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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Dinamerica Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 320004107

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000254-94.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE WELLINGTON MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA BRANDAO

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LUCAS DANTAS BARBOSA

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FABIANO GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000254-94.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL DE LIMA RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000254-94.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL DE LIMA RECLAMADO: DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8b326e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES A primeira reclamada suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não apresentou planilha de cálculos ou memorial que justificasse os valores atribuídos a cada pedido, bem como não indicou valor a todos os títulos postulados. A tese não prospera. O artigo 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. A norma, contudo, não impõe a apresentação de planilhas de liquidação detalhadas, bastando a indicação de um valor estimado para cada pleito, o que foi devidamente cumprido pelo reclamante na exordial. Assim, não há que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Insurge-se a primeira ré quanto ao valor atribuído à causa na peça de ingresso, por entendê-lo excessivo. Impõe-se o não conhecimento da irresignação, uma vez que não formulada no momento oportuno, qual seja, em razões finais, conforme previsão inserta no § 1º do artigo 2º da Lei 5.584/1970. Ademais, a impugnação foi genérica, sem a indicação do valor que a parte entende correto. Rejeito. 1.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.4 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DA REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RÉ A litisconsorte passiva não apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia da parte ré e aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A primeira ré, por seu turno, não se fez presente à sessão destinada à colheita dos depoimentos pessoais e produção de provas testemunhais, tampouco trouxe ao juízo o motivo do seu não comparecimento. Neste contexto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 74 do C. TST, nasce a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na exordial. Tal presunção é de índole relativa, admitindo, pois, prova em contrário. Em outros termos, em caso de inverossimilhança ou havendo elementos que apontem para a ocorrência de situação diversa da narrativa autoral, esta não prevalecerá. Passo a analisar os pedidos com base neste contexto processual. 2.2 DA MODALIDADE RESCISÓRIA E VERBAS CORRELATAS O reclamante alega que ingressou nos quadros funcionais da ré em 13.09.2021 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Anuncia sua dispensa imotivada em 23.02.2024 sem percepção dos haveres rescisórios. Postula o pagamento de títulos oriundos do desastre contratual. A primeira reclamada, em sua defesa, sustenta que a rescisão se deu a pedido do obreiro. Ao exame. O documento id 87ef387 atesta o pedido de demissão do autor. Não obstante, o TRCT id 8a5294d é claro ao registrar que o término do contrato ocorreu por iniciativa patronal. Neste cenário, e considerando que o autor alega ter sido coagido a subscrever o pedido de desligamento (o que reputo verídico diante da confissão ficta imposta à ré) reputo que o acionante foi imotivadamente dispensado. Tem direito o autor aos seguintes títulos: - Saldo de salário (13 dias), limite do pedido; - Férias proporcionais (05/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (02/12); - Multa do artigo 477 consolidado; - Valores de FGTS referentes à competência fevereiro/2024, conforme extrato id ad67fe0; - Multa de 40% sobre o FGTS de todo o lapso contratual; - Multa do artigo 467da CLT, a incidir sobre saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa fundiária. Aclaro que o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual indefiro o pleito respectivo. O valor devido a título de multa fundiária, deve ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. 2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos, alegando que, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros públicos, com exposição a agentes químicos e biológicos e sem o fornecimento deEPIs adequados A primeira reclamada nega a exposição e afirma que fornecia os equipamentos de proteção. Em atenção ao disposto no artigo 195 consolidado foi realizada perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O expert constatou que o reclamante era responsável pela higienização de 6 banheiros utilizados por um público de 500 a 600 funcionários, caracterizando-os como instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Concluiu que a atividade se enquadra como insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos (lixo urbano), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A conclusão pericial está em conformidade com o entendimento da Súmula 448, II, do TST. O perito também registrou que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre. Neste cenário, não havendo elementos aptos a descredenciar o laudo apresentado, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o pacto laboral (13.09.2021 a 23.02.2024), com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020, remeta-se cópia desta decisão através dos e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Deve constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. 2.4 DO DANO MORAL POR ATRASO SALARIAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando atrasos reiterados no pagamento de seus salários. A primeira reclamada nega a ocorrência. A confissão ficta da empregadora faz presumir a veracidade da alegação de atrasos contumazes. Tal presunção é reforçada pelos contracheques e extratos bancários juntados pelo próprio autor (ids 7f6ff1b, 8e21b9f, 3697582 e d3a5cff), que demonstram o pagamento dos salários de fevereiro/2023, julho/2023, agosto/2023 e dezembro/2023 em datas posteriores ao quinto dia útil do mês subsequente, em violação ao art. 459, §1º, da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui ato ilícito que viola a dignidade do trabalhador, privando-o de sua principal fonte de subsistência e gerando abalo psicológico que prescinde de prova (dano in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Assim, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e 223-A e seguintes da CLT, defiro o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 2.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Afirma o autor que durante todo o lapso contratual prestou serviços à litisconsorte passiva, razão pela qual postula sua condenação subsidiária pelos títulos postulados. De ordinário, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é objetiva e encontra previsão no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331, IV do C. TST. No entanto, em se tratando de ente da Administração Pública, hipótese vertente, o artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021 estabelece: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.” Na mesma direção o item V da Súmula 331 do C.TST. Assim, para ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas deve haver comprovação de falha do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato. Ainda sobre o tópico, a excelsa Corte firmou tese (tema 1.118, RE 1298647 / SP) de que cabe à parte autora a comprovação “da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. De tal ônus contudo não se desvencilhou. A despeito de sua revelia, o litisconsorte passivo colacionou documentação que demonstra uma atitude diligente. Assim, forçosa a rejeição da pretensão de condenação subsidiária da ESTADO DE PERNAMBUCO. 2.6 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. A primeira reclamada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais. No que concerne à gratuidade de justiça, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo que se falar em presunção. Esta é a inteligência da Súmula 463, II, do TST. A reclamada não trouxe aos autos qualquer documento (balanços, demonstrativos financeiros, etc.) que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Indefiro o pleito. 2.7 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não visualizo a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 793-B consolidado. Acresço, ainda, que o vindicante atuou no livre exercício de seu direito de ação, garantia constitucional, não praticando nenhum ato desabonador de sua conduta processual. Indefiro, assim, o pleito de condenação do acionante nas penalidades previstas ao litigante de má-fé. 2.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A teor do art. 791-A da CLT, deve a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação (a ser apurado em liquidação), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. E diante dos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, incumbe à parte autora pagar, em favor do advogado das reclamadas, honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a base de cálculo abaixo fixada, a serem rateados entre os patronos das demandadas (05% para os advogados da primeira ré e 05% para os da litisconsorte passiva). Os honorários devidos à primeira reclamada devem ser calculados sobre o proveito econômico por ela obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. Já a verba honorária devida à litisconsorte passiva, considerando a improcedência do feito, no peculiar, deve ser apurada com base no valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.9 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade do laudo e a complexidade da causa, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da primeira reclamada, uma vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. 2.10 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos ora deferidos. 2.11 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.12 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites colacionados aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. Quanto indenização por dano moral observe-se as seguintes diretrizes: 1- incidência da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação no período anterior a vigência da Lei n. 14.905/2024 (até o dia 29/08/2024); 2- a partir de 30/08/2024, até que sobrevenha " decisão de arbitramento ou de alteração do valor", apenas juros de mora (SELIC - IPCA), cumulando correção monetária "a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor"; 3- caso exista "decisão de arbitramento ou de alteração do valor" proferida até o dia 29/08/2024, a partir de 30/08/2024 incidem correção monetária (IPCA) mais juros de mora (SELIC - IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- NÃO CONHEÇO da Impugnação ao valor da causa; 3- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELLINGTON MIGUEL DE LIMA em face de DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI para condená-la a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes fixadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a verba devida pelo reclamante. Honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da primeira reclamada. O valor devido a título de multa fundiária, deve ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020, remeta-se cópia desta decisão através dos e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Deve constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, na forma da lei, a incidir sobre saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade, com reflexos nos 13º salários. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI

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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Dinamerica Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 320004168

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000254-94.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE WELLINGTON MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA BRANDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000254-94.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL DE LIMA RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000254-94.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL DE LIMA RECLAMADO: DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8b326e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES A primeira reclamada suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não apresentou planilha de cálculos ou memorial que justificasse os valores atribuídos a cada pedido, bem como não indicou valor a todos os títulos postulados. A tese não prospera. O artigo 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. A norma, contudo, não impõe a apresentação de planilhas de liquidação detalhadas, bastando a indicação de um valor estimado para cada pleito, o que foi devidamente cumprido pelo reclamante na exordial. Assim, não há que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Insurge-se a primeira ré quanto ao valor atribuído à causa na peça de ingresso, por entendê-lo excessivo. Impõe-se o não conhecimento da irresignação, uma vez que não formulada no momento oportuno, qual seja, em razões finais, conforme previsão inserta no § 1º do artigo 2º da Lei 5.584/1970. Ademais, a impugnação foi genérica, sem a indicação do valor que a parte entende correto. Rejeito. 1.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.4 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DA REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RÉ A litisconsorte passiva não apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia da parte ré e aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A primeira ré, por seu turno, não se fez presente à sessão destinada à colheita dos depoimentos pessoais e produção de provas testemunhais, tampouco trouxe ao juízo o motivo do seu não comparecimento. Neste contexto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 74 do C. TST, nasce a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na exordial. Tal presunção é de índole relativa, admitindo, pois, prova em contrário. Em outros termos, em caso de inverossimilhança ou havendo elementos que apontem para a ocorrência de situação diversa da narrativa autoral, esta não prevalecerá. Passo a analisar os pedidos com base neste contexto processual. 2.2 DA MODALIDADE RESCISÓRIA E VERBAS CORRELATAS O reclamante alega que ingressou nos quadros funcionais da ré em 13.09.2021 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Anuncia sua dispensa imotivada em 23.02.2024 sem percepção dos haveres rescisórios. Postula o pagamento de títulos oriundos do desastre contratual. A primeira reclamada, em sua defesa, sustenta que a rescisão se deu a pedido do obreiro. Ao exame. O documento id 87ef387 atesta o pedido de demissão do autor. Não obstante, o TRCT id 8a5294d é claro ao registrar que o término do contrato ocorreu por iniciativa patronal. Neste cenário, e considerando que o autor alega ter sido coagido a subscrever o pedido de desligamento (o que reputo verídico diante da confissão ficta imposta à ré) reputo que o acionante foi imotivadamente dispensado. Tem direito o autor aos seguintes títulos: - Saldo de salário (13 dias), limite do pedido; - Férias proporcionais (05/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (02/12); - Multa do artigo 477 consolidado; - Valores de FGTS referentes à competência fevereiro/2024, conforme extrato id ad67fe0; - Multa de 40% sobre o FGTS de todo o lapso contratual; - Multa do artigo 467da CLT, a incidir sobre saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa fundiária. Aclaro que o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual indefiro o pleito respectivo. O valor devido a título de multa fundiária, deve ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. 2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos, alegando que, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros públicos, com exposição a agentes químicos e biológicos e sem o fornecimento deEPIs adequados A primeira reclamada nega a exposição e afirma que fornecia os equipamentos de proteção. Em atenção ao disposto no artigo 195 consolidado foi realizada perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O expert constatou que o reclamante era responsável pela higienização de 6 banheiros utilizados por um público de 500 a 600 funcionários, caracterizando-os como instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Concluiu que a atividade se enquadra como insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos (lixo urbano), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A conclusão pericial está em conformidade com o entendimento da Súmula 448, II, do TST. O perito também registrou que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre. Neste cenário, não havendo elementos aptos a descredenciar o laudo apresentado, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o pacto laboral (13.09.2021 a 23.02.2024), com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020, remeta-se cópia desta decisão através dos e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Deve constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. 2.4 DO DANO MORAL POR ATRASO SALARIAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando atrasos reiterados no pagamento de seus salários. A primeira reclamada nega a ocorrência. A confissão ficta da empregadora faz presumir a veracidade da alegação de atrasos contumazes. Tal presunção é reforçada pelos contracheques e extratos bancários juntados pelo próprio autor (ids 7f6ff1b, 8e21b9f, 3697582 e d3a5cff), que demonstram o pagamento dos salários de fevereiro/2023, julho/2023, agosto/2023 e dezembro/2023 em datas posteriores ao quinto dia útil do mês subsequente, em violação ao art. 459, §1º, da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui ato ilícito que viola a dignidade do trabalhador, privando-o de sua principal fonte de subsistência e gerando abalo psicológico que prescinde de prova (dano in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Assim, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e 223-A e seguintes da CLT, defiro o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 2.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Afirma o autor que durante todo o lapso contratual prestou serviços à litisconsorte passiva, razão pela qual postula sua condenação subsidiária pelos títulos postulados. De ordinário, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é objetiva e encontra previsão no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331, IV do C. TST. No entanto, em se tratando de ente da Administração Pública, hipótese vertente, o artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021 estabelece: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.” Na mesma direção o item V da Súmula 331 do C.TST. Assim, para ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas deve haver comprovação de falha do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato. Ainda sobre o tópico, a excelsa Corte firmou tese (tema 1.118, RE 1298647 / SP) de que cabe à parte autora a comprovação “da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. De tal ônus contudo não se desvencilhou. A despeito de sua revelia, o litisconsorte passivo colacionou documentação que demonstra uma atitude diligente. Assim, forçosa a rejeição da pretensão de condenação subsidiária da ESTADO DE PERNAMBUCO. 2.6 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. A primeira reclamada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais. No que concerne à gratuidade de justiça, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo que se falar em presunção. Esta é a inteligência da Súmula 463, II, do TST. A reclamada não trouxe aos autos qualquer documento (balanços, demonstrativos financeiros, etc.) que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Indefiro o pleito. 2.7 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não visualizo a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 793-B consolidado. Acresço, ainda, que o vindicante atuou no livre exercício de seu direito de ação, garantia constitucional, não praticando nenhum ato desabonador de sua conduta processual. Indefiro, assim, o pleito de condenação do acionante nas penalidades previstas ao litigante de má-fé. 2.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A teor do art. 791-A da CLT, deve a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação (a ser apurado em liquidação), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. E diante dos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, incumbe à parte autora pagar, em favor do advogado das reclamadas, honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a base de cálculo abaixo fixada, a serem rateados entre os patronos das demandadas (05% para os advogados da primeira ré e 05% para os da litisconsorte passiva). Os honorários devidos à primeira reclamada devem ser calculados sobre o proveito econômico por ela obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. Já a verba honorária devida à litisconsorte passiva, considerando a improcedência do feito, no peculiar, deve ser apurada com base no valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.9 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade do laudo e a complexidade da causa, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da primeira reclamada, uma vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. 2.10 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos ora deferidos. 2.11 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.12 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites colacionados aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. Quanto indenização por dano moral observe-se as seguintes diretrizes: 1- incidência da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação no período anterior a vigência da Lei n. 14.905/2024 (até o dia 29/08/2024); 2- a partir de 30/08/2024, até que sobrevenha " decisão de arbitramento ou de alteração do valor", apenas juros de mora (SELIC - IPCA), cumulando correção monetária "a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor"; 3- caso exista "decisão de arbitramento ou de alteração do valor" proferida até o dia 29/08/2024, a partir de 30/08/2024 incidem correção monetária (IPCA) mais juros de mora (SELIC - IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- NÃO CONHEÇO da Impugnação ao valor da causa; 3- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELLINGTON MIGUEL DE LIMA em face de DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI para condená-la a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes fixadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a verba devida pelo reclamante. Honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da primeira reclamada. O valor devido a título de multa fundiária, deve ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020, remeta-se cópia desta decisão através dos e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Deve constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, na forma da lei, a incidir sobre saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade, com reflexos nos 13º salários. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MIGUEL DE LIMA

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Alexandre Leite Torres e outros x Atacadao S.A.

ID: 330557925

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000272-18.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEITE TORRES JEFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000272-18.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000272-18.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff426d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome dos Advogados que a requereram, desde que os Patronos tenham providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT), nos termos da ata de audiência id 46cbb08. Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DOS PEDIDOS RELACIONADOS COM A JORNADA DE TRABALHO Incontroverso nos autos que as partes mantêm vínculo empregatício ativo desde 02/04/2024. Partindo dessa premissa, o reclamante afirma que labora em jornada extraordinária habitual, inclusive durante a "semana compensa", sem receber o pagamento correspondente. Alega, ainda, o não pagamento do adicional noturno pelo labor após as 22h00. A reclamada, por sua vez, sustenta que toda a jornada era fielmente registrada nos controles de ponto e que as horas extras e o adicional noturno, quando existentes, foram devidamente quitados ou compensados. A controvérsia sobre a jornada de trabalho impõe ao empregador a apresentação dos controles de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual a reclamada se desincumbiu. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis, cabe ao reclamante o ônus de provar sua invalidade, o que não ocorreu. A testemunha do autor, Sr. Joelio dos Santos Silva, confirmou a fidedignidade dos registros ao afirmar que "reitera que toda jornada está registrada no cartão, inclusive se estiver compensando o trabalho em dia de domingo; que mesmo na semana ‘compensa’ o horário está corretamente registrado no cartão". Embora tenha alegado que não recebia o pagamento de horas extras, tal afirmação genérica não é suficiente para desconstituir os documentos de pagamento que deveriam ter sido objeto de impugnação específica, com a demonstração de diferenças devidas, o que não foi feito. A reclamada, ademais, colacionou contracheques que demonstram o pagamento de verbas a título de adicional noturno. Caberia ao autor, diante dos documentos apresentados, apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou. Diante da validade dos controles de ponto e da ausência de prova de diferenças não pagas, indefiro os pedidos de horas extras e de diferenças de adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos. 2.2 DO ACÚMULO FUNCIONAL O autor alega que, embora contratado como "Repositor de Frios", era obrigado a exercer atividades diversas e mais complexas, como limpeza de câmaras, descarte de produtos, carga e descarga e transporte de paletes, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento de um "plus" salarial. A reclamada contesta, argumentando que as tarefas desempenhadas pelo autor eram plenamente compatíveis com a função para a qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo ou desvio funcional. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, contratado para uma função específica, passa a executar também, de forma não eventual, tarefas de outra função, com maior complexidade ou responsabilidade, sem o correspondente acréscimo salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso dos autos, as atividades descritas na inicial – como organizar mercadorias, limpar o setor de trabalho (incluindo as câmaras), e manusear produtos – são inerentes à função de "Repositor de Frios" em um estabelecimento supermercadista. Não foi produzida prova de que tais tarefas pertencessem a um cargo distinto e com remuneração superior. As atribuições estavam inseridas no plexo de atividades correlatas à função contratada, dentro do jus variandi do empregador. Dessa forma, por entender que as tarefas executadas eram compatíveis com a função contratada, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. 2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade, sob o argumento de que laborava exposto ao agente físico frio, ao adentrar em câmaras resfriadas e congeladas sem a devida proteção. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o ambiente de trabalho não era insalubre e que, de toda forma, fornecia todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para neutralizar eventual agente nocivo. Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo (id 50b03ab) foi elaborado pelo perito Alexandre Leite Torres. O expert, após vistoria no local de trabalho e análise das atividades do reclamante, concluiu que, embora houvesse exposição ao agente frio, a reclamada fornecia e fiscalizava o uso de EPIs adequados e com Certificado de Aprovação (CA) válido (japonas, calças, capuz, luvas, etc.). Embora a testemunha de iniciativa empresarial tenha afirmado que o uso era coletivo, na diligência o expert apurou o uso individualizado, inclusive com armazenamento do EPI em armários individuais. Transcrevo (id 2bb4548): A alegação do Reclamante de que os EPIs não eram individualizados é contradita pelas informações contidas no laudo pericial (ID 50b03ab). O perito expressamente consignou que "os EPIS ficam disponíveis nos armários individuais. Fato confirmado pelo Paradigma e Encarregado de Frios". A NR-06 estabelece a responsabilidade da organização pela higienização e manutenção periódica dos EPIs, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.Tendo sido constatado o fornecimento de EPIs adequados, com CA válido, e a disponibilização em armários individuais, a eficácia e higienização são presumidas, a menos que haja prova inequívoca em contrário do uso inadequado ou da falta de higienização. Constatação que afasta a descompressão térmica. Em sua conclusão, o perito foi categórico ao afirmar que as atividades e o ambiente de trabalho do reclamante eram considerados salubres para exposição ao agente frio, em virtude da eliminação ou neutralização da insalubridade pelo uso dos equipamentos de proteção. Constou expressamente no laudo: "ONDE NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO". Quanto a agentes biológicos, a exemplo de descarte de produtos vencidos e restos animais em estado de decomposição, válida, igualmente, a transcrição (id 2bb4548): O laudo pericial (ID 50b03ab) é um laudo qualitativo para agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15. A avaliação qualitativa se baseia na inspeção do local de trabalho e na caracterização das atividades, e não em análises laboratoriais de fungos, bactérias, etc. A conclusão do perito foi de que "não foi detectada (evidenciada) durante à diligência, à exposição do Reclamante a Agentes Biológicos" nos termos do Anexo 14. A ausência de quantificação de microrganismos é inerente à metodologia de avaliação qualitativa para esse agente. (...) O Anexo 14 da NR-15 estabelece insalubridade de grau máximo para contato permanente com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas". O laudo pericial (ID 50b03ab) reconheceu que o Reclamante realizava "separação e descarte de produtos estragados ou vencidos no lixo", mas ressaltou que "a qualificação de 'restos mortais de animais, inclusive em estado de decomposição' não foi confirmada pelo perito". A norma exige que os animais sejam "portadores de doenças infecto-contagiosas", o que não foi evidenciado pelo perito. O descarte de produtos perecíveis vencidos ou estragados, sem a comprovação de serem portadores de doenças infectocontagiosas ou de contato direto com vísceras nestas condições, não se enquadra na literalidade do que a norma técnica prevê para insalubridade de grau máximo por agentes biológicos. (…) O laudo pericial (ID 50b03ab) afirma que "a conclusão do perito sobre a salubridade para agentes biológicos não se baseou no fornecimento de EPIs específicos para a atividade de descarte, mas sim na ausência de exposição evidenciada a agentes biológicos". Portanto, a questão do fornecimento de EPIs específicos para agentes biológicos torna-se secundária, uma vez que a própria exposição a esses agentes, nos termos e condições exigidos pela NR-15 para caracterizar a insalubridade, não foi constatada. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), no caso vertente, a conclusão do perito está bem fundamentada, baseada em inspeção in loco e em consonância com as normas técnicas aplicáveis (NR-15 e NR-6). Não há nos autos outros elementos de prova capazes de infirmar o trabalho técnico. Assim, acolho a conclusão pericial para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. 2.4 DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando que a empresa reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, notadamente através da prática de assédio moral, advertências e suspensões desarrazoadas,além de impor-lhe jornada exaustiva, acúmulo de funções e condições de trabalho perigosas e insalubres, criando ambiente de trabalho insustentável que tem impossibilitado a continuidade da relação empregatícia. Aduz o autor, especificamente, que o encarregado Yuri vem lhe perseguindo com ameaças de desligamento e aplicação de punições, além de determinação de cumprimento de múltiplas funções. Os fatos já teriam sido reportados ao RH, que nenhuma atitude tomou. A reclamada nega veementemente as acusações, sustentando que sempre manteve um ambiente de trabalho respeitoso e que jamais praticou qualquer ato que configurasse falta grave, impugnando as alegações de perseguição, jornada excessiva e labor em condições inadequadas. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão legal no artigo 483 da CLT, que faculta ao empregado a resolução do contrato quando o empregador descumprir obrigações contratuais ou praticar atos que tornem impossível a continuidade da relação de emprego. Trata-se de instituto jurídico que reconhece ao trabalhador o direito de dar por findo o contrato por culpa exclusiva do empregador, fazendo jus às mesmas verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que se demonstre a prática de falta grave pelo empregador, de natureza e gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso em tela, o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório. A alegada perseguição por parte do superior hierárquico, Sr. Yuri, não foi comprovada. A própria testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Joelio dos Santos Silva, ao ser questionada sobre o relacionamento com o referido líder, afirmou que "no tempo em que o depoente trabalhou com o reclamante ambos não tiveram qualquer tipo de problema". Tal depoimento esvazia a tese de perseguição e assédio. Mormente quando se leva em conta que a prova oral da reclamada, por meio do testemunho do Sr. David Vicente de Araújo, seguiu a mesma linha, tendo acrescentado “que Yuri e o reclamante continuam trabalhando na empresa, mas Yuri noutro setor; que desconhece qualquer problema ed relacionamento entre ambos; que Yuri indicou o reclamante para trabalhar no Atacadão” Tendo em vista que o reclamante não logrou êxito quanto às alegações que fundamentam o pedido de jornada extraordinária, acúmulo de função e labor em ambiente insalubre, tenho por ausente a justa causa patronal. Dessa forma, por não vislumbrar a prática de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, indefiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, os pleitos de pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Considerando que o contrato de trabalho se encontrava ativo por ocasião do ajuizamento da ação e que o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, o vínculo empregatício entre as partes permanece hígido. 2.5 DOS DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, com base nas alegações de assédio moral, jornada exaustiva e condições de trabalho degradantes. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito que pudesse atentar contra a dignidade do autor. O dano moral trabalhista se configura quando o empregado é atingido em sua esfera de direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade) por ato ilícito do empregador. Para a sua caracterização, é necessária a comprovação do ato danoso, da culpa do ofensor e do nexo de causalidade. No presente caso, os fatos que embasaram o pedido de indenização não foram comprovados. Conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrada a ocorrência de assédio moral, a existência de jornada extraordinária não remunerada ou o labor em condições insalubres, tampouco alteração contratual lesiva. Ausente a prova do ato ilícito, não há como acolher o pleito de reparação por danos morais. Indefiro. 2.6 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A, §3º da CLT, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.8 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o autor na pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), a ele incumbe o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando a qualidade do laudo e a complexidade da causa, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão requisitados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que arcará com a despesa, na forma da Súmula 457 do TST e da Resolução CSJT nº 247/2019. 2.9 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JEFERSON DA SILVA em face de ATACADÃO S.A. para extinguir o feito comr esolução de mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da autora, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Honorários periciais pela União, no valor de R$ 1.000,00. Custas processuais pela parte autora no valor de R$ 930,41, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Alexandre Leite Torres e outros x Atacadao S.A.

ID: 330557955

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000272-18.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEITE TORRES JEFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000272-18.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000272-18.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff426d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome dos Advogados que a requereram, desde que os Patronos tenham providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT), nos termos da ata de audiência id 46cbb08. Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DOS PEDIDOS RELACIONADOS COM A JORNADA DE TRABALHO Incontroverso nos autos que as partes mantêm vínculo empregatício ativo desde 02/04/2024. Partindo dessa premissa, o reclamante afirma que labora em jornada extraordinária habitual, inclusive durante a "semana compensa", sem receber o pagamento correspondente. Alega, ainda, o não pagamento do adicional noturno pelo labor após as 22h00. A reclamada, por sua vez, sustenta que toda a jornada era fielmente registrada nos controles de ponto e que as horas extras e o adicional noturno, quando existentes, foram devidamente quitados ou compensados. A controvérsia sobre a jornada de trabalho impõe ao empregador a apresentação dos controles de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual a reclamada se desincumbiu. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis, cabe ao reclamante o ônus de provar sua invalidade, o que não ocorreu. A testemunha do autor, Sr. Joelio dos Santos Silva, confirmou a fidedignidade dos registros ao afirmar que "reitera que toda jornada está registrada no cartão, inclusive se estiver compensando o trabalho em dia de domingo; que mesmo na semana ‘compensa’ o horário está corretamente registrado no cartão". Embora tenha alegado que não recebia o pagamento de horas extras, tal afirmação genérica não é suficiente para desconstituir os documentos de pagamento que deveriam ter sido objeto de impugnação específica, com a demonstração de diferenças devidas, o que não foi feito. A reclamada, ademais, colacionou contracheques que demonstram o pagamento de verbas a título de adicional noturno. Caberia ao autor, diante dos documentos apresentados, apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou. Diante da validade dos controles de ponto e da ausência de prova de diferenças não pagas, indefiro os pedidos de horas extras e de diferenças de adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos. 2.2 DO ACÚMULO FUNCIONAL O autor alega que, embora contratado como "Repositor de Frios", era obrigado a exercer atividades diversas e mais complexas, como limpeza de câmaras, descarte de produtos, carga e descarga e transporte de paletes, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento de um "plus" salarial. A reclamada contesta, argumentando que as tarefas desempenhadas pelo autor eram plenamente compatíveis com a função para a qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo ou desvio funcional. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, contratado para uma função específica, passa a executar também, de forma não eventual, tarefas de outra função, com maior complexidade ou responsabilidade, sem o correspondente acréscimo salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso dos autos, as atividades descritas na inicial – como organizar mercadorias, limpar o setor de trabalho (incluindo as câmaras), e manusear produtos – são inerentes à função de "Repositor de Frios" em um estabelecimento supermercadista. Não foi produzida prova de que tais tarefas pertencessem a um cargo distinto e com remuneração superior. As atribuições estavam inseridas no plexo de atividades correlatas à função contratada, dentro do jus variandi do empregador. Dessa forma, por entender que as tarefas executadas eram compatíveis com a função contratada, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. 2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade, sob o argumento de que laborava exposto ao agente físico frio, ao adentrar em câmaras resfriadas e congeladas sem a devida proteção. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o ambiente de trabalho não era insalubre e que, de toda forma, fornecia todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para neutralizar eventual agente nocivo. Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo (id 50b03ab) foi elaborado pelo perito Alexandre Leite Torres. O expert, após vistoria no local de trabalho e análise das atividades do reclamante, concluiu que, embora houvesse exposição ao agente frio, a reclamada fornecia e fiscalizava o uso de EPIs adequados e com Certificado de Aprovação (CA) válido (japonas, calças, capuz, luvas, etc.). Embora a testemunha de iniciativa empresarial tenha afirmado que o uso era coletivo, na diligência o expert apurou o uso individualizado, inclusive com armazenamento do EPI em armários individuais. Transcrevo (id 2bb4548): A alegação do Reclamante de que os EPIs não eram individualizados é contradita pelas informações contidas no laudo pericial (ID 50b03ab). O perito expressamente consignou que "os EPIS ficam disponíveis nos armários individuais. Fato confirmado pelo Paradigma e Encarregado de Frios". A NR-06 estabelece a responsabilidade da organização pela higienização e manutenção periódica dos EPIs, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.Tendo sido constatado o fornecimento de EPIs adequados, com CA válido, e a disponibilização em armários individuais, a eficácia e higienização são presumidas, a menos que haja prova inequívoca em contrário do uso inadequado ou da falta de higienização. Constatação que afasta a descompressão térmica. Em sua conclusão, o perito foi categórico ao afirmar que as atividades e o ambiente de trabalho do reclamante eram considerados salubres para exposição ao agente frio, em virtude da eliminação ou neutralização da insalubridade pelo uso dos equipamentos de proteção. Constou expressamente no laudo: "ONDE NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO". Quanto a agentes biológicos, a exemplo de descarte de produtos vencidos e restos animais em estado de decomposição, válida, igualmente, a transcrição (id 2bb4548): O laudo pericial (ID 50b03ab) é um laudo qualitativo para agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15. A avaliação qualitativa se baseia na inspeção do local de trabalho e na caracterização das atividades, e não em análises laboratoriais de fungos, bactérias, etc. A conclusão do perito foi de que "não foi detectada (evidenciada) durante à diligência, à exposição do Reclamante a Agentes Biológicos" nos termos do Anexo 14. A ausência de quantificação de microrganismos é inerente à metodologia de avaliação qualitativa para esse agente. (...) O Anexo 14 da NR-15 estabelece insalubridade de grau máximo para contato permanente com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas". O laudo pericial (ID 50b03ab) reconheceu que o Reclamante realizava "separação e descarte de produtos estragados ou vencidos no lixo", mas ressaltou que "a qualificação de 'restos mortais de animais, inclusive em estado de decomposição' não foi confirmada pelo perito". A norma exige que os animais sejam "portadores de doenças infecto-contagiosas", o que não foi evidenciado pelo perito. O descarte de produtos perecíveis vencidos ou estragados, sem a comprovação de serem portadores de doenças infectocontagiosas ou de contato direto com vísceras nestas condições, não se enquadra na literalidade do que a norma técnica prevê para insalubridade de grau máximo por agentes biológicos. (…) O laudo pericial (ID 50b03ab) afirma que "a conclusão do perito sobre a salubridade para agentes biológicos não se baseou no fornecimento de EPIs específicos para a atividade de descarte, mas sim na ausência de exposição evidenciada a agentes biológicos". Portanto, a questão do fornecimento de EPIs específicos para agentes biológicos torna-se secundária, uma vez que a própria exposição a esses agentes, nos termos e condições exigidos pela NR-15 para caracterizar a insalubridade, não foi constatada. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), no caso vertente, a conclusão do perito está bem fundamentada, baseada em inspeção in loco e em consonância com as normas técnicas aplicáveis (NR-15 e NR-6). Não há nos autos outros elementos de prova capazes de infirmar o trabalho técnico. Assim, acolho a conclusão pericial para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. 2.4 DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando que a empresa reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, notadamente através da prática de assédio moral, advertências e suspensões desarrazoadas,além de impor-lhe jornada exaustiva, acúmulo de funções e condições de trabalho perigosas e insalubres, criando ambiente de trabalho insustentável que tem impossibilitado a continuidade da relação empregatícia. Aduz o autor, especificamente, que o encarregado Yuri vem lhe perseguindo com ameaças de desligamento e aplicação de punições, além de determinação de cumprimento de múltiplas funções. Os fatos já teriam sido reportados ao RH, que nenhuma atitude tomou. A reclamada nega veementemente as acusações, sustentando que sempre manteve um ambiente de trabalho respeitoso e que jamais praticou qualquer ato que configurasse falta grave, impugnando as alegações de perseguição, jornada excessiva e labor em condições inadequadas. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão legal no artigo 483 da CLT, que faculta ao empregado a resolução do contrato quando o empregador descumprir obrigações contratuais ou praticar atos que tornem impossível a continuidade da relação de emprego. Trata-se de instituto jurídico que reconhece ao trabalhador o direito de dar por findo o contrato por culpa exclusiva do empregador, fazendo jus às mesmas verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que se demonstre a prática de falta grave pelo empregador, de natureza e gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso em tela, o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório. A alegada perseguição por parte do superior hierárquico, Sr. Yuri, não foi comprovada. A própria testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Joelio dos Santos Silva, ao ser questionada sobre o relacionamento com o referido líder, afirmou que "no tempo em que o depoente trabalhou com o reclamante ambos não tiveram qualquer tipo de problema". Tal depoimento esvazia a tese de perseguição e assédio. Mormente quando se leva em conta que a prova oral da reclamada, por meio do testemunho do Sr. David Vicente de Araújo, seguiu a mesma linha, tendo acrescentado “que Yuri e o reclamante continuam trabalhando na empresa, mas Yuri noutro setor; que desconhece qualquer problema ed relacionamento entre ambos; que Yuri indicou o reclamante para trabalhar no Atacadão” Tendo em vista que o reclamante não logrou êxito quanto às alegações que fundamentam o pedido de jornada extraordinária, acúmulo de função e labor em ambiente insalubre, tenho por ausente a justa causa patronal. Dessa forma, por não vislumbrar a prática de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, indefiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, os pleitos de pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Considerando que o contrato de trabalho se encontrava ativo por ocasião do ajuizamento da ação e que o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, o vínculo empregatício entre as partes permanece hígido. 2.5 DOS DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, com base nas alegações de assédio moral, jornada exaustiva e condições de trabalho degradantes. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito que pudesse atentar contra a dignidade do autor. O dano moral trabalhista se configura quando o empregado é atingido em sua esfera de direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade) por ato ilícito do empregador. Para a sua caracterização, é necessária a comprovação do ato danoso, da culpa do ofensor e do nexo de causalidade. No presente caso, os fatos que embasaram o pedido de indenização não foram comprovados. Conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrada a ocorrência de assédio moral, a existência de jornada extraordinária não remunerada ou o labor em condições insalubres, tampouco alteração contratual lesiva. Ausente a prova do ato ilícito, não há como acolher o pleito de reparação por danos morais. Indefiro. 2.6 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A, §3º da CLT, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.8 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o autor na pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), a ele incumbe o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando a qualidade do laudo e a complexidade da causa, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão requisitados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que arcará com a despesa, na forma da Súmula 457 do TST e da Resolução CSJT nº 247/2019. 2.9 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JEFERSON DA SILVA em face de ATACADÃO S.A. para extinguir o feito comr esolução de mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da autora, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Honorários periciais pela União, no valor de R$ 1.000,00. Custas processuais pela parte autora no valor de R$ 930,41, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DA SILVA

