Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010397-12.2022.8.13.0394"

Luiz Carlos Tofano e outros x Conselho Federal De Corretores De Imóveis - Cofeci e outros

ID: 337656768

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 29 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010397-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOFANO MAIARA FERNANDES TOFANO PIM MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA OSCAR DINART CARNEIRO

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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KATIA VIEIRA DO VALE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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Processo 5010397-64.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5010397-30.2024.4.02.5002

ID: 307584370

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-30.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IRIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-30.2024.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE IRIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO (OAB ES026387) SENTENÇA Isto posto, conheço do…

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Processo nº 5010397-30.2024.4.02.5002

ID: 278370986

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-30.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IRIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-30.2024.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE IRIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO (OAB ES026387) SENTENÇA Dispositivo Isso posto…

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Processo nº 5010397-70.2024.4.02.5118

ID: 314120418

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010397-70.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHON MESSY SOARES NASCIMENTO SILVANIA FERREIRA SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010397-70.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JHON MESSY SOARES NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO (OAB RJ2216…

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Antonio Rique Cosme x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 331302629

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-21.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIQUE COSME

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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UTHANT PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-21.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ANTONIO RIQUE COSME ADVOGADO(A) : UTHANT PIMENTEL (OAB RJ093953) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONIST…

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Processo nº 5010397-64.2025.4.02.0000

ID: 339284394

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010397-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOFANO MAIARA FERNANDES TOFANO PIM MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA OSCAR DINART CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5010397-64.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MAIARA FERNANDES TOFANO PIM ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : OSCAR DINART CARNEIRO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5010397-64.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MAIARA FERNANDES TOFANO PIM ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : OSCAR DINART CARNEIRO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : LUIZ CARLOS TOFANO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) AGRAVANTE : MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA , LUIZ CARLOS TÓFANO, MAIARA FERNANDES TÓFANO PIM e OSCAR DINART CARNEIRO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES ( evento 18, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado, que buscava a suspensão dos efeitos da Resolução-COFECI nº 1.548/2025 e da Portaria-COFECI nº 88/2025, bem como de todos os demais atos decorrentes dessas medidas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes alegam que foram afastados de seus cargos de conselheiros do CRECI/ES por força da Resolução COFECI nº 1.548/2025 e da Portaria COFECI nº 88/2025, ambas editadas sem instauração de prévio procedimento administrativo, sem direito de defesa e contraditório, violando os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o que dispõe a Resolução COFECI nº 614/1999. Destacam que tal afastamento sumário é ilegal e nulo, pois não houve sequer notificação, oportunidade de manifestação, ou processo regular, contrariando jurisprudência consolidada quanto à necessidade de observância ao devido processo legal em atos de destituição de mandato eletivo em entidades de classe. Defendem que a intervenção do COFECI no CRECI/ES configura medida desproporcional, desnecessária e arbitrária, pois as contas do Conselho sempre foram aprovadas sem ressalvas, inexistindo qualquer decisão prévia que reconheça irregularidades ou justifique a gravidade da medida adotada. Ressaltam, ainda, que não há urgência que justifique a atuação monocrática da Diretoria Executiva do COFECI, em afronta ao que determina a Resolução COFECI nº 614/1999. Sustentam que a manutenção do afastamento, sem o devido processo legal, acarreta risco de irreversibilidade e prejuízo à imagem dos agravantes e à legitimidade institucional do CRECI/ES. Por fim, requerem o recebimento do agravo, a concessão de antecipação de tutela recursal para sustar os efeitos das medidas impugnadas e, ao final, o provimento do recurso para anular os atos administrativos praticados pelo COFECI, restabelecendo os agravantes em seus cargos, além da condenação do agravado nas cominações legais cabíveis. É o relatório. Decido. A decisão agravada ( evento 18, DESPADEC1 ) tem o seguinte teor: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA BETIZA PEIXOTO BEZERRA , OSCAR DINART CARNEIRO , MAIARA FERNANDES TOFANO PIM e LUIZ CARLOS TOFANO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI , objetivando, em sede de liminar, a imediata suspensão dos efeitos da Resolução-COFECI nº 1.548/2025 e da Portaria-COFECI nº 88/2025, bem como de todos os demais atos que delas decorrem ou decorreram. Subsidiariamente, na hipótese de não ser concedida de imediato a anulação do ato, requerem o restabelecimento provisório do exercício do cargo eletivo dos impetrantes. Alegam, em síntese, que ocupavam cargos de conselheiros do CRECI/ES e que foram surpresados com a publicação da Resolução nº 1.548/2025, que decretou a intervenção federal do COFECI no CRECI/ES, gerando a Portaria-COFECI nº 88/2025, que nomeou a diretoria interventora, que, por sua vez, tomou posse provisória e afastou os impetrantes dos respectivos cargos. Apontam que as razões explicitadas para a intervenção no CRECI/ES e o afastamento dos impetrantes seriam o “ atraso injustificado no recolhimento da parcela de contribuição ao COFECI ” e a “ anormalidade administrativa e financeira ”. Aduzem que, no entanto, no período mencionado nunca houve rejeição das contas do Conselho Regional, ou mesmo aprovação com ressalvas; as contas sempre foram aprovadas de forma irrestrita pelo COFECI. Assinalam que o recolhimento da parcela de contribuição ao COFECI encontra-se judicializado desde a propositura da Ação Declaratória de Compensação de Créditos n. 5017833-09.2025.4.02.5001/ES, ajuizada pelo próprio CRECI/ES antes da deflagração da intervenção, em razão da inércia do COFECI. Por fim, advogam a nulidade dos atos administrativos combatidos, ao argumento de que foram praticados em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório dos impetrantes e em violação da Resolução COFECI nº 614/1999, que prevê expressamente a necessidade de deliberação da plenária para fins de decretação da intervenção (art. 2º, §1º). Em provimento final, pedem que seja concedida em definitivo a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo praticado pelo impetrado, anulando a Resolução-COFECI nº 1.548/2025 e a Portaria COFECI nº 88/2025, bem como todos os atos delas decorrentes. Custas iniciais recolhidas no evento n. 14. DECIDO. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à salvaguarda direito líquido e certo que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Assim, a prova que enseja a concessão da segurança deve ser pré-constituída, não devendo pairar dúvidas sobre a existência/ameaça de lesão ao direito do requerente. No caso em tela, os elementos probatórios juntados pela parte impetrante não são suficientes para indicar a existência da probabilidade de direito antes da formação do contraditório. De fato, é necessário oportunizar ao impetrado demonstrar a existência de procedimento prévio, com o respeito ao contraditório, visto que a Portaria juntada no evento 1(ANEXO9) não prova, de forma cabal, a ausência de processo administrativo anterior. De igual modo, a oitiva da parte adversa também se mostra necessária para averiguar as alegações de perseguição política e de regularidade financeira formulada pela parte impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, sem prejuízo da reapreciação da medida após a oitiva da autoridade coatora. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei nº 12.016/2009. Na ocasião, dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei nº 12.016/2009). Todos os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão. Ciência aos impetrantes. Cumpra-se." A antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , CPC). No caso concreto, a análise dos autos não permite afirmar, de plano, o preenchimento de ambos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito , a decisão recorrida foi proferida com base em elementos que indicam a ocorrência de supostas irregularidades administrativas e financeiras no CRECI/ES, cuja apuração ensejou a intervenção pelo COFECI. Os argumentos de que não houve rejeição de contas e de que as razões da intervenção já estão judicializadas, embora relevantes, demandam aprofundamento fático e probatório, incompatível com a cognição sumária própria desta fase recursal. Além disso, a apreciação de nulidades apontadas pelos agravantes, como alegada ausência de contraditório e ampla defesa, exige exame detido das circunstâncias do procedimento administrativo, o que será oportunamente enfrentado no julgamento do mérito recursal. No que se refere ao perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo , não se vislumbra, neste momento, elemento concreto que justifique a concessão da medida extrema de suspensão imediata dos efeitos da intervenção e de reintegração dos agravantes aos cargos. A intervenção, ainda que afaste os impetrantes, não representa medida de caráter irreversível, e a discussão judicial prossegue, garantindo-se o devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme ao exigir, para concessão de tutela provisória em recurso, demonstração clara e robusta do perigo de dano ou da urgência, o que não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se justifica o deferimento da tutela de urgência em sede recursal. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

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