010256-71.2018.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] AUTOR: EPIFANIO MAURO FERREIRA CPF: 919.206.986-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, proposta por Epifânio Mauro Ferreira em face do Estado de Minas Gerais e da Cemig Distribuição S.A., visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD/EUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. Foi requerido o deferimento de tutela provisória para suspender a cobrança do ICMS sobre TUST e TUSD/EUSD, bem como a apresentação de faturas pretéritas para fins de repetição do indébito. O pedido liminar foi indeferido (ID 55536942), com fundamento na existência de controvérsia submetida ao IRDR do TJMG (Tema 24) e ao Tema Repetitivo 986 do STJ, razão pela qual o processo foi suspenso. Após o julgamento do Tema 986 pelo STJ, a Cemig apresentou manifestação requerendo a improcedência liminar do pedido, com base na tese firmada, segundo a qual TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas do consumidor final. Citou-se, ainda, os arts. 927, III, e 332, II, do CPC, que conferem caráter vinculante ao precedente e autorizam o julgamento liminar de improcedência. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 986, firmou entendimento vinculante no sentido de que, quando cobradas diretamente do consumidor (cativo ou livre), essas tarifas compõem a base de cálculo do ICMS, por integrarem o custo da operação de fornecimento de energia elétrica. A decisão reconhece a interdependência entre as etapas de geração, transmissão e distribuição, essenciais à efetiva entrega da energia elétrica. Assim, TUST e TUSD não são meros serviços acessórios, mas elementos integrantes da operação tributável, nos termos do art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/96. Nesse cenário, a pretensão do autor contraria tese jurídica firmada em julgamento de recurso repetitivo, o que autoriza a aplicação do art. 332, II, do CPC, permitindo o julgamento liminar de improcedência. Com o julgamento definitivo do Tema 986, restou superada a tese sustentada na inicial. Assim, não há mais controvérsia jurídica a ser dirimida. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 332, II, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por Epifânio Mauro Ferreira contra o Estado de Minas Gerais e a Cemig Distribuição S.A. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão da assistência judiciária gratuita deferida (ID 55536942), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. Transitado em julgado, arquivem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010256-59.2025.8.21.0072

ID: 331806462

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010256-59.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIMATEIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLEI SUSANA PIRES MARIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010256-59.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ARIMATEIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARLEI SUSANA PIRES MARIANO (OAB RS052238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Intime-se a Ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010256-59.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ARIMATEIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARLEI SUSANA PIRES MARIANO (OAB RS052238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Intime-se a Executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar o valor do débito, no prazo de 15 dias , ficando ciente de que, após se iniciará o prazo de 15 dias para que, garantindo o juízo, consoante inteligência do Enunciado 117 do Fonaje 1 , ofereça embargos (nos próprios autos), com fulcro no inc. IX do art. 52 da Lei n.° 9.099/95 2 . 2 . Oferecidos embargos com garantia integral do juízo, intime-se a Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias ; após remetam-se os autos ao juiz leigo de tabela para oferecer parecer no prazo de 15 dias. 3 . Sendo certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias , apresentar memória atualizada do débito (com a multa legal, sem honorários 3 ) e dar seguimento. Intimações eletrônicas programadas. Diligências pertinentes. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (…) a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5010256-56.2023.4.03.6315

ID: 281038958

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-56.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIA PAULO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA FERREIRA ESTRELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010256-56.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010256-56.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIA PAULO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FERREIRA ESTRELA - MG138438 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010256-56.2023.4.03.6315

ID: 281038965

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-56.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA FERREIRA ESTRELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010256-56.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010256-56.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIA PAULO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FERREIRA ESTRELA - MG138438 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010256-76.2023.4.02.5121

ID: 272996746

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-76.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LOPES FREIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010256-76.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA LOPES FREIRES ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010256-76.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA LOPES FREIRES ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Trata-se de petição na qual a autora requer, em síntese, a retificação da RPV, para que se efetue o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado ao evento 94. Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 89 , segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 , sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. No caso vertente, após ser intimado do evento 89, a autora juntou o contrato de honorários advocatícios, deixando, contudo, de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra. Ressalto, ainda, que o documento apresentado ao evento 94, ANEXO3, não basta à comprovação da exigência, visto que sem demonstração efetiva de manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais. Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 89) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honorários. Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.

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Processo nº 5013084-73.2023.4.03.6105

ID: 276476604

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013084-73.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS IANSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRE LUIS IANSEN (pessoa jurídica) e ANDRE LUIS IANSEN, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5011226-07.2023.4.03.6105, ao fundamento de ausência de liquidez, bem como excesso de execução, pelo que requer seja afastada a capitalização de juros e o custo efetivo total (CET). Requer a realização de prova pericial. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 304437826 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e recebidos os embargos apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimada, decorreu o prazo legal sem impugnação da CEF. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id 335907757). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Nesse sentido, destaco que a falta de impugnação aos Embargos não ocasiona o reconhecimento dos efeitos da revelia, com a confissão ficta na espécie, pois a matéria tratada tem cunho jurídico e não fático, podendo, assim, os efeitos da revelia, no caso, serem temperados, deixando margem ao livre convencimento do Juiz diante das provas existentes nos autos. Quanto ao mérito, verifico que inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, pelo que passo à análise do mérito propriamente dito dos Embargos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) é mero meio de informação ao consumidor do ônus financeiro decorrente da contratação do financiamento, não gerando qualquer acréscimo ao valor da operação, constando do contrato, na Cláusula quarta, parágrafo sexto, a menção expressa de que o Autor declara-se ciente “dos fluxos referentes aos pagamentos e recebidos considerados no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, conforme demonstrado em planilha”, não havendo que se falar em cobrança destoante do efetivamente celebrado entre as partes (Id 303158283 – fls. 05). No que toca à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o mesmo não afasta a aplicabilidade da taxa de juros pactuada, visto que não verificada abusividade no caso concreto. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento do Executado, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução em apenso, processo nº 5011576-58.2024.4.03.6105 Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, certifiquem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Maria Rosileia Ducioni Amancio e outros x Giovane Frasson e outros

ID: 315284152

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050890-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILEIA DUCIONI AMANCIO SERGIO AMANCIO

Polo Passivo:

GIOVANE FRASSON TANIA REGINA DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MANSSON SURDO

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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ELAINE MARTINS CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5050890-38.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010256-71.2024.8.24.0020/SC AGRAVANTE : SERGIO AMANCIO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILH… Agravo de Instrumento Nº 5050890-38.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010256-71.2024.8.24.0020/SC AGRAVANTE : SERGIO AMANCIO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO AGRAVANTE : MARIA ROSILEIA DUCIONI AMANCIO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO AGRAVADO : GIOVANE FRASSON ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS CARDOSO (OAB SC048551) AGRAVADO : TANIA REGINA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS CARDOSO (OAB SC048551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sérgio Amâncio e Maria Rosileia Ducioni Amâncio contra decisão interlocutória proferida na demanda em que litigam com Giovane Frasson e Tânia Regina dos Passos. Requereram a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a coisa julgada material sobre: i) o lapso de 13 anos de posse, ii) a natureza mansa e pacífica da posse iii) e o animus domini , tal como expressamente declarado na sentença e confirmado no acórdão transitado em julgado na ação possessória n. 0011386- 70.2013.824.0020. É o relatório. Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto não justifica a reversão liminar da decisão agravada. Não se vislumbra perigo de demora na apreciação do efeito suspensivo/ ativo ora postulado, porque, ainda que a decisão agravada seja oposta aos interesses jurídicos do recorrente, os seus resultados podem ser revisitados e revistos no julgamento definitivo do mérito, mormente porque o presente recurso tem como característica marcante a brevidade. Assim, não demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção do decisum , desnecessária a análise acerca da probabilidade do direito, porquanto os requisitos são cumulativos, devendo a questão ser definitivamente dirimida e ponderada quando do julgamento de mérito do agravo pelo colegiado. Em decorrência, não se suspende os efeitos da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, inc. I, do CPC) e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se e intimem-se.

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