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"5050147-96.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Mauricio Aparecido De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 318982582

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004557-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004557-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MAURICIO APARECIDO DE SOUZA CPF: 491.681.266-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAURICIO APARECIDO DE SOUZA contra BANCO PAN S.A. O autor alega que, desde 2018, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, por suposta contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, sem que jamais tenha solicitado, autorizado ou recebido qualquer cartão. Segundo a petição, os descontos foram identificados como empréstimo sobre a RMC nos extratos do INSS, totalizando até o momento 58 parcelas, com valores que comprometem significativamente o orçamento do autor, que é idoso e tem como única fonte de renda sua aposentadoria. Afirma que tentou, sem sucesso, resolver a situação administrativamente junto ao banco, sendo submetido a transtornos que superam os meros aborrecimentos, caracterizando evidente dano moral. Alega que a conduta da instituição financeira é abusiva, pois oferece produtos não solicitados com a finalidade de obter lucros indevidos, utilizando práticas que violam os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Que a instituição bancária efetuou a contratação de serviço que a autora jamais solicitou, sendo vítima de fraude. Que a referida contratação se trata de dívida impagável. Requereu a procedência dos pedidos. Citada, a parte ré apresentou Contestação, asustenta que a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor MAURÍCIO APARECIDO DE SOUZA foi legítima, firmada em 15/03/2018 mediante assinatura de contrato e depósito do valor na conta bancária do autor. A instituição alega que todas as informações foram prestadas de forma clara e que os descontos efetuados decorrem do pagamento mínimo da fatura, conforme previsto contratualmente.Aduz que a ação é intempestiva, pois os descontos ocorrem desde 2018 e o autor só ingressou com a demanda em 2024, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, ao menos em relação às parcelas anteriores a cinco anos. Impugna ainda o pedido de justiça gratuita e afirma que o autor não apresentou extratos bancários para comprovar eventual não recebimento dos valores. Defende que não houve qualquer falha na prestação de serviço, vício de consentimento ou prática abusiva, e que o pedido de indenização por danos morais carece de fundamento, por inexistirem ato ilícito, dano ou nexo causal. Alega, ainda, que eventual condenação sem devolução dos valores utilizados pelo autor configuraria enriquecimento ilícito. Ao final, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal, enquanto a parte autora nada manifestou. Proferida Decisão indeferindo o pedido de depoimento pessoal ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Pela análise da causa de pedir exposta na inicial, é evidente que a pretensão aduzida é anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento (erro). A referida pretensão anulatória por vício de consentimento se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado foi celebrado entre as partes em 15/03/2018. Assim, o prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio jurídico por erro se findou em 15/03/2022. Não obstante, a presente ação foi proposta apenas em 26/01/2024. Nesse cenário, não há dúvida de que, sobre a pretensão anulatória em questão operou-se a decadência. Em casos semelhantes, o Eg. TJMG já pronunciou a decadência, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA CARACTERIZADA – VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - PROVA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO DE FATO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença, com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Ausente prova da capacidade financeira da parte impugnada, alternativa não há, senão rejeitar a impugnação à justiça gratuita. - À luz do artigo 210, do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. - Ausente declaração de erro, revelam-se válidos os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor/apelante, de modo que, não há como admitir a pretensão de indenização moral e material. - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190069-1/004, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098902-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) Assim, deve ser reconhecida, a prejudicial de mérito, pronunciando a decadência do direito se se buscar a anulação do contrato por vício de consentimento (erro). O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que o prazo decadencial em contratos de adesão, como o de cartão de crédito consignado, é contado a partir da assinatura do contrato, sendo irrelevantes alegações posteriores de desconhecimento das cláusulas contratuais por parte do consumidor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Como a pretensão indenizatória está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, deve ser declarada prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da decadência para JULGAR EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038798-96.2024.8.13.0702

ID: 337563957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038798-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038798-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: PAULO SERGIO DA MATA CPF: 807.397.846-68 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por PAULO SERGIO DA MATA, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, por meio da qual alega que celebrou um contrato de consórcio, vindo a desistir posteriormente em razão de a requerida ter estabelecido a data de vencimento das parcelas de forma diversa da acordada, o que impossibilitou o adimplemento. Por este motivo, vem a juízo pleitear a rescisão do contrato e a restituição integral da quantia de R$8.616,47 (oito mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) vertida para o consórcio. A requerida, por sua vez, apresentou contestação em ID 10289785805, arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e ausência de pedido de anulação de cláusulas. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado, de acordo com os termos do contrato e das leis aplicáveis ao caso concreto, devendo o requerente aguardar a contemplação em sorteio de excluídos ou a finalização do grupo para receber a devolução do montante pago. Instada a se manifestar, a parte requerente, assistida pela Defensoria Pública, apresentou impugnação em ID 10344066194, aditando a inicial para requerer a nulidade de cláusulas contratuais e reiterando o pedido de restituição imediata e integral dos valores pagos. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, passo a analisar as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de defesa. A requerida alega preliminar de falta de interesse processual, a qual entendo não merecer ser acolhida, pois a alegação de que o contrato já se encontra rescindido, e que a devolução observará o rito contratual, confunde-se com o próprio mérito da demanda, cujo cerne é justamente a discussão sobre a forma e o momento da restituição dos valores. O interesse de agir do autor está, portanto, devidamente comprovado. Aduz, ainda, preliminar de ausência de pedido de anulação de cláusulas, a qual entendo que restou superada, uma vez que a parte autora aditou a petição inicial na impugnação de ID 10344066194, o que foi devidamente recebido por este juízo em despacho de ID 10418948174, em conformidade com o Enunciado 157 do FONAJE, sendo oportunizada à ré a manifestar sobre referido aditamento, conforme ID 10436594151. Desta forma, inexistindo outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inicio o exame do mérito, cujo cerne reside na existência do direito do autor à restituição imediata do valor que contribuiu ao consórcio promovido pela requerida e nas condições dessa devolução. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que o requerente é o destinatário final da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada e com intuito de lucro, sua atividade no ramo de consórcios. Conforme se extrai dos autos, o requerente aderiu a um grupo em andamento (Grupo 2043), com prazo de duração de 200 meses, com previsão de encerramento para março de 2037 (ID 10289797928). Trata-se de contrato firmado em 17/05/2022, sob a vigência da Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios. Referida lei estabelece, em seu art. 3º, §2º, que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre os desígnios individuais de cada consorciado, posto que o grupo necessita das contribuições dos seus participantes para manter sua viabilidade financeira. No presente caso, verifico que o requerente desistiu do contrato ao deixar de pagar a contribuição mensal, com posterior pedido de cancelamento, motivo pelo qual deve ser aplicado o regramento referente à exclusão do grupo, previsto nos arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Em que pese às motivações para o cancelamento do consórcio, observo que o requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao não comprovar sobre o acordo para emissão dos boletos para todo dia 15 (quinze), além de não anexar aos autos os boletos supostamente emitidos pela ré com data de vencimento no dia 5 (cinco) de cada mês, de forma a demonstrar a impossibilidade de pagamento das parcelas acordadas na contratação. Ademais, o extrato de ID 10289793489 demonstra que o vencimento das parcelas estavam indicadas para todo dia 11 (onze) de cada mês e que as assembleias eram realizadas todo dia 15 (quinze). Entretanto, o consorciado excluído tem direito à restituição dos valores pagos à administradora, mesmo que parcialmente, sob risco de enriquecimento ilícito por parte da requerida. Importante salientar que o requerente não tem direito à referida restituição de forma imediata, que deve ser realizada até trinta dias a contar do encerramento do grupo ou da sua contemplação, o que vier a ocorrer primeiro, conforme disciplina o Tema Repetitivo 312 do STJ: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Admite-se, ao tempo da restituição, o desconto da taxa de administração, que no caso contratado totaliza 14% (ID 10255400321 – pág. 9), incindindo sobre o valor total pago pelo requerente ao contrato de nº 711765, e não sobre o valor total do bem, posto que a cobrança deve ater-se apenas ao tempo em que a requerida prestou seus serviços ao autor. Tal cobrança é lícita e remunera os serviços prestados pela administradora durante o período em que a parte autora integrou o grupo, sendo válida previsão de taxa de administração, mesmo superior a 10%, ante matéria já pacificada pela Súmula 538 do STJ. Em contrapartida, não se admite a retenção dos prêmios do seguro de vida eventualmente cobrados sobre as quantias pagas, tendo em vista que não houve comprovação sobre a efetivação da contratação de seguro em nome do requerente, mas tão somente autorização para tal (Cláusula Septuagésima Oitava - ID 10289792945, pág. 35). Em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, a aplicação da cláusula penal em desfavor do consorciado desistente somente é possível caso a administradora demonstre o efetivo prejuízo causado ao grupo com a sua saída. No caso dos autos, a ré não apresentou provas suficientes para justificar a retenção referente à cláusula penal, devendo ser afastada a possibilidade de retenção de qualquer valor sobre eventual cláusula penal quando da ocorrência da restituição. Quanto ao fundo de reserva, eventual saldo positivo deverá ser rateado entre todos os participantes ao final do grupo, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição, não havendo que se falar em sua retenção definitiva pela administradora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos ao fundo comum e ao fundo de reserva do consórcio, após descontada a taxa de administração de 14% (quatorze por cento), quantia resultante esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). A restituição, na forma do item anterior, somente será exigível a partir da contemplação da cota da parte autora em sorteio de excluídos ou em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, ficando autorizado a realização de desconto, pela ré, de 14% (quatorze por cento) sobre taxa administrativa. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia do encerramento do grupo ou da data da contemplação, caso a administradora não efetue o pagamento no prazo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Fernando Rodrigues Dos Reis x Guilherme Augusto De Araujo Oliveira

ID: 312420939

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032590-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS WILIAM FERNANDES DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032590-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DOS REIS CPF: 082.985.086-45 RÉU: GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 103.326.416-43 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FERNANDO RODRIGUES DOS REIS em desfavor de GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que, na data de 28 de outubro de 2023, por volta das 18h26, conduzia seu veículo Ford Fiesta pela Avenida Liberdade, nesta cidade de Uberlândia/MG, trafegando pela faixa da direita em velocidade compatível com a via. Aduz que, ao se aproximar do cruzamento com a Avenida Francisco Galassi, o veículo do requerido, um VW/VIRTUS que transitava pela faixa da esquerda e sinalizava a intenção de convergir à esquerda, de maneira súbita e imprudente, realizou manobra de conversão à direita, interceptando a trajetória do veículo do autor. Para evitar a colisão direta, o autor alega que se viu forçado a desviar, perdendo o controle do automóvel, atravessando o canteiro central e colidindo com um terceiro veículo que se encontrava parado na via oposta. Sustenta que o requerido evadiu-se do local do sinistro sem prestar qualquer auxílio ou esclarecimentos. Em decorrência do evento, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 12.688,00 (doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais), e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação foi realizada em 05 de agosto de 2024 (ID 10279891708), na qual não se logrou êxito na composição amigável. Em sua contestação (ID 10287579876), a parte requerida arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial para a elucidação da dinâmica do acidente e apuração de culpa. No mérito, impugnou a narrativa autoral, atribuindo a responsabilidade pelo evento ao autor, sob o argumento de que este trafegava em velocidade excessiva. Subsidiariamente, defendeu a ocorrência de culpa concorrente. Contestou, ainda, o valor pretendido a título de danos materiais, por considerá-lo excessivo e não comprovado, e refutou a existência de danos morais indenizáveis. Impugnação à contestação sob id 10308202973. Audiência de instrução e julgamento (ID 10346136833) foi realizada em 07 de maio de 2025, oportunidade em que as partes dispensaram a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. O feito transcorreu em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas. Da Preliminar de Incompetência do Juízo em Razão da Complexidade da Causa A parte requerida suscita a preliminar de incompetência deste Juízo, ao argumento de que a causa demanda a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, o que a tornaria complexa e, por conseguinte, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A complexidade da causa, apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, não se afere pela matéria em si, mas pela necessidade de produção de prova pericial complexa, indispensável ao deslinde do feito. No caso em tela, os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os documentos, o boletim de ocorrência (ID 10237459293) e, principalmente, a gravação em vídeo do momento do acidente (ID 10308195595), são mais do que suficientes para a formação do convencimento deste juízo acerca da dinâmica do evento e da responsabilidade civil das partes. A análise de tais provas dispensa conhecimento técnico especializado, sendo a questão fática perfeitamente passível de elucidação por meio da prova já produzida. Ademais, os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Acolher a tese da requerida, no presente caso, seria subverter a própria finalidade do microssistema processual, afastando da apreciação deste juízo uma lide que se amolda perfeitamente aos seus princípios norteadores. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência e passo à análise do mérito. Do Mérito - Da Análise da Responsabilidade Civil A controvérsia central da presente demanda reside na aferição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 28 de outubro de 2023. Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a comprovação da conduta culposa do agente, do dano experimentado pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte autora imputa a culpa exclusiva ao requerido, que teria realizado uma manobra de conversão abrupta e irregular, enquanto a defesa sustenta a culpa exclusiva ou concorrente do autor, por suposto excesso de velocidade. A prova produzida nos autos, em especial o vídeo juntado ao ID 10308195595, é clara e decisiva para a resolução da controvérsia. As imagens demonstram, de forma inequívoca, que o veículo do autor trafegava regularmente pela faixa da direita da via, quando o veículo do requerido, que se encontrava na faixa da esquerda, iniciou uma manobra de conversão à direita de forma totalmente inesperada e perigosa, fechando a passagem do autor. Tal conduta forçou o requerente a uma manobra evasiva, que resultou na perda de controle e na colisão com um terceiro veículo. A manobra do requerido viola flagrantemente as mais basilares normas de circulação e conduta no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro é explícito ao determinar os deveres do condutor em situações como a presente: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Ao mudar de faixa de forma abrupta, interceptando a trajetória de outro veículo que seguia em sua mão de direção, o requerido agiu com manifesta imprudência e negligência, descumprindo os deveres de cuidado e segurança impostos pela legislação. Foi essa conduta a causa primária e determinante do acidente, estabelecendo-se, de forma cristalina, o nexo de causalidade entre a sua ação e os danos subsequentes. Quanto à tese de culpa concorrente por excesso de velocidade do autor, levantada pelo requerido em sua contestação, trata-se de mero campo de alegações, desprovido de qualquer suporte probatório. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. O requerido não produziu qualquer prova, seja documental ou testemunhal, que corroborasse a alegação de que o autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Pelo contrário, a dinâmica capturada pelo vídeo e as consequências do sinistro são compatíveis com a versão autoral. Soma-se a isso o fato, de que o requerido evadiu-se do local sem prestar qualquer tipo de assistência, conduta que, embora não seja o fato gerador da responsabilidade civil, denota a sua consciência sobre a ilicitude de sua manobra e a tentativa de se furtar às suas responsabilidades. Portanto, resta plenamente caracterizada a conduta culposa e exclusiva do requerido, sendo seu o dever de reparar os danos causados. Dos Danos Materiais O dano material, para ser passível de indenização, deve ser devidamente comprovado, não se admitindo a reparação de prejuízos hipotéticos. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o ressarcimento das despesas que teve para o conserto de seu veículo, totalizando a quantia de R$ 12.688,00 (doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Para comprovar o alegado, o autor juntou as seguintes notas fiscais e recibos: ID 10237459594: Nota Fiscal de Serviço no valor de R$ 2.500,00, referente a serviço de funilaria e pintura. ID 10237459296: Nota Fiscal no valor de R$ 1.545,00, referente à aquisição de peças (bieleta, coxim, amortecedor). ID 10237461479: Nota Fiscal de Serviço no valor de R$ 380,00, referente à troca de peças e alinhamento. ID 10237464765: Nota Fiscal de Venda no valor de R$ 8.263,00, referente à aquisição de diversas peças. A soma dos valores devidamente comprovados pelos documentos fiscais idôneos totaliza o montante de R$ 12.688,00. O requerido, em sua contestação, impugnou genericamente os valores, mas não se desincumbiu do ônus de apresentar contraprova, como orçamentos alternativos ou outros documentos que demonstrassem a inadequação dos preços ou a desnecessidade dos serviços e peças adquiridos. A simples discordância, sem fundamento probatório, não é suficiente para afastar a validade dos documentos apresentados pelo autor, que demonstram de forma cabal o prejuízo material sofrido. Destarte, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor integral pleiteado. Dos Danos Morais A parte autora postula, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a integridade psíquica e a dignidade, causando-lhe dor, sofrimento, angústia ou vexame que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso em tela, embora o evento tenha, sem dúvida, causado transtornos e aborrecimentos ao autor, não há nos autos qualquer prova de que a situação tenha extrapolado a esfera patrimonial a ponto de configurar um dano moral passível de indenização. Não há notícias de lesões físicas sofridas pelo autor, nem de exposição a situação vexatória ou humilhante que justificasse a reparação pleiteada. A necessidade de consertar o veículo e os percalços administrativos decorrentes do sinistro, embora incômodos, não são suficientes, por si sós, para caracterizar o dano moral. Assim, ausente a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO OLIVEIRA a pagar ao autor FERNANDO RODRIGUES DOS REIS, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 12.688,00 (doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais). O referido valor deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S

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Marcus Vinicius Da Silva e outros x Neon Pagamentos S.A.

ID: 291059108

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076046-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA MV DA SILVA EMPORIO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DANILO GARCIA NASCIMENTO

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MARCELINO MONCAO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

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ALICE CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076046-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCUS VINICIUS DA SILVA CPF: 103.285.096-55 e outros RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A. CPF: 20.855.875/0001-82 SENTENÇA VISTOS… Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA e MV DA SILVA EMPÓRIO LTDA contra NEON PAGAMENTOS S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de dívida no valor de R$ 1.861,99 e obter reparação por danos morais, em razão de negativação indevida do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que, em 29 de novembro de 2024, Marcus Vinicius da Silva, sócio da MV DA SILVA EMPÓRIO, foi surpreendido com a inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes (Serasa), em decorrência de suposta dívida no valor de R$ 1.861,99. Posteriormente, em 3 de dezembro de 2024, a mesma dívida foi atribuída à pessoa física do sócio, também negativando seu CPF. Ressaltam que a dívida jamais foi contraída, nem por Marcus Vinicius, nem pela empresa, conforme demonstrado por extratos bancários e registros de consulta ao aplicativo da própria instituição financeira, onde não constava qualquer operação de crédito em aberto, exceto por um empréstimo já quitado em 10 de maio de 2023. Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Citada, a empresa ré apresenta contestação aduzindo que o débito no valor de R$ 1.861,99 é legítimo e decorre de contratação realizada pelo autor por meio do aplicativo da empresa, com uso de login e senha pessoal. Alegou que foram adotadas todas as medidas de segurança previstas em regulamentações do Banco Central, e que não há indícios de fraude ou falha na prestação do serviço. A requerida destacou que a negativação foi precedida de notificação e está respaldada por dívida existente, motivo pelo qual não há dano moral a ser indenizado. Argumentou que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando baseada em débito legítimo, não gera, por si só, reparação por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe. Assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o. A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais. Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta: A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem." Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: a) dano ; b) culpa ou dolo e c) nexo causal Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante. Assim, não se discutirá, no presente ensejo, se a ação da parte requerida fora escorreita ou não, pois o requisito em questão somente tem relevância se a culpa for subjetiva, o que não é o caso. Frise-se que apesar de a parte autora alegar não possuir relação jurídica com a parte ré, ainda, assim, a questão em comento é regida pelo CDC tendo em vista o imperativo do art. 17 de tal diploma legal que equipara a consumidor todos aqueles que se são vítimas dos atos/fatos praticados pelos fornecedores, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Analisando as provas dos autos, verifica-se que não houve contratação de empréstimo pelos autores, neste caso a ausência de movimentação relacionada ao débito alegado, somada à inexistência de documentos apresentados pela ré que comprovem a anuência do consumidor com a operação, reforçam a tese de inclusão indevida. O simples fato de existir inscrição em desfavor de uma pessoa, é suficiente para gerar lesão de cunho moral, pois, inquestionavelmente, quem figura em tal lista, passa a ser equiparado a pessoas que não possuem condutas ilibadas no que concerne ao cumprimento de suas obrigações. Tal fato depõe contra o bom nome da pessoa perante a sociedade. Essa modalidade de dano é in re ipsa, isto é, decorre da simples e objetiva verificação de ofensa ao direito da personalidade, no caso, a honra, sendo despicienda a produção de qualquer prova do dano. Relativamente ao nexo de causalidade, afigura-se, também, pela satisfação desse requisito, pois foi através de uma atitude comissiva da requerida, qual seja, a formalização do pedido de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito que houve a sua efetivação, ocasionado o dano. Acrescenta-se, ainda, que na situação em espeque não incide qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC. Não pode ser olvidado que a parte autora alega que não firmou com a parte ré qualquer tratativa. A comprovação de tal alegação é impossível de ser feita, pois se deve demonstrar a "efetivação de algo que não se fez", sendo tal situação conhecida na doutrina como "prova diabólica". Tendo em vista tal situação processual, a inversão do ônus da prova ocorre automaticamente, pois a parte contrária passa a ter o dever processual de comprovar a higidez do contrato firmado com a autora. Tal prova seria facilmente produzida, pois bastaria a juntada do contrato com a assinatura da parte autora, acompanhado de documento de identificação, contudo, esse documento não fora colacionado aos autos. A parte ré, tão somente, alegou que agira de maneira correta e zelosa. Portanto, deve a parte requerida indenizar a autora, pois presentes todos os requisitos para tanto. No que concerne ao valor da indenização, em observância ao exposto, cabe destacar que não pode o presente feito servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano de cunho meramente moral pode ser aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via para se alcançar o ressarcimento almejado. Deste modo, o magistrado deve agir de modo bastante consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, contudo, paralelamente, não pode deixar de incutir no valor condenatório caráter pedagógico, visando desestimular o agente do ato ilícito quanto a reiteração de tal prática. Deve, também, pautar-se nas circunstâncias específicas de cada caso, buscando mensurar a correta adequação do dano a ser fixado. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso egrégio Tribunal: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO SERASA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LUCROS CESSANTES E EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE. O dever de reparar, imposto a quem causa dano a outrem, é princípio geral de direito, no qual se aporta toda a teoria da responsabilidade presente no ordenamento jurídico pátrio (art. 159 do Código Civil). Na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso, evitando que a condenação represente captação de vantagem. A indenização por lucros cessantes e emergentes somente é devida se cumpridamente provado, com a inicial, o seu valor." (TAMG - 3ª CÂMARA CÍVEL - Ap. 29465-4 - Rel. Juiz WANDER MAROTTA-). "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - DÍVIDA QUITADA - CULPA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano opera-se presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil. Ao se fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em se tratando de ação de indenização os honorários são fixados com base no valor da condenação." (TAMG - 4ª CÂMARA CÍVEL - Ap. Cível n. 292676-3 - Rel. Juiz ALVIMAR DE ÁVILA). Neste caso o valor de R$10.000,00, será adequado para promover a reparação do dano causado e está em consonância com a jurisprudência firmada pelos tribunais. Sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo, quais sejam, a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico da autora e da requerida, o grau de culpa da parte requerida, e o caráter punitivo, social e compensatório que tal indenização deve alcançar, que a quantia em comento será justa. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente Ação, para declarar a inexistência da dívida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados na forma do art. 407 do Código Civil. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5028128-96.2024.8.13.0702

ID: 333732191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028128-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE SOUTO

Intimação

Advogados:

DANIEL RESENDE MACIEL

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YAGO ABRAO COSTA

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ZELIA ASSIS DA SILVA SIQUEIRA

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JULIANO GUEDES GARCIA

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JENNER SILVERIO JACULI

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PRISCILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO CPF: 013.802.646-77 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Hugo Leonardo Magalhães Florentino, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; bem como a condenação de Roberto José Souto, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como também a condenação de Marcelo Ferreira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como ainda a de Lívia Maria Honório Silva, qualificada na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como da mesma forma a de Jader Cristiano Silva Rodrigues, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e a de Adriano Parreira de Carvalho, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Para tanto, disse que, entre os dias 12 e 16 de outubro de 2015, nesta cidade e comarca de Uberlândia/MG, nas dependências da Delegacia de Polícia de Plantão e, posteriormente, no escritório de advocacia CARVALHO & TITO, os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, solicitaram, e posteriormente receberam, em proveito comum e em razão da função de policial civil por eles exercida, vantagem indevida no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da qual retardaram e deixaram de praticar atos de ofício. Também disse que, antes daquelas datas, precisamente no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 02:h55, na Rua Coleto Serafim de Melo, nº 112, bairro Jardim Patrícia, nesta cidade e comarca, os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, guardavam 02 (duas) pistolas da marca GLOCK, sendo uma calibre .380, de uso permitido, e outro .9mm, de uso restrito, além de 27 (vinte e sete) munições intactas, sendo 09 (nove) de calibre .380 e 18 (dezoito) de calibre .9mm, sendo também que havia informações anônimas de que aqueles acusados não apenas comercializavam drogas como também guardavam armas de fogo naquele local. Acrescentou ainda que os policiais militares efetuaram as buscas e as localizaram, bem como diversos documentos, dentre os quais se destacava o CRLV nº 011801304810, pertencente ao denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues, além da quantia de R$92.350,00 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta reais), em moeda corrente, cuja procedência o réu não soube precisar. Disse também que os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva foram presos e conduzidos até a 16a Delegacia de Polícia Civil, que era a de Plantão, tendo ambos noticiado as circunstâncias da prisão ao denunciado Adriano Parreira de Carvalho e este chegou ao local antes dos flagranteados. Também disse que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto estavam de plantão no dia dos fatos e o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, com a intenção de ocultar e dificultar o cumprimento de mandados de prisão existentes contra a sua pessoa, apresentou o documento de identidade nº 8.431.426, no qual foram inseridos dados diversos dos que deviam constar, todos referentes à pessoa de Marcelo Silva. Acrescentou também que o réu Roberto José Souto conhecia o acusado Marcelo Ferreira da Silva, em virtude do período em que ambos residiram na comarca de Patos de Minas/MG e, para que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não declinassem à Delegacia de Polícia a verdadeira identidade e não fosse atestada a pendência de mandados de prisão em aberto, o denunciado Marcelo Ferreira da Silva prometeu o pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Disse também que, como o acusado Marcelo Ferreira da Silva estava detido, as tratativas do acerto foram dirimidas e negociadas pelo denunciado Adriano Parreira de Carvalho, como também acrescentou que, com a formalização da avença, os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto efetivamente omitiram a qualificação do denunciado Marcelo Ferreira da Silva, sendo então lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito em consonância com os dados inverídicos informados na documentação falsa. Também disse que parentes do denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues o cientificaram acerca da intimação para esclarecer perante a Autoridade Policial os fatos e então referido denunciado contratou os serviços advocatícios do acusado Adriano Parreira de Carvalho para os procedimentos extrajudiciais. Disse ainda que o acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino se reuniu com os denunciados Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho no escritório deste e, no exercício de sua função, formalizou o ato intimatório, solicitando em seguida o pagamento de propina, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em complementação ao valor estipulado na Delegacia de Polícia Civil, bem como prometeu omitir o vínculo existente entre os denunciados Adriano Parreira de Carvalho e Jader Cristiano Silva Rodrigues, consistente, notadamente, no fato de ambos integrarem organização criminosa permanente e estável, constituída e gerenciada por aquele primeiro, cujo desiderato voltava-se ao tráfico de drogas internacional. Por fim, disse que a propina foi solicitada também para antecipar a conclusão do Inquérito Policial nº 448/2015, sem a realização de perícias necessárias para o indiciamento de Marcelo Ferreira da Silva pelo crime de uso de documento falso, bem como que em seguida o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues reportou à denunciada Lívia Maria Honório Silva sobre a propina solicitada pelo acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, a qual, após analisar a viabilidade do acerto, autorizou a formalização das tratativas, ao ponto de contribuir para a integralização da vantagem solicitada com a transferência de dinheiro e, em seguida, o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues novamente se reuniu com o outro acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino no escritório CARVALHO & TITO, onde o último efetuou o pagamento integral da propina, diretamente àquele policial civil, com a presença do denunciado Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10). O Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 foi anexado aos autos (ID nº 10225575108, folhas 11 a 26; 10225575109, folhas 01 a 25; 10225575110, folhas 01 a 25; 10225575111, folhas 01 a 27; 10225575112, folhas 01 a 28; 10225575113, folhas 01 a 32; 10225575114, folhas 01 a 30; 10225575115, folhas 01 a 33; 10225575116, folhas 01 a 20). Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575116, folhas 21 a 25), cujos documentos relativos ao respectivo cumprimento foram juntados aos autos (ID nº 10225575117, folhas 01 a 15). Notificados (ID nº 10225575117, folhas 22 a 31; 10225575118, folhas 01 a 02; 10225575126, folha 25), os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575119, folhas 10 a 34; 10225575120, folhas 01 a 31; 10225575122, folhas 32 a 37; 10225575123, folhas 01 a 09 e 14 a 15; 10225575127, folhas 04 a 13; 10225575129, folhas 20 a 29; 10225575130, folhas 01 a 23). O recebimento da denúncia ocorreu em 18 de junho de 2018 (ID nº 10225575132, folhas 21 a 23). Citados (ID nº 10225575133, folhas 08, 10, 16; 10225575134, folhas 31; 10225575135, folha 27), os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575133, folhas 30 a 33; 10225575134, folhas 01 a 23, 32 a 33; 10225575135, folhas 01 a 10, 32 a 39; 10225575136, folhas 01 a 09; 10225575137, folhas 20 a 27, 30 a 31; 10225575138, folhas 01 a 04; 10225575139, folhas 07 a 18, 23 a 32). Os acusados obtiveram a liberdade provisória em autos próprios. Em 10 de maio de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi determinado o desmembramento do feito em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10225571327). No dia 06 de setembro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Warley Gonçalves de Araújo e Nayara Cristina Silva. Em seguida, as partes dispensaram a testemunha Thiago de Paula Correa, mas insistiram no depoimento da testemunha Hélcio Modesto Júnior, tendo o Ministério Público pedido vista dos autos, o que foi deferido (ID nº 10302491272). Em 30 de outubro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha de acusação Hélcio Modesto Júnior. No mesmo ato, designou-se nova data para oitiva das testemunhas de Defesa para o interrogatório dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10335679241). No dia 12 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de Defesa Cirano de Almeida Borges, Adriana Couto Ladeira, Marcelo Gonçalves Franco de Oliveira, Eduardo Henrique Lemos, Juliana Santos Machado Acipreste, Fábio Souza Azevedo de Medeiros, Leandro Marques Monteiro, Graciele Rodrigues de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, bem como as partes não requereram novas diligências (ID nº 10409748843). O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas requerendo, em síntese, a condenação dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto nos estritos termos da exordial acusatória, mantendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 333, par. ún., do Código Penal (ID nº 10443544907). A Defesa do acusado Roberto José Souto, em sede de alegações finais escritas, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender que há provas inequívocas de que o réu não concorreu para a infração penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10445327294). O Defensor do denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, em sede de alegações finais escritas, arguiu nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal e, no mérito, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender ausentes provas suficientes de autoria, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10472511460). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal arguidas pelo denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino porque em nenhum momento foi devidamente comprovada por documento idôneo ou por prova testemunhal a eventual ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Juízo competente à época dos fatos, sobretudo quando se constata que incidiu na hipótese dos autos o princípio da serendipidade (ID nº 10472511460). Muito menos foi comprovada por quem quer que seja que e por documento idôneo e/ou por prova testemunhal respectiva a imprestabilidade da confissão extrajudicial ou que por ventura houve colaboração premiada informal (ID nº 10472511460), razão pela qual referidas preliminares devem mesmo ser rejeitadas. No mérito, contudo, a denúncia em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto também é improcedente, pois não há nos autos a partir do conjunto probatório produzido provas suficientes para sustentar a condenação, havendo fundadas dúvidas quanto à autoria do crime que lhes é imputado. Os indícios de materialidade do crime previsto no artigo 333, par. ún., do Código Penal, também são frágeis porque basta uma leitura atenta da degravação dos áudios da interceptação telefônica constantes do supra mencionado Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 para se concluir que não há elementos de informação concretos acerca das tratativas do suposto pagamento de propina para quem quer que seja, já que as conversas se restringiram entre o indivíduo Dener, a testemunha Nayara Cristina Silva e o genitor do acusado Jader Cristiano Silva Rodrigues referentes a “dinheiro”, mas sem indicar quem pagaria e em virtude de qual motivo específico (ID nº 10225575111, folhas 08 a 16). Também se constata que a degravação dos áudios da interceptação telefônica entre os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva restringe-se ao pagamento de honorários ao acusado Adriano Parreira de Carvalho, em virtude de seus serviços prestados na fase extrajudicial, perante a Autoridade Policial (ID nº 10225575111, folhas 18 a 19). Mesmo que os elementos de informação anexados aos autos pelo Ministério Público a partir da juntada da confissão extrajudicial de um dos denunciados, o Sr. Adriano Parreira de Carvalho, e da colaboração premiada de Hélcio Modesto Júnior (ID nº 10225575112, folha 06) possam autorizar a deflagração da presente ação penal, a instrução processual evidenciou a fragilidade das provas e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria dos acusados. Ressalte-se que os 02 (dois) mandados de prisão expedidos contra o denunciado Marcelo Ferreira da Silva estão regularmente anexados aos autos do Inquérito Policial, basta pesquisar com atenção o presente feito para se constatar essa circunstância (ID nº 10225575113, folhas 07 a 10). Ao contrário do que o Ministério Público pretende se fazer entender em suas alegações finais, constata-se que a Autoridade Policial, à época dos fatos, no relatório final, indiciou o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, e não a pessoa de Marcelo da Silva (ID nº 10225575114, folhas 12 a 16). E conforme a jurisprudência pátria, não se pode olvidar que a confissão extrajudicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, não ratificada em juízo, tão pouco possui força probatória suficiente para embasar um decreto condenatório, por ser imprescindível tanto a sua confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto a presença de outras provas produzidas durante a audiência de instrução e julgamento capazes de confirmar a mencionada confissão extrajudicial (ID nº 10225556627, 10298926845, estes constantes dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que houvesse confissão judicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, o que, mais uma vez, não ocorreu na hipótese (ID nº 10298926845, este constante dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o valor desta se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância (CPP, art. 197). Com efeito, o Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, declarou que a verdadeira identidade do preso Marcelo Ferreira da Silva havia sido descoberta por consulta aos órgãos de inteligência, o SI (Setor de Inteligência) do Batalhão de Polícia Militar e/ou do INFOSEG no momento da prisão, bem como disse que não se recordava se os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto se encontravam presentes no momento da entrega daquele referido preso à Delegacia de Polícia no dia dos fatos (ID nº 10302491272). Acrescentou também a testemunha Warley Gonçalves Araújo Leite, Policial Militar, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, que não ouviu conversas de pagamento de propina por quem quer que seja a policiais civis quanto ao cumprimento do mandado de prisão do preso Marcelo Ferreira da Silva por sua guarnição quando o entregou à Delegacia de Polícia (ID nº 10302491272) Já a testemunha Nayara Cristina Silva, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, também não trouxe um único elemento ou circunstância capaz de confirmar o alegado pelo Ministério Público quanto aos fatos narrados na denúncia (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10), por ela não ter ratificado as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (ID nº 10302491272). O colaborador Hélcio Modesto Júnior, em outra audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, por sua vez, se limitou a declarar que os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não se encontravam na Delegacia de Polícia no momento em que o preso Marcelo Ferreira da Silva foi entregue pela Polícia Militar no dia dos fatos, bem como que ouviu boatos de que aqueles denunciados haviam solicitado pagamento de propina (ID nº 10335679241), o que então atrai a dúvida acerca da ocorrência de solicitação de pagamento de propina por quem quer que seja. Pelo conjunto probatório produzido nos autos (ID nº 10302491272, 10335679241, 10409748843), como se viu, restou demonstrado que inexiste compatibilidade ou concordância da confissão extrajudicial do corréu em autos desmembrados Adriano Parreira de Carvalho com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa, em especial diante do depoimento do Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite e da fragilidade do depoimento do colaborador Hélcio Modesto Júnior em audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 197). O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), também já decidiu que o “princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne ‘todos’ os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 3. Na espécie, constata-se que o Parquet não infirmou – de forma específica e pormenorizada – os fundamentos averbados no decisum agravado, consubstanciados: 3.1. num primeiro prisma, na máxima de que em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor (standard) probatório diferenciado, mas não prescinde – à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, fincado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) – de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em juízo; 3.2 num segundo enfoque, na assertiva local de que, o depoimento da genitora, em juízo, descredibiliza a palavra da própria vítima, ao afirmar que ela mentia na época e que não acreditava que o acusado teria feito isso, tendo ela levado a filha até a delegacia para averiguação, bem como para realização de exame pericial, que não apresentou nenhum elemento contra o acusado; 3.3 por fim, no entendimento assentado (recentemente) pela 3ª Seção deste Sodalício, na esteira de que a confissão isolada e extrajudicial (inquisitorial), como ‘meio‘ à obtenção de demais elementos de convicção (a serem corroborados em juízo), não atende – como standard probatório e sob a égide do devido processo legal incidente – o imperativo regramento da dialeticidade, plasmada no art. 155, caput, conjugado à acepção sistêmica dos arts. 156, 158, 197 e 200, todos do CPP, sendo inapta (destarte) à prolação do vindicado édito condenatório do acusado (ora agravado). 4. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da ‘cooperação processual’ e do ‘devido processo legal’, em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp nº 2.601.347/CE [2024/0109962-6] – SEXTA TURMA – data do julgamento: 24/09/2024; data da publicação: DJe 27/09/2024). Em síntese, e sem mais delongas, inexistindo compatibilidade ou concordância daquela confissão extrajudicial colacionada com as alegações finais oferecidas pelo Ministério Público (ID nº 10443544907) com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 197), torna-se inviável o acolhimento da inicial acusatória quanto aos acusados destes autos. Ante o exposto, a partir do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, rejeito as preliminares aventadas e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público por meio do seu órgão oficiante neste juízo, para absolver Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto quanto ao delito previsto no artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal Após o trânsito em julgado, preencha-se a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhe-se ao Instituto de Identificação para os devidos fins. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5028128-96.2024.8.13.0702

ID: 333732206

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028128-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO

Intimação

Advogados:

YAGO ABRAO COSTA

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JULIANO GUEDES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RESENDE MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA ASSIS DA SILVA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNER SILVERIO JACULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO CPF: 013.802.646-77 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Hugo Leonardo Magalhães Florentino, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; bem como a condenação de Roberto José Souto, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como também a condenação de Marcelo Ferreira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como ainda a de Lívia Maria Honório Silva, qualificada na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como da mesma forma a de Jader Cristiano Silva Rodrigues, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e a de Adriano Parreira de Carvalho, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Para tanto, disse que, entre os dias 12 e 16 de outubro de 2015, nesta cidade e comarca de Uberlândia/MG, nas dependências da Delegacia de Polícia de Plantão e, posteriormente, no escritório de advocacia CARVALHO & TITO, os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, solicitaram, e posteriormente receberam, em proveito comum e em razão da função de policial civil por eles exercida, vantagem indevida no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da qual retardaram e deixaram de praticar atos de ofício. Também disse que, antes daquelas datas, precisamente no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 02:h55, na Rua Coleto Serafim de Melo, nº 112, bairro Jardim Patrícia, nesta cidade e comarca, os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, guardavam 02 (duas) pistolas da marca GLOCK, sendo uma calibre .380, de uso permitido, e outro .9mm, de uso restrito, além de 27 (vinte e sete) munições intactas, sendo 09 (nove) de calibre .380 e 18 (dezoito) de calibre .9mm, sendo também que havia informações anônimas de que aqueles acusados não apenas comercializavam drogas como também guardavam armas de fogo naquele local. Acrescentou ainda que os policiais militares efetuaram as buscas e as localizaram, bem como diversos documentos, dentre os quais se destacava o CRLV nº 011801304810, pertencente ao denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues, além da quantia de R$92.350,00 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta reais), em moeda corrente, cuja procedência o réu não soube precisar. Disse também que os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva foram presos e conduzidos até a 16a Delegacia de Polícia Civil, que era a de Plantão, tendo ambos noticiado as circunstâncias da prisão ao denunciado Adriano Parreira de Carvalho e este chegou ao local antes dos flagranteados. Também disse que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto estavam de plantão no dia dos fatos e o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, com a intenção de ocultar e dificultar o cumprimento de mandados de prisão existentes contra a sua pessoa, apresentou o documento de identidade nº 8.431.426, no qual foram inseridos dados diversos dos que deviam constar, todos referentes à pessoa de Marcelo Silva. Acrescentou também que o réu Roberto José Souto conhecia o acusado Marcelo Ferreira da Silva, em virtude do período em que ambos residiram na comarca de Patos de Minas/MG e, para que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não declinassem à Delegacia de Polícia a verdadeira identidade e não fosse atestada a pendência de mandados de prisão em aberto, o denunciado Marcelo Ferreira da Silva prometeu o pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Disse também que, como o acusado Marcelo Ferreira da Silva estava detido, as tratativas do acerto foram dirimidas e negociadas pelo denunciado Adriano Parreira de Carvalho, como também acrescentou que, com a formalização da avença, os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto efetivamente omitiram a qualificação do denunciado Marcelo Ferreira da Silva, sendo então lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito em consonância com os dados inverídicos informados na documentação falsa. Também disse que parentes do denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues o cientificaram acerca da intimação para esclarecer perante a Autoridade Policial os fatos e então referido denunciado contratou os serviços advocatícios do acusado Adriano Parreira de Carvalho para os procedimentos extrajudiciais. Disse ainda que o acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino se reuniu com os denunciados Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho no escritório deste e, no exercício de sua função, formalizou o ato intimatório, solicitando em seguida o pagamento de propina, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em complementação ao valor estipulado na Delegacia de Polícia Civil, bem como prometeu omitir o vínculo existente entre os denunciados Adriano Parreira de Carvalho e Jader Cristiano Silva Rodrigues, consistente, notadamente, no fato de ambos integrarem organização criminosa permanente e estável, constituída e gerenciada por aquele primeiro, cujo desiderato voltava-se ao tráfico de drogas internacional. Por fim, disse que a propina foi solicitada também para antecipar a conclusão do Inquérito Policial nº 448/2015, sem a realização de perícias necessárias para o indiciamento de Marcelo Ferreira da Silva pelo crime de uso de documento falso, bem como que em seguida o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues reportou à denunciada Lívia Maria Honório Silva sobre a propina solicitada pelo acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, a qual, após analisar a viabilidade do acerto, autorizou a formalização das tratativas, ao ponto de contribuir para a integralização da vantagem solicitada com a transferência de dinheiro e, em seguida, o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues novamente se reuniu com o outro acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino no escritório CARVALHO & TITO, onde o último efetuou o pagamento integral da propina, diretamente àquele policial civil, com a presença do denunciado Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10). O Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 foi anexado aos autos (ID nº 10225575108, folhas 11 a 26; 10225575109, folhas 01 a 25; 10225575110, folhas 01 a 25; 10225575111, folhas 01 a 27; 10225575112, folhas 01 a 28; 10225575113, folhas 01 a 32; 10225575114, folhas 01 a 30; 10225575115, folhas 01 a 33; 10225575116, folhas 01 a 20). Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575116, folhas 21 a 25), cujos documentos relativos ao respectivo cumprimento foram juntados aos autos (ID nº 10225575117, folhas 01 a 15). Notificados (ID nº 10225575117, folhas 22 a 31; 10225575118, folhas 01 a 02; 10225575126, folha 25), os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575119, folhas 10 a 34; 10225575120, folhas 01 a 31; 10225575122, folhas 32 a 37; 10225575123, folhas 01 a 09 e 14 a 15; 10225575127, folhas 04 a 13; 10225575129, folhas 20 a 29; 10225575130, folhas 01 a 23). O recebimento da denúncia ocorreu em 18 de junho de 2018 (ID nº 10225575132, folhas 21 a 23). Citados (ID nº 10225575133, folhas 08, 10, 16; 10225575134, folhas 31; 10225575135, folha 27), os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575133, folhas 30 a 33; 10225575134, folhas 01 a 23, 32 a 33; 10225575135, folhas 01 a 10, 32 a 39; 10225575136, folhas 01 a 09; 10225575137, folhas 20 a 27, 30 a 31; 10225575138, folhas 01 a 04; 10225575139, folhas 07 a 18, 23 a 32). Os acusados obtiveram a liberdade provisória em autos próprios. Em 10 de maio de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi determinado o desmembramento do feito em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10225571327). No dia 06 de setembro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Warley Gonçalves de Araújo e Nayara Cristina Silva. Em seguida, as partes dispensaram a testemunha Thiago de Paula Correa, mas insistiram no depoimento da testemunha Hélcio Modesto Júnior, tendo o Ministério Público pedido vista dos autos, o que foi deferido (ID nº 10302491272). Em 30 de outubro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha de acusação Hélcio Modesto Júnior. No mesmo ato, designou-se nova data para oitiva das testemunhas de Defesa para o interrogatório dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10335679241). No dia 12 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de Defesa Cirano de Almeida Borges, Adriana Couto Ladeira, Marcelo Gonçalves Franco de Oliveira, Eduardo Henrique Lemos, Juliana Santos Machado Acipreste, Fábio Souza Azevedo de Medeiros, Leandro Marques Monteiro, Graciele Rodrigues de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, bem como as partes não requereram novas diligências (ID nº 10409748843). O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas requerendo, em síntese, a condenação dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto nos estritos termos da exordial acusatória, mantendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 333, par. ún., do Código Penal (ID nº 10443544907). A Defesa do acusado Roberto José Souto, em sede de alegações finais escritas, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender que há provas inequívocas de que o réu não concorreu para a infração penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10445327294). O Defensor do denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, em sede de alegações finais escritas, arguiu nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal e, no mérito, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender ausentes provas suficientes de autoria, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10472511460). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal arguidas pelo denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino porque em nenhum momento foi devidamente comprovada por documento idôneo ou por prova testemunhal a eventual ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Juízo competente à época dos fatos, sobretudo quando se constata que incidiu na hipótese dos autos o princípio da serendipidade (ID nº 10472511460). Muito menos foi comprovada por quem quer que seja que e por documento idôneo e/ou por prova testemunhal respectiva a imprestabilidade da confissão extrajudicial ou que por ventura houve colaboração premiada informal (ID nº 10472511460), razão pela qual referidas preliminares devem mesmo ser rejeitadas. No mérito, contudo, a denúncia em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto também é improcedente, pois não há nos autos a partir do conjunto probatório produzido provas suficientes para sustentar a condenação, havendo fundadas dúvidas quanto à autoria do crime que lhes é imputado. Os indícios de materialidade do crime previsto no artigo 333, par. ún., do Código Penal, também são frágeis porque basta uma leitura atenta da degravação dos áudios da interceptação telefônica constantes do supra mencionado Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 para se concluir que não há elementos de informação concretos acerca das tratativas do suposto pagamento de propina para quem quer que seja, já que as conversas se restringiram entre o indivíduo Dener, a testemunha Nayara Cristina Silva e o genitor do acusado Jader Cristiano Silva Rodrigues referentes a “dinheiro”, mas sem indicar quem pagaria e em virtude de qual motivo específico (ID nº 10225575111, folhas 08 a 16). Também se constata que a degravação dos áudios da interceptação telefônica entre os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva restringe-se ao pagamento de honorários ao acusado Adriano Parreira de Carvalho, em virtude de seus serviços prestados na fase extrajudicial, perante a Autoridade Policial (ID nº 10225575111, folhas 18 a 19). Mesmo que os elementos de informação anexados aos autos pelo Ministério Público a partir da juntada da confissão extrajudicial de um dos denunciados, o Sr. Adriano Parreira de Carvalho, e da colaboração premiada de Hélcio Modesto Júnior (ID nº 10225575112, folha 06) possam autorizar a deflagração da presente ação penal, a instrução processual evidenciou a fragilidade das provas e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria dos acusados. Ressalte-se que os 02 (dois) mandados de prisão expedidos contra o denunciado Marcelo Ferreira da Silva estão regularmente anexados aos autos do Inquérito Policial, basta pesquisar com atenção o presente feito para se constatar essa circunstância (ID nº 10225575113, folhas 07 a 10). Ao contrário do que o Ministério Público pretende se fazer entender em suas alegações finais, constata-se que a Autoridade Policial, à época dos fatos, no relatório final, indiciou o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, e não a pessoa de Marcelo da Silva (ID nº 10225575114, folhas 12 a 16). E conforme a jurisprudência pátria, não se pode olvidar que a confissão extrajudicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, não ratificada em juízo, tão pouco possui força probatória suficiente para embasar um decreto condenatório, por ser imprescindível tanto a sua confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto a presença de outras provas produzidas durante a audiência de instrução e julgamento capazes de confirmar a mencionada confissão extrajudicial (ID nº 10225556627, 10298926845, estes constantes dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que houvesse confissão judicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, o que, mais uma vez, não ocorreu na hipótese (ID nº 10298926845, este constante dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o valor desta se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância (CPP, art. 197). Com efeito, o Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, declarou que a verdadeira identidade do preso Marcelo Ferreira da Silva havia sido descoberta por consulta aos órgãos de inteligência, o SI (Setor de Inteligência) do Batalhão de Polícia Militar e/ou do INFOSEG no momento da prisão, bem como disse que não se recordava se os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto se encontravam presentes no momento da entrega daquele referido preso à Delegacia de Polícia no dia dos fatos (ID nº 10302491272). Acrescentou também a testemunha Warley Gonçalves Araújo Leite, Policial Militar, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, que não ouviu conversas de pagamento de propina por quem quer que seja a policiais civis quanto ao cumprimento do mandado de prisão do preso Marcelo Ferreira da Silva por sua guarnição quando o entregou à Delegacia de Polícia (ID nº 10302491272) Já a testemunha Nayara Cristina Silva, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, também não trouxe um único elemento ou circunstância capaz de confirmar o alegado pelo Ministério Público quanto aos fatos narrados na denúncia (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10), por ela não ter ratificado as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (ID nº 10302491272). O colaborador Hélcio Modesto Júnior, em outra audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, por sua vez, se limitou a declarar que os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não se encontravam na Delegacia de Polícia no momento em que o preso Marcelo Ferreira da Silva foi entregue pela Polícia Militar no dia dos fatos, bem como que ouviu boatos de que aqueles denunciados haviam solicitado pagamento de propina (ID nº 10335679241), o que então atrai a dúvida acerca da ocorrência de solicitação de pagamento de propina por quem quer que seja. Pelo conjunto probatório produzido nos autos (ID nº 10302491272, 10335679241, 10409748843), como se viu, restou demonstrado que inexiste compatibilidade ou concordância da confissão extrajudicial do corréu em autos desmembrados Adriano Parreira de Carvalho com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa, em especial diante do depoimento do Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite e da fragilidade do depoimento do colaborador Hélcio Modesto Júnior em audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 197). O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), também já decidiu que o “princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne ‘todos’ os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 3. Na espécie, constata-se que o Parquet não infirmou – de forma específica e pormenorizada – os fundamentos averbados no decisum agravado, consubstanciados: 3.1. num primeiro prisma, na máxima de que em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor (standard) probatório diferenciado, mas não prescinde – à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, fincado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) – de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em juízo; 3.2 num segundo enfoque, na assertiva local de que, o depoimento da genitora, em juízo, descredibiliza a palavra da própria vítima, ao afirmar que ela mentia na época e que não acreditava que o acusado teria feito isso, tendo ela levado a filha até a delegacia para averiguação, bem como para realização de exame pericial, que não apresentou nenhum elemento contra o acusado; 3.3 por fim, no entendimento assentado (recentemente) pela 3ª Seção deste Sodalício, na esteira de que a confissão isolada e extrajudicial (inquisitorial), como ‘meio‘ à obtenção de demais elementos de convicção (a serem corroborados em juízo), não atende – como standard probatório e sob a égide do devido processo legal incidente – o imperativo regramento da dialeticidade, plasmada no art. 155, caput, conjugado à acepção sistêmica dos arts. 156, 158, 197 e 200, todos do CPP, sendo inapta (destarte) à prolação do vindicado édito condenatório do acusado (ora agravado). 4. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da ‘cooperação processual’ e do ‘devido processo legal’, em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp nº 2.601.347/CE [2024/0109962-6] – SEXTA TURMA – data do julgamento: 24/09/2024; data da publicação: DJe 27/09/2024). Em síntese, e sem mais delongas, inexistindo compatibilidade ou concordância daquela confissão extrajudicial colacionada com as alegações finais oferecidas pelo Ministério Público (ID nº 10443544907) com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 197), torna-se inviável o acolhimento da inicial acusatória quanto aos acusados destes autos. Ante o exposto, a partir do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, rejeito as preliminares aventadas e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público por meio do seu órgão oficiante neste juízo, para absolver Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto quanto ao delito previsto no artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal Após o trânsito em julgado, preencha-se a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhe-se ao Instituto de Identificação para os devidos fins. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0053968-96.2024.8.13.0702

