Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000615-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 200 de 236

Francieli Tofalini e outros x Francieli Tofalini e outros

ID: 325605764

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-87.2023.5.09.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI TOFALINI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELI TOFALINI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PAGAMUNICI PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000619-87.2023.5.09.0020 RECORRENTE: FRANCIELI TOFALINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000619-87.2023.5.09.0020 RECORRENTE: FRANCIELI TOFALINI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a889ac6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000619-87.2023.5.09.0020 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCIELI TOFALINI ALICIA MARGARIDA SCHMIDT (PR74532) CAROLINE PAGAMUNICI PAILO (PR32185) Recorrido: Advogado(s): FRANCIELI TOFALINI ALICIA MARGARIDA SCHMIDT (PR74532) CAROLINE PAGAMUNICI PAILO (PR32185) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id e38ec8d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1e0466e). Representação processual regular (Id c8ace34 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e97b94b : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e97b94b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 708f9de,b5f0652: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 589bc73,a6b6803; Depósito recursal recolhido no RR, id 8715496,cda8711: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FRANCIELI TOFALINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1a0c318; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 254dcce). Representação processual regular (Id 3481c2c ). Preparo inexigível (Id e97b94b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 6 e 196; incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em danos morais decorrentes do não pagamento de salário durante o chamado "limbo previdenciário". Alega que não foi observado o dever do empregador de prevenir doenças ocupacionais e que jamais houve negativa da Autora em voltar ao seu posto de trabalho, pois foi o Réu quem impediu seu retorno ao emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, o acolhimento do pedido pressupõe a prova da prática de ato ilícito por parte do empregador, bem como do nexo causal entre o dano e o prejuízo causado ao obreiro no âmbito moral. No caso dos autos, o prejuízo reconhecido pela r. sentença recorrida fundou-se na ausência de pagamento dos salários de janeiro e maio de 2023, e atraso nos salários de junho e julho de 2023, reconhecendo que a reclamante esteve na situação conhecida como limbo jurídico trabalhista previdenciário. Como exposto no tópico precedente, foi reformada a r. sentença, para não reconhecer o limbo jurídico trabalhista previdenciário, afastando condenação do reclamado no pagamento dos salários sem a prestação de labor. Assim, não se verifica a prática de ato ilícito, ou dano de qualquer espécie à reclamante, pelos fatos em questão, excluindo a possibilidade de responsabilização civil do reclamante, conforme previsão dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Reforma-se, para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "O cabimento dos embargos de declaração é adstrito às hipóteses elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, prestando-se a suprir omissão, sanar contradição, esclarecer alguma obscuridade presente na decisão proferida ou corrigir erro material. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que ocorre no bojo da própria decisão atacada, intrinsecamente; noutro dizer, é quando a decisão possui vício estrutural, ou seja, quando da premissa firmada não decorre logicamente a conclusão. A hipótese de omissão, por outro lado, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento, de fato ou de direito, relevante para a formação do convencimento do julgador. Obscuridade, por fim, é característica de decisão sem clareza e inteligibilidade. No caso, não existe contradição, omissão ou qualquer outro dos vícios enumerados nos dispositivos legais supramencionados, pois constaram claramente do acórdão os fundamentos que levaram o Órgão Julgador a rejeitar as pretensões do reclamante, nos pontos embargados. As ponderações do reclamante não dizem respeito a eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim à matéria objeto de exame e julgamento. Em verdade, a parte demonstra verdadeiro inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado, uma vez que inexiste qualquer vício ensejador dos embargos. (...) Outras interpretações do sistema jurídico, defendidas pela embargante, sejam fundados em divergência sobre a legislação de regência, na suficiência ou na interpretação da prova, não justificam enfrentamento detalhado de cada argumento, uma vez que a presente decisão se encontra plenamente fundamentada nas provas e no direito aplicável (art. 93, IX, da CF), restando apreciada e prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador somente é obrigado a analisar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Convém consignar que o julgador não está obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, tampouco esgotar todas as teses por elas apresentadas, quando devidamente fundamentada a decisão nos pontos que firmaram o convencimento do juízo. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador somente é obrigado a analisar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. As controvérsias suscitadas pelo embargante foram analisadas adequadamente, tendo sido devidamente fundamentada a decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Uma vez adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado pelo Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao art. 6º da CF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). A invocação genérica de violação ao artigo 157 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso que estaria sendo violado. No mais, não é possível aferir violação aos demais artigos da Constituição Federal e da legislação federal invocados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Regional não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, os arestos transcritos provenientes dos TRT's das 2ª, 3ª e 5ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELI TOFALINI - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francieli Tofalini e outros x Francieli Tofalini e outros

ID: 325605893

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-87.2023.5.09.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI TOFALINI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELI TOFALINI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PAGAMUNICI PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000619-87.2023.5.09.0020 RECORRENTE: FRANCIELI TOFALINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000619-87.2023.5.09.0020 RECORRENTE: FRANCIELI TOFALINI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a889ac6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000619-87.2023.5.09.0020 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCIELI TOFALINI ALICIA MARGARIDA SCHMIDT (PR74532) CAROLINE PAGAMUNICI PAILO (PR32185) Recorrido: Advogado(s): FRANCIELI TOFALINI ALICIA MARGARIDA SCHMIDT (PR74532) CAROLINE PAGAMUNICI PAILO (PR32185) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id e38ec8d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1e0466e). Representação processual regular (Id c8ace34 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e97b94b : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e97b94b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 708f9de,b5f0652: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 589bc73,a6b6803; Depósito recursal recolhido no RR, id 8715496,cda8711: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FRANCIELI TOFALINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1a0c318; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 254dcce). Representação processual regular (Id 3481c2c ). Preparo inexigível (Id e97b94b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 6 e 196; incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em danos morais decorrentes do não pagamento de salário durante o chamado "limbo previdenciário". Alega que não foi observado o dever do empregador de prevenir doenças ocupacionais e que jamais houve negativa da Autora em voltar ao seu posto de trabalho, pois foi o Réu quem impediu seu retorno ao emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, o acolhimento do pedido pressupõe a prova da prática de ato ilícito por parte do empregador, bem como do nexo causal entre o dano e o prejuízo causado ao obreiro no âmbito moral. No caso dos autos, o prejuízo reconhecido pela r. sentença recorrida fundou-se na ausência de pagamento dos salários de janeiro e maio de 2023, e atraso nos salários de junho e julho de 2023, reconhecendo que a reclamante esteve na situação conhecida como limbo jurídico trabalhista previdenciário. Como exposto no tópico precedente, foi reformada a r. sentença, para não reconhecer o limbo jurídico trabalhista previdenciário, afastando condenação do reclamado no pagamento dos salários sem a prestação de labor. Assim, não se verifica a prática de ato ilícito, ou dano de qualquer espécie à reclamante, pelos fatos em questão, excluindo a possibilidade de responsabilização civil do reclamante, conforme previsão dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Reforma-se, para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "O cabimento dos embargos de declaração é adstrito às hipóteses elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, prestando-se a suprir omissão, sanar contradição, esclarecer alguma obscuridade presente na decisão proferida ou corrigir erro material. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que ocorre no bojo da própria decisão atacada, intrinsecamente; noutro dizer, é quando a decisão possui vício estrutural, ou seja, quando da premissa firmada não decorre logicamente a conclusão. A hipótese de omissão, por outro lado, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento, de fato ou de direito, relevante para a formação do convencimento do julgador. Obscuridade, por fim, é característica de decisão sem clareza e inteligibilidade. No caso, não existe contradição, omissão ou qualquer outro dos vícios enumerados nos dispositivos legais supramencionados, pois constaram claramente do acórdão os fundamentos que levaram o Órgão Julgador a rejeitar as pretensões do reclamante, nos pontos embargados. As ponderações do reclamante não dizem respeito a eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim à matéria objeto de exame e julgamento. Em verdade, a parte demonstra verdadeiro inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado, uma vez que inexiste qualquer vício ensejador dos embargos. (...) Outras interpretações do sistema jurídico, defendidas pela embargante, sejam fundados em divergência sobre a legislação de regência, na suficiência ou na interpretação da prova, não justificam enfrentamento detalhado de cada argumento, uma vez que a presente decisão se encontra plenamente fundamentada nas provas e no direito aplicável (art. 93, IX, da CF), restando apreciada e prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador somente é obrigado a analisar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Convém consignar que o julgador não está obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, tampouco esgotar todas as teses por elas apresentadas, quando devidamente fundamentada a decisão nos pontos que firmaram o convencimento do juízo. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador somente é obrigado a analisar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. As controvérsias suscitadas pelo embargante foram analisadas adequadamente, tendo sido devidamente fundamentada a decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Uma vez adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado pelo Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao art. 6º da CF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). A invocação genérica de violação ao artigo 157 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso que estaria sendo violado. No mais, não é possível aferir violação aos demais artigos da Constituição Federal e da legislação federal invocados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Regional não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, os arestos transcritos provenientes dos TRT's das 2ª, 3ª e 5ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELI TOFALINI - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fagner Ubiratam Canavarro De Oliveira x Agrinpec Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me e outros

ID: 326942613

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001021-16.2017.5.09.0656

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE KROLOW BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RULLYAN FELIPE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RULLYAN FELIPE MOURA ADVOGADO: Dr. DIONY ROBERT DA CONCEICAO AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVADO: AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME AGRAVADO: VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA AGRAVADO: RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id215f447; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id fc7559c). Representação processual regular (Id 5039cad). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que não houve apreciação do Colegiado a quo, o qual haveria se limitado a dispor que "alegação de posse do imóvel era inovatória e não mereceria ser apreciada, porquanto se revelaria em supressão de instancia". Aduz que, sob o fundamento da repetição de argumentos, não fora apreciada a alegação de que está na condição de possuidor do imóvel há mais de três décadas, e que por mais que não registrado em seu nome, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, bem como é habitado pela família, o que enseja proteção constitucional. Assevera que se limitou a seguir o comando judicial do próprio Tribunal. Pontua que não pode ser penalizado por respeitar a decisão de segunda instância. Sustenta que não fora apreciada a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XI, XII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 6º; §4º do artigo 226 da Constituição Federal. A parte recorrente pede o afastamento da penhora incidente sobre o imóvel. Alega que se trata de bem de família, o qual se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que tal condição está comprovada pela vasta documentação dos autos, sem qualquer indício de manobra processual a fim de obstara execução. Assevera que pelo princípio da saisine, com a transmissão da posse de sua falecida genitora aos herdeiros, é indiferente que o imóvel esteja ou não registrado em seu nome, pois na condição de possuidor há mais de três décadas, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, sobretudo por ser habitado por sua família. Aduz que o entendimento do TST sequer exige a residência no imóvel, bem como que o Oficial de Justiça certificou que a entidade familiar ali reside. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Ubiratam Canavarro De Oliveira x Agrinpec Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me e outros

