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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5060067-94.2025.4.02.5101

ID: 307408848

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060067-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIEIRA CARIBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060067-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO VIEIRA CARIBE ADVOGADO(A) : JANETE MARQUES DA SILVA (OAB RJ134657) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060067-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO VIEIRA CARIBE ADVOGADO(A) : JANETE MARQUES DA SILVA (OAB RJ134657) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 215.193.54-47 e 185.729.93-93 e/ou protocolo 1946469953 e 1717382235). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC1 ) que requereu o benefício à autarquia em 11/08/2023, por entender que, na época dos fatos, totalizava 17 anos e 23 dias de contribuição. Contudo, alega que o indeferimento ocorreu pelo fato do CTC expedido pelo Ministério da Defesa não poder ser computado por ausência de CNPJ do órgão emissor e os vínculos de RPPS não poderiam ser considerados por ausência de apresentação da respectiva CTC, apesar da parte autora já ter, previamente, expressado que não optaria por isso, evento 1, DOC17 . Ademais, entrou novamente com o pedido à autarquia em 30/12/2024, evento 1, DOC18 , contudo, novamente o pedido foi indeferido, evento 1, DOC21 , sendo o motivo a falta de período de carência. Assim, parte autora requer, ( evento 1, INIC1 ) a) A concessão da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS a imediata implantação da aposentadoria ora pleiteada, cominando pena pecuniária diária, em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º NCPC; d) Que seja deferida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, uma vez que o autor é idoso, nos termos do art.71, da Lei 10.741/2003; e) A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, desde a data do primeiro requerimento administrativo – DER em 11/08/2023; f) A Confirmação por sentença da antecipação da tutela requerida; g) O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS da aposentadoria desde a DER em 11/08/2023, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; i) O computo do Tempo de Serviço Militar do autor no período: 13/07/1977 a 30/12/1981, como tempo de contribuição e carência; j) Caso V. Exa., entenda de modo diverso com relação a fixação da primeira DER em 11/08/2023, requer, subsidiariamente, a fixação da DER e todos os seus efeitos financeiros em 30/12/2014, data do segundo requerimento administrativo; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Considerando o requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, evento 1, DECLPOBRE5 , e o fato de que o endereço residencial localiza-se em área nobre desta cidade, evento 1, END4 , circunstância que sugere condição financeira diametralmente oposta à parcela da população que faz jus a esse benefício, apresente a parte autora cópia das duas últimas declarações do IRPF do grupo familiar , com fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Eletromoveis Sanjuan Ganem Ltda - Epp x Ana Paula Cerqueira Pinheiro

ID: 310430342

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8002755-56.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA

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LUCINEA SOUZA CERQUEIRA

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GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002755-56.2022.8.05.0103… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002755-56.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP Advogado(s): GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA registrado(a) civilmente como GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA (OAB:BA30282) EXECUTADO: ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO Advogado(s): LUCINEA SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA27466), LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA (OAB:BA61447) DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO em desfavor da exequente ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP. Após o indeferimento liminar dos embargos à execução opostos pela parte executada, esta apresentou a presente exceção aduzindo, em síntese, a inexigibilidade dos títulos que lastreiam a execução, os quais teriam sido sustados previamente à apresentação em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da exequente. Ademais, alega a ilegitimidade ativa, bem como a existência de conexão/continência com outros processos. A exequente apresentou impugnação no Id 488521776, defendendo a regularidade formal e material dos títulos executados, a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade ao caso concreto, por fim, a inexistência de conexão/continência. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A excipiente sustenta que o título id 1900449660, encontra-se eivado de vicio, tendo em vista a falta de endosso do sacador BAHIA SUL FORMENTO MERCANTIL. Compulsando os autos, verifica-se que os cheques apresentados, embora não estejam originariamente nominais à exequente, foram endossados em seu favor, constando no verso das cártulas as assinaturas correspondentes, sem qualquer indício de vício formal. Não há elementos que apontem para a falsidade dos endossos, tampouco para a má-fé na aquisição dos títulos. É certo que, nos termos do art. 20 da Lei do Cheque, o endosso transfere todos os direitos decorrentes do título, dispensando, inclusive, a anuência do sacado ou a notificação do emitente. Assim, na ausência de prova inequívoca de que os títulos não foram validamente endossados ou de que a exequente não é detentora legítima dos créditos executados, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na presente exceção de pré-executividade. DA CONEXÃO / CONTINÊNCIA Diante da existência de outras execuções propostas pela mesma exequente, com base em títulos oriundos do mesmo negócio jurídico e com identidade subjetiva, a excipiente sustenta o risco de decisões conflitantes, o que justificaria a reunião dos feitos perante o juízo prevento. Sobre o tema, o art. 55 do CPC dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." O art. 56, por sua vez, dispõe: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Contudo, para que se reconheça conexão ou continência, é indispensável a demonstração documental da existência dos demais processos e de seus elementos essenciais. Na espécie, a despeito das alegações, a excipiente não instruiu a exceção de pré-executividade com cópias das petições iniciais, dos títulos discutidos, ou de qualquer peça dos autos que aponta como conexos, limitando-se a invocar, genericamente, a existência de demandas semelhantes. Isto posto, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória, sendo restrita à análise de matérias de ordem pública e documentalmente comprovadas. Para que este juízo reconhecesse a existência de conexão ou continência, seria necessário acessar outro processo judicial não trazido aos autos, examinar seus fundamentos, documentos e partes, a fim de compará-los com os presentes. Tal providência configuraria atividade instrutória fora dos limites da exceção de pré-executividade, razão pela qual não pode ser admitida nesta via. Assim, ausente prova pré-constituída e inequívoca da alegada conexão ou continência, rejeita-se a preliminar, sem prejuízo de reapreciação mediante provocação adequada e instruída com os elementos mínimos nos próprios autos. DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS Aduz a excipiente que os cheques executados seriam inexigíveis, dada a ausência de obrigação de pagar, haja vista que se encontram sustados por desacordo comercial desde 08/12/2021. Alega que tal exigibilidade, inclusive, está sendo questionada no processo nº 8001103.04.2022.8.05.0103 que corre na 1ª Vara de Rel de Cons Civel e Comercial desta Comarca, ajuizado em 14/02/22. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito somente se legitima quando fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível. O cheque, por sua vez, goza de presunção legal de exigibilidade, sendo considerado título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, I, do mesmo diploma processual. A sustação do pagamento pelo emitente, por si só, não descaracteriza a força executiva do cheque. Isso porque o cheque, enquanto título de crédito, possui autonomia em relação à relação causal que lhe deu origem, e a sua exigibilidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de vício essencial na obrigação ou fraude, o que não se verifica no caso concreto. Acerca do assunto, vejamos o seguinte julgado: JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO . CHEQUES SUSTADOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRERROGATIVAS CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA 1 . Como é cediço, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ( CPC, art. 783). Não preenchendo o título tais requisitos, impõe-se a nulidade da execução, conforme prescreve o art. 803, I, do mesmo diploma legal . 2. Na origem, observa-se que a execução encontra-se fundamentada em cheques devolvidos pelo motivo 21 e que as cártulas foram emitidas nominalmente e/ou endossadas ao exequente. 3. Para o ajuizamento de ação de execução extrajudicial fundamentada em cheques, afigura-se desnecessário que o exequente decline a causa que originou a emissão do título, mostrando-se suficiente a apresentação das cártulas em juízo, que têm como características inerentes a autonomia e abstração . 4. Portanto, a sustação de tal espécie de título não lhe retira as suas características de certeza, liquidez e exigibilidade via execução, tampouco as prerrogativas cambiárias que lhes são inerentes, pois não deixa de ser documento representativo da ordem de pagamento nele expressada. 5. Ademais, segundo o princípio da abstração, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador de boa-fé exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei nº 7 .357/85, art. 25), reclamando prova incontestável neste sentido. 6. Por outro lado, para os títulos não colocados em circulação, admite-se ao devedor questionar a origem da dívida e/ou o negócio jurídico subjacente, a quem, entretanto, incumbe o ônus e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditório do exequente . 7. Portanto, em face da natureza do título de crédito exequendo, compete ao devedor, em seus embargos, trazer à baila a causa debendi, caso a cambial não tenha circulado, ou demonstrar a má-fé do portador, de sorte que não se trata de obrigação a ser cumprida pelo exequente em sua petição inicial. 8. Por fim, convém ressaltar que o ato sentencial, ao fulminar o processo invocando supostos vícios que estariam a macular o caráter executivo dos títulos, de ofício e sem ouvir a parte interessada, malfere o princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do CPC, segundo o qual ?o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício? . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, cassando-se a sentença objurgada, determinar a restituição dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-GO 5060067-73.2016.8 .09.0092, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/05/2020) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2294543253 No caso em análise, embora a parte excipiente alegue que os cheques foram sustados por ausência de contraprestação, não apresenta qualquer documento que comprove a inadimplência da exequente, tampouco junta contrato, correspondência comercial, notas fiscais ou qualquer outro elemento que permita aferir, de plano, a alegada invalidade dos títulos. Portanto, a alegação de inexigibilidade não está amparada em prova pré-constituída, mas sim em argumentos que reclamam instrução probatória, o que inviabiliza o acolhimento da tese no âmbito da exceção de pré-executividade. Logo, não há como acolher a tese de inexigibilidade dos títulos. CONCLUSÃO Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de conexão/continência, e REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista a ausência de prova inequívoca que afaste a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques apresentados, cuja força executiva permanece hígida nesta fase. Determino o regular prosseguimento da execução na forma da Decisão de ID 195115290, ficando, desde já, autorizado o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, inclusive com ordens reiteradas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para manifestação em 5 dias. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 5 dias. Com o cumprimento das diligências ou decurso dos prazos, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Eletromoveis Sanjuan Ganem Ltda - Epp x Ana Paula Cerqueira Pinheiro

