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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marly Jose Valentin

ID: 321989242

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010469-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARLY JOSE VALENTIN

80

Advogados:

RINARA TEODORO TORRES FIORETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5010469-69.2023.8.13.0521

ID: 329669065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-69.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5010469-25.2025.4.04.7201

ID: 338749385

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-25.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO VERPLOHZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA

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VALFRIDES CESAR RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-25.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SANDRO ROBERTO VERPLOHZ ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA (OAB SC053509) ADVOGADO(A) : VALFRIDES CESAR RODRIGUES (OAB SC0208…

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Processo nº 5019878-91.2024.4.03.6100

ID: 319127169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019878-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA AUGUSTA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019878-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOAO BATISTA JOSE DAS NEVES, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019878-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOAO BATISTA JOSE DAS NEVES, SELMA AUGUSTA MARTINS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019878-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOAO BATISTA JOSE DAS NEVES, SELMA AUGUSTA MARTINS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por João Batista José das Neves e Selma Augusta Martins Rocha. A parte embargante sustenta, em resumo, que o acórdão foi omisso por não se manifestar sobre a ausência de violação à autonomia universitária, pois o art. 207 da CF/1988 é norma de eficácia contida, podendo sofrer a contenção de seus efeitos por norma posterior integradora, o que não autoriza as universidades a legislarem sobre matéria já regulada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ou pelo Ministério da Educação (MEC), dado que autonomia não se confunde com soberania e que a inobservância de tal limitação constituiria violação ao princípio da legalidade. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019878-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOAO BATISTA JOSE DAS NEVES, SELMA AUGUSTA MARTINS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. O v. acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da parte embargante, assentou o voto acerca da(s) questão(ões) alegada(s): “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: ‘A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.’ (...)” Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Descabe a condenação do embargante no pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pois inexistente o intuito protelatório. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s) prevista(s) pelo art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 4. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 5. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5025601-91.2024.4.03.6100

ID: 331981415

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025601-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS COELHO JUNIOR

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ANDRE DELDUCA CILINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025601-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025601-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DELDUCA CILINO - SP258040-A, MARCOS COELHO JUNIOR - SP303429-A, RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - SP205034-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096/RS (Tema 1.067 - “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”), afetado ao regime dos recursos repetitivos/repercussão geral. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010469-58.2024.8.13.0481

ID: 309536553

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010469-58.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELISMAR AGUSTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MOREIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5010469-58.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CELISMAR AGUSTINHO PEREIRA CPF: 039.262.526-18 RÉU: JOSE AGOSTINHO CPF: 266.830.326-53 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário por ocasião da abertura da sucessão de JOSE AGOSTINHO, proposto por CELISMAR AGUSTINHO PEREIRA, filho do falecido. A inicial veio instruída com documentos, sendo apresentados ao longo do processo documentos para complementação da instrução do feito. Plano de partilha amigável apresentado ao id. 10320377244. Certidões negativas juntadas aos ids. 10320385446, 10320391999, 10320397733. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos evidencio que os herdeiros estão devidamente representados nos autos. Considerando as certidões de quitações fiscais apresentadas (ids. 10320385446, 10320391999, 10320397733), HOMOLOGO o plano de partilha apresentado ao id. 10320377244, dos bens/direitos deixados pelo falecimento de JOSE AGOSTINHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 659 do CPC, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino: 1) A expedição do formal de partilha/carta de adjudicação; 2) A expedição de alvarás judiciais ou outros documentos que se façam necessários para saque dos numerários arrolados e transmissão dos bens elencados, observada a proporção fixada na partilha/meação; Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º do CPC. Observem-se as IPTs e o Código de Normas da CGJ-TJMG naquilo que for pertinente. Ao final, em nada mais sendo requerido, arquive-se com a respectiva baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5010469-32.2018.8.13.0105

ID: 314839724

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-32.2018.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010469-32.2018.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KARISSA NEVES GOMES Rua José Pedro Clementino, 229, casa A, São Cristóvão, Governador Valadares - MG - CEP: 35045-310 Nome: SAMARCO MINERAÇÃO S/A Edifício Parque das Américas, 1.122, Rua Paraíba 1122, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-918 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JULIANA FERNANDES TEIXEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5010469-63.2024.8.24.0930

ID: 335731934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA RAPHAEL TABORDA HALLGREN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-63.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXEQUENTE : RAPHAEL T…

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Processo nº 5023661-91.2024.4.03.6100

