Resultados para "5039469-28.2024.4.04.7000" – Página 20 de 22

Processo nº 5026762-28.2024.4.04.7000

ID: 309006996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026762-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA APARECIDA ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO(A) : ROSENILDA APARECIDA ANTONIO (OAB PR083081) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015704-28.2024.4.04.7000

ID: 334115389

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015704-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEONEI DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015704-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDEONEI DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA (OAB MG098022) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015704-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDEONEI DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA (OAB MG098022) ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5039469-86.2022.4.03.6301

ID: 298864069

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039469-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WALTER SPIELKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039469-86.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEUZA DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039469-86.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALTER SPIELKAMP - SP156588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031806-28.2024.4.04.7000

ID: 294279008

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031806-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031806-28.2024.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031806-28.2024.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação impetrada em face de associação de aposentados em que o autor alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 2.1. Ante a inversão do ônus da prova, intime-se novamente a CENTRAPE para que informe as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 3. Suspensão do feito Decorrido o prazo do item 2, em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , voltem conclusos para análise do pedido de provas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032873-28.2024.4.04.7000

ID: 329903004

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032873-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO WANDRESEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0… Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível em reexame necessário. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente a servidor público. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame necessário de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de valores referentes a abono de permanência reconhecido administrativamente a servidor público, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento judicial dos valores atrasados referentes ao abono de permanência reconhecido administrativamente, considerando a alegação da ré sobre aa possibilidade de prescrição do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 está suspensa em razão da existência de processo administrativo não concluído para pagamento da dívida, conforme artigo 4º do referido decreto, o que foi reconhecido pela ré. A jurisprudência do TRF4 confirma que a demora no pagamento decorrente de omissão da Administração não configura prescrição, sendo devido o pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente, independentemente da disponibilização orçamentária (TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27/04/2023). 4. O mérito é incontroverso, pois o direito do autor foi reconhecido administrativamente, com valores apurados e não pagos. A jurisprudência do TRF4 reforça a legitimidade do pagamento imediato, com atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora conforme a legislação vigente e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Rel. Lademiro Dors Filho, j. 17/12/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa oficial, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores em atraso reconhecidos administrativamente, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Tese de julgamento: É devido o pagamento judicial dos valores reconhecidos administrativamente a servidor público, mesmo diante da alegação de insuficiência orçamentária, pois a demora imputável à Administração não configura prescrição e viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Constituição Federal/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.112/1990, art. 112; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, Rel. Lademiro Dors Filho, 3ª Turma, j. 17/12/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011948-45.2023.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 16/12/2024; TRF4, AC 5040777-85.2013.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 31/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Z.D.A.G.D.S. x J.D.C.M. e outros

ID: 310981085

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z.D.A.G.D.S.

Polo Passivo:

J.D.C.M. N.P.G.

Conclusão

Advogados:

CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0007779-14.2025.8.16.0194 Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tomada de Decisão Apoiada Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Polo Passivo(s): JOSÉ DO CARMO MOREIRA representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Neli Patricia Gonçalves representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de homologação de termo de tomada de decisão apoiada, formulado por ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS ("apoiada"), JOSÉ DO CARMO MOREIRA ("apoiador") e NELI PATRICIA GONÇALVES ("apoiadora"), todos qualificados nos autos. Narram os requerentes que a apoiada, em razão de transtorno depressivo recorrente, necessita de suporte para a prática de atos da vida civil, especificamente para a gestão de seu benefício por incapacidade permanente junto ao INSS e para o levantamento de valores acumulados em processo judicial que tramita perante a Justiça Federal (autos nº 5030933-28.2024.4.04.7000). Instruíram a petição inicial com documentos, incluindo o termo de tomada de decisão apoiada (mov. 1.2), laudo médico pericial produzido nos autos da Justiça Federal (mov. 1.11), declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e demais documentos pessoais e comprovantes. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata homologação do termo para cumprimento de determinação do Juízo Federal. Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pela homologação definitiva do acordo. Inicialmente distribuído à 12ª Vara Cível de Curitiba, o feito teve a incompetência declarada, sendo redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão (mov. 12.1 e 16.0). Os autos vieram conclusos para decisão inicial. É o breve relato do necessário, DECIDO. 2. O feito comporta processamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões postas. 3. Primeiramente, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (mov. 1.7), os quais constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos. 4. O pedido principal versa sobre a homologação de termo de tomada de decisão apoiada, instituto previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal procedimento destina-se a pessoas com deficiência que, embora capazes, necessitam de apoio para o exercício de certos atos da vida civil, preservando sua autonomia e vontade. O rito processual para a tomada de decisão apoiada exige a oitiva do Ministério Público e a entrevista pessoal do juiz com o requerente e os apoiadores indicados, conforme dispõe o §1º do referido artigo 1.783-A. A finalidade de tal solenidade é aferir a real vontade da pessoa a ser apoiada, a idoneidade dos apoiadores e os limites do apoio solicitado, garantindo que o instituto não seja utilizado de forma a cercear indevidamente a capacidade civil do beneficiário. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, que busca a homologação imediata do termo, verifico que, no presente momento, não é possível seu acolhimento. A concessão da tutela, nos moldes requeridos, suprimiria etapas processuais indispensáveis e legalmente previstas, como a necessária e prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que versem sobre o estado e a capacidade das pessoas. Ademais, o laudo médico pericial juntado no movimento 1.11, embora produzido em outro processo, contém conclusões que demandam análise aprofundada. O perito atesta que a apoiada possui "incapacidade para atos da vida civil" e que não é capaz de administrar seus recursos financeiros, indicando que a incapacidade seria permanente. Tais afirmações suscitam dúvidas sobre a adequação do instituto da tomada de decisão apoiada ao caso concreto, o qual pressupõe que a pessoa mantenha sua capacidade de exprimir vontades e tomar decisões, ainda que com auxílio. A questão sobre se o quadro clínico se amolda melhor à tomada de decisão apoiada ou a outra medida de proteção, como a curatela, deverá ser cuidadosamente avaliada no curso da instrução. Dessa forma, a análise do pedido de tutela de urgência fica postergada para momento posterior à manifestação do Ministério Público, o que se mostra como medida de prudência e respeito ao devido processo legal. 5. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) RECEBO a petição inicial e determino o processamento do pedido de Tomada de Decisão Apoiada; c) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento oportuno, após a manifestação do Ministério Público; d) Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido, no prazo legal; e) Após o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para deliberações, em especial quanto à designação da entrevista prevista no artigo 1.783-A, §1º, do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056347-28.2024.4.04.7000

ID: 324349091

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056347-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por UP EVENTOS EIRELI em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetivando a anulação de multas cobradas no valor de R$ 646.752,73 (seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), referente aos serviços prestados em 17 (dezessete) contratos administrativos de prestação de serviços. Na contestação apresentada no evento 13, CONTES1 , a ECT invoca como preliminar a incompetência deste juízo federal, com fundamento nas cláusulas contratuais que estabelecem o foro de eleição. Decido. São dezessete contratos objeto da ação: i) 124/2020; 143/2020; 03/2021; e 19/2021 (todos da SE/RN); ii) 24/2019; 92/2021; e 112/20221 (todos da SE/PE); 132/2017; 44/2020; e 326/2024 (todos da SE/SPI); iii) 515/2024 (SE/GO); iv) 1164/2022 (SE/BA); v) 32/2018; e 490/2022 (todos da SE/SC); vi) 986/2022 (SE/MG); e 30/2022; e 1565/2022 (todos da SE/PR) A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados a liberdade para contratar da parte aderente e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Nos termos do CPC, art. 53, III, 'd', do CPC, é competente o local onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) Veja-se que a recente alteração do CPC, em relação à cláusula de eleição do foro, destaca a necessidade de pertinência do local do ajuizamento da ação com o local da obrigação: “Art. 63 (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Considerando que os contratos em discussão foram firmados em diferentes cidades/estados, o foro competente é a Subseção Judiciária da respectiva localidade. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do e.TRF/4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA FORA DO FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a referida cláusula contratual, as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro DO Rio de Janeiro/RJ para dirimir questões relativas ao pacto firmado entre as partes. Por isto, não vejo razões para deixar de reconhecer a validade do aludido foro de eleição." (AI 5013489-16.2013.404.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 04/10/2013) Veja-se que somente dois dos contratos foram firmados nesta cidade de Curitiba/PR - Contrato nº 30/2022 e Contrato nº 1565/2022 ( evento 1, CONTRSOCIAL9 e evento 1, CONTRSOCIAL70 ). Diante do exposto, entendo que o presente processo deve ser desmembrado, devendo permanecer nesta Vara Federal apenas os dois contratos firmados nesta localidade. 3. Intimem-se, devendo a parte autora desmembrar o processo e retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020457-28.2024.4.04.7000

