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Processo nº 5011269-58.2025.8.21.0019

ID: 292645289

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-58.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CARLOS GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR HESPANHOL JUNIOR

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011269-58.2025.8.21.0019/RS AUTOR : CESAR CARLOS GERHARDT ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR HESPANHOL JUNIOR (OAB RS084372) ADVOGADO(A) : ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CEC…

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Processo nº 5011269-58.2025.8.21.0019

ID: 336164035

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-58.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CARLOS GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR HESPANHOL JUNIOR

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011269-58.2025.8.21.0019/RS AUTOR : CESAR CARLOS GERHARDT ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR HESPANHOL JUNIOR (OAB RS084372) ADVOGADO(A) : ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CEC…

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Processo nº 5011269-71.2025.4.04.7001

ID: 341992724

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME ADVOGADO(A) : FABIANE FERMINO CORREIA (OAB PR063099) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada po…

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Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 277948792

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ANA LUCIA SILVA DE FREITAS FABIO LOPES SOUZA FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA JOHNY DA SILVA MILITAO JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA LUCIANO SENA DE SOUZA MARCOS DA SILVA FREITAS RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ROBSON FERREIRA DIAS ROMERO BATISTA DOS SANTOS SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS

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MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

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LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

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VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

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ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES

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ELISABETE DJANIRA LESSA

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SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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TULIO AGUIAR MARQUES

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WALLACE CORREA HERDY

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ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA

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PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

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FABIO ANDRADE ALMEIDA

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LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

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PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO

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JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ROBSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB RJ098230) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ACUSADO : RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA (OAB RJ225205) ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) ACUSADO : MARCOS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : WALLACE CORREA HERDY (OAB RJ095621) ACUSADO : LUCIANO SENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO AGUIAR MARQUES (OAB RJ228815) ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) ADVOGADO(A) : ELISABETE DJANIRA LESSA (OAB RJ068818) ACUSADO : JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ACUSADO : JOHNY DA SILVA MILITAO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (OAB RJ165594) ACUSADO : FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) ACUSADO : FABIO LOPES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANI CORREA FELIX (OAB ES012532) ACUSADO : ANA LUCIA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 19/05/2025 a 23/05/2025) Processo com trâmite regular. Em vista da inspeção sobre esta Unidade Jurisdicional, vista às DD. Procuradoras da República atuantes em Inspeção, Dra. Carmen Santanna e Dra. Ana Paula Ribeiro Rodrigues, pelo prazo de 01 (um) dia; no mesmo prazo e simultaneamente, vista aos acusados. Após o período da inspeção, voltem-me conclusos para sentenciamento.

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Processo nº 5011269-96.2023.4.03.6119

ID: 309964559

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011269-96.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANIA LOANA NUNES DE VASCONCELOS

Intimação de pauta

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011269-96.2023.4.03.6119 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011269-96.2023.4.03.6119 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVANIA LOANA NUNES DE VASCONCELOS Advogado do(a) RECORRIDO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5011269-16.2025.8.21.0033

ID: 312267982

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA SCHMITZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011269-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVANA REGINA SCHMITZ SANTOS ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACH…

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Processo nº 5011269-94.2025.8.13.0079

ID: 281561054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011269-94.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PROFISSIONALIZANTE SANTA RITA DE CASSIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011269-94.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ESCOLA PROFISSIONALIZANTE SANTA RITA DE CASSIA EIRELI - EPP CPF: 01.902.098/0001-35 RÉU: ANDREA RODRIGUES BATISTA CPF: 863.744.606-00 10 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente distribuiu a presente ação por dependência. Ao que tudo indica, o motivo consistiu no fato de tramitar, perante este juízo, a ação nº 5016122-20.2023.8.13.0079, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Contudo, o fato de ter tramitado ação anterior neste juízo, ainda que com identidade de partes, não gera prevenção para demandas futuras que não estejam vinculadas ao mesmo título executivo ou que não se enquadrem nas hipóteses legais de distribuição por dependência. No caso, a mencionada ação em trâmite trata da execução de um acordo homologado judicialmente, relativo ao parcelamento das prestações vencidas entre 15/08/2022 e 15/01/2023. Já a presente ação de execução objetiva a cobrança de parcelas vencidas entre 15/02/2023 e 15/08/2023, ou seja, períodos distintos e não abarcados pela avença anterior, cuja interpretação é, por regra, restritiva. O art. 286 do CPC prevê que a distribuição por dependência ocorrerá nas hipóteses de conexão, continência, repetição de pedido anteriormente extinto sem resolução de mérito ou quando configurada a prevenção, conforme art. 55, §3º, do CPC. Nenhuma dessas hipóteses, todavia, se verifica no caso em epígrafe. Conforme art. 55, §1º, do CPC, não há conexão entre as ações quando uma delas já foi sentenciada, como é o caso da anterior, que tramitou neste juízo, e que culminou com a homologação do acordo. Também não se trata do mesmo título executivo, afastando-se o disposto no inciso II do mesmo parágrafo. Ademais, como não há risco de decisões conflitantes – tendo em vista que o primeiro processo se encontra em cumprimento de sentença e versa sobre obrigação já delimitada – também se mostra inaplicável o §3º do art. 55 do CPC. Por fim, não houve extinção do feito anterior sem resolução de mérito, razão pela qual também se afasta a aplicação do art. 286, II, c/c art. 362, II, do CPC. Dessa forma, não há fundamento legal que autorize a distribuição por dependência. O caso, portanto, é de se determinar a regularização da distribuição, que deverá ocorrer por sorteio. Com fundamento no art. 288 do CPC, remetam-se os autos ao distribuidor para nova distribuição por sorteio, servindo esta decisão como justificativa para eventual suscitação de conflito negativo de competência. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 5011269-14.2025.8.24.0039

ID: 314701841

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE WAGENFUHR JORGE WAGENFUHR KLEBER RAMOS VIVIANE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIS MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011269-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JANE WAGENFUHR ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MEDEIROS (OAB SC011028) AUTOR : JORGE WAGENFUHR ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MEDEIROS (OAB SC0110… Procedimento Comum Cível Nº 5011269-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JANE WAGENFUHR ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MEDEIROS (OAB SC011028) AUTOR : JORGE WAGENFUHR ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MEDEIROS (OAB SC011028) AUTOR : KLEBER RAMOS ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MEDEIROS (OAB SC011028) AUTOR : VIVIANE RAMOS ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MEDEIROS (OAB SC011028) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento das custas iniciais, parceladas em até 12 (doze) vezes via boleto, conforme art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, com as alterações promovidas pelas Resoluções CM nº 2, de 21 de fevereiro de de 2022 e nº 3 de 13 de maio de 2024. "Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: a) (Revogada pelo art. 2° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. Ainda, se a parte preferir, o pagamento via cartão de crédito, acessando o menu: "Ações/Custas". Opção que possibilita o pagamento em até 12x. § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024. Resta intimado o autor para comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Proceda-se de imediato a emissão das guias necessárias.

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Processo nº 5011269-66.2024.8.13.0035

ID: 315970540

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011269-66.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari RECURSO Nº: 5011269-66.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Resc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari RECURSO Nº: 5011269-66.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 RECORRIDO(A): CACILDA DA COSTA DE SOUSA CPF: 796.404.866-04 DESPACHO Vistos etc.; É cediço que o encargo fiscalizador que norteia a função jurisdicional, impõe ao magistrado velar pela correta aplicação da norma constitucional, em relação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em razão de recorrentes abusos nos pedidos de gratuidade, sua análise tem reclamado maior atenção. Isso porque, a gratuidade de justiça não deve ser forma de se esquivar ao pagamento das despesas processuais, ao simples argumento de se encontrar em dificuldades financeiras. E, com relação ao pedido de justiça gratuita formulado, é sabido que o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica e outros entes dotados de capacidade processual, mesmo aqueles sem fins lucrativos, depende de comprovação da hipossuficiência financeira para suportar os ônus do processo. Com tal compreensão, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS - IGREJA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - A pessoa jurídica, em sentido oposto ao da pessoa natural, não goza de presunção de hipossuficiência, pelo simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, devendo comprovar sua real dificuldade financeira. - O Pretório Excelso se posicionou de acordo com a tese de que não há presunção de necessidade em favor de pessoa jurídica, independente de sua razão social. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Súmula 481 - Dar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.13.037822-1/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2014, publicação da súmula em 26/11/2014) Destarte, intime-se a parte recorrente para juntar aos autos documentos idôneos que comprovem sua incapacidade de custear as despesas do processo (balancete contábil, declaração de renda etc), para fins de análise do requerimento de justiça gratuita, sob pena de indeferimento desse pedido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ou comprovar desde logo o recolhimento das custas processuais recursais. Determino ainda à Secretaria que promova a inserção de sigilo, junto ao sistema PJe, nos documentos fiscais e bancários juntados nos autos, nos termos do que determina o art. 189 do CPC. Após, façam os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Intime-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARCOS BEGATTI Juiz de Direito Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130

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Processo nº 5011269-45.2024.4.02.5002

ID: 322622356

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-45.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ZAMPILI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOMAR MOZZER MACIEL

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MOZZER ADVOCACIA

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WALLACE MOZZER DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011269-45.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ZAMPILI ADVOGADO(A) : LEOMAR MOZZER MACIEL ADVOGADO(A) : WALLACE MOZZER DINIZ SENTENÇA DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011269-45.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ZAMPILI ADVOGADO(A) : LEOMAR MOZZER MACIEL ADVOGADO(A) : WALLACE MOZZER DINIZ SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ZAMPILI, CPF: 09355023782 (NB 31/645.488.029-3 ), desde a DCB (14/11/2024 ), e com DIP em 01/07/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva reimplantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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