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Processo nº 5057766-83.2024.4.04.7000

ID: 299115369

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057766-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057766-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057766-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5053110-83.2024.4.04.7000

ID: 294484441

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5053110-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SANCHEZ RIOS

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ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO

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LUIZ GUSTAVO PUJOL

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CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA

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VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM

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AÇÃO PENAL Nº 5053110-83.2024.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386) ADVOGADO(A) : carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR03752… AÇÃO PENAL Nº 5053110-83.2024.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386) ADVOGADO(A) : carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069) ADVOGADO(A) : ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO (OAB PR075180) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL , representado por defesa constituída apresentou resposta escrita à acusação ( evento 44, DEFPRÉVIA1 ). A defesa não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Decido . 2. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada pela defesa, bem como para realização do interrogatório do acusado. 3.1. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Acerca da intimação do réu , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.2.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 3.3 Indefiro o pedido para intimação das testemunhas arroladas pela defesa. A justificativa apresentada pela parte (ausência de meios adequados) não impede a notificação das testemunhas via aplicativo Whatsapp ou AR. Note-se que a defesa tem ciência do endereço das testemunhas. Neste contexto, não parece haver dificuldade para, ao menos, haver tentativa de notificação sem interferência judicial. Acaso frustradas as tentativas, ou acaso a testemunha deixe de comparecer após notificada, poderá o Juízo intervir, inclusive aplicando multa pela ausência injustificada e determinando a condução coercitiva. Desse modo, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP e 455 e 6º do CPC, aplicáveis subsidiariamente (artigo 3º do CPP). 4. A defesa requer, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que " forneça todos os documentos utilizados para o lançamento fiscal ensejador da presente persecução penal, sobretudo os extratos bancários tidos como rendimentos tributáveis omitidas pelo acusado ". Indefiro o pedido, pois constam nos autos (evento 36 e IPL) os documentos utilizados como elemento de convicção para o indiciamento ou para a propositura da denúncia. Outrossim, quaisquer informações bancárias e fiscais podem ser acessadas diretamente pelo réu, porque a ele dizem respeito, sem necessidade de intervenção judicial. Portanto, desnecessária a realização da diligência. 5. Intimem-se as partes da presente decisão.

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1. Lubia Nunes Caetano (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 320538693

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5061258-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LUBIA NUNES CAETANO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-… REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUBIA NUNES CAETANO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento do Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5061258-83.2024.4.04.7000. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 334, caput, e 334-A, caput, do Código Penal (descaminho e contrabando), por supostamente ter internalizado em território nacional mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular introdução no país. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por aplicação do princípio da insignificância, fundamentando que o valor dos tributos sonegados (R$ 6.175,85) seria inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 e que não havia outras apreensões no quinquênio anterior à data da apreensão objeto da denúncia. Recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal foi provido para reformar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal (fls. 79/80). O acórdão ficou assim ementado: PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCAMINHO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA 1218 DO STJ. DESTINAÇÃO COMERCIAL 1. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento segundo o qual a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. Referiu também que a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TEMA REPETITIVO 1218). 2. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do acusado. 3. Comprovada nos autos a destinação comercial das mercadorias tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso em sentido estrito provido. (fls. 81) Em sede de recurso especial (fls. 88/107), a defesa apontou violação aos arts. 334 e 334-A do Código Penal - CP e aos arts. 381, III, 386, III, 395, III, e 564, V, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que o montante de tributos iludidos não ultrapassou o limite admitido para fins de aplicação do princípio da insignificância e que, nos cinco anos anteriores à apreensão, não haveria outros registros administrativos de apreensões em face da ré, inexistindo elementos que comprovem a destinação comercial das mercadorias. Requer, assim, o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 112/121). Admitido o recurso no Tribunal de origem (fls. 124), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 137/144). É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação aos arts. 334 e 334-A do CP, bem como aos dispositivos processuais penais invocados, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na destinação comercial das mercadorias apreendidas. Quanto à destinação comercial, o tribunal consignou: "Ocorre que a denunciada Lubia Nunes Caetano foi surpreendida, mais uma vez, na posse de significativa quantidade de mercadorias específicas, quais sejam, 86 (oitenta e seis) unidades de bebida alcoólica, 26 (vinte e seis) brinquedos, 20 (vinte) itens eletrônicos, vários itens como cadernos, roupas, etc., além de 50 (cinquenta) cigarros eletrônicos, conforme descrito no auto de infração e apreensão de mercadorias revelando inegável destinação comercial. As mercadorias foram avaliadas em R$ 18.856,20, sendo que a irregularidade na importação implicou a evasão de R$ 6.175,85 a título de II e IPI. Dessa maneira, tenho como caracterizada a destinação comercial a evidenciar a reprovabilidade da conduta" (fl. 80). Extrai-se do trecho acima que o princípio da insignificância foi afastado não pelo valor das mercadorias, mas pela sua destinação comercial. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende ser inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que ficar demonstrada a destinação comercial dos bens apreendidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que não é socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância nos casos em que fica evidenciada a destinação comercial dos bens. Precedentes. 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou a quantidade de produto apreendido, qual seja, 566 litros de azeite, bem como a destinação comercial do produto. Destacou-se, ainda, que o réu teria vendido 1.247 unidades desse composto. Assim, ausente a alegada violação a legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.201.466/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) No caso, a quantidade e variedade das mercadorias apreendidas são elementos suficientes para caracterizar o intuito comercial. No caso, foram apreendidas 86 unidades de bebida alcoólica, 26 brinquedos, 20 itens eletrônicos e 50 cigarros eletrônicos, totalizando 182 produtos de diferentes categorias, o que evidencia a finalidade comercial da importação irregular. Como se não bastasse, o princípio da insignificância também poderia perfeitamente ser afastado por conta da reiteração delitiva. Com efeito, consta nos autos que a recorrente "é reincidente específica no crime de descaminho, tendo sido condenada definitivamente nos autos n° 5000252-02.2020.4.04.7005, com trânsito em julgado em 19/06/2020, o que evidencia a habitualidade da conduta delitiva" (fl. 119). Além disso, o Tribunal de origem afirmou que a recorrente possui “vários registros de condutas similares à presente (evento 1, ANEXO2 )" (fl. 79). E não é aplicável ao caso a regra prevista no art. 64, I, do CP. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). Assim, ainda que não tenham sido constatadas apreensões no quinquênio anterior ao fato em análise, como afirma a recorrente, a existência de condenação criminal anterior definitiva por crime da mesma natureza, bem como registros de condutas similares anteriores caracterizam a reiteração da conduta delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes elementos indicativos de destinação comercial das mercadorias e reiteração delitiva por parte do agente. Por outro lado, eventual pretensão de rediscutir a caracterização da destinação comercial ou a reiteração delitiva com base no reexame do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, que veda "a pretensão de simples reexame de prova" em sede de recurso especial. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5049909-83.2024.4.04.7000