ID: 312329890

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8002755-56.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA

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LUCINEA SOUZA CERQUEIRA

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GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002755-56.2022.8.05.0103… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002755-56.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP Advogado(s): GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA registrado(a) civilmente como GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA (OAB:BA30282) EXECUTADO: ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO Advogado(s): LUCINEA SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA27466), LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA (OAB:BA61447) DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO em desfavor da exequente ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP. Após o indeferimento liminar dos embargos à execução opostos pela parte executada, esta apresentou a presente exceção aduzindo, em síntese, a inexigibilidade dos títulos que lastreiam a execução, os quais teriam sido sustados previamente à apresentação em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da exequente. Ademais, alega a ilegitimidade ativa, bem como a existência de conexão/continência com outros processos. A exequente apresentou impugnação no Id 488521776, defendendo a regularidade formal e material dos títulos executados, a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade ao caso concreto, por fim, a inexistência de conexão/continência. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A excipiente sustenta que o título id 1900449660, encontra-se eivado de vicio, tendo em vista a falta de endosso do sacador BAHIA SUL FORMENTO MERCANTIL. Compulsando os autos, verifica-se que os cheques apresentados, embora não estejam originariamente nominais à exequente, foram endossados em seu favor, constando no verso das cártulas as assinaturas correspondentes, sem qualquer indício de vício formal. Não há elementos que apontem para a falsidade dos endossos, tampouco para a má-fé na aquisição dos títulos. É certo que, nos termos do art. 20 da Lei do Cheque, o endosso transfere todos os direitos decorrentes do título, dispensando, inclusive, a anuência do sacado ou a notificação do emitente. Assim, na ausência de prova inequívoca de que os títulos não foram validamente endossados ou de que a exequente não é detentora legítima dos créditos executados, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na presente exceção de pré-executividade. DA CONEXÃO / CONTINÊNCIA Diante da existência de outras execuções propostas pela mesma exequente, com base em títulos oriundos do mesmo negócio jurídico e com identidade subjetiva, a excipiente sustenta o risco de decisões conflitantes, o que justificaria a reunião dos feitos perante o juízo prevento. Sobre o tema, o art. 55 do CPC dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." O art. 56, por sua vez, dispõe: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Contudo, para que se reconheça conexão ou continência, é indispensável a demonstração documental da existência dos demais processos e de seus elementos essenciais. Na espécie, a despeito das alegações, a excipiente não instruiu a exceção de pré-executividade com cópias das petições iniciais, dos títulos discutidos, ou de qualquer peça dos autos que aponta como conexos, limitando-se a invocar, genericamente, a existência de demandas semelhantes. Isto posto, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória, sendo restrita à análise de matérias de ordem pública e documentalmente comprovadas. Para que este juízo reconhecesse a existência de conexão ou continência, seria necessário acessar outro processo judicial não trazido aos autos, examinar seus fundamentos, documentos e partes, a fim de compará-los com os presentes. Tal providência configuraria atividade instrutória fora dos limites da exceção de pré-executividade, razão pela qual não pode ser admitida nesta via. Assim, ausente prova pré-constituída e inequívoca da alegada conexão ou continência, rejeita-se a preliminar, sem prejuízo de reapreciação mediante provocação adequada e instruída com os elementos mínimos nos próprios autos. DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS Aduz a excipiente que os cheques executados seriam inexigíveis, dada a ausência de obrigação de pagar, haja vista que se encontram sustados por desacordo comercial desde 08/12/2021. Alega que tal exigibilidade, inclusive, está sendo questionada no processo nº 8001103.04.2022.8.05.0103 que corre na 1ª Vara de Rel de Cons Civel e Comercial desta Comarca, ajuizado em 14/02/22. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito somente se legitima quando fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível. O cheque, por sua vez, goza de presunção legal de exigibilidade, sendo considerado título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, I, do mesmo diploma processual. A sustação do pagamento pelo emitente, por si só, não descaracteriza a força executiva do cheque. Isso porque o cheque, enquanto título de crédito, possui autonomia em relação à relação causal que lhe deu origem, e a sua exigibilidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de vício essencial na obrigação ou fraude, o que não se verifica no caso concreto. Acerca do assunto, vejamos o seguinte julgado: JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO . CHEQUES SUSTADOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRERROGATIVAS CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA 1 . Como é cediço, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ( CPC, art. 783). Não preenchendo o título tais requisitos, impõe-se a nulidade da execução, conforme prescreve o art. 803, I, do mesmo diploma legal . 2. Na origem, observa-se que a execução encontra-se fundamentada em cheques devolvidos pelo motivo 21 e que as cártulas foram emitidas nominalmente e/ou endossadas ao exequente. 3. Para o ajuizamento de ação de execução extrajudicial fundamentada em cheques, afigura-se desnecessário que o exequente decline a causa que originou a emissão do título, mostrando-se suficiente a apresentação das cártulas em juízo, que têm como características inerentes a autonomia e abstração . 4. Portanto, a sustação de tal espécie de título não lhe retira as suas características de certeza, liquidez e exigibilidade via execução, tampouco as prerrogativas cambiárias que lhes são inerentes, pois não deixa de ser documento representativo da ordem de pagamento nele expressada. 5. Ademais, segundo o princípio da abstração, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador de boa-fé exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei nº 7 .357/85, art. 25), reclamando prova incontestável neste sentido. 6. Por outro lado, para os títulos não colocados em circulação, admite-se ao devedor questionar a origem da dívida e/ou o negócio jurídico subjacente, a quem, entretanto, incumbe o ônus e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditório do exequente . 7. Portanto, em face da natureza do título de crédito exequendo, compete ao devedor, em seus embargos, trazer à baila a causa debendi, caso a cambial não tenha circulado, ou demonstrar a má-fé do portador, de sorte que não se trata de obrigação a ser cumprida pelo exequente em sua petição inicial. 8. Por fim, convém ressaltar que o ato sentencial, ao fulminar o processo invocando supostos vícios que estariam a macular o caráter executivo dos títulos, de ofício e sem ouvir a parte interessada, malfere o princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do CPC, segundo o qual ?o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício? . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, cassando-se a sentença objurgada, determinar a restituição dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-GO 5060067-73.2016.8 .09.0092, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/05/2020) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2294543253 No caso em análise, embora a parte excipiente alegue que os cheques foram sustados por ausência de contraprestação, não apresenta qualquer documento que comprove a inadimplência da exequente, tampouco junta contrato, correspondência comercial, notas fiscais ou qualquer outro elemento que permita aferir, de plano, a alegada invalidade dos títulos. Portanto, a alegação de inexigibilidade não está amparada em prova pré-constituída, mas sim em argumentos que reclamam instrução probatória, o que inviabiliza o acolhimento da tese no âmbito da exceção de pré-executividade. Logo, não há como acolher a tese de inexigibilidade dos títulos. CONCLUSÃO Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de conexão/continência, e REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista a ausência de prova inequívoca que afaste a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques apresentados, cuja força executiva permanece hígida nesta fase. Determino o regular prosseguimento da execução na forma da Decisão de ID 195115290, ficando, desde já, autorizado o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, inclusive com ordens reiteradas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para manifestação em 5 dias. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 5 dias. Com o cumprimento das diligências ou decurso dos prazos, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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