Resultados para "0001032-26.2022.8.26.0210" – Página 200 de 237

Marcelo Cavassini Franciscatti x Alvorada Comércio De Produtos Agropecuários Ltda

ID: 282803934

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001032-42.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVASSINI FRANCISCATTI

Polo Passivo:

ALVORADA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ CAVASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Gustavo Azambuja da Rocha (OAB 25467/MS), Fábio Luiz Cavassini (OAB 202427/SP) Processo 0001032-42.2024.8.12.0017 - Embargos à Execução - Embargte: … ADV: Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Gustavo Azambuja da Rocha (OAB 25467/MS), Fábio Luiz Cavassini (OAB 202427/SP) Processo 0001032-42.2024.8.12.0017 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Cavassini Franciscatti - Embargda: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Trata-se de embargos à execução, no qual a parte embargada apresentou impugnação às fls. 114/123, suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir. Após análise das preliminares arguidas, passo a decidir. No que concerne à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita encontra fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia constitucional foi regulamentada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, bem como pela Lei nº 1.060/50, naquilo que não foi revogado. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, portanto, de presunção legal relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade jurídica alegado. In casu, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora possui condição financeira favorável, capaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Limitou-se a apresentar alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório idôneo a infirmar a presunção legal que milita em favor da parte requerente. Destarte, não tendo a parte impugnante produzido prova robusta capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, prevalece a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. No tocante à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, afasto-a. Com efeito, as questões suscitadas pela parte ré em sede preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda, não comportando análise nesta fase processual. A aferição acerca da validade do título executivo e sua aptidão para lastrear a execução em apenso constitui matéria eminentemente meritória, a qual será devidamente apreciada quando do julgamento definitivo da causa, após regular instrução processual. Superadas as questões preliminares e não havendo outras providências a serem adotadas, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido da presente demanda: a) verificar se as mercadorias que deram origem ao título executivo foram efetivamente entregues ao embargante, ainda que mediante recebimento por terceiros; b) aferir se a entrega realizada nessas circunstâncias constitui fator impeditivo à exigibilidade do título de crédito, considerando a causa debendi subjacente à emissão do documento cambial; c) examinar a validade e eficácia do título executivo extrajudicial que embasa a execução em apenso, à luz da legislação aplicável. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Providencie-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Pavesi Men x Gisele Mendes De Carvalho e outros

ID: 277719374

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025326-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR PAVESI MEN

Polo Passivo:

GISELE MENDES DE CARVALHO LEANDRO VANALLI

Conclusão

Advogados:

GEOVANIO EDERVALDO ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FERRARETO CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento NPU 0025326-67.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Relatora: Desembargadora LI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento NPU 0025326-67.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravante: VITOR PAVESI MEN Agravados: LEANDRO VANALLI – REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM) GISELE MENDES CARVALHO – VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM) DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECER O NÚMERO DE VAGAS UNIVERSAIS DO PAS/UEM E GARANTIR O DIREITO DE EFETIVAR A MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO EXTINTO. ART. 182, XXIV DO RITJPR. Vistos. I. Relatório O impetrante insurgiu-se contra as decisões de Ms. 14.1 e 24.1 que, no mandado de segurança (NPU 0001032-60.2025.8.16.0190): (i) indeferiu a liminar por via da qual o impetrante pretendia suspender “imediatamente as Resoluções nº 002/2024-CEP, 025/2024-CEP e 032/2024-CEP, a fim de restabelecer o número de vagas universais ofertadas no Edital nº 025/2024-CVU, especialmente no que tange às 08 (oito) vagas universais para ingresso no curso de Medicina, e, consequentemente, garantir o direito do Impetrante de efetivar a matrícula e cursar a graduação de Medicina junto à Universidade Estadual de Maringá”; e (ii) indeferiu a emenda à inicial (M. 22.1) para a “expedição de ofício à Universidade Estadual de Maringá (UEM) a fim de apresentar documentos relativos às atas das reuniões e pareceres da CGE e do CEP que culminaram na Resolução nº 032/2024-CEP, especialmente no que tange ao Parecer nº 032/2024- CGE”. Requereu a tutela recursal de urgência, para que fosse ordenada a imediata matrícula do impetrante no curso superior ou, subsidiariamente, ao menos a reserva de sua vaga até o julgamento da ação mandamental. A liminar foi indeferida por esta Relatora (M. 8.1-TJ). As autoridades impetradas e a Universidade Estadual de Maringá apresentaram contrarrazões (M. 21.1-TJ), pugnando pelo não provimento do recurso. II. Decisão Em consulta aos autos originários, constatou-se a prolação de sentença denegatória da segurança pretendida (M. 53.1). Tal situação, acarreta a perda superveniente do interesse recursal e esvazia o objeto deste agravo de instrumento, pois a decisão de mérito torna inócua a discussão sobre a tutela antecipada de urgência requerida. Este é o entendimento do STJ: “(...)3. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo (..)” (AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Pelo exposto, em virtude da perda superveniente do seu objeto (cód. 230), extingo este procedimento recursal, com fundamento no art. 182, XXIV do RITJPR. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ketlyn Cristine Scantanburlo x Bio Scie Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 322980561

