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Processo nº 5010397-17.2025.8.24.0033

ID: 305019238

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-17.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

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VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5010397-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE (OAB SC060… Procedimento Comum Cível Nº 5010397-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE (OAB SC060922) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, apesar da renda mensal líquida da parte autora estar em patamar compatível com o critério jurisprudencial adotado para concessão da justiça gratuita, há outros elementos que desconstituem a alegação de hipossuficiência econômica. Isso porque a parte autora foi intimada para dizer sobre o conjunto de kitnetes que possui para locação, incluindo a renda aferida, conforme indicado na exordial, e, em sua resposta, foi silente em relação a essa informação. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso haja pedido de parcelamento, fica autorizado o pagamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Frise-se que o não pagamento da primeira parcela resultará no cancelamento automático do parcelamento. Além disso, o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das remanescentes. Em qualquer das hipóteses, não será deferido novo parcelamento, devendo o cartório emitir nova guia de custas, abatendo eventual valor já recolhido, para pagamento à vista, em 15 dias, intimando a parte, por intermédio de seu advogado, para esse fim, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se.

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Diogo Kapp Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295631762

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-66.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO KAPP MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010397-66.2024.4.04.7009/PR AUTOR : DIOGO KAPP MACHADO ADVOGADO(A) : SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES (OAB PR050819) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010397-66.2024.4.04.7009/PR AUTOR : DIOGO KAPP MACHADO ADVOGADO(A) : SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES (OAB PR050819) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por DIOGO KAPP MACHADO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou a parte autora que: a) a) adquiriu o imóvel mediante financiamento perante o banco réu; b) face a inadimplência contratual, o banco consolidou a propriedade fiduciária sobre o bem; c) não recebeu nenhuma outra comunicação do réu e no dia 10/10/2024, tomou conhecimento que o site megaleilões está promovendo o leilão; d) a Lei nº 8.514 exige que o devedor seja comunicado da designação do leilão ( evento 1, INIC1 ). A liminar foi indeferida pelo Juízo ( evento 4, DESPADEC1 ). A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutíferas as tentativas de conciliação ( evento 27, TERMOAUD1 ). A ré contestou o feito. Arguiu preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) falta de interesse de agir; c) impugnação ao pedido de segredo de justiça. No mérito, disse: a) diferente do alegado pela parte autora na inicial, esta encontrava-se inadimplente; b) as tentativas amigáves de regularização da mora restaram negativas, dando início, portanto, as tratativas de consolidação da propriedade em favor da CEF; c) a autora foi devidamente intimada para purgar a mora por e-Carta em 06/12/2024, bem como, fora publicado e afixado edital no Registro de Imóveis competente; d) os procedimentos, prazos e requisitos legais impostos pela Lei 9.514 foram observados; e) ( evento 35, CONTES1 ). 2. Neste momento, decidirei sobre eventual revelia e seus efeitos (art. 348 CPC), fixarei os pontos controvertidos e distribuirei o ônus da prova (art. 357 CPC). 3. Regularidade das Citações e Revelia CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi regularmente citado (evento 11) e apresentou resposta no prazo legal ( evento 35, CONTES1 ), não havendo pendências processuais a serem sanadas em relação a este ponto. 4. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes ao deslinde da causa: Questões de fato: a) notificação do autor para purgar a mora; b) recebimento da notificação a respeito da realização do leilão; c) (in)adimplência contratual do autor. Questões de direito: a) aplicação da Lei 9.514/97; b) falta de interesse de agir da autora; c) possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade em nome da CEF. 5. Distribuição do ônus da prova Ausentes peculiaridades no caso concreto, fixo a distribuição dos ônus da prova segundo a regra geral prevista nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Deve a parte autora se manifestar em 15 dias sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de seu direito e sobre quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC eventualmente alegados pela parte contrária. 7. Intimem-se, ademais, as partes para, em 15 dias: 7.1. Solicitarem os ajustes e esclarecimentos que entenderem necessários acerca dos pontos controvertidos delimitados nesta decisão OU apresentarem delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão do mérito, cientes de que, se homologada, tal tratativa vincula as partes e o juiz. 7.2. Especificarem as provas que pretendem produzir, declinando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportuno lembrar que a autocomposição é uma das formas de resolução dos conflitos incentivada pelo CPC e a todo momento devem as partes buscar a melhor e mais adequada solução para o conflito. 8. Havendo requerimento de provas , voltem-me para deliberação. Com o decurso do prazo sem manifestação ou havendo pedido de julgamento do feito no estado em que se encontra, registrem-se para sentença .

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Processo nº 5022020-38.2024.8.24.0090

ID: 329201835

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022020-38.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. que alegou nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 e da multa única para cumprimento da obrigação de fazer fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a alegação de prestação jurisdicional incompleta é genérica e não aponta, de forma específica, quais questões teriam deixado de ser analisadas, sobretudo quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada e examina os pontos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5002438-14.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5012957-75.2023.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010959-12.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorre exclusivamente de encargos incidentes sobre conta bancária inativa, hipótese em que, após seis meses de ausência de movimentação, opera-se o encerramento tácito da conta, tornando indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do suposto débito. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5003525-95.2024.8.24.0008, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004187-33.2022.8.24.0007, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5009426-44.2024.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5005928-11.2022.8.24.0007, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; Recurso Inominado n.º 5004924-16.2021.8.24.0025, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024 No que se refere ao quantum indenizatório a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5008485-85.2024.8.24.0011, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5014290-53.2023.8.24.0011, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5019204-85.2023.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5010638-63.2023.8.24.0064, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024; e Recurso Inominado n.º 5010397-64.2022.8.24.0019, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024. Quanto ao segundo pleito subsidiário, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a multa cominatória foi fixada dentro dos parâmetros usualmente adotados, especialmente porque os astreintes têm como finalidade garantir a efetividade das ordens judiciais, servindo como instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5007297-06.2023.8.24.0007, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000178-39.2023.8.24.0089, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5002433-89.2021.8.24.0072, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 09-03-2023; e Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0054780-62.2019.8.03.0001

ID: 255708717

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054780-62.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL DOS SANTOS DIAS

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 0054780-62.2019.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: R. CAMPOS DO ROSARIO Réu: MARCEL DOS SANTOS DIAS SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. R. CAMPOS DO ROSARIO - ME ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de MARCEL DOS SANTOS DIAS a importância de R$ 3.493,11 (três mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), valor atualizado da dívida, referente às mensalidades com vencimentos de junho a dezembro de 2018 do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, a respeito do qual não houve a devida contraprestação. Devidamente citado, o Réu não compareceu à audiência (ID 17561161), expondo-se aos efeitos da revelia. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Para fundamentar suas razões, a Reclamante anexou aos autos apenas a planilha de cálculos referente às mensalidades cobradas na presente reclamação. Alega a Reclamante que trabalha no ramo de educação do ensino infantil e que manteve relação jurídica com o Reclamado, relativa a prestação de serviços educacionais na importância de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), mas o Reclamado deixou de adimplir as parcelas com vencimentos de junho a dezembro de 2018 e todas os esforços para recebimento do crédito foram infrutíferos, contudo só anexou aos autos planilha de cálculos do valor cobrado, sem sequer indicar qual o aluno e qual o ano letivo contratado ou mesmo demonstrar a prestação dos serviços contratados. Além da referida planilha de cálculos, a Reclamante não fez juntada de qualquer outro documento que comprove a contratação dos serviços ou a frequência do aluno às aulas do período letivo contratado, mesmo tendo mencionado, na Inicial, o contrato de prestação e serviços firmado entre as partes, de modo que não logrou êxito em provar a efetiva contratação e disponibilização dos serviços. Em que pese sua presença nas audiências de conciliação, instrução e julgamento realizadas nos ID’s 4319454, 4830475, 5010397 e 17561161, oportunidade para a produção de provas, a Autora não providenciou a juntada de qualquer documento que comprovasse a contratação e efetiva prestação dos serviços educacionais, informando na audiência do ID 17561161 não possuir mais provas a produzir. Em se tratando da prestação de serviços educacionais, a prova da constituição do direito da Reclamante poderia ser facilmente realizada não só através da apresentação do contrato de firmado entre as partes, como também da frequência da aluna, do material fornecido nas aulas ministradas e das avaliações realizadas, não havendo nos autos provas da efetiva utilização dos serviços oferecidos no período cobrado pela Reclamante. Para que a cobrança das mensalidades escolares seja legítima, necessária se faz a prova tanto da contratação do serviço, como da sua efetiva disponibilização ao contratante. No presente caso, deixou a Autora de comprovar a efetiva contratação e prestação de serviços a justificar a existência do crédito reclamado, como lhe competia. Sendo este o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de cobrança de mensalidades relativas a contrato de prestação de serviços educacionais, a cópia do instrumento contratual encetado entre as partes é documento essencial para o deslinde do feito, tanto para se comprovar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, quanto para se verificar os encargos de mora devidamente contratados. (TJ-MG - AC: 10604140000547001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 29/10/2015, Câmaras Cíveis / 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2015). Ação de cobrança de prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços juntado com a inicial, mas sem histórico escolar da estudante. Prova de frequência da ré às aulas não produzida pela autora. Prestação efetiva do serviço à demandada não demonstrada. Ação improcedente. Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 01120538120018260100 SP 0112053-81.2001.8.26.0100, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 20/05/2013, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2013). Este também é o entendimento adotado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Prevalece nesta Turma Recursal o entendimento segundo o qual o contrato firmado entre as partes, por si só, não basta para subsidiar ação de cobrança de mensalidades escolares, sendo também ônus da instituição de ensino comprovar a efetiva prestação dos serviços ao contratante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0001409-18.2021.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Abril de 2022. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002019-83.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Junho de 2022). 2) In casu, a parte autora não apresentou provas a corroborar que prestou os serviços educacionais ao longo da instrução, os apresentando apenas quando da interposição do recurso, em clara inovação recursal, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. 3) Quanto à revelia, como é cediço, esta promove a presunção relativa de que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mantendo-se, portanto, o ônus probatório quanto aos elementos constitutivos de seu direito. [...] 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000322-27.2021.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Outubro de 2022) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. 1) A regra de instrução probatória estabelecida no art. 373, I do CPC, aduz que cabe à parte autora provar fato constitutivo do direito alegado e que, no caso concreto, trata-se da efetiva prestação de serviços educacionais contratada pela parte reclamada. 2) Não comprovados os serviços prestados, o julgamento improcedente do pedido é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0019469-44.2018.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Março de 2020) Assim sendo, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito, como princípio-eixo do ordenamento jurídico, não havendo provas concretas da contratação, nem da prestação dos serviços, não há que se falar em contraprestação pecuniária. Com efeito, é da Autora o ônus probatório dos elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), e não havendo tais provas, deve a presente ação ser julgada improcedente. III. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Macapá, 30 de março de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Emilio Fernandes De Oliveira e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 331321808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-35.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO FERNANDES DE OLIVEIRA MIRIAN CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MESSIAS SOARES FERREIRA

