Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5047969-83.2024.4.04.7000"

1. Lubia Nunes Caetano (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 320538693

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5061258-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LUBIA NUNES CAETANO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-… REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUBIA NUNES CAETANO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento do Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5061258-83.2024.4.04.7000. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 334, caput, e 334-A, caput, do Código Penal (descaminho e contrabando), por supostamente ter internalizado em território nacional mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular introdução no país. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por aplicação do princípio da insignificância, fundamentando que o valor dos tributos sonegados (R$ 6.175,85) seria inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 e que não havia outras apreensões no quinquênio anterior à data da apreensão objeto da denúncia. Recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal foi provido para reformar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal (fls. 79/80). O acórdão ficou assim ementado: PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCAMINHO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA 1218 DO STJ. DESTINAÇÃO COMERCIAL 1. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento segundo o qual a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. Referiu também que a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TEMA REPETITIVO 1218). 2. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do acusado. 3. Comprovada nos autos a destinação comercial das mercadorias tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso em sentido estrito provido. (fls. 81) Em sede de recurso especial (fls. 88/107), a defesa apontou violação aos arts. 334 e 334-A do Código Penal - CP e aos arts. 381, III, 386, III, 395, III, e 564, V, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que o montante de tributos iludidos não ultrapassou o limite admitido para fins de aplicação do princípio da insignificância e que, nos cinco anos anteriores à apreensão, não haveria outros registros administrativos de apreensões em face da ré, inexistindo elementos que comprovem a destinação comercial das mercadorias. Requer, assim, o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 112/121). Admitido o recurso no Tribunal de origem (fls. 124), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 137/144). É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação aos arts. 334 e 334-A do CP, bem como aos dispositivos processuais penais invocados, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na destinação comercial das mercadorias apreendidas. Quanto à destinação comercial, o tribunal consignou: "Ocorre que a denunciada Lubia Nunes Caetano foi surpreendida, mais uma vez, na posse de significativa quantidade de mercadorias específicas, quais sejam, 86 (oitenta e seis) unidades de bebida alcoólica, 26 (vinte e seis) brinquedos, 20 (vinte) itens eletrônicos, vários itens como cadernos, roupas, etc., além de 50 (cinquenta) cigarros eletrônicos, conforme descrito no auto de infração e apreensão de mercadorias revelando inegável destinação comercial. As mercadorias foram avaliadas em R$ 18.856,20, sendo que a irregularidade na importação implicou a evasão de R$ 6.175,85 a título de II e IPI. Dessa maneira, tenho como caracterizada a destinação comercial a evidenciar a reprovabilidade da conduta" (fl. 80). Extrai-se do trecho acima que o princípio da insignificância foi afastado não pelo valor das mercadorias, mas pela sua destinação comercial. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende ser inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que ficar demonstrada a destinação comercial dos bens apreendidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que não é socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância nos casos em que fica evidenciada a destinação comercial dos bens. Precedentes. 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou a quantidade de produto apreendido, qual seja, 566 litros de azeite, bem como a destinação comercial do produto. Destacou-se, ainda, que o réu teria vendido 1.247 unidades desse composto. Assim, ausente a alegada violação a legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.201.466/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) No caso, a quantidade e variedade das mercadorias apreendidas são elementos suficientes para caracterizar o intuito comercial. No caso, foram apreendidas 86 unidades de bebida alcoólica, 26 brinquedos, 20 itens eletrônicos e 50 cigarros eletrônicos, totalizando 182 produtos de diferentes categorias, o que evidencia a finalidade comercial da importação irregular. Como se não bastasse, o princípio da insignificância também poderia perfeitamente ser afastado por conta da reiteração delitiva. Com efeito, consta nos autos que a recorrente "é reincidente específica no crime de descaminho, tendo sido condenada definitivamente nos autos n° 5000252-02.2020.4.04.7005, com trânsito em julgado em 19/06/2020, o que evidencia a habitualidade da conduta delitiva" (fl. 119). Além disso, o Tribunal de origem afirmou que a recorrente possui “vários registros de condutas similares à presente (evento 1, ANEXO2 )" (fl. 79). E não é aplicável ao caso a regra prevista no art. 64, I, do CP. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). Assim, ainda que não tenham sido constatadas apreensões no quinquênio anterior ao fato em análise, como afirma a recorrente, a existência de condenação criminal anterior definitiva por crime da mesma natureza, bem como registros de condutas similares anteriores caracterizam a reiteração da conduta delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes elementos indicativos de destinação comercial das mercadorias e reiteração delitiva por parte do agente. Por outro lado, eventual pretensão de rediscutir a caracterização da destinação comercial ou a reiteração delitiva com base no reexame do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, que veda "a pretensão de simples reexame de prova" em sede de recurso especial. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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