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Processo nº 5021826-43.2023.8.13.0231

ID: 256655137

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021826-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021826-43.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. VERA GOMES DA SILVA, ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que o adicional de Horas Extras não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pede a condenação da promovida a tal inclusão; bem como o pagamento das diferenças respectivas. Valor da causa: R$ 1.075,10. Citada, a promovida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; de extinção, por falta de regularidade da representação; e de litispendência ou coisa julgada. Sustenta, no mérito, que a legislação estadual prevê, prioritariamente, a compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário, privilegiando o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas; que a parte autora não comprovou, de forma analítica, o trabalho em regime extraordinário e o seu quantitativo, tampouco compensações atinentes à alegada sobrejornada; que a Lei nº 869/52 veda o pagamento do serviço extraordinário durante o gozo de férias e, sendo uma gratificação de natureza propter laborem, não deve servir como base de cálculo para qualquer outra gratificação, pois não está atrelada ou mesmo vinculada ao salário base do servidor, tampouco à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da parte autora é no sentindo de buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo; que, para fins de apuração de valor devido a título de reflexos de serviço extraordinário sobre gratificação natalina, deve ser comprovado o recebimento da verba no mês de dezembro de cada ano e, quanto ao terço de férias, considera-se como mês de referência o de recebimento deste terço, dividindo-se o valor do Serviço Extraordinário deste mês por três. Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10164796861). A defesa foi impugnada (ID 10164081581). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5026173-22.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção do fator de divisão do adicional noturno, a qual está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 1.085,04. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria do fator de divisão do adicional noturno, a qual está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que também está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual também se julga nesta ocasião. Valor da causa de R$ 2.404,27. Observa-se, portanto, que a autora pulverizou ações nos Juizados, desnecessariamente. Inobstante tal fato, não foi ultrapassado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (23/08/2023). Vê-se ainda que a parte autora trouxe aos autos procuração regular, razão pela qual tal preliminar resta afastada. Passo à análise do mérito. Almeja a parte autora, através da presente, a incidência de horas extras na base de calculo do décimo terceiro salário e férias. A parte autora acostou aos autos contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, dos quais se constata o pagamento de Horas Extras (serviço extraordinário) somente em junho e julho de 2021, maio a setembro de 2022, janeiro, março, abril e julho de 2023. Pleiteou a mesma as verbas referidas no período de dezembro de 2021 a dezembro de 2024, no valor de R$ 1.075,10. Durante o período pleiteado, de 2021 a 2024, a autora fruiu férias regulamentares em março de 2021 com terço de férias no valor de R$ 745,93 e vencimento básico no valor de R$ 1.694,19; março de 2022, com terço de férias no valor de R$ 745,93 e vencimento básico no valor de R$ 1.694,19; março de 2023, com terço de férias no valor de R$ 847,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.864,63. O décimo terceiro salário do ano de 2021 foi pago no valor R$ 2.230,53 e o de 2022 no valor de R$ 2.899,28. Vê-se, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar o direito pleiteado. A planilha trazida aos autos pela parte autora apenas informa o valor que a mesma entende devido, sem provar o direito alegado. Os cálculos sequer são pormenorizados. Fato é que os valores pagos a título de terço de férias e de gratificação natalina incorporaram outras verbas, que não somente o vencimento básico da autora, nada mencionando a autora a respeito. Improcedem, portanto, os pedidos da peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 2 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021826-43.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 2 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020987-53.2023.4.03.6302

ID: 256021151

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020987-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA PESALACIA DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020987-53.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020987-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: VALERIA PESALACIA DE MELLO Advogado do(a) RECORRENTE: DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ - SP182250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, em razão da falta de qualidade de segurado. Aduz, em síntese, que faz jus à dispensa de carência prevista no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, visto que estaria acometida de moléstia grave. Segundo narra, a documentação médica acostada aos autos comprova sua incapacidade total e permanente, de modo que faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. II – VOTO Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. Os benefícios supramencionados exigem a carência de doze contribuições e dispensa-se o seu preenchimento para as hipóteses de acidente, doença do trabalho ou acometimento pelas doenças previstas pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave). A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ressalto que carência e qualidade de segurado são requisitos distintos e, em regra, cumulativos para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. Outrossim, a dispensa da carência em face da presença prevista no art. art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, em razão da presença de moléstia grave, não tem o condão de afastar a necessidade da presença do requisito qualidade de segurado. Pois bem. No caso concreto, o perito judicial apontou a presença de incapacidade total e temporária, a partir de 25/09/2020. Por meio da análise do extrato previdenciário da parte autora, verifica-se que esteve em gozo de auxílio-doença no período de 31/03/2016 a 08/04/2019, donde se infere que manteve a qualidade de segurado até o dia 15/06/2020. Após isso, retornou ao RGPS somente em 01/11/2021, por meio de contribuição vertida em 14/12/2021. Desta forma, resta indubitável que a autora não possuía qualidade de segurada na DII fixada pelo perito (25/09/2020), motivo pelo qual a sentença não merece qualquer reparo. Oportuno salientar que a autora não apresentou qualquer impugnação acerca da data de início da incapacidade em seu recurso inominado, limitando-se a sustentar a dispensa de carência e o caráter total e permanente da incapacidade. Assim, não preenchido o requisito qualidade de segurado, resta despicienda a análise dos demais pontos aventados pela autora em seu recurso. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5021569-22.2024.4.03.6301