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MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010397-35.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MIRIAN CRISTINA NUNES CPF: 106.573.166-36 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do Art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, o que importa. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária arguida pela ré, uma vez que não há nos autos conjunto probatório suficiente para afastar a hipossuficiência alegada pelos os autores. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa da primeira requerida, posto que esta é casada com o segundo demandante, comprovando que os dois residem na localidade objeto de discussão dos autos, não havendo o que se falar em ilegitimidade ativa. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos iniciais merecem acolhimento parcial. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a demanda em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço, a ensejar as reparações pretendidas pela autora em face da parte requerida. Assevera a parte autora que, no dia 20/01/2024, sofreu interrupção de fornecimento de energia elétrica, sendo o serviço reestabelecido somente no dia 23/01/2024, motivo pelo qual pretende ser indenizada pelos danos morais experimentados. Sob contestação, informa a empresa requerida que houve interrupção emergencial no fornecimento de energia elétrica em virtude de condições meteorológicas adversas, classificadas como “fenômenos naturais – temporal”, motivo pelo qual deve ser afastada sua responsabilidade perante os fatos narrados. Analisando acuradamente as provas colacionadas, restou demonstrado que, de fato, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, se deu devido às fortes chuvas que aconteceram na região. Ademais, é de notório saber que a tempestade sofrida na cidade de Governador Valadares e regiões próximas na data dos eventos questionados, 20/01/2024, conforme amplamente noticiado, https://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2024/01/21/apagao-pos-chuva-deixa-governador-valadares-sem-energia-eletrica-agua-e-sinal-de-telefonia.ghtml, acarretou graves danos na estrutura de rede elétrica da cidade. Porém, apesar de a interrupção do fornecimento de energia elétrico ter sido causado por motivos de força maior, como os fenômenos da natureza, o reestabelecimento de energia elétrica no período apurado ultrapassa do prazo razoável, pois, conforme narrativa da autora na inicial, os documentos e mídia acostada aos autos (ID. 10207510569) bem como o registro de interrupção acostado pela ré ao ID. 10326445877, a energia elétrica só foi restabelecida efetivamente após 3 dias, o que excede o suportável. Ora, cumpre destacar que a concessionária de serviço público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Importante ressaltar, ainda, que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial. Nesse sentido, a obrigatoriedade da requerida em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Logo, as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos, como também se afere do artigo 175 da Constituição da República de 1988. Embora a concessionária tenha comprovado a caracterização de situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC/2015, o que se discute é a mora no restabelecimento de energia que ultrapassam o razoável, tendo em vista que a parte autora ficou 3 (três) dias sem energia elétrica, o que excede o suportável. Dessa forma, delimitada a irregularidade da interrupção do serviço em questão, e sendo certo que a ausência de energia elétrica no imóvel da parte autora trouxe a ela enormes transtornos, restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil da CEMIG. Nesse sentido já se manifestou o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.- A prestadora de serviço público submete-se, no tocante a responsabilidade civil, à teoria do risco administrativo.- A concessão de serviços públicos deve atender ao interesse público e subsome-se à exigência dos atributos da qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade,modicidade, cortesia e segurança.- A CEMIG não se comprovou eventual situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL. Tampouco se trata o caso específico de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por razões de ordem técnica, mediante aviso prévio.- Tratando-se de atividade remunerada através do pagamento de tarifas, imputa-se ao concessionário do serviço público a assunção de riscos de danos decorrentes da falta de prestação do serviço, devendo zelar pela incolumidade do sistema e de seus consumidores. - Demonstrado o nexo causal entre o dano (lucros cessantes) e a falha na prestação do serviço (interrupção no fornecimento de energia elétrica), o dever de reparação é medida que se impõe.- Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.540463-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2020, publicação da súmula em 03/12/2020) Dessa forma, resta caracterizada a conduta ilícita da ré, devendo reparar os danos causados à parte requerente, na forma do art. 14 do CDC. Tenho ainda, pois, que a parte autora sofreu abalos morais em face da falha na prestação de serviço da requerida, tendo em visa a mora no restabelecimento da energia elétrica. A falta de energia por considerável lapso temporal, 3 (três) dias, potencializa grave constrangimento, angústia e aflição, já que interfere severamente no estado emocional do consumidor, ante as frustrações experimentadas por ficar privado do serviço essencial, sendo indenizáveis 1 (um) dia dos 3 (três) dias sem energia, o que ultrapassam o suportável. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga, pela parte ré para cada autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art.487, I do CPC/2015 para condenar a requerida a pagar para cada um dos autores, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I.C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 5010397-55.2025.8.21.0015

ID: 308820168

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010397-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO (OAB RS125506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Previamente ao r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010397-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO (OAB RS125506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: I. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. 2. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV 1 ); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 2 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 3 . Após, voltem conclusos. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/ 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-rendimentos-informados-por-fontes-pagadoras 2 . https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 3 . https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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Ailton Ferreira Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 283476369

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-55.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010397-55.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON FERREIRA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial Restou arguida a necessidade de perícia, todavia, os documentos apresentados nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de incompetência: ausência de planilha discriminada de débito No que concerne à ausência de planilha discriminada de débito, verifico que o autor quantificou o dano material na petição inicial (R$2.403,57) e atribuiu valor à causa (R$22.403,57), que corresponde à soma dos pedidos de dano material e moral. Embora não apresentada em formato de planilha formal, os valores dos descontos alegados e a forma de cálculo foram indicados, possibilitando a compreensão do pedido. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito De pronto, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a requerida, instituição financeira, submetida às normas consumeristas (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). O cerne da questão cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado nº 00147771356. O autor alega que não reconhece a contratação e que ela é nula por não observar a forma legal exigida pelas normas do INSS, especialmente a Instrução Normativa 28/2008 ou 138/2022, por falta de comprovação idônea da manifestação de vontade via assinatura eletrônica e apresentação de documentos. O réu, por sua vez, sustenta a validade da contratação eletrônica realizada no terminal de caixa (atendimento pessoal) com uso de chip e senha, apresentando um LOG e comprovante de registro como prova da formalização. Alega que a senha equivale à assinatura e que a tecnologia do chip é segura. Compulsando os autos, verifico que o documento de Id 66128467 indica a contratação de um empréstimo consignado sob o nº 00147771356 em nome do autor. No entanto, o autor impugna a validade da assinatura eletrônica, afirmando que a verificação em sistema oficial retornou “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Argumenta, ainda, que a contratação não comprovou o uso de reconhecimento biométrico e apresentação de documento de identificação oficial, conforme exigido pela Instrução Normativa nº 138/2022. Ante as alegações do autor de que não contratou o empréstimo consignado (alegação de fato negativo), recai sobre a parte ré a obrigação de comprovar a regularidade e a validade da contratação. Apesar das alegações da parte ré sobre a segurança das transações com chip e senha e a validade dos contratos eletrônicos, as normas específicas para empréstimos consignados do INSS estabelecem requisitos formais adicionais para a proteção do beneficiário. A IN INSS/PRES nº 138/2022 exige, por exemplo, o uso de reconhecimento biométrico e apresentação de documento oficial. No caso, a parte ré apresentou um comprovante de registro e um LOG, indicando formalização com “cartão + senha de cartão” e “chip”, mas não trouxe prova cabal que demonstre o cumprimento integral das formalidades exigidas pela regulamentação do INSS (como o reconhecimento biométrico e a apresentação do documento oficial), nem refutou de forma eficaz a alegação do autor de que a suposta assinatura eletrônica não é reconhecível. Diante da ausência de prova inequívoca produzida pelo réu que demonstre a validade da contratação de acordo com as formalidades legais e regulamentares específicas para empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), declaro a nulidade do contrato, ficando a parte ré obrigada a promover a baixa do contrato de empréstimo consignado nº 00147771356, bem como a cessar o desconto no benefício da parte autora. Em relação à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no EAREsp 676.608, fixou entendimento de que a devolução em dobro não exige comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, o que evidentemente é o caso dos autos. Tangente aos danos morais, entendo devido no caso dos autos, pois decorrem da privação indevida de valores de natureza alimentar, causando sofrimento e angústia ao autor, ainda mais considerando sua idade avançada e condição financeira. A indenização deve observar a repercussão do dano, a intensidade do sofrimento, a conduta da requerida e seu porte econômico. Ademais, a condenação tem duplo caráter: punitivo e compensatório. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável diante das circunstâncias. Por fim, defiro o pedido de compensação, pois restou comprovado que a parte ré disponibilizou o valor de R$1.574,06 (mil quinhentos e setenta e quatro reais) em 24/06/2021 na conta de titularidade da parte autora, conforme documentos de Id’s 50572415 e 66128471. 3. Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade do contrato nº 00147771356 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito dele decorrente; DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário em razão do contrato nº 00147771356, antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, em dobro, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido, autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$1.574,06 (mil quinhentos e setenta e quatro reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora mercê do contrato que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data do evento danoso (desconto indevido, Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, § 3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025

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Processo nº 5010397-26.2025.4.04.7108

ID: 329790399

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORECI GROSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELMAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORECI GROSS ADVOGADO(A) : ELMAR DE SOUZA (OAB RS103167) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORECI GROSS ADVOGADO(A) : ELMAR DE SOUZA (OAB RS103167) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010397-63.2025.8.08.0000