ID: 327066041

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049909-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SIMONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049909-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS SIMONI ADVOGADO(A) : PETERSSON STYVE FALANGA (OAB PR084815) DESPACHO/DECISÃO I. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio da p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049909-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS SIMONI ADVOGADO(A) : PETERSSON STYVE FALANGA (OAB PR084815) DESPACHO/DECISÃO I. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio da presente Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda pretendendo tutela provisória de urgência antecipada para o fim de " concedida imediata isenção do imposto renda, em razão do caráter alimentar das verbas percebidas, determinando que a União/INSS se abstenha em promover a retenção de tal tributo na fonte sobre a aposentadoria recebida pelo requerente ". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: é portador de moléstias graves, tais quais visão monocular (CID 10 H54.4/ H35.3) e neoplasia maligna (CID 10 C44.9), razão pela qual entende devida a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos, nos termos do Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e demais regramentos aplicáveis à matéria. Decisão do evento 9.1 postergou a análise do pedido liminar para após a manifestação da União. Emenda à inicial no evento 16.1 . Em sede de contestação (evento 17.1 ), a União impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou a deficiência probatória para fins de comprovação da doença alegada. II. Diante da controvérsia acerca da caracterização da enfermidade, determino a realização de prova pericial, que reputo indispensável ao julgamento do feito, e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico oncologista e médico oftalmologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. III. Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. IV. Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. V. O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. VI. A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico oncologista e médico oftalmologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Indeferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc VII. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIII. Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. IX. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. X. Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5047969-13.2025.8.09.0166

ID: 307643451

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047969-13.2025.8.09.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

