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Daniele Marçal x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 259784808

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020415-46.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARçAL

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020415-46.2024.8.16.0194 Processo: 0020415-46.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DANIELE MARÇAL Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulado com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por DANIELE MARÇAL em face de CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Alega, em síntese, em decorrência de sua obesidade mórbida e comorbidades relacionadas ao excesso de peso realizou cirurgia bariátrica. A expressiva perda de peso (40kg) ensejou os excessos de pele, os quais lhe ocasionaram consideráveis problemas de saúde, além de doenças de ordem emocional e de convívio, necessitando, desta forma, de cirurgias plásticas reparadoras para a devida finalização do seu tratamento. Afirma que, em razão de ser beneficiária de plano de saúde junto à Ré, encaminhou o relatório médico a fim de solicitar a autorização dos procedimentos, porém teve o pedido negado. Requer em sede de tutela que seja determinado que a Ré autorize e providencie cirurgião credenciado ao plano, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, internação incluindo anestesia, equipe médico, anestesista e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização das seguintes cirurgias LIFTING DE COXA, LIFTING DE BRAÇOS, FLANCOPLASTIA, MASTOPEXIA PARA RETIRADA DE PELE COM PRÓTESE, CORREÇÃO DA CICATRIZ DA PRÓPRIA CIRURGIA BARIÁTROCA DO ABDOMNEN, VIBROLIPO DE CONTORNO CORPORAL E ENXERTO GLÚTEO PARA MELHORAR O FORMATO DO CORPO e BLEFLAROPASTIA COMPLETA. Pleiteia também pelo fornecimento de todo material e/ou medicamento requisitado pelo médico inerente ao tratamento cirúrgico e, também, ao pós-operatório, bem como que indique, no prazo de 48 horas, 03 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Anexa documentos (seqs. 1.2/1.9). É o relatório. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A chamada tutela de evidência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 355 e 356, ambos do NCPC porque cinge-se a uma cognição sumária, revogável e provisória. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Junior: Não é, porém, no sentido de uma tutela rápida e exauriente que se concebeu a tutela que o novo Código de Processo Civil denomina tutela de evidência, que de forma alguma pode ser confundida com um julgamento antecipado da lide, capaz de resolvê-la definitivamente (THEODORO JR, 2016, p. 379) Em que pese a tutela de evidência dispensar a urgência, ou seja, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, entendo que a acentuada probabilidade do direito da parte é requisito inerente à concessão da medida, na hipótese do inciso I do artigo 311 do CPC. Compulsando os autos não verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora sejam relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, necessitando da realização de prova técnica pericial médica para fins de averiguação da natureza reparadora ou apenas estética dos procedimentos requeridos pela Autora. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos fixou duas teses acerca da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ademais, embora o artigo 10, caput, da Lei nº 9.656/98 estabelecer que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde, o inciso II do mesmo artigo prevê que ficam excluídos de tal cobertura os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelas jurisprudências atuais: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados "(i) 30101190 – Correção de Lipodistrofia braquial (braço direito); e (ii) 30101190 – Correção de Lipodistrofia braquial (braço esquerdo)" , indicados em razão de quadro ulterior à "Gastroplastia Redutora". Negativa de cobertura. Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso das partes. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000615-36.2021.8.26.0228 São Paulo, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) (Grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1069. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. Negativa de cobertura. Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar outrora concedida, na qual foi determinada a cobertura/custeio do procedimento reparador e do tratamento indicados na inicial, bem como para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária. Inconformismo da ré. Necessidade de dirimir, por meio de prova pericial, a controvérsia acerca da natureza reparadora ou puramente estética dos procedimentos requeridos. Sentença anulada, de ofício. Prova pericial a ser custeada pela ré. Recurso prejudicado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO." (v. 43299). (TJ-SP - Apelação Cível: 1008503-77.2020.8.26.0006 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Tratamento médico. Cirurgias pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de saúde. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Alegação de que as cirurgias prescritas são estéticas e não estão previstas no rol da ANS ou estão ausentes os requisitos da DUT no caso concreto. Relatório produzido pelo médico assistente da autora inapto para comprovar que as cirurgias prescritas não têm caráter estético. Perícia necessária. Sentença anulada ex officio. (TJ-SP - AC: 10027340620208260001, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 24/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) (Grifei) Ante o exposto, postergo o pedido de tutela para após a realização de perícia médica judicial a ser realizada na fase de instrução processual, diante da necessidade de análise técnica por meio da medicina em relação aos procedimentos postulados pela Autora na exordial. 2. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. 3. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 4. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 5. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Allef Concimo De Oliveira e outros x Allef Concimo De Oliveira e outros