ID: 294358930

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023661-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERV-IMPEX SERVICOS CONEXOS E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023661-91.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERV-IMPEX SERVICOS CONEXOS E ASSESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023661-91.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERV-IMPEX SERVICOS CONEXOS E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SERV-IMPEX SERVIÇOS CONEXOS E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para: a) reativar a negociação nº 4039176, possibilitando a sua liquidação; b) suspender a restrição de dois anos imposta pela autoridade impetrada à empresa impetrante; e c) assegurar o direito da impetrante à inclusão na transação tributária prevista na Portaria PGDAU nº 02/2024. Foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada sobre a medida liminar requerida (id nº 345235083). A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 346868047). Os advogados da impetrante informaram a renúncia ao mandato (id nº 348588704). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id nº 348864813). Foi proferido despacho (id nº 349308573) determinando a intimação pessoal da impetrante para regularização de sua representação processual. Conforme certidão id nº 350322984, não foi possível a realização da intimação, uma vez que a impetrante não estava instalada no endereço indicado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que, nos autos, somente houve a juntada do distrato de contrato de prestação de serviços de assessoria tributária (id nº 348588705), intime-se o advogado subscritor da petição id nº 348588704, Dr. Renan Lemos Villela, para que, no prazo de 10 dias, comprove que deu efetiva ciência do ato de renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, do CPC, sob pena de permanecer no patrocínio da causa. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5007903-05.2025.4.03.0000