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MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LIVIA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade Rural ajuizada por ELIANE NUNES DA SILVA, qualificada nos autos (CPF: 037.142.371-60) 1, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público (CNPJ: 01.616.929/0001-02). A parte Autora alegou que, em 10 de setembro de 2024, requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade rural junto ao INSS, em razão do nascimento de seu filho, JOÃO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, cujo parto ocorreu em 15 de abril de 2020, conforme certidão de nascimento carreada aos autos. O pedido foi indeferido pela Autarquia sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial nos dez meses anteriores ao requerimento. A Autora sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício 5, exercendo atividades campesinas desde 2007 com seu companheiro, também trabalhador rural. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do INSS, a produção de prova documental e testemunhal, e a total procedência do pedido para a concessão do salário-maternidade rural, acrescido de juros e correção monetária. O INSS foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da Autora. Requereu a improcedência do pedido. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e a necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material. Foi deferida a gratuidade da justiça e afastada a realização de audiência de conciliação. Os pontos controvertidos foram fixados em: a) que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado; e b) a qualidade de segurada da genitora. Realizada a instrução. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito Não foram arguidas preliminares pela Autarquia Ré e tampouco verifico a ocorrência de prescrição ou decadência, nos termos dos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, uma vez que a ação foi ajuizada em 23/01/2025 e o benefício pleiteado refere-se ao nascimento do filho em 15/04/2020.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A competência deste Juízo é da Justiça Estadual, conforme o art. 109, §3º, da Constituição Federal, sendo a Comarca de Montes Claros de Goiás, onde reside a Autora, competente para processar e julgar o feito. B. Análise de Mérito Específica – Salário-Maternidade Rural O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, conforme o artigo 71 da Lei 8.213/91, visando amparar economicamente a mãe e possibilitar a dedicação ao infante. Para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, a Lei 8.213/91, em seu art. 39, parágrafo único, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (Data de Início do Benefício – DIB) ou à Data do Parto (DP), salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional. Além disso, é necessária a comprovação do nascimento do filho. No presente caso, o parto ocorreu em 15/04/2020, sendo este o marco temporal para a análise da carência. A parte Autora apresentou os seguintes documentos que constituem início de prova material da condição de segurada especial, em regime de economia familiar: Certidão de casamento da Autora (23/08/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento da primeira filha, Emanuelly Pereira da Silva (17/10/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva (15/04/2020), qualificando o cônjuge como trabalhador rural e a mãe como "Do lar". Autodeclaração do Segurado Especial, informando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar como meeira desde 01/04/2007, em propriedade rural "Fazenda Nacional", com área total de 96,08 ha, e área explorada de 4,84 ha, cujo proprietário é Elson Alvares (CPF: 081-360.000-2/84). Informa que explora plantação de milho e mandioca, criação de porcos e galinhas, para subsistência e venda. Fatura de água/esgoto SANEAGO em nome de Manoel Pereira Filho, com endereço rural (Rua Joaquim Moura Peres, Q. 10, Lt. 5, Ponte Alta-Montes Claros) e classificação "Rural" na conta de energia.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás O INSS contestou a contemporaneidade e a suficiência do início de prova material. No entanto, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a exigência de contemporaneidade de todos os documentos, desde que existam outros elementos probatórios, como a prova testemunhal, que corroborem o período de carência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já se manifestou: "A jurisprudência atual da TNU se firmou no sentido de que, diante do reduzidíssimo prazo de carência, a dificultar sobremodo a localização de documento com datação no período, a título de início de prova material, admite-se a flexibilização da sua contemporaneidade, sob pena de se inviabilizar a concessão do benefício em questão. Dado o seu caráter meramente indiciário, o acolhimento do pedido dependerá ainda da produção de outras provas, especialmente a testemunhal, para ampliar a sua força probante para o período de carência que se quer demonstrar." (TNU, PEDILEF n.º 200932007043945, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 28 out. 2011) A prova testemunhal colhida em Juízo é crucial para complementar o início de prova material. No caso em tela, a testemunha Rosimeire, que conhece a Autora há cerca de 20 anos, confirmou que a Sra. Eliane Nunes da Silva trabalha na fazenda em que reside há aproximadamente 18 anos, juntamente com sua família. A testemunha afirmou que a Autora planta produtos para consumo próprio e também comercializa parte da produção. Ressaltou que a principal atividade da Autora é o trabalho rural, sem outro emprego formal. Informou ainda que o marido da Autora também trabalha na mesma fazenda e que o filho João Augusto nasceu durante o período em que a Sra. Eliane já trabalhava no local. A corroboração da prova material pela prova testemunhal é expressamente aceita pela legislação previdenciária e pela jurisprudência, conforme o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e a Súmula 149/STJ: "Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." No presente caso, a prova material, ainda que por si só não se refira a todo o período de carência, é robustecida pela prova testemunhal, que atesta o labor rural da Autora e de seu grupo familiar em regime de economia familiar pelo período necessário.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Os documentos de casamento e nascimento dos filhos, com a qualificação rural do cônjuge, são fortes indícios do regime de economia familiar e do exercício da atividade rural da Autora. A qualificação da Autora como "do lar" na certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva não descaracteriza a qualidade de segurada especial, uma vez que a atividade rural exercida pela mulher, em regime de economia familiar, muitas vezes é informalmente designada como "do lar", sem, contudo, afastar sua participação ativa na produção rural. O INSS, em sua contestação, alegou que não foram encontrados registros de atividades urbanas em nome da Requerente no período em que pretende comprovar atividade rural36, o que corrobora a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Além disso, o próprio CNIS do cônjuge da Autora, Manoel Pereira Filho, registra vínculos e remunerações como trabalhador rural, desde 01/04/2007. Deste modo, o conjunto probatório, composto pelo início de prova material e pela prova testemunhal coesa e convincente, demonstra que a Autora preencheu o requisito de carência de 10 meses de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, imediatamente anteriores à data do parto (15/04/2020), mantendo a qualidade de segurada especial. C. Consectários Legais: Correção Monetária e Juros de Mora A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas deve observar a seguinte sistemática de atualização monetária e juros de mora: Período Anterior a 09/12/2021 (Data da Promulgação da EC 113/2021): Correção monetária: Deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). É importante observar as diretrizes do Tema 810/STF e Tema 905/STJ, que, embora tenham declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mantiveram a aplicação do INPC para benefícios previdenciários até a Emenda Constitucional nº 113/2021. Juros de mora: Devem ser aplicados os juros equivalentes aos da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204/STJ). Período Posterior a 09/12/2021:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A partir de 09 de dezembro de 2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda. A taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não havendo cumulação de índices. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte Autora, ELIANE NUNES DA SILVA, o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15/04/2020 (data do parto do filho João Augusto Pereira da Silva). 2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, no valor de um salário- mínimo mensal, desde a DIB (15/04/2020), respeitada a prescrição quinquenal, se houver. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (23/01/2025), nos termos da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ e artigo 85, § 3º, do CPC). 5. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros de Goiás, data da assinatura eletrônica. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5047969-13.2025.8.09.0166