ID: 313794361

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEDISON TAKESHI SANTOS NISHIURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE SANTANA ROMUALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-22.2024.4.03.6301 AUTOR: GLEDISON TAKESHI SANTOS NISHIURA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE SANTANA ROMUALDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Afasto a preliminar da CEF, de falta de interesse de agir. O pagamento realizado na esfera administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora em discutir a diferença da indenização que lhe é devida. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT. Discorda do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. De acordo com o § 1º, inciso II, do referido dispositivo legal, "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da análise dos dois dispositivos conclui-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Por fim, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No que se refere ao caso dos autos, a existência do acidente automobilístico é incontroversa, haja vista que houve o pagamento administrativo de indenização. A parte autora afirma na petição inicial que, em decorrência do óbito de seu genitor: Fernando Minoru Nishiura, ocorrido em 13/12/2022 em razão de acidente de trânsito, a indenização do seguro DPVAT, tendo recebido o montante de R$6.750,00, sendo que o valor correto seria R$13.500,00. Pleiteia, assim, o pagamento da diferença, bem como indenização por danos morais. Na contestação de ID 339994856 - fl. 4, o Fundo do DPVAT, representado pela CEF, esclareceu que houve identificação também do pedido administrativo por MORTE 1231150053 deferido e com pagamento realizado, no percentual referente ao grau de parentesco entre a vítima e beneficiária diversa a lide, recebendo o valor correspondente aos outros 50% da indenização. Em réplica, o autor defende a tese de ser o único herdeiro do falecido e juntou certidão de casamento, comprovando sua relação de parentesco com a vítima fatal. De outro turno, a CEF, quando determinada a comprovar o pagamento dos outros 50% ao benefíciário citado (id: 352111197) e apresentar cópia do PA nº: 1231150053 (id: 367772573), quedou-se inerte. Com efeito, o banco réu não juntou sequer um documento que confirmasse tal afirmativa e afastasse as alegações do autor. Como dito, incumbia a ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desvencilhou a contento. Assim, é de rigor a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora no montante complementar a 50% (cinquenta por cento) do valor devido nos casos de óbito (no caso, R$6.750,00) Do Dano Moral Entendo que a hipótese de indeferimento do pagamento (ou pagamento parcial) do prêmio do seguro DPVAT, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, para o arbitramento de indenização por danos morais seria necessário que a parte autora comprovasse que sofreu abalo psíquico suficiente a justificar a condenação do réu ao pagamento da indenização. A mera alegação de que sofreu danos morais não é suficiente para a sua comprovação, sendo que não existe qualquer prova nos autos que demonstre o alegado. Não há como simplesmente presumir que a parte autora tenha sofrido grande abalo psíquico por eventual falta de pagamento (ou pagamento parcial) do seguro DPVAT. Desta forma, uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, bem como do ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo indeferimento administrativo será resolvido na esfera patrimonial, mediante o pagamento do seguro DPVAT de todo o valor não pago tempestivamente, com juros e correção monetária. Destarte, de rigor a parcial procedência do pedido. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO: i) PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de complementação do pagamento do Seguro DPVAT, acrescido juros de mora da data da citação (Tema Repetitivo nº 197 do STJ) e correção monetária a partir da data do acidente (Tema Repetitivo nº 898 do STJ). ii) IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5021569-22.2024.4.03.6301

ID: 313794375

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE SANTANA ROMUALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-22.2024.4.03.6301 AUTOR: GLEDISON TAKESHI SANTOS NISHIURA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE SANTANA ROMUALDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Afasto a preliminar da CEF, de falta de interesse de agir. O pagamento realizado na esfera administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora em discutir a diferença da indenização que lhe é devida. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT. Discorda do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. De acordo com o § 1º, inciso II, do referido dispositivo legal, "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da análise dos dois dispositivos conclui-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Por fim, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No que se refere ao caso dos autos, a existência do acidente automobilístico é incontroversa, haja vista que houve o pagamento administrativo de indenização. A parte autora afirma na petição inicial que, em decorrência do óbito de seu genitor: Fernando Minoru Nishiura, ocorrido em 13/12/2022 em razão de acidente de trânsito, a indenização do seguro DPVAT, tendo recebido o montante de R$6.750,00, sendo que o valor correto seria R$13.500,00. Pleiteia, assim, o pagamento da diferença, bem como indenização por danos morais. Na contestação de ID 339994856 - fl. 4, o Fundo do DPVAT, representado pela CEF, esclareceu que houve identificação também do pedido administrativo por MORTE 1231150053 deferido e com pagamento realizado, no percentual referente ao grau de parentesco entre a vítima e beneficiária diversa a lide, recebendo o valor correspondente aos outros 50% da indenização. Em réplica, o autor defende a tese de ser o único herdeiro do falecido e juntou certidão de casamento, comprovando sua relação de parentesco com a vítima fatal. De outro turno, a CEF, quando determinada a comprovar o pagamento dos outros 50% ao benefíciário citado (id: 352111197) e apresentar cópia do PA nº: 1231150053 (id: 367772573), quedou-se inerte. Com efeito, o banco réu não juntou sequer um documento que confirmasse tal afirmativa e afastasse as alegações do autor. Como dito, incumbia a ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desvencilhou a contento. Assim, é de rigor a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora no montante complementar a 50% (cinquenta por cento) do valor devido nos casos de óbito (no caso, R$6.750,00) Do Dano Moral Entendo que a hipótese de indeferimento do pagamento (ou pagamento parcial) do prêmio do seguro DPVAT, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, para o arbitramento de indenização por danos morais seria necessário que a parte autora comprovasse que sofreu abalo psíquico suficiente a justificar a condenação do réu ao pagamento da indenização. A mera alegação de que sofreu danos morais não é suficiente para a sua comprovação, sendo que não existe qualquer prova nos autos que demonstre o alegado. Não há como simplesmente presumir que a parte autora tenha sofrido grande abalo psíquico por eventual falta de pagamento (ou pagamento parcial) do seguro DPVAT. Desta forma, uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, bem como do ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo indeferimento administrativo será resolvido na esfera patrimonial, mediante o pagamento do seguro DPVAT de todo o valor não pago tempestivamente, com juros e correção monetária. Destarte, de rigor a parcial procedência do pedido. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO: i) PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de complementação do pagamento do Seguro DPVAT, acrescido juros de mora da data da citação (Tema Repetitivo nº 197 do STJ) e correção monetária a partir da data do acidente (Tema Repetitivo nº 898 do STJ). ii) IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5003721-53.2023.4.03.6302

ID: 278292256

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003721-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR GOBBI

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003721-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003721-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDIR GOBBI Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual VALDIR GOBBI, aposentado por tempo de contribuição, ajuizou ação revisional de benefício previdenciário, buscando o reconhecimento de período laborado em condições especiais e sua conversão em tempo comum, com consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.558.300-5). Na petição inicial, o autor alegou que o INSS não considerou administrativamente o período de 10/04/1979 a 24/03/1986, em que trabalhou como servente na empresa Pedra Agroindustrial S.A., como tempo especial. Argumentou que referido período deveria ser enquadrado por categoria profissional, com base no item 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/64. Defendeu que, com o reconhecimento da especialidade e conversão desse período, teria 37 anos, 09 meses e 16 dias de contribuição, em vez dos 35 anos, 01 mês e 03 dias computados pelo INSS, o que resultaria em uma RMI (Renda Mensal Inicial) de R$ 1.759,56, superior à concedida administrativamente (R$ 1.625,22). Em contestação, o INSS argumentou que o autor não comprovou exercer atividade em edifícios, barragens, pontes ou torres, requisito necessário para o enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. Quanto à exposição a ruído, o INSS destacou que o laudo técnico apresentado é extemporâneo, elaborado em 2003 com base em medição realizada em 1999, sem declaração da empresa sobre a manutenção das condições de trabalho ao longo do tempo. Também apontou a ausência de informação sobre o responsável técnico pelo laudo, inexistindo prova de que se tratava de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Na sentença, o Juízo reconheceu parcialmente a especialidade do período controvertido, limitando-o aos períodos de safra, entre maio e outubro, de cada ano. Considerou que o DSS-8030 apresentado informa exposição a ruídos de 90 dB(A) apenas nos períodos de safra, entre maio a outubro, sendo enquadrados no item 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 83.080/79. Assim, reconheceu como especiais os períodos de 01/05/1979 a 31/10/1979, 01/05/1980 a 31/10/1980, 01/05/1981 a 31/10/1981, 01/05/1982 a 31/10/1982, 01/05/1983 a 31/10/1983, 01/05/1984 a 31/10/1984 e 01/05/1985 a 31/10/1985. Computados esses períodos como especiais, convertidos para tempo comum, e somados ao tempo já reconhecido pelo INSS, a sentença concluiu que o autor fazia jus a 36 anos, 05 meses e 27 dias de tempo de contribuição. Julgou, portanto, parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a revisar a aposentadoria desde a DIB (05/02/2015). O INSS interpôs recurso inominado contra a sentença, alegando que o laudo técnico que acompanhou o formulário é extemporâneo, datado de 2003 com base em medição realizada em 1999, inexistindo declaração da empresa acerca da manutenção de layout, processo produtivo e equipamentos. Argumentou que a caracterização da especialidade exige que o laudo técnico seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que não foi comprovado nos autos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não comporta provimento. O período laboral de 10/04/1979 a 24/03/1986 é objeto da declaração de atividades de id 322819239 - Pág. 15, e do laudo técnico pericial individual de id 322819239 - Pág. 16-19. Alega o recorrente que o laudo é extemporâneo, e não haveria declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho. Pois bem, no caso, deve ser observado o entendimento da TNU adotado no julgamento do Tema n. 208, cuja tese restou assim redigida: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Pois bem, no caso concreto, a prova exigida no item 2 da tese é exatamente o laudo técnico pericial individual acima referido. De fato, esse documento narra exatamente a situação do ambiente laboral enfrentado pelo autor durante o tempo de atividade laboral. Em outros termos, considerando que o lapso temporal de abrangência do laudo é expressamente consignado, é desnecessária a declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho, por imperativo lógico. Assim sendo, a sentença recorrida está em plena consonância com o entendimento jurisprudencial de observância obrigatória, devendo ser mantida tal como lançada. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5022511-50.2023.8.13.0231

