Resultados para "1001067-06.2025.8.26.0002" – Página 200 de 236

Processo nº 4001180-06.2025.8.26.0002

ID: 280781293

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001180-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CASTRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001180-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELENA MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIANA CASTRO DIAS (OAB SP394471) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042971-06.2025.8.26.0002

ID: 320761055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042971-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIO DAY PRODUTOS PARA SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ COSTA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042971-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bio Day Produtos para Saúde Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de P… Processo 1042971-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bio Day Produtos para Saúde Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz ainda o parágrafo 3º que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos acima, sendo caso de indeferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4003993-06.2025.8.26.0002

ID: 324412620

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003993-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PRATA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003993-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO PRATA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044135-06.2025.8.26.0002

ID: 323160899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044135-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DE A. A. O. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por ob… Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso, a questão é controvertível e considero que as alegações dependem, necessariamente, de prévia instauração do contraditório, e de eventual instrução probatória, não sendo possível avaliar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Além disso, não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual, pois, as questões são exclusivamente patrimoniais, passíveis de plenareparação, não se verificando risco de perecimento de direito. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004187-06.2025.8.26.0002

ID: 325712932

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004187-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MANZIONE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004187-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PATRICIA MANZIONE NUNES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055096-06.2025.8.26.0002

ID: 330582411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055096-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055096-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angélica Felix Rodrigues - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para m… Processo 1055096-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angélica Felix Rodrigues - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, uma vez que o de fls. 18/45 apresenta informações incompletas; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos: a) documentos indispensáveis à propositura da demanda, como prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (art. 320 e 330, III, CPC), conforme Enunciado 11 - Comunicado CG nº 424/2024; b) procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024; c) comprovante de endereço recente (dos últimos três meses) e em seu nome. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. A comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à prescrição da dívida mencionada, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Ressalto, aliás, desde já, que não há comprovação da efetiva inserção do nome da parte autora nos cadastros e/ou sistemas das entidades de proteção ao crédito, e o documento de fls. 47/48 trata de "conta atrasada", e não "negativada". Assim, ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036278-06.2025.8.26.0002

ID: 332242002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036278-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO ABREU DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Marcio Abreu de Sousa - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1036278-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Marcio Abreu de Sousa - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. A parte autora deixou de juntar os relatórios do sistema Registrato, documentos essenciais à verificação de todas as contas bancárias de sua titularidade, conforme determinado. Ressalte-se, ainda, que os documentos acostados às fls. 224/234 não atendem de forma satisfatória à determinação judicial, pois demonstram transferências de valores para outra conta bancária igualmente vinculada ao autor, cujos extratos não foram trazidos aos autos. Tal conduta não se coaduna com o dever de colaboração e transparência exigido da parte, tampouco com o objetivo de comprovação da alegada hipossuficiência. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Do valor da causa Ausente a correção do valor da causa, conforme determinado na decisão de fls. 58/66. Posto isso, intime-se o autor para, no mesmo prazo, proceder à retificação do valor da causa, nos termos indicados na referida decisão de emenda. Do ingresso do réu O réu compareceu de forma espontânea e ofertou contestação (fls. 75/102). Destaco que, em momento oportuno, será viabilizada à parte autora a manifestação sobre a contestação apresentada. No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Theodoro E Queiroz Sociedade De Advogados x Top Comercial Ltda

ID: 332863327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021852-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THEODORO E QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOP COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DE QUEIROZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021852-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1065615-84.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Theodoro e Queiroz Sociedade de Advogados - Top Comercial Ltda -… Processo 0021852-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1065615-84.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Theodoro e Queiroz Sociedade de Advogados - Top Comercial Ltda - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP), ELAINE MARIA DE QUEIROZ CAETANO (OAB 400667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-17.2022.4.01.3825

ID: 304548351

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-17.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEOVANNIA CARDOSO UCHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001067-17.2022.4.01.3825/MG AUTOR : ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA ADVOGADO(A) : JEOVANNIA CARDOSO UCHOA (OAB MG107885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença rela…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Caroline Muniz x Gustavo Cardoso Garcia e outros

ID: 303475518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-33.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO GARCIA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Bruna Caroline Muniz - Embargdo: Gustavo Cardoso Garcia (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERIA CONSIDERAR O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ART. 292, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (B) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR ANUAL OU MENSAL DO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MENSAL DO TRATAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 705.396/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014367-66.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) (Causa própria) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes