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Processo nº 5026951-06.2024.4.04.7000

ID: 324067957

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026951-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5026951-06.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ALMIRA MARIANO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 10, inci…

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Processo nº 5041307-06.2024.4.04.7000

ID: 322978324

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041307-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERSON CELESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANDERSON KLAUCK

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ADALBERTO LUIZ KLAUCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041307-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CELESKI ADVOGADO(A) : JOAO ANDERSON KLAUCK (OAB PR061323) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LUIZ KLAUCK…

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Processo nº 5026175-06.2024.4.04.7000

ID: 326992651

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026175-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026175-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN …

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Thiago Niemann Favato E Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 275354571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050910-26.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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JESSICA GONCALVES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5050910-26.2024.8.13.0079 AUTOR: THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA CPF: 077.103.046-05 RÉU/RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 Trata-se de ação cominatória cumulada com reparação de danos ajuizada por THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ser portador de “retocolite ulcerativa (RCU)”, doença que demanda internação urgente para a administração de medicamentos que aliviem os sintomas. Asseverou que, embora houvesse indicação de urgência pelo médico, a ré negou o atendimento sob o argumento de que o autor ainda estava no prazo de carência de 180 dias para internações clínicas. Aduziu que a Lei 9.656, de 1998, estabelece o prazo de 24 horas de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência (art. 12, V, “c”), de atendimento obrigatório (art. 35-C). Sustentou que a conduta da ré expôs sua saúde a risco. Diante disso, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à imediata internação do autor para o tratamento da doença que lhe acomete, com os procedimentos e fármacos necessários. Ao final, pediu o ressarcimento dos valores despendidos com o procedimento prescrito pelo médico e a confirmação da tutela de urgência por decisão definitiva. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O pedido de tutela de urgência foi deferido (doc. nº 10314673868). A ré apresentou contestação (doc. nº 10343293165), em que arguiu a tese preliminar de ausência de interesse de agir. Sobre o mérito, aduziu, em sua defesa, que o autor recebeu o atendimento assim que foi comprovada a urgência na realização do tratamento solicitado. Narrou que a primeira solicitação, em 24.09.2024, não foi classificada como emergência e, como sua adesão ao plano de saúde ocorreu em 08.08.2024, o autor não havia cumprido o prazo de 180 dias de carência contratual para internação eletiva; que o laudo médico, o qual indicou tratar-se de procedimento de urgência, somente foi emitido após o indeferimento da internação e foi enviado em 04.10.2024, momento em que a internação foi imediatamente autorizada e o tratamento prestado de forma integral; que a alta médico-hospitalar ocorreu em 14.10.2024. Sustentou que, de fato, não houve negativa nem violação contratual apta a gerar o dever de indenizar. Aduziu que o autor não comprovou ter suportado danos materiais. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não é necessária, tampouco foi requerida a produção de outras provas. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. A ré arguiu a tese preliminar de ausência de interesse de agir do autor, com o argumento de que a internação foi autorizada tão logo tenha o autor apresentado laudo médico em que constou a urgência na realização do tratamento solicitado, o que ocorreu antes do deferimento do pedido de tutela de urgência. A ré foi citada e intimada do deferimento da tutela de urgência em 15.10.2024 (doc. nº 10339363118). Por outro lado, a internação foi autorizada em 04.10.2024, conforme se extrai da guia de solicitação de internação (doc. nº 10343292217). A conclusão que se extrai do contexto sobredito é a de que o autor não mais necessita da medida postulada para satisfazer sua pretensão. Desse modo, houve o esvaziamento parcial do objeto da demanda, o que afasta a possibilidade de confirmação da tutela de urgência e conduz à extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir neste particular (art. 485, VI, CPC). A demanda, portanto, deve prosseguir para o exame do pedido de indenização por danos materiais. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor, ainda, pleiteou o ressarcimento dos valores despendidos com o procedimento prescrito pelo médico. Porém, não comprovou o pagamento do referido valor. Assim, a versão apresentada na petição inicial, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação a esse pedido. Essa conclusão conduz à improcedência do pedido de restituição da quantia paga, ante a não configuração dos requisitos previstos no art. 927 do Código Civil, já que o pedido inicial pressupõe o cometimento de ato ilícito por parte da ré, o que não foi comprovado nos autos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao pedido para que a ré proceda à imediata internação do autor para o tratamento da doença que lhe acomete, motivo por que fica revogada a decisão concessiva da tutela de urgência, e julgo improcedente o pedido inicial remanescente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser examinado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora nesta instância a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Contagem, 23 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5050910-26.2024.8.13.0079 AUTOR: THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA CPF: 077.103.046-05 RÉU/RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Thiago Niemann Favato E Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 275350959

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050910-26.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA GONCALVES ANDRADE

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5050910-26.2024.8.13.0079 AUTOR: THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA CPF: 077.103.046-05 RÉU/RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 Trata-se de ação cominatória cumulada com reparação de danos ajuizada por THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ser portador de “retocolite ulcerativa (RCU)”, doença que demanda internação urgente para a administração de medicamentos que aliviem os sintomas. Asseverou que, embora houvesse indicação de urgência pelo médico, a ré negou o atendimento sob o argumento de que o autor ainda estava no prazo de carência de 180 dias para internações clínicas. Aduziu que a Lei 9.656, de 1998, estabelece o prazo de 24 horas de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência (art. 12, V, “c”), de atendimento obrigatório (art. 35-C). Sustentou que a conduta da ré expôs sua saúde a risco. Diante disso, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à imediata internação do autor para o tratamento da doença que lhe acomete, com os procedimentos e fármacos necessários. Ao final, pediu o ressarcimento dos valores despendidos com o procedimento prescrito pelo médico e a confirmação da tutela de urgência por decisão definitiva. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O pedido de tutela de urgência foi deferido (doc. nº 10314673868). A ré apresentou contestação (doc. nº 10343293165), em que arguiu a tese preliminar de ausência de interesse de agir. Sobre o mérito, aduziu, em sua defesa, que o autor recebeu o atendimento assim que foi comprovada a urgência na realização do tratamento solicitado. Narrou que a primeira solicitação, em 24.09.2024, não foi classificada como emergência e, como sua adesão ao plano de saúde ocorreu em 08.08.2024, o autor não havia cumprido o prazo de 180 dias de carência contratual para internação eletiva; que o laudo médico, o qual indicou tratar-se de procedimento de urgência, somente foi emitido após o indeferimento da internação e foi enviado em 04.10.2024, momento em que a internação foi imediatamente autorizada e o tratamento prestado de forma integral; que a alta médico-hospitalar ocorreu em 14.10.2024. Sustentou que, de fato, não houve negativa nem violação contratual apta a gerar o dever de indenizar. Aduziu que o autor não comprovou ter suportado danos materiais. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não é necessária, tampouco foi requerida a produção de outras provas. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. A ré arguiu a tese preliminar de ausência de interesse de agir do autor, com o argumento de que a internação foi autorizada tão logo tenha o autor apresentado laudo médico em que constou a urgência na realização do tratamento solicitado, o que ocorreu antes do deferimento do pedido de tutela de urgência. A ré foi citada e intimada do deferimento da tutela de urgência em 15.10.2024 (doc. nº 10339363118). Por outro lado, a internação foi autorizada em 04.10.2024, conforme se extrai da guia de solicitação de internação (doc. nº 10343292217). A conclusão que se extrai do contexto sobredito é a de que o autor não mais necessita da medida postulada para satisfazer sua pretensão. Desse modo, houve o esvaziamento parcial do objeto da demanda, o que afasta a possibilidade de confirmação da tutela de urgência e conduz à extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir neste particular (art. 485, VI, CPC). A demanda, portanto, deve prosseguir para o exame do pedido de indenização por danos materiais. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor, ainda, pleiteou o ressarcimento dos valores despendidos com o procedimento prescrito pelo médico. Porém, não comprovou o pagamento do referido valor. Assim, a versão apresentada na petição inicial, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação a esse pedido. Essa conclusão conduz à improcedência do pedido de restituição da quantia paga, ante a não configuração dos requisitos previstos no art. 927 do Código Civil, já que o pedido inicial pressupõe o cometimento de ato ilícito por parte da ré, o que não foi comprovado nos autos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao pedido para que a ré proceda à imediata internação do autor para o tratamento da doença que lhe acomete, motivo por que fica revogada a decisão concessiva da tutela de urgência, e julgo improcedente o pedido inicial remanescente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser examinado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora nesta instância a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Contagem, 23 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5050910-26.2024.8.13.0079 AUTOR: THIAGO NIEMANN FAVATO E SILVA CPF: 077.103.046-05 RÉU/RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5056342-06.2024.4.04.7000

ID: 315707977

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056342-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA LOPES BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056342-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADELINA LOPES BARROS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 5004447-06.2024.4.04.7000

ID: 276800679

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004447-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DA COSTA BASTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004447-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL MACARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELLE DA COSTA BASTOS (OAB RJ095159) ATO ORDINATÓRIO Em conf…

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Processo nº 5018415-06.2024.4.04.7000

ID: 324035753

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018415-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018415-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDENILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) A…

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Processo nº 5062065-06.2024.4.04.7000

ID: 337609899

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062065-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR

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WASHINGTON MARINS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS FERREIRA (OAB RJ107138) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de título de folgas indenizadas, por não possuírem natureza remuneratória. Condeno, ainda, a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, a qual deve ser apurada nos termos mencionados na fundamentação. Os valores a serem restituídos ou compensados devem ser corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir dos indevidos recolhimentos até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença. O indébito tributário deverá ser apurado mediante a simulação do refazimento das declarações de ajuste anual, relativas exercícios concernentes ao período de inexigibilidade ora reconhecido, caso essas tenham sido apresentadas ou devessem ter sido apresentadas por exigência legal, lançando-se os valores no campo de rendimentos isentos ou não tributados, respeitando-se as alíquotas adotadas nas épocas próprias. Saliento que não há necessidade de apresentação de declarações retificadoras pela parte autora, mas apenas a simulação de refazimento, nos moldes descritos. Caberá à parte autora a faculdade de promover a repetição do indébito na esfera administrativa ou judicial. A presente sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art, 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001) . Intimem-se.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 272357154

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A exceção de pré-executividade é meio…

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