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"5010397-12.2022.8.13.0394" - Resultados da Busca

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Processo nº 0023443-11.2024.4.05.8100

ID: 336036168

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023443-11.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA MACHADO DE LIMA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023443-11.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023443-11.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARIA MACHADO DE LIMA NEPOMUCENO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pleiteia a condenação à reparação civil de danos morais e materiais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial adquirido com uso de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV – Faixa 1) e vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial − PAR. Cumpre esclarecer que foi anexada sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da constatação de litispendência com o feito de nº. 0806659-62.2020.4.05.8100, com trâmite perante a 2ª Vara Federal (id. 59255057). Porém, no prazo legal, a parte autora vem embargando dita decisão alegando a existência de omissão uma vez que o imóvel do presente feito é diferente do imóvel discutido no feito com trâmite na 2ª Vara. A CEF, intimada dos embargos, apresenta alguns esclarecimentos e pugna pelo desprovimento dos embargos. Pois bem. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela CEF e em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Federais e com esteio no art. 331, caput, do CPC, acolho os embargos e chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a suso mencionada decisão, ao tempo em que prossigo com o regular processamento do feito, com a prolação de novo julgamento. Passo a decidir. De acordo com a inicial e os embargos da autora, esta pretende o reconhecimento do direito a danos morais e materiais relativamente a vícios de construção do imóvel situado na Rua Idealista, nº. 93, Bloco 2B, Apartamento 101, no município de Caucaia, comprado através do Programa Minha Casa Minha Vida. Aduz, outrossim, que não possui o contrato de financiamento e, para comprovar os dados do imóvel, juntou aos autos contrato de compra e venda e declaração de quitação emitida pela CEF (vide id. 44621502, fls. 04 e 06). Já a CEF, ao se manifestar sobre os embargos, esclareceu que o imóvel em discussão na inicial (Bloco 2B, Apto. 101), foi adquirido através de contrato de gaveta, em nítida violação às regras do Programa Minha Casa Minha Vida. De fato, o contrato contido no id. 44621502, foi celebrado entre particulares, no caso a Sra. Cleudiane da Silva Magalhães (vendedora) e Márcia Maria Machado de Lima Nepomuceno, compradora e ora autora. E mais: a declaração de quitação contida no mesmo anexo refere-se ao contrato de nº. 872011997837 que, por sua vez, refere-se ao imóvel situado na Rua Idealista, Bloco 03A, Apto 102 (vide id. 60830411), e que foi objeto do feito de nº. 0806659-62.2020.4.05.8100. Assim sendo, tratando-se comprovadamente de dois imóveis distintos, não há que se falar em litispendência, como reconhecido na sentença prolatada nos autos. Porém, tendo em vista que o imóvel em discussão no presente feito decorre de um contrato de gaveta, sem a intervenção/anuência da CEF, carece a parte autora de legitimidade ativa para pleitear a reparação pelos eventuais vícios construtivos do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. Hipótese em que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora para propor ação relativa à cobertura securitária de apólice de seguro, em virtude de vícios construtivos estruturais em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de ter adquirido o bem diretamente do mutuário originário, sem a anuência da instituição financeira. 3. (...). 4. Apelação não conhecida. (TRF, 1ª Região, AC 1035389-50.2022.4.01.3700, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Rel. Conv. Juiz Fed. EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, publicado em 01/07/2024, PJe) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. O cessionário que firmou 'contrato de gaveta', não tem legitimidade ativa para requerer indenização por danos materiais ou cobertura securitária advindos de vícios do imóvel perante o agente financeiro e a seguradora do contrato original. (TRF4, AC 5010397-43.2022.4.04.7201, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/10/2024) Desta forma, resta configurada a ilegitimidade ativa da parte autora, motivo por que se impõe a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos exatos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Trânsita esta decisão em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), data de inclusão supra Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0023443-11.2024.4.05.8100