ID: 275488203

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0053968-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANGLERSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANÇA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0053968-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0053968-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME MARQUES SANTOS CPF: 020.890.916-81 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Guilherme Marques Santos, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, bem como a de Wanglerson Oliveira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Para tanto, sustentou que, no dia 16 de novembro de 2024, por volta das 23h:09, na Avenida Estrela do Sul, no Bairro Osvaldo Resende, nesta cidade de Uberlândia/MG, o denunciado Guilherme Marques Santos foi preso em flagrante delito porque trazia consigo 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também disse que, na mesma data e horário, o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva trazia consigo 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas), bem como mais 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Disse ainda que os policiais militares, em patrulhamento pela região viram um dos denunciados e perceberam que o denunciado Guilherme Marques Santos fazia uso de tornozeleira e ao, perceber a aproximação da guarnição, saiu correndo, bem como que, durante a fuga, retirou algo de sua roupa e dispensou ao chão, sendo, logo em seguida, alcançado e detido, sendo recuperada a droga acima referida. Disse também que os policiais militares ouviram nesse mesmo momento uma moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, pedindo ajuda à guarnição policial informando que um indivíduo havia pulado o muro e entrado em sua casa, ocasião em que foi localizado o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva. Também disse que, durante as buscas no quintal daquele imóvel fora localizada uma bolsinha contendo as drogas acima citadas, bem como a quantia de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) em dinheiro, mas este negou a autoria delitiva, dizendo que os policiais militares haviam entrado na casa de sua namorada, mas disse não saber o nome (ID nº 10365968570). Os acusados foram presos em flagrante e o APFD anexado (ID nº 10365968571, folhas 01 a 19; 10365968572, folhas 01 a 24; 10365968573, folhas 01 a 23; 10365968574, folhas 01 a 25; 10365968576, folhas 01 a 19; 10365968577, folhas 01 a 22; 10365968578, folhas 01 a 24). Na audiência de custódia, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID nº 10365968579, folha 29; 10365968580, folhas 01 a 04). Notificados (ID nº 10372955748; 10372966983), os acusados apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10386582314; 10386974924). O denunciado Wanglerson Oliveira da Silva constituiu procurador (ID nº 10394480160 a 10394505695). A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2025, bem como indeferida a revogação da prisão preventiva do denunciado Guilherme Marques Santos e determinada a citação dos acusados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento (ID nº 10397630420). Em 06 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: Anselmo Matos de Uzeda e Thiago Lara dos Reis. No mesmo ato, foi designada nova data para a realização dos interrogatórios dos acusados (ID nº 10405517227). Na data de 11 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução em continuação, oportunidade na qual se procedeu ao interrogatório dos acusados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, bem como o Ministério Público requereu a juntada dos laudos toxicológicos definitivos, o que foi deferido, e as partes em comum acordo dispensaram novas diligências (ID nº 10408294490). O Ministério Público, em suas alegações finais escritas, requereu a condenação do acusado Guilherme Marques Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, bem como a do denunciado do acusado Wanglerson Oliveira da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID nº 10423627905). A Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva, em suas alegações finais escritas, por sua vez, arguiu preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento sob a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, bem como pediu a absolvição por entender que também houve violação de domicílio na hipótese dos autos e, em caso de condenação, que a conduta narrada na inicial acusatória fosse desclassificada para o delito de uso drogas ou então que fosse aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (ID nº 10432812189). Por fim, a Defesa do denunciado Guilherme Marques Santos, em suas alegações finais escritas, pediu a absolvição por entender que inexistem provas da mercancia na hipótese dos autos, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo (ID nº 10437319304). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento sob a alegação de que houve cerceamento de defesa pela ausência de deliberação acerca de oitiva de testemunha supostamente imprescindível para o deslinde dos fatos arguida pelo denunciado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10432812189). Primeiro, porque o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva apresentou a defesa preliminar sem arrolar outras testemunhas supostamente imprescindíveis além daquelas arroladas pelo Ministério Público (ID nº 10386974924). Em segundo lugar, mesmo após a regular constituição do atual procurador, este tão pouco se dignou nas oportunidades concedidas em arrolar tempestivamente as testemunhas que pretendia ouvir em audiência de instrução e julgamento (ID nº 10394480160; 10403141173) (CPP, art. 396-A). Ressalte-se que até mesmo ao final da primeira audiência de instrução e julgamento a própria Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva declarou que não havia outras testemunhas a serem ouvidas (ID nº 10405517227), razão pela qual se encontra preclusa a referida pretensão e por isso mesmo rejeito a preliminar aventada. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, já decidiu que se mostra “prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual foi proferida sentença em 20/3/2023 condenando o agravante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e absolvendo-o do delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma. 2. Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 3. Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo. Contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).” (AgRg no RHC Nº 178.052/RJ [2023/0088654-9] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 19/06/2023; data da publicação: DJe 21/06/2023). No mérito, não há dúvida acerca da materialidade do delito imputado aos denunciados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, já que a quantidade de 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), bem como que a de 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas) e mais a de 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas), respectivamente, podem ser aferidas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID nº 10365968571, folhas 01 a 15; 10365968572, folhas 12 a 24; 10365968574, folhas 01 a 25; 10365968575, folhas 01 a 24; 10365968577, folhas 01 a 22; 10365968578, folhas 01 a 24), pelo REDS (ID nº 10365968571, folhas 15 a 19; 10365968572, folhas 01 a 09; 10365968576, folhas 01 a 07; 10365968577, folhas 01 a 22), pelo Auto de Apreensão (ID nº 10365968572, folhas 10 a 11), pelos Exames Preliminares de Drogas de Abuso (ID nº 10365968572, folha 24; 10365968573, folhas 01 a 15 e 19 a 20) e também pelos Exames Definitivos de Drogas de Abuso (ID nº 10365968575, folhas 01 a 02 e 19; 10437667514; 10437680596). Quanto à respectiva autoria, ela restou demonstrada pelo depoimento dos Policiais Militares em juízo, especialmente pelo do policial militar Thiago Lara dos Reis, o qual confirmou integralmente o teor de seu depoimento no Auto de Prisão em Flagrante, bem como esclareceu que percebera que o denunciado Guilherme Marques Santos utilizava uma tornozeleira e, pelo horário, não poderia estar na rua e naquele local, inclusive foi apurado no momento da abordagem que o referido acusado havia violado o dispositivo da tornozeleira (ID nº 10405517227). O policial militar Thiago Lara dos Reis também afirmou que o denunciado Guilherme Marques Santos, ao perceber a aproximação da guarnição, saiu correndo e, durante a fuga, retirou algo de sua roupa e dispensou ao chão, sendo, logo em seguida, alcançado e detido, momento em que foram arrecadados os 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas) (ID nº 10405517227). Relativamente ao denunciado Wanglerson Oliveira da Silva, afirmou que uma moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, chegou até a viatura pedindo ajuda informando que um indivíduo havia pulado o muro e entrado em sua casa, ocasião em que ele foi localizado e durante as buscas no quintal daquele imóvel fora localizada uma bolsinha contendo os 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas) e mais 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas) (ID nº 10405517227). Acrescentou também o referido policial militar que o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva foi abordado sentado em um sofá do domicílio da moradora, circunstância comum de quem tenta impedir a flagrância, não podendo a possuidora do referido imóvel ser arrolada nos autos como testemunha em atendimento ao pedido da parte interessada para o fim de inviabilizar futuras represálias (ID nº 10405517227). E o outro policial militar Anselmo Matos de Uzeda também confirmou integralmente o teor histórico do Boletim de Ocorrência, ratificando Auto de Prisão em Flagrante, bem como afirmou que, durante a abordagem do réu Guilherme Marques Santos, vários moradores das proximidades pediram socorro porque um outro indivíduo, o acusado Wanglerson Oliveira da Silva, havia invadido a residência deles sem que fosse permitido, sendo abordado e levado para a viatura (ID nº 10405517227). Afirmou também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda que, por meio de buscas, foram localizadas as drogas nos fundos de um dos imóveis invadidos pelo acusado Wanglerson Oliveira da Silva, isto é, uma bolsinha contendo as drogas acima citadas, bem como a quantia de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) em notas diversas, circunstâncias compatíveis com a traficância (ID nº 10405517227). Também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda ainda afirmou que a moradora do imóvel não podia ser arrolada nos autos como testemunha em atendimento ao pedido da parte interessada para o fim de inviabilizar futuras represálias contra a pessoa da proprietária/possuidora do imóvel onde foi abordado sentado em um sofá e preso o acusado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10405517227). Em relação ao denunciado Guilherme Marques Santos, também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda afirmou que não teve dúvidas de que as drogas arrecadadas eram do citado denunciado quando este correu e as dispensou alguns metros depois, inclusive ratificou que a tornozeleira havia sido submetida a subterfúgios para que houvesse a violação do dispositivo e não ser surpreendido (ID nº 10405517227). Por todas essas circunstâncias objetivas factuais, não é o caso de aplicação do princípio do in dubio pro reo ou até mesmo de desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o de uso próprio (ID nº 10437319304) porque as provas produzidas nos autos durante a instrução processual convergem e atestam para a circunstância de que o acusado Guilherme Marques Santos se dedicava à traficância, razão pela qual a posse dos 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), como devidamente restou demonstrado mediante o contraditório e a ampla defesa, caracterizam a mercancia, subsumindo nas elementares do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Saliente-se também que, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência pátria, não se mostra cabível a aplicação da causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, porque ainda se trata de reincidente e o conjunto probatório produzido nos autos evidencia o envolvimento com o tráfico ilícito de drogas por parte do acusado Guilherme Marques Santos. O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pela Ministra Daniela Teixeira, da mesma forma, também já decidiu que a “aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inviável em caso de reincidência, conforme reiterado entendimento desta Corte. A reincidência dos réus e a evidência de envolvimento continuado com o tráfico de drogas impedem a concessão do benefício. 