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Carlos Eduardo Dos Santos Ribeiro x Aurieno Batista Vieira

ID: 280624341

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067764-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AURIENO BATISTA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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JONAS BATISTA DE CASTRO VASCONCELOS

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Apelação Cível Nº 5067764-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO ALBERTO MAIA DA SILV… Apelação Cível Nº 5067764-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA (OAB MG133184) ADVOGADO(A) : JONAS BATISTA DE CASTRO VASCONCELOS (OAB MG154913) APELADO : AURIENO BATISTA VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA (OAB MG133184) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante. A parte embargante alega a existência de contradição no julgado, com a intenção de provocar a modificação do entendimento anteriormente adotado pelo Colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os vícios autorizadores da interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente a suposta contradição apontada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsão expressa do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A leitura do acórdão embargado revela que a matéria suscitada foi expressamente apreciada, tendo o colegiado fundamentado o desprovimento da apelação com base na análise das alegações apresentadas. 5. A parte embargante, sob o pretexto de apontar contradição, manifesta mera irresignação com a conclusão adotada, sem indicar de forma objetiva e concreta qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. 6. Conforme o art. 1.025 do CPC, o simples manejo dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado com fundamento em inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A mera inconformidade com a conclusão adotada pelo colegiado não configura vício passível de correção por meio dos embargos de declaração. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5061653-40.2023.4.02.5101

ID: 332867874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061653-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON ABREU COBRA

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Apelação Cível Nº 5061653-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELTON ABREU COBRA (… Apelação Cível Nº 5061653-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELTON ABREU COBRA (OAB SP158743) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO À SPU. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União – SPU transfere ao adquirente a responsabilidade pela taxa de ocupação; (ii) determinar se a notificação por edital foi válida diante da ausência de juntada do aviso de recebimento da tentativa anterior de comunicação postal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei nº 2.398/87) exige que a transferência do domínio útil de imóveis situados em terreno de marinha seja comunicada à SPU por meio de documentos comprobatórios, sob pena de o alienante continuar responsável pelas obrigações decorrentes da ocupação. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na ausência da comunicação formal à SPU, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação permanece com o alienante, independentemente da transferência no Registro de Imóveis. 5. A comunicação à SPU não é mera formalidade, mas requisito essencial para alteração da titularidade perante a Administração Pública, produzindo efeitos jurídicos relevantes. 6. No caso concreto, restou comprovada a ausência de comunicação formal à SPU, não havendo comprovação documental suficiente para transferência da responsabilidade da taxa de ocupação à terceira parte. 7. No que se refere à notificação por edital, verificou-se que não houve a juntada do aviso de recebimento da tentativa prévia de notificação postal, o que compromete a validade do edital publicado, considerando-se a exigência de esgotamento das tentativas pessoais antes de sua expedição. 8. Diante da ausência de comprovação da tentativa válida de notificação por correspondência, a notificação por edital mostra-se inválida, maculando o processo administrativo de constituição do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular o processo administrativo que deu origem aos créditos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 6 22 041186-01, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5037112-57.2024.4.04.7200

ID: 320970150

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5037112-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUITO

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BEATRIZ FERREIRA NEVES

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP… Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP481498) ADVOGADO(A) : CARINA QUITO (OAB SP183646) DESPACHO/DECISÃO Nos termos das decisões proferidas nos eventos 6 e 22 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC, determinou-se às empresas APPLE e GOOGLE o fornecimento do: IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY na data de 12/05/2022, bem como os dados cadastrais do respectivo cliente Em resposta apresentada no evento 62, INQ2 , a empresa APPLE esclareceu que não foi localizado nos seus sistemas qualquer informação sobre os dados solicitados. Nesse enfoque, a APPLE destacou que somente consegue localizar em seus sistemas IMEI com até 15 dígitos ou MEID de até 14 dígitos. Em complemento, informou ainda que os números de série (SN) dos dispositivos APPLE contêm um número mínimo de 10 dígitos alfa numéricos. Além disso, os números de série (SN) da empresa não contêm as letras “O” ou “I”, em vez disso utiliza os números 0 (zero) e 1 (um). A empresa GOOGLE, neste autos, destacou que o presente caso não trata de descumprimento de ordem judicial e menos ainda de recalcitrância. Com efeito, a referida ordem de quebra de sigilo determinou à Google o fornecimento de dados com relação a alvo sem nenhuma conexão com os serviços da empresa – de forma específica, determinou-se o fornecimento do “IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY”. Segundo destaca, a ausência de vinculação do alvo da quebra de sigilo com qualquer serviço da Google impossibilita o cumprimento da ordem. Esse ponto foi informado às autoridades requerentes em diversas ocasiões e decorre de aspecto técnico e intuitivo: para que a Google possa fornecer dados de um usuário, é necessário que seja informado um identificador válido relacionado a um serviço da empresa – como o e-mail de uma conta Gmail ou a URL de uma plataforma da Google –, o que não ocorreu na hipótese. Dos documentos que instruem a manifestação da GOOGLE, destaco o que seguinte ( evento 14, OUT10 ): No evento 23 , o Ministério Público Federal rechaçou as alegações apresentadas pela GOOGLE, destacando a insistência da GOOGLE em apresentar os requisitos genéricos para o atendimento de ordens judiciais, como se a ordem em questão não os observasse ou como se pudesse unilateralmente condicionar o cumprimento da decisão, demonstra, portanto, uma postura de resistência injustificada. A ordem judicial foi clara em seu objeto, e cabia à empresa, diante de qualquer dúvida ou impossibilidade específica, apresentar justificativa técnica detalhada e tempestiva, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ademais, a boa-fé processual e o princípio da colaboração, invocados pela GOOGLE, não se coadunam com a conduta de protelar o cumprimento da ordem judicial sob alegações genéricas e sem a devida comprovação. A efetiva colaboração pressupõe o cumprimento das decisões judiciais, e não a sua condicionante ou o oferecimento de respostas padronizadas que não abordam a especificidade da ordem Breve relato. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal no evento 23, MANIF_MPF1 , das respostas apresentadas pela APPLE ( evento 62, INQ2 ) e pela GOOGLE ( evento 14, OUT10 ), é possível inferir que, de fato, o dados alusivos ao IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY apresentam alguma inconsistência, o que inviabilizou o cumprimento da ordem judicial exarada no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC pelas empresas destinatárias. Por essa razão, não há falar em aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial irrealizável. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA no evento 14, PET1 e revogo a decisão proferida no evento 67, DESPADEC1 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Preclusa a presente decisão, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5081441-40.2023.4.02.5101