ID: 338130861

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010397-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE CRISTINE ANTUNES RAMOS RODRIGUES LAUCIVANI DE MATOS CORREA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010397-63.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LAUCIVANI DE MATOS CORREA, LAIZE CRISTINE ANTUNES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010397-63.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LAUCIVANI DE MATOS CORREA, LAIZE CRISTINE ANTUNES RAMOS RODRIGUES IMPETRADO: 1A VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor das pacientes Laucivani de Matos Correa e de Laize Cristine Antunes Ramos Rodrigues, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari, nos Autos nº 0000460-85.2024.8.08.0021. Consta dos autos, que as pacientes foram presas em flagrante delito em 08 de julho de 2024, em razão da suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, o que foi convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Sustenta o impetrante que as pacientes estão presas há cerca de um ano, havendo mora injustificada na condução do feito, registrando que houve uma demora de 03 (três) meses para o oferecimento de denúncia, além de 03 (três) meses até o cumprimento do mandado de intimação das pacientes, seguido de outros 05 (cinco) meses para determinar a intimação da Defensoria Pública. Argumenta, nesse ponto, a ocorrência de excesso de prazo na prisão das pacientes. Prosseguindo, o impetrante ainda defende a ilegalidade da decisão que decretou a custódia preventiva, argumentando que não há gravidade concreta da conduta das pacientes, de modo que o decreto prisional não trouxe fundamentação idônea para a imposição da segregação cautelar. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da liminar, com a concessão da ordem de soltura às pacientes, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Informações da autoridade coatora no id. 14829797. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei no 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No que diz respeito à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313, do CPP, para a decretação e manutenção da prisão preventiva das pacientes, verifico, a priori, que não assiste razão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaco que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática dos crimes dispostos no art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. De igual modo, verifica-se que foram atendidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva das pacientes foi devidamente fundamentada na garantia da ordem púbica e da aplicação da lei penal, tendo sido registrada a existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e, ainda, de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Especificamente quanto à existência de periculum libertatis, ponto questionado pela defesa, verifico que houve fundamentação adequada a esse respeito, tendo o magistrado salientado a necessidade da constrição cautelar com o escopo de resguardar a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que a paciente Laucivani de Matos Correa havia passado pela audiência de custódia meses antes dos fatos, também pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo que a paciente Laize Cristine Antunes Ramos Rodrigues possui condenação pela prática do crime de roubo majorado, com mandado de prisão em aberto, expedido pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais. Nesse sentido, assim fundamentou a magistrada que decretou a prisão preventiva das pacientes: “Conforme consta no APFD, as autuadas foram abordadas pela guarnição em local de intenso tráfico, tentando empreender fuga, sem êxito. Quando da abordagem, foram apreendidos com a LAIZE 3 pedras de crack, bem como valores fracionados, além de 01 pino de cocaína, 01 pino de crack e 01 bucha de maconha no seu sutiã. Com a autuada LAUCIVANE, foram apreendidas 07 pedras de crack. Destaca-se que com as autuadas foram apreendidas uma faca e um soco inglês. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado LAIZE, sendo: (01) Termo Circunstanciado – Baixado, Guia de Execução Penal no TJMG, e NÃO POSSUI registro no sistema INFOPEN, conforme extratos que seguem. Registra-se que a referida autuada POSSUI Mandado de Prisão Pendente de Cumprimento expedido pela Vara De Execuções Penais e De Inquéritos Policiais Da Comarca De Montes Claros-MG, e POSSUI os seguintes registros Criminais no TJMG: (01) Ação Penal – Tramitando – (por art. 157, § 2º), (01) Ação Penal – (por art. 157). Quanto ao autuado LAUCIVANI, foi encontrado: (01) Auto de Prisão em Flagrante – Digitalizado – (tráfico de drogas), e POSSUI registro no sistema INFOPEN, conforme extratos que seguem. Insta salientar que a autuada já foi submetida a esta Audiência de Custódia em 25/04/2024. […] Desta forma, a liberdade dos autuados, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, salientando