ID: 326942654

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001021-16.2017.5.09.0656

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE KROLOW BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RULLYAN FELIPE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RULLYAN FELIPE MOURA ADVOGADO: Dr. DIONY ROBERT DA CONCEICAO AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVADO: AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME AGRAVADO: VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA AGRAVADO: RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id215f447; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id fc7559c). Representação processual regular (Id 5039cad). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que não houve apreciação do Colegiado a quo, o qual haveria se limitado a dispor que "alegação de posse do imóvel era inovatória e não mereceria ser apreciada, porquanto se revelaria em supressão de instancia". Aduz que, sob o fundamento da repetição de argumentos, não fora apreciada a alegação de que está na condição de possuidor do imóvel há mais de três décadas, e que por mais que não registrado em seu nome, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, bem como é habitado pela família, o que enseja proteção constitucional. Assevera que se limitou a seguir o comando judicial do próprio Tribunal. Pontua que não pode ser penalizado por respeitar a decisão de segunda instância. Sustenta que não fora apreciada a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XI, XII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 6º; §4º do artigo 226 da Constituição Federal. A parte recorrente pede o afastamento da penhora incidente sobre o imóvel. Alega que se trata de bem de família, o qual se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que tal condição está comprovada pela vasta documentação dos autos, sem qualquer indício de manobra processual a fim de obstara execução. Assevera que pelo princípio da saisine, com a transmissão da posse de sua falecida genitora aos herdeiros, é indiferente que o imóvel esteja ou não registrado em seu nome, pois na condição de possuidor há mais de três décadas, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, sobretudo por ser habitado por sua família. Aduz que o entendimento do TST sequer exige a residência no imóvel, bem como que o Oficial de Justiça certificou que a entidade familiar ali reside. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Ubiratam Canavarro De Oliveira x Agrinpec Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me e outros

ID: 326942689

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001021-16.2017.5.09.0656

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE KROLOW BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RULLYAN FELIPE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RULLYAN FELIPE MOURA ADVOGADO: Dr. DIONY ROBERT DA CONCEICAO AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVADO: AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME AGRAVADO: VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA AGRAVADO: RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id215f447; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id fc7559c). Representação processual regular (Id 5039cad). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que não houve apreciação do Colegiado a quo, o qual haveria se limitado a dispor que "alegação de posse do imóvel era inovatória e não mereceria ser apreciada, porquanto se revelaria em supressão de instancia". Aduz que, sob o fundamento da repetição de argumentos, não fora apreciada a alegação de que está na condição de possuidor do imóvel há mais de três décadas, e que por mais que não registrado em seu nome, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, bem como é habitado pela família, o que enseja proteção constitucional. Assevera que se limitou a seguir o comando judicial do próprio Tribunal. Pontua que não pode ser penalizado por respeitar a decisão de segunda instância. Sustenta que não fora apreciada a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XI, XII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 6º; §4º do artigo 226 da Constituição Federal. A parte recorrente pede o afastamento da penhora incidente sobre o imóvel. Alega que se trata de bem de família, o qual se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que tal condição está comprovada pela vasta documentação dos autos, sem qualquer indício de manobra processual a fim de obstara execução. Assevera que pelo princípio da saisine, com a transmissão da posse de sua falecida genitora aos herdeiros, é indiferente que o imóvel esteja ou não registrado em seu nome, pois na condição de possuidor há mais de três décadas, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, sobretudo por ser habitado por sua família. Aduz que o entendimento do TST sequer exige a residência no imóvel, bem como que o Oficial de Justiça certificou que a entidade familiar ali reside. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Ubiratam Canavarro De Oliveira x Agrinpec Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me e outros

ID: 326942723

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001021-16.2017.5.09.0656

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE KROLOW BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RULLYAN FELIPE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RULLYAN FELIPE MOURA ADVOGADO: Dr. DIONY ROBERT DA CONCEICAO AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVADO: AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME AGRAVADO: VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA AGRAVADO: RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id215f447; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id fc7559c). Representação processual regular (Id 5039cad). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que não houve apreciação do Colegiado a quo, o qual haveria se limitado a dispor que "alegação de posse do imóvel era inovatória e não mereceria ser apreciada, porquanto se revelaria em supressão de instancia". Aduz que, sob o fundamento da repetição de argumentos, não fora apreciada a alegação de que está na condição de possuidor do imóvel há mais de três décadas, e que por mais que não registrado em seu nome, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, bem como é habitado pela família, o que enseja proteção constitucional. Assevera que se limitou a seguir o comando judicial do próprio Tribunal. Pontua que não pode ser penalizado por respeitar a decisão de segunda instância. Sustenta que não fora apreciada a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XI, XII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 6º; §4º do artigo 226 da Constituição Federal. A parte recorrente pede o afastamento da penhora incidente sobre o imóvel. Alega que se trata de bem de família, o qual se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que tal condição está comprovada pela vasta documentação dos autos, sem qualquer indício de manobra processual a fim de obstara execução. Assevera que pelo princípio da saisine, com a transmissão da posse de sua falecida genitora aos herdeiros, é indiferente que o imóvel esteja ou não registrado em seu nome, pois na condição de possuidor há mais de três décadas, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, sobretudo por ser habitado por sua família. Aduz que o entendimento do TST sequer exige a residência no imóvel, bem como que o Oficial de Justiça certificou que a entidade familiar ali reside. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Ubiratam Canavarro De Oliveira x Agrinpec Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me e outros

ID: 326942768

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001021-16.2017.5.09.0656

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE KROLOW BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RULLYAN FELIPE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RULLYAN FELIPE MOURA ADVOGADO: Dr. DIONY ROBERT DA CONCEICAO AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVADO: AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME AGRAVADO: VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA AGRAVADO: RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id215f447; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id fc7559c). Representação processual regular (Id 5039cad). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que não houve apreciação do Colegiado a quo, o qual haveria se limitado a dispor que "alegação de posse do imóvel era inovatória e não mereceria ser apreciada, porquanto se revelaria em supressão de instancia". Aduz que, sob o fundamento da repetição de argumentos, não fora apreciada a alegação de que está na condição de possuidor do imóvel há mais de três décadas, e que por mais que não registrado em seu nome, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, bem como é habitado pela família, o que enseja proteção constitucional. Assevera que se limitou a seguir o comando judicial do próprio Tribunal. Pontua que não pode ser penalizado por respeitar a decisão de segunda instância. Sustenta que não fora apreciada a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XI, XII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 6º; §4º do artigo 226 da Constituição Federal. A parte recorrente pede o afastamento da penhora incidente sobre o imóvel. Alega que se trata de bem de família, o qual se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que tal condição está comprovada pela vasta documentação dos autos, sem qualquer indício de manobra processual a fim de obstara execução. Assevera que pelo princípio da saisine, com a transmissão da posse de sua falecida genitora aos herdeiros, é indiferente que o imóvel esteja ou não registrado em seu nome, pois na condição de possuidor há mais de três décadas, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, sobretudo por ser habitado por sua família. Aduz que o entendimento do TST sequer exige a residência no imóvel, bem como que o Oficial de Justiça certificou que a entidade familiar ali reside. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Ubiratam Canavarro De Oliveira x Agrinpec Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me e outros

ID: 326942799

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001021-16.2017.5.09.0656

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE KROLOW BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RULLYAN FELIPE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RULLYAN FELIPE MOURA ADVOGADO: Dr. DIONY ROBERT DA CONCEICAO AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVADO: AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME AGRAVADO: VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA AGRAVADO: RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id215f447; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id fc7559c). Representação processual regular (Id 5039cad). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que não houve apreciação do Colegiado a quo, o qual haveria se limitado a dispor que "alegação de posse do imóvel era inovatória e não mereceria ser apreciada, porquanto se revelaria em supressão de instancia". Aduz que, sob o fundamento da repetição de argumentos, não fora apreciada a alegação de que está na condição de possuidor do imóvel há mais de três décadas, e que por mais que não registrado em seu nome, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, bem como é habitado pela família, o que enseja proteção constitucional. Assevera que se limitou a seguir o comando judicial do próprio Tribunal. Pontua que não pode ser penalizado por respeitar a decisão de segunda instância. Sustenta que não fora apreciada a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XI, XII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 6º; §4º do artigo 226 da Constituição Federal. A parte recorrente pede o afastamento da penhora incidente sobre o imóvel. Alega que se trata de bem de família, o qual se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que tal condição está comprovada pela vasta documentação dos autos, sem qualquer indício de manobra processual a fim de obstara execução. Assevera que pelo princípio da saisine, com a transmissão da posse de sua falecida genitora aos herdeiros, é indiferente que o imóvel esteja ou não registrado em seu nome, pois na condição de possuidor há mais de três décadas, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, sobretudo por ser habitado por sua família. Aduz que o entendimento do TST sequer exige a residência no imóvel, bem como que o Oficial de Justiça certificou que a entidade familiar ali reside. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Ubiratam Canavarro De Oliveira x Agrinpec Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me e outros

ID: 326942879

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001021-16.2017.5.09.0656

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE KROLOW BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RULLYAN FELIPE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001021-16.2017.5.09.0656 AGRAVANTE: FAGNER UBIRATAM CANAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RULLYAN FELIPE MOURA ADVOGADO: Dr. DIONY ROBERT DA CONCEICAO AGRAVADO: ERICLIS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: ARISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. VIVIANE KROLOW BANDEIRA AGRAVADO: V F MANUTENCAO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVADO: AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME AGRAVADO: VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA AGRAVADO: RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id215f447; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id fc7559c). Representação processual regular (Id 5039cad). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que não houve apreciação do Colegiado a quo, o qual haveria se limitado a dispor que "alegação de posse do imóvel era inovatória e não mereceria ser apreciada, porquanto se revelaria em supressão de instancia". Aduz que, sob o fundamento da repetição de argumentos, não fora apreciada a alegação de que está na condição de possuidor do imóvel há mais de três décadas, e que por mais que não registrado em seu nome, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, bem como é habitado pela família, o que enseja proteção constitucional. Assevera que se limitou a seguir o comando judicial do próprio Tribunal. Pontua que não pode ser penalizado por respeitar a decisão de segunda instância. Sustenta que não fora apreciada a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XI, XII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 6º; §4º do artigo 226 da Constituição Federal. A parte recorrente pede o afastamento da penhora incidente sobre o imóvel. Alega que se trata de bem de família, o qual se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que tal condição está comprovada pela vasta documentação dos autos, sem qualquer indício de manobra processual a fim de obstara execução. Assevera que pelo princípio da saisine, com a transmissão da posse de sua falecida genitora aos herdeiros, é indiferente que o imóvel esteja ou não registrado em seu nome, pois na condição de possuidor há mais de três décadas, demonstra o ânimo de ocupação como se dono fosse, sobretudo por ser habitado por sua família. Aduz que o entendimento do TST sequer exige a residência no imóvel, bem como que o Oficial de Justiça certificou que a entidade familiar ali reside. Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, o agravante já teve oportunidade apresentar todas as alegações envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem, o qual se constituiria bem de família. Veja-se que o agravante opôs duas exceções de pré-executividade, sendo a primeira em 17-03-2023, conforme fls. 956-964, ocasião em que sustentou que residia no imóvel, bem de família e único bem imóvel do executado. medida que foi rejeitada na origem. Na segunda exceção de pré-executividade, renovou seus fundamentos sem, no entanto, demonstrar alteração fática apta a justificar a nova medida interposta, medida também rejeitada na origem e contra a qual o presente agravo foi interposto. Nesse cenário, há evidente preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Nesse ponto, acolho os bem lançados fundamentos do voto divergente da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, os quais cito como razões de decidir: (...) Diante do exposto, nego provimento". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim sendo, nada há a ser acrescido ao acórdão que restou julgado por unanimidade de votos na sessão de julgamento do dia 06-08-2024". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Weber Schmitt e outros x Caroline Francelina De Freitas

ID: 326395434

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000085-91.2022.5.12.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT ORSEGUPS PARTICIPACOES S/A ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE FRANCELINA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEBER ROSSKAMP FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000085-91.2022.5.12.0054 AGRAVANTE: ORSEGUPS PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000085-91.2022.5.12.0054 AGRAVANTE: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: CAROLINE FRANCELINA DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000085-91.2022.5.12.0054 AGRAVANTE: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: CAROLINE FRANCELINA DE FREITAS AP 0000085-91.2022.5.12.0054 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA (SC14807) HEBER ROSSKAMP FERREIRA (SC22000) Recorrido: Advogado(s): CAROLINE FRANCELINA DE FREITAS MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (RS107745) Recorrido: Advogado(s): ORSEGUPS PARTICIPACOES S/A GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA (SC14807) HEBER ROSSKAMP FERREIRA (SC22000) RECURSO DE: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente requer a reforma da decisão "para declarar que a decisão judicial que admitiu a exceção de pré-executividade para discutir a existência de sucessão empresarial, matéria que não é de ordem pública, violou o título judicial transitado em julgado, bem como cerceou o direito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, inclusive, porque não enfrentada essa questão no v. Acórdão, a quo, e rechaçar de forma veemente a admissibilidade da presente exceção restabelecendo o título com a exclusão da ré-recorrente da execução". Consta do acórdão: A decisão de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade para excluir do polo passivo a ré E. S. E. C. S. e incluir como executada a O. P. S. L. L., ora agravante. Esta aduziu, em embargos de declaração, que não foi apontada pela excipiente a matéria processual que, na sua leitura, justifica o conhecimento da exceção de pré-executividade. Considera que o juízo de origem se limitou a afirmar, de forma genérica, que a decisão havia tratado da admissibilidade da exceção, do que deduz a violação ao art. 93, IX, da CF/88, art. 897-A da CLT, arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV, do CPC, requerendo a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Não há nulidade processual a ser pronunciada. A embargante, ao apresentar sua defesa (fls. 906/931), não suscitou debate quanto à matéria preliminar ora invocada, isto é, à admissibilidade da exceção de pré-executividade oposta pela executada original. A ausência de provocação efetiva da parte sobre esse ponto impede, desde já, a caracterização de omissão por parte do juízo de origem. Assim, o cabimento e as condições da ação foram tratados na decisão de maneira suficiente, não havendo se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Registro de todo modo que houve, sim, menção quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade na decisão, inclusive remetendo às razões de decidir da análise da alegação de sucessão empresarial na fase de conhecimento. Não se trata, por óbvio, de negativa de prestação jurisdicional, mas de inconformismo da parte com o resultado da decisão, razão pela qual se rejeita a preliminar invocada. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / SUCESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte ré pleiteia seja declarada "a impossibilidade de admissão da ré- recorrente na fase de execução, inclusive por prejudicar sobremaneira a tese da defesa que rechaça o conhecimento da sucessão empresarial, e determinar a exclusão de sua responsabilidade pelo inadimplemento da decisão transitada em julgado". Consta do acórdão: A agravante sustenta que a execução não pode ser direcionada contra empresa que não integrou a fase de conhecimento da demanda trabalhista, nos termos do §5º do art. 513 do CPC, sob pena de violação ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não teve qualquer oportunidade de se manifestar sobre os fatos discutidos na ação e não dispõe de elementos para se defender de obrigações que decorrem de relação jurídica da qual não participou, devendo a responsabilidade decorrente do acordo judicial celebrado na fase de conhecimento ser imputada à empresa E. S. E. C. S. Não prosperam tais alegações. Quanto ao tema da responsabilidade efetiva da agravante pelo acordo entabulado pela devedora, entendo que esta decorre, ipso facto, da constatação da ocorrência da sucessão de empregadores, circunstância a ser avaliada no mérito. Quanto à possibilidade de sua inclusão no polo passivo, friso não haver óbice para tal comando na fase de execução, mormente porque lhe foi garantida a ampla defesa e o contraditório. Cumpre salientar que, não obstante a sentença prolatada na fase de conhecimento tenha indeferido, àquele tempo, o pedido de inclusão da agravante no polo passivo da lide, expressamente consignou a possibilidade de reanálise da alegação de sucessão empresarial em momento processual oportuno (fl. 326). Embora não suscitado pela parte, saliento que a suspensão nacional determinada nos autos do RE n. 1387795/MG, no qual se trata do Tema n. 1.232 de Repercussão Geral no STF possui as seguintes razões de decidir: (...) Consoante se observa, a suspensão nacional não se aplica às execuções trabalhistas em que foi assegurado, de forma prévia, o exercício do contraditório material, da ampla defesa e da possibilidade de interposição de recurso quanto à decisão que reconheceu a responsabilidade da empresa. Ressalto que a executada pôde exercer plenamente seu direito de defesa no incidente de exceção de pré-executividade, instrumento processual que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência, dispensa a garantia do juízo pelo excipiente, o que, naturalmente, se estende à empresa excepta, ora agravante, o que a possibilitou debater eventual ausência de sucessão empresarial in casu. Nesse contexto, observa-se que não houve qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, uma vez que à agravante foi oportunizado apresentar seus argumentos, com acesso ao contraditório e plena possibilidade de impugnação dos fatos contra si veiculados. Segue a respeito desse tema, julgado recente desta Câmara: (...) Assim, o procedimento adotado respeitou integralmente os princípios constitucionais que regem a relação processual, não havendo que se falar em nulidade ou afronta aos dispositivos suscitados. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXIX, 7º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. A recorrente pretende afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e, consequentemente, sua responsabilização pela condenação. Consta do acórdão: As regras celetistas quanto ao tema dispõem: (...) Nesse diapasão, o instituto da sucessão empresarial, quando reunidos os requisitos legais previstos nos arts. 10 e 448 da CLT, dispensa, inclusive, a discussão acerca da boa-fé do adquirente. Isso porque as obrigações trabalhistas existentes passam a ser de responsabilidade deste, tais quais as obrigações reais ou propter rem, por consequência, há o efeito sequela como no direito real, de modo que o novo titular assume os bônus e os ônus do negócio firmado. No caso em apreço, o contrato intitulado "Cessão de Direitos e Obrigações através da Transferência de Carteira de Clientes e outros ativos" (fls. 782/789), celebrado entre a empresa E. S. S. E. C. S., empregadora da exequente, e a agravante revela inequívoca transferência de patrimônio funcional e operacional da cedente, restando pactuada a cessão da carteira ativa de clientes - composta por tomadores de serviços de asseio, conservação e limpeza -, dos equipamentos afetos à prestação desses serviços e dos respectivos contratos formais, além da assunção pela cessionária da continuidade da prestação dos serviços, da administração e operação dos contratos a partir de 01/08/2021, bem como a percepção das receitas respectivas (cláusulas 4ª e 5ª). O instrumento contratual também estipulou a transferência dos empregados ativos a Orsegups (cláusula 5.8), estabelecendo, por outro lado, restrições expressas à utilização da marca "Embracon" e à atuação concorrencial da vendedora e de seus sócios, por período de dez anos (cláusula 6ª, fls. 786/787). A conjugação dessas disposições contratuais permite concluir que houve, de fato, a transferência do núcleo da atividade empresarial anteriormente exercida pela Embracon, com o deslocamento de sua principal base econômica e operacional - clientes, contratos, equipamentos e pessoal -, elementos suficientes à caracterização da sucessão empresarial. Ressalte-se que a subsistência formal da empresa cedente, ou mesmo sua atuação residual em ramos diversos, não descaracteriza a sucessão, máxime quando a continuidade no mesmo ramo de atividade encontra-se obstada contratualmente, como no caso. Por conseguinte, ainda que o contrato contenha cláusulas de exclusão de responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas pretéritos, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que tais estipulações não possuem eficácia perante terceiros, especialmente credores trabalhistas, que não participaram da avença. Portanto, correta a decisão de primeiro grau ao reputar a configuração da sucessão empresarial, competindo à agravante responder pelo adimplemento das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho da exequente. Nego provimento ao agravo. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000615-04.2023.4.06.3802" – Página 200 de 236