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Gleibson Felix Da Costa x Otimiza Servicos De Merchandising Ltda e outros

ID: 277073477

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-93.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEIBSON FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

OTIMIZA SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA OTIMIZA TRADE MARKETING SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LOPES DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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FERNANDA FERREIRA PORPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0001036-93.2024.5.06.0018 REQUERENTE: GLEIBSON FELIX DA COSTA REQUERIDO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0001036-93.2024.5.06.0018 REQUERENTE: GLEIBSON FELIX DA COSTA REQUERIDO: OTIMIZA TRADE MARKETING SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: OTIMIZA SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA - INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) PARA PAGAR, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ 27.487,24 , valor correspondente aos créditos abaixo especificados, SOB PENA DE PENHORA: RESUMO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 14.267,97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 3.671,37 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA - R$ 3.084,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA - R$ 6.463,77 Data da última atualização: 21/05/2025 Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25052104254609800000087568905 Decisão Decisão 25051410253571500000087337468 SISBAJUD Manifestação 25050900530558700000087167462 Contrato Social Otimiza Trade Contrato Social 25050812191204200000087141059 CNPJ DA OTIMIZA TRADE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050812191101200000087141058 PROCURAÇÃO OTIMIZA TRADE Procuração 25050812191080200000087141057 Apresentação de Procuração. OTIMIZA TRADE Apresentação de Procuração 25050812185707500000087141033 CNPJ DA OTIMIZA SERVIÇOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050812162893000000087140884 Alteração Contratual OTIMIZA SERVIÇOS Contrato Social 25050812162867200000087140883 PROCURAÇÃO OTIMIZA SERVIÇOS Procuração 25050812162834500000087140882 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050812161327500000087140859 Documento_2c9a92d Documento Diverso 25050811441610400000087138304 EXCLUSÃO DA PATRONA (FERNANDA PORPINO) Manifestação 25050811440300800000087138289 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25050715115133000000087103674 CONTRATO SOCIAL - OTIMIZA TRADE Contrato Social 25050616353392300000087061632 CNPJ DA OTIMIZA TRADE Documento Diverso 25050616353236900000087061628 PROCURAÇÃO Procuração 25050616353204100000087061627 CNPJ DA OTIMIZA SERVIÇOS Documento Diverso 25050616353036000000087061625 CONTRATO SOCIAL - OTIMIZA SERVIÇOS DE MERCHANDISING Contrato Social 25050616353000600000087061624 PROCURAÇÃO - OTIMIZA SERVIÇOS DE MERCHANDISING LTDA Procuração 25050616352938800000087061623 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050616340753400000087061503 Intimação Intimação 25042907430160800000086821600 Sentença Sentença 25042816481102000000086809646 Sentença Líquida - Incabível Impugnação - SISBAJUD Manifestação 25041414153108200000086448986 Intimação Intimação 25012907044128800000084062530 Alvará Alvará 25012818195139300000084054398 Intimação Intimação 25012807060730500000084020107 Alvará Alvará 25012717495959100000084011229 Intimação Intimação 25011308554506100000083656050 Despacho Despacho 25011109350632500000083648481 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24122921532089900000083498204 89.39 Documento Diverso 24122317175306900000083478778 Certidão Certidão 24122317162408000000083478776 Dados Bancários e Prosseguimento da Execução Manifestação 24120916414330700000083126267 Intimação - Intimação - 10d6967 Documento (cópia) 24120613214809400000083069740 Despacho - Despacho - cf640f0 Documento (cópia) 24120607573274200000083051811 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - 1b5f625 Documento (cópia) 24120607553498400000083051760 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - 3aaa1bd Documento (cópia) 24120606242015600000083050262 Certidão - de publicação do acórdao - d3624a4 Documento (cópia) 24112514585812500000083050263 Intimação - Intimação - 210b476 Documento (cópia) 24112115420128400000083050266 Intimação - Intimação - 17a5ea1 Documento (cópia) 24112115420144500000083050265 Intimação - Intimação - 1a64e68 Documento (cópia) 24112115420155200000083050264 Acórdão - Acórdão - adfd990 Documento (cópia) 24110423115740600000083050267 Certidão - remessa ao TRT6 - ea948ec Documento (cópia) 24101520390632500000081587571 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 2b9c445 Petição (cópia) 24101516315744200000081579890 Comprovante de Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial - ae74629 Documento (cópia) 24100606513061900000081295668 Decisão - Decisão de prevenção - 1a40359 Documento (cópia) 24100517153459400000081294326 Intimação - Intimação - 7326f55 Documento (cópia) 24100114492826100000081154443 Decisão - Admissibilidade RO - c53f4b5 Documento (cópia) 24100114234807900000081152949 Comprovante de Depósito Recursal - Comprovante_2024-09-27_200017 - 75105d5 Documento (cópia) 24100110280758700000081139135 Comprovante de Depósito Recursal - Deposito Recursal - GLEIBSON FELIX DA COSTA - aec87de Documento (cópia) 24100110280727400000081139132 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) - Comprovante_2024-09-27_200357 - 40dd209 Documento (cópia) 24100110280711600000081139131 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) - Custas - GLEIBSON FELIX DA COST - 6943433 Documento (cópia) 24100110280686300000081139130 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - a5f3bb7 Petição (cópia) 24100110271949900000081139072 Intimação - Intimação - d443d0a Documento (cópia) 24091712451816700000080705306 Sentença - Sentença - 6de8304 Documento (cópia) 24091711393527400000080702002 Contrarrazões - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios - 9f321d1 Petição (cópia) 24091618313740200000080679832 Intimação - Intimação - 22c95ec Documento (cópia) 24090912452358600000080435563 Despacho - Despacho - 8657685 Documento (cópia) 24090912030393900000080433561 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 78e9d4e Petição (cópia) 24090911221242000000080430734 Planilha de Cálculos - Cálculo - b3cf9b6 Documento (cópia) 24082911083926900000080117276 Intimação - Intimação - cce5376 Documento (cópia) 24082911083868600000080117273 Sentença - Sentença - baeaf9f Documento (cópia) 24082610452249300000079976330 Contrato - CONTRATO SOCIAL OTIMIZA TRADE - ac0dd08 Documento (cópia) 24070816000834400000078569385 Contrato - CONTRATO SOCIAL OTIMIZA SERVIÇOS - 8e54ff3 Documento (cópia) 24070816000644300000078569378 Procuração - PROCURAÇÃO OTIMIZA TRADE - ASSINADA - aac0d71 Documento (cópia) 24070816000420600000078569367 Procuração - Procuração - Otimiza Serviços - ASSINADA - 6c4bfa0 Documento (cópia) 24070816000278600000078569361 Solicitação de Habilitação - Habilitação - e0ec83a Petição (cópia) 24070815593538800000078569319 