ID: 320466838

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5007903-05.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CANTO DA TERRA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5007903-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5007903-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: CANTO DA TERRA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, COMPANHIA DOCAS DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5007903-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: CANTO DA TERRA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, COMPANHIA DOCAS DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP em face do D. Juízo da 1ª Vara Federal Cível da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 5001591-46.2025.4.03.6100, ajuizada por Canto da Terra contra a União Federal, CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e CDSS – Companhia das Docas de São Sebastião. A Tutela Cautelar Antecedente nº 5001591-46.2025.4.03.6100, processo referência, foi ajuizada, em 24.01.2025, para suspender o embarque de carga viva do Navio Al-Kuwait ou qualquer outro, no Porto de São Sebastião e demais Portos do Estado de São Paulo, fundada em supostos riscos ambientais e sanitários, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100.000,00, sem prejuízo da prisão em flagrante dos responsáveis por crime de desobediência (ID 290968800, págs. 1/46). Distribuído por dependência/prevenção o processo subjacente à 1ª Vara Federal Cível de São Paulo, o D. Juízo determinou a manifestação da parte autora acerca da prevenção em relação à Ação Civil Pública nº 5012312-91.2024.4.03.6100 (ID 319929841, pág. 189), que afirmou pela sua inexistência. Na sequência, o D. Juízo declarou a inexistência de prevenção entre os feitos e determinou a livre distribuição da Tutela Cautelar Antecedente, por entender distintos os objetos e os polos passivos das ações, nos seguintes termos (ID 319929841, págs. 192/193). “No caso concreto, verifica-se que os processos em questão possuem objetos distintos: No processo nº 5012312-91.2024.4.03.6100, ajuizado como ação civil pública, a parte autora pleiteia a proibição irrestrita da exportação de animais vivos por via marítima em todos os portos do território nacional, conferindo-lhe natureza coletiva e de efeitos erga omnes. Já o presente feito (5001591-46.2025.4.03.6100) consiste em ação cautelar antecedente, em que se postula a suspensão emergencial e provisória do embarque de animais vivos no Porto de São Sebastião, sob alegação de riscos sanitários e ambientais específicos da operação em questão. Além da distinção entre os pedidos e a abrangência dos efeitos das ações, os polos passivos também não coincidem. Enquanto a ação preventiva (5012312-91.2024.4.03.6100) tem como réus diversos órgãos e autarquias federais, estaduais e reguladores, o presente feito envolve apenas União Federal, CETESB e Companhia Docas de São Sebastião (CDSS). Dessa forma, embora ambas as ações envolvam a temática da exportação de animais vivos, não há identidade suficiente entre os processos que justifique a prevenção, inexistindo risco de decisões conflitantes. O critério de prevenção não pode ser aplicado unicamente por eventual similitude temática, sendo imprescindível a presença dos requisitos objetivos exigidos pelo CPC, os quais não se fazem presentes no caso concreto”. Redistribuído o feito à 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, o D. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 319929841, págs. 192/198), sob o fundamento da existência de prevenção entre os feitos, em razão da identidade dos pedidos e da causa de pedir. Acrescentou que “Pela leitura da Ação Civil Pública, verifica-se que, em 16/08/2024, foi proferida sentença julgando extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual pela perda superveniente do objeto da ação. (...). Assim, é de rigor a conexão entre as demandas já que apresentam o mesmo pedido. Além do mais, verifica-se que o caso concreto se encaixa na hipótese do inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil”. Designou-se o D. Juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver as medidas de urgência, nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil, sendo dispensadas as informações (ID 320201151). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do presente conflito, por entender que, embora os pedidos não sejam exatamente os mesmos, há identidade da causa de pedir (ID 323284384). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5007903-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: CANTO DA TERRA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, COMPANHIA DOCAS DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP em face do D. Juízo da 1ª Vara Federal Cível da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 5001591-46.2025.4.03.6100, ajuizada por Canto da Terra contra a União Federal, CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e CDSS – Companhia das Docas de São Sebastião. Cinge-se a controvérsia apresentada neste incidente em estabelecer a existência ou não de prevenção entre a Tutela Cautelar Antecedente nº 5001591-46.2025.4.03.6100, processo referência, e anterior Ação Civil Pública sentenciada, que versam sobre a proibição de exportação de animais vivos por via marítima, promovidas pela mesma parte. Dispõe o artigo 286 do Código de Processo Civil sobre a distribuição de ação por dependência, nos seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, consoante dispõe o caput, do artigo 55, do Código de Processo Civil. Caracterizada a conexão, em regra, serão reunidas as ações para julgamento conjunto (art. 55, § 1º, do CPC). Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, consoante inteligência do artigo 56, do mesmo Codex Processual. Na atual sistemática, a continência determina a reunião apenas se a ação contida houver sido ajuizada previamente à ação continente; quando antecedente a ação continente, não haverá reunião, mas a ação contida será extinta sem resolução de mérito (art. 57 do CPC/2015). Por sua vez, estabelece o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil que “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas” – instituto da prejudicialidade. A medida adotada pelo legislador é evitar decisões conflitantes ou contraditórias entre demandas de aspectos comunicantes, as quais, por guardarem equivalência, não podem receber prestação jurisdicional divergente, além de prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a reunião de ações conexas restará afastada quando uma delas já houver sido sentenciada, ex vi do disposto no artigo 55, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil: Art. 55. (...) § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (g.n.) No mesmo sentido, preconiza o verbete da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 235. “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Especificamente quanto à norma preconizada no inciso II, do artigo 286, do Código de Processo Civil, tem como escopo a garantia do princípio do Juiz natural, evitando-se a indevida ingerência por parte do jurisdicionado nas regras de competência, quando reiterado pedido de processo extinto sem resolução do mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam alterados parcialmente os réus da demanda. No caso concreto, verifica-se que a autora Canto da Terra ajuizou, em 14.05.2024, Medida Cautelar Preparatória de Ação Civil Púbica (processo nº 5012312-91.2024.4.03.6100) contra a União Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis – IBAMA, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, Companhia Docas e São Sebastião, em 14.05.2024. Requereu, dentre outros pedidos, “c) DEFERIR liminarmente TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, inaudita altera pars (CPC, artigo 300, § 2º) para SUSPENDER O EMBARQUE DE CARGA VIVA do Navio AL-Kuwait ou qualquer outro, no PORTO DE SÃO SEBASTIÃO e demais PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo-se essas obrigações até julgamento final deste procedimento, sob pena de MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS); (...); m) seja determinada a EMENDA A INICIAL com a subsequente formulação do PEDIDO PRINCIPAL dentro do PRAZO DE 30 DIAS, conforme preconiza o artigo 308 do Código de Processo Civil”. Esclareceu, na inicial, que o pedido principal, a ser apresentado no prazo legal (art. 308, do CPC), visa proibir a exportação de animais vivos por meio de navios em todos os portos do País: “A AÇÃO PRINCIPAL a ser proposta no PRAZO LEGAL, de acordo com o artigo 308 do Código de Processo Civil, pretende PROIBIR EXPORTAÇÕES DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS POR MEIO DE NAVIOS EM TODOS OS PORTOS DO PAÍS e, portanto, repercute nacionalmente, de modo que enquadra-se como potencial ‘DANO NACIONAL’”. A classe processual foi retificada para Ação Civil Pública e, processado o feito, o D. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP proferiu sentença, em 16.06.2024, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da realização de vistoria e liberação do navio Al-Kuwait. A autora interpôs apelação e, apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. A Tutela Cautelar Antecedente nº 5001591-46.2025.4.03.6100, processo subjacente, foi ajuizada por Canto da Terra contra a União Federal, CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e CDSS – Companhia das Docas de São Sebastião, em 24.01.2025, visando suspender o embarque de carga viva do Navio Al-Kuwait ou qualquer outro, no Porto de São Sebastião e demais Portos do Estado de São Paulo, fundada em supostos riscos ambientais e sanitários (ID 290968800, págs. 1/46). Assim sendo, não obstante versarem as demandas sobre a proibição de exportação de animais vivos por via marítima, extrai-se a ausência de identidade de partes, causas de pedir e pedidos. No processo nº 5012312-91.2024.4.03.6100, registrado como Ação Civil Púbica, o pedido principal é mais amplo, pois abrange a proibição irrestrita da exportação de animais vivos por via marítima em todos os Portos do território nacional, conferindo-lhe natureza coletiva e de efeitos erga omnes. Enquanto no processo subjacente nº 5001591-46.2025.4.03.6100, consistente em ação cautelar antecedente, a pretensão deduzida diz respeito à suspensão emergencial e provisória do embarque de animais vivos restrita aos Portos do Estado de São Paulo. Nessa senda, o caso concreto não se enquadra na hipótese de prevenção prevista no inciso II, do artigo 286, do Código de Processo Civil (repetição de ação ou pedido). Outrossim, ainda que se entenda caracterizada a conexão ou continência ou, ainda, a existência de aspectos comunicantes, em razão da similitude da temática discutida nas demandas, a Ação Civil Pública já foi sentenciada, o que afasta a reunião dos processos para julgamento conjunto, no âmbito da primeira instância, diante da impossibilidade do risco de decisões contraditórias ou conflitantes, a teor do disposto no § 1º, do artigo 55, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, entendo pela livre distribuição da Tutela Cautelar Antecedente, processo referência, impondo-se reconhecer a competência do D. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paul/SP (suscitado). Isto posto, julgo improcedente o conflito negativo de competência, nos termos da fundamentação acima exarada. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de conflito de competência entre a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitante) e a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), em que se discute eventual prevenção entre a ação civil pública nº 5012312-91.2024.4.03.6100 e a tutela cautelar antecedente nº 5001591-46.2025.4.03.6100 (autos subjacentes), na qual se objetiva a suspensão do embarque de carga viva no navio “AL-Kuwait ou qualquer outro, no PORTO DE SÃO SEBASTIÃO e demais PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Em síntese, o e. Relator entende pela livre distribuição da tutela cautelar antecedente, visto que, “não obstante versarem as demandas sobre a proibição de exportação de animais vivos por via marítima, extrai-se a ausência de identidade de partes, causas de pedir e pedidos”, afastando a prevenção prevista no inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil (repetição de ação ou pedido). Acrescenta que, ainda que se entenda caracterizada a conexão ou a continência, a ação civil pública já foi sentenciada, o que afasta a reunião dos processos para julgamento conjunto, a teor do disposto no § 1º, do artigo 55, do CPC, e na Súmula nº 235 do STJ. Com a devida vênia, divirjo do voto pelas razões expostas a seguir. Extrai-se da petição inicial da ação civil pública nº 5012312-91.2024.4.03.6100 os seguintes pedidos: c) DEFERIR liminarmente TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, inaudita altera pars (CPC, artigo 300, § 2º) para SUSPENDER O EMBARQUE DE CARGA VIVA do Navio AL-Kuwait ou qualquer outro, no PORTO DE SÃO SEBASTIÃO e demais PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo-se essas obrigações até julgamento final deste procedimento, sob pena de MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS); (...) m) seja determinada a EMENDA A INICIAL com a subsequente formulação do PEDIDO PRINCIPAL dentro do PRAZO DE 30 DIAS, conforme preconiza o artigo 308 do Código de Processo Civil. Além disso, a peça informa que “a AÇÃO PRINCIPAL a ser proposta no PRAZO LEGAL, de acordo com o artigo 308 do Código de Processo Civil, pretende PROIBIR EXPORTAÇÕES DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS POR MEIO DE NAVIOS EM TODOS OS PORTOS DO PAÍS e, portanto, repercute nacionalmente, de modo que enquadra-se como potencial ‘DANO NACIONAL’”. Por sua vez, a petição inicial da tutela cautelar antecedente nº 5001591-46.2025.4.03.6100 elenca os seguintes pedidos: c) DEFERIR liminarmente TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, inaudita altera pars (CPC, artigo 300, § 2º) para SUSPENDER O EMBARQUE DE CARGA VIVA do Navio AL-Kuwait ou qualquer outro, no PORTO DE SÃO SEBASTIÃO e demais PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo-se essas obrigações até julgamento final deste procedimento, sob pena de MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS); (...) m) seja determinada a EMENDA A INICIAL com a subsequente formulação do PEDIDO PRINCIPAL dentro do PRAZO DE 30 DIAS, conforme preconiza o artigo 308 do Código de Processo Civil. Como se observa, os pedidos liminares são idênticos, bem como o requerimento para apresentação do pedido principal no prazo estipulado pelo artigo 308 do CPC. A única diferença é que a tutela cautelar antecedente omitiu-se quanto ao conteúdo do pedido principal, o que, a meu ver, não possibilita afirmar de antemão - antes da formulação do pedido principal – que o pedido da ação civil pública é mais amplo do que o dos autos subjacentes, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Pelo contrário, diante das informações até o momento passíveis de confrontação, houve reiteração do pedido, que, somada à extinção da ação civil pública sem resolução de mérito e à presença de todos os réus dos autos subjacentes no polo passivo da ação civil pública, atrai a incidência do inciso II do do artigo 286 do CPC, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) Por essas razões, deve ser mantida a distribuição dos autos subjacentes por dependência à ação civil pública nº 5012312-91.2024.4.03.6100, cujo trâmite ocorreu perante a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado). Ante o exposto, com a renovada vênia da relatoria, julgo procedente o presente conflito negativo de competência. É o voto. O EXMO. DES. FEDERAL SOUZA RIBEIRO Peço vênia para divergir do e. relator. Discute-se no presente a competência para a ação cautelar nº 5001591-46.2025.4.03.6100, proposta em 24/01/0225, e a anterior Ação Civil Pública nº 5012312-91.2024.403.6100, distribuída em 14/05/2024, processada pelo Juízo suscitante e extinta sem resolução do mérito, com recurso de apelação pendente de apreciação, versando ambas as ações, promovidas pela mesma parte, sobre a proibição de exportação de animais vivos por via marítima. Ainda que se entenda que o caso em exame não se subsume ao parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 e ao art. 55, § 3º, do CPC/2015, que estabelecem a reunião dos processos, por conexão, quando os feitos possuírem o mesmo pedido ou a causa de pedir, ou houver risco de prolação de decisões conflitantes, mesmo sem conexão entre eles, incidindo na hipótese a Súmula 253/STJ, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", deve ser afastada a competência do Juízo suscitante, dada a relação de acessoriedade entre os processos que impõe a prevenção do julgamento da tutela cautelar ao Juízo que processou a ação principal, consoante previsão do art. 61 e 299, do CPC: Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Portanto, estabelecida na previsão dos arts. 61 e 299, do CPC, dada a relação de acessoriedade entre os processos, critério de competência funcional, que se reveste de natureza absoluta, improrrogável de ofício ou pela vontade das partes, o fato de um dos feitos ter sido julgado não afeta a competência do juízo a quem fora distribuída a ação principal. Ante o exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, nos termos da fundamentação supra. Autos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007903-05.2025.4.03.0000 Requerente: Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 4ª Vara Federal Cível Requerido: Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 1ª Vara Federal Cível Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS CÍVEIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS POR VIA MARÍTIMA. PREVENÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP em face do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia apresentada neste incidente em estabelecer a existência ou não de prevenção entre a Tutela Cautelar Antecedente, processo referência, e anterior Ação Civil Pública sentenciada, que versam sobre a proibição de exportação de animais vivos por via marítima, promovidas pela mesma parte. III. Razões de decidir 3. Não obstante versaram as demandas sobre a proibição exportação de animais vivos por via marítima, extrai-se a ausência de identidade de partes, causas de pedir e pedidos. Na Ação Civil Pública o pedido principal é mais amplo, pois abrange a proibição irrestrita em todos os Portos do território nacional, conferindo-lhe natureza coletiva e de efeitos erga omnes. Enquanto no processo subjacente, consistente em ação cautelar antecedente, a pretensão deduzida diz respeito à suspensão emergencial e provisória do embarque de animais vivos restrita aos Portos do Estado de São Paulo. 4. O caso concreto não se enquadra na hipótese de prevenção prevista no inc. II, do art. 286, do CPC (repetição de ação ou pedido). Outrossim, ainda que se entenda caracterizada a conexão ou continência ou, ainda, a existência de aspectos comunicantes, em razão da similitude da temática discutida nas demandas, a Ação Civil Pública já foi sentenciada, o que afasta a reunião dos processos para julgamento conjunto, no âmbito da primeira instância, diante da impossibilidade do risco de decisões contraditórias ou conflitantes, nos termos do § 1º, do art. 55, do CPC e a teor da Súmula nº 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecida a livre distribuição da Tutela Cautelar Antecedente, processo referência. 6. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paul/SP (suscitado). IV. Dispositivo 7. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, II e 55, “caput” e §§ 1º e 5º. Súmula nº 235/STJ. Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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