ID: 315131100

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081441-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIMA DAL BELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081441-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA LIMA DAL BELLO ADVOGADO(A) : ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO (OAB SP461531) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081441-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA LIMA DAL BELLO ADVOGADO(A) : ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO (OAB SP461531) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5133336-40.2023.4.02.5101

ID: 323018601

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5133336-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

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VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5133336-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : BLUE SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ11… Apelação/Remessa Necessária Nº 5133336-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : BLUE SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e apelação da União Federal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 2. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado quanto ao atendimento às normas da Anvisa, de forma que " é medida de justiça autorizar o recolhimento reduzido com relação ao faturamento nos hospitais onde fora comprovado o atendimento as normas da Anvisa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no v. acórdão embargado quanto ao atendimento das normas da Anvisa, de forma a autorizar o recolhimento reduzido nos hospitais em que houve a referida comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O voto condutor do acórdão embargado examina expressamente os fundamentos da controvérsia, tendo sido decidido que não houve o cumprimento das normas da Anvisa pela embargante. 5.Notadamente quanto ao estabelecimento indicado expressamente, o licenciamento sanitário apresentado não abarca o período de prestação de serviços no local indicado nas notas fiscais. Precedentes. 6. Acrescenta-se que, além de a parte autora/embargante não ter comprovado o cumprimento das normas da Anvisa, também não comprovou a natureza do serviço prestado, o que ensejou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 7. Não se verifica a existência de vícios no acórdão embargado. Na verdade, com base na alegação de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 8. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, revelando a ausência de lógica entre fundamentos e dispositivo da mesma decisão, e não simples discordância quanto à sua conclusão. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à modificação do julgado, sendo instrumento destinado ao aprimoramento da decisão nos limites do art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no REsp 1920219/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.03.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; TRF2 - Apelação/Remessa Necessária Nº 5001057-41.2024.4.02.5106/RJ. 3ª Turma Especializada, por unanimidade, em 04/02/2025; TRF2 - Apelação/Remessa Necessária Nº 5001060-93.2024.4.02.5106/RJ. 3ª Turma Especializada, por unanimidade, em 27/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto doo Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5105206-40.2023.4.02.5101

ID: 273264151

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105206-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA FONSECA COSTA SIMOES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105206-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOAO HENRIQUE DA FONSECA COSTA SIMOES CORREA ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105206-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOAO HENRIQUE DA FONSECA COSTA SIMOES CORREA ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO A fim de evitar prejuízos futuros, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal. Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias) , CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso ) , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5071062-40.2023.4.02.5101

ID: 320934912

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071062-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARROS SASSIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO MAGELA RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5071062-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : RENATO BARROS SASSIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA RIBEIRO (OAB RJ153631) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 5071062-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : RENATO BARROS SASSIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA RIBEIRO (OAB RJ153631) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO DE IRPF DECORRENTE DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA PESSOA JURÍDICA. ORIGEM DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado que visava (i) desconstituir crédito tributário de IRPF, apurado em virtude de evolução patrimonial, constatada pela fiscalização, superior à renda declarada à Receita Federal do Brasil; (ii) suspender, liminarmente, a exigibilidade do referido crédito e determinar a exclusão do autor do CADIN/SISBACEN; e (iii) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de atuação abusiva da fiscalização tributária. Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) se houve perda superveniente do objeto da ação diante do cancelamento da CDA inicialmente discutida; (ii) se houve cerceamento de defesa em virtude da desconsideração de provas documentais produzidas pelo apelante; (iii) a origem das quantias despendidas no cartão de crédito do contribuinte, consideradas pela fiscalização como incompatíveis com os rendimentos informados à Receita Federal do Brasil; (iv) se houve comprovação de que os gastos efetuados pelo contribuinte em cartão de crédito foram ressarcidos pela pessoa jurídica, afastando a incidência do IRPF sobre tais valores. Razões de decidir 3. A extinção da CDA inicialmente discutida decorreu de vício formal no processo administrativo, tendo sido imediatamente substituída por nova CDA em outro processo administrativo, inexistindo perda superveniente do objeto. 4. As provas produzidas no processo são destinadas ao magistrado para formação de seu convencimento e, portanto, é sua a prerrogativa de aquilatar a pertinência, a necessidade e a adequação das provas requeridas, podendo ou não utilizá-las na fundamentação da decisão, desde que motivadamente, nos termos do princípio do livre convencimento. 5. A documentação apresentada, inclusive o parecer técnico contábil, não comprova de forma inequívoca que os valores gastos em cartões de crédito pessoais foram ressarcidos pela pessoa jurídica, inexistindo correlação direta entre os extratos da empresa e os gastos do contribuinte. 6. O ônus de comprovar a origem lícita e o ressarcimento das despesas é do contribuinte, conforme jurisprudência consolidada, sendo legítimo o lançamento de ofício do IRPF quando constatada evolução patrimonial não justificada. 7. Não comprovada a origem do acréscimo patrimonial apto a subsidiar as despesas com cartões de crédito, configura-se a evolução patrimonial a descoberto, fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do inciso II do art. 43 do CTN. Sem a referida comprovação, torna-se legítima a ação fiscal na autuação do contribuinte, no sentido de exigir o IRPF correspondente. 8. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. Dispositivo 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5053311-40.2023.4.02.5101

ID: 277861294

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053311-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DE ABREU BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS FONSECA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5053311-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : GISELE DE ABREU BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FONSECA DA SILVA (OAB RJ196849)… Apelação Cível Nº 5053311-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : GISELE DE ABREU BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FONSECA DA SILVA (OAB RJ196849) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária proposta em face do INSS, objetivando a concessão de as parcelas não pagas do benefício de pensão por morte à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão do benefício de pensão por morte à autora, na condição de companheira, com base na comprovação da união estável e da qualidade de segurado do instituidor; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas do benefício; (iii) definir o índice de correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado falecido, desde que comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do requerente, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 340 do STJ. 4. A condição de segurado do instituidor foi reconhecida na data do óbito, sendo incontroverso que ele mantinha vínculos previdenciários válidos com o INSS. 5. A autora comprovou a união estável com o segurado falecido mediante documentos juntados aos autos, preenchendo os requisitos legais para sua equiparação à condição de dependente, conforme CF, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; e Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 3º. 6. De acordo com o Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, e a jurisprudência consolidada, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Considerando a data do ajuizamento (03/05/2023), encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 03/05/2018. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 03/05/2018, limitando o pagamento dos valores retroativos ao período entre 03/05/2018 e 31/05/2020. 8. Quanto aos consectários legais, devem ser observados o INPC como índice de correção monetária, conforme Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A pensão por morte é devida à companheira que comprove união estável com o segurado falecido e a sua dependência econômica, presumida nos termos da Lei nº 8.213/1991. 2. Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação previdenciária. 3. A correção monetária dos valores devidos a título de benefício previdenciário deve observar o INPC, conforme jurisprudência consolidada no Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.521 e 1.723; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, 74 a 79, 102; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema nº 810; STJ, Súmula nº 340; STJ, Tema nº 905; STJ, Tema nº 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para condená-lo a pagar os valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte, entre 03/05/2018 a 31/05/2020, devidamente corrigidos pelo INPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5109474-40.2023.4.02.5101

ID: 332621200

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109474-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A IMPECAVEL ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5109474-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ0935… Apelação Cível Nº 5109474-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA FOLHA SALARIAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra o acórdão julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento ao recurso de apelação da embargante. 2. A embargante defende em seu recurso queas contribuições ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO, embora possuam regulamentações próprias, têm natureza de contribuição de terceiros e, justamente por essa razão, se submetem à Lei n° 6.950/81, que instituiu de forma unificada o limite da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias e das Contribuições Parafiscais (nas quais se inserem as Contribuições a Terceiros), passando a constar como teto o montante de 20 salários-mínimos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 4. Da leitura do recurso, percebe-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Além disso, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária. 5. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ( v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 6. Ainda, consolidou-se o entendimento de que, "tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (Resp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). 7. Por fim, cabe salientar que para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5088231-40.2023.4.02.5101

ID: 311191050

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088231-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMAR SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5088231-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SILMAR SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ22… RECURSO CÍVEL Nº 5088231-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SILMAR SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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