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Processo nº 5150289-21.2025.8.21.0001

ID: 297330320

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5150289-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INES DALLA PORTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5150289-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : INES DALLA PORTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5150289-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : INES DALLA PORTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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Processo nº 5136515-21.2025.8.21.0001

ID: 282484419

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5136515-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO

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RAFAEL RIES DORNELES

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5136515-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : THAIS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO (OAB RS122793) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIES DORNELES (OAB RS120… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5136515-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : THAIS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO (OAB RS122793) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIES DORNELES (OAB RS120487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de boleto (carnê). Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise dos comprovantes de pagamento, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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Processo nº 5069152-06.2024.8.21.7000

ID: 332549532

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069152-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NARA BEATRIZ DUARTE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OCTAVIO DE MORAES FIRPO

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Precatório Nº 5069152-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : NARA BEATRIZ DUARTE NUNES ADVOGADO(A) : OCTAVIO DE MORAES FIRPO (OAB RS064979) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5069152-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : NARA BEATRIZ DUARTE NUNES ADVOGADO(A) : OCTAVIO DE MORAES FIRPO (OAB RS064979) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5162177-84.2025.8.21.0001

ID: 309707156

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5162177-84.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5162177-84.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5162177-84.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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Processo nº 5163466-52.2025.8.21.0001

ID: 311818495

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5163466-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO FERREIRA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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Processo nº 5166468-30.2025.8.21.0001

ID: 313311739

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5166468-30.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MOREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5166468-30.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VALDEMAR MOREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5166468-30.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VALDEMAR MOREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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Mauricio Belome Da Silva Pacheco x Kot Locacao E Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 302790912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5333477-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

KOT LOCACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

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GUSTAVO SCHELL NEUMANN

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BRUNA ENGEL WEBER

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5333477-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNA ENGEL WEBER (OAB R… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5333477-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNA ENGEL WEBER (OAB RS061228) AGRAVADO : KOT LOCACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5324165-06.2024.8.21.7000

ID: 302791081

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5324165-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5324165-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEG… Agravo de Instrumento Nº 5324165-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5004365-70.2025.8.21.0003

ID: 312677616

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5004365-70.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004365-70.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O banco ingr… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004365-70.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O banco ingressou com pedido de liquidação da sentença revisional. Saliento que não há a necessidade de se liquidar o valor quando a condenação depende de mera conta, observando-se os julgados, sobretudo quando a sentença fixou os parâmetros de revisão do contrato, 33.1 . Atenção ao artigo 509, § 2º do CPC. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO REVISIONAL . DESNECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULO ARITMÉTICO SUFICIENTE PARA EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APLICAÇÃO DO ART. 509, § 2º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50254501020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-03-2024) Intime-se. Após, venham para extinção.

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Processo nº 5013779-84.2014.8.21.0001

ID: 291921149

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013779-84.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE BERLATO PINTO RODRIGO DA SILVA BOLZANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BOLZANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013779-84.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA BOLZANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) EXEQUENTE : MARIA ELISETE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013779-84.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA BOLZANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) EXEQUENTE : MARIA ELISETE BERLATO PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) DESPACHO/DECISÃO Na decisão proferida pela Superior Instância no agravo de instrumento n° 5045484-06.2024.8.21.7000/RS, ficou expressamente registrado o seguinte: No entanto, correta a magistrada ao referir que " a impugnação, na verdade, foi oposta em relação ao cálculo da pág.24 do evento 3, PROCJUDIC8 , conforme petição das pág. 26-30 do evento 3, PROCJUDIC8 , não quanto aos valores anteriores ". Com efeito, a decisão que fixou os honorários advocatícios ora em discussão se refere à impugnação apresentada pelo Estado em abril de 2019, que, por sua vez, dizia respeito aos cálculos trazidos aos autos pela autora em março de 2019, acima colacionados. A "redução obtida" a que se refere a decisão do evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 36-41, deve ser calculada a partir da pretensão da autora e do valor efetivamente devido, estipulado conforme as diretrizes estabelecidas pelo juízo. Inviável a utilização do montante de R$ 19.756,38 referido na decisão agravada – quantia indicada como devida pelo Estado –, uma vez que não reflete o valor efetivamente devido, na medida em que a impugnação não foi acolhida na sua integralidade. Destarte, a base de cálculo dos honorários arbitrados na impugnação deve ser apurada pela subtração entre a quantia indicada como devida pela autora em março de 2019 (R$ 26.017,00 - evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 23-24) e a aferida pela Contadoria conforme os critérios determinados pelo juízo. Saliento que não se aplica o montante de R$ 35.200,68 para esse fim, pois atualizados até janeiro de 2022, ao passo que o cálculo da autora foi atualizado até janeiro de 2019. Como se vê, conluiu-se que a base de cálculo dos honorários da impugnação, fixados em favor da parte exequente, deve corresponder ao valor devido em janeiro de 2019 - a ser calculado com a aplicação dos parâmetros estabelecidos na ocasião - menos a quantia de R$ 26.017,00. Naturalmente que, a partir disso, o saldo resultante (honorários já quantificados) deve ser atualizado até a data atual, para fins de requisição de pagamento. Portanto, inobservados esses critérios, estão equivocados os cálculos do exequente quanto aos honorários fixados na impugnação ( evento 85, CALC2 e evento 94, CALC4 ). Por consequência, fica afastada a alegação dos itens "2" e "3" do evento 105, PET1 . Com relação aos critérios aplicados pelo ERGS para atualização dos honorários advocatícios, vê-se constar que os juros incidem somente após 24/05/2014 ( evento 98, LAUDO2 ). E, em respeito inclusive à coisa julgada, esse critério está de acordo ao decidido nos autos, em impugnação anterior, conforme pág.30 e 40 do evento 3, PROCJUDIC8 . Portanto, afasta-se igualmente a alegação do item "1" do evento 3, PROCJUDIC8 . Também não há como acolher a insurgência contra a compensação das verbas honorários (item "4"), pois não se consegue visualizar que, de fato, tenha ocorrido. Assim, rejeito integralmente a impugnação feita pela parte exequente em relação aos cálculos trazidos pelo IPERGS no Ev.98. Por consequência, homologo os cálculos do evento 98, LAUDO2 , reconhecendo como devido, na data de 08/02/2025, o montante total de R$ 48.940,56. Intimem-se; preclusa a presente decisão, expeçam-se as seguintes requisições: - RPV do crédito principal em favor de Maria Elisete Berlato Pinto do montante de R$ 45.356,03. - RPV de honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) de R$ 2.175,46 e de honorários da impugnação de R$ 1.409,07, em favor do procurador Rodrigo da Silva Bolzani . Expedidas as requisições, aguardem-se os pagamentos. Com os depósitos, intime-se a parte exequente, que deverá dizer sobre a satisfação de seu crédito. Por fim, voltem conclusos para análise da liberação de valores, bem como da possibilidade de extinção do feito pela quitação.

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