Documento Diverso - Comunicado de Renúncia de Mandato - fcb307e Documento (cópia) 24062011104501000000078080431 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento - Apresentação de Renúncia de Pro - 3039e98 Petição (cópia) 24062011102531300000078080387 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 321dc3a Documento (cópia) 24061810373555700000077995266 Documento Diverso - Comprovante demissao apos - 4c1073a Documento (cópia) 24061809341746700000077989679 Documento Diverso - Noitificacao rescisopa indireta - b353d45 Documento (cópia) 24061809341671100000077989678 Manifestação - Manifestação - 0637e6a Petição (cópia) 24061809335435600000077989660 Documento Diverso - 7 - Supensão - 9c79e40 Documento (cópia) 24061808265513800000077986278 Documento Diverso - 6 - Advertência - 4d60376 Documento (cópia) 24061808265313900000077986275 Documento Diverso - 5 - TRCT - 0cdf69b Documento (cópia) 24061808265084500000077986274 Documento Diverso - 4 - Extrato FGTS - 72039d2 Documento (cópia) 24061808264979900000077986271 Documento Diverso - 3 - E-Social - 4e0c704 Documento (cópia) 24061808230756600000077986142 Contrato - 2 - Contrato de Experiência - bb20bcc Documento (cópia) 24061808230629600000077986140 Contestação - Contestação - 992baf9 Petição (cópia) 24061808042454100000077985420 Manifestação - Manifestação - b5092fa Petição (cópia) 24061712383062200000077952988 Carta de Preposição - 6 - Carta de Preposição - 0305679 Documento (cópia) 24042614040129400000076406171 Documento de Identificação - 5 - Documento de Identificação - 35d8e59 Documento (cópia) 24042614040080600000076406170 Documento Diverso - 4 - ATO CONSTITUTIVO - 13cecf7 Documento (cópia) 24042614040002100000076406168 Procuração - 3 - Procuração - Otimiza Trade - 789bd56 Documento (cópia) 24042614035555800000076406162 Procuração - 2 - Procuração - 1f7f2e2 Documento (cópia) 24042614035475500000076406160 Solicitação de Habilitação - Habilitação - 6810e90 Petição (cópia) 24042614030820600000076406125 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 4b3388f Documento (cópia) 24040616135343300000075765501 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 76c750e Documento (cópia) 24040616095041800000075765495 Intimação - Comparecer a audiência - df8f77a Documento (cópia) 24032008010240600000075297223 Mandado - Comparecer a audiência - 4eb57d3 Documento (cópia) 24032007461594200000075296872 Mandado - Comparecer a audiência - d3630c6 Documento (cópia) 24032007461580100000075296871 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 5d22a31 Documento (cópia) 24030110071891500000074745744 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 0bd3e0c Documento (cópia) 24030110050507100000074745636 Mandado - Mandado - 3eaee6e Documento (cópia) 24022809164021600000074661884 Mandado - Mandado - 5c95c96 Documento (cópia) 24022809163997400000074661883 Intimação - Intimação - 8289168 Documento (cópia) 24022807044032600000074657823 Despacho - Despacho - 9f8f745 Documento (cópia) 24022713124243700000074632505 Certidão - Audiência redesignada - fdc46f5 Documento (cópia) 24022608084458100000074567944 Notificação - Inicial/eCarta - 3a283d0 Documento (cópia) 24020516432950900000074099100 Notificação - Inicial/eCarta - 30adf71 Documento (cópia) 24020516432942600000074099099 Certidão - Juntada de documentos/Triagem inicial - bcb4262 Documento (cópia) 24020516360181300000074098583 Documento Diverso - 6 - Gleibson - CTPS - 97103d7 Documento (cópia) 24020422170498800000074069097 Documento Diverso - 5 - E-mail pós promoção - b9eafa5 Documento (cópia) 24020422170418200000074069096 Documento Diverso - 2 - 2 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SALARIO - 290c06d Documento (cópia) 24020422170366700000074069095 Documento Diverso - 1 - 1 - COMPROVANDE DESVIO DE FUNCAO GLEIBSON - af45c08 Documento (cópia) 24020422170284400000074069094 Documento Diverso - 0 - 0 - CNH GLEIBSON - 0bce04e Documento (cópia) 24020422164825400000074069093 Documento Diverso - 4 - Cálculos - e54783b Documento (cópia) 24020422164729000000074069092 Documento Diverso - 3 - 4 - GLEIBSON FELIX DA COSTA PROCURACAO ASSINADA - 39450c9 Documento (cópia) 24020422164681000000074069091 Petição Inicial - Petição Inicial - 609891f Petição (cópia) 24020422135266600000074069089 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24120615112868000000083074511 Documento_ea948ec Documento Diverso 24101720403867600000081675154 Documento_a5f3bb7 Documento Diverso 24101720403839000000081675153 Documento_c53f4b5 Decisão (cópia) 24101720403656800000081675152 Impugnação à Sentença de Liquidação Impugnação à Sentença de Liquidação 24101720391181400000081675134 Citação para Pagamento Intimação 24101109281100000000081467550 Citação para Pagamento Intimação 24101109281087200000081467549 1036-93.2024-RATEIO Planilha de Cálculos 24100711480145200000081313302 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100711473524300000081313271 Intimação Intimação 24100707522467100000081300476 Decisão Decisão 24100606342566500000081295555 Decisão Decisão 24100513274951800000081293422 17. Preparo Recursal Reclamada Documento Diverso 24100418414299300000081288120 16. Recurso Ordinario Otimiza Documento Diverso 24100418414234000000081288119 15. Sentenca de ED Documento Diverso 24100418414137100000081288118 14. Embargos Declaratorios Otimiza e Decisao Documento Diverso 24100418414114900000081288117 13. Planilha de Calculo de Sentença de Merito Documento Diverso 24100418414028800000081288116 12. Sentenca de Merito Documento Diverso 24100418413998100000081288115 11. Ata de Audiencia Documento Diverso 24100418413971100000081288114 10. Procuracao Otimiza Trade Marketing Procuração 24100418413949300000081288113 9. Procuracao OTIMIZA TRADE Procuração 24100418413884700000081288112 8. Procuracao Otimiza Servicos Procuração 24100418413796800000081288111 7. Identidade titular Otimiza Deyse Documento Diverso 24100418413647300000081288110 6. CONTRATO SOCIAL OTIMIZA TRADE Contrato 24100418413608700000081288109 5. CONTRATO SOCIAL OTIMIZA SERVICOS Contrato 24100418413497600000081288108 4. Atos Constitutivos Otimiza Servicos Documento Diverso 24100418413363000000081288107 3. Contestacao Otimiza Trade e Servicos Documento Diverso 24100418413136200000081288106 2. Procuraca Reclamante Procuração 24100418413114000000081288105 1. Peticao Inicial Documento Diverso 24100418413054800000081288104 Petição Inicial Petição Inicial 24100418390444900000081288053 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001036-93.2024.5.06.0018 REQUERENTE: GLEIBSON FELIX DA COSTA ADVOGADO(S): Pedro Henrique Tenorio e Silva, registrado(a) civilmente como PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA, OAB: 31886 REQUERIDO: OTIMIZA TRADE MARKETING SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA, OTIMIZA SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA ADVOGADO(S): DANIELLE SANTANA DOS SANTOS, OAB: 35992 FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, OAB: 32176 IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA, OAB: 43110 MARCOS LOPES DE SOUZA FILHO, OAB: 52971 FERNANDA FERREIRA PORPINO, OAB: 35535 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OTIMIZA SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA

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Cooperativa De Credito Com Interacao Solidaria Fronteiras Pr/Sc/Sp/Es - Cresol Fronteiras Pr/Sc/Sp/Es x Marcio Elizandro Zanatta

ID: 263053942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001036-96.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES

Polo Passivo:

MARCIO ELIZANDRO ZANATTA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-96.2025.8.16.0061 Processo: 0001036-96.2025.8.16.0061 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$33.508,08 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Réu(s): Marcio Elizandro Zanatta DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora pretende a retomada da propriedade e posse de bem (veículo) dado em garantia, em propriedade resolúvel, por ocasião da contratação pelo(a) requerido(a) de financiamento com alienação fiduciária. Requer seja deferida a busca e apreensão liminar do bem. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Diz o art. 3º do Decreto-lei n.º 911/1969: “Art. 3 º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 º do art. 2 º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Nos termos da norma, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão exige tão somente, como requisito, a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Ademais, de acordo com recente alteração legislativa, a mora dispensa a interpelação e a exigibilidade da pretensão de prestação depende, tão só, de aviso ao devedor contratante no endereço correto, por meio de carta registrada, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969: “Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” No caso, além da juntada do contrato (seq. 1.6 e 1.7) e da planilha de débitos (seq. 1.8), houve a constituição da mora por meio de notificação extrajudicial, comprovada por meio de envio de carta registada (seq. 1.10), de modo que está suprida a exigência do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, fazendo jus o(a) requerente à concessão de liminar. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente remetida ao endereço fornecido pelo(a) devedor(a) no contrato respectivo. Na situação sob comento, verifico que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada ao mesmo endereço constante do contrato, cuja entrega, todavia, não se aperfeiçoou, pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento), a carta não chegou ao destinatário pelo motivo “não existe o número” (seq. 1.10). Em tal situação, como decorrência do princípio da boa-fé, caberia ao(à) réu(é) indicar endereço válido, no momento da formalização do negócio jurídico, para fins de comunicações oficiais entre as partes contratantes. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi feito para o endereço constante do contrato, estando, portanto, comprovada a mora. A propósito, nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) Por fim, verifico, ainda, a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, posto que, revogada a liminar ou improcedente o mérito, o veículo retornará às mãos da requerida ou será esta indenizada pelas perdas e danos. 3. Diante do exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem. 3.1. De plano, promova-se a inserção do RENAVAM do veículo no sistema RENAJUD, a qual deverá ser baixada quando da apreensão do bem e competente entrega à credora fiduciária, nos termos do art. 3º, § 10, do Decreto-lei n.º 911/1969. Ausente acesso, oficie-se ao Detran, na forma do § 10, da mesma norma. 3.2. Após, expeça-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de seu representante legal, lavrando-se o respectivo termo. No cumprimento do mandado, cientifique-se o devedor de que deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, do Decreto-lei n.º 911/1969). 3.3. Anteriormente ao cumprimento da medida, intime-se a requerente para que informe sobre quem recairá o encargo de depositário nesta localidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pena de inexecução da medida, nos termos do art. 3º, §13, do Decreto-lei n.º 911/1969, caso tal indicação não esteja previamente expressa na exordial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adaptar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CR/1989); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); e d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Ademais, neste caso, o autor afirma expressamente não ter interesse em conciliar, não podendo ser forçado a tanto, de modo que a designação da audiência seria contrária à economia processual. 5. Cite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) para que: a) no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento integral do débito, conforme os valores apresentados pelo credor, mais as custas processuais e verba honorária, que fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) do valor devido, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) advirta-se de que o não pagamento no prazo e forma acima implicará a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) Ofereça(m), querendo, contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), a qual poderá ser ofertada independentemente e cumulativamente ao pagamento supra. 6. Autorizo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a proceder de acordo com o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, caso necessário. 7. Para garantir a efetividade da medida liminar deferida, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, caso requerido, o que deverá perdurar tão somente até a efetiva apreensão do bem ofertado em garantia e seu depósito em mãos do representante da parte autora. 8. Sobrevindo contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) autora(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8.2. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Condomínio Mirante Do Rio Paraná x Rogerio Bueno De Faria e outros

ID: 261197679

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-61.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTE DO RIO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO BUENO DE FARIA RUI ANGELO DENIPOTI

Conclusão

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-61.2025.8.16.0105 Processo: 0001036-61.2025.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$992,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO MIRANTE DO RIO PARANÁ Executado(s): ROGERIO BUENO DE FARIA RUI ANGELO DENIPOTI DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescido das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), sob pena de penhora. 1.1 O mandado de citação poderá ser cumprido por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos, nos termos do art. 216 do Código do Normas do Foro Judicial do TJPR. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). 2. Voltando o Aviso de Recebimento negativo ou não conseguindo realizar o ato citatório por meio de aplicativo de mensagens, cite-se por oficial de justiça. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 2.1. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 2.2. Fica desde já autorizada, caso solicitadas, consultas nos sistemas conveniados que estejam disponíveis para consultas de endereço. Permanecendo frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, tornem conclusos para apreciação de citação por edital. 3. Eventuais embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 4. Uma vez reconhecendo o executado, no prazo de embargos, o crédito do exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 5.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.4. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2. Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas na ordem acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, promovam-se pesquisas no sistema INFOJUD, quanto à DOI ou às declarações de imposto de renda da parte executada. Anoto que a medida se faz necessária em atenção à satisfação do débito ora executado, principal finalidade do processo executivo, que se sobressai, no caso em tela. 9.1. Em razão do teor das informações a serem juntadas, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos e, na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 12. Caso a parte exequente solicite a expedição de certidão para fins e averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, sem necessidade de conclusão, expeça-se a respectiva certidão e cientifique-a do cumprimento do prazo previsto no §1º do referido artigo. 13. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 14. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Processo nº 0001036-24.2025.8.26.0577

ID: 298466797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-24.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, o que faço com… Processo 0001036-24.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, o que faço com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 0001036-62.2025.4.05.8201

ID: 301275079

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-62.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GENUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0001036-62.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0001036-62.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PAULO GENUINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por PAULO GENUINO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial (NB: 715.184.136-2), com DER em 04/06/2024, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo. Da deficiência Realizada perícia médica (id. 71386328), restou constatado que a parte autora é portadora de “CID 10: F19.9 – Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – transtorno mental ou comportamental não especificados”. O perito relatou que a enfermidade existente não influi no exercício da sua atividade habitual. Diante do exposto, é possível inferir que não há incapacidade permanente no caso em tela. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo o demandante portador de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001036-47.2025.4.05.8400

ID: 293684543

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-47.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRANEIDE SOARES DE FARIAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNEY SILVA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001036-47.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANEIDE SOARES DE FARIAS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o rela… PROCESSO Nº: 0001036-47.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANEIDE SOARES DE FARIAS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível previdenciária proposta pela parte autora objetivando a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício da(a) sua(s) atividade(s) laborativa(s) em decorrência da(s) enfermidade(s) que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em comento, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora quando da perícia médica judicial. Frise-se que o laudo médico não vincula a convicção judicial, entretanto, considerando que os demais documentos e informações juntadas aos autos não foram capazes de infirmar a conclusão pericial, esta constitui ferramenta fundamental para o reconhecimento da inexistência de incapacidade. Importante ressaltar, também, que não basta a constatação médica de existência de doença, se faz necessário a constatação de incapacidade causada pela doença para o trabalho eventual. A incapacidade laboral, por sua vez, é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo judicial, tendo em vista que quando da ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais em razão de maior equidistância das partes e pelo fato de ser confeccionado por pessoa de confiança do Juízo. Ademais, verifica-se que o perito judicial foi claro ao afirmar no laudo médico juntado aos autos que a autora não apresenta incapacidade, mas apenas limitação. Porém, tal limitação não incapacita a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais e não há necessidade de afastamento, como destacado no laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional nomeado, que se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora e que, após detalhada perícia médica, atestou que há capacidade para o trabalho, não havendo razão alguma para a desconsideração do laudo pericial. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Assim, acolho o referido laudo por não considerar existirem, dentre os documentos trazidos aos autos, outros elementos capazes de afastar o resultado encontrado pelo expert na perícia judicial. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que não restou configurada a incapacidade laborativa alegada pela parte autora, requisito essencial à concessão do benefício, não sendo possível, portanto, a concessão do benefício pleiteado II – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5039349-39.2024.8.08.0048

ID: 312086463

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039349-39.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA MENEZES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 [Contratos Bancários] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes formularam acordo de parcelamento do débito, com o requerimento de suspensão do feito. É o relatório. Passo a decidir É permitido na execução a suspensão do feito pelo prazo concedido à parte contrária para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Sendo cumprida a avença, o processo será extinto. Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda. Verifico no Evento de Id n° XXXXXXXXX que as partes firmaram acordo para pagamento do débito. Os arts. 313, II, e 922 ambos do C.P.C., autorizam a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; […] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando que o acordo pactuado e homologado nos autos implicaria, nos termos do artigo 922 do CPC, a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumprisse a obrigação, não cabe a extinção do processo. 2. Imperioso se faz destacar que decorrido o prazo de suspensão do processo executivo, a parte exequente ainda deve ser intimada para informar a respeito do cumprimento do acordo ou o interesse no prosseguimento do feito antes de ser determinada a extinção do processo. 3. O caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo, é prematuro, uma vez que em eventual descumprimento do acordo entabulado entre as partes, é possível o regular prosseguimento do processo. 4. Recurso conhecido e provido.Data: 26/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0001036-66.2020.8.08.0038- Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL -Assunto: Provas em geral ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO – APLICABILIDADE DOS ART. 313, II E 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. O art. 313, II c/c art. 922 do CPC, autoriza a suspensão do feito por convenção das partes devendo o juiz declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Na contramão dos argumentos emanados na origem, dentre as hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não se encontra a celebração de acordo, mas a satisfação efetiva da obrigação. 3. A homologação do acordo não é suficiente para extinguir a execução, sendo necessária a efetiva quitação dos valores acordados. Ademais, não se justifica a extinção do feito nesse momento processual e, eventual, instauração de nova execução para cobrança de eventual débito remanescente em razão de possível descumprimento das cláusulas. 4. Recurso provido.Data 10//Apr/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível -Número: 5000574-08.2021.8.08.0032 -Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA -Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários/Apr/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível -Número: 5000574-08.2021.8.08.0032 -Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA -Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários Desta feita, não se revela adequada a extinção da presente ação. Em verdade, deve o feito permanecer suspenso, conforme acordo das partes pelo prazo acordado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou em caso de inadimplemento, quando poderá o Requerente postular pelo seu prosseguimento. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, bem como, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Deverá a secretaria alterar a situação do processo para SUSPENSO, conforme titulado no contrato, que equivalem a 5 anos ( 60 meses). Após o prazo acordado, o exequente deverá ser intimado a fim de que se manifeste sobre a satisfação da obrigação no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência, vindo os autos conclusos para prolação de Sentença de extinção pelo pagamento. Diligencie-se. Serra-ES, datado conforme assinatura digital. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de direito