ID: 259275955

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000053-84.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000053-84.2018.5.09.0127 : ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000053-84.2018.5.09.0127 : ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA E OUTROS (7) : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a14aaf2 proferida nos autos. 0000053-84.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) 2. ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO 5. MYRIAN ACCACIO BAGGIO 6. PEDRO BAGGIO NETO 7. SALVADOR BAGGIO NETO 8. WILSON BAGGIO JUNIOR RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa executada afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S/A) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. Passo à análise do recurso de revista em relação aos sócios. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c31afa2,969ae25,56e83a0,b610851,ba8a7ce,838c3bf; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id c3360d0). Representação processual regular (Id b6a3c98, 81db11d, 08d4f03, fdc5f42, b7afd39, 14b3c76). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios-executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não impõe sua utilização compulsória em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Também alegam que não estão presentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Pedem a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação às questões do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do reconhecimento de garantia da presente execução com os bens dos sócios penhorados nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta E. Seção Especializada é no sentido de que é possível o aproveitamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica realizado no processo piloto. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, que bem ilustra o atual posicionamento deste Colegiado: (...) Ademais, compulsando os autos do processo piloto 0000002-78.2018.5.09.0093, verifica-se que os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foram regularmente intimados acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apresentaram defesa, tendo sido incluídos no polo passivo, conforme decisão proferida em 17/10/2018, nos seguintes termos: (...) Em 28/10/2020, esta Seção Especializada, em acórdão de minha relatoria, negou provimento aos agravos dos executados JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO, e deu provimento parcial ao agravo do executado SYLVIO ROBERTO BAGGIO, apenas para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Em face do referido acórdão, os executados apresentaram recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, agravo interno, recurso extraordinário, agravo em recurso extraordinário, os quais tiveram seguimento negado. Ressalte-se que, em 03/06/2022, ocorreu o trânsito em julgado da decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica no processo piloto. Portanto, tendo sido devidamente oportunizados o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, não há óbice para que os efeitos da decisão, de desconsideração da personalidade jurídica, sejam estendidos às demais execuções que aguardam mesma solução, como medida de celeridade e de economia processual. Nesse contexto, destaque-se o teor do disposto no art. 6º do CPC: (...) Ademais, da interpretação conjunta dos arts. 503 e 506 do CPC, extrai-se que é possível referido aproveitamento, na medida em que não há prejuízo a terceiros, dado que os agravantes são partes no processo piloto. Do exposto, não se vislumbra qualquer nulidade processual e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo juízo da execução, razão pela qual não há falar em exclusão destes autos da planilha de agrupados do processo piloto, 0000002-78.2018.5.09.0093. Nada a prover." (grifos acrescidos). Considerando os fundamentos do acórdão, constata-se que o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id dcc14ac; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2b4c26e). Representação processual regular (Id b811f8d). Preparo inexigível (Id defd500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Exequente requer a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios em execução. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): O Exequente requer a condenação dos Executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé por apresentação de recurso repetitivo e protelatório. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - DESTILARIA AMERICANA S/A - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO

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Allef Concimo De Oliveira e outros x Allef Concimo De Oliveira e outros

ID: 259276000

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000053-84.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

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RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000053-84.2018.5.09.0127 : ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000053-84.2018.5.09.0127 : ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA E OUTROS (7) : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a14aaf2 proferida nos autos. 0000053-84.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) 2. ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO 5. MYRIAN ACCACIO BAGGIO 6. PEDRO BAGGIO NETO 7. SALVADOR BAGGIO NETO 8. WILSON BAGGIO JUNIOR RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa executada afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S/A) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. Passo à análise do recurso de revista em relação aos sócios. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c31afa2,969ae25,56e83a0,b610851,ba8a7ce,838c3bf; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id c3360d0). Representação processual regular (Id b6a3c98, 81db11d, 08d4f03, fdc5f42, b7afd39, 14b3c76). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios-executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não impõe sua utilização compulsória em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Também alegam que não estão presentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Pedem a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação às questões do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do reconhecimento de garantia da presente execução com os bens dos sócios penhorados nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta E. Seção Especializada é no sentido de que é possível o aproveitamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica realizado no processo piloto. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, que bem ilustra o atual posicionamento deste Colegiado: (...) Ademais, compulsando os autos do processo piloto 0000002-78.2018.5.09.0093, verifica-se que os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foram regularmente intimados acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apresentaram defesa, tendo sido incluídos no polo passivo, conforme decisão proferida em 17/10/2018, nos seguintes termos: (...) Em 28/10/2020, esta Seção Especializada, em acórdão de minha relatoria, negou provimento aos agravos dos executados JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO, e deu provimento parcial ao agravo do executado SYLVIO ROBERTO BAGGIO, apenas para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Em face do referido acórdão, os executados apresentaram recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, agravo interno, recurso extraordinário, agravo em recurso extraordinário, os quais tiveram seguimento negado. Ressalte-se que, em 03/06/2022, ocorreu o trânsito em julgado da decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica no processo piloto. Portanto, tendo sido devidamente oportunizados o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, não há óbice para que os efeitos da decisão, de desconsideração da personalidade jurídica, sejam estendidos às demais execuções que aguardam mesma solução, como medida de celeridade e de economia processual. Nesse contexto, destaque-se o teor do disposto no art. 6º do CPC: (...) Ademais, da interpretação conjunta dos arts. 503 e 506 do CPC, extrai-se que é possível referido aproveitamento, na medida em que não há prejuízo a terceiros, dado que os agravantes são partes no processo piloto. Do exposto, não se vislumbra qualquer nulidade processual e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo juízo da execução, razão pela qual não há falar em exclusão destes autos da planilha de agrupados do processo piloto, 0000002-78.2018.5.09.0093. Nada a prover." (grifos acrescidos). Considerando os fundamentos do acórdão, constata-se que o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id dcc14ac; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2b4c26e). Representação processual regular (Id b811f8d). Preparo inexigível (Id defd500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Exequente requer a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios em execução. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): O Exequente requer a condenação dos Executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé por apresentação de recurso repetitivo e protelatório. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR BAGGIO NETO - DESTILARIA AMERICANA S/A - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - ALLEF CONCIMO DE OLIVEIRA - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO

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Jiellques Dos Santos Dantas x Joiji Yoshio Watanabe e outros

ID: 255924763

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000615-96.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JIELLQUES DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

JOIJI YOSHIO WATANABE ON BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000615-96.2025.5.02.0492 : JIELLQUES DOS SANTOS DANTAS : JOIJI YOSHIO WATANABE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000615-96.2025.5.02.0492 : JIELLQUES DOS SANTOS DANTAS : JOIJI YOSHIO WATANABE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61b566c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/07/2025 14:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JIELLQUES DOS SANTOS DANTAS

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Renuka Vale Do Ivai S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jose Aparecido Moura Maciel

ID: 256092467

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000615-51.2024.5.09.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO MOURA MACIEL

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI CONTO

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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VERISSIMO MORAES SIMOES

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FERNANDO JOSE SANGUINO LOPES THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000615-51.2024.5.09.0073 : RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000615-51.2024.5.09.0073 : RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JOSE APARECIDO MOURA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0bee7 proferida nos autos. 0000615-51.2024.5.09.0073 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JOSE APARECIDO MOURA MACIEL RECURSO DE: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 32d5fcc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1c706a7). Representação processual regular (Id 739bcbd). Preparo inexigível (Orientação Jurisprudencial nº 409 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte embargante pede o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alega que a aplicação da penalidade exige prova robusta da existência de dolo. Aduz que, a partir da análise dos autos, inexistiu qualquer das hipóteses legais de incidência de vil conduta. Aponta que se utilizou do incidente previsto em lei para defender o bem penhorado de sua propriedade, que não se utilizou da ação para alcançar objetivo ilegal, pois o pedido dos Embargos de Terceiros era o levantamento da penhora para evitar que o bem (Etanol Anidro), o qual lhe pertence, fosse a leilão. Sustenta que estava apenas no exercício do seu direito de defesa e de seu constitucional direito de ação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos principais ATSum 0000645-28.2020.5.09.0073, a executada, Ivaicana Agropecuária LTDA, citada para pagamento, em 22/04/2022, indicou à penhora 1.700 litros de etanol anidro (fl. 808 daqueles autos). Em razão de ter sido infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD (fls. 819/822), o MM. Juízo de origem determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela executada (fl. 823), o que foi cumprido em 28/02/2023, conforme auto de penhora e avaliação de fls. 829, ficando como depositário dos bens, à fl. 830, o Sr. Silézio da Silveira (todas remissões de folhas são daqueles autos). Nos embargos à execução (fls. 833/845), a executada requereu a substituição da penhora, o que foi rejeitado pelo MM. Juízo de primeiro grau (fls. 870/880) e mantido, às fls. 923/939, por esta Seção Especializada (todas remissões de folhas são daqueles autos). Transitada em julgado referida decisão, os cálculos readequados foram homologados em 07/03/2024 (fl. 969/971) e a executada apresentou, em 14/03/2024, embargos de declaração (fls. 972/976), os quais foram rejeitados às fls. 979/980 (todas remissões de folhas são daqueles autos). O MM. Juízo de origem