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Rosana Lima Pereira x Lidia Da Silva Santos De Lira

ID: 339720229

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000623-88.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA

Notificação

Advogados:

RENATO PEDRO NASCIMENTO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000623-88.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ROSANA LIMA PEREIRA RECLAMADO: LIDIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000623-88.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ROSANA LIMA PEREIRA RECLAMADO: LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ed4d3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO ROSANA LIMA PEREIRA ajuizou, em 24.05.2025, reclamação trabalhista em face de LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA (PESSOA JURÍDICA) e LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA (PESSOA FÍSICA), formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 96c44f8. As reclamadas, embora devidamente notificadas (certidões id f1b1871 e df0d218), não compareceram à audiência designada (ata id 73f59c1), tampouco apresentaram defesa escrita, razão pela qual foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Valor da alçada fixado na petição inicial. Dispensados os depoimentos das partes. Sem outras provas a produzir. Razões finais remissivas pela autora. Malogradas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DO GRUPO ECONÔMICO A reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as rés, pessoa jurídica e pessoa física, alegando gestão familiar, confusão patrimonial e atuação coordenada para fraudar direitos trabalhistas. As reclamadas, revéis, não contestaram a alegação. A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta alcança as alegações de controle comum e confusão patrimonial. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não exige formalidade jurídica, bastando a existência de relação de coordenação entre as empresas, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico de fato entre as reclamadas LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA (CNPJ 41.500.878/0001-73) e LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA (CPF 394.777.894-53). Em consequência, defiro o pedido para declarar a responsabilidade solidária das rés pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora. Quanto aos demais “sócios” indicados na causa de pedir, além de não haver nos autos qualquer prova da respectiva participação no quadro societário da 1ª reclamada, também merece registro o fato de que não foram, à exceção de L[IDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA, incluídos no polo passivo da demanda. Logo, na atual fase processual, não há como se atribuir “responsabilização direta dos gestores por fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade (arts. 50 do CC, 855-A da CLT e 133 do CPC).” 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA As reclamadas, embora regularmente notificadas para comparecer à audiência inaugural, conforme certidões de id f1b1871 e df0d218, não se fizeram presentes, nem apresentaram defesa, conforme registrado na ata de id 73f59c1. Diante de sua ausência injustificada, decreto a revelia da parte ré e aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Como consequência, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas articuladas na petição inicial. Tal presunção é de índole relativa, admitindo, pois, prova em contrário. Em outros termos, em caso de inverossimilhança ou havendo elementos que apontem para a ocorrência de situação diversa da narrativa autoral, esta não prevalecerá. Passo a analisar os pedidos com base neste contexto processual. 3.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a autora ter sido admitida em 01.07.2023 na função de operadora de telemarketing. O desligamento teria sido em massa, junto com mais 17 colaboradores, sem qualquer prévia comunicação ou mesmo negociação coletiva. Afirma que a reclamada pagou com atraso os salários, estando ainda pendente o correspondente ao mês de março/2025, além das competências de FGTS. Alega, por fim, não ter recebido as verbas rescisórias a que fazia jus. O cenário dos autos (confissão ficta em conjunto com a documentação jungida ao caderno processual impõe reputar verídica a arguição de ingresso. Neste contexto, reconheço a mora e retenção salarial, atrasos nos depósitos fundiários e ausência de pagamento do TRCT. Em assim sendo, tem direito a parte autora aos seguintes títulos: - Salário retido de março de 2025; - Indenização de 01 cota do salário família; - Aviso prévio de 30 dias, com integração ao tempo de serviço aos fins de direito; - 13º salário proporcional ; - Férias 2023/2024 e proporcionais e acrescidas do terço constitucional; - FGTS + 40%, abatidos os valores depositados a tal fim; - Multa do artigo 467 consolidado, a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa fundiária; - Multa do artigo 477 da CLT; - Indenização das quotas do seguro desemprego. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da demandante, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. 3.3 DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. A autora alega ter laborado das 09h50 às 18h00, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta, extrapolando a jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais prevista para operadores de telemarketing (art. 227 da CLT e Anexo II da NR-17), sem usufruir das pausas ergonômicas. Em razão da revelia, presumo verdadeiro o horário declinado. A jornada efetiva de trabalho era de 7 horas e 10 minutos (descontada 1 hora de intervalo), superando o limite legal de 6 horas. Defiro, portanto, o pagamento de 1 hora e 10 minutos extras por dia de trabalho, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. A supressão das pausas da NR-17 já se encontra remunerada pelo cômputo do labor extraordinário que abrange todo o período que excedeu a 6ª hora diária. Por fim, na apuração dos títulos, observem-se as seguintes diretrizes: - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST; - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Utilize-se a evolução salarial constante das fichas financeiras colacionadas aos autos. 3.4 DAS COMISSÕES PAGAS “POR FORA” A reclamante alega o recebimento habitual de comissões por produtividade, pagas "por fora", sem integração ao salário. A revelia torna o fato incontroverso. No caso, pelo teor da exordial, a reclamante se encontrava na primeira faixa de bonificação (receita até R$ 2.000,00 - fator 20% - bônus de R$ 400,00). Tais pagamentos, por sua natureza contraprestativa e habitual, integram a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Defiro a integração salarial dos valores pagos a título de comissões, cujo valor médio mensal será apurado em liquidação de sentença, com base nos parâmetros indicados na inicial, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado, horas extras e FGTS + 40%. 3.5 DO DANO MORAL A reclamante postula indenização por danos morais, alegando que a dispensa em massa, sem o pagamento de qualquer verba, em um contexto de fraude. Argumenta que a conduta omissiva e desrespeitosa da parte ré resultou em sofrimento, angústia e insegurança, configurando abalo à sua dignidade. Situação agravada pelo fato de a reclamada continuar contratando funcionários, tendo ela própria, reclamante, sido contactada para estabelecimento de novo vínculo. Pede, por fim, indenização por dano moral. Por definição, o dano moral seria a ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. Indispensável, para a configuração do dano moral, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo honra e imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar a pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido o bem tutelado, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de judicialização. A respeito da matéria, entendo que, para o deferimento de indenização por danos morais, faz-se necessária a demonstração de que os atos praticados pela empregadora afetaram sensivelmente a imagem ou a honra da parte autora perante os demais colegas de trabalho ou a sociedade. Ultrapassando a fronteira do dano material. Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias, tenho que os direitos invocados pela parte autora são de natureza eminentemente patrimonial, vinculados à regularidade do contrato de trabalho. Eventual inadimplemento dessas obrigações ensejaria compensações de cunho econômico-patrimonial, já tratadas em tópico pertinente, e não reparação por dano moral. A simples menção a ausência do pagamentos dos haveres rescisórios, ainda que numa demissão em massa, não configura dano em re ipsa que atraia objetivamente a indenização por danos morais, Sendo assim, no presente caso, ainda que por força da revelia, não vislumbro mácula à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, assim como qualquer gravame na sua vida íntima, profissional e convívio social, ficando a pretensão abarcada pelo dano material. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Neste sentido, seguem precedentes: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA . DANO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é uniforme no sentido de que tanto o atraso quanto a ausência de quitação das verbas rescisórias não gera, por si só, indenização por dano moral, uma vez que não configura dano in re ipsa. 2. Não é possível a condenação da empresa ao pagamento de indenização com base, unicamente, na ausência de pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo encerramento do contrato de trabalho. 3 . No caso, não há prova de efetivo prejuízo, sendo inviável revisitar fatos e provas, conforme óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0010788-67.2020 .5.03.0033, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0020761-35 .2019.5.04.0233, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024) RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 00210495220195040016, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a condenação ao pagamento de danos morais em razão do inadimplemento das verbas rescisórias, sem a demonstração do efetivo dano, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART . 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros, etc. O art . 477, § 8º, da CLT dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, e, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00205352420205040741, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado . Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 1002887320175010044, Relator.: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS . DANO NÃO COMPROVADO NEM PRESUMIDO. A ausência de pagamento de verbas rescisórias, por si só, sem o registro fático de outros prejuízos sofridos pela parte autora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação mediante a imposição do pagamento devido com os acréscimos legais. Do contrário, seria forçoso admitir, automaticamente, a ocorrência de dano moral sempre que se reconhecesse em juízo o inadimplemento de alguma verba trabalhista, o que implicaria materializar, por via jurisprudencial, um direito trabalhista não previsto em lei. Recurso ordinário não provido, no tema . (TRT-6 - ROT: 00006833220235060101, Relator.: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA, Quarta Turma - Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima) 3.6 DOS BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS E SALÁRIO-FAMÍLIA Diante da confissão ficta quanto ao não pagamento e tendo em vista que aneada a norma coletiva, defiro os pedidos de: a) Tíquete de Natal; b)Multa convencional por descumprimento de cláusula da CCT. 3.7 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Assim, diante da declaração contida na petição inicial de id 96c44f8, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Atente-se para os honorários advocatícios contratuais. 3.9 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.10 DA LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites colacionados aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANA LIMA PEREIRA em face de LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA (PESSOA JURÍDICA) e LIDIA DA SILVA SANTOS DE LIRA (PESSOA FÍSICA) para condená-las, de forma solidária, a pagar à reclamante, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra e apurados no demonstrativo contábil em anexo, partes integrantes deste dispositivo como se nele estivem integralmente transcritos. Sentença líquida, com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Honorários advocatícios a cargo da parte rés, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora e contribuições previdenciárias a cargo de ambas as partes, na forma da lei, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da condenação: horas extras, 13o salário e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA LIMA PEREIRA

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Votorantim Cimentos N/Ne S/A x Tiago Caze Dos Santos e outros

ID: 257443199

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000621-44.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

TIAGO CAZE DOS SANTOS TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOVE SILMAR GUERRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000621-44.2024.5.20.0011 : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000621-44.2024.5.20.0011 : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A : TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000621-44.2024.5.20.0011 (RORSum) RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RECORRIDOS: TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., TIAGO CAZE DOS SANTOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA PRESTADORA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de terceirização de serviços, impõe-se reconhecer, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pela quitação dos créditos reconhecidos em favor o Reclamante sempre que houver, como no caso sob exame, o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional. Recurso improvido. RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o artigo 852-B, inciso I, da CLT não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, adota-se o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. Apelo provido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da segunda Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes na conformidade do decidido no ID 7e574f6, ratificada pelas sentenças aclaratórias de IDs 7e574f6 e 08c855b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 10/12/2024 e interposição do Apelo em 16/1/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constantes dos IDs b9d57da, 63b93a6 e 77f958b) e preparo (comprovante de pagamento de custas e apólice de seguro-garantia constantes dos IDs 2d7a116 e 8892746), conhece-se do Recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A VOTORANTIM inconforma-se com a sentença que "entendeu por procedente o pedido de condenação da 2ª Reclamada, ora Recorrente, ao pagamento, de forma subsidiária, dos encargos trabalhistas deferidos, sob o fundamento de que o Reclamante, ora Recorrido, trabalhou em benefício da litisconsorte durante todo o período laboral, o que implicaria a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços." Segundo alega: [...] a TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO para intermediando a mão de obra de atividade-meio da Demandada, sendo absolutamente legítima essa forma de contratação. Nesse sentido, foi a TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO a empresa responsável pela oferta da mão de obra especializada, da supervisão técnica e administrativa e direção, assumindo o pagamento da remuneração dos seus funcionários e encargos trabalhistas e previdenciários pertinentes. Nota-se que sua responsabilidade é exclusiva, decorrente do risco do negócio. Durante toda relação mantida, a 1ª Reclamada demonstrou boa estrutura, com resistência econômico-financeira suficiente para suportar os custos decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Percebe-se que tenta o Reclamante imputar à Votorantim Cimentos a responsabilidade por fato de outrem, admitida apenas em hipóteses raríssimas, definidas em expressamente em lei. A responsabilidade do tomador de serviços somente irá se configurar quando houver a culpa in elegendo, traduzida pela má escolha da empresa contratada, e culpa in vigilando, referente a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento por parte desta em relação a suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à tomadora de serviços. No caso concreto, a Reclamada não é responsável por qualquer ato praticado pela 1ª Demandada. A mencionada empresa sempre comprovou estar em regularidade com as obrigações trabalhistas, receita federal, a previdência social e apresentava a comprovação de depósitos fundiários de todos os seus funcionários, tendo sempre agido com idoneidade e boa-fé. Isso comprova a inexistência da culpa in eligendo da Votorantim Cimentos N/NE S/A, posto que foi diligente durante a contratação da TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO em observar a sua idoneidade, verificando todo o histórico da empresa quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas para com seus funcionários. Também não houve culpa in vigilando, já que a Reclamada sempre fiscalizou a execução do contrato firmado, zelando pelo cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Além disso, verifica-se que as verbas rescisórias, principal objeto da condenação imposta à primeira reclamada, não poderiam ser fiscalizadas pela segunda reclamada, uma vez que são devidas apenas após o encerramento do contrato de trabalho entre a primeira reclamada e o autor. (grifos no original) Cita jurisprudência e afirma que "não há que se falar em qualquer responsabilidade da 2ª Reclamada no pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante, pois resta claro que a Reclamada não possui qualquer ingerência no vínculo empregatício firmado entre o obreiro e a 1ª Reclamada, razão esta que enseja a improcedência do pedido." De forma sucessiva, na hipótese de vir a ser mantida a responsabilidade subsidiária, afiança: [...] deverá ser observada a responsabilidade dos sócios da primeira Reclamada, conforme previsão do art. 10 da Lei 3.708/19. Isso porque a responsabilidade subsidiária é, como o próprio nome demonstra, secundária, e somente poderá ser acionada após a comprovação da insuficiência de condições da responsável principal, devendo ser esgotados todos os meios possíveis e aceitáveis no direito de recebimento do crédito pelo devedor inicial. Não obstante, eventual condenação subsidiária deverá se restringir às verbas de natureza trabalhista, consoante enunciado de Súmula 331, IV do TST, que torna clara essa delimitação. O item IV da Súmula 331 do TST limita responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços exclusivamente às obrigações trabalhistas. Vejamos: [...] Inviável, portanto, condenar esta Recorrente subsidiariamente ao pagamento dos recolhimentos previdenciários, fiscais e honorários sucumbenciais em favor do procurador da autora. No que tange aos recolhimentos previdenciários e fiscais, as referidas verbas têm natureza previdenciária/tributária, e não trabalhista. Ora, como a União (efetiva credora desses créditos) pode travar uma relação trabalhista com a Reclamante (empregado da primeira reclamada)? Essas verbas não possuem, evidentemente, natureza trabalhista, razão pela qual não está incluída no âmbito da responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tomadora de serviços). A responsabilidade pelo pagamento dessas verbas é exclusiva da 1ª Reclamada (empregadora da Recorrida). Com relação aos honorários sucumbenciais, os referidos honorários têm natureza cível, e não trabalhista. Ora, como o advogado da Reclamante (vencedor em alguns pedidos objeto desta ação) pode travar uma relação trabalhista com a empregadora do seu cliente? Essa verba honorária possui, evidentemente, natureza cível, pois se trata de honorários de êxito, obtidos em razão da vitória em alguns pedidos do presente processo. A responsabilidade pelo pagamento da verba honorária é exclusiva da 1ª Reclamada (empregadora da Recorrida). Isto posto, caso entenda essa nobre Turma pela manutenção da responsabilidade subsidiária da Recorrente, requer seja reformada a sentença para excluir da condenação o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como os honorários advocatícios, porque, no contexto descrito, sua responsabilidade subsidiária se limita às obrigações trabalhistas. No que tange à condenação da Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, também merece reforma a sentença, eis que a parcela se trata de obrigação personalíssima que não pode alcançar a tomadora de serviço, além de não ser uma obrigação trabalhista na execução do contrato de emprego entre as partes. [...] Ocorre que a Recorrente não é e nunca foi empregadora da Recorrida, de tal sorte que nunca poderia suprir a obrigação prevista no dispositivo legal citado, cuja destinação é exclusivamente o empregador. A multa prevista no art. 477, §8º da CLT não se trata de obrigação trabalhista que nasce com a execução do contrato de emprego, mas possui sim, como o próprio nome diz, natureza civil de coerção ao adimplemento de determinada obrigação. Assim sendo, não há como ser a recorrente condenada na referida penalidade, nem mesmo de forma subsidiária, eis que inaplicável o item IV da Súmula 331 do TST, haja vista não se tratar de verba de natureza trabalhista. (grifos no original) Examina-se. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: A RESPONSABILIDADE DA VOTORANTIM Da análise dos autos, não há controvérsia acerca do vínculo contratual entre as pessoas jurídicas e que o trabalho desenvolvido pelo autor foi carreado em benefício da "tomadora de serviços", sendo suficiente, portanto, para considerá-la como responsável subsidiária nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária é do tomador de serviços (contratante), não estabelecendo o benefício de ordem. Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Verifica-se dos autos que restou incontroversa a prestação de serviços pelo Autor, contratado pela TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., em favor da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ora Recorrente, que, embora se reconheça como tomadora de serviços, refuta a existência da responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que este não era seu empregado, não possuindo qualquer ingerência quanto às atividades do Reclamante. Contudo, ao contrário do que defende a Apelante, havendo um contrato de prestação de serviços, mesmo que lícito, mostra-se configurada a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quando evidenciado nos autos que a primeira Demandada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, assim vazada: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, nos termos do que dispõe o verbete supra, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mantendo-se inalterada a sentença. No tocante ao benefício de ordem, como é sabido, é o direito do devedor subsidiário de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts. 795, §1º, do CPC, 827, parágrafo único, e 1.024, ambos do CC, analogicamente aplicados. Essa garantia, contudo, deve ser precedida do ônus de indicar bens do devedor principal capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso em exame, a fase de execução não foi iniciada e, portanto, não há que se falar em benefício de ordem no presente momento. Ademais, o responsável subsidiário não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executado, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes ao primeiro Reclamado e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Apelo improvido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - DA EVOLUÇÃO SALARIAL Nesse ponto de seu Apelo, a Recorrente insurge-se da sentença que "condenou as reclamadas ao pagamento do saldo de salário (28 dias); aviso prévio e projeção (42 dias); 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 7/2020, 8 a 12 /2021, 1 a 12/2022, 1 a 3, 7, 9 a 12/2023 e 1 a 6/2024, inclusive sobre os 13º salários dos anos de 2020 a 2023; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; multas do art. 467 e 477 da CLT", bem como "determinou que se observe o salário-base de R$2.482,55 + 20% do adicional de insalubridade do salário contratual, de acordo com a CCT de 2024-2025, que considerou aplicável ao reclamante." Para tanto, aduziu o seguinte: [...] não há fundamento legal para considerar exclusivamente o valor do último salário para o cálculo de todas as verbas, em detrimento da evolução salarial comprovada nos autos. Tal abordagem desconsidera os elementos documentais que comprovam a progressão salarial durante o contrato de trabalho. Assim, é imprescindível que, na fase de liquidação, as contas reflitam corretamente a evolução salarial do reclamante, especialmente no que se refere à base de cálculo das verbas rescisórias e à apuração de eventuais diferenças de FGTS contratual. Dessa forma, requer-se a reforma da sentença para que o valor a ser considerado no cálculo das verbas trabalhistas observe a evolução salarial registrada na ficha de registro do empregado, nas fichas financeiras e nos contracheques juntados aos autos pela 1ª reclamada. Não obstante, convém relembrar que a presente Recorrente não é empregadora do Recorrido, de modo que impugna os pedidos em nome observância ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a responsabilidade subsidiária dessa ré, o que absolutamente não se espera, por todo o exposto acima. Não há que se falar em condenação da Recorrente ao pagamento de nenhum dos títulos perseguidos, porquanto se constituam como títulos pecuniários imputáveis, se devidos, exclusivamente à primeira reclamada, real empregadora do autor. Destarte, Destarte, tendo em vista que a segunda reclamada não foi empregadora do autor, conforme aduzido acima, de forma que eventuais deferimentos relativos às verbas rescisórias devem se constituir, como dito, em obrigação a ser imputada exclusivamente à primeira reclamada. Não obstante, absurda a aplicação de responsabilidade subsidiária da recorrente no que tange ao pleito de pagamento das multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT, pois, não há crédito em favor do Reclamante que tenha como devedor esta reclamada, ora Recorrente. Ora, não há que se falar em imputar à VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A o pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que, nos casos em que se pleiteia a responsabilidade subsidiaria da empresa, a imputação ao tomador de responsabilidade quanto às penalidades em que incorreu o empregador não encontram respaldo em nosso ordenamento. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer, no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade. Desta forma, a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização lícita não abrange os valores decorrentes de penalidades em que tenha incorrido o empregador seja em razão do princípio constitucional da personificação das penas, seja em razão da consagração no ordenamento infraconstitucional da personificação da culpa. Por essas razões e por jamais haver sido empregadora do Reclamante, a VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A não tinha a prerrogativa de quitar as verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, assim como não deu causa a qualquer mora, nem tinha como evitá-la de nenhum modo, não pode responder pela multa dos arts. 467 e 477 da CLT, sob pena de evidente responsabilização objetiva, sem demonstração de culpa ou dolo. Restam demonstradas, portanto, as razões pelas quais merece ser reformada a sentença para eximir a VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A da condenação ao pagamento das verbas rescisórias deferidas, bem como da multa dos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que subsidiariamente. Dentro desse cenário, a extensão da sua responsabilidade não alcança o pagamento de perdas e danos daquele que não tem culpa pelo descumprimento da obrigação, mas tão somente da prestação principal, a teor do que dispõe o artigo 279 do Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente. Ademais, face ao caráter personalíssimo das penas, dentre elas as multas e indenizações, estas não podem ser cobradas de terceiros, mormente de terceiros de boa-fé. (grifos no original) Afirma, assim, que "merece reforma a r. sentença para que sejam julgados improcedentes em face da ora Recorrente os pedidos correlatos." Aprecia-se. O Sentenciante, sobre o ponto em destaque: DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS - DA DIFERENÇA SALARIAL (DATA-BASE) [...] Apesar das alegações da 1ª ré de ter efetuado corretamente o pagamento dos pleitos do autor, não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento. O TRCT não foi assinado pelo autor e nem há comprovante de depósito bancário relativo ao valor presente no documento. O extrato analítico do FGTS juntado pelo autor, apesar de o ônus ser da ré, comprova a ausência de recolhimentos na conta vinculada do autor. Não há comprovação da entrega do PPP, apesar do recebimento de adicional de insalubridade, o que comprova que o autor laborava em condições especiais. Sobre a CCT, como a demissão ocorreu durante as negociações da norma coletiva, o empregado tem sim direito ao reajuste retroativo desde a data-base até a data da demissão. Diante disso, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (28 dias); aviso prévio e projeção (42dias); 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 7/2020, 8 a 12/2021, 1 a 12/2022, 1 a 3, 7, 9 a 12/2023 e 1 a 6/2024, inclusive sobre os 13º salários dos anos de 2020 a 2023; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; multas do art. 467 e 477 da CLT. De modo diverso do afirmado pela Recorrente, em verdade, restou clara a ausência de pagamento das verbas resilitórias. Sendo assim, uma vez mantida a responsabilização subsidiária da VOTORANTIM, como ressaltado no tópico antecedente, tem-se por improvido o Apelo também no particular. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluído na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se, de mais a mais, que não socorre a Recorrente a alegação de que não incorreu em culpa in vigilando, pois essa é exigida apenas para os entes de direito público, como se discorreu no tópico atinente à sua responsabilização subsidiária. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No particular, a Apelante assere o seguinte: Caso mantida a condenação, requer-se a redução ao patamar mínimo (5%), haja vista a baixa complexidade da causa, o tempo de processo, além de ter o reclamante sucumbido em parte dos seus pedidos, sendo totalmente desarrazoada a fixação da percentagem aplicada. Não obstante, na remota hipótese de manutenção da procedência parcial do julgado, é certo que permanece aplicável a condenação à parte contrária ao pagamento da parcela, devido à possibilidade trazida pela Lei 13.467/2017 à CLT, nos termos do art. 791-A. Ressalte-se que a decisão do STF quando do julgamento da ADI 5.766 entendeu pela inconstitucionalidade do trecho do dispositivo celetista que previa a possibilidade de pagamento dos honorários a partir de créditos obtidos em juízo, através da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cuja redação estava presente no §4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, não se extinguiu a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas a compensação com créditos obtidos em juízo. Assim, não que se falar em eximir o Reclamante do pagamento de honorários advocatícios à Reclamada, consoante art. 791-A, § 4º da CLT, de modo que a sentença merece reforma também nesse aspecto. (grifos no original) Ao exame. Consta da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência total dos pedidos, caso dos autos, apenas a parte Acionada será condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Quanto ao arbitramento, considerando-se os critérios estabelecidos no §2º supra, entende-se adequado o percentual de 10%. Recurso improvido. DA JUSTIÇA GRATUITA No particular, a Recorrente assere o seguinte: [...] o pleito em epígrafe merece reforma, vez que o Suplicado não preencheu o requisito presente no artigo 790 §3ºda CLT, qual seja, receber "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", haja vista que não comprovou sua situação de hipossuficiente. Por sua vez, o § 4º do referido artigo dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais". Essa, sem dúvida, não é a hipótese dos autos, uma vez que, como dito anteriormente, o Recorrido não atestou nos autos que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e nem de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo, provas essas sem as quais torna-se impossível o deferimento do referido benefício. Cumpre salientar que, a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte, tal como preconiza o §3º do art. 99 do CPC. Isso porque os dispositivos que tratam da gratuidade da justiça no processo civil têm aplicação ao processo do trabalho, com a devida conformação à previsão contida nos arts. 769, 790, 790-A, 790-B e 791-A da CLT. Não é demais destacar que o instituto da justiça gratuita se trata de matéria eminentemente processual trabalhista, de modo que se submete de forma imediata às novas regras provenientes da vigência da Lei 13.467/2017. Ademais, é imperioso que se diga que o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, pois o §4º do art. 790 da CLT dispõe que "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". (grifos no original) Ao exame. Consta da sentença: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Defere-se. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Acrescente-se que o TST, sobre a questão em apreço, na sessão presencial do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse contexto, faz jus o Autor ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A Recorrente afirma, em síntese, que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado e delimitado pela parte Reclamante ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT", ressaltando que: [...] a limitação da condenação ao valor atribuído à causa se encontra emconsonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas. (grifos no original) Analisa-se. Consta da sentença: DA INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - MERA INDICAÇÃO DO VALOR O reclamante indica na petição inicial os fundamentos da causa de pedir dos pleitos elencados, sendo possível estabelecer os fatos e os pedidos, estando atendido o previsto no artigo 840 da CLT. Além disso, o art. 840 da CLT faz referência expressa a "indicação do seu valor" do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, há que ser observado, entre outros requisitos, determinação contida no art. 852-B, inciso I, da CLT, qual seja: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Sob esse prisma e considerando que o artigo mencionado não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, passa-se a adotar o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. Na mesma linha intelectiva, os julgados a seguir, oriundos do C. TST, a saber: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). (grifou-se) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). (grifou-se) Reforma-se, pois, o julgado a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção. Apelo provido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento para determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o Reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o Reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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Votorantim Cimentos N/Ne S/A x Tiago Caze Dos Santos e outros

ID: 257443207

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000621-44.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

TIAGO CAZE DOS SANTOS TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOVE SILMAR GUERRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000621-44.2024.5.20.0011 : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000621-44.2024.5.20.0011 : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A : TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000621-44.2024.5.20.0011 (RORSum) RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RECORRIDOS: TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., TIAGO CAZE DOS SANTOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA PRESTADORA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de terceirização de serviços, impõe-se reconhecer, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pela quitação dos créditos reconhecidos em favor o Reclamante sempre que houver, como no caso sob exame, o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional. Recurso improvido. RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o artigo 852-B, inciso I, da CLT não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, adota-se o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. Apelo provido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da segunda Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes na conformidade do decidido no ID 7e574f6, ratificada pelas sentenças aclaratórias de IDs 7e574f6 e 08c855b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 10/12/2024 e interposição do Apelo em 16/1/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constantes dos IDs b9d57da, 63b93a6 e 77f958b) e preparo (comprovante de pagamento de custas e apólice de seguro-garantia constantes dos IDs 2d7a116 e 8892746), conhece-se do Recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A VOTORANTIM inconforma-se com a sentença que "entendeu por procedente o pedido de condenação da 2ª Reclamada, ora Recorrente, ao pagamento, de forma subsidiária, dos encargos trabalhistas deferidos, sob o fundamento de que o Reclamante, ora Recorrido, trabalhou em benefício da litisconsorte durante todo o período laboral, o que implicaria a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços." Segundo alega: [...] a TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO para intermediando a mão de obra de atividade-meio da Demandada, sendo absolutamente legítima essa forma de contratação. Nesse sentido, foi a TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO a empresa responsável pela oferta da mão de obra especializada, da supervisão técnica e administrativa e direção, assumindo o pagamento da remuneração dos seus funcionários e encargos trabalhistas e previdenciários pertinentes. Nota-se que sua responsabilidade é exclusiva, decorrente do risco do negócio. Durante toda relação mantida, a 1ª Reclamada demonstrou boa estrutura, com resistência econômico-financeira suficiente para suportar os custos decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Percebe-se que tenta o Reclamante imputar à Votorantim Cimentos a responsabilidade por fato de outrem, admitida apenas em hipóteses raríssimas, definidas em expressamente em lei. A responsabilidade do tomador de serviços somente irá se configurar quando houver a culpa in elegendo, traduzida pela má escolha da empresa contratada, e culpa in vigilando, referente a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento por parte desta em relação a suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à tomadora de serviços. No caso concreto, a Reclamada não é responsável por qualquer ato praticado pela 1ª Demandada. A mencionada empresa sempre comprovou estar em regularidade com as obrigações trabalhistas, receita federal, a previdência social e apresentava a comprovação de depósitos fundiários de todos os seus funcionários, tendo sempre agido com idoneidade e boa-fé. Isso comprova a inexistência da culpa in eligendo da Votorantim Cimentos N/NE S/A, posto que foi diligente durante a contratação da TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO em observar a sua idoneidade, verificando todo o histórico da empresa quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas para com seus funcionários. Também não houve culpa in vigilando, já que a Reclamada sempre fiscalizou a execução do contrato firmado, zelando pelo cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Além disso, verifica-se que as verbas rescisórias, principal objeto da condenação imposta à primeira reclamada, não poderiam ser fiscalizadas pela segunda reclamada, uma vez que são devidas apenas após o encerramento do contrato de trabalho entre a primeira reclamada e o autor. (grifos no original) Cita jurisprudência e afirma que "não há que se falar em qualquer responsabilidade da 2ª Reclamada no pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante, pois resta claro que a Reclamada não possui qualquer ingerência no vínculo empregatício firmado entre o obreiro e a 1ª Reclamada, razão esta que enseja a improcedência do pedido." De forma sucessiva, na hipótese de vir a ser mantida a responsabilidade subsidiária, afiança: [...] deverá ser observada a responsabilidade dos sócios da primeira Reclamada, conforme previsão do art. 10 da Lei 3.708/19. Isso porque a responsabilidade subsidiária é, como o próprio nome demonstra, secundária, e somente poderá ser acionada após a comprovação da insuficiência de condições da responsável principal, devendo ser esgotados todos os meios possíveis e aceitáveis no direito de recebimento do crédito pelo devedor inicial. Não obstante, eventual condenação subsidiária deverá se restringir às verbas de natureza trabalhista, consoante enunciado de Súmula 331, IV do TST, que torna clara essa delimitação. O item IV da Súmula 331 do TST limita responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços exclusivamente às obrigações trabalhistas. Vejamos: [...] Inviável, portanto, condenar esta Recorrente subsidiariamente ao pagamento dos recolhimentos previdenciários, fiscais e honorários sucumbenciais em favor do procurador da autora. No que tange aos recolhimentos previdenciários e fiscais, as referidas verbas têm natureza previdenciária/tributária, e não trabalhista. Ora, como a União (efetiva credora desses créditos) pode travar uma relação trabalhista com a Reclamante (empregado da primeira reclamada)? Essas verbas não possuem, evidentemente, natureza trabalhista, razão pela qual não está incluída no âmbito da responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tomadora de serviços). A responsabilidade pelo pagamento dessas verbas é exclusiva da 1ª Reclamada (empregadora da Recorrida). Com relação aos honorários sucumbenciais, os referidos honorários têm natureza cível, e não trabalhista. Ora, como o advogado da Reclamante (vencedor em alguns pedidos objeto desta ação) pode travar uma relação trabalhista com a empregadora do seu cliente? Essa verba honorária possui, evidentemente, natureza cível, pois se trata de honorários de êxito, obtidos em razão da vitória em alguns pedidos do presente processo. A responsabilidade pelo pagamento da verba honorária é exclusiva da 1ª Reclamada (empregadora da Recorrida). Isto posto, caso entenda essa nobre Turma pela manutenção da responsabilidade subsidiária da Recorrente, requer seja reformada a sentença para excluir da condenação o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como os honorários advocatícios, porque, no contexto descrito, sua responsabilidade subsidiária se limita às obrigações trabalhistas. No que tange à condenação da Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, também merece reforma a sentença, eis que a parcela se trata de obrigação personalíssima que não pode alcançar a tomadora de serviço, além de não ser uma obrigação trabalhista na execução do contrato de emprego entre as partes. [...] Ocorre que a Recorrente não é e nunca foi empregadora da Recorrida, de tal sorte que nunca poderia suprir a obrigação prevista no dispositivo legal citado, cuja destinação é exclusivamente o empregador. A multa prevista no art. 477, §8º da CLT não se trata de obrigação trabalhista que nasce com a execução do contrato de emprego, mas possui sim, como o próprio nome diz, natureza civil de coerção ao adimplemento de determinada obrigação. Assim sendo, não há como ser a recorrente condenada na referida penalidade, nem mesmo de forma subsidiária, eis que inaplicável o item IV da Súmula 331 do TST, haja vista não se tratar de verba de natureza trabalhista. (grifos no original) Examina-se. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: A RESPONSABILIDADE DA VOTORANTIM Da análise dos autos, não há controvérsia acerca do vínculo contratual entre as pessoas jurídicas e que o trabalho desenvolvido pelo autor foi carreado em benefício da "tomadora de serviços", sendo suficiente, portanto, para considerá-la como responsável subsidiária nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária é do tomador de serviços (contratante), não estabelecendo o benefício de ordem. Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Verifica-se dos autos que restou incontroversa a prestação de serviços pelo Autor, contratado pela TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., em favor da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ora Recorrente, que, embora se reconheça como tomadora de serviços, refuta a existência da responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que este não era seu empregado, não possuindo qualquer ingerência quanto às atividades do Reclamante. Contudo, ao contrário do que defende a Apelante, havendo um contrato de prestação de serviços, mesmo que lícito, mostra-se configurada a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quando evidenciado nos autos que a primeira Demandada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, assim vazada: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, nos termos do que dispõe o verbete supra, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mantendo-se inalterada a sentença. No tocante ao benefício de ordem, como é sabido, é o direito do devedor subsidiário de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts. 795, §1º, do CPC, 827, parágrafo único, e 1.024, ambos do CC, analogicamente aplicados. Essa garantia, contudo, deve ser precedida do ônus de indicar bens do devedor principal capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso em exame, a fase de execução não foi iniciada e, portanto, não há que se falar em benefício de ordem no presente momento. Ademais, o responsável subsidiário não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executado, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes ao primeiro Reclamado e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Apelo improvido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - DA EVOLUÇÃO SALARIAL Nesse ponto de seu Apelo, a Recorrente insurge-se da sentença que "condenou as reclamadas ao pagamento do saldo de salário (28 dias); aviso prévio e projeção (42 dias); 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 7/2020, 8 a 12 /2021, 1 a 12/2022, 1 a 3, 7, 9 a 12/2023 e 1 a 6/2024, inclusive sobre os 13º salários dos anos de 2020 a 2023; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; multas do art. 467 e 477 da CLT", bem como "determinou que se observe o salário-base de R$2.482,55 + 20% do adicional de insalubridade do salário contratual, de acordo com a CCT de 2024-2025, que considerou aplicável ao reclamante." Para tanto, aduziu o seguinte: [...] não há fundamento legal para considerar exclusivamente o valor do último salário para o cálculo de todas as verbas, em detrimento da evolução salarial comprovada nos autos. Tal abordagem desconsidera os elementos documentais que comprovam a progressão salarial durante o contrato de trabalho. Assim, é imprescindível que, na fase de liquidação, as contas reflitam corretamente a evolução salarial do reclamante, especialmente no que se refere à base de cálculo das verbas rescisórias e à apuração de eventuais diferenças de FGTS contratual. Dessa forma, requer-se a reforma da sentença para que o valor a ser considerado no cálculo das verbas trabalhistas observe a evolução salarial registrada na ficha de registro do empregado, nas fichas financeiras e nos contracheques juntados aos autos pela 1ª reclamada. Não obstante, convém relembrar que a presente Recorrente não é empregadora do Recorrido, de modo que impugna os pedidos em nome observância ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a responsabilidade subsidiária dessa ré, o que absolutamente não se espera, por todo o exposto acima. Não há que se falar em condenação da Recorrente ao pagamento de nenhum dos títulos perseguidos, porquanto se constituam como títulos pecuniários imputáveis, se devidos, exclusivamente à primeira reclamada, real empregadora do autor. Destarte, Destarte, tendo em vista que a segunda reclamada não foi empregadora do autor, conforme aduzido acima, de forma que eventuais deferimentos relativos às verbas rescisórias devem se constituir, como dito, em obrigação a ser imputada exclusivamente à primeira reclamada. Não obstante, absurda a aplicação de responsabilidade subsidiária da recorrente no que tange ao pleito de pagamento das multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT, pois, não há crédito em favor do Reclamante que tenha como devedor esta reclamada, ora Recorrente. Ora, não há que se falar em imputar à VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A o pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que, nos casos em que se pleiteia a responsabilidade subsidiaria da empresa, a imputação ao tomador de responsabilidade quanto às penalidades em que incorreu o empregador não encontram respaldo em nosso ordenamento. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer, no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade. Desta forma, a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização lícita não abrange os valores decorrentes de penalidades em que tenha incorrido o empregador seja em razão do princípio constitucional da personificação das penas, seja em razão da consagração no ordenamento infraconstitucional da personificação da culpa. Por essas razões e por jamais haver sido empregadora do Reclamante, a VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A não tinha a prerrogativa de quitar as verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, assim como não deu causa a qualquer mora, nem tinha como evitá-la de nenhum modo, não pode responder pela multa dos arts. 467 e 477 da CLT, sob pena de evidente responsabilização objetiva, sem demonstração de culpa ou dolo. Restam demonstradas, portanto, as razões pelas quais merece ser reformada a sentença para eximir a VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A da condenação ao pagamento das verbas rescisórias deferidas, bem como da multa dos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que subsidiariamente. Dentro desse cenário, a extensão da sua responsabilidade não alcança o pagamento de perdas e danos daquele que não tem culpa pelo descumprimento da obrigação, mas tão somente da prestação principal, a teor do que dispõe o artigo 279 do Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente. Ademais, face ao caráter personalíssimo das penas, dentre elas as multas e indenizações, estas não podem ser cobradas de terceiros, mormente de terceiros de boa-fé. (grifos no original) Afirma, assim, que "merece reforma a r. sentença para que sejam julgados improcedentes em face da ora Recorrente os pedidos correlatos." Aprecia-se. O Sentenciante, sobre o ponto em destaque: DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS - DA DIFERENÇA SALARIAL (DATA-BASE) [...] Apesar das alegações da 1ª ré de ter efetuado corretamente o pagamento dos pleitos do autor, não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento. O TRCT não foi assinado pelo autor e nem há comprovante de depósito bancário relativo ao valor presente no documento. O extrato analítico do FGTS juntado pelo autor, apesar de o ônus ser da ré, comprova a ausência de recolhimentos na conta vinculada do autor. Não há comprovação da entrega do PPP, apesar do recebimento de adicional de insalubridade, o que comprova que o autor laborava em condições especiais. Sobre a CCT, como a demissão ocorreu durante as negociações da norma coletiva, o empregado tem sim direito ao reajuste retroativo desde a data-base até a data da demissão. Diante disso, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (28 dias); aviso prévio e projeção (42dias); 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 7/2020, 8 a 12/2021, 1 a 12/2022, 1 a 3, 7, 9 a 12/2023 e 1 a 6/2024, inclusive sobre os 13º salários dos anos de 2020 a 2023; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; multas do art. 467 e 477 da CLT. De modo diverso do afirmado pela Recorrente, em verdade, restou clara a ausência de pagamento das verbas resilitórias. Sendo assim, uma vez mantida a responsabilização subsidiária da VOTORANTIM, como ressaltado no tópico antecedente, tem-se por improvido o Apelo também no particular. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluído na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se, de mais a mais, que não socorre a Recorrente a alegação de que não incorreu em culpa in vigilando, pois essa é exigida apenas para os entes de direito público, como se discorreu no tópico atinente à sua responsabilização subsidiária. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No particular, a Apelante assere o seguinte: Caso mantida a condenação, requer-se a redução ao patamar mínimo (5%), haja vista a baixa complexidade da causa, o tempo de processo, além de ter o reclamante sucumbido em parte dos seus pedidos, sendo totalmente desarrazoada a fixação da percentagem aplicada. Não obstante, na remota hipótese de manutenção da procedência parcial do julgado, é certo que permanece aplicável a condenação à parte contrária ao pagamento da parcela, devido à possibilidade trazida pela Lei 13.467/2017 à CLT, nos termos do art. 791-A. Ressalte-se que a decisão do STF quando do julgamento da ADI 5.766 entendeu pela inconstitucionalidade do trecho do dispositivo celetista que previa a possibilidade de pagamento dos honorários a partir de créditos obtidos em juízo, através da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cuja redação estava presente no §4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, não se extinguiu a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas a compensação com créditos obtidos em juízo. Assim, não que se falar em eximir o Reclamante do pagamento de honorários advocatícios à Reclamada, consoante art. 791-A, § 4º da CLT, de modo que a sentença merece reforma também nesse aspecto. (grifos no original) Ao exame. Consta da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência total dos pedidos, caso dos autos, apenas a parte Acionada será condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Quanto ao arbitramento, considerando-se os critérios estabelecidos no §2º supra, entende-se adequado o percentual de 10%. Recurso improvido. DA JUSTIÇA GRATUITA No particular, a Recorrente assere o seguinte: [...] o pleito em epígrafe merece reforma, vez que o Suplicado não preencheu o requisito presente no artigo 790 §3ºda CLT, qual seja, receber "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", haja vista que não comprovou sua situação de hipossuficiente. Por sua vez, o § 4º do referido artigo dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais". Essa, sem dúvida, não é a hipótese dos autos, uma vez que, como dito anteriormente, o Recorrido não atestou nos autos que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e nem de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo, provas essas sem as quais torna-se impossível o deferimento do referido benefício. Cumpre salientar que, a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte, tal como preconiza o §3º do art. 99 do CPC. Isso porque os dispositivos que tratam da gratuidade da justiça no processo civil têm aplicação ao processo do trabalho, com a devida conformação à previsão contida nos arts. 769, 790, 790-A, 790-B e 791-A da CLT. Não é demais destacar que o instituto da justiça gratuita se trata de matéria eminentemente processual trabalhista, de modo que se submete de forma imediata às novas regras provenientes da vigência da Lei 13.467/2017. Ademais, é imperioso que se diga que o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, pois o §4º do art. 790 da CLT dispõe que "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". (grifos no original) Ao exame. Consta da sentença: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Defere-se. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Acrescente-se que o TST, sobre a questão em apreço, na sessão presencial do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse contexto, faz jus o Autor ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A Recorrente afirma, em síntese, que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado e delimitado pela parte Reclamante ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT", ressaltando que: [...] a limitação da condenação ao valor atribuído à causa se encontra emconsonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas. (grifos no original) Analisa-se. Consta da sentença: DA INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - MERA INDICAÇÃO DO VALOR O reclamante indica na petição inicial os fundamentos da causa de pedir dos pleitos elencados, sendo possível estabelecer os fatos e os pedidos, estando atendido o previsto no artigo 840 da CLT. Além disso, o art. 840 da CLT faz referência expressa a "indicação do seu valor" do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, há que ser observado, entre outros requisitos, determinação contida no art. 852-B, inciso I, da CLT, qual seja: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Sob esse prisma e considerando que o artigo mencionado não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, passa-se a adotar o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. Na mesma linha intelectiva, os julgados a seguir, oriundos do C. TST, a saber: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). (grifou-se) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). (grifou-se) Reforma-se, pois, o julgado a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção. Apelo provido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento para determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o Reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o Reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA

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Votorantim Cimentos N/Ne S/A x Tiago Caze Dos Santos e outros

ID: 257443213

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000621-44.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

TIAGO CAZE DOS SANTOS TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOVE SILMAR GUERRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000621-44.2024.5.20.0011 : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000621-44.2024.5.20.0011 : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A : TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000621-44.2024.5.20.0011 (RORSum) RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RECORRIDOS: TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., TIAGO CAZE DOS SANTOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA PRESTADORA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de terceirização de serviços, impõe-se reconhecer, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pela quitação dos créditos reconhecidos em favor o Reclamante sempre que houver, como no caso sob exame, o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional. Recurso improvido. RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o artigo 852-B, inciso I, da CLT não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, adota-se o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. Apelo provido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da segunda Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes na conformidade do decidido no ID 7e574f6, ratificada pelas sentenças aclaratórias de IDs 7e574f6 e 08c855b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 10/12/2024 e interposição do Apelo em 16/1/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constantes dos IDs b9d57da, 63b93a6 e 77f958b) e preparo (comprovante de pagamento de custas e apólice de seguro-garantia constantes dos IDs 2d7a116 e 8892746), conhece-se do Recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A VOTORANTIM inconforma-se com a sentença que "entendeu por procedente o pedido de condenação da 2ª Reclamada, ora Recorrente, ao pagamento, de forma subsidiária, dos encargos trabalhistas deferidos, sob o fundamento de que o Reclamante, ora Recorrido, trabalhou em benefício da litisconsorte durante todo o período laboral, o que implicaria a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços." Segundo alega: [...] a TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO para intermediando a mão de obra de atividade-meio da Demandada, sendo absolutamente legítima essa forma de contratação. Nesse sentido, foi a TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO a empresa responsável pela oferta da mão de obra especializada, da supervisão técnica e administrativa e direção, assumindo o pagamento da remuneração dos seus funcionários e encargos trabalhistas e previdenciários pertinentes. Nota-se que sua responsabilidade é exclusiva, decorrente do risco do negócio. Durante toda relação mantida, a 1ª Reclamada demonstrou boa estrutura, com resistência econômico-financeira suficiente para suportar os custos decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Percebe-se que tenta o Reclamante imputar à Votorantim Cimentos a responsabilidade por fato de outrem, admitida apenas em hipóteses raríssimas, definidas em expressamente em lei. A responsabilidade do tomador de serviços somente irá se configurar quando houver a culpa in elegendo, traduzida pela má escolha da empresa contratada, e culpa in vigilando, referente a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento por parte desta em relação a suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à tomadora de serviços. No caso concreto, a Reclamada não é responsável por qualquer ato praticado pela 1ª Demandada. A mencionada empresa sempre comprovou estar em regularidade com as obrigações trabalhistas, receita federal, a previdência social e apresentava a comprovação de depósitos fundiários de todos os seus funcionários, tendo sempre agido com idoneidade e boa-fé. Isso comprova a inexistência da culpa in eligendo da Votorantim Cimentos N/NE S/A, posto que foi diligente durante a contratação da TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO em observar a sua idoneidade, verificando todo o histórico da empresa quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas para com seus funcionários. Também não houve culpa in vigilando, já que a Reclamada sempre fiscalizou a execução do contrato firmado, zelando pelo cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Além disso, verifica-se que as verbas rescisórias, principal objeto da condenação imposta à primeira reclamada, não poderiam ser fiscalizadas pela segunda reclamada, uma vez que são devidas apenas após o encerramento do contrato de trabalho entre a primeira reclamada e o autor. (grifos no original) Cita jurisprudência e afirma que "não há que se falar em qualquer responsabilidade da 2ª Reclamada no pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante, pois resta claro que a Reclamada não possui qualquer ingerência no vínculo empregatício firmado entre o obreiro e a 1ª Reclamada, razão esta que enseja a improcedência do pedido." De forma sucessiva, na hipótese de vir a ser mantida a responsabilidade subsidiária, afiança: [...] deverá ser observada a responsabilidade dos sócios da primeira Reclamada, conforme previsão do art. 10 da Lei 3.708/19. Isso porque a responsabilidade subsidiária é, como o próprio nome demonstra, secundária, e somente poderá ser acionada após a comprovação da insuficiência de condições da responsável principal, devendo ser esgotados todos os meios possíveis e aceitáveis no direito de recebimento do crédito pelo devedor inicial. Não obstante, eventual condenação subsidiária deverá se restringir às verbas de natureza trabalhista, consoante enunciado de Súmula 331, IV do TST, que torna clara essa delimitação. O item IV da Súmula 331 do TST limita responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços exclusivamente às obrigações trabalhistas. Vejamos: [...] Inviável, portanto, condenar esta Recorrente subsidiariamente ao pagamento dos recolhimentos previdenciários, fiscais e honorários sucumbenciais em favor do procurador da autora. No que tange aos recolhimentos previdenciários e fiscais, as referidas verbas têm natureza previdenciária/tributária, e não trabalhista. Ora, como a União (efetiva credora desses créditos) pode travar uma relação trabalhista com a Reclamante (empregado da primeira reclamada)? Essas verbas não possuem, evidentemente, natureza trabalhista, razão pela qual não está incluída no âmbito da responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tomadora de serviços). A responsabilidade pelo pagamento dessas verbas é exclusiva da 1ª Reclamada (empregadora da Recorrida). Com relação aos honorários sucumbenciais, os referidos honorários têm natureza cível, e não trabalhista. Ora, como o advogado da Reclamante (vencedor em alguns pedidos objeto desta ação) pode travar uma relação trabalhista com a empregadora do seu cliente? Essa verba honorária possui, evidentemente, natureza cível, pois se trata de honorários de êxito, obtidos em razão da vitória em alguns pedidos do presente processo. A responsabilidade pelo pagamento da verba honorária é exclusiva da 1ª Reclamada (empregadora da Recorrida). Isto posto, caso entenda essa nobre Turma pela manutenção da responsabilidade subsidiária da Recorrente, requer seja reformada a sentença para excluir da condenação o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como os honorários advocatícios, porque, no contexto descrito, sua responsabilidade subsidiária se limita às obrigações trabalhistas. No que tange à condenação da Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, também merece reforma a sentença, eis que a parcela se trata de obrigação personalíssima que não pode alcançar a tomadora de serviço, além de não ser uma obrigação trabalhista na execução do contrato de emprego entre as partes. [...] Ocorre que a Recorrente não é e nunca foi empregadora da Recorrida, de tal sorte que nunca poderia suprir a obrigação prevista no dispositivo legal citado, cuja destinação é exclusivamente o empregador. A multa prevista no art. 477, §8º da CLT não se trata de obrigação trabalhista que nasce com a execução do contrato de emprego, mas possui sim, como o próprio nome diz, natureza civil de coerção ao adimplemento de determinada obrigação. Assim sendo, não há como ser a recorrente condenada na referida penalidade, nem mesmo de forma subsidiária, eis que inaplicável o item IV da Súmula 331 do TST, haja vista não se tratar de verba de natureza trabalhista. (grifos no original) Examina-se. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: A RESPONSABILIDADE DA VOTORANTIM Da análise dos autos, não há controvérsia acerca do vínculo contratual entre as pessoas jurídicas e que o trabalho desenvolvido pelo autor foi carreado em benefício da "tomadora de serviços", sendo suficiente, portanto, para considerá-la como responsável subsidiária nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária é do tomador de serviços (contratante), não estabelecendo o benefício de ordem. Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Verifica-se dos autos que restou incontroversa a prestação de serviços pelo Autor, contratado pela TMP TECNOLOGIA E MANUFATURAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., em favor da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ora Recorrente, que, embora se reconheça como tomadora de serviços, refuta a existência da responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que este não era seu empregado, não possuindo qualquer ingerência quanto às atividades do Reclamante. Contudo, ao contrário do que defende a Apelante, havendo um contrato de prestação de serviços, mesmo que lícito, mostra-se configurada a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quando evidenciado nos autos que a primeira Demandada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, assim vazada: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, nos termos do que dispõe o verbete supra, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mantendo-se inalterada a sentença. No tocante ao benefício de ordem, como é sabido, é o direito do devedor subsidiário de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts. 795, §1º, do CPC, 827, parágrafo único, e 1.024, ambos do CC, analogicamente aplicados. Essa garantia, contudo, deve ser precedida do ônus de indicar bens do devedor principal capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso em exame, a fase de execução não foi iniciada e, portanto, não há que se falar em benefício de ordem no presente momento. Ademais, o responsável subsidiário não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executado, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes ao primeiro Reclamado e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Apelo improvido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - DA EVOLUÇÃO SALARIAL Nesse ponto de seu Apelo, a Recorrente insurge-se da sentença que "condenou as reclamadas ao pagamento do saldo de salário (28 dias); aviso prévio e projeção (42 dias); 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 7/2020, 8 a 12 /2021, 1 a 12/2022, 1 a 3, 7, 9 a 12/2023 e 1 a 6/2024, inclusive sobre os 13º salários dos anos de 2020 a 2023; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; multas do art. 467 e 477 da CLT", bem como "determinou que se observe o salário-base de R$2.482,55 + 20% do adicional de insalubridade do salário contratual, de acordo com a CCT de 2024-2025, que considerou aplicável ao reclamante." Para tanto, aduziu o seguinte: [...] não há fundamento legal para considerar exclusivamente o valor do último salário para o cálculo de todas as verbas, em detrimento da evolução salarial comprovada nos autos. Tal abordagem desconsidera os elementos documentais que comprovam a progressão salarial durante o contrato de trabalho. Assim, é imprescindível que, na fase de liquidação, as contas reflitam corretamente a evolução salarial do reclamante, especialmente no que se refere à base de cálculo das verbas rescisórias e à apuração de eventuais diferenças de FGTS contratual. Dessa forma, requer-se a reforma da sentença para que o valor a ser considerado no cálculo das verbas trabalhistas observe a evolução salarial registrada na ficha de registro do empregado, nas fichas financeiras e nos contracheques juntados aos autos pela 1ª reclamada. Não obstante, convém relembrar que a presente Recorrente não é empregadora do Recorrido, de modo que impugna os pedidos em nome observância ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a responsabilidade subsidiária dessa ré, o que absolutamente não se espera, por todo o exposto acima. Não há que se falar em condenação da Recorrente ao pagamento de nenhum dos títulos perseguidos, porquanto se constituam como títulos pecuniários imputáveis, se devidos, exclusivamente à primeira reclamada, real empregadora do autor. Destarte, Destarte, tendo em vista que a segunda reclamada não foi empregadora do autor, conforme aduzido acima, de forma que eventuais deferimentos relativos às verbas rescisórias devem se constituir, como dito, em obrigação a ser imputada exclusivamente à primeira reclamada. Não obstante, absurda a aplicação de responsabilidade subsidiária da recorrente no que tange ao pleito de pagamento das multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT, pois, não há crédito em favor do Reclamante que tenha como devedor esta reclamada, ora Recorrente. Ora, não há que se falar em imputar à VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A o pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que, nos casos em que se pleiteia a responsabilidade subsidiaria da empresa, a imputação ao tomador de responsabilidade quanto às penalidades em que incorreu o empregador não encontram respaldo em nosso ordenamento. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer, no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade. Desta forma, a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização lícita não abrange os valores decorrentes de penalidades em que tenha incorrido o empregador seja em razão do princípio constitucional da personificação das penas, seja em razão da consagração no ordenamento infraconstitucional da personificação da culpa. Por essas razões e por jamais haver sido empregadora do Reclamante, a VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A não tinha a prerrogativa de quitar as verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, assim como não deu causa a qualquer mora, nem tinha como evitá-la de nenhum modo, não pode responder pela multa dos arts. 467 e 477 da CLT, sob pena de evidente responsabilização objetiva, sem demonstração de culpa ou dolo. Restam demonstradas, portanto, as razões pelas quais merece ser reformada a sentença para eximir a VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A da condenação ao pagamento das verbas rescisórias deferidas, bem como da multa dos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que subsidiariamente. Dentro desse cenário, a extensão da sua responsabilidade não alcança o pagamento de perdas e danos daquele que não tem culpa pelo descumprimento da obrigação, mas tão somente da prestação principal, a teor do que dispõe o artigo 279 do Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente. Ademais, face ao caráter personalíssimo das penas, dentre elas as multas e indenizações, estas não podem ser cobradas de terceiros, mormente de terceiros de boa-fé. (grifos no original) Afirma, assim, que "merece reforma a r. sentença para que sejam julgados improcedentes em face da ora Recorrente os pedidos correlatos." Aprecia-se. O Sentenciante, sobre o ponto em destaque: DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS - DA DIFERENÇA SALARIAL (DATA-BASE) [...] Apesar das alegações da 1ª ré de ter efetuado corretamente o pagamento dos pleitos do autor, não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento. O TRCT não foi assinado pelo autor e nem há comprovante de depósito bancário relativo ao valor presente no documento. O extrato analítico do FGTS juntado pelo autor, apesar de o ônus ser da ré, comprova a ausência de recolhimentos na conta vinculada do autor. Não há comprovação da entrega do PPP, apesar do recebimento de adicional de insalubridade, o que comprova que o autor laborava em condições especiais. Sobre a CCT, como a demissão ocorreu durante as negociações da norma coletiva, o empregado tem sim direito ao reajuste retroativo desde a data-base até a data da demissão. Diante disso, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (28 dias); aviso prévio e projeção (42dias); 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 7/2020, 8 a 12/2021, 1 a 12/2022, 1 a 3, 7, 9 a 12/2023 e 1 a 6/2024, inclusive sobre os 13º salários dos anos de 2020 a 2023; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; multas do art. 467 e 477 da CLT. De modo diverso do afirmado pela Recorrente, em verdade, restou clara a ausência de pagamento das verbas resilitórias. Sendo assim, uma vez mantida a responsabilização subsidiária da VOTORANTIM, como ressaltado no tópico antecedente, tem-se por improvido o Apelo também no particular. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluído na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se, de mais a mais, que não socorre a Recorrente a alegação de que não incorreu em culpa in vigilando, pois essa é exigida apenas para os entes de direito público, como se discorreu no tópico atinente à sua responsabilização subsidiária. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No particular, a Apelante assere o seguinte: Caso mantida a condenação, requer-se a redução ao patamar mínimo (5%), haja vista a baixa complexidade da causa, o tempo de processo, além de ter o reclamante sucumbido em parte dos seus pedidos, sendo totalmente desarrazoada a fixação da percentagem aplicada. Não obstante, na remota hipótese de manutenção da procedência parcial do julgado, é certo que permanece aplicável a condenação à parte contrária ao pagamento da parcela, devido à possibilidade trazida pela Lei 13.467/2017 à CLT, nos termos do art. 791-A. Ressalte-se que a decisão do STF quando do julgamento da ADI 5.766 entendeu pela inconstitucionalidade do trecho do dispositivo celetista que previa a possibilidade de pagamento dos honorários a partir de créditos obtidos em juízo, através da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cuja redação estava presente no §4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, não se extinguiu a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas a compensação com créditos obtidos em juízo. Assim, não que se falar em eximir o Reclamante do pagamento de honorários advocatícios à Reclamada, consoante art. 791-A, § 4º da CLT, de modo que a sentença merece reforma também nesse aspecto. (grifos no original) Ao exame. Consta da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência total dos pedidos, caso dos autos, apenas a parte Acionada será condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Quanto ao arbitramento, considerando-se os critérios estabelecidos no §2º supra, entende-se adequado o percentual de 10%. Recurso improvido. DA JUSTIÇA GRATUITA No particular, a Recorrente assere o seguinte: [...] o pleito em epígrafe merece reforma, vez que o Suplicado não preencheu o requisito presente no artigo 790 §3ºda CLT, qual seja, receber "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", haja vista que não comprovou sua situação de hipossuficiente. Por sua vez, o § 4º do referido artigo dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais". Essa, sem dúvida, não é a hipótese dos autos, uma vez que, como dito anteriormente, o Recorrido não atestou nos autos que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e nem de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo, provas essas sem as quais torna-se impossível o deferimento do referido benefício. Cumpre salientar que, a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte, tal como preconiza o §3º do art. 99 do CPC. Isso porque os dispositivos que tratam da gratuidade da justiça no processo civil têm aplicação ao processo do trabalho, com a devida conformação à previsão contida nos arts. 769, 790, 790-A, 790-B e 791-A da CLT. Não é demais destacar que o instituto da justiça gratuita se trata de matéria eminentemente processual trabalhista, de modo que se submete de forma imediata às novas regras provenientes da vigência da Lei 13.467/2017. Ademais, é imperioso que se diga que o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, pois o §4º do art. 790 da CLT dispõe que "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". (grifos no original) Ao exame. Consta da sentença: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Defere-se. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Acrescente-se que o TST, sobre a questão em apreço, na sessão presencial do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse contexto, faz jus o Autor ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A Recorrente afirma, em síntese, que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado e delimitado pela parte Reclamante ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT", ressaltando que: [...] a limitação da condenação ao valor atribuído à causa se encontra emconsonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas. (grifos no original) Analisa-se. Consta da sentença: DA INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - MERA INDICAÇÃO DO VALOR O reclamante indica na petição inicial os fundamentos da causa de pedir dos pleitos elencados, sendo possível estabelecer os fatos e os pedidos, estando atendido o previsto no artigo 840 da CLT. Além disso, o art. 840 da CLT faz referência expressa a "indicação do seu valor" do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, há que ser observado, entre outros requisitos, determinação contida no art. 852-B, inciso I, da CLT, qual seja: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Sob esse prisma e considerando que o artigo mencionado não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, passa-se a adotar o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. Na mesma linha intelectiva, os julgados a seguir, oriundos do C. TST, a saber: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). (grifou-se) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). (grifou-se) Reforma-se, pois, o julgado a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção. Apelo provido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento para determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o Reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o Reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CAZE DOS SANTOS

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Ana Maria De Paula x Esposende Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330202468

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-54.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000483-54.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANA MARIA DE PAULA RECLAMADO: PAQUETA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000483-54.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANA MARIA DE PAULA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0b6919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos, etc... I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art.842,I da CLT II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO As modificações legislativas promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao presente processo, tendo em vista que a lei entrou em vigor em 11/11/2017 e a ação trabalhista foi interposta em 09/08/2018. 1.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” A reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. Indefiro, todavia, o benefício à reclamada. Com efeito, os arts. 2º e 3º da supramencionada Lei 1.060/80 foram revogados, por força do art. 1.072, III, do novo CPC. Dito isso, o regramento consubstanciado no art. 98 do aludido diploma legal, garante, de fato, o direito à gratuidade inclusive para pessoa jurídica, como é o caso da 1ª reclamada, que formulou o pedido correspondente na peça de defesa. Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST, positivado pela Lei 13.467/17, que incluiu o supratranscrito §4º no art. 790 da CLT, a possibilidade de concessão deste benefício ao empregador, ainda que pessoa jurídica, depende de demonstração cabal da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, pois o art. 3º do art. 99 do CPC somente presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive à entidade sindical, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-10207- 29.2014.5.03.0044; Relator: Min. Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de julgamento: 09/05/2018; DEJT: 11/05/2018)” "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos excepcionais, os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma contundente, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou a inviabilidade econômica de arcar com as despesas processuais, tendo em vista que os documentos juntados não possuem força probante necessária, bastando para tanto a apresentação do balancete financeiro, o que não o fez. Uma vez que a parte não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-298-72.2014.5.09.0665; Relatora: Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data Julgamento: 16/08/2017; DEJT: 25/08/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entretanto, a jurisprudência pátria vem sendo uníssona em declarar a possibilidade de concessão deste benefício ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira excepcional e apenas se cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Contudo, a dita insuficiência econômica das agravantes não restou comprovada nos autos. Agravo de instrumento não conhecido por deserção. (Processo: Ag - 0000321-58.2017.5.06.0192, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 10/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura:14/08/2017)” In casu, a reclamada não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar de forma satisfatória a insuficiência econômica por ela aludida, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, extrato bancário de todas as contas de titularidade da empresa, certidões imobiliárias, etc. À míngua de previsão legal, irrelevante para a concessão da gratuidade da Justiça o fato de a ré estar em recuperação judicial, porquanto a própria lei já prevê as situações especificas para a empresa que esteja em tal situação. Por fim, a demanda não goza da isenção prevista no art. 790-A, da CLT. Assim, rejeito o pleito de gratuidade da justiça formulado pelas reclamadas. 1.3 DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. 1. 4 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegam as reclamadas que apresentaram pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. 1.5 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dispõe o artigo 2º, § 1º da Lei 5.584/70 acerca do momento oportuno para impugnar o valor dado à causa, determinando que a parte deverá fazê-lo ao aduzir as razões finais. A reclamada insurgiu-se quanto ao valor atribuído à causa pela autora, requerendo. Porém o fez somente quando da apresentação da contestação, quedando-se silente quando das razões finais. Precluso, portanto, seu direito. Ainda que assim não fosse, razão não lhe assistiria. Entendo que o montante apontado pela autora para valor da causa é coerente com os títulos pleiteados, relembrando que, nesta fase processual, o valor é fixado por estimativa, eis que o valor real dos pedidos somente se verificará com a devida liquidação. Rejeito o pedido defensivo. 1.6 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Não merece acolhimento a prefacial. As condições da ação devem ser aferidas quando da análise da petição inicial em abstrato, à luz da versão dada pelo autor. O órgão judicial, ao examinar a legitimidade das partes, deve considerar a situação jurídica “in statu assertionis”, ou seja, à vista do que se afirmou na inicial. A legitimatio ad causam, por sua vez, possui existência própria, ainda que ausente a relação jurídica material que lhe é subjacente, razão pela qual se conceitua como a titularidade da ação, ou a pertinência subjetiva da ação. A negativa de responsabilidade por parte da 2ª reclamada, ou mesmo a alegação de não serem empregadoras, tornam controversos os fatos e exige a dilação probatória. Interessa ao mérito, não podendo, portanto, ensejar a extinção prematura do processo. Diante disso, mostra-se parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que possui o direito de resistir à pretensão aduzida pelo autor, sendo perfeitamente legítima, portanto, a 2ª demandada. 1.7 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º,XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 05.5.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 05.05.2020, inclusive em relação ao FGTS, considerando a Súmula 362 do TST. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO 3.1 DO CONTRATO DE TRABALHO Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 01 de dezembro de 2009, na função de vendedora e, a partir de 1º de agosto de 2022, continuou desempenhando essa mesma função em favor da segunda reclamada, sendo dispensada em 16 de maio de 2023, sem justa causa pelo empregador. 3.2 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL A reclamante pleiteia o reconhecimento de sucessão empresarial entre PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e ESPOSENDE LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sustenta que as reclamadas exercem suas atividades sob controle recíproco, de modo que estaria configurado com esta, grupo econômico trabalhista, situação que impõe a condenação solidária de todos os integrantes do pólo passivo desta ação. À análise. É incontroverso que o reclamante laborou para as duas reclamadas, conforme se infere da CTPS acostada aos autos e dos extratos de FGTS. Por motivo de celeridade e economia processual adoto como razões de julgamento o voto proferido pela Desembargadora Solange Moura de Andrade no julgamento do RORSum 0000078-96.2025.5.06.0172, em 7.5.2025: “Quanto à configuração do grupo econômico, na linha da jurisprudência e doutrina dominantes, estabelece o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo com as modificações inseridas pela chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), conceito mais amplo do que o considerado no Direito Empresarial, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A propósito, o eminente Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 17ª ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 495) define grupo econômico como sendo " A figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais,comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Ainda nas lições do ilustre doutrinador (idem, p. 496): "O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, § 2º, CLT; art. 3º, § 2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, CCB/16; art. 275, CCB/2002)." Para fins justrabalhistas, portanto, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios trazidos à análise evidenciam por corretas as conclusões do Juízo singular, quanto à caracterização do grupo econômico. Com efeito, a CTPS do reclamante, colacionada sob o Id. 13b16b1, indica que ele foi inicialmente contratado pela primeira reclamada - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - e posteriormente transferido para a segunda reclamada - ESPOSENDE LTDA., constando, do documento profissional, o indicativo de que a segunda admissão decorreu de "Transferência de empresa do mesmo grupo econômico". Ora, é cediço que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade ( ), juris tantum conforme dispõe o artigo 40 da CLT e a Súmula 12 do C. TST, o que também abrange a informação ali inserida, a respeito do grupo econômico existente entre as empresas rés, não desconstituída, por seu turno, por qualquer prova em contrário produzida na presente demanda. Ao revés, os demais documentos presentes nos autos evidenciam que as reclamadas, de fato, mantinham relação de ingerência uma na outra. Nesse sentido, o acordo individual firmado entre o reclamante e a segunda reclamada, ESPOSENDE LTDA., constante no Id 862516e, demonstra inequívoca ingerência desta sobre a primeira reclamada, evidenciando-se relação de comando e gestão que caracteriza a formação de grupo econômico, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT. Isso porque em tal ajuste há cláusula expressa estabelecendo que os valores referentes ao FGTS do período anterior a agosto de 2022 "serão pagos pela própria Paquetá". Tal disposição contratual evidencia, de forma inequívoca, a ingerência da empresa ESPOSENDE na gestão da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., ao ponto de reconhecer obrigação de terceiro não participante da avença. Conforme bem se extrai, o acordo foi firmado entre o reclamante e a ESPOSENDE, sendo esta quem estipulou uma obrigação atribuída à PAQUETÁ, o que, à luz da lógica contratual, não seria admissível se a PAQUETÁ figurasse como terceiro estranho àquela relação. Essa circunstância revela, de forma objetiva, que a PAQUETÁ não se apresenta como empresa autônoma e desvinculada da ESPOSENDE, mas sim como integrante de um mesmo conglomerado econômico, nos moldes do §2º do artigo 2º da CLT, que prescinde de existência de controle societário formal, bastando, para sua configuração, a demonstração de atuação coordenada entre empresas com comunhão de interesses e gestão. Ademais, outro indicativo relevante de interligação entre as reclamadas é a informação constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., no qual se verifica que o nome fantasia por ela utilizado era justamente "ESPOSENDE". Este elemento reforça a existência de conexão direta e ostensiva entre as duas pessoas jurídicas, pois o uso de nome fantasia comum ou correlato indica continuidade operacional, compartilhamento de marca e confusão entre identidades empresariais no mercado. Tais elementos, analisados em conjunto, demonstram que, a despeito da alegada aquisição de Unidade Produtiva Isolada e da recuperação judicial em curso, as empresas reclamadas atuaram de forma coordenada e interdependente, o que atrai a configuração de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada. Ressalto, por fim, que a matéria já foi objeto de exame reiterado por este Regional, no exame de demandas análogas, envolvendo a mesma situação fática, tendo se confirmado a responsabilização solidária das empresas. Transcrevo, a propósito, os seguintes julgados, textual: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.I. Caso em exame. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista de ALEX FABIANO RODRIGUES VIEIRA.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, em recuperação judicial, pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos trabalhistas após a sucessão do contrato de trabalho pela empresa ESPOSENDE LTDA; e(ii) saber se as empresas podem ser eximidas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, considerando o contexto de recuperação judicial.III. Razões de decidir. O Tribunal reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, uma vez que, apesar da alegação de sucessão de empregador, foi evidenciado o vínculo de grupo econômico entre as partes, conforme documentação constante dos autos.Quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a recuperação judicial das empresas não impede a aplicação das penalidades, pois estas não se aplicam exclusivamente à massa falida. A empresa em recuperação continua a gestão de seus recursos financeiros, o que não exime o cumprimento das obrigações trabalhistas.IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico é válida, mesmo após a alegação de sucessão de empregador.As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis a empresas em recuperação judicial, não sendo exclusivas à massa falida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, IV; CLT, arts. 467 e 477.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-102536-56.2017.5.01.0482, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; TST, AIRR-1395-68.2017.5.12.0035, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001579-02.2024.5.06.0211; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator (a): ROBERTA CORREA DE ARAÚJO) "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO (RO) Nº 0000814-35.2024.5.06.0145(Grupo econômico, sucessão empresarial e horário extraordinário) Relator: Desembargador SÉRGIO TORRES TEIXEIRA. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TADEU BATISTA RAMALHO JUNIOR.2. A recorrente sustenta inexistência de Sucessão empresarial e alega que a aquisição da PAQUETÁ CALÇADOS foi realizada por meio de Unidade Produtiva Isolada, afastando sua responsabilidade. Insurge-se também contra a condenação em horas extras e pleiteia a aplicação diferenciada de juros e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve sucessão empresarial, acarretando responsabilidade da ESPOSENDE LTDA pelas obrigações trabalhistas; (ii) é devido o pagamento de horas extras ao reclamante; e (iii) a empresa em recuperação judicial pode pleitear tratamento diferenciado na execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência dominante reconhece a existência de confusão patrimonial entre PAQUETÁ CALÇADOS e ESPOSENDE, configurando grupo econômico e autorizando a responsabilização da recorrente pelas obrigações trabalhistas.5. Quanto às horas extras, a empresa não apresentou controles de jornada adequados, incidindo a presunção de veracidade das alegações do reclamante conforme a Súmula 338 do TST.6. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não suspende o trâmite da reclamação trabalhista, mas apenas a execução patrimonial.7. Correção monetária e juros aplicados conforme decidido pelo STF na ADC 58.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "1. Há responsabilidade da ESPOSENDE LTDA pelas obrigações trabalhistas da PAQUETÁ CALÇADOS, diante da caracterização de grupo econômico. 2. A ausência de controles de jornada suficientes impõe o deferimento de horas extras, nos termos da Súmula 338 do TST. 3. A recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite da reclamação trabalhista."___________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10, 448 e 818, II; Lei 11.101/2005, art. 60; STF, ADC 58. Jurisprudência relevante citada: TRT6, PROC. TRT Nº 0000543-31.2024.5.06.0014 (RORSum), Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, Segunda Turma." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000814-35.2024.5.06.0145; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Sérgio Torres Teixeira - Segunda Turma; Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA) Mantenho, portanto, a sentença recorrida, que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelas verbas integrantes da condenação. Dessa maneira, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos decorrentes da demanda em razão de fazerem parte do mesmo grupo econômico 3.3 DO FGTS E DIFERENÇA DA MULTA DE 40% A reclamante busca a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao períodos: ano 2020: MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ. ano 2021: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ, ano 2022: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ ano 2023: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ e ano 2024: AN, FEV, MAR, ABR, MAI. Pois bem. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS é do (ex)-empregador, que sustentou o correto cumprimento da obrigação, fato extintivo do direito, conforme inc. II do art. 333 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência cristalizada na SÚMULA n.º 461 do C. TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). A reclamada Paquetá não contestou especificamente o pedido, tampouco comprovou a regularidade dos depósitos fundiários. Dos extratos analíticos observo ausência de depósitos de FGTS no seguintes interregnos (observado o cutelo prescricional): ano 2020: ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ; ano 2021: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ, ano 2022: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL. No que diz respeito ao período a partir de agosto de 2022, a reclamada Esposende Ltda, comprovou o parcial recolhimento dos meses pleiteados, conforme extrato analítico de Id. ab4c5f0 e 13b44ad. Ressalva-se apenas a comprovação do depósito da competência de maio/2023, proporcional aos dias trabalhados, e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Desta forma, condeno as rés a depositar na conta vinculada do reclamante os depósitos relativos aos meses faltantes e multa fundiária. Os cálculos deverão observar a remuneração da reclamante em cada período, incluindo todas as verbas de natureza salarial, à razão de 8% mensais, além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos, conforme artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90. Por fim, os valores devidos a título de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 . 3.4 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante postula o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A segunda ré sustenta a validade do parcelamento das verbas rescisórias, firmado em acordo coletivo, e a existência de controvérsia. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta incide sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No caso, a controvérsia sobre a própria responsabilidade da primeira ré e a alegação de parcelamento válido pela segunda afastam o caráter incontroverso das parcelas, tornando a multa indevida. Indefiro o pedido. No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o pagamento parcelado das verbas rescisórias, estava amparado em acordo coletivo. Respeitada a autonomia privada coletiva, julgo improcedente o pleito da penalidade em análise. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.6 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Na ausência considere-se a remuneração informada no TRCT. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- pronuncio a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para extinguir com resolução de mérito a parte da postulação alcançada e, no remanescente; 3- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA MARIA DE PAULA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL para condená-las solidariamente a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes fixadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a verba devida pelo reclamante. O valor devido a título de FGTS, deve ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Inexistem contribuições previdenciárias a serem pagas em razão da natureza indenizatória do título. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas processuais, pelas empregadoras, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE PAULA

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Ana Maria De Paula x Esposende Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330202531

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-54.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000483-54.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANA MARIA DE PAULA RECLAMADO: PAQUETA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000483-54.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANA MARIA DE PAULA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0b6919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos, etc... I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art.842,I da CLT II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO As modificações legislativas promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao presente processo, tendo em vista que a lei entrou em vigor em 11/11/2017 e a ação trabalhista foi interposta em 09/08/2018. 1.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” A reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. Indefiro, todavia, o benefício à reclamada. Com efeito, os arts. 2º e 3º da supramencionada Lei 1.060/80 foram revogados, por força do art. 1.072, III, do novo CPC. Dito isso, o regramento consubstanciado no art. 98 do aludido diploma legal, garante, de fato, o direito à gratuidade inclusive para pessoa jurídica, como é o caso da 1ª reclamada, que formulou o pedido correspondente na peça de defesa. Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST, positivado pela Lei 13.467/17, que incluiu o supratranscrito §4º no art. 790 da CLT, a possibilidade de concessão deste benefício ao empregador, ainda que pessoa jurídica, depende de demonstração cabal da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, pois o art. 3º do art. 99 do CPC somente presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive à entidade sindical, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-10207- 29.2014.5.03.0044; Relator: Min. Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de julgamento: 09/05/2018; DEJT: 11/05/2018)” "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos excepcionais, os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma contundente, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou a inviabilidade econômica de arcar com as despesas processuais, tendo em vista que os documentos juntados não possuem força probante necessária, bastando para tanto a apresentação do balancete financeiro, o que não o fez. Uma vez que a parte não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-298-72.2014.5.09.0665; Relatora: Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data Julgamento: 16/08/2017; DEJT: 25/08/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entretanto, a jurisprudência pátria vem sendo uníssona em declarar a possibilidade de concessão deste benefício ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira excepcional e apenas se cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Contudo, a dita insuficiência econômica das agravantes não restou comprovada nos autos. Agravo de instrumento não conhecido por deserção. (Processo: Ag - 0000321-58.2017.5.06.0192, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 10/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura:14/08/2017)” In casu, a reclamada não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar de forma satisfatória a insuficiência econômica por ela aludida, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, extrato bancário de todas as contas de titularidade da empresa, certidões imobiliárias, etc. À míngua de previsão legal, irrelevante para a concessão da gratuidade da Justiça o fato de a ré estar em recuperação judicial, porquanto a própria lei já prevê as situações especificas para a empresa que esteja em tal situação. Por fim, a demanda não goza da isenção prevista no art. 790-A, da CLT. Assim, rejeito o pleito de gratuidade da justiça formulado pelas reclamadas. 1.3 DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. 1. 4 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegam as reclamadas que apresentaram pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. 1.5 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dispõe o artigo 2º, § 1º da Lei 5.584/70 acerca do momento oportuno para impugnar o valor dado à causa, determinando que a parte deverá fazê-lo ao aduzir as razões finais. A reclamada insurgiu-se quanto ao valor atribuído à causa pela autora, requerendo. Porém o fez somente quando da apresentação da contestação, quedando-se silente quando das razões finais. Precluso, portanto, seu direito. Ainda que assim não fosse, razão não lhe assistiria. Entendo que o montante apontado pela autora para valor da causa é coerente com os títulos pleiteados, relembrando que, nesta fase processual, o valor é fixado por estimativa, eis que o valor real dos pedidos somente se verificará com a devida liquidação. Rejeito o pedido defensivo. 1.6 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Não merece acolhimento a prefacial. As condições da ação devem ser aferidas quando da análise da petição inicial em abstrato, à luz da versão dada pelo autor. O órgão judicial, ao examinar a legitimidade das partes, deve considerar a situação jurídica “in statu assertionis”, ou seja, à vista do que se afirmou na inicial. A legitimatio ad causam, por sua vez, possui existência própria, ainda que ausente a relação jurídica material que lhe é subjacente, razão pela qual se conceitua como a titularidade da ação, ou a pertinência subjetiva da ação. A negativa de responsabilidade por parte da 2ª reclamada, ou mesmo a alegação de não serem empregadoras, tornam controversos os fatos e exige a dilação probatória. Interessa ao mérito, não podendo, portanto, ensejar a extinção prematura do processo. Diante disso, mostra-se parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que possui o direito de resistir à pretensão aduzida pelo autor, sendo perfeitamente legítima, portanto, a 2ª demandada. 1.7 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º,XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 05.5.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 05.05.2020, inclusive em relação ao FGTS, considerando a Súmula 362 do TST. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO 3.1 DO CONTRATO DE TRABALHO Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 01 de dezembro de 2009, na função de vendedora e, a partir de 1º de agosto de 2022, continuou desempenhando essa mesma função em favor da segunda reclamada, sendo dispensada em 16 de maio de 2023, sem justa causa pelo empregador. 3.2 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL A reclamante pleiteia o reconhecimento de sucessão empresarial entre PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e ESPOSENDE LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sustenta que as reclamadas exercem suas atividades sob controle recíproco, de modo que estaria configurado com esta, grupo econômico trabalhista, situação que impõe a condenação solidária de todos os integrantes do pólo passivo desta ação. À análise. É incontroverso que o reclamante laborou para as duas reclamadas, conforme se infere da CTPS acostada aos autos e dos extratos de FGTS. Por motivo de celeridade e economia processual adoto como razões de julgamento o voto proferido pela Desembargadora Solange Moura de Andrade no julgamento do RORSum 0000078-96.2025.5.06.0172, em 7.5.2025: “Quanto à configuração do grupo econômico, na linha da jurisprudência e doutrina dominantes, estabelece o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo com as modificações inseridas pela chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), conceito mais amplo do que o considerado no Direito Empresarial, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A propósito, o eminente Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 17ª ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 495) define grupo econômico como sendo " A figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais,comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Ainda nas lições do ilustre doutrinador (idem, p. 496): "O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, § 2º, CLT; art. 3º, § 2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, CCB/16; art. 275, CCB/2002)." Para fins justrabalhistas, portanto, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios trazidos à análise evidenciam por corretas as conclusões do Juízo singular, quanto à caracterização do grupo econômico. Com efeito, a CTPS do reclamante, colacionada sob o Id. 13b16b1, indica que ele foi inicialmente contratado pela primeira reclamada - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - e posteriormente transferido para a segunda reclamada - ESPOSENDE LTDA., constando, do documento profissional, o indicativo de que a segunda admissão decorreu de "Transferência de empresa do mesmo grupo econômico". Ora, é cediço que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade ( ), juris tantum conforme dispõe o artigo 40 da CLT e a Súmula 12 do C. TST, o que também abrange a informação ali inserida, a respeito do grupo econômico existente entre as empresas rés, não desconstituída, por seu turno, por qualquer prova em contrário produzida na presente demanda. Ao revés, os demais documentos presentes nos autos evidenciam que as reclamadas, de fato, mantinham relação de ingerência uma na outra. Nesse sentido, o acordo individual firmado entre o reclamante e a segunda reclamada, ESPOSENDE LTDA., constante no Id 862516e, demonstra inequívoca ingerência desta sobre a primeira reclamada, evidenciando-se relação de comando e gestão que caracteriza a formação de grupo econômico, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT. Isso porque em tal ajuste há cláusula expressa estabelecendo que os valores referentes ao FGTS do período anterior a agosto de 2022 "serão pagos pela própria Paquetá". Tal disposição contratual evidencia, de forma inequívoca, a ingerência da empresa ESPOSENDE na gestão da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., ao ponto de reconhecer obrigação de terceiro não participante da avença. Conforme bem se extrai, o acordo foi firmado entre o reclamante e a ESPOSENDE, sendo esta quem estipulou uma obrigação atribuída à PAQUETÁ, o que, à luz da lógica contratual, não seria admissível se a PAQUETÁ figurasse como terceiro estranho àquela relação. Essa circunstância revela, de forma objetiva, que a PAQUETÁ não se apresenta como empresa autônoma e desvinculada da ESPOSENDE, mas sim como integrante de um mesmo conglomerado econômico, nos moldes do §2º do artigo 2º da CLT, que prescinde de existência de controle societário formal, bastando, para sua configuração, a demonstração de atuação coordenada entre empresas com comunhão de interesses e gestão. Ademais, outro indicativo relevante de interligação entre as reclamadas é a informação constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., no qual se verifica que o nome fantasia por ela utilizado era justamente "ESPOSENDE". Este elemento reforça a existência de conexão direta e ostensiva entre as duas pessoas jurídicas, pois o uso de nome fantasia comum ou correlato indica continuidade operacional, compartilhamento de marca e confusão entre identidades empresariais no mercado. Tais elementos, analisados em conjunto, demonstram que, a despeito da alegada aquisição de Unidade Produtiva Isolada e da recuperação judicial em curso, as empresas reclamadas atuaram de forma coordenada e interdependente, o que atrai a configuração de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada. Ressalto, por fim, que a matéria já foi objeto de exame reiterado por este Regional, no exame de demandas análogas, envolvendo a mesma situação fática, tendo se confirmado a responsabilização solidária das empresas. Transcrevo, a propósito, os seguintes julgados, textual: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.I. Caso em exame. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista de ALEX FABIANO RODRIGUES VIEIRA.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, em recuperação judicial, pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos trabalhistas após a sucessão do contrato de trabalho pela empresa ESPOSENDE LTDA; e(ii) saber se as empresas podem ser eximidas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, considerando o contexto de recuperação judicial.III. Razões de decidir. O Tribunal reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, uma vez que, apesar da alegação de sucessão de empregador, foi evidenciado o vínculo de grupo econômico entre as partes, conforme documentação constante dos autos.Quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a recuperação judicial das empresas não impede a aplicação das penalidades, pois estas não se aplicam exclusivamente à massa falida. A empresa em recuperação continua a gestão de seus recursos financeiros, o que não exime o cumprimento das obrigações trabalhistas.IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico é válida, mesmo após a alegação de sucessão de empregador.As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis a empresas em recuperação judicial, não sendo exclusivas à massa falida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, IV; CLT, arts. 467 e 477.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-102536-56.2017.5.01.0482, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; TST, AIRR-1395-68.2017.5.12.0035, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001579-02.2024.5.06.0211; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator (a): ROBERTA CORREA DE ARAÚJO) "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO (RO) Nº 0000814-35.2024.5.06.0145(Grupo econômico, sucessão empresarial e horário extraordinário) Relator: Desembargador SÉRGIO TORRES TEIXEIRA. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TADEU BATISTA RAMALHO JUNIOR.2. A recorrente sustenta inexistência de Sucessão empresarial e alega que a aquisição da PAQUETÁ CALÇADOS foi realizada por meio de Unidade Produtiva Isolada, afastando sua responsabilidade. Insurge-se também contra a condenação em horas extras e pleiteia a aplicação diferenciada de juros e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve sucessão empresarial, acarretando responsabilidade da ESPOSENDE LTDA pelas obrigações trabalhistas; (ii) é devido o pagamento de horas extras ao reclamante; e (iii) a empresa em recuperação judicial pode pleitear tratamento diferenciado na execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência dominante reconhece a existência de confusão patrimonial entre PAQUETÁ CALÇADOS e ESPOSENDE, configurando grupo econômico e autorizando a responsabilização da recorrente pelas obrigações trabalhistas.5. Quanto às horas extras, a empresa não apresentou controles de jornada adequados, incidindo a presunção de veracidade das alegações do reclamante conforme a Súmula 338 do TST.6. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não suspende o trâmite da reclamação trabalhista, mas apenas a execução patrimonial.7. Correção monetária e juros aplicados conforme decidido pelo STF na ADC 58.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "1. Há responsabilidade da ESPOSENDE LTDA pelas obrigações trabalhistas da PAQUETÁ CALÇADOS, diante da caracterização de grupo econômico. 2. A ausência de controles de jornada suficientes impõe o deferimento de horas extras, nos termos da Súmula 338 do TST. 3. A recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite da reclamação trabalhista."___________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10, 448 e 818, II; Lei 11.101/2005, art. 60; STF, ADC 58. Jurisprudência relevante citada: TRT6, PROC. TRT Nº 0000543-31.2024.5.06.0014 (RORSum), Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, Segunda Turma." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000814-35.2024.5.06.0145; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Sérgio Torres Teixeira - Segunda Turma; Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA) Mantenho, portanto, a sentença recorrida, que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelas verbas integrantes da condenação. Dessa maneira, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos decorrentes da demanda em razão de fazerem parte do mesmo grupo econômico 3.3 DO FGTS E DIFERENÇA DA MULTA DE 40% A reclamante busca a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao períodos: ano 2020: MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ. ano 2021: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ, ano 2022: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ ano 2023: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ e ano 2024: AN, FEV, MAR, ABR, MAI. Pois bem. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS é do (ex)-empregador, que sustentou o correto cumprimento da obrigação, fato extintivo do direito, conforme inc. II do art. 333 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência cristalizada na SÚMULA n.º 461 do C. TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). A reclamada Paquetá não contestou especificamente o pedido, tampouco comprovou a regularidade dos depósitos fundiários. Dos extratos analíticos observo ausência de depósitos de FGTS no seguintes interregnos (observado o cutelo prescricional): ano 2020: ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ; ano 2021: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ, ano 2022: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL. No que diz respeito ao período a partir de agosto de 2022, a reclamada Esposende Ltda, comprovou o parcial recolhimento dos meses pleiteados, conforme extrato analítico de Id. ab4c5f0 e 13b44ad. Ressalva-se apenas a comprovação do depósito da competência de maio/2023, proporcional aos dias trabalhados, e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Desta forma, condeno as rés a depositar na conta vinculada do reclamante os depósitos relativos aos meses faltantes e multa fundiária. Os cálculos deverão observar a remuneração da reclamante em cada período, incluindo todas as verbas de natureza salarial, à razão de 8% mensais, além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos, conforme artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90. Por fim, os valores devidos a título de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 . 3.4 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante postula o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A segunda ré sustenta a validade do parcelamento das verbas rescisórias, firmado em acordo coletivo, e a existência de controvérsia. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta incide sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No caso, a controvérsia sobre a própria responsabilidade da primeira ré e a alegação de parcelamento válido pela segunda afastam o caráter incontroverso das parcelas, tornando a multa indevida. Indefiro o pedido. No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o pagamento parcelado das verbas rescisórias, estava amparado em acordo coletivo. Respeitada a autonomia privada coletiva, julgo improcedente o pleito da penalidade em análise. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.6 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Na ausência considere-se a remuneração informada no TRCT. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- pronuncio a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para extinguir com resolução de mérito a parte da postulação alcançada e, no remanescente; 3- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA MARIA DE PAULA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL para condená-las solidariamente a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes fixadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a verba devida pelo reclamante. O valor devido a título de FGTS, deve ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Inexistem contribuições previdenciárias a serem pagas em razão da natureza indenizatória do título. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas processuais, pelas empregadoras, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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