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Rosvita Helenita Motta Beckenkamp e outros x Município De Imbé/ Rs

ID: 256082551

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5299781-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSVITA HELENITA MOTTA BECKENKAMP SANDRA MARIA MOTTA CAPRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS

80

Advogados:

EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIRA BURATTI ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5299781-76.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 292) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: ROSVITA HELENITA MOTTA BECKENKAMP ADVOGADO(A): CAIRA BURATTI ANTUNES (OAB RS071971) AGRAVANTE: SANDRA MARIA MOTTA CAPRA ADVOGADO(A): CAIRA BURATTI ANTUNES (OAB RS071971) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS PROCURADOR(A): EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: JUSSARA FLAVIA MOTTA KLEIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 0008536-78.2024.8.17.9000

ID: 321909446

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008536-78.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILTON GOMES DA COSTA

Intimação (Outros)

Advogados:

SAULO FELIX DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008536-78.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADO DE 1º GRAU: Fernando Antonio Sabino Cordeiro AGRAVANTE: Credimóveis Novolar Ltda AGRAVADO: Ademilton Gomes da Costa RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indisponibilidade de imóvel. Cancelamento da averbação após trânsito em julgado. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Credimóveis Novolar Ltda. contra decisão do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE que indeferiu pedido de cancelamento da averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 45.723, determinada em sede de tutela antecipada nos autos da Ação de Anulação e Cancelamento de Desmembramento e Matrícula de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais. A agravante sustentou que, em razão do trânsito em julgado da sentença que revogou expressamente a tutela e determinou o cancelamento da indisponibilidade, não há justificativa para a manutenção da restrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a propositura de ação autônoma para o cancelamento da indisponibilidade de imóvel decretada em tutela provisória, quando já revogada expressamente na sentença transitada em julgado da ação principal. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória possui natureza acessória e perde eficácia com o encerramento do processo principal, sendo inaplicável sua manutenção após o trânsito em julgado da sentença de mérito. 4. O art. 296 do CPC estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia apenas na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. 5. A revogação da indisponibilidade deve ocorrer nos autos originários pelo mesmo juízo que a decretou, sem necessidade de ação autônoma, em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais. 6. O juízo de origem já havia expressamente determinado a cessação da medida cautelar na sentença, razão pela qual a permanência da averbação se mostra desarrazoada. 7. A manutenção da indisponibilidade após o trânsito em julgado, quando já cumprida sua finalidade, constitui restrição indevida ao direito de propriedade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de indisponibilidade de imóvel perde eficácia com o trânsito em julgado da sentença que a revoga expressamente. 2. O cancelamento da averbação de indisponibilidade deve ser determinado pelo juízo que a decretou, nos próprios autos em que foi concedida, prescindindo-se da propositura de ação autônoma. 3. A permanência da indisponibilidade após o trânsito em julgado da ação principal representa restrição indevida ao direito de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AI: 55590020220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AI: 22243220320228260000 SP 2224322-03.2022.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5021100-76.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0008536-78.2024.8.17.9000

ID: 321909456

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008536-78.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILLA ROCHA CAVALCANTI PRAGANA

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FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008536-78.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADO DE 1º GRAU: Fernando Antonio Sabino Cordeiro AGRAVANTE: Credimóveis Novolar Ltda AGRAVADO: Ademilton Gomes da Costa RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indisponibilidade de imóvel. Cancelamento da averbação após trânsito em julgado. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Credimóveis Novolar Ltda. contra decisão do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE que indeferiu pedido de cancelamento da averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 45.723, determinada em sede de tutela antecipada nos autos da Ação de Anulação e Cancelamento de Desmembramento e Matrícula de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais. A agravante sustentou que, em razão do trânsito em julgado da sentença que revogou expressamente a tutela e determinou o cancelamento da indisponibilidade, não há justificativa para a manutenção da restrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a propositura de ação autônoma para o cancelamento da indisponibilidade de imóvel decretada em tutela provisória, quando já revogada expressamente na sentença transitada em julgado da ação principal. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória possui natureza acessória e perde eficácia com o encerramento do processo principal, sendo inaplicável sua manutenção após o trânsito em julgado da sentença de mérito. 4. O art. 296 do CPC estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia apenas na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. 5. A revogação da indisponibilidade deve ocorrer nos autos originários pelo mesmo juízo que a decretou, sem necessidade de ação autônoma, em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais. 6. O juízo de origem já havia expressamente determinado a cessação da medida cautelar na sentença, razão pela qual a permanência da averbação se mostra desarrazoada. 7. A manutenção da indisponibilidade após o trânsito em julgado, quando já cumprida sua finalidade, constitui restrição indevida ao direito de propriedade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de indisponibilidade de imóvel perde eficácia com o trânsito em julgado da sentença que a revoga expressamente. 2. O cancelamento da averbação de indisponibilidade deve ser determinado pelo juízo que a decretou, nos próprios autos em que foi concedida, prescindindo-se da propositura de ação autônoma. 3. A permanência da indisponibilidade após o trânsito em julgado da ação principal representa restrição indevida ao direito de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AI: 55590020220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AI: 22243220320228260000 SP 2224322-03.2022.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5021100-76.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Tosca Auxiliares Da Justiça E Administradora Judicial Ltda x Pflug Comercio De Combustiveis Eireli

ID: 299237796

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369330-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOSCA AUXILIARES DA JUSTIÇA E ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

80

Advogados:

MICHAEL JACQUES CUNHA DA ROSA

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BRUNA LETICIA GOULARTE

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PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA

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JAQUELINE HAMESTER DICK

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ANA CLAUDIA WEGNER

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CRISTIANE REGINA BIRK

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5369330-76.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 834) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: TOSCA AUXILIARES DA JUSTIÇA E ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA GOULARTE (OAB RS109870) ADVOGADO(A): MICHAEL JACQUES CUNHA DA ROSA (OAB RS115451) AGRAVADO: PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA WEGNER (OAB RS091423) ADVOGADO(A): Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) INTIMADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA INES SILVA SPERB ADMINISTRADOR: FRANCINI FEVERSANI & CRISTIANE PAULI ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): FRANCINI FEVERSANI ADVOGADO(A): CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES INTIMADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA GOULART SALOMAO ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES PEREIRA INTIMADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE INTIMADO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS PROCURADOR(A): ROGÉRIO MOURA PINHEIRO MACHADO PROCURADOR(A): TRICIA SCHAIDHAUER SANGOI INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS ADVOGADO(A): RICARDO MIERS ADVOGADO(A): DANIEL HORN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5356720-76.2024.8.21.7000

ID: 315023802

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356720-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5356720-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVADO : FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS04… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5356720-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVADO : FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, dos autos eletrônicos, a juntada, em momento posterior à interposição do recurso, da guia e do respectivo comprovante de recolhimento do preparo. No aspecto, consoante Superior Tribunal de Justiça, " a não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro" (AgInt no REsp n. 2.083.122/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023). Nesse sentido, v.g. : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em dobro , o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. 5. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.707.524/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; grifou-se.) De efeito, na espécie, considerando a juntada, como referido, das guias e dos comprovantes de pagamento nos eventos 99 e 100, resta a parte recorrente, tão somente, efetuar a complementação do valor de preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples, de modo a atender à normativa de regência. Nesses termos, intime-se, pois, a parte recorrente a, no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação nos autos, a proceder, sob pena de deserção, ao recolhimento do preparo em dobro, consoante artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 1 . 1. Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) §4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção

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Carlos Alberto Briao Seixas e outros x Traditio Companhia De Seguros e outros

ID: 317398361

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159616-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BRIAO SEIXAS CRIMILDA MULLER NEIMAR TRINDADE BARRETO ORLANDO CAMPOS SANTA ISABEL GARCIA RODRIGUES TANIA MARIA MONTEIRO VANDA VALDA AIRES DE AZAMBUJA ZILMA QUINTANA MATIAS

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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PAULO ANTONIO MULLER

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CARLA PINTO DA COSTA

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MARCIO BARTH SPERB

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Agravo de Instrumento Nº 5159616-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO BRIAO SEIXAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUS… Agravo de Instrumento Nº 5159616-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO BRIAO SEIXAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : NEIMAR TRINDADE BARRETO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : SANTA ISABEL GARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : TANIA MARIA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : VANDA VALDA AIRES DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CRIMILDA MULLER ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ORLANDO CAMPOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ZILMA QUINTANA MATIAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCIO BARTH SPERB (OAB RS076130) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 1.011 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão recorrida deveria se adequar aos termos do Recurso Especial n. 1.091.363/SC, mantendo a validade dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida não se afasta do entendimento firmado pelo STF, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso especial. 2. com os novos parâmetros delimitados pelo STF no Tema 1011, não tem relevância para o presente feito a solução dada ao Recurso Especial n. 1.091.363/SC - Tema 50 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5015280-76.2024.8.21.7000

ID: 281075182

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015280-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA GARCIA KELEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5015280-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUISA GARCIA KELEMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurad… Precatório Nº 5015280-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUISA GARCIA KELEMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5355362-76.2024.8.21.7000

ID: 324307304

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5355362-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA FERNANDA ZANENGA GALL

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Precatório Nº 5355362-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : SIDNEI ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA ZANENGA GALL (OAB RS040669) ATO ORDINATÓRIO In… Precatório Nº 5355362-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : SIDNEI ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA ZANENGA GALL (OAB RS040669) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5297065-76.2024.8.21.7000

ID: 275208214

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5297065-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FLICICIMO MEZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5297065-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADAO FLICICIMO MEZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intima… Precatório Nº 5297065-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADAO FLICICIMO MEZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5303273-76.2024.8.21.7000

ID: 325274460

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5303273-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA CORREIA MALLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Precatório Nº 5303273-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional REQUERENTE : MARIA ANGELICA CORREIA MALLMANN ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ATO ORDIN… Precatório Nº 5303273-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional REQUERENTE : MARIA ANGELICA CORREIA MALLMANN ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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