Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5047969-83.2024.4.04.7000"

Alisson Adriano Viana Sales x Comercial Neto & Marinho Ltda

ID: 320033837

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5047969-02.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ADRIANO VIANA SALES

Polo Passivo:

COMERCIAL NETO & MARINHO LTDA

Intimação

Advogados:

EVANILDO SOARES COTA

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LUIZ EDUARDO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5047969-02.2024.8.13.0145

ID: 281559715

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5047969-02.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON ADRIANO VIANA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5047969-70.2022.8.13.0145

ID: 277424591

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047969-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5047969-79.2021.8.13.0024

ID: 294653021

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047969-79.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA ALVES DE MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA ALVES DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5047969-45.2022.8.13.0024

ID: 291143873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5047969-45.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VIDAL DOS SANTOS CORREA MARIANA COSTA CORREA MATHEUS COSTA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Ramon Almeida Resende x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 260284062

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047969-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMON ALMEIDA RESENDE

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GAUDERETO TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5047969-70.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Direito de Imagem] RAMON ALMEIDA RESENDE CPF: 070.064.776-70 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO RAMON ALMEIDA REZENDE ajuizou a presente ação contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., objetivando declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais alegados, ao argumento de que sofreu prejuízos em decorrência da falha de prestação de serviço da parte ré. Alega, em síntese, quanto aos fatos que, é estudante da faculdade Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S. A., no início de maio começou a receber cobranças referente a mensalidade dos meses de abril e maio do ano corrente, reportando presencialmente à unidade, sendo-lhe informado da existência uma mensalidade em aberto, entretanto, este débito foi sanado no mês de fevereiro de 2022, através do cartão de crédito. Aduz que, em agosto de 2022, voltou a receber as ligações, sendo aberto um novo chamado. Em resposta, alega o autor que foi informado que havia uma mensalidade em aberto referente a uma matéria extra do segundo semestre de 2021 e que as mensalidades referente ao ano de 2022, foram canceladas e isentas de taxas. Todavia, alega que, em 22/08/2022, recebeu um e-mail informando a inclusão do seu CPF nos bancos de dados do Serasa. Requereu a tutela de urgência, para determinar que a ré exclua e não mais inclua o nome do demandante em quaisquer cadastros de maus pagadores. Ao final, requereu: a) ofício ao Serasa; b) declaração de inexistência de débito de R$1.982,10 (mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos); c) danos morais de R$23.180,00 (vinte e três mil e cento e oitenta reais). Petitório do autor (ID 9649505433). Juntou documentação necessária ao ajuizamento do feito. Tutela deferida em ID 9681477233. Citada, a parte ré ofertou DEFESA (contestação – ID 9704520961), alegando, em síntese: a) preliminar de impugnação à gratuidade de justiça; b) ausência de falha na prestação do serviço; c) inexistência de dano moral. Juntou documentos pertinentes à defesa técnica. Impugnação à contestação (ID 9749322603). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9806255153), ao passo que a parte ré informou que não há mais provas a serem produzidas, (ID 9805592205). Decisão saneadora em ID 10198824107, determinando a retificação do polo passivo. Após vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita (ID 9704520961 – Pág. 13), uma vez que trata-se de ilações, sem lastro probatório capaz de alterar o entendimento já firmado por este Juízo. MÉRITO Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a existência de dano indenizável pautado em possível cobrança indevida, com inclusão do débito na plataforma do Serasa. NO PLANO DOS FATOS Por força do art. 373, I e II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Observo que, em respeito ao contraditório e cânones processuais, foi oportunizada às partes momento para a produção das provas aptas a comprovar os fatos e o direito por elas alegados, cabendo a cada parte desincumbir-se de seu ônus, sob o risco de não ter reconhecido o pretenso direito alegado, pois, em Direito, como cediço, alegado, e não provado, é o mesmo que não alegado. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental produzida pelas partes: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a existência de débito em aberto; c) a inexistência de danos a serem indenizados. Portanto, no plano fático, ante o arcabouço robusto lastreado na prova documental, tenho a convicção de que restou configurada a legitimidade do débito referente a 4ª parcela da disciplina acrescida, com vencimento de 10/01/2022, no valor de R$227,29 (ID 9704518765 - Pág. 2). No presente caso, embora a parte autora tenha alegado o pagamento da parcela aberta, na data de 14/02/2022, no valor de R$203,69, nota-se que o requerente limitou-se a comprovar o cumprimento da obrigação através da tela de ID 9648224771, sem trazer aos autos nenhum outro comprovante que pudesse discriminar a qual parcela destinava os valores, tampouco juntou a guia de pagamento ou demais comprovantes após a alegação da defesa. Ademais, nas telas de ID 9648223472 - Pág. 1, juntadas pela parte autora, também não registrou o pagamento da parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69 (ID 9648224771). Além disso, nota-se nas telas de ID 9648225319, a resposta da instituição ao aluno, em 06/06/2022, sobre a existência de um serviço em aberto, referente a disciplina acrescida na matrícula 3362949, com vencimento em 10/01/2022. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos o extrato de pagamento do aluno (ID 9704518765 - Pág. 2), identificando que a parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69, trata-se do boleto de vencimento de 10/12/2021, restando em aberto a parcela de 10/01/2022, no valor de R$227,29. Em relação a alegação de inserção indevida do CPF do autor nos cadastros de proteção de crédito, analisando o documento juntado em ID 9648225320, ao que tudo indica, trata-se da plataforma de negociação do Serasa Limpa Nome, a qual não se confunde com cadastro de inadimplentes, uma vez que as informações nele constantes não possuem a mesma publicidade daquelas consideradas como restritivas de crédito, apesar de serem mantidas pela mesma empresa. O “Serasa Limpa Nome” trata-se de uma plataforma de negociação, a qual permite que o devedor negocie dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Não se trata de uma cobrança propriamente dita, mas apenas uma possibilidade de que o consumidor quite o débito existente perante um credor, mesmo se já tenha havido decorrido prazo superior a cinco anos (art. 43, §1º, CDC). Logo, por não ser considerada uma forma de cobrança, mas apenas uma plataforma de negociação, não há que se falar em prescrição da pretensão do credor. Além disso, a inscrição/manutenção do nome do indivíduo no “Serasa Limpa Nome” não configura ato ilícito, principalmente porque não gera qualquer tipo de dano ou ofensa ao consumidor. Assim, diante do exposto, por não ficar comprovada a existência de ato ilícito, tampouco de dano ao autor, não há que se falar em responsabilização da parte ré, fazendo-se acertado e necessário o indeferimento dos pedidos iniciais, de modo que certo é de prevalecer a versão da requerida. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes, em cotejo com as provas dos autos. NO PLANO DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ No que pertine à aplicação do Direito, ao caso dos autos, consigno que por se tratar de relação de consumo, onde se discute o fato do serviço, a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. Logo a responsabilidade do fornecedor será objetiva e para se eximir deverá demonstrar que as excludentes, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC. No caso dos autos, entendo que restou comprovado pela parte ré que não houve defeito na prestação do serviço. Ainda, as conclusões deste juízo encontram-se corroboradas pelo acervo probatório no sentido de inexistência de ato ilícito, resta claro que não há dano moral passível de ser indenizado. Além disso, entendo que a parte autora não apresentou prova de que cumpriu com a obrigação. Logo, constato que a parte ré agiu em regular exercício de direito. Neste contexto, descabe a declaração judicial de inexistência do débito. Apurada a ausência de vício ou ilicitude na prática da empresa ré, resta impossibilitada a procedência dos pedidos. Em relação ao pleito indenizatório, verifico que este resta prejudicado, na medida em que,ante a sua natureza ressarcitória, punitiva, pedagógica e precaucional, impõe-se a demonstração de ato ilícito ensejador de responsabilização civil. Assim sendo e estando ausentes os elementos que demonstrem violação de direitos personalíssimos do autor, a improcedência dos pleitos exordiais é medida que se impõe. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG , a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA - RESTABELECI-MENTO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Não há que se falar em falha nos serviços prestados pela requerida, uma vez que o autor deixou de comprovar ter quitado regularmente todas as mensalidades contratadas, desconstituindo a tese de defesa, no sentido de que houve pagamento equivocado e invertido o vencimento, deixando uma das faturas de ser quitada. - Demonstrado o inadimplemento, não há como concluir pela falha da requerida na prestação dos serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001196-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - LASTRO NÃO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEVIDA -AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO DESTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente a cobrança que exponha o devedor a uma situação vexatória perante terceiros é que é apta a configurar dano moral. - A realização de cobrança, ainda que indevida, sem comprovação de abuso ou de maiores desdobramentos lesivos, não tem o condão de gerar lesão a direito da personalidade, devendo ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. - Constata a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.332804-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) (destaquei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e, por tudo o mais que dos autos consta, REVOGO os efeitos da tutela outrora deferida em ID 9681477233 e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% do valor da causa, atualizado nos termos da tabela da CGJ/TJMG, atento ao disposto no art.85, § 2 º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. I-se. C-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO CR

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