ID: 259136785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022511-50.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022511-50.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. VERA GOMES DA SILVA, ajuizou contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG e ESTADO DE MINAS GERAIS a presente AÇÃO ORDINÁRIA, pleiteando a cessação de descontos previdenciários sobre verbas que não serão incorporadas à aposentadoria, bem como a devolução de valores descontados indevidamente a tal título. Citados, os demandados ofertaram contestação conjuntamente, levantando prejudicial de prescrição; e preliminares de litispendência e coisa julgada. Defendem, no mérito, que, qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária; que a não incidência de contribuição previdenciária sobre qualquer verba remuneratória auferida pelo servidor na ativa irá repercutir efetivamente no cálculo de seus proventos de aposentadoria, ou seja, as verbas que possuem natureza remuneratória, habitualmente recebidas pelos servidores públicos, devem ser objeto de incidência da contribuição previdenciária justamente para se permitir que componham o cálculo dos seus proventos de aposentadoria; que as verbas Adicional Noturno, Gratificação de Risco à Saúde, Abono de Serviço de Emergência, GIEFS, Abono da Lei nº 21.726/2015 e Terço Constitucional de Férias não sofrem incidência de contribuição previdenciária; que a Gratificação de Serviço Extraordinário e a GFS compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Requereram a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10220836077 ). A defesa foi impugnada (ID 10192508696). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram as seguintes ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5026173-22.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora correção do fator de divisão do adicional noturno, ação esta que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.085,04. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, a qual também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta também sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora correção da base de cálculo de GFS, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Não obstante a pulverização das ações pela autora, sem justificativa, considerando que na presente ação o valor atribuído à causa foi de R$ 2.396,37, não foi ultrapassado o teto do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas, como visto, as hipóteses de litispendência ou coisa julgada. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (31/08/2023). Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na legalidade, ou não, dos descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, quais sejam, horas extras e GFS. O artigo 40 da CF assegura ao servidor público regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição própria e do ente a ele vinculado. O cálculo da contribuição, por sua vez, deve obedecer ao disposto no §11º, do art. 201, por força do que consta no §3º, do art. 40, ambos da CR/88, alterado pela EC nº 41/03, que estipula que os ganhos habituais, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, desde que importe na repercussão do cálculo da aposentadoria. Conclui-se, assim, que, parcelas de caráter não habitual não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Por esta razão, não integram a base de cálculo do desconto previdenciário. Nesse sentido, o STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163), com repercussão geral, definiu que: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (Destaquei.) A autora pleiteia a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre horas extras e GFS, bem como a restituição dos valores descontados a tais títulos. Acostou a autora aos autos contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da remuneração, pleiteando verbas de agosto de 2018 a agosto de 2024, no valor de R$ 2.396,37. Quanto ao desconto previdenciário em horas extras e GFS, a planilha respectiva apenas informa o valor que foi pago e o valor que a autora reputa devido, deixando esta de especificar, pormenorizadamente, por meio de cálculos e demonstrativos, a incidência mencionada, de forma a possibilitar a análise do pedido. Em ação na qual se visa a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a incorreção de descontos em determinada verba, incumbe à parte postulante apresentar planilha discriminando pormenorizadamente as verbas devidas e os descontos hostilizados, o que não ocorre no presente caso. Assim, não há como ser acolhido o pedido da peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022511-50.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pedro Henrique Cardoso De Azevedo x Morgana Abramchuk

ID: 313481213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021569-35.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MORGANA ABRAMCHUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5021569-35.2024.8.24.0018/SC PARTE AUTORA : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO (OAB RO006963) PARTE RÉ : MORGANA… Remessa Necessária Cível Nº 5021569-35.2024.8.24.0018/SC PARTE AUTORA : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO (OAB RO006963) PARTE RÉ : MORGANA ABRAMCHUK (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : EVERTON DA SILVA (OAB RS120677) DESPACHO/DECISÃO Pedro Henrique Cardoso de Azevedo impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Prefeito de Chapecó e de Morgana Abramchuk . A ordem foi concedida para que o Município "convoque o impetrante para tomar posse na 21ª vaga ao cargo de cirurgião dentista do Edital n. 1/2022; observada a necessidade de avaliação, pelo ente, quanto à necessidade ou não de preenchimento da vaga que é ocupada pela litisconsorte passiva necessária" (autos originários, Evento 78). Os autos ascenderam para reexame necessário. DECIDO. A sentença proferida pela MM. Juíza Lizandra Pinto de Souza deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [...] Não há perda superveniente do interesse de agir , pois a satisfação da obrigação ocorreu em virtude do cumprimento da ordem liminar, que, agora, deve ser confirmada ou não, para fazer valer a eficácia da coisa julgada. A propósito, colhe-se, mutatis mutandis , da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA AUTORIDADE - CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM ESSE PROPÓSITO - CARÁTER SATISFATIVO - INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes." (ACMS n. 2010.071781-4 , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.3.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.003095-9, de Brusque, rel. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2012). Sem outras questões pendentes, preliminares ou prejudiciais para analisar, passo à análise do mérito da causa . Segundo o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5°. [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E de acordo com o art. 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o interesse de agir em Mandado de Segurança nasce no momento em que o agente suporta violação ou sofre ameaça concreta de mácula, por autoridade pública (propriamente dita ou equiparada), a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data . Relativamente ao caso destes autos, verifica-se que o Município de Chapecó/SC lançou o Edital de Concurso Público n. 1/2022, para a composição do seu quadro de servidores efetivos (Evento 1, Anexo 6). O item 8.2 do Edital previu que os candidatos classificados a vagas reservadas seriam convocados para a 5ª, 21ª, 41ª vagas e assim sucessivamente: 8.2 Os candidatos inscritos e classificados para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, serão nomeados, na rigorosa ordem de classificação, para a 5ª vaga, 21ª, 41ª existente ou que vier a surgir no prazo de validade do Concurso Público e assim sucessivamente. Os 21 primeiros colocados na classificação geral para o cargo de cirurgião dentista são os seguintes (Evento 1, Anexo 7, p. 27): Os classificados às vagas revervadas para este cargo, por sua vez, são os seguintes (Evento 1, Anexo 2, p. 5): Após a chamada dos 4 primeiros colocados na classificação geral, foi chamado o 1º colocado às vagas reservadas (Manolo), para ocupar a 5ª vaga (Evento 1, Anexo 5). Por conseguinte, a 5ª colocada na classificação geral (Gabriela) foi chamada para ocupar a 6ª vaga e assim sucessivamente, até que a 19ª colocada na classificação geral (Nathália) foi chamada para ocupar a 20ª vaga. Ato contínuo, o Municicípio deveria ter convocado o 2º colocado às vagas reservadas (Pedro Henrique) para ocupar a 21ª vaga. Contudo, foi feita a convocação da 20ª colocada na classificação geral (Morgana), a qual deveria ser convocada para a 22ª vaga (Evento 1, Anexo 4). Essa constatação foi resumida corretamente no quadro do Evento 1, Anexo 1, p. 3: Com efeito, observa-se que o Município fez uma confusão entre a 20ª colocação e a 20ª vaga ; com o que houve violação ao direito líquido e certo do impetrante em ser convocado para a 21ª vaga. A propósito, colhe-se da manifestação apresentada pelo Ministério Público no Evento 75: No caso dos Autos, a documentação que acompanhou a inicial comprovou que o impetrante - pessoa com deficiência – deveria ser convocado para tomar posse no cargo de cirurgião dentista aberto pelo Edital n. 2/2021, em vaga reservada para pessoa com deficiência. Desta forma, a documentação apresentada pelo impetrante comprova de plano a existência de ilegalidade do ato impugnado. É importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2019) (grifou-se). Assim, tendo em vista a existência de violação a direito líquido e certo – pressupostos inerentes à presente ação -, a concessão da ordem é medida que se impõe, confirmando-se a tutela deferida no evento 29. A necessidade ou não de anulação da convocação da litisconsorte passiva (Morgana) deve ser avaliada pelo Município, tendo em vista que ela era a primeira candidata a ser convocada após o impetrante e é possível que tenham surgido novas vagas durante o trâmite da ação. [...] (autos originários, Evento 78) Destaco que, diante do surgimento de novas vagas, o ente público manifestou interesse em manter a candidata Morgana no cargo (autos originários, Evento 94). Mantenho a sentença em reexame necessário , nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, por analogia (enunciado n. 253 da súmula do STJ). Intimem-se.

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Processo nº 5026173-22.2023.8.13.0231

ID: 259538632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026173-22.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. VERA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo condenação da requerida à correção do pagamento das Horas Extras, utilizando como base de cálculo o divisor 150. Pleiteia o pagamento das diferenças das horas extras em função desta base de cálculo, além de condenação da requerida à observância do referido fator de divisão. Citada, a requerida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; e preliminar de inépcia da inicial, sustentado ausência de especificação do divisor pretendido. Defendeu, no mérito, que o sábado deve ser considerado descanso semanal remunerado e, portanto, sob pena de afronta à Lei nº 869/1952, deve-se levar em conta o número de dias efetivamente trabalhados; que, cuidando-se de gratificação de natureza propter laborem, ela não deve constituir base de cálculo para qualquer outra, pois não está atrelada ou vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da Autora é buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo. Impugnou os cálculos apresentados com a peça de ingresso. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10224451209). A defesa foi impugnada (ID 10223975699 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Não obstante a pulverização injustificada das ações pela parte autora, considerando que na presente atribuiu à causa o valor de R$ 1.085,04, não foi ultrapassado o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, como relatado acima. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (16/10/2023). A requerida suscita a inépcia da inicial, afirmando que foi formulado pedido genérico. Contudo, o pedido encontra-se delimitado, qual seja, utilização do fator de divisão 150 no tocante ao pagamento de horas extraordinárias, e condenação da requerida ao pagamento das diferenças decorrentes desta utilização. Ultrapassadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Acerca do tema, o E. TJMG já se manifestou e considerou que o divisor que deve ser utilizado para jornada de 30 horas semanais é o 150, nos casos de adicional noturno e jornada extraordinária. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO 1. Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Vantagem remuneratória paga a menor. Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3. A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, §2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.042584-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Portanto, deve ser aplicado o entendimento do nosso Eg. Tribunal. A parte autora acostou aos autos declaração de situação funcional, por meio da qual comprova que labora em jornada de 30 horas semanais, além de contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da sua remuneração no período. Acostou também planilha, constando as verbas sub judice do período de junho de 2021 a setembro de 2023, no importe de R$ 1.085,04. A planilha está bem especificada. Faz jus a autora, portanto, à diferença dos valores pagos a título de Horas Extras, devendo a requerida utilizar-se do divisor 150 para sua apuração, apenas com o decote do mês de setembro de 2023, com relação ao qual a autora não juntou contracheque. Devido à mesma o valor de R$ 1.002,57. Relativamente à atualização do débito, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou a sistemática de incidência dos consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, prevendo que, a partir da entrada em vigor da referida EC, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Este o entendimento aplicado pelo Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - SUPRIMENTO 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Deve a condenação ser adequada ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 3. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.078953-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - OBJETO - VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS (FGTS) - INDEFERIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Comprovada a existência de vínculo entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento da obrigação, mostra-se legítima a cobrança das verbas salariais em atraso. - A ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. - Demonstrado que o servidor-autor, no período indicado na inicial, prestou serviços ao Município na condição de ocupante de cargo em comissão, não há que se falar na condenação em FGTS. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. - Sentença reformada em parte. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.252476-1/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022). Procedem, portanto, os pedidos. Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, VERA GOMES DA SILVA em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) DETERMINAR que a requerida utilize o fato de divisão 150 para apuração do montante devido à autora a título de Horas Extras; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças a título de Horas Extras, com base na utilização do divisor 150, no importe de R$ 1.002,57 (hum mil, dois reais e cinquenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E (RE n. 870947/SE), a contar da propositura da ação, com acréscimo de juros de mora da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a Gratuidade da Justiça à autora, haja vista que sua remuneração, em julho de 2023, era de R$ 4.392,42. P.R.I.C Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Natalia Teixeira Da Silva x Nacional Expresso Ltda