a reiteração delitiva das indiciadas, que demonstra que medidas cautelares diversas da prisão se revelaram inócuas para resguardar a Ordem Pública, uma vez em liberdade poderão voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto ”. Cumpre consignar que a existência de condenação criminal quanto a uma das pacientes e de registro criminal recente quanto a outra paciente evidenciam o risco de reiteração delitiva por parte das pacientes e justificam a necessidade de manutenção da prisão cautelar, com o escopo de garantia da ordem pública e da aplicação da lei. Nesse sentido, assim é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTIGUIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, constata-se que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois foi amparada na gravidade concreta da conduta delitiva, tendo sido ressaltado que o Agravante, em tese, tentou agredir a ofendida com uma faca e, em seguida, desferiu socos em seu rosto e em sua cabeça. Além disso, também foi destacado pelas instâncias ordinárias o risco de reiteração delitiva, haja vista o Acusado ser reincidente pela prática do crime de roubo, cuja punibilidade foi extinta em 16/05/2018. 2. A alegada antiguidade da condenação anterior do Agravante se trata de inovação recursal, por não ter sido suscitada na exordial do writ, o que impossibilita a apreciação da questão nesta oportunidade. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 724.602/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). Dessa forma, ao contrário do alegado pelo impetrante, a constrição cautelar foi devidamente fundamentada nos moldes do art. 312, do Código de Processo Penal. Justamente em razão dos fundamentos acima delineados é que não se admite a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, haja vista que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, diante do risco de reiteração delitiva. Sobre o tema, o Superior Tribuna de Justiça já sedimentou que “Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando há risco de reiteração delitiva". […] (AgRg no HC n. 983.551/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Sendo assim, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva do paciente foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, incisos I e III, c/c 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade das pacientes e a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por fim, a defesa argumenta que há excesso de prazo na prisão cautelar, destacando que as pacientes se encontram presas desde 08/07/2024. Em que pese o alegado pelo impetrante, não verifico, no caso, excesso de prazo na formação de culpa do paciente. Explico. É pertinente consignar que o prazo para concluir a instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, mas de uma análise realizada à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado. Nesse sentido, os nossos Tribunais Superiores, mediante reiteradas decisões, já procederam à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de que estes servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades específicas de cada processo. Sobre o tema, destaco o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. […] EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA AO FIM. […] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir de mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. […] (STJ; HC 552.162; Proc. 2019/0375141-9; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg em 10/03/2020; DJE 23/03/2020). Saliento, ainda, que esse também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI No 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade […] (TJES; HC 0021198-36.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 25/09/2019; DJES 01/10/2019). Dos julgados acima, depreende-se, outrossim, que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Dito isso, em informações acostadas no id. 14829797, o magistrado a quo pormenorizou todo o trâmite da ação penal correspondente até o presente momento, o que denota que tem sido dado regular andamento ao feito. Com base nisso, constata-se que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele juízo que tenha obstaculizado o seu processamento. Portanto, consoante já dito, não vislumbro desídia ou omissão da autoridade judiciária, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. De toda sorte, entendo pertinente recomendar que seja priorizado o julgamento do presente feito, em decorrência do razoável período de tempo em que as pacientes já se encontram presas cautelarmente. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, todavia, recomendo ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari que dê celeridade no julgamento da presente ação penal. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, 29 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5010397-64.2025.4.02.0000

