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Eletromoveis Sanjuan Ganem Ltda - Epp x Ana Paula Cerqueira Pinheiro

ID: 310430342

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8002755-56.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCINEA SOUZA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002755-56.2022.8.05.0103… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002755-56.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP Advogado(s): GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA registrado(a) civilmente como GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA (OAB:BA30282) EXECUTADO: ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO Advogado(s): LUCINEA SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA27466), LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA (OAB:BA61447) DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO em desfavor da exequente ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP. Após o indeferimento liminar dos embargos à execução opostos pela parte executada, esta apresentou a presente exceção aduzindo, em síntese, a inexigibilidade dos títulos que lastreiam a execução, os quais teriam sido sustados previamente à apresentação em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da exequente. Ademais, alega a ilegitimidade ativa, bem como a existência de conexão/continência com outros processos. A exequente apresentou impugnação no Id 488521776, defendendo a regularidade formal e material dos títulos executados, a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade ao caso concreto, por fim, a inexistência de conexão/continência. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A excipiente sustenta que o título id 1900449660, encontra-se eivado de vicio, tendo em vista a falta de endosso do sacador BAHIA SUL FORMENTO MERCANTIL. Compulsando os autos, verifica-se que os cheques apresentados, embora não estejam originariamente nominais à exequente, foram endossados em seu favor, constando no verso das cártulas as assinaturas correspondentes, sem qualquer indício de vício formal. Não há elementos que apontem para a falsidade dos endossos, tampouco para a má-fé na aquisição dos títulos. É certo que, nos termos do art. 20 da Lei do Cheque, o endosso transfere todos os direitos decorrentes do título, dispensando, inclusive, a anuência do sacado ou a notificação do emitente. Assim, na ausência de prova inequívoca de que os títulos não foram validamente endossados ou de que a exequente não é detentora legítima dos créditos executados, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na presente exceção de pré-executividade. DA CONEXÃO / CONTINÊNCIA Diante da existência de outras execuções propostas pela mesma exequente, com base em títulos oriundos do mesmo negócio jurídico e com identidade subjetiva, a excipiente sustenta o risco de decisões conflitantes, o que justificaria a reunião dos feitos perante o juízo prevento. Sobre o tema, o art. 55 do CPC dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." O art. 56, por sua vez, dispõe: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Contudo, para que se reconheça conexão ou continência, é indispensável a demonstração documental da existência dos demais processos e de seus elementos essenciais. Na espécie, a despeito das alegações, a excipiente não instruiu a exceção de pré-executividade com cópias das petições iniciais, dos títulos discutidos, ou de qualquer peça dos autos que aponta como conexos, limitando-se a invocar, genericamente, a existência de demandas semelhantes. Isto posto, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória, sendo restrita à análise de matérias de ordem pública e documentalmente comprovadas. Para que este juízo reconhecesse a existência de conexão ou continência, seria necessário acessar outro processo judicial não trazido aos autos, examinar seus fundamentos, documentos e partes, a fim de compará-los com os presentes. Tal providência configuraria atividade instrutória fora dos limites da exceção de pré-executividade, razão pela qual não pode ser admitida nesta via. Assim, ausente prova pré-constituída e inequívoca da alegada conexão ou continência, rejeita-se a preliminar, sem prejuízo de reapreciação mediante provocação adequada e instruída com os elementos mínimos nos próprios autos. DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS Aduz a excipiente que os cheques executados seriam inexigíveis, dada a ausência de obrigação de pagar, haja vista que se encontram sustados por desacordo comercial desde 08/12/2021. Alega que tal exigibilidade, inclusive, está sendo questionada no processo nº 8001103.04.2022.8.05.0103 que corre na 1ª Vara de Rel de Cons Civel e Comercial desta Comarca, ajuizado em 14/02/22. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito somente se legitima quando fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível. O cheque, por sua vez, goza de presunção legal de exigibilidade, sendo considerado título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, I, do mesmo diploma processual. A sustação do pagamento pelo emitente, por si só, não descaracteriza a força executiva do cheque. Isso porque o cheque, enquanto título de crédito, possui autonomia em relação à relação causal que lhe deu origem, e a sua exigibilidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de vício essencial na obrigação ou fraude, o que não se verifica no caso concreto. Acerca do assunto, vejamos o seguinte julgado: JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO . CHEQUES SUSTADOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRERROGATIVAS CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA 1 . Como é cediço, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ( CPC, art. 783). Não preenchendo o título tais requisitos, impõe-se a nulidade da execução, conforme prescreve o art. 803, I, do mesmo diploma legal . 2. Na origem, observa-se que a execução encontra-se fundamentada em cheques devolvidos pelo motivo 21 e que as cártulas foram emitidas nominalmente e/ou endossadas ao exequente. 3. Para o ajuizamento de ação de execução extrajudicial fundamentada em cheques, afigura-se desnecessário que o exequente decline a causa que originou a emissão do título, mostrando-se suficiente a apresentação das cártulas em juízo, que têm como características inerentes a autonomia e abstração . 4. Portanto, a sustação de tal espécie de título não lhe retira as suas características de certeza, liquidez e exigibilidade via execução, tampouco as prerrogativas cambiárias que lhes são inerentes, pois não deixa de ser documento representativo da ordem de pagamento nele expressada. 5. Ademais, segundo o princípio da abstração, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador de boa-fé exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei nº 7 .357/85, art. 25), reclamando prova incontestável neste sentido. 6. Por outro lado, para os títulos não colocados em circulação, admite-se ao devedor questionar a origem da dívida e/ou o negócio jurídico subjacente, a quem, entretanto, incumbe o ônus e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditório do exequente . 7. Portanto, em face da natureza do título de crédito exequendo, compete ao devedor, em seus embargos, trazer à baila a causa debendi, caso a cambial não tenha circulado, ou demonstrar a má-fé do portador, de sorte que não se trata de obrigação a ser cumprida pelo exequente em sua petição inicial. 8. Por fim, convém ressaltar que o ato sentencial, ao fulminar o processo invocando supostos vícios que estariam a macular o caráter executivo dos títulos, de ofício e sem ouvir a parte interessada, malfere o princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do CPC, segundo o qual ?o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício? . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, cassando-se a sentença objurgada, determinar a restituição dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-GO 5060067-73.2016.8 .09.0092, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/05/2020) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2294543253 No caso em análise, embora a parte excipiente alegue que os cheques foram sustados por ausência de contraprestação, não apresenta qualquer documento que comprove a inadimplência da exequente, tampouco junta contrato, correspondência comercial, notas fiscais ou qualquer outro elemento que permita aferir, de plano, a alegada invalidade dos títulos. Portanto, a alegação de inexigibilidade não está amparada em prova pré-constituída, mas sim em argumentos que reclamam instrução probatória, o que inviabiliza o acolhimento da tese no âmbito da exceção de pré-executividade. Logo, não há como acolher a tese de inexigibilidade dos títulos. CONCLUSÃO Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de conexão/continência, e REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista a ausência de prova inequívoca que afaste a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques apresentados, cuja força executiva permanece hígida nesta fase. Determino o regular prosseguimento da execução na forma da Decisão de ID 195115290, ficando, desde já, autorizado o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, inclusive com ordens reiteradas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para manifestação em 5 dias. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 5 dias. Com o cumprimento das diligências ou decurso dos prazos, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Eletromoveis Sanjuan Ganem Ltda - Epp x Ana Paula Cerqueira Pinheiro

ID: 312329890

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8002755-56.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA CERQUEIRA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA

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LUCINEA SOUZA CERQUEIRA

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GRAZIELLY CUNHA DE SANTANA

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Resultados para o tribunal: TJBA

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