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"5041369-06.2025.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 20 de 25

Edificio Miraparque Spe Ltda x Cpe Plasticos Ltda

ID: 308057699

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5019901-83.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA

Polo Passivo:

CPE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

DINO BOLDRINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019901-83.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA CPF: 34.935.268/0002-18 RÉU: CPE PLASTICOS LTDA CPF: 10.756.910/0001-52 DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA em desfavor de CPE PLASTICOS LTDA, ambos qualificados na inicial. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo excepcionalmente, quando estiverem presentes os requisitos do art. 919 do CPC de forma cumulativa. Desse modo, para a concessão do efeito suspensivo, devem ser provados os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), desde que a execução esteja garantida por antecipada penhora, depósito ou caução suficiente. Verifico que a execução não está assegurada. A parte embargante não comprovou que o regular prosseguimento da execução poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que o juízo não se encontra garantido. Nesse sentido a jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não estando a execução suficientemente garantida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito enquanto pendente de exame os Embargos opostos pela executada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.452766-7/001, Rel. Des. Mota e Silva, 18ª Ccível, d.p. 11/08/2020, fonte: www.tjmg.jus.br). Assim, recebo os embargos à execução, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, CPC. Intime-se o Embargado para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (art. 920, I do CPC). Proceda a Secretaria a associação do presente feito aos autos de nº 5009359-06.2025.8.13.0702. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038556-06.2025.8.13.0702

ID: 309632313

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038556-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVA RODRIGUES LARA CRISTINY SILVA RODRIGUES RAYANNE SILVA RODRIGUES SANDRA DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU QUIRINO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038556-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LARA CRISTINY SILVA RODRIGUES CPF: 020.192.416-17 e outros RÉU: CRISTIANO BORGES MARTINS CPF: 075.315.396-32 e outros DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 24 de junho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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N. M. G. M. B. e outros x Algar Telecom S/A

ID: 318539476

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001017-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. M. G. M. B. NOEMI MARIANA GONCALVES MENDES BORGES RAQUEL GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTANA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001017-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: N. M. G. M. B. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5041175-06.2025.8.13.0702

ID: 318790316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041175-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041175-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDIR LUIZ DOS SANTOS CPF: 052.290.206-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Em se tratando de natureza previdenciária o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em ações contra a Fazenda Pública. No caso em epígrafe, concorrem os pressupostos para concessão da tutela antecipatória pleiteada e a documentação juntada aos autos. Os requisitos para a concessão encontram-se delineados nos artigos 297 e seguintes do CPC, devendo existir prova inequívoca, de tal forma que o magistrado se convença da verossimilhança do pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que a requerente ainda padece da doença que ocorreu em virtude de acidente do trabalho. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento. Cabe, pois, ao Juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade judicial, proceder à prudente e cuidadosa análise para apurar a existência de situação emergencial, devidamente instruída com prova inequívoca do fato alegado, e se convencer de sua verossimilhança, atento à gravidade da medida a conceder, e no caso, dos autos, houve a comprovação da necessidade de cuidados médicos e resta a impossibilidade de trabalhar. Tendo em vista a prova inequívoca dos autos é indiscutível o concurso do perigo de dano irreparável à parte autora que necessita receber benefício compatível com o direito, para garantia de sua própria sobrevivência. Relegar tal providência para um futuro remoto e incerto, dentro da conjuntura dos autos, traduz-se em periculum in mora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar o INSS o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do ajuizamento do pedido, sob as penas da lei. Expeça-se o instrumento necessário para cumprimento desta decisão. Cite-se a requerida para responder a ação nos termos do art. 285 do CPC, intimando-o do deferimento da decisão da tutela. Contestada a ação, e havendo preliminares, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias. Uberlândia, 03 de setembro de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043600-06.2025.8.13.0702

ID: 332783576

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043600-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043600-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Assembléia] AUTOR: LUANA PAULA NASCIMENTO CPF: 017.001.326-01 RÉU: ALAOR ELIAS FERREIRA CPF: 681.501.306-59 e outros DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 21 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026431-06.2025.8.13.0702

ID: 292382422

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026431-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026431-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: WASHINGTON RICARDO GUEDES CPF: 051.414.226-07 Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5025655-06.2025.8.13.0702

ID: 283340691

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025655-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO BATISTA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025655-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO BENEDITO BATISTA CABRAL CPF: 061.153.676-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. O requerente acima nominado propôs ação visando a concessão de auxílio-acidente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 20.10.2005, tendo sofrido sequelas que diminuíram a sua capacidade de trabalho. Pede, ao final, a concessão do referido benefício. Triagem regular. Foi determinada a comprovação do requerimento administrativo prévio específico para o auxílio-acidente. A parte autora, porém, manifestou que a não concessão do benefício após a cessação do auxílio-doença caracteriza a negativa do benefício, sendo desnecessária a solicitação específica. Relatados, decido. Em consonância com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, na falta de prévio requerimento administrativo verifica-se a falta de interesse de agir, que leva à extinção do feito. Isto decorre da falta de resistência à pretensão, uma vez que a Administração Pública, salvo por meio deste processo, não tem conhecimento da pretensão autoral, sendo inadmissível neste momento de sobrecarga do Poder Judiciário admitir que as partes optem pela via judicial em vez de postularem administrativamente. Assim, a fim de assegurar a autoridade da decisão proferida pelo STF, deve ser extinta a presente ação. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça resolveu caso análogo, também envolvendo auxílio-acidente, da mesma forma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Ante ao exposto, considerando a indisposição da parte autora em se submeter ao prévio requerimento administrativo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade desses créditos, porém, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030505-06.2025.8.13.0702

ID: 281869002

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030505-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030505-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: LUDMILA NEVES NUNES CPF: 116.969.336-92 DECISÃO Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037974-06.2025.8.13.0702

ID: 320334735

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037974-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037974-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WENDEL FERREIRA LOPES CPF: 809.995.066-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de WENDEL FERREIRA LOPES, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038750-06.2025.8.13.0702

ID: 331291795

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038750-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038750-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA CPF: 036.065.125-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Trata-se de ação previdenciária em que se apresenta controvérsia no que se refere aos motivos que ensejaram na respectiva negativa de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual, antes, inclusive, de analisar o pleito antecipatório apresentado, em observância à Recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça1, hei por bem determinar, de plano, a respectiva realização de perícia médica. A fim de evitar maiores postergações, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)2 e determino que sejam adiantados pelo INSS, consoante art. 8º, §2, da Lei nº 8.620/933, devendo, porém, se proceder a intimação da parte autora para, querendo, apresentar quesitos, caso eles não acompanhem a peça de ingresso. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. Takeshi Ono Sobrinho, determinando que a serventia intime-o para, em cinco dias, manifestar-se acerca do encargo e, aceitando-o, designar data, horário e local para realizar seus trabalhos. Determino, porém, que a serventia deste Juízo encaminhe, por e-mail cópia deste comando, bem como da designação da perícia ao INSS, a fim de que a acompanhe e, caso queira, informe seu assistente técnico. Intime-se o INSS, desde já, também, por endereço eletrônico, para proceder, em cinco dias, o depósito dos honorários periciais, bem como, caso queira, complementar os quesitos já apresentados por meio de ofício (anexo). Realizada a perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias acerca do respectivo laudo. Intime-se, ainda, a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. __________________________________ 1 Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/15 2 Resolução do CNJ 232/2016. 3 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.[…] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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