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-22.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN CRISTINE SCANTANBURLO

Polo Passivo:

BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA J. PROLAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001032-22.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: KETLYN CRISTINE SCANTANBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001032-22.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: KETLYN CRISTINE SCANTANBURLO RECLAMADO: J. PROLAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f29954 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. A parte autora exerceu a faculdade de opção pelo Juízo 100% digital. Desta feita, manifeste(m)-se a(s) ré(s), no prazo de cinco dias da notificação, na forma do §1º do art. 3º da Resolução 345/2020, observando que o silêncio será interpretado como anuência. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A pessoa jurídica de direito privado ou de direito público que possuir advogado constituído nos autos será intimada dos atos processuais mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, Provimento Presidência-Corregedoria 2/2022. III. Diante da opção pelo Juízo 100% digital, e sem olvidar das consequências dos artigos 843 e 844 da CLT, designo audiência INICIAL para o dia 20/08/2025 11:06, de forma telepresencial mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Todavia, a parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade de quem aderir a tal forma de participação. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos (art. 844 CLT). O não comparecimento da parte ré importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. A parte ré deverá apresentar defesa e documentos até o momento da audiência inicial, sob pena de confissão, assim como, se for o caso, reconvenção. No caso de exceção de incompetência territorial, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. Deverão as partes, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações legais. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN CRISTINE SCANTANBURLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Jose Da Conceicao x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325551970

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001032-68.2021.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001032-68.2021.5.06.0242 AGRAVANTE: MANOEL JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001032-68.2021.5.06.0242 AGRAVANTE: MANOEL JOSE DA CONCEICAO AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3865b2a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental/Interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento dos autos, uma vez que, no Recurso de Revista apresentado, houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR- 0000035-09.2023.5.12.002. Conforme previsão contida no art. 233, do Regimento Interno deste Regional, caberá agravo regimental nas seguintes hipóteses: I - da decisão do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal ou de Turma que extinguir liminarmente a ação, conceder ou indeferir tutela provisória ou medida liminar, em processo de sua competência; II - da decisão do(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional nas correições parciais; III - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que indeferir, liminarmente, a petição inicial de ação da competência originária do Tribunal; IV - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que negar seguimento ou prover recursos nas hipóteses das alíneas “g”, “h”, “j” e “l” do art. 85 deste regimento; V - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária; Como se vê, o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas taxativamente no art. 233, do Regimento Interno deste Regional. Ademais, também não é o caso de Agravo Interno porquanto não se trata da hipótese prevista na Resolução 224/24, C. TST, publicada em 27.11.2024, a qual alterou a Instrução Normativa n. 40/16 para estabelecer a possibilidade de interposição de Agravo Interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. E, no caso, vê-se que, na realidade, a intenção do recorrente é reformar a decisão que determinou o sobrestamento dos autos. Contudo, nos termos da resolução supramencionada e, ainda, do regimento interno deste E. TRT 6 (art. 238, IV), não cabe Agravo Interno da presente decisão. Portanto, não conheço do Apelo interposto, por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência às partes. Em seguida, retornem os autos ao sobrestamento, cabendo à Divisão de Recursos (DIRE) proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. NUGEPNAC RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Fernandes Mendes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326778568

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-47.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERNANDES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO COUTO RIBEIRO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001032-47.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: CRISTIANE FERNANDES MENDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001032-47.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: CRISTIANE FERNANDES MENDES DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, certifico e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF, § 4º do art. 162 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: AUDIÊNCIA INICIAL Fica marcada Audiência Inaugural na modalidade PRESENCIAL para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, para o dia 30/07/2025 13h50. ENDEREÇO As partes e advogados deverão comparecer, no dia e hora designados para realização da audiência, à sala de audiências da 6ª Vara, situada no Foro de Brasília da Justiça do Trabalho, na SEPN 513, Bloco B, Lote 2/3, 1º andar, Sala 113, Asa Norte, Brasília/DF. MODO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOS DOCUMENTOS O(a) reclamado(a) fica avisado(a) de que: a) Sua defesa e os documentos que a acompanharem, inclusive eventual exceção de incompetência territorial a ser oposta na forma e no prazo do art. 800 da CLT, deverão ser apresentados obrigatoriamente em arquivo digital dentro do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até a hora do início programado para a audiência inicial, impreterivelmente, por intermédio de advogado, sem sigilo. b) Em caso de impossibilidade de contratação de advogado ou de impossibilidade de acesso aos serviços de assistência judiciária gratuita (sindicatos, Defensoria Pública e núcleos de prática jurídica) para apresentação de defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser imediatamente contatada a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF pelo serviço do Balcão Virtual (acessível pela internet no endereço https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual.php para relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. ARQUIVAMENTO E REVELIA Ficam as partes advertidas de que será aplicada a regra do art. 844 da CLT (arquivamento em caso de ausência do reclamante e revelia, além de confissão quanto à matéria fática, na hipótese de ausência do reclamado). ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO). As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A habilitação do(s) procurador(es) da parte reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) pela via postal (e-Carta) OU domicílio eletrônico, se for o caso. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FERNANDES MENDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Da Silva Madeira x 24 Horas Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 261086465

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-47.2013.5.04.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA MADEIRA

Polo Passivo:

24 HORAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA ROSALIA SCHULMANN

Notificação

Advogados:

ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA ERTHAL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0001032-47.2013.5.04.0002 : ALEXSANDRO DA SILVA MADEIRA : 24 HORAS SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0001032-47.2013.5.04.0002 : ALEXSANDRO DA SILVA MADEIRA : 24 HORAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db1447a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O(A) exequente foi intimado(a) em 15/03/2022 (ID 4f3ec5e) para indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos e início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), não tendo cumprido a determinação judicial. O instituto da prescrição intercorrente foi disciplinado na CLT com o advento da Lei 13.467/17, tendo aplicação imediata aos processos em curso, assim dispondo: Artigo 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Deste modo, tendo o autor sido intimado em 15/03/2022, o prazo prescricional iniciou em 18/04/2022 (primeiro dia útil após o decurso do prazo então concedido), e findou em 18/04/2025 (3 anos), observada nesse interregno a suspensão de um ano, prevista no § 4º do art. 921 do CPC. Nessa senda, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da presente execução, com sua extinção definitiva, conforme disposto no §2º do artigo 11-A da CLT e artigo 924, V, do CPC. Nesse mesmo sentido são as decisões da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0031500-10.1998.5.04.0005 AP, em 11/11/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. A prescrição intercorrente é admitida na Justiça do Trabalho, no prazo de dois anos, contados do descumprimento da determinação judicial do art 11-A, §1º, CLT, desde que posterior a 11-11-2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000433-25.2011.5.04.0020 AP, em 12/07/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, com extinção definitiva da execução. Expeça-se alvará do valor depositado nos autos para pagamento parcial das custas processuais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, excluam-se os réus do BNDT, SERASAJUD e CNIB, retirem-se as demais restrições existentes e arquive-se os autos definitivamente. CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA MADEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Da Silva Madeira x 24 Horas Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 261086484

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-47.2013.5.04.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA MADEIRA

Polo Passivo:

24 HORAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA ROSALIA SCHULMANN

Notificação

Advogados:

ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA ERTHAL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0001032-47.2013.5.04.0002 : ALEXSANDRO DA SILVA MADEIRA : 24 HORAS SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0001032-47.2013.5.04.0002 : ALEXSANDRO DA SILVA MADEIRA : 24 HORAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db1447a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O(A) exequente foi intimado(a) em 15/03/2022 (ID 4f3ec5e) para indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos e início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), não tendo cumprido a determinação judicial. O instituto da prescrição intercorrente foi disciplinado na CLT com o advento da Lei 13.467/17, tendo aplicação imediata aos processos em curso, assim dispondo: Artigo 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Deste modo, tendo o autor sido intimado em 15/03/2022, o prazo prescricional iniciou em 18/04/2022 (primeiro dia útil após o decurso do prazo então concedido), e findou em 18/04/2025 (3 anos), observada nesse interregno a suspensão de um ano, prevista no § 4º do art. 921 do CPC. Nessa senda, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da presente execução, com sua extinção definitiva, conforme disposto no §2º do artigo 11-A da CLT e artigo 924, V, do CPC. Nesse mesmo sentido são as decisões da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0031500-10.1998.5.04.0005 AP, em 11/11/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. A prescrição intercorrente é admitida na Justiça do Trabalho, no prazo de dois anos, contados do descumprimento da determinação judicial do art 11-A, §1º, CLT, desde que posterior a 11-11-2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000433-25.2011.5.04.0020 AP, em 12/07/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, com extinção definitiva da execução. Expeça-se alvará do valor depositado nos autos para pagamento parcial das custas processuais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, excluam-se os réus do BNDT, SERASAJUD e CNIB, retirem-se as demais restrições existentes e arquive-se os autos definitivamente. CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 24 HORAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. D. S. x J. B. A.

ID: 258119295

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-54.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. J. D. S.

Polo Passivo:

J. B. A.

Decisão

Advogados:

CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202564001034 NÚMERO ÚNICO: 0001032-54.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (M.J.D.S.) ADV. : CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES - OAB: 504754-SP REQUERIDO : . (J.B.A.) DECISÃO....: I- DO … PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202564001034 NÚMERO ÚNICO: 0001032-54.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (M.J.D.S.) ADV. : CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES - OAB: 504754-SP REQUERIDO : . (J.B.A.) DECISÃO....: I- DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTE AUTORA REQUER EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO. POIS BEM. TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NOS AUTOS RESIDEM, NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, INDEFIRO O PLEITO AUTORAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDO. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PARA O DIA 23/05/2025 ÀS 09H30MIN A SER REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL, PODENDO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES, CASO ASSIM DESEJEM, PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 354 /2020 DO CNJ. O ACESSO À SALA VIRTUAL DAR-SE-Á POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, MEDIANTE O SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OWIWMTE1NZATMGVIYY00ZTUZLWE1ODCTMWI2OTYXYJKXY2VH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22E7DA7735-5DE7-4699-94A6-1E24B68500DB%22%7D ID DA REUNIÃO: 265 632 173 555 SENHA: PTWUHE A ASSENTADA OCORRERÁ POR MEIO DE APLICATIVO TEAMS, CABENDO À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO APLICATIVO RESPECTIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR A SER UTILIZADO PARA O ATO. O ACESSO POR COMPUTADOR DEVERÁ SER FEITO COPIANDO-SE O LINK INFORMADO, QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO NAVEGADOR DA INTERNET. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. CABE AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE CADA PATRONO DEVERÁ MANTER O ENDEREÇO DE E-MAIL OU CONTATO DE WHATSAPP ATUALIZADO PARA FINS DE RECEBIMENTO, CASO SEJA NECESSÁRIO, DAS INSTRUÇÕES E DO LINK DE ACESSO À SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DE CANINDÉ/SE, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA PARTICIPAREM DE FORMA PRESENCIAL. CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 139, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO DESIGNO O DIA 23/05/2025 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Fraga x Servico Colatinense De Saneamento Ambiental

ID: 257830870

Tribunal: TRT17 Órgão: PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001032-70.2025.5.17.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR FRAGA

Polo Passivo:

SERVICO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

YGOR BUGE TIRONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0001032-70.2025.5.17.0000 : GILMAR FRAGA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0001032-70.2025.5.17.0000 : GILMAR FRAGA : SERVICO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e985daa proferida nos autos. DECISÃO Certifica a Coordenadoria de Precatórios (ID 18da053) que após a expedição do ofício precatório (ID fc7d956) houve interposição de agravo de petição nos autos do primeiro grau, na qual se discute matéria atinente aos cálculos. A Resolução CSJT nº 314/2021 tratou de regulamentar a gestão dos precatórios e seus respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinou em seu artigo 6º, inciso VIII, a necessidade de constar no ofício precatório a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação. Como se nota, apesar de constar no ofício precatório como data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos 05/06/2024, o agravo de petição - oriundo de um pedido de impugnação aos cálculos julgado improcedente - ainda não foi apreciado, o que acaba por modificar a data indicada originalmente na requisição. Lado outro, a expedição de um ofício precatório pressupõe a estabilização dos valores cobrados, de modo a garantir a isonomia entre os credores e a segurança jurídica na organização da listagem cronológica. Nesse diapasão, o provimento do Agravo tem o condão de eventualmente modificar os valores indicados no ofício precatório. Dessa forma, a expedição de uma requisição de pagamento conquanto pendente a apreciação do agravo de petição envolvendo matéria de cálculos nos autos de origem, dado seu caráter passível de modificação do elementos constantes do ofício precatório, em especial os valores requisitados, inviabilizam a aferição da regularidade da presente requisição de pagamento. Diante de toda fundamentação supra, com fulcro na competência da Presidência para examinar a regularidade formal das requisições de pagamento, a teor do art 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021, reputo irregular e determino a não validação do ofício precatório ID fc7d956, vinculado ao pré-cadastro GPrec nº 11643. Determino, ainda, à Coordenadoria de Precatórios que proceda a devolução do pré-cadastro 11643 em diligência no GPrec e comunique-se à Vara do Trabalho por mensagem eletrônica do teor desta decisão. Solicito ao Juízo de Execução que, tão logo seja resolvida a questão ainda em discussão, cadastre nova RP no GPrec e expeça novo Ofício Precatório para validação, sendo necessária a urgente regularização pela Vara de Origem para o devido prosseguimento, bem como a exclusão da RP devolvida. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, “É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor”. Cumpra-se e arquive-se o presente feito no Pje 2º Grau. VITORIA/ES, 15 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR FRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Da 12ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 259958917

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001513-28.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HERNANES AMORIM DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001513-28.2025.5.10.0000 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001513-28.2025.5.10.0000 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Fica Vossa Senhoria INTIMADO para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran 0001513-28.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTORIDADE COATORA: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco Santander (Brasil) S.A., com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001032-97.2023.5.10.0012, que indeferiu o pedido de arresto de bens e quebra de sigilos patrimoniais e fiscais do litisconsorte Hernanes Amorim de Oliveira, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados e da urgência necessária à concessão da tutela. Alega o impetrante que o indeferimento da medida resulta em violação a direito líquido e certo, uma vez que o litisconsorte teria causado prejuízos vultosos mediante fraude bancária, havendo risco iminente de dilapidação patrimonial. Sustenta que a prova documental seria robusta e suficiente para autorizar a constrição dos bens. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente é cabível quando demonstrados, de forma clara, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o próprio impetrante instrui os autos com reportagens amplamente divulgadas na imprensa local, a exemplo daquela publicada no portal Metrópoles (https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/pcdf-investiga-gerente-de-banco-suspeito-de-desviar-dinheiro-de-contas), na qual consta que: “(...) Durante a ação, os policiais apreenderam, ainda, seis carros, US$ 11 mil em espécie e uma máquina de contar dinheiro. Além dos mandados de prisão, a Justiça determinou seis sequestros de veículos e o bloqueio bancário de R$ 4,6 milhões. (...)” Tal informação, admitida e apresentada pelo próprio impetrante, evidencia que já foram determinadas medidas cautelares significativas pela Justiça comum, inclusive com bloqueio patrimonial em patamar superior ao valor indicado como prejuízo nos autos (R$ 1.500.000,00). Deste modo, em juízo precário e de cognição sumária, mostra-se temerário determinar o arresto da elevada quantia pretendida, sem a devida demonstração de que as medidas já implementadas são ineficazes ou insuficientes para garantir eventual ressarcimento, sobretudo diante da ausência de elementos que evidenciem risco concreto de perecimento do direito ou de ineficácia da futura prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Intime-se o banco impetrante. Intime-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentar defesa no prazo de dez dias. Dê-se ciência à MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, com cópia da presente decisão e da petição inicial, solicitando informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. THAIS FONSECA MARIZ DE MEDEIROS, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes