Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010256-07.2023.4.03.6105"

Adilson Da Silva Laranjeira x Comissão Nacional De Energia Nuclear - Cnen

ID: 335224071

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 24 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010256-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA LARANJEIRA

Polo Passivo:

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Outros

Advogados:

CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010256-45.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5010256-54.2024.4.02.5117

ID: 272728904

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-54.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LEANDRO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010256-54.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : ANA LUCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (O…

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Processo nº 5010256-30.2023.4.02.5104

ID: 330449433

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010256-30.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS DE MENEZES SAMUEL RAMOS PAES LEME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GORITO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010256-30.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE : MARIANA RAMOS DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) RECORRENTE : SAMUEL RAMOS PAES LEME (AUTOR) ADVOGAD…

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Processo nº 5010256-46.2022.4.02.5110

ID: 276195994

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-46.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010256-46.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO TEIXEIRA FILHO ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) DESPACHO/DECISÃO (E…

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Processo nº 5010256-46.2022.4.02.5110

ID: 276196000

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-46.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010256-46.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO TEIXEIRA FILHO ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) DESPACHO/DECISÃO (E…

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Processo nº 5010256-39.2023.4.02.5101

ID: 322591681

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010256-39.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS SANTOS DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010256-39.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SONIA DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA…

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Processo nº 5010256-76.2023.4.02.5121

ID: 272996746

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-76.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LOPES FREIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010256-76.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA LOPES FREIRES ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010256-76.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA LOPES FREIRES ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Trata-se de petição na qual a autora requer, em síntese, a retificação da RPV, para que se efetue o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado ao evento 94. Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 89 , segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 , sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. No caso vertente, após ser intimado do evento 89, a autora juntou o contrato de honorários advocatícios, deixando, contudo, de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra. Ressalto, ainda, que o documento apresentado ao evento 94, ANEXO3, não basta à comprovação da exigência, visto que sem demonstração efetiva de manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais. Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 89) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honorários. Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.

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