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Processo nº 5027206-52.2023.8.08.0048

ID: 316135062

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027206-52.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VISTA DO HORIZONTE CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 [Despesas Condominiais] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes formularam acordo de parcelamento do débito, com o requerimento de suspensão do feito. É o relatório. Passo a decidir É permitido na execução a suspensão do feito pelo prazo concedido à parte contrária para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Sendo cumprida a avença, o processo será extinto. Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda. Verifico no Evento de Id n°72080482 que as partes firmaram acordo para pagamento do débito. Os arts. 313, II, e 922 ambos do C.P.C., autorizam a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; […] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando que o acordo pactuado e homologado nos autos implicaria, nos termos do artigo 922 do CPC, a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumprisse a obrigação, não cabe a extinção do processo. 2. Imperioso se faz destacar que decorrido o prazo de suspensão do processo executivo, a parte exequente ainda deve ser intimada para informar a respeito do cumprimento do acordo ou o interesse no prosseguimento do feito antes de ser determinada a extinção do processo. 3. O caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo, é prematuro, uma vez que em eventual descumprimento do acordo entabulado entre as partes, é possível o regular prosseguimento do processo. 4. Recurso conhecido e provido.Data: 26/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0001036-66.2020.8.08.0038- Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL -Assunto: Provas em geral ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO – APLICABILIDADE DOS ART. 313, II E 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. O art. 313, II c/c art. 922 do CPC, autoriza a suspensão do feito por convenção das partes devendo o juiz declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Na contramão dos argumentos emanados na origem, dentre as hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não se encontra a celebração de acordo, mas a satisfação efetiva da obrigação. 3. A homologação do acordo não é suficiente para extinguir a execução, sendo necessária a efetiva quitação dos valores acordados. Ademais, não se justifica a extinção do feito nesse momento processual e, eventual, instauração de nova execução para cobrança de eventual débito remanescente em razão de possível descumprimento das cláusulas. 4. Recurso provido.Data 10//Apr/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível -Número: 5000574-08.2021.8.08.0032 -Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA -Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários/Apr/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível -Número: 5000574-08.2021.8.08.0032 -Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA -Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários Desta feita, não se revela adequada a extinção da presente ação. Em verdade, deve o feito permanecer suspenso, conforme acordo das partes pelo prazo acordado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou em caso de inadimplemento, quando poderá o Requerente postular pelo seu prosseguimento. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, bem como, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Deverá a secretaria alterar a situação do processo para SUSPENSO, com a indicação do prazo ( 30/06/2027). Após o prazo acordado, o exequente deverá ser intimado a fim de que se manifeste sobre a satisfação da obrigação no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência, vindo os autos conclusos para prolação de Sentença de extinção pelo pagamento. Diligencie-se. 02/07/2025 Juíza de Direito

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Processo nº 0001036-03.2022.8.27.2743

ID: 315577781

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-03.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOURALICE COSTA E SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001036-03.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : DOURALICE COSTA E SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001036-03.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : DOURALICE COSTA E SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN ( evento 74, CALC1 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário .

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Processo nº 0001036-03.2022.8.27.2743

ID: 315578950

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-03.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOURALICE COSTA E SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001036-03.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : DOURALICE COSTA E SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001036-03.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : DOURALICE COSTA E SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN ( evento 74, CALC1 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário .

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