ID: 330280611

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020457-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA (OAB PR045303) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 108.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação do autor no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 51.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento da segunda parcela. A entrevista anexada pelo assistente social ao evento 108.1 demonstra que o autor está frequentando regularmente a Unidade Básica de Saúde (UBS) e apresenta evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Na ocasião observa-se um bom suporte familiar por parte da sua esposa e genitores, considero os principais suportes terapêuticos. O Autor passou por um acolhimento no Caps no dia 20/08/2024, porém, não avaliaram critérios para inserção no momento, devido ao longo período de abstinência, sendo então direcionado para acompanhamento na Atenção Primária (UBS Parigot de Souza), e Psicoterapia Ambulatorial (teleconsulta), conforme comprovante em anexo. Durante o processo houve um lapso ocorrido, em outubro/2024, porém, considero como um fato isolado, sem prejuízos significativos, não recaiu ao padrão de uso anterior, no momento encontra-se abstinente há cerca 04 meses. Reforço a orientação de ampliar a sua rede de apoio, buscando outros pontos de suporte, ampliando os espaços para interação social, atividades de lazer, cultural, etc. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado, insight presente. Demonstra interesse em manter-se inserido no Programa Justiça, mostra-se motivado com a continuidade no tratamento ambulatorial, foi devidamente orientado acerca do perfil e critérios para a continuidade no projeto citado, tem interesse de requalificação profissional, porém, faz planos e projetos futuros, com objetivos a serem atingidos a médio e longo prazo, e como objetivo principal resgatar a sua identidade, reconquistando a sua autonomia, tem o desejo de concluir os estudos, visando uma melhor colocação no mercado de trabalho. Considero importante a continuidade da Psicoterapia, com o objetivo de trabalhar as suas habilidades sociais, grau de autonomia, visando criar estratégias para enfrentamento de situações relacionadas ao seu contexto social, buscando a prevenção a recaída, manejo da ansiedade e stress, estimulando o resgate da sua identidade, potenciais e autoconceito, com o objetivo de promover a reinserção social do Autor. Sem mais para o momento, me coloco a disposição.(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Defiro, portanto, o levantamento da segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total devido ao autor, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo homologado. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 2.002,65 (dois mil dois reais e sessenta e cinco centavos) , o qual corresponde a 30% (trinta por cento) dos valores depositados originariamente na conta de depósito n.º 154341017, de titularidade de Eduardo Melero Condol da Costa (CPF n.º 124.372.119-77), para conta de titularidade do curador nomeado e genitor do autor, Sr. Cleber Condol da Costa, CPF n.º 978.577.779-00, qual seja: Banco Nubank, ag. 0001, conta-corrente 18405661-3.. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 154341017 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo o comprovante da operação acima determinada ser anexado ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Bl Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 339334469

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039469-39.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARINA ALBERTI OTMAR ALBERTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039469-39.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OTMAR ALBERTI ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039469-39.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OTMAR ALBERTI ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) EXECUTADO : MARINA ALBERTI ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) EXECUTADO : BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita , considerando que o banco exequente pormenorizou os valores que entende devidos, através de simples cálculo aritmético ( evento 1, CALC2 ), sendo prescindível, portanto, o procedimento de liquidação, nos termos do art. 509, §2º do CPC, in verbis : §2° Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Colaciono jurisprudência relacionada (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO REVISIONAL . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença , em que a parte executada sustentava a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, sob o argumento de complexidade dos elementos contratuais que comporiam o valor a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a instauração de liquidação de sentença para apuração do valor devido em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O §2º do art. 509 do CPC autoriza o cumprimento imediato da sentença quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, prescindindo da fase de liquidação . 4. No caso, possível a quantificação do valor executado sem necessidade de nova fase processual. A parte credora apresentou cálculo aritmético conforme o art. 524 do CPC, instruindo o pedido de cumprimento da sentença com demonstrativo de débito. A alegada complexidade contratual não se confirma na hipótese concreta, tampouco impede o contraditório, pois a parte executada pode apresentar impugnação técnica aos cálculos, inclusive com auxílio do contador judicial, se necessário e quando determinado pelo Julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º; 524, §2º. Jurisprudência relevante citada:TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004537-70.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30.04.2025;TJRS, Apelação Cível nº 5000162-63.2012.8.21.5001, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025;STJ, AgInt no REsp 1.182.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02.10.2017. (Agravo de Instrumento, Nº 51104348720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial , tendo em vista que o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência à ação de conhecimento, sendo desnecessária a juntada de cópias das peças processuais, que estão disponíveis nos autos eletrônicos. Além disso, o exequente apresentou memória de cálculo atualizada ( evento 1, CALC2 ), sendo que o pedido de adequação aos parâmetros fixados na sentença é questão de mérito, que como tal será analisada. Quanto ao mérito, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 20, IMPUGNAÇÃO1 ) versa sobre excesso de execução ( evento 1, CALC2 ), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do julgado, que deverá observar os critérios e valores delineados na sentença proferida no processo de conhecimento ( evento 58, SENT1, proc. 5002380-50.2022.8.21.0010 ). Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039469-82.2025.8.13.0024

ID: 321093162

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039469-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIR GALVAO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5039469-82.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JAIR GALVAO NEVES CPF: 000.670.357-79 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CPF: 00.957.404/0001-78 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Jair Galvão Neves em face do Estado de Minas Gerais. Afirma ser servidor público estadual, tendo sido admitido para exercer o cargo de Analista Ambiental. Sustenta que, após a conclusão do estágio probatório, passou a ter direito à percepção da vantagem denominada Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GEDAMA, prevista na Lei Estadual nº 17.351/2008. Todavia, alega a forma de cálculo da gratificação está equivocada, haja vista que o promovido faz incidir o fator redutor de 50% (cinquenta por cento). Por essa razão, outra alternativa não houve senão o ajuizamento da presente ação. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10419107023, a qual foi impugnada no ID 10431742107. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO a preliminar arguida pelo Estado de Minas Gerais, uma vez que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pelo autor. II.2 – Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do presente litígio perpassa por aferir se o promovente faz jus ao recebimento da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GEDAMA sem a incidência do fator de redução previsto no Decreto n. 44.737/2015, bem como à restituição de todos os valores descontados. A Lei Estadual nº 17.351/2008 instituiu a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GEDAMA aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Observe: Art. 6º. Fica instituída a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional - Gedama -, devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na forma que dispuser o regulamento, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005. § 1º. A Gedama será atribuída mensalmente, a partir de 1º de outubro de 2007, aos servidores em efetivo exercício, mediante pontuação aferida com base na escolaridade, no tempo de serviço e nas avaliações de desempenho individual e institucional. § 2º. A pontuação de que trata o § 1º observará os seguintes limites máximos por servidor: I - três mil pontos, para as carreiras de Analista Ambiental, Gestor Ambiental e Técnico Ambiental; II - quatro mil pontos, para a carreira de Auxiliar Ambiental. § 3º. O ponto unitário da Gedama corresponde a 0,032% (zero vírgula zero trinta e dois por cento) do valor do vencimento básico do grau J do nível VI referente à carreira e à jornada de trabalho do servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme tabela constante no Anexo IV da Lei nº 15.961, de 2005. Em sua redação original a mencionada Lei nº 17.351/2008 previa em seu artigo 6º, parágrafo 4º, a dedução da gratificação em questão dos "valores acrescidos à remuneração do servidor a partir de 1º de outubro de 2007, em virtude de reajuste do vencimento básico, alteração do posicionamento ou concessão de vantagem pecuniária de caráter permanente". Contudo, o §4º do artigo 6º da Lei nº 17.351/2008 foi expressamente revogado pelo artigo 33, inciso I, da Lei nº 19.973/2011, que acrescentou o artigo 25 na legislação de regência, in litteris: Art. 25 Caso o valor da GEDAMA, prevista no art. 6º da Lei nº 17.351, de 2008, tenha sofrido redução em decorrência de reajuste do vencimento básico, alteração do posicionamento ou concessão de vantagem pecuniária de caráter permanente no período compreendido entre 1º de outubro de 2007 e a data de publicação desta lei, o valor deduzido será acrescido à gratificação a que fizer jus o servidor a partir da data de publicação desta lei, nos termos de regulamento. Destarte, a partir do referido diploma não havia mais que se cogitar do fator redutor da gratificação, sendo esta integralmente devida ao servidor. Todavia, em sentido diametralmente oposto e extrapolando o seu poder regulamentar, foi editado o Decreto Estadual nº 46.737/2015 que, ao prever a forma de cálculo da GEDAMA, inseriu novamente o fator redutor no percentual fixo de 50%, in verbis: Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 44.775, de 10 de abril de 2008, fica acrescido do seguinte § 4° e seu caput e inciso II do § 1° passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor da GEDAMA será calculado conforme a fórmula constante no Anexo I. § 1º .......................................................... II – a cinquenta por cento do valor do vencimento básico do nível I, grau A, da carreira a que pertencer o servidor; ..................................................................... § 4º. Caso não seja realizada a Avaliação Institucional, será considerado apenas o resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de Desempenho do servidor para os fins do disposto no § 2º.”(nr) Art. 2º. O art. 4º do Decreto nº 44.775, de 2008, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como §1º: “Art. 4º .................................................... ......................................................................... § 2º. A nota da avaliação de desempenho individual, para cálculo da GEDAMA, será concedida na proporção de setenta por cento até a conclusão da primeira etapa da Avaliação Especial de Desempenho do servidor.”(nr) Art. 3º. O Anexo I do Decreto nº 44.775, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto. Art. 4º. Fica revogado o § 4º do art. 11 do Decreto nº 44.775, de 10 de abril de 2008. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL ANEXO (a que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.737, de 8 de abril de 2015.) “ANEXO I (a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 44.775, de 10 de abril de 2008.) FÓRMULA DE CÁLCULO DA GEDAMA: GEDAMA = [G/2 x (0,6ADI + 0,4AI)] Sendo, G = [Vgb - Vt] Onde, Vgb = (n * vpt) * i Onde, Vgb = Valor Gratificação Bruta; n = número de pontos previstos no art. 2º deste Decreto de acordo com a escolaridade e a carreira do servidor; vpt = valor em reais do ponto de acordo com o vencimento básico do grau J, nível VI de cada carreira, multiplicado pelo índice previsto § 3º do art. 6º da Lei nº 17.351, de 2008; i = índice previsto de reajuste dos pontos conforme tabela constante no Anexo II, conforme tempo de serviço público do servidor; Vt = 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do nível I, grau A, da carreira a que pertencer o servidor, observada a tabela correspondente à respectiva carga horária; Sendo, GEDAMA - Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional a ser atribuída a cada servidor. ADI - resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de Desempenho dividida por cem. AI - resultado da Avaliação de Desempenho Institucional dividida por cem.” Neste ínterim, ante a não observância dos limites regulamentares, é certo que o Decreto nº 46.737/2015, ao criar fator de redução sem respaldo legal, foi de encontro ao princípio constitucional da legalidade. Assim, há que se reconhecer a ilegalidade dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.737/2015, que alteraram o artigo 3º, § 1º, inciso II e o Anexo I do Decreto nº 44.775/2008, bem como o reconhecimento do direito do autor de receber a GEDAMA sem o fator de redução previsto no citado ato regulamentar. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do tema. Senão, veja-se: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO QUE ENVOLVE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL (GEDAMA) - LEI ESTADUAL N. 17.351/2008 - INSTITITUIÇÃO DE FATOR REDUTOR PELO DECRETO N. 46.737/2015 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE N. 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente prejuízo da não intimação dos requeridos para a apresentação de resposta aos segundos embargos opostos, não há que se falar no acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. A pretensão deduzida em juízo pelo sindicato autor envolve direitos individuais homogêneos, isto é, decorrentes de origem comum, sendo manifesta a sua legitimidade ativa. O Estado de Minas Gerais editou a Lei n. 17.351/2008, que instituiu a GEDAMA em favor dos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em sua redação original, a legislação de regência previa a incidência de um fator de redução no cálculo da aludida gratificação, sendo que tal dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei Estadual n. 19.973/2011. Em seguida, o Decreto n. 46.737/2015 passou a prever um novo fator redutor, qual seja: 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do nível I, grau A, da carreira a que pertencer o servidor. Ao deixar de explicitar e esclarecer a norma de regência, o Decreto n, 46.737/2015 vulnerou o princípio da legalidade, o que implica no reconhecimento do direito dos servidores de recebimento da GEDAMA sem o fator de redução. A correção monetária deverá incidir segundo o IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 ao passo que os juros de mora deverão seguir os juros aplicados à caderneta de poupança. O percentual dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.239552-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 04/04/2022) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública, in verbis: RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE – GEDAMA – FATOR REDUTOR (VT) – INCIDÊNCIA INDEVIDA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ILEGALIDADE NO DECRETO QUE INSTITUIU O VT POR CONTRARIAR A LEI REGULAMENTADA - LEI N. 17.351/08 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Autos nº 5237565-48.2022.8.13.0024) Portanto, a procedência total do pleito autoral é medida que se impõe. Resta apurar, a seguir, o quantum equivalente às diferenças remuneratórias não pagas pela parte ré. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos ao autor deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tendo como referência o valor da GEDAMA sem a incidência de qualquer fator redutor, respeitada a prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a ilegalidade dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.737/2015, que alteraram o artigo 3º, § 1º, inciso II e o Anexo I do Decreto nº 44.775/2008, bem como o direito do autor Jair Galvão Neves ao recebimento da verba GEDAMA, sem a incidência do fator redutor – VT; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a incorporar os valores deduzidos em decorrência da aplicação do fator redutor, no período compreendido entre 1° de outubro de 2007 até a data de efetiva cessação dos descontos ilegais, à gratificação percebida pelo autor, nos termos do art. 25 da Lei nº 19.973/2011; C) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a restituir todos os valores ilegalmente descontados das gratificações do autor Jair Galvão Neves, em decorrência da aplicação do fator redutor - VT, cuja quantia deve ser obtido por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 6 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5039469-82.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JAIR GALVAO NEVES CPF: 000.670.357-79 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CPF: 00.957.404/0001-78 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes