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Processo nº 1016826-85.2025.8.11.0015

ID: 293032093

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016826-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016826-85.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CONRADO ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016826-85.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CONRADO ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por CONRADO ALMEIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 26/05/2025, ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O autor alega que permanece incapacitado para o trabalho, conforme exames e atestados médicos anexados à inicial, e que teve o benefício indevidamente cessado, sem a devida constatação de melhora em seu quadro de saúde. Juntou CNIS, atestados médicos e comunicado da decisão administrativa que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício por ausência de incapacidade laborativa constatada em perícia médica realizada pelo INSS. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. I - No que tange ao pedido liminar há que se ponderar sobre PONTUAIS DIFERENÇAS entre a TUTELA DE URGÊNCIA e DE EVIDÊNCIA. Consagrada no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, à TUTELA PROVISÓRIA, GÊNERO do qual são ESPÉCIES a TUTELA de URGÊNCIA (cautelar ou antecipada) e a TUTELA de EVIDÊNCIA, são dedicados os artigos 294 a 311. Verifica-se, portanto, que o CPC adotou a TERMINOLOGIA CLÁSSICA e distinguiu a TUTELA PROVISÓRIA, fundada em COGNIÇÃO SUMÁRIA, da DEFINITIVA, baseada em COGNIÇÃO EXAURIENTE. Logo, a TUTELA PROVISÓRIA (de urgência ou de evidência), quando concedida, CONSERVA a sua EFICÁCIA na PENDÊNCIA do PROCESSO, mas pode ser, a qualquer momento, REVOGADA ou MODIFICADA (art. 296). Especificamente a TUTELA de URGÊNCIA, espécie de tutela provisória, SUBDIVIDE-SE, como já ressaltado, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, que podem ser REQUERIDAS e CONCEDIDAS em CARÁTER ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (art. 294, parágrafo único). Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA de URGÊNCIA pretendida é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIDA. No caso em análise, não se verifica a presença da probabilidade do direito, pois os documentos acostados, ainda que demonstrem histórico de enfermidade e tratamento, não são suficientes, por si sós, para afastar a conclusão da perícia administrativa que reconheceu a aptidão do autor para o trabalho. Conforme consta na “Comunicação de Decisão” (ID 196508002), o benefício foi cessado com fundamento técnico e motivado na inexistência de incapacidade laborativa, de acordo com a perícia médica administrativa realizada pelo INSS, o que confere presunção relativa de legitimidade ao ato administrativo. Como é cediço, “não compete ao juiz substituir o perito técnico da autarquia, sem a devida produção de prova pericial judicial, ainda mais quando a documentação médica apresentada não é conclusiva ou se mostra contraditória com o laudo oficial”. Sobre o tema: “É indevida a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de benefício por incapacidade sem a produção de prova pericial judicial, quando o pedido de prorrogação foi negado com base em perícia administrativa regularmente realizada.” (TRF4, AG 5010256-56.2023.4.04.0000, D.E. 20/10/2023) “A ausência de elementos suficientes para infirmar a conclusão da perícia administrativa afasta a verossimilhança necessária para a concessão de tutela de urgência.” (TJMT, AI 1012844-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 07/11/2023) Assim, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica judicial, a qual será oportunamente determinada, para verificação da alegada incapacidade laborativa do autor. “Ex positis”, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA postulada por não vislumbrar, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito. II – Outrossim, da detida análise dos autos, observa-se que a PETIÇÃO INICIAL está INSTRUÍDA com os DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS à propositura da ação, ATENDENDO aos REQUISITOS da PETIÇÃO INICIAL pelas NORMAS do CPC, bem como às DETERMINAÇÕES contidas na LEI nº 14.331/2022; III – Portanto, ab initio, DETERMINO, nos termos do artigo 129-A, § 1º da lei nº 14.331/2022, a REALIZAÇÃO de PERÍCIA MÉDICA, ao que NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: contato@mediape.com.br e camara@mediape.com.br, Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) ante a complexidade exigida ao caso, a ser DEPOSITADO PREVIAMENTE pelo REQUERIDO INSS, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 1º, § 7º, caput e seu inciso II, da Lei nº 13.876/19, incluído pela Lei nº 14.331/22. COMPROVADO o DEPÓSITO, AGENDE-SE a PERÍCIA da parte Autora, COMUNICANDO-SE as PARTES. Constada a VALIDADE da INTIMAÇÃO da parte Autora para COMPARECIMENTO ao ato, a sua AUSÊNCIA deliberada será considerada DESISTÊNCIA e o feito julgado no estado em que se encontra, de modo que a parte deverá mencionar, desde logo, o não comparecimento, COLACIONANDO PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA IDÔNEA para a AUSÊNCIA, independente de nova intimação. Assim, passo a formular os QUESITOS do JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? Além dos quesitos alhures, DEVERÁ o Sr. PERITO, no caso de DIVERGÊNCIA com as CONCLUSÕES do LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR, em seu laudo, de forma fundamentada, as RAZÕES TÉCNICAS e CIENTÍFICAS que amparam o DISSENSO, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 14.331/2022. INTIMEM-SE as PARTES para INDICAÇÃO de Assistente Técnico e APRESENTAR outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O LAUDO PERICIAL deverá ser JUNTADO no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Com o APORTE, façam-me os autos em CONCLUSÃO para ANÁLISE em conformidade com o art. 129-A, § 2º e § 3º, da Lei nº 14.331/2022. V – Por fim, DEFIRO o pleito de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 98 do CPC); VI - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1016826-85.2025.8.11.0015

ID: 293008540

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016826-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5010256-07.2023.4.03.6105"

Processo nº 1016826-85.2025.8.11.0015

Processo nº 1016826-85.2025.8.11.0015