Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5290469-76.2024.8.21.7000"

Processo nº 0008536-78.2024.8.17.9000

ID: 321909446

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008536-78.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILTON GOMES DA COSTA

Intimação (Outros)

Advogados:

SAULO FELIX DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008536-78.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADO DE 1º GRAU: Fernando Antonio Sabino Cordeiro AGRAVANTE: Credimóveis Novolar Ltda AGRAVADO: Ademilton Gomes da Costa RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indisponibilidade de imóvel. Cancelamento da averbação após trânsito em julgado. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Credimóveis Novolar Ltda. contra decisão do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE que indeferiu pedido de cancelamento da averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 45.723, determinada em sede de tutela antecipada nos autos da Ação de Anulação e Cancelamento de Desmembramento e Matrícula de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais. A agravante sustentou que, em razão do trânsito em julgado da sentença que revogou expressamente a tutela e determinou o cancelamento da indisponibilidade, não há justificativa para a manutenção da restrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a propositura de ação autônoma para o cancelamento da indisponibilidade de imóvel decretada em tutela provisória, quando já revogada expressamente na sentença transitada em julgado da ação principal. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória possui natureza acessória e perde eficácia com o encerramento do processo principal, sendo inaplicável sua manutenção após o trânsito em julgado da sentença de mérito. 4. O art. 296 do CPC estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia apenas na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. 5. A revogação da indisponibilidade deve ocorrer nos autos originários pelo mesmo juízo que a decretou, sem necessidade de ação autônoma, em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais. 6. O juízo de origem já havia expressamente determinado a cessação da medida cautelar na sentença, razão pela qual a permanência da averbação se mostra desarrazoada. 7. A manutenção da indisponibilidade após o trânsito em julgado, quando já cumprida sua finalidade, constitui restrição indevida ao direito de propriedade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de indisponibilidade de imóvel perde eficácia com o trânsito em julgado da sentença que a revoga expressamente. 2. O cancelamento da averbação de indisponibilidade deve ser determinado pelo juízo que a decretou, nos próprios autos em que foi concedida, prescindindo-se da propositura de ação autônoma. 3. A permanência da indisponibilidade após o trânsito em julgado da ação principal representa restrição indevida ao direito de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AI: 55590020220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AI: 22243220320228260000 SP 2224322-03.2022.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5021100-76.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008536-78.2024.8.17.9000

ID: 321909456

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008536-78.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILLA ROCHA CAVALCANTI PRAGANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008536-78.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADO DE 1º GRAU: Fernando Antonio Sabino Cordeiro AGRAVANTE: Credimóveis Novolar Ltda AGRAVADO: Ademilton Gomes da Costa RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indisponibilidade de imóvel. Cancelamento da averbação após trânsito em julgado. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Credimóveis Novolar Ltda. contra decisão do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE que indeferiu pedido de cancelamento da averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 45.723, determinada em sede de tutela antecipada nos autos da Ação de Anulação e Cancelamento de Desmembramento e Matrícula de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais. A agravante sustentou que, em razão do trânsito em julgado da sentença que revogou expressamente a tutela e determinou o cancelamento da indisponibilidade, não há justificativa para a manutenção da restrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a propositura de ação autônoma para o cancelamento da indisponibilidade de imóvel decretada em tutela provisória, quando já revogada expressamente na sentença transitada em julgado da ação principal. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória possui natureza acessória e perde eficácia com o encerramento do processo principal, sendo inaplicável sua manutenção após o trânsito em julgado da sentença de mérito. 4. O art. 296 do CPC estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia apenas na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. 5. A revogação da indisponibilidade deve ocorrer nos autos originários pelo mesmo juízo que a decretou, sem necessidade de ação autônoma, em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais. 6. O juízo de origem já havia expressamente determinado a cessação da medida cautelar na sentença, razão pela qual a permanência da averbação se mostra desarrazoada. 7. A manutenção da indisponibilidade após o trânsito em julgado, quando já cumprida sua finalidade, constitui restrição indevida ao direito de propriedade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de indisponibilidade de imóvel perde eficácia com o trânsito em julgado da sentença que a revoga expressamente. 2. O cancelamento da averbação de indisponibilidade deve ser determinado pelo juízo que a decretou, nos próprios autos em que foi concedida, prescindindo-se da propositura de ação autônoma. 3. A permanência da indisponibilidade após o trânsito em julgado da ação principal representa restrição indevida ao direito de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AI: 55590020220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AI: 22243220320228260000 SP 2224322-03.2022.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5021100-76.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes