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"0001032-26.2022.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 201 de 237

Diego De Brito x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 336716799

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-50.2025.5.10.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001032-50.2025.5.10.0005 RECLAMANTE: DIEGO DE BRITO RECLAMADO: ARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001032-50.2025.5.10.0005 RECLAMANTE: DIEGO DE BRITO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: DIEGO DE BRITO, CPF: 013.165.021-12; RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 08/09/2025 13:20 ATO ORDINATORIO - audiência Inicial De ofício, com suporte no § 4º do art. 203 do CPC, designa-se o dia 08/09/2025 13:20 para audiência a ser realizada na Sala 109 do Bloco B da Quadra 513, na avenida W3 Norte em Brasília/DF. A parte reclamante será intimada na pessoa do seu procurador, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que deve comunicar ao seu outorgante para comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de arquivamento (844, caput e §§ 2º e 3º da CLT). A parte reclamada será notificada para apresentar defesa, sob pena de revelia, bem como para comparecer à audiência pessoalmente ou por preposto com conhecimento dos fatos (843/CLT), sob pena de confissão quanto à matéria de fato (844/CLT). Por se tratar de AUDIÊNCIA INICIAL e observando a Recomendação CGJT n.º 05/2019, caso FIGURE NO POLO PASSIVO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, O COMPARECIMENTO DO SEU ADVOGADO E DO PREPOSTO É FACULTATIVO, devendo a defesa ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem. A resposta deve ser apresentada preferencialmente por meio de advogado. Caso haja discussão quanto ao horário de trabalho, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa os registros de que trata o art. 74, § 2º, da CLT. Caso não constem nos autos, deverá ser fornecido pela parte reclamante o número do seu CPF, CTPS, RG e do PIS/PASEP, além de cópia da CTPS, bem como pela parte reclamada o número do CPF ou CNPJ, CEI - Cadastro Específico do INSS, contrato social e a última alteração, com o CPF dos proprietários ou sócios. Todos os documentos juntados pelas partes deverão observar a forma de apresentação de que trata o § 1º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, inclusive ordem cronológica com a identificação clara e correlata a cada documento, bem como deve ser observada também a ordem estabelecida no art. 50 do Provimento Geral Consolidado do eg. TRT10, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Incumbe às partes a apresentação dos documentos de forma legível, devidamente enquadrados, sob pena de não ser considerados pelo Juízo como meio idôneo de prova documental. A parte autora poderá, até a audiência inicial, informar a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Retifique-se a autuação para excluir das características do processo “Juízo 100% Digital”, já que esta MM. 5ª Vara de Trabalho de Brasília não aderiu ao referido projeto no âmbito do eg. TRT da 10ª Região. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ISMA LINO GUERRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE BRITO

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Maria Do Socorro Do Nascimento Oliveira x Acds Call Center S/A

ID: 337774906

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-53.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACDS CALL CENTER S/A

Notificação

Advogados:

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001032-53.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001032-53.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: ACDS CALL CENTER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7cf86c proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIDEON PEREIRA DE BRITO, no dia 28/07/2025. DESPACHO Vistos, etc. Portanto, designo o dia 25/08/2025 às 08:33 para realização da audiência inicial presencial relativa ao processo e às partes supra, a ser realizada na sala de audiências da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, situada na Avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco “B”, lotes 2/3, Sala T-24, Térreo, nesta Capital. O presente feito tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, sendo a audiência acima designada, em face da complexidade, realizada de forma particionada. Intime-se o (a) reclamante, por seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação (CLT, artigo 844, caput), bem como pagamento de custas na forma do parágrafo segundo do artigo 844 e ADI 5766 DF. Cite-se o (a) reclamado (a), , pela via postal ou mediante Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o caso, para comparecimento pessoal ou através de preposto legalmente habilitado (CLT, artigo 843), sob pena de revelia e aplicação da confissão. Deverá apresentar resposta, preferencialmente por meio de advogado, oralmente ou mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com pelo menos uma hora de antecedência. A parte reclamada fica desde logo intimada para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Saliento desde já que, acaso a parte reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico e, portanto, deva ser notificada mediante tal modalidade, ela pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar, no prazo de 3 dias úteis, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Portanto, expirado porventura o prazo estabelecido para confirmação pela parte reclamada do recebimento da notificação eletrônica, deverá a Secretaria da Vara expedir nova notificação, desta feita, pela via postal ou por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade. Todavia, sendo este o caso, permanecerá a incumbência da parte reclamada apresentar nos autos justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B), sob a cominação acima destacada. A incompetência territorial deverá ser apresentada por exceção no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, na forma do art. 800 da CLT. Será desconsiderado o documento ilegível, invertido (fora do eixo horizontal de leitura) ou, identificado incorretamente, apresentado com a defesa. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Ida Da Silva Carboni e outros

ID: 314276456

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-43.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

IDA DA SILVA CARBONI MAURICIO CARBONI PATOBRANQUENSE AGRICOLA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-43.2025.8.16.0131 Processo: 0001032-43.2025.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$209.469,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): IDA DA SILVA CARBONI MAURICIO CARBONI PATOBRANQUENSE AGRICOLA LTDA 1. Defiro o pedido de citação de IDA DA SILVA CARBONI por oficial de justiça conforme requerido ao ev. 81. 2. Considerando que nas certidões de evs. 54/67 consta apenas a citação da executada PATOBRANQUENSE AGRICOLA LTDA, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a citação do executado MAURICIO CARBONI, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Requer a parte a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Para utilização do referido sistema, compete à parte exequente apresentar memoria atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. Assim, acostado aos autos o cálculo, observando a preferência legal, e tendo em vista a disponibilização da nova funcionalidade no sistema, que objetiva viabilizar de forma mais ampla o alcance do crédito devido ao exequente, defiro parcialmente o pedido, a fim de que as buscas na conta do devedor sejam feitas de forma continua por 30 (trinta) dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. Esclareço, contudo, não ser possível o deferimento da ordem para pesquisa no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA PELO SISTEMA “SISBAJUD”, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” POR 60 DIAS ÚTEIS. LIMITAÇÃO A 30 DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030613-16.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.09.2022) (grifos não originais). 3.1. À Secretaria para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) citados via SISBAJUD, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligencia. 3.2. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3.3. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§, do Código de Processo Civil. 4. Requer a parte exequente a inclusão do nome do executado citado junto ao cadastro de inadimplentes (ev. 81.1). O pedido prescinde da realização de outras diligências, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA REPETITIVO 1026/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116539-28.2023.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024) Posto isto, defiro o pedido de inscrição requerido. 5. Defiro a busca de veículos registrados em nome da executada citada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo, conforme requerido no evento 81. À Secretaria para que providencie a consulta de veículos, através do sistema citado, promovendo na sequência: a) Negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. b) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: b.1) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da executada, através do sistema RENAJUD; b.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; b.3) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; b.4) lavrado o termo de penhora, intimar a executada, através de seu procurador, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; b.5) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; b.6) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b.7) apresentada a cotação de mercado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; b.8) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. c) Positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: c.1) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; c.2) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; d) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: d.1) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; d.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; d.3) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d.4) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 5.1. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 6. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Luis Henrique Dos Santos e outros x Grão De Gente - Lgf Comércio Eletrônico Ltda

ID: 325329717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-45.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVANA APARECIDA AISSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRãO DE GENTE - LGF COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Conclusão

Advogados:

SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0001032-45.2024.8.16.0077 Processo: 0001032-45.2024.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.190,76 Exequente(s): LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 109254940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.765.279-51) Rua Dr. Jonas Rauem, 89 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400--00 - E-mail: sidneyvsantos.advogado@gmail.com - Telefone(s): (44) 99921-4607 SILVANA APARECIDA AISSA DOS SANTOS (RG: 65351269 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor Jonas Rauen, 89 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 - E-mail: sidneyvsantos.advogado@gmail.com - Telefone(s): (44) 99923-1325 Executado(s): GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA (CPF/CNPJ: 26.384.531/0001-19) Rua Barão de Paranapiacaba, 233 20° Andar - Encruzilhada - SANTOS/SP - CEP: 11.050-251 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por LUIS HENRIQUE DOS SANTOS e SILVANA APARECIDA AISSA DOS SANTOS em face de GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. A executada foi intimada a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 66). No mov. 68.1, alegou a parte executada que foi deferida a sua recuperação judicial em 26/3/2024, com o marco do pedido fixado em 22/3/2024, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (autos n° 1000222-10.2024.8.26.0260), determinando-se a suspensão das ações e execuções contra as recuperandas. Diante disso, aduziu que: a) o crédito executado decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, está sujeito aos seus efeitos, conforme o art. 49 da Lei 11.101/05; b) está vedada a prática de qualquer ato de constrição sobre bens da Recuperanda, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05; c) embora a Lei 9.099/95 proíba que massa falida e insolvente civil figurem como parte no juizado, o Enunciado 51 do FONAJE permite que ações de conhecimento contra empresas em recuperação judicial prossigam até a sentença de mérito, após o que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo competente; d) sendo inaplicável o art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05 aos juizados especiais, por incompatibilidade com os princípios da Lei 9.099/95, requereu a extinção da execução ou, subsidiariamente, sua imediata suspensão, com vedação a atos constritivos; e) sustentou que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, operar-se-á a novação do crédito (art. 59 da Lei 11.101/05). Intimada a manifestar-se (mov. 73.1), a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 76 e 77). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, defiro o afastamento da aplicação da multa, porque inaplicável a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, quando se trata de crédito concursal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001625-95.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL“ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO – CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – NATUREZA CONCURSAL DA OBRIGAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO COLEGIADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% (ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXECUTADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. Tendo a constituição do crédito ocorrido antes do advento da recuperação judicial, é de se reconhecer que possui natureza concursal.2. Diante da necessidade de habilitação do crédito no Juízo Recuperacional, é inaplicável a sanção de multa e pagamento de honorários de 10% prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.3. O termo final da correção monetária é o advento da recuperação judicial. Após, a competência para decidir sobre o pagamento e eventuais atualizações é do Juízo Universal, a fim de prestigiar a isonomia entre os diversos credores da recuperanda (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049262-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 09.03.2020) 2.1. Alegou a parte executada que, com a decisão proferida no PRJ, houve a novação do crédito ora em execução. Notório o fato de que, realmente, houve concessão de recuperação judicial à executada (mov. 68.2), situação que leva à "novação de todos os créditos anteriores ao pedido", na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Também, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema repetitivo 1.051). No caso dos autos, a gênese da dívida é anterior à ação de recuperação judicial, dado que o fato gerador, conforme informado na petição inicial, é de 14/11/2023. Por isso, de fato, houve a novação quanto ao débito em execução. Portanto, para que possa receber seu crédito, deve a parte exequente promover habilitação retardatária no juízo da recuperação judicial. Por outro lado, as execuções individuais devem ser extintas, e não apenas suspensas, dada a novação operada. A propósito, tem decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.)- sem destaques no original. Portanto, é caso de acolhimento dos embargos à execução, com extinção da execução. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. 4. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que este habilite-se nos autos de recuperação judicial. 5. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 6. Oportunamente, após as eventuais baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ednei Vieira x Estado Do Paraná

ID: 298261411

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001032-87.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNEI VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LÍDIO TORRES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001032-87.2025.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$22.299,63 Requerente(s): EDNEI VIEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. No mov. 8, noticiou-se quanto à prevenção com os autos 0001024-13.2025.8.16.0084, 0000249-32.2024.8.16.0084 e 0000249-32.2024.8.16.0084 – todos do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mov. 12, a parte autora pugnou pela emenda à inicial. No mov. 15, a parte autora se manifestou quanto ao despacho de mov. 10. É o necessário. Decido. 1. DA PREVENÇÃO: Autos nº 0001024-13.2025.8.16.0084: pugna pelo reconhecimento ao direito à remuneração de acordo com o escalonamento vertical, conforme previsto no art. 18, inciso XIV, da Lei Federal nº 14.751/2023, no período compreendido entre o período de 12/12/2023 a 13/11/2024. Autos nº 0000249-32.2024.8.16.0084: trata-se de pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei Estadual nº 17.435/2012, pugnando pela suspensão dos descontos previdenciários. Os presentes autos tratam de ação declaratória de obrigação de fazer e cobrança, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024, bem como seja declarado o direito ao autor de ter seus proventos ajustados da classe III para a V, da nova tabela de subsídios da Lei Estadual. Observo que, a despeito da aparente identidade de demandas, os pedidos são diferentes, o que impossibilita a reunião dos autos. Neste sentido, o enunciado nº 235 da Súmula do STJ não cogita conflito de competência se uma das causas houver sido julgada. Assim, afasto a prevenção suscitada. 2. DA EMENDA À INICIAL: No mov. 15, a parte autora pugnou pela emenda à inicial, para incluir a PARANAPREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda. Contudo, analisando a petição inicial juntada no mov. 1.1, a PARANÁPREVIDÊNCIA foi mencionada constando no polo passivo. Nota-se que apenas não foi cadastrada no sistema PROJUDI. Assim, determino a regularização no sistema da parte requerida PARANÁPREVIDÊNCIA. 3. DO PROSSEGUIMENTO: 3.1. Recebo a petição inicial. 3.2. Diante das especificidades da causa e natureza do direito discutido no processo, mostra-se impossibilitada a obtenção de acordo em audiência, o que justifica sua não designação, na forma prevista no artigo 334, §4º, inciso II do NCPC. Partindo desse pressuposto, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI do NCPC e Enunciado n. º 35 da ENFAM). Do contrário, impor-se-ia evidente prejuízo às partes, com atraso na entrega da prestação jurisdicional (art. 4º do NCPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), até que se aguarde a realização de uma audiência para a qual já se sabe, de antemão, que não haverá composição. Isso sem falar na obstrução da pauta, que se veria abarrotada de atos infrutíferos e que não levariam a lugar nenhum, impedindo que outras audiências sejam rapidamente realizadas em casos nos quais a composição se mostre possível. 3.3. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, visto que o Estado não possui prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, em observância ao artigo 7º da Lei 12.153/2009. 3.4. Réplica em 15 dias. 3.5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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R. M. F. R. x R. A. R.

ID: 312232917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte exec… Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte executada em depositar os honorários periciais, o que foi mantido inclusive em instância superior, REJEITO a impugnação aos cálculos ofertada a fls.185/188. Vale destacar, ainda, que a preclusão é um instituto processual de grande importância para o andamento processual: "As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, p. 245). A propósito destaco julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O ERRO MATERIAL APONTADO PELA AUTARQUIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADOS IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IMPERTINÊNCIA PRECLUSÃO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA ADEMAIS, ERRO MATERIAL, FACILMENTE PERCEPTÍVEL, NÃO CONFIGURADO JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0762282-58.2008.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (grifei). De outro lado, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art.525 do Código de Processo Civil, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o impugnante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese em comento, para além de não apresentar demonstrativo de cálculo, a parte impugnante sequer apontou qual seria o valor devido, sendo certo que a ausência dos mesmos impossibilita o reconhecimento do excesso de execução, notadamente no presente caso, em que a matéria colocada em discussão se restringe ao quantum debeatur. A propósito: "Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência descabida. Condenação solidária (CC, art. 275). Ausência de indicação do valor entendido como correto e de apresentação de demonstrativo de cálculo. Inobservância ao artigo 525, §§ 4º e 5º, Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200416-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) (grifei). Em sendo assim, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, se o único fundamento apresentado for o de excesso de execução, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, notadamente quando não apontado pelo impugnante o valor que entende correto, ou não apresentado o respectivo demonstrativo, conforme situação verificada nos autos. Ante o exposto REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos da exequente de fls.180/181 que apurou um débito de R$ 119.213,30 (fls.181). Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)

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União - Fazenda Nacional x Arnaldo Brites Da Silva e outros

ID: 277765741

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025610-48.2016.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ARNALDO BRITES DA SILVA MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025610-48.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025610-48.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: ARNALDO BRITES DA SILVA EDITAL Nº 500003785978 EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇÃO Eu, RONALD KRUGER RODOR, Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, FAÇO SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, a seguinte complementação das informações (juntadas pela auxiliar da justiça no Evento 129) relativas aos "ÔNUS" incidentes sobre os imóveis designados para leilão, cujo Edital foi publicado no Evento 125: ONDE SE LÊ: ÔNUS: Itens 01 ao 105) Constam Arrestos nos autos nºs. 2000.05.01003717-9 e 2000.50.01.003718-0 em favor da União Federal, ambos em trâmite na 3ª Vara Federal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. LEIA-SE: ÔNUS: Itens 01 ao 105) Constam Arrestos nos autos nºs. 2000.05.01003717-9 e 2000.50.01.003718-0 em favor da União Federal, ambos em trâmite na 3ª Vara Federal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0107449-51.2014.4.02.5006, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora de 50% do imóvel nos autos nº. 0000116-74.2013.4.02.5006 em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora de 50% do imóvel nos autos nº. 0003713-42.2008.4.02.5001 em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0004568-89.2006.4.02.5001, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora de 50% do imóvel nos autos nº. 0003713-42.2008.4.02.5001 em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0025132-40.2016.4.02.5001, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0000227-15.2009.4.02.5001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0024294-63.2017.4.02.5001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora de 50% do imóvel nos autos nº. 0025610-48.2016.4.02.5001 em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0001032-45.2012.4.02.5006, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0001267-12.2012.4.02.5006, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0001282-69.2007.4.02.5006, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0024763-46.2016.4.02.5001, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0115518-38.2015.4.02.5006, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 5000776-10.2016.8.08.0048, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra/ES; Indisponibilidade de 50% do imóvel nos autos nº. 0014816-31.2017.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. DADO E PASSADO na Secretaria da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 22 de maio de 2025. Eu, RONALD KRUGER RODOR, JUIZ FEDERAL, assino e faço publicar. RONALD KRUGER RODOR JUIZ FEDERAL

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Deza Distribuidora De Racoes E Alimentos Ltda x Francisco Djalma Martins De Sousa

ID: 317125830

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-47.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DJALMA MARTINS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO IQUE MARINHEIRO TERCEIRO

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MARIA LUZIANE DE VASCONCELOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ HTE 0001032-47.2025.5.07.0033 REQUERENTE: DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ HTE 0001032-47.2025.5.07.0033 REQUERENTE: DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: FRANCISCO DJALMA MARTINS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a613bc0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, 30 de junho de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Deixo de homologar, de pronto, o acordo tendo em vista que o reclamante encontra-se em gozo de benefício previdenciário. Considerando a certidão supra, notifiquem-se as partes para a audiência una de conciliação, oportunidade na qual a parte requerente deverá comparecer munida de comprovante de quitação das parcelas rescisórias, extrato da conta do FGTS do empregado, guias para habilitação no seguro-desemprego, chave de vinculada liberação do FGTS, PPP, procuração, atos constitutivos, além de documentos que entenda necessários para comprovar ter se desincumbido de todas suas obrigações rescisórias. Advirta-se a reclamada de que a reforma trabalhista (Lei no13.467/2017) não revogou o artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT, como previsto no próprio artigo 855-C, da CLT. Notifique-se o reclamante para que compareça à audiência munido de CTPS, em sua via original, comprovante de inscrição no PIS e outros documentos que entenda necessários. Dê-se ciência às partes do teor do presente despacho, bem como da audiência conciliatória designada para o dia 07/08/2025 às 08:50. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 04 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTOS LTDA

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Deza Distribuidora De Racoes E Alimentos Ltda x Francisco Djalma Martins De Sousa

ID: 317125865

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-47.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DJALMA MARTINS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO IQUE MARINHEIRO TERCEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZIANE DE VASCONCELOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ HTE 0001032-47.2025.5.07.0033 REQUERENTE: DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ HTE 0001032-47.2025.5.07.0033 REQUERENTE: DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: FRANCISCO DJALMA MARTINS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a613bc0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, 30 de junho de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Deixo de homologar, de pronto, o acordo tendo em vista que o reclamante encontra-se em gozo de benefício previdenciário. Considerando a certidão supra, notifiquem-se as partes para a audiência una de conciliação, oportunidade na qual a parte requerente deverá comparecer munida de comprovante de quitação das parcelas rescisórias, extrato da conta do FGTS do empregado, guias para habilitação no seguro-desemprego, chave de vinculada liberação do FGTS, PPP, procuração, atos constitutivos, além de documentos que entenda necessários para comprovar ter se desincumbido de todas suas obrigações rescisórias. Advirta-se a reclamada de que a reforma trabalhista (Lei no13.467/2017) não revogou o artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT, como previsto no próprio artigo 855-C, da CLT. Notifique-se o reclamante para que compareça à audiência munido de CTPS, em sua via original, comprovante de inscrição no PIS e outros documentos que entenda necessários. Dê-se ciência às partes do teor do presente despacho, bem como da audiência conciliatória designada para o dia 07/08/2025 às 08:50. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 04 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DJALMA MARTINS DE SOUSA

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Luciano De Oliveira Junior x Viure Travel Club Ltda

ID: 322976965

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-85.2025.5.12.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

VIURE TRAVEL CLUB LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001032-85.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001032-85.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: VIURE TRAVEL CLUB LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 03/11/2025 14:45 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 10 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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