ID: 338982045

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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RUBIA NARA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA CPF: 18.260.422/0001-61 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Material e Moral, proposta por Natália Teixeira da Silva em desfavor, inicialmente, de Rotas de Viação do Triângulo LTDA e, posteriormente retificado o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. A Autora alegou que, em 2007, adquiriu da Requerida um veículo GOL, placa HPF-2937, ano/modelo 1999/2000, e que procedeu à sua transferência para seu nome. Contudo, em 2009, ao tentar vender o bem, foi surpreendida com uma restrição judicial (penhora) lançada sobre o veículo em 14.12.2009, decorrente de processo de execução fiscal movido contra a Requerida (processo nº 0102199-68.1998.8.13.0702), o que inviabilizou a transferência. Diante dessa impossibilidade, a Autora desfez o negócio e devolveu o veículo à Requerida em 2009. A Autora informou que a Requerida realizou o pagamento dos impostos referentes ao veículo até o ano de 2018, mas cessou os pagamentos a partir de 2019. Em razão disso, a Autora foi protestada no valor de R$ 3.659,85 (posteriormente comprovado o pagamento de R$ 3.727,50) referente a débitos de IPVA e taxas de licenciamento posteriores a 2019. A Autora afirmou ter tentado resolver a questão amigavelmente, inclusive por meio de notificação extrajudicial, sem sucesso. Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em caráter liminar, a expedição de ofício à SEPLAG para que o veículo fosse transferido para o nome da Requerida, a fim de evitar que futuras obrigações recaíssem sobre seu CPF. No mérito, requereu a condenação da Requerida à obrigação de fazer (transferir o veículo para seu nome), à indenização material correspondente aos valores pagos no protesto, e à indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00. Após certidão de triagem, foi proferido despacho intimando a Autora para comprovar sua hipossuficiência. Em resposta, a Autora juntou documentos comprovando sua condição de manicure autônoma e extratos financeiros. Foi deferida a justiça gratuita, mas apontada possível incongruência no polo passivo, uma vez que a execução fiscal mencionada era em desfavor da Nacional Expresso LTDA, e não da Rotas de Viação do Triângulo LTDA, inicialmente indicada como Requerida. A Autora foi intimada a esclarecer a pretensão e, se fosse o caso, pleitear a alteração do polo passivo. A Autora esclareceu que a Nacional Expresso foi absorvida pelo Grupo Rotas de Viação, argumentando que a Rotas de Viação do Triângulo LTDA era a parte correta no polo passivo. Contudo, em 15.05.2024, o este juízo reiterou que a Nacional Expresso LTDA permanecia ativa e em recuperação judicial (processo nº 5002607-33.2016.8.13.0702), determinando à Autora que regularizasse o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA. Em observância à determinação, a Autora protocolou petição em 15.05.2024 solicitando a correção do polo passivo para Nacional Expresso LTDA. Em 07.06.2024, foi proferida decisão retificando o polo passivo conforme solicitado pela Autora, mas indeferindo o pedido liminar sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e caráter satisfativo da medida. Inconformada, a Autora opôs Embargos de Declaração, apontando omissão na decisão quanto à robusta comprovação do direito e ao perigo da demora, reiterando o pedido liminar. Os Embargos foram rejeitados, por serem considerados manifestamente infringentes e não apresentarem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Após a rejeição dos embargos, um mandado de citação foi expedido em 07.08.2024, porém, ainda em nome de Rotas de Viação do Triângulo LTDA. O mandado foi juntado aos autos em 30.09.2024, comprovando a citação da Rotas de Viação do Triângulo LTDA em 04.09.2024. Em 22.10.2024, a Rotas de Viação do Triângulo LTDA apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da Nacional Expresso LTDA, mesmo pertencendo ao mesmo grupo econômico, e que não possuía autonomia para alterar documentos de veículos da Nacional Expresso. No mérito, alegou que a Autora não cumpriu sua obrigação de comunicar a devolução do veículo ao DETRAN, conforme o Art. 134 do CTB, tornando-a solidariamente responsável pelos débitos. Afirmou ainda a ausência de ato ilícito de sua parte e de provas dos danos materiais e morais alegados. A Autora apresentou impugnação à contestação em 10.11.2024, rebatendo a preliminar de ilegitimidade com base na teoria da aparência e na própria atuação da Rotas no processo. Quanto ao mérito, alegou que a Requerida (Rotas) confessou os fatos narrados na inicial, incluindo a posse do veículo e sua não transferência. Refutou a tese de prescrição, aplicando a teoria da actio nata, sustentando que a ciência da violação do direito ocorreu somente em 2024, com o protesto. Reafirmou todos os pedidos e reiterou a solicitação da tutela de urgência. Em 29.11.2024, foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito relevantes e as provas que pretendiam produzir. A Autora manifestou interesse em produzir prova testemunhal, enquanto a Rotas de Viação do Triângulo LTDA informou não possuir provas a produzir. Em 03.04.2025, este juízo proferiu decisão anulando todos os atos processuais praticados a partir da decisão de 17.07.2024 (rejeição dos embargos), por identificar um "inequívoco vício processual" na não retificação do polo passivo para Nacional Expresso LTDA, conforme já havia sido determinado. Determinou a imediata correção do polo passivo e nova citação. O polo passivo foi devidamente retificado em 25.04.2025 para Nacional Expresso LTDA, e um novo mandado de citação foi expedido e juntado em 13.05.2025. Em 03.06.2025, a Nacional Expresso LTDA apresentou contestação. Confirmou a aquisição e transferência do veículo para a Autora em 2007, a averbação da restrição judicial em 2009 por dívida sua, e a devolução do veículo pela Autora em 2009, mas alegou que essa devolução foi "precária e informal", não constituindo rescisão formal. Afirmou que a transferência de volta para seu nome é juridicamente impossível devido à penhora e que o veículo se tornou "sucata", sem valor econômico. Preliminarmente, arguiu a prescrição das pretensões (3 anos para reparação civil e 10 anos para obrigação de fazer), contados de 2009. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica da obrigação de fazer, a ausência de responsabilidade pelos débitos tributários (do proprietário registral) e a inexistência de danos morais, argumentando que a penhora é ato judicial e que os transtornos seriam meros dissabores ou consequência da inação da Autora. Em seguida, a autora apresentou nova impugnação à contestação. Refutou a prescrição com base na teoria da actio nata, argumentando que a ciência da violação do direito se deu em 2024, com o protesto. Reiterou que a Requerida "confessou" ter recebido o veículo de volta, não o transferido e o deixado virar sucata enquanto em sua posse. Reafirmou a pertinência de todos os pedidos iniciais, incluindo a tutela de urgência. Após, foi proferido despacho consultando as partes sobre a concordância com o julgamento antecipado do mérito ou a especificação de provas. Com isso, a autora pleiteou o julgamento antecipado, enfatizando a "confissão" da Requerida quanto à posse e propriedade do veículo e reiterou o pedido liminar. Em 15.07.2025, a Nacional Expresso LTDA informou não possuir mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a parte a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que ambas as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, e que os documentos e as próprias alegações das partes, especialmente as da Requerida acerca da posse do veículo e dos fatos essenciais à lide, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões de fato estão suficientemente delineadas e as de direito podem ser apreciadas de plano. A Requerida arguiu a preliminar de prescrição, sustentando que os prazos trienal (para reparação civil) e decenal (para obrigação de fazer) se iniciaram em 2009, quando a restrição foi lançada e o veículo foi devolvido. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Entretanto, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito toma ciência da violação. No presente caso, embora a restrição judicial tenha sido lançada em 2009, a Requerida confessou ter permanecido com a posse do veículo desde então e, mais importante, ter arcado com o pagamento dos impostos até 2018. A Autora somente teve ciência inequívoca da não regularização da propriedade e do consequente prejuízo que lhe seria imposto quando seu nome foi protestado por débitos de IPVA e licenciamento a partir de 2019, o que culminou no protesto em 2024. A inércia da Requerida em formalizar a transferência ou baixa do veículo, somada à interrupção dos pagamentos dos impostos, gerou o dano direto e a efetiva ciência da Autora. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, para o dano material e moral decorrente do protesto, é a data em que a Autora foi efetivamente protestada ou teve que arcar com a dívida. Para a obrigação de fazer, a conduta da Requerida em não transferir o bem, mesmo após a devolução e posse por longos anos, e a ocultação da situação pela quitação dos impostos até 2018, impede o reconhecimento da prescrição. O pedido da Autora para que a Requerida proceda à transferência do veículo para seu nome (ou sua baixa definitiva) é totalmente procedente. A própria Requerida, em sua contestação, confessou que o veículo foi devolvido a ela em 2009 e que permaneceu em sua posse desde então. Essa devolução, ainda que "precária e informal" em sua origem, conforme alegado pela Requerida, configurou a "tradição" do bem, efetivando o desfazimento do negócio jurídico inicial e a retomada da posse e propriedade de fato pela Requerida. A restrição judicial recaiu sobre o veículo devido a dívidas da própria Nacional Expresso LTDA. A Requerida não pode usar um impedimento gerado por sua própria situação jurídica para perpetuar um ônus indevido sobre a Autora, que já desfez o negócio e devolveu o bem há mais de uma década. O argumento de que o veículo se tornou "sucata" também não afasta a obrigação. Pelo contrário, se o veículo atingiu esse estado enquanto na posse da Requerida, a responsabilidade pela sua destinação final e baixa administrativa é daquela que o possui e utilizava (ou deixou de utilizar) até sua deterioração. A falta de transferência ou baixa formaliza uma situação fática, mas não resolve o problema administrativo e fiscal para a Autora. O pedido de indenização por danos materiais é igualmente procedente. A Requerida confessou ter cessado o pagamento dos impostos referentes ao veículo a partir de 2019, o que diretamente resultou no protesto do nome da Autora e na necessidade de pagamento do débito. Há um nexo de causalidade evidente entre a conduta omissiva da Requerida (não transferir o veículo e não pagar os impostos após a devolução) e o dano material sofrido pela Autora, que se viu obrigada a quitar uma dívida que não lhe cabia. O valor comprovado do pagamento do protesto pela Autora é de R$ 3.727,50, e este montante deve ser restituído integralmente pela Requerida, com os devidos acréscimos legais. A alegação de que os pagamentos anteriores foram "mera liberalidade" não elide a responsabilidade pelos débitos posteriores, especialmente quando o bem estava sob a posse da Requerida e a obrigação de regularização da propriedade era sua. O pedido de indenização por danos morais é procedente e deve ser fixado no valor pleiteado. A situação vivenciada pela Autora ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Desde 2009, a Autora se viu privada da posse de um bem que era seu, teve um negócio desfeito por uma dívida de responsabilidade da Requerida, devolveu o veículo, e, anos mais tarde, foi surpreendida com seu nome protestado e a cobrança de impostos de um veículo que não possuía e que, segundo a própria Requerida, se tornou sucata em sua posse. A omissão da Requerida em formalizar a transferência ou a baixa do veículo por mais de uma década, permitindo que as obrigações fiscais continuassem a recair sobre o nome da Autora, caracteriza uma negligência grave que enseja abalo à honra, à imagem e à tranquilidade da pessoa. O protesto de um nome, por si só, já é um ato que causa constrangimento, afetando o crédito e a reputação do indivíduo, especialmente quando a dívida não é de sua responsabilidade. Assim, a conduta da Requerida se enquadra nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. O dano moral é evidente e a indenização tem caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. Em face dos transtornos prolongados e do abalo ao nome da Autora, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o sofrimento e repreender a conduta negligente da Requerida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DETERMINAR a imediata expedição de ofício ao DETRAN para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do veículo GOL - Placa HPF-2937 - Ano/Modelo 1999/2000 para o nome da requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. Para viabilizar a operação, deverá a requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. realizar o pagamento de todas as obrigações vinculadas ao veículo. 1.1. Havendo óbice ao cumprimento da ordem, em razão da restrição judicial existente, tendo em conta que a medida não implica, s.m.j., prejuízo pois o bem será transferido formalmente para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., deverá esta diligenciar perante o Juízo Competente para obter a autorização complementar, de forma a viabilizar o cumprimento desta decisão. 2. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir à Autora a quantia de R$ 3.727,50 (três mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo pagamento (08.02.2024), e juros de mora a contar da data da primeira citação válida da Requerida Nacional Expresso LTDA (13.05.2025). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 3. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data do evento danoso (protesto do título em 08.02.2024, Súmula 54 do STJ). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005752-25.2023.4.03.6309