5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e pela natureza das drogas apreendidas. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF autoriza o regime mais gravoso com base nas circunstâncias do caso concreto, em observância ao princípio da individualização da pena. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (RESP Nº 2.053.584/SP [2023/0051234-4] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 17/12/2024; data da publicação: DJe 06/01/2025). Mesmo que o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva não tenha sido flagrado comercializando drogas, conforme alegado pela Defesa (ID nº 10432812189), o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não prevê somente o verbo núcleo do tipo “vender” e, ademais, tão pouco foi comprovado por quem quer que seja a eventual imparcialidade do policial militar Anselmo Matos de Uzeda, já que também cabe à parte interessada o ônus de demonstrar a imprestabilidade dessa prova (CPP, art. 156), sobretudo diante do depoimento desse servidor público no sentido de que não conhecia e não havia anteriormente abordado nenhum dos dois denunciados (ID nº 10405517227). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, também já decidiu que, “segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.” (AgRg no HC Nº 935.500/AL [2024/0294081-9] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 16/10/2024; data da publicação: DJe 23/10/2024). Sequer há a hipótese de acolhimento da alegação de que houve violação de domicílio, tal qual alegado pela Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10432812189), porque essa Defesa em nenhum momento comprovou que o citado acusado possuía algum tipo de parentesco com a moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, ou até mesmo comprovou algum tipo de relacionamento com algum morador, como o nome completo da suposta namorada filha da proprietária/possuidora do imóvel (ID nº 10405517227). Conquanto os acusados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva tenham negado a prática do delito (ID nº 10408294490), as alegações desses denunciados são isoladas e não se sustentam diante do conjunto probatório sólido, consistente nas declarações coerentes e harmônicas das testemunhas policiais (ID nº 10405517227), respaldadas pelas circunstâncias objetivas verificadas no momento da apreensão. Vale por fim consignar que não restou comprovado durante a instrução processual pelo Ministério Público que houve dano efetivo à coletividade com a prática do tráfico ilícito de drogas pelos réus Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, tornando inviável a fixação de valor mínimo para a reparação pelo denunciado do dano moral coletivo decorrente do crime de tráfico ilícito de drogas (ID nº 10423627905). Em suma, o acusado Guilherme Marques Santos deve receber as sanções cominadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, incidindo no cálculo da pena a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso I, do Código de Penal, pois os fatos narrados na inicial ocorreram após o trânsito em julgado da sentença que, nesta Comarca de Uberlândia/MG, condenou esse réu por tráfico ilícito de drogas (ID nº 10399864049); bem como o acusado Wanglerson Oliveira da Silva deve receber as sanções cominadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, incidindo no cálculo da pena a ser imposta a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, já que se trata de indivíduo primário, com bons antecedentes, não havendo nos autos notícia de que o réu integra organização criminosa ou então que ele se dedique a atividades criminosas (ID nº 10399881225). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) condenar o acusado Guilherme Marques Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal; b) condenar o acusado Wanglerson Oliveira da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, devendo incidir no cálculo da sanção a causa de diminuição a que se refere o §4º daquele artigo previsto na Lei nº 11.343/2006. E atento ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI) e ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria: 1 – Do acusado Guilherme Marques Santos: a) culpabilidade: inerente ao crime; b) antecedentes: a certidão anexada (ID nº 10399864049) indica que o acusado Guilherme Marques Santos já recebeu uma condenação criminal definitiva, mas esta será considerada para fins de reincidência; c) conduta social: a certidão anexada (ID nº 10399864049) indica que o acusado Guilherme Marques Santos praticou o delito objeto da denúncia durante o cumprimento de pena por crime anterior, o que evidencia a indiferença do denunciado na observância das regras de conduta social, bem como o desprezo ao caráter preventivo da pena e a indiferença às decisões judiciais (AgRg no ARESP Nº 2.209.318/MG) e impõe uma análise desfavorável no cálculo da pena base; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade: e) motivos: inerentes ao próprio crime; f) circunstâncias: inerentes ao próprio crime; g) consequências: inerentes ao próprio crime; h) o comportamento da vítima: não há como considerar o comportamento do Estado e da coletividade como determinante para a eclosão do evento criminoso e por isso essa circunstância não pode prejudicar o réu. Considerando que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito de tráfico é de 10 (dez) anos (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena de multa é de 1000 (mil) dias-multa, verifica-se que cada circunstância judicial desfavorável acrescenta 15 (quinze) meses de reclusão e por volta de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa à pena mínima. No caso de Guilherme Marques Santos, como se viu, apenas uma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável (conduta social), razão pela qual reputo necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro João Batista Moreira (Des. Conv. do TRF1), também já decidiu que a “Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. 2. Configura-se adequada a valoração negativa da conduta social do agente quando ‘fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior’ (AgRg no HC 556.444/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no ARESP Nº 2.209.318/MG [2022/0292098-0] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 11/04/2023; data da publicação: DJe 14/04/2023). Por força da reincidência oriunda dos autos de nº 0051040-46.2022.8.13.0702 (ID nº 10399864049), elevo a pena até aqui imposta na fração de 1/6 (um sexto), passando para 07 (sete) anos de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Não existem outras atenuantes ou agravantes para considerar no cálculo da pena. Também não há causas de diminuição ou de aumento para considerar no cálculo da pena, razão pela qual estabeleço a condenação de Guilherme Marques Santos pela prática do tráfico ilícito de drogas em 07 (sete) anos de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando nada constar sobre a situação econômica desse acusado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, em face do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Sendo a condenação superior a 04 (quatro) anos, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I) ou a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inciso I). Por entender que ainda subsistem as razões que ensejaram a decisão proferida (ID nº 10397630420), cujos argumentos ficam aqui expressamente reiterados, mantenho a prisão preventiva de Guilherme Marques Santos para a garantia da ordem pública, ficando indeferido o direto de apelar em liberdade. 2 – Do acusado Wanglerson Oliveira da Silva: a) culpabilidade: inerente ao crime; b) antecedentes: a certidão anexada (ID nº 10399881225) indica que o acusado Wanglerson Oliveira da Silva ainda não recebeu nenhuma condenação criminal definitiva, não podendo a análise desta circunstância judicial prejudicar ou beneficiar o acusado no cálculo da pena-base; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade: e) motivos: inerentes ao próprio crime; f) circunstâncias: inerentes ao próprio crime; g) consequências: inerentes ao próprio crime; h) o comportamento da vítima: não há como considerar o comportamento do Estado e da coletividade como determinante para a eclosão do evento criminoso e por isso essa circunstância não pode prejudicar o réu. Considerando que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito de tráfico é de 10 (dez) anos (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena de multa é de 1000 (mil) dias-multa, verifica-se que cada circunstância judicial desfavorável acrescenta 15 (quinze) meses de reclusão e por volta de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa à pena mínima. No caso de Wanglerson Oliveira da Silva, como se viu, nenhuma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável, razão pela qual reputo necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não existem atenuantes ou agravantes para considerar no cálculo da pena, razão pela qual mantenho a condenação em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por força da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3), considerando-se que o réu Wanglerson Oliveira da Silva é primário, possui bons antecedentes, não há elementos probatórios nos autos de envolvimento habitual com o tráfico e a relativa pequena quantidade de droga apreendida, reduzo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando nada constar sobre a situação econômica desse acusado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, em face do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. O acusado Wanglerson Oliveira da Silva ainda preenche os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em instituição a ser definida pelo juízo da execução (CP, art. 46) e no pagamento de uma prestação pecuniária a ser paga pelo acusado em dinheiro, ainda que de forma parcelada, à entidade pública ou privada com destinação social (CP, art. 43, inciso I), em valor equivalente à multa imposta, de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, incidindo os respectivos consectários legais até o efetivo pagamento, a ser também definida pelo juízo da execução (CP, art. 45, §1º). Não há que se falar em aplicação do artigo 77, do Código Penal, em face da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Como a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, e reiterando que o réu ainda é primário e possui bons antecedentes, defiro em favor de Wanglerson Oliveira da Silva o direito de recorrer em liberdade, mediante o compromisso de manter atualizado o endereço e comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício. Após o trânsito em julgado, preencher a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhá-la ao Instituto de Identificação para os devidos fins, bem como, considerando o disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicar ao TRE a condenação criminal. Nos termos do artigo 63, caput e inciso I, da Lei nº 11.343/2006, determino o perdimento do(s) produto(s), bem(ns), direito(s) ou valor(es) apreendido(s) com o acusado Guilherme Marques Santos (ID nº 10365968574, folha 14) em favor da União e, uma vez transitada em julgado esta sentença, a Secretaria deverá providenciar conforme o necessário para atender ao disposto nos §§1º, 2º e 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, certificando nos autos. Expedir Guia de Execução provisória para o réu Guilherme Marques Santos. Com relação ao acusado Wanglerson Oliveira da Silva, expedir, COM URGÊNCIA, o alvará de soltura e o termo de compromisso. Isento os réus Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva da obrigação de pagar as custas porque não há provas de que podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu próprio sustento. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Aide Aparecida Gonzaga Ambrosio e outros x Villa Fiore Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 306210747

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050147-64.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIDE APARECIDA GONZAGA AMBROSIO THIAGO GONZAGA AMBROSIO

Polo Passivo:

VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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ADRIANA PASSOS FERREIRA

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LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA

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DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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MAIRA BATISTA MARTINS AMARILLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA RITA DE LIGORIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 MT PROCESSO Nº: 5050147-64.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: AIDE APARECIDA GONZAGA AMBROSIO CPF: 812.386.906-10 e outros RÉU: VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 26.938.931/0001-29 SENTENÇA Vistos etc RELATÓRIO AIDE APARECIDA GONZAGA AMBRÓSIO e THIAGO GONZAGA AMBRÓSIO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram, por meio da petição de Id. 8997968093, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de VILLA FIORE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que, no dia 03/09/2020, firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel da unidade BL27UN303, no empreendimento Villa Fiore, situado na Rua Geraldino Rocha, n° 171, bairro Felixlândia, em Ribeirão das Neves/MG, pelo valor de R$ 138.298,70 (cento e trinta e oito mil e duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos). Aduzem que o pagamento ocorreria mediante sinal de R$ 2.500,87 (dois mil e quinhentos reais e oitenta e sete centavos), R$ 299,70 (duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), a título de seguro prestamista, 30 parcelas mensais de R$ 533,40 (quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos), parcelas intermediárias no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e financiamento habitacional de R$ 113.496,13 (cento e treze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos). Afirmam ter sido informados de que as parcelas mensais seriam fixas e que os valores não sofreriam alterações, exceto as oriundas da evolução da obra, tendo quitado R$ 22.173,76 (vinte e dois mil e cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos), referentes ao sinal, ao seguro prestamista, às parcelas intermediárias e às mensais. Sustentam, contudo, que houve aumento excessivo nas mensalidades, decorrente da correção monetária das parcelas pelo índice IGP-M acumulado, supostamente previsto em contrato, que nunca foi objeto de negociação prévia. Mencionam que o reajuste dos valores não está descrito de forma clara no contrato e coloca os consumidores em posição desfavorável. Afirmam, ainda, que a ré transferiu aos autores o ônus da comissão de corretagem e a obrigação quanto ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas em caso de resolução contratual, de modo ilegal, devendo ser limitada ao importe de 10% (dez por cento) dos valores pagos. Pugnam pela pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. Requerem que seja concedida a tutela de urgência, para que a parte ré seja determinada a suspender qualquer tipo de cobrança relativa ao contrato objeto da lide, bem como seja impedida de incluir os seus dados nos cadastros de proteção ao crédito. Requerem, ainda, a declaração de nulidade do contrato e a consequente restituição dos valores pagos, inclusive a título de taxa de corretagem; subsidiariamente, pugnam pela resolução do contrato com retenção do valor máximo de 10% (dez por cento) do valor total pago em favor da requerida, a título de multa penal redibitória. Decisão, em Id. 9056943038, que declinou a competência para o juízo de Sabará/MG. Por sua vez, o juízo da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará, em Id. 9488348804, suscitou conflito negativo de competência. Decisão, em Id. 9571568907, deferindo a gratuidade de justiça aos requerentes e intimando a ré a se manifestar sobre o pedido liminar, tendo essa pleiteado o seu indeferimento, em Id. 9591030566. Decisão, em Id. 9593036662, deferindo parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar que a parte ré apresente aos autos o contrato celebrado junto aos autores, o que foi cumprido pela requerida, em Id. 9598761469. A ré apresentou contestação, no Id. 9605283023. Alegou, em síntese, que os requerentes efetuaram o pagamento de R$ 22.393,07 (vinte e dois mil e trezentos e noventa e três reais e sete centavos), referente ao contrato de promessa de compra e venda firmado no dia 03/09/2020, estando inadimplentes em relação a sete parcelas mensais, impossibilitando a aprovação do financiamento bancário. Sustentou, também, que o contrato prevê o reajuste mensal das parcelas contratuais desde a sua assinatura até a quitação, bem como a utilização da amortização pelo sistema PRICE, tendo os autores assinado, inclusive, termo de declaração de conhecimento sobre as condições de reajuste contratual e eventuais taxas acessórias. Apontou que as cobranças são realizadas segundo ditames legais e contratuais, inexistindo irregularidades ou onerosidade excessiva no reajuste das parcelas, e que a cláusula contratual que prevê multa rescisória de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos está de acordo com a Lei n° 13.786/18, aplicável à presente demanda. Salientou, ainda, que a devolução integral de valores aos autores representaria o seu enriquecimento ilícito, sendo devida a retenção nos termos do contrato; subsidiariamente, requer que seja determinada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Impugnação à contestação, no Id. 9690694111. Acórdão do TJMG, no Id. 9635128219, acolhendo o conflito e declarando competente este Juízo. Audiência de conciliação, no Id. 9658159847, ocasião em que as partes não compuseram acordo. Em sede de especificação de provas, os autores pugnaram pela juntada de nova prova documental e pela produção de prova oral, no Id. 9695097762, enquanto a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide, no Id. 9697621168. Manifestação dos autores, em Id. 9697621168, afirmando terem continuado o pagamento das parcelas do contrato e que a ré notificou-lhes sobre o distrato. Pontuaram que o valor pago alcança R$ 32.293,85 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). Juntaram os documentos em Ids. 9764743011 e seguintes. Petição da ré, em Id. 9834478400, arguindo a perda do objeto ante o distrato contratual. Ainda, aduz que os documentos trazidos não são novos e não demonstram o pagamento das parcelas contratuais e que os comprovantes apontam o pagamento de R$ 22.792,90 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Por fim, requereu a nulidade dos atos praticados pelo Juízo de Sabará/MG. Manifestação dos autores, em Id. 9835096291, rechaçando a preliminar de perda de objeto, já que o cerne da demanda é a análise quanto à abusividade da cláusula contratual rescisória imposta pela parte ré. Decisão, em Id. 10136167874, ratificando os atos processuais praticados pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais de Sabará. Decisão de saneamento, no Id. 10205351998, indeferindo a inversão do ônus da prova e declarando saneado o feito. Alegações finais, nos Ids. 10227124225 e 10226957081. Contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, os autores interpuseram agravo de instrumento, em Id. 10230239436, ao qual foi negado provimento pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme acórdãos de Id. 10444144532 e 10444144533, com trânsito em julgado em 06/05/2025, em Id. 10444144531. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte ré, em petição de Id. 9834478400, arguiu a perda superveniente do objeto da ação, sustentando que o contrato teria sido objeto de distrato administrativo, comunicado e posteriormente aceito pelos autores. Entretanto, da análise da manifestação dos autores em Ids. 9764733202 e 9835096291, verifica-se que, apesar de cientes da intenção da requerida quanto ao distrato do contrato, eles discordam expressamente dos termos propostos quanto à retenção de valores pagos e à multa rescisória, que consideram serem abusivos. A controvérsia central da lide, portanto, não reside tão somente nas hipóteses de nulidade ou resolução do negócio jurídico em análise, mas também na análise da validade e legalidade das cláusulas contratuais impostas unilateralmente pela incorporadora, especialmente aquelas que tratam do reajuste das parcelas e da multa rescisória. Ademais, o documento de Id. 9764743011, invocado pela ré, consiste em uma notificação unilateral de rescisão do contrato por inadimplência dos consumidores, com previsão de devolução das quantias pagas com retenção de 50% (cinquenta por cento) do montante investido. Tal documento, por si só, não ostenta a natureza de distrato, que, por definição do art. 472 do Código Civil, é um negócio jurídico bilateral que exige a manifestação de vontade de ambas as partes para extinguir as obrigações de um contrato anterior. Note-se, ainda, que o documento não possui sequer as assinaturas dos autores. No caso em tela, não há nenhuma prova apresentada de que os autores tenham anuído aos termos da rescisão propostos pela parte ré, uma vez que o próprio ajuizamento desta ação judicial, realizada antes mesmo da notificação em discussão, demonstra e fundamenta a inequívoca discordância dos consumidores com as condições impostas pela incorporadora para o desfazimento do negócio. Assim, a simples comunicação de distrato pela ré, cujos termos são objeto de litígio, não acarreta a perda do interesse processual dos autores em obter um provimento jurisdicional que defina as condições da rescisão e os valores a serem restituídos, persistindo a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito, pois, a preliminar de perda do objeto. Passo a análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, regida pela Lei 8.078/90. É cediço que, na responsabilidade por ato ilícito, exige-se o concurso da prova do dano e do ato culposo ou doloso do agente, ligados pelo nexo de causalidade. Destarte, a responsabilidade civil, em regra, tem como fundamento a culpa. Não obstante, ao caso em questão, por tratar-se de relação consumerista, aplica-se o previsto no artigo 14 do CDC. Assim, é prescindível a verificação de culpa para responsabilização do fornecedor de serviços por danos decorrentes de falha na sua prestação. A responsabilidade da requerida é, então, objetiva. A responsabilidade do agente causador do dano, contudo, não é integral, conforme disposição do art. 14, § 3º, do CDC, que afasta a sua responsabilização quando houver inexistência de defeito do serviço prestado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior, que rompam o nexo causal. Cumpre registrar, ainda, que o contrato objeto da lide foi celebrado em 03/09/2020, após a vigência da Lei nº 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato”, publicada em 27/12/2018, que alterou as Leis nº 4.591/64 e nº 6.766/79 para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONSTATAÇÃO – APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO – RETENÇÃO CONTRATUAL LIMITADA A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – LEI DE Nº 14.905/2024 – OBSERVÂNCIA. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A Lei 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada em 27/12/2018, disciplinou no art. 32-A da Lei 6.766/79 a possibilidade de desconto dos valores correspondentes à: I) eventual fruição do imóvel no percentual de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato; II) cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% do valor atualizado do contrato; III) encargos moratórios relativos ao período de atraso; IV) débitos referentes ao IPTU, condomínio ou qualquer outra tarifa/tributo incidente sobre o imóvel; e V) comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Nesse aspecto, se a avença foi firmada em 2019, quando já em vigor a citada lei, é devida a retenção da cláusula penal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Nos termos da lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.080907-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) grifei Assim, as disposições da referida lei deverão atingir o presente contrato. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com restituição de valores na qual os autores alegam a suposta abusividade da cláusula que estipula a correção monetária das parcelas pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), por terem sido informados que os valores seriam fixos, excetuando-se a correção decorrente da evolução da obra. No caso, a análise do instrumento contratual, juntado no Id. 9598761469, revela, no item 4 do “Quadro Resumo do Contrato”, intitulado “CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE”, de forma explícita, a forma de correção monetária do saldo devedor. A cláusula dispõe: “Condições para o reajuste contratual: Todas as parcelas deste contrato (item 4.1 e subitens, além dos itens 4.2 e 4.3, se houver), serão reajustadas mensalmente. A data base deste contrato, para fins de cálculo de correções, será o primeiro dia do mês de assinatura deste instrumento. Para fins de cálculo de correção, as parcelas serão reajustadas mensalmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), através do índice acumulado no período de apuração, utilizando-se como índice inicial o índice de 2 (dois) meses anterior ao mês de assinatura do presente contrato e o índice de dois meses anteriores à data do pagamento da respectiva parcela, acrescido de juros mensais de 1% (um por cento).” (Id. 9598761469, página 11) grifei Ademais, os autores firmaram termos apartados, denominados “DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS” (Id. 9598761469, páginas 32 e 33) e “TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES DE REAJUSTE CONTRATUAL E TAXAS ACESSÓRIAS” (Id. 9598761469, página 34), nos quais declaram ciência das condições de reajuste das parcelas e a incidência do IGP-M. O item 11 desta última declaração é categórico: “Declaro que, caso tenha sido gerada entrada para pagamento, e este valor tenha sido parcelado será(ão) reajustada(s) pelo índice que resultar da divisão do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) de dois meses anteriores ao seu respectivo resgate, pelo IGP-M de dois meses anteriores à assinatura deste contrato, acrescido de juros mensais de 1% (um por cento).” (Id. 9598761469, página 10) grifei A alegação de que os requerentes teriam sido informados verbalmente sobre condições diversas daquelas expressamente consignadas no instrumento contratual e nos termos de ciência assinados carece de substrato probatório. O ônus de comprovar tal vício de consentimento ou a promessa de parcelas fixas recaía sobre os autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiram, visto que a simples alegação de hipossuficiência ou de desconhecimento técnico não é suficiente para invalidar cláusulas contratuais claras e expressamente aceitas, especialmente quando acompanhadas de declarações específicas de ciência. A previsão de reajuste das parcelas pelo IGP-M é prática lícita e comum nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, não representando, por si só, qualquer ilegalidade ou abusividade, desde que expressamente pactuada, como no caso. Tal índice, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, é um dos mais utilizados no mercado imobiliário e visa a recompor o valor da moeda frente a inflação, especialmente no setor da construção civil, cujos custos são por ele refletidos. A variação do índice, devido a flutuações econômicas, reflete as oscilações inflacionárias, não se podendo imputar à ré a responsabilidade por tal variação, a menos que demonstrado desequilíbrio contratual extremo ou fato superveniente absolutamente imprevisível que justificasse a revisão judicial, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, tendo sido a cláusula de reajuste redigida de forma clara e tendo os consumidores expressamente declarado ciência de seus termos, não há que se falar em violação ao dever de informação ou em abusividade, prevalecendo, no ponto, o princípio do pacta sunt servanda e os termos contratuais. Já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE PARCELAS – NECESSIDADE – LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA – CLÁUSULA PENAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RESCISÃO REQUERIDA PELO COMPRADOR – ONEROSIDADE EXCESSIVA – RETENÇÃO DE VALORES – SÚMULA 543 – ART. 51, IV CDC – LEI 6.766/76 – MULTA RESCISÓRIA – 10% - RAZOABILIDADE – ENTENDIMENTO STJ – RESTITUIÇÃO IPTU E DEMAIS TAXAS – DESDE A IMISSÃO NA POSSE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ÍNDICE DE REAJUSTE. De acordo com o STJ, ’nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga’. Nos termos do disposto no inciso II do art.32-A da Lei 6.766/76 ‘o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato’. A partir da data de imissão do promissário comprador na posse do imóvel é de sua responsabilidade o pagamento de IPTU. A cláusula penal, ou multa contratual, tem a natureza de um pacto secundário e acessório, pois a sua existência e eficácia dependem da obrigação principal, devendo esta ser mantida no caso de inadimplemento de um dos contratantes. Nos termos do art. 408 do CC, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Os juros de natureza moratória, no caso de rescisão por culpa do comprador apenas passam a ser exigíveis com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que rescinde o pacto e fixa a quantia devida, momento em que se torna definitiva. Em contrato de compra e venda de imóvel, considera-se válida estipulação do IGPM para correção monetária das parcelas e do saldo devedor, pois tal índice se mostra capaz de refletir a inflação setoria l, sem gerar abusividade”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.085488-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) grifei Não há se falar em nulidade da cláusula de reajuste ou vício de consentimento que macule o contrato, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. A respeito do pedido de rescisão contratual, entende-se ser direito potestativo dos compradores, independentemente da validade das cláusulas contratuais, requererem a rescisão do contrato, ainda que estejam adimplentes ou que a rescisão se dê por sua própria iniciativa, em razão da impossibilidade de continuar com o pagamento das parcelas. Vislumbra-se que os autores ajuizaram a presente ação com esse intuito, alegando onerosidade excessiva, enquanto a parte ré informou a inadimplência dos autores a partir de agosto de 2022, em contestação de Id. 9605283023, página 02. Nesse sentido, considerando que não restou comprovada qualquer conduta culposa da parte ré que tenha dado causa à impossibilidade de prosseguimento do contrato, a rescisão deve ser atribuída à iniciativa ou à impossibilidade financeira dos promitentes compradores, fato esse admitido nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – REJEIÇÃO – MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA – CLÁUSULA PENAL – MANUTENÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO AO IPTU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que a inexecução voluntária do contrato ocorre quando o obrigado deixa de cumprir, dolosa ou culposamente, prestação devida, sem a dirimente do caso fortuito ou força maior, devendo, por isso, responder por perdas e danos (RT, 493/210, 435/72, 451/190, 491/77 e 493/196), representados, in casu, por um percentual objeto de retenção. Na hipótese sub judice, o promissário comprador do imóvel deu causa à rescisão do contrato celebrado com a promitente vendedora, posto que é incontroversa a sua inadimplência. Não restou demonstrado nos autos a cobrança de qualquer encargo abusivo por parte da promitente vendedora, não merecendo acolhida a tese de que ela também tenha dado causa à rescisão do contrato. No tocante ao valor da cláusula penal, segundo vasta jurisprudência desta Corte, em caso de rompimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promissário comprador, a retenção, pelo promitente vendedor, do valor equivalente a 20% dos valores pagos se revela suficiente para a compensação dos gastos efetuados com o empreendimento, corretagem, propaganda, elaboração do contrato, etc. Recurso parcialmente provido”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.323669-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) grifei. Logo, a rescisão contratual é medida que se impõe. Tal fato, todavia, não justifica a restituição integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito dos compradores em detrimento da vendedora. Inobstante a rescisão contratual seja um direito potestativo dos autores que não mais desejem manter o vínculo contratual, não lhes confere direito à restituição integral, devendo ser observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 543, acerca da possibilidade atribuída ao promissário comprador de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel quando o negócio não mais lhe convier. Entretanto, nessas situações, os compradores terão direito à restituição parcial das quantias que pagaram, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. grifei Assim, operada a rescisão por culpa dos compradores, assiste à parte ré, na condição de promitente vendedora, o direito de reter parte dos valores pagos, a título de cláusula penal, para compensar os custos administrativos e de comercialização. A controvérsia, neste ponto, reside no percentual de retenção a ser aplicado. A requerida defende a aplicação da Cláusula 7.1.1 do Quadro Resumo do Contrato, que estabelece a retenção de 50% da quantia paga, cuja redação estabelece: “7) CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO 7.1 Em caso desfazimento do negócio, nos termos da ‘Cláusula Oitava: Da Resolução Contratual’, as consequências serão as seguintes: 7.1.1 – A resolução contratual por inadimplência do CLIENTE ou por qualquer motivo que seja, implica no imediato retorno da posse do imóvel à INCORPORADORA, podendo este dar ao mesmo o destino que achar conveniente, inclusive negociar com terceiros. Neste caso, a INCORPORADORA devolverá ao CLIENTE os valores pagos, corrigidos com base no índice previsto no presente contrato, deduzindo-se os seguintes valores: a. a integralidade da comissão de corretagem; b. multa convencional de 50% da quantia paga”. (Id. 9598761469, página 15) grifei Os autores, por outro lado, contestam a aplicação desta multa majorada, argumentando que a ré não comprovou a efetiva constituição do patrimônio de afetação. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato”, alterou a Lei nº 4.591/64, e em seu artigo 67-A, § 5º, passou a admitir a estipulação de pena convencional de até 50% (cinquenta por cento) da quantia paga, nos casos em que a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Vislumbra-se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I – a integralidade da comissão de corretagem; II – a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (…) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga”. grifei Ocorre, todavia, que a aplicação deste percentual mais gravoso é uma exceção e depende de dois requisitos cumulativos: a efetiva constituição do patrimônio de afetação, mediante averbação no registro de imóveis de termo firmado pelo incorporador, nos termos do art. 31-B da Lei n° 4.591/64, e a previsão clara e expressa no contrato, informando o consumidor sobre a submissão do empreendimento a tal regime. Da análise detida do contrato, não se extrai qualquer cláusula que informe, de maneira clara, ostensiva e inequívoca, que o empreendimento “Villa Fiore” estivesse submetido ao regime de patrimônio de afetação, não bastando a mera alegação genérica por parte da requerida, ora incorporadora, para autorizar tal retenção. Ademais, a parte ré não juntou aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel que comprovasse efetivamente a averbação do referido regime de patrimônio de afetação no imóvel, ônus que lhe incumbia, como fato impeditivo do direito dos autores a uma retenção menor, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A simples menção genérica à legislação ou a previsão da multa de 50% não supre a exigência do dever de informação qualificada. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES – PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50 DO TOTAL DOS VALORES PAGOS – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO INFORMADO NA AVENÇA – REGISTRO POSTERIOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 50 DOS VALORES PAGOS – RESCISÃO OCORRIDA APÓS O CANCELAMENTO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – ÓBICE A RETENÇÃO DE 50 – JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO – CITAÇÃO – CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18 – INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO 1.002 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50 dos valores pagos. Todavia, se não há previsão no contrato que ateste a existência de patrimônio de afetação, não se pode admitir a retenção em tal percentual. Corrobora-se, ainda, o fato de que no caso dos autos a rescisão do contrato somente ocorreu após o cancelamento do regime, o que impediria a retenção de 50 em qualquer cenário. Em contratos regidos pela Lei nº 13.786/2018, o valor a ser restituído ao comprador deve ser acrescido de juros de mora contados da citação, vez que não se aplica o Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.105867-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) grifei Desse modo, a cláusula 7.1.1, alínea “b”, do contrato, é manifestamente abusiva, por colocar os consumidores em desvantagem exagerada, devendo ser declarada a sua nulidade parcial, para readequar o percentual de retenção a um patamar razoável. Na ausência de comprovação da submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, deve incidir a regra prevista no art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64, que limita a pena convencional a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Portanto, considerando que a rescisão ocorreu por iniciativa dos compradores, mostra-se justo e proporcional fixar o percentual de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelos autores diretamente à incorporadora, que se afigura suficiente para indenizar a vendedora pelas despesas administrativas, de publicidade e comercialização, sem implicar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Vale destacar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE HABITACIONAL – RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 543, DO STJ – COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. - Em conformidade com a Súmula nr. 543, da do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento’. - Considerando que o vendedor viu frustrada sua legítima expectativa de conclusão do contrato e a possibilidade de auferir lucros, em razão da desistência do negócio por parte do adquirente, o STJ, em assentada jurisprudência, assegura àquele o direito de retenção que, no caso, corresponde a 25% do valor pago. - Na linha de precedentes do STJ, o valor inerente à comissão de corretagem não deverá ser objeto de restituição, considerando-se que a imputabilidade pela resolução do contrato não recaiu sobre a ré. - Recursão desprovido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.101739-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) grifei No que se refere à comissão de corretagem, os autores asseveram ser nula a cláusula contratual que transfere aos consumidores o ônus quanto ao cumprimento dessa obrigação, pleiteando a restituição de valores pagos, enquanto a requerida pugna pela validade do dispositivo contratual, bem como a retenção de valores a esse título. Na situação em comento, o contrato, no item 6 do Quadro Resumo, prevê expressamente a transferência deste encargo aos compradores: “6) CORRETAGEM: 6.1 – O valor da comissão de corretagem devido em razão da presente negociação será de R$ 6.914,94 (seis mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e será pago de acordo com o contrato de comissionamento celebrado entre a INCORPORADORA e o intermediador imobiliário / imobiliária devidamente credenciado com gestor de vendas do empreendimento. 6.2 - A comissão de corretagem será devida pelo CLIENTE e repassada pela INCORPORADORA”. (Id. 9598761469, página 14) grifei O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP (Tema 938), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I – TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II – CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) grifei No caso dos autos, o contrato preencheu o requisito do dever de informação, pois destacou, no Quadro Resumo, o preço total do imóvel, como também valor específico da comissão de corretagem de R$ 6.914,94 (seis mil e novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), atendendo aos requisitos estabelecidos pelo STJ. Ademais, o art. 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018, autoriza expressamente a dedução da integralidade da comissão de corretagem em caso de desfazimento do contrato por culpa do adquirente. Assim, a cláusula contratual que transfere aos consumidores a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, não havendo que se falar em restituição de tal quantia, a qual pode ser integralmente retida pela ré. A respeito do montante a ser restituído aos requerentes, nota-se haver divergência quanto ao montante efetivamente pago pelos autores, visto que, em petição inicial, os requerentes informaram ter pago o valor de R$ 22.173,76 (vinte e dois mil e cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Posteriormente, com a juntada de novos documentos, alegaram, em petição de Id. 9764733202, ter pago R$ 32.293,85 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). A ré, em contestação, reconheceu o pagamento de R$ 22.393,07 (vinte e dois mil e trezentos e noventa e três reais e sete centavos), conforme Id. 9605283023, página 02, e, em manifestação posterior de Id. 9834478400, página 02, afirmou que os comprovantes juntados pelos autores somam a quantia paga de R$ 22.792,90 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Observe-se, ainda, que os autores trouxeram recibos e comprovantes de pagamento em Ids. 9764741423 e seguintes, que demonstram efetivamente o pagamento do montante de R$ 32.293,85 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato objeto da lide. Assim, considerando a impugnação genérica aos comprovantes que excederiam tal valor, há de se reconhecer o montante total pago pelos autores em R$ 32.293,85 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) como base para os cálculos de restituição. Sobre o valor de R$ 32.293,85 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), deverá ser deduzida a integralidade da comissão de corretagem, no valor de R$ 6.914,94 (seis mil e novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), e, sobre o saldo remanescente das quantias pagas, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). O valor a ser restituído aos autores deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), conforme previsão na cláusula 4 do contrato, em Id. 9598761469, página 11, a partir da data do desembolso de cada parcela paga. Já se decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCORPORADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE PARA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 2. Dissentir das razões do acórdão recorrido no que se refere à responsabilidade da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência desse enunciado também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência do STJ. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 5. O recurso especial não trouxe impugnação específica em relação aos juros moratórios capaz de combater o fundamento do acórdão, o que atrai o óbice na Súmula n. 283/STF. 6. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.222.042/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 19/10/2015.) grifei. Por sua vez, os juros de mora incidirão no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme 4 do contrato, em Id. 9598761469, página 11, nos termos do art. 406, caput, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado desta decisão, segundo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não procede a alegada nulidade quanto à reconsideração da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo interno de fls. 831-839 (e-STJ). Ao apreciar o referido recurso, verificou-se que, de fato, não subsistiam razões para a manutenção do óbice sumular, havendo impugnação específica dos fundamentos expostos no juiz de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, razão pela qual a decisão fora reconsiderada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal – retenção de 25% dos valores pagos – nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%. Precedentes. 4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, ‘nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão’ (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019, DJe 22/8/2019). 5. Quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, o agravo interno merece ser provido ante a ocorrência de erro material na decisão que acolheu os embargos de declaração. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 6. Agravo interno parcialmente provido tão somente para afastar a inversão da sucumbência determinada na decisão de fls. 879-880 (e-STJ). (AgInt nos Edcl no AgInt no AREsp 1.756.835/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, T4 – QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). grifei Por fim, menciona-se que a restituição dos valores devidos aos autores deverá ocorrer em parcela única, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que preveja a devolução de forma parcelada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 577: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes”. grifei Assim, devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel entabulado entre as partes, referente à unidade BL27UN303 do empreendimento Villa Fiore, por culpa dos autores/promitentes compradores. 2. DECLARAR a abusividade parcial da cláusula 7.1.1, alínea 'b', do Quadro Resumo do contrato, para reduzir a multa convencional (cláusula penal) para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as quantias pagas pelos autores, excluído o valor da comissão de corretagem. 3. CONDENAR a ré, VILLA FIORE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, a restituir aos autores, AIDE APARECIDA GONZAGA AMBRÓSIO e THIAGO GONZAGA AMBRÓSIO, em parcela única, os valores por eles pagos, no montante de R$ 32.293,85 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), autorizada a dedução cumulativa: a) da integralidade da comissão de corretagem, no valor de R$ 6.914,94 (seis mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data da assinatura do contrato (03/09/2020); e b) da cláusula penal no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o saldo remanescente das quantias pagas após a dedução da comissão de corretagem (item 'a'). Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária, utilizando-se o índice IGP-M previsto em contrato, desde o desembolso de cada parcela, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão contratual, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para a parte ré. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, devidos pelos autores, vez que litigam sob o pálio da gratuidade de justiça conforme artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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