Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5060067-03.2024.4.04.7000"

Fernanda Pereira Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322147789

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060067-36.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

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THIAGO JOSE BOSCARDINI ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060067-36.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB RJ177053) ADVOGADO(A) : THIAGO JOSE BOSC…

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Processo nº 5060067-94.2025.4.02.5101

ID: 307408848

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060067-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIEIRA CARIBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060067-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO VIEIRA CARIBE ADVOGADO(A) : JANETE MARQUES DA SILVA (OAB RJ134657) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060067-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO VIEIRA CARIBE ADVOGADO(A) : JANETE MARQUES DA SILVA (OAB RJ134657) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 215.193.54-47 e 185.729.93-93 e/ou protocolo 1946469953 e 1717382235). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC1 ) que requereu o benefício à autarquia em 11/08/2023, por entender que, na época dos fatos, totalizava 17 anos e 23 dias de contribuição. Contudo, alega que o indeferimento ocorreu pelo fato do CTC expedido pelo Ministério da Defesa não poder ser computado por ausência de CNPJ do órgão emissor e os vínculos de RPPS não poderiam ser considerados por ausência de apresentação da respectiva CTC, apesar da parte autora já ter, previamente, expressado que não optaria por isso, evento 1, DOC17 . Ademais, entrou novamente com o pedido à autarquia em 30/12/2024, evento 1, DOC18 , contudo, novamente o pedido foi indeferido, evento 1, DOC21 , sendo o motivo a falta de período de carência. Assim, parte autora requer, ( evento 1, INIC1 ) a) A concessão da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS a imediata implantação da aposentadoria ora pleiteada, cominando pena pecuniária diária, em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º NCPC; d) Que seja deferida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, uma vez que o autor é idoso, nos termos do art.71, da Lei 10.741/2003; e) A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, desde a data do primeiro requerimento administrativo – DER em 11/08/2023; f) A Confirmação por sentença da antecipação da tutela requerida; g) O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS da aposentadoria desde a DER em 11/08/2023, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; i) O computo do Tempo de Serviço Militar do autor no período: 13/07/1977 a 30/12/1981, como tempo de contribuição e carência; j) Caso V. Exa., entenda de modo diverso com relação a fixação da primeira DER em 11/08/2023, requer, subsidiariamente, a fixação da DER e todos os seus efeitos financeiros em 30/12/2014, data do segundo requerimento administrativo; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Considerando o requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, evento 1, DECLPOBRE5 , e o fato de que o endereço residencial localiza-se em área nobre desta cidade, evento 1, END4 , circunstância que sugere condição financeira diametralmente oposta à parcela da população que faz jus a esse benefício, apresente a parte autora cópia das duas últimas declarações do IRPF do grupo familiar , com fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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