ID: 295560598

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-25.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005752-25.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: HILDA DIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005752-25.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: HILDA DIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetida à perícia médica judicial (Id. 348338260), informou o perito nomeado que a demandante padece de impedimento de longa duração. Acerca da DII, apontou o expert que a condição está instalada desde janeiro de 2022. Em complemento, o auxiliar do Juízo indicou que o quadro acarreta a incapacidade total e permanente da autora para o labor. Assim, resta preenchido o primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. Quanto ao segundo requisito – comprovação da incapacidade de se sustentar ou ser sustentada por sua família, realizada perícia social na residência da demandante (Id. 358974937), informou a auxiliar do Juízo que a autora reside com seu esposo “em uma chácara, ao qual trabalham”. Acerca das condições da moradia, indicou a perita que o local possui regulares condições de habitabilidade, sendo guarnecido de infraestrutura de água e luz, móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação. As fotografias anexadas ao Id. 358974939 (fls. 4/11) ratificam as considerações da perita e indicam que a autora não vive em situação de miserabilidade. No tocante aos rendimentos do núcleo familiar, informou a perita que “A família sobrevive com os ganhos de dois salários mínimos, sendo um salário proveniente da zeladoria da chácara, onde parte autora e seu cônjuge são caseiros”. Ainda que ao benefício previdenciário auferido pelo esposo da autora aplique-se o § 14 do artigo 20, da lei de regência do benefício assistencial, entendo que o salário auferido mostra-se suficiente para prover o sustento do núcleo familiar. Percebe-se, assim, que a autora embora humilde, tem acesso aos mínimos sociais, suficientes para uma vida digna e que não indicam situação de miserabilidade. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BPC-DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018174-53.2023.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL OMAR CHAMON, julgado em 15/02/2025, DJEN DATA: 21/02/2025) (grifei) LOAS DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA, CONTUDO, SEGUNDO O LAUDO SOCIAL "A AUTORA E SUA FAMÍLIA NÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE POBREZA/MISERABILIDADE, SENDO QUE AS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR SÃO ATENDIDAS EM SUA TOTALIDADE." DESCARACTERIZADO O REQUISITO DA MISERABILIDADE, NÃO É DEVIDO O BENEFÍCIO.AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À RENDA. MANTER SENTENÇA PELO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001286-04.2022.4.03.6315, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) (grifei) Ressalto que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. Assim, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. Portanto, o dever de sustento dos parentes não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Vale destacar, outrossim, que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, sendo que apenas a extrema necessidade justifica a concessão do benefício, ao passo que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Com efeito, o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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