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"5290469-76.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5290469-23.2022.8.09.0035

ID: 330238530

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290469-23.2022.8.09.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDER MONTAGENS INOX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5290469-23.2022.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5290469-23.2022.8.09.0035Polo ativo: Lider Montagens InoxPolo passivo: Allmilk Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios LTDANatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - S E N T E N Ç A -Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Líder Montagens Inox, em face de Allmilk Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, partes qualificadas nos autos.Na mov. 106, foi certificada a inércia da parte autora.Conforme consta dos autos, a parte ré não foi citada, apesar da realização de diversas tentativas, todas frustradas.Vieram os autos conclusos.DECIDO.DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.Inicialmente, convém mencionar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/1995).Assim, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007).Vejamos:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…).§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo.DO CASO CONCRETO.Como se sabe, o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da economia e celeridade processual para a resolução de causas de menor complexidade, por meio de uma prestação jurisdicional mais simples e rápida do que a comumente entregue ao jurisdicionado na Justiça Comum.No caso dos autos, verifico que o feito foi ajuizado em 18/05/2022, e que durante o trâmite processual, foram realizadas diversas diligências no intuito de viabilizar a citação, tais como pesquisas nos sistemas, expedição de atos e cartas precatórias, porém todas infrutíferas.Nesse sentido, cabe ressaltar que a falta do endereço da parte ré para citação implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais de citação do réu, revela-se inócuo o prosseguimento da presente ação. Além disso, é ônus da parte autora a indicação do endereço do réu. Incide, portanto, o §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Além disso, intimada para dar andamento ao feito, a parte autora permaneceu inerte.Dessarte, o princípio da razoável duração do processo tem destaque especial nos processos de menor complexidade, que tramitam sob o pálio da Lei nº 9.099/1995, cujo rito já está deturpado pela ausência de indicação correta do endereço da parte ré.Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não enfrentado o mérito da causa, não impedindo o ajuizamento da ação em vara cível, aonde é possível a citação por edital.Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/1995.Em caso de recurso, deverá a parte recorrente recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 18 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5290469-76.2024.8.21.7000"

Processo nº 5290469-23.2022.8.09.0035