ID: 339284394

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010397-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOFANO MAIARA FERNANDES TOFANO PIM MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA OSCAR DINART CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5010397-64.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MAIARA FERNANDES TOFANO PIM ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : OSCAR DINART CARNEIRO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5010397-64.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MAIARA FERNANDES TOFANO PIM ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : OSCAR DINART CARNEIRO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : LUIZ CARLOS TOFANO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA , LUIZ CARLOS TÓFANO, MAIARA FERNANDES TÓFANO PIM e OSCAR DINART CARNEIRO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES ( evento 18, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado, que buscava a suspensão dos efeitos da Resolução-COFECI nº 1.548/2025 e da Portaria-COFECI nº 88/2025, bem como de todos os demais atos decorrentes dessas medidas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes alegam que foram afastados de seus cargos de conselheiros do CRECI/ES por força da Resolução COFECI nº 1.548/2025 e da Portaria COFECI nº 88/2025, ambas editadas sem instauração de prévio procedimento administrativo, sem direito de defesa e contraditório, violando os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o que dispõe a Resolução COFECI nº 614/1999. Destacam que tal afastamento sumário é ilegal e nulo, pois não houve sequer notificação, oportunidade de manifestação, ou processo regular, contrariando jurisprudência consolidada quanto à necessidade de observância ao devido processo legal em atos de destituição de mandato eletivo em entidades de classe. Defendem que a intervenção do COFECI no CRECI/ES configura medida desproporcional, desnecessária e arbitrária, pois as contas do Conselho sempre foram aprovadas sem ressalvas, inexistindo qualquer decisão prévia que reconheça irregularidades ou justifique a gravidade da medida adotada. Ressaltam, ainda, que não há urgência que justifique a atuação monocrática da Diretoria Executiva do COFECI, em afronta ao que determina a Resolução COFECI nº 614/1999. Sustentam que a manutenção do afastamento, sem o devido processo legal, acarreta risco de irreversibilidade e prejuízo à imagem dos agravantes e à legitimidade institucional do CRECI/ES. Por fim, requerem o recebimento do agravo, a concessão de antecipação de tutela recursal para sustar os efeitos das medidas impugnadas e, ao final, o provimento do recurso para anular os atos administrativos praticados pelo COFECI, restabelecendo os agravantes em seus cargos, além da condenação do agravado nas cominações legais cabíveis. É o relatório. Decido. A decisão agravada ( evento 18, DESPADEC1 ) tem o seguinte teor: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA , OSCAR DINART CARNEIRO , MAIARA FERNANDES TOFANO PIM e LUIZ CARLOS TOFANO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI , objetivando, em sede de liminar, a imediata suspensão dos efeitos da Resolução-COFECI nº 1.548/2025 e da Portaria-COFECI nº 88/2025, bem como de todos os demais atos que delas decorrem ou decorreram. Subsidiariamente, na hipótese de não ser concedida de imediato a anulação do ato, requerem o restabelecimento provisório do exercício do cargo eletivo dos impetrantes. Alegam, em síntese, que ocupavam cargos de conselheiros do CRECI/ES e que foram surpresados com a publicação da Resolução nº 1.548/2025, que decretou a intervenção federal do COFECI no CRECI/ES, gerando a Portaria-COFECI nº 88/2025, que nomeou a diretoria interventora, que, por sua vez, tomou posse provisória e afastou os impetrantes dos respectivos cargos. Apontam que as razões explicitadas para a intervenção no CRECI/ES e o afastamento dos impetrantes seriam o “ atraso injustificado no recolhimento da parcela de contribuição ao COFECI ” e a “ anormalidade administrativa e financeira ”. Aduzem que, no entanto, no período mencionado nunca houve rejeição das contas do Conselho Regional, ou mesmo aprovação com ressalvas; as contas sempre foram aprovadas de forma irrestrita pelo COFECI. Assinalam que o recolhimento da parcela de contribuição ao COFECI encontra-se judicializado desde a propositura da Ação Declaratória de Compensação de Créditos n. 5017833-09.2025.4.02.5001/ES, ajuizada pelo próprio CRECI/ES antes da deflagração da intervenção, em razão da inércia do COFECI. Por fim, advogam a nulidade dos atos administrativos combatidos, ao argumento de que foram praticados em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório dos impetrantes e em violação da Resolução COFECI nº 614/1999, que prevê expressamente a necessidade de deliberação da plenária para fins de decretação da intervenção (art. 2º, §1º). Em provimento final, pedem que seja concedida em definitivo a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo praticado pelo impetrado, anulando a Resolução-COFECI nº 1.548/2025 e a Portaria COFECI nº 88/2025, bem como todos os atos delas decorrentes. Custas iniciais recolhidas no evento n. 14. DECIDO. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à salvaguarda direito líquido e certo que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Assim, a prova que enseja a concessão da segurança deve ser pré-constituída, não devendo pairar dúvidas sobre a existência/ameaça de lesão ao direito do requerente. No caso em tela, os elementos probatórios juntados pela parte impetrante não são suficientes para indicar a existência da probabilidade de direito antes da formação do contraditório. De fato, é necessário oportunizar ao impetrado demonstrar a existência de procedimento prévio, com o respeito ao contraditório, visto que a Portaria juntada no evento 1(ANEXO9) não prova, de forma cabal, a ausência de processo administrativo anterior. De igual modo, a oitiva da parte adversa também se mostra necessária para averiguar as alegações de perseguição política e de regularidade financeira formulada pela parte impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, sem prejuízo da reapreciação da medida após a oitiva da autoridade coatora. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei nº 12.016/2009. Na ocasião, dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei nº 12.016/2009). Todos os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão. Ciência aos impetrantes. Cumpra-se." A antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , CPC). No caso concreto, a análise dos autos não permite afirmar, de plano, o preenchimento de ambos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito , a decisão recorrida foi proferida com base em elementos que indicam a ocorrência de supostas irregularidades administrativas e financeiras no CRECI/ES, cuja apuração ensejou a intervenção pelo COFECI. Os argumentos de que não houve rejeição de contas e de que as razões da intervenção já estão judicializadas, embora relevantes, demandam aprofundamento fático e probatório, incompatível com a cognição sumária própria desta fase recursal. Além disso, a apreciação de nulidades apontadas pelos agravantes, como alegada ausência de contraditório e ampla defesa, exige exame detido das circunstâncias do procedimento administrativo, o que será oportunamente enfrentado no julgamento do mérito recursal. No que se refere ao perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo , não se vislumbra, neste momento, elemento concreto que justifique a concessão da medida extrema de suspensão imediata dos efeitos da intervenção e de reintegração dos agravantes aos cargos. A intervenção, ainda que afaste os impetrantes, não representa medida de caráter irreversível, e a discussão judicial prossegue, garantindo-se o devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme ao exigir, para concessão de tutela provisória em recurso, demonstração clara e robusta do perigo de dano ou da urgência, o que não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se justifica o deferimento da tutela de urgência em sede recursal. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

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