ID: 296073185

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047969-13.2025.8.09.0166

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

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MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LIVIA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade Rural ajuizada por ELIANE NUNES DA SILVA, qualificada nos autos (CPF: 037.142.371-60) 1, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público (CNPJ: 01.616.929/0001-02). A parte Autora alegou que, em 10 de setembro de 2024, requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade rural junto ao INSS, em razão do nascimento de seu filho, JOÃO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, cujo parto ocorreu em 15 de abril de 2020, conforme certidão de nascimento carreada aos autos. O pedido foi indeferido pela Autarquia sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial nos dez meses anteriores ao requerimento. A Autora sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício 5, exercendo atividades campesinas desde 2007 com seu companheiro, também trabalhador rural. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do INSS, a produção de prova documental e testemunhal, e a total procedência do pedido para a concessão do salário-maternidade rural, acrescido de juros e correção monetária. O INSS foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da Autora. Requereu a improcedência do pedido. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e a necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material. Foi deferida a gratuidade da justiça e afastada a realização de audiência de conciliação. Os pontos controvertidos foram fixados em: a) que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado; e b) a qualidade de segurada da genitora. Realizada a instrução. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito Não foram arguidas preliminares pela Autarquia Ré e tampouco verifico a ocorrência de prescrição ou decadência, nos termos dos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, uma vez que a ação foi ajuizada em 23/01/2025 e o benefício pleiteado refere-se ao nascimento do filho em 15/04/2020.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A competência deste Juízo é da Justiça Estadual, conforme o art. 109, §3º, da Constituição Federal, sendo a Comarca de Montes Claros de Goiás, onde reside a Autora, competente para processar e julgar o feito. B. Análise de Mérito Específica – Salário-Maternidade Rural O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, conforme o artigo 71 da Lei 8.213/91, visando amparar economicamente a mãe e possibilitar a dedicação ao infante. Para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, a Lei 8.213/91, em seu art. 39, parágrafo único, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (Data de Início do Benefício – DIB) ou à Data do Parto (DP), salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional. Além disso, é necessária a comprovação do nascimento do filho. No presente caso, o parto ocorreu em 15/04/2020, sendo este o marco temporal para a análise da carência. A parte Autora apresentou os seguintes documentos que constituem início de prova material da condição de segurada especial, em regime de economia familiar: Certidão de casamento da Autora (23/08/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento da primeira filha, Emanuelly Pereira da Silva (17/10/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva (15/04/2020), qualificando o cônjuge como trabalhador rural e a mãe como "Do lar". Autodeclaração do Segurado Especial, informando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar como meeira desde 01/04/2007, em propriedade rural "Fazenda Nacional", com área total de 96,08 ha, e área explorada de 4,84 ha, cujo proprietário é Elson Alvares (CPF: 081-360.000-2/84). Informa que explora plantação de milho e mandioca, criação de porcos e galinhas, para subsistência e venda. Fatura de água/esgoto SANEAGO em nome de Manoel Pereira Filho, com endereço rural (Rua Joaquim Moura Peres, Q. 10, Lt. 5, Ponte Alta-Montes Claros) e classificação "Rural" na conta de energia.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás O INSS contestou a contemporaneidade e a suficiência do início de prova material. No entanto, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a exigência de contemporaneidade de todos os documentos, desde que existam outros elementos probatórios, como a prova testemunhal, que corroborem o período de carência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já se manifestou: "A jurisprudência atual da TNU se firmou no sentido de que, diante do reduzidíssimo prazo de carência, a dificultar sobremodo a localização de documento com datação no período, a título de início de prova material, admite-se a flexibilização da sua contemporaneidade, sob pena de se inviabilizar a concessão do benefício em questão. Dado o seu caráter meramente indiciário, o acolhimento do pedido dependerá ainda da produção de outras provas, especialmente a testemunhal, para ampliar a sua força probante para o período de carência que se quer demonstrar." (TNU, PEDILEF n.º 200932007043945, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 28 out. 2011) A prova testemunhal colhida em Juízo é crucial para complementar o início de prova material. No caso em tela, a testemunha Rosimeire, que conhece a Autora há cerca de 20 anos, confirmou que a Sra. Eliane Nunes da Silva trabalha na fazenda em que reside há aproximadamente 18 anos, juntamente com sua família. A testemunha afirmou que a Autora planta produtos para consumo próprio e também comercializa parte da produção. Ressaltou que a principal atividade da Autora é o trabalho rural, sem outro emprego formal. Informou ainda que o marido da Autora também trabalha na mesma fazenda e que o filho João Augusto nasceu durante o período em que a Sra. Eliane já trabalhava no local. A corroboração da prova material pela prova testemunhal é expressamente aceita pela legislação previdenciária e pela jurisprudência, conforme o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e a Súmula 149/STJ: "Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." No presente caso, a prova material, ainda que por si só não se refira a todo o período de carência, é robustecida pela prova testemunhal, que atesta o labor rural da Autora e de seu grupo familiar em regime de economia familiar pelo período necessário.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Os documentos de casamento e nascimento dos filhos, com a qualificação rural do cônjuge, são fortes indícios do regime de economia familiar e do exercício da atividade rural da Autora. A qualificação da Autora como "do lar" na certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva não descaracteriza a qualidade de segurada especial, uma vez que a atividade rural exercida pela mulher, em regime de economia familiar, muitas vezes é informalmente designada como "do lar", sem, contudo, afastar sua participação ativa na produção rural. O INSS, em sua contestação, alegou que não foram encontrados registros de atividades urbanas em nome da Requerente no período em que pretende comprovar atividade rural36, o que corrobora a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Além disso, o próprio CNIS do cônjuge da Autora, Manoel Pereira Filho, registra vínculos e remunerações como trabalhador rural, desde 01/04/2007. Deste modo, o conjunto probatório, composto pelo início de prova material e pela prova testemunhal coesa e convincente, demonstra que a Autora preencheu o requisito de carência de 10 meses de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, imediatamente anteriores à data do parto (15/04/2020), mantendo a qualidade de segurada especial. C. Consectários Legais: Correção Monetária e Juros de Mora A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas deve observar a seguinte sistemática de atualização monetária e juros de mora: Período Anterior a 09/12/2021 (Data da Promulgação da EC 113/2021): Correção monetária: Deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). É importante observar as diretrizes do Tema 810/STF e Tema 905/STJ, que, embora tenham declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mantiveram a aplicação do INPC para benefícios previdenciários até a Emenda Constitucional nº 113/2021. Juros de mora: Devem ser aplicados os juros equivalentes aos da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204/STJ). Período Posterior a 09/12/2021:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A partir de 09 de dezembro de 2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda. A taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não havendo cumulação de índices. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte Autora, ELIANE NUNES DA SILVA, o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15/04/2020 (data do parto do filho João Augusto Pereira da Silva). 2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, no valor de um salário- mínimo mensal, desde a DIB (15/04/2020), respeitada a prescrição quinquenal, se houver. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (23/01/2025), nos termos da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ e artigo 85, § 3º, do CPC). 5. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros de Goiás, data da assinatura eletrônica. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

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Ramon Almeida Resende x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 260284062

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047969-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMON ALMEIDA RESENDE

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GAUDERETO TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5047969-70.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Direito de Imagem] RAMON ALMEIDA RESENDE CPF: 070.064.776-70 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO RAMON ALMEIDA REZENDE ajuizou a presente ação contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., objetivando declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais alegados, ao argumento de que sofreu prejuízos em decorrência da falha de prestação de serviço da parte ré. Alega, em síntese, quanto aos fatos que, é estudante da faculdade Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S. A., no início de maio começou a receber cobranças referente a mensalidade dos meses de abril e maio do ano corrente, reportando presencialmente à unidade, sendo-lhe informado da existência uma mensalidade em aberto, entretanto, este débito foi sanado no mês de fevereiro de 2022, através do cartão de crédito. Aduz que, em agosto de 2022, voltou a receber as ligações, sendo aberto um novo chamado. Em resposta, alega o autor que foi informado que havia uma mensalidade em aberto referente a uma matéria extra do segundo semestre de 2021 e que as mensalidades referente ao ano de 2022, foram canceladas e isentas de taxas. Todavia, alega que, em 22/08/2022, recebeu um e-mail informando a inclusão do seu CPF nos bancos de dados do Serasa. Requereu a tutela de urgência, para determinar que a ré exclua e não mais inclua o nome do demandante em quaisquer cadastros de maus pagadores. Ao final, requereu: a) ofício ao Serasa; b) declaração de inexistência de débito de R$1.982,10 (mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos); c) danos morais de R$23.180,00 (vinte e três mil e cento e oitenta reais). Petitório do autor (ID 9649505433). Juntou documentação necessária ao ajuizamento do feito. Tutela deferida em ID 9681477233. Citada, a parte ré ofertou DEFESA (contestação – ID 9704520961), alegando, em síntese: a) preliminar de impugnação à gratuidade de justiça; b) ausência de falha na prestação do serviço; c) inexistência de dano moral. Juntou documentos pertinentes à defesa técnica. Impugnação à contestação (ID 9749322603). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9806255153), ao passo que a parte ré informou que não há mais provas a serem produzidas, (ID 9805592205). Decisão saneadora em ID 10198824107, determinando a retificação do polo passivo. Após vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita (ID 9704520961 – Pág. 13), uma vez que trata-se de ilações, sem lastro probatório capaz de alterar o entendimento já firmado por este Juízo. MÉRITO Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a existência de dano indenizável pautado em possível cobrança indevida, com inclusão do débito na plataforma do Serasa. NO PLANO DOS FATOS Por força do art. 373, I e II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Observo que, em respeito ao contraditório e cânones processuais, foi oportunizada às partes momento para a produção das provas aptas a comprovar os fatos e o direito por elas alegados, cabendo a cada parte desincumbir-se de seu ônus, sob o risco de não ter reconhecido o pretenso direito alegado, pois, em Direito, como cediço, alegado, e não provado, é o mesmo que não alegado. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental produzida pelas partes: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a existência de débito em aberto; c) a inexistência de danos a serem indenizados. Portanto, no plano fático, ante o arcabouço robusto lastreado na prova documental, tenho a convicção de que restou configurada a legitimidade do débito referente a 4ª parcela da disciplina acrescida, com vencimento de 10/01/2022, no valor de R$227,29 (ID 9704518765 - Pág. 2). No presente caso, embora a parte autora tenha alegado o pagamento da parcela aberta, na data de 14/02/2022, no valor de R$203,69, nota-se que o requerente limitou-se a comprovar o cumprimento da obrigação através da tela de ID 9648224771, sem trazer aos autos nenhum outro comprovante que pudesse discriminar a qual parcela destinava os valores, tampouco juntou a guia de pagamento ou demais comprovantes após a alegação da defesa. Ademais, nas telas de ID 9648223472 - Pág. 1, juntadas pela parte autora, também não registrou o pagamento da parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69 (ID 9648224771). Além disso, nota-se nas telas de ID 9648225319, a resposta da instituição ao aluno, em 06/06/2022, sobre a existência de um serviço em aberto, referente a disciplina acrescida na matrícula 3362949, com vencimento em 10/01/2022. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos o extrato de pagamento do aluno (ID 9704518765 - Pág. 2), identificando que a parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69, trata-se do boleto de vencimento de 10/12/2021, restando em aberto a parcela de 10/01/2022, no valor de R$227,29. Em relação a alegação de inserção indevida do CPF do autor nos cadastros de proteção de crédito, analisando o documento juntado em ID 9648225320, ao que tudo indica, trata-se da plataforma de negociação do Serasa Limpa Nome, a qual não se confunde com cadastro de inadimplentes, uma vez que as informações nele constantes não possuem a mesma publicidade daquelas consideradas como restritivas de crédito, apesar de serem mantidas pela mesma empresa. O “Serasa Limpa Nome” trata-se de uma plataforma de negociação, a qual permite que o devedor negocie dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Não se trata de uma cobrança propriamente dita, mas apenas uma possibilidade de que o consumidor quite o débito existente perante um credor, mesmo se já tenha havido decorrido prazo superior a cinco anos (art. 43, §1º, CDC). Logo, por não ser considerada uma forma de cobrança, mas apenas uma plataforma de negociação, não há que se falar em prescrição da pretensão do credor. Além disso, a inscrição/manutenção do nome do indivíduo no “Serasa Limpa Nome” não configura ato ilícito, principalmente porque não gera qualquer tipo de dano ou ofensa ao consumidor. Assim, diante do exposto, por não ficar comprovada a existência de ato ilícito, tampouco de dano ao autor, não há que se falar em responsabilização da parte ré, fazendo-se acertado e necessário o indeferimento dos pedidos iniciais, de modo que certo é de prevalecer a versão da requerida. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes, em cotejo com as provas dos autos. NO PLANO DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ No que pertine à aplicação do Direito, ao caso dos autos, consigno que por se tratar de relação de consumo, onde se discute o fato do serviço, a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. Logo a responsabilidade do fornecedor será objetiva e para se eximir deverá demonstrar que as excludentes, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC. No caso dos autos, entendo que restou comprovado pela parte ré que não houve defeito na prestação do serviço. Ainda, as conclusões deste juízo encontram-se corroboradas pelo acervo probatório no sentido de inexistência de ato ilícito, resta claro que não há dano moral passível de ser indenizado. Além disso, entendo que a parte autora não apresentou prova de que cumpriu com a obrigação. Logo, constato que a parte ré agiu em regular exercício de direito. Neste contexto, descabe a declaração judicial de inexistência do débito. Apurada a ausência de vício ou ilicitude na prática da empresa ré, resta impossibilitada a procedência dos pedidos. Em relação ao pleito indenizatório, verifico que este resta prejudicado, na medida em que,ante a sua natureza ressarcitória, punitiva, pedagógica e precaucional, impõe-se a demonstração de ato ilícito ensejador de responsabilização civil. Assim sendo e estando ausentes os elementos que demonstrem violação de direitos personalíssimos do autor, a improcedência dos pleitos exordiais é medida que se impõe. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG , a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA - RESTABELECI-MENTO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Não há que se falar em falha nos serviços prestados pela requerida, uma vez que o autor deixou de comprovar ter quitado regularmente todas as mensalidades contratadas, desconstituindo a tese de defesa, no sentido de que houve pagamento equivocado e invertido o vencimento, deixando uma das faturas de ser quitada. - Demonstrado o inadimplemento, não há como concluir pela falha da requerida na prestação dos serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001196-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - LASTRO NÃO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEVIDA -AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO DESTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente a cobrança que exponha o devedor a uma situação vexatória perante terceiros é que é apta a configurar dano moral. - A realização de cobrança, ainda que indevida, sem comprovação de abuso ou de maiores desdobramentos lesivos, não tem o condão de gerar lesão a direito da personalidade, devendo ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. - Constata a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.332804-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) (destaquei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e, por tudo o mais que dos autos consta, REVOGO os efeitos da tutela outrora deferida em ID 9681477233 e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% do valor da causa, atualizado nos termos da tabela da CGJ/TJMG, atento ao disposto no art.85, § 2 º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. I-se. C-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO CR

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Raiane Sabrina Da Costa Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272858985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059027-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Prof… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , foi realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 26.1 ). Contestação da CEF anexada no 35.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Réplica no 38.1 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Verifico que, na data da contratação (novembro/2022), a parte autora possuía renda comprovada de R$ 7.012,60 ( 1.5 , p. 3) - inferior, portanto, ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 7.087,22), o qual é adotado como parâmetro por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região para concessão de AJG. Rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento dos mutuários, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-13, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 07/03/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível à mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 3.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5062422-83.2024.4.04.7000

ID: 319446964

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062422-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELLA MURAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do Instituto Água e Terra acerca situação atual da área objeto do Auto de Infração Ambiental nº 144490. Do documento, extrai-se ( evento 20, ANEXO2 ): 1) Informe a situação atual da área sob o aspecto da regeneração ambiental; No dia 20 de março de 2025, foi realizada vistoria na área objeto do Auto de Infração Ambiental – AIA nº 144490 lavrado no dia 16 de janeiro de 2022. Diante do contexto observado, comunica-se que foi respeitado o embargo, e que a área se encontra em processo de regeneração, com presença de vegetação como Jacatirão (Tibouchina trichopoda), Tabocuva (Pera glabrata), Guaricica (Vochysia bifalcata), entre outras, conforme figuras 1, 2, 3 e 4, abaixo: 2) Informe se alguma providência é necessária para a recuperação ambiental. Apenas a manutenção das providências já cumpridas, ou seja, a não interferência no ambiente, de maneira a permitir que a área se regenere completamente, da forma como está ocorrendo no momento. I mportante salientar sempre aos povos residentes nestes espaços, que as medidas como a emissão de AIA, não é uma proibição de uso da vegetação natural pelas comunidades locais, mas para que a supressão dela seja realizada com a devida licença ambiental. Nada mais havendo a apresentar, encerra-se a presente Informação Técnica, colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. No evento 25, o réu informou ter celebrado ANPP com o MPF me 20 de março de 2024, informando que já procedeu à completa reparação da área degradada. Reitera que possui baixo grau de instrução e renda limitada, e que já realizou o que havia indicado o acordo. Afirma que já comprovou administrativamente a recomposição da área afetada. No evento 26, reiterou a existência do ANPP e a regeneração da área degradada. Anexou cópia de e-mails referentes às tratativas do acordo ( evento 26, OUT2 ). No evento 31, o MPF prestou os seguintes esclarecimentos: Como já exaustivamente esclarecido, o cumprimento do ANPP somente tem início após a homologação judicial. O ANPP juntado no ev. 8 dos autos 5022380-89.2024.4.04.7000 sequer foi assinado pela defesa técnica do réu. Conforme o acordo, a recuperação ambiental exige plano prévio a ser elaborado pelo IAT. Desse modo, é descabido afirmar que EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR já procedeu à completa reparação da área degradada, cumprindo o acordo que jamais foi homologado pelo juízo muito menos sem plano de recuperação ambiental. De registro, que após a juntada do ANPP nos autos, a própria defesa peticionou requerendo a apresentação do plano de recuperação (ev. 9 daqueles autos). Com isso, ficou evidente que o ANPP não esclarecia adequadamente que a obrigação de procurar o IAT era do acusado. Em razão disso, o MPF propôs a realização de reunião com EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e sua advogada a fim de discutir e modificar consensualmente a redação da cláusula de reparação de dano do ANPP. Eles não compareceram nem atenderem as tentativas de ligação telefônica. Sobre a alegada falta de instrução do acusado, temos que as tratativas do ANPP se deram em conjunto com a defesa técnica. A defesa é habilitada para discutir os termos da proposta em conjunto com o seu cliente e lhe esclarecer adequadamente as suas cláusulas, bem assim que o início do cumprimento se daria apenas após a homologação judicial, o que aparentemente não foi feito de maneira suficiente. No evento 32, a defesa alega que não houve intimação válida para a suposta reunião em dezembro de 2024, requerendo o arquivamento do feito e a proposta de acordo. Juntou cópia dos autos de ANPP ( evento 33, OUT2 ). Decido. Verifico que, de fato, houve proposta de ANPP nos autos de n. 50223808920244047000 (que tramitaram perante o Juízo das Garantias - Juízo Federal 23ª Vara Federal de Curitiba), inclusive com a assinatura de proposta apenas por EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR (ausente a assinatura da defesa técnica - processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 8, ACORDO1 ). No evento 9 daqueles autos, houve nova manifestação do então investigado: a) afirmando que não poderia realizar a assinatura bimestralmente perante o Juízo da Execução, requerendo a expedição de carta precatória para Juízo mais próximo da sua residência; b) requerendo que fosse juntado aos autos o "plano prévio a ser aprovado pelo Escritório Regional do Litoral do Instituto Água e Terra – IAT", para que fosse verificado se o replantio fora realizado conforme acordado; c) requerendo informações sobre como realizar o pagamento pecuniário ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 9, OUT1 ). O MPF então se manifestou esclarecendo que caberia ao Sr. EVALDO diligenciar junto ao IAT para obter o referido plano prévio, no âmbito de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD. Esclareceu, sobre o local de comparecimento, que o ANPP já previa a possibilidade de ele ser realizado conforme solicitado pela defesa no ev. 9. De outro lado, como o plano de replantio não fora solicitado ao IAT, entendeu o Parquet que não era possível dar prosseguimento ao pedido de homologação judicial do ANPP, já que seria impossível exigir que no prazo de 10 meses EVALDO fizesse o replantio conforme um plano ainda não existente e igualmente seria impossível fiscalizar o cumprimento desse item do ANPP. Assim, consignou que agendaria reunião extrajudicial com o investigado e sua defesa para discutirem a interpretação do item 1 da Cláusula Terceira do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 12, MANIF_MPF1 ). No dia 01/08/2024, o MPF informou ter realizado reunião com o sr. EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e com a Dra. Mirella Murad, sua advogada, tendo requisitado ao IAT informações sobre a situação atual da área que havia sofrido o dano ambiental, informando que se manifestaria após a resposta do IAT e requerendo a suspensão do feito por 40 dias ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 13, PARECER1 ). Não consta, naqueles autos, resposta do IAT. Em 06/11/2024, o MPF informou que agendara outra reunião com o investigado e sua advogada para o dia 12/11/2024, a fim de buscar consenso acerca do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 21, PARECER1 ). Em 18/12/2024, informou que investigado não compareceu à reunião informada no evento 21, tampouco respondeu comunicação posterior sobre nova proposta de ANPP. Assim, considerando que o ANPP inicialmente proposto se mostrou inexequível e o abandono das negociações pelo investigado, informou a propositura desta ação penal e requereu a baixa dos autos ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 22, PET1 ), o que foi feito. Como se vê, ao contrário do que foi afirmado pela defesa , não houve celebração do ANPP, mas tão somente suas tratativas. Constatada a necessidade de correção da proposta originária (ainda que firmada pelo investigado), o MPF diligenciou no sentido de proceder às adequações, mas não conseguiu contato com o investigado para a última reunião agendada, como informado. Não houve, portanto, a finalização e homologação do acordo. Mantenho a audiência designada para data de amanhã, ocasião em que eventuais questões pendentes quanto às circunstâncias narradas poderão ser esclarecidas. Intime-se a defesa com urgência.

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Processo nº 5028375-83.2024.4.04.7000

ID: 332836571

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028375-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BANNWART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por JOSE BANNWART em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 . Os procedimentos administrativos de concessão ( evento 1, PROCADM11 a evento 1, PROCADM14 ) e de revisão ( evento 1, PROCADM15 ) do benefício revisando foram anexados aos autos. O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ( evento 15, CONTES1 ). Apresentou requerimento genérico de produção de provas. A parte autora apresentou réplica ( evento 18, PET1 ). 2. Com relação à prova do trabalho rural , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, entre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e a observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural referente ao período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período; g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida, quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda e se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista etc.; e m) se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, sendo que, em caso positivo, quantos dias na semana, em qual(is) período(s), quais atividades realizava e se tal labor era essencial à subsistência da família. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente; e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos, maquinários agrícolas, etc.), especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição. 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. (Obs.: Perguntas com informações que incitem respostas de "sim" ou "não" induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório, razão por que deve-se primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. ); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos compatíveis com o e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos arquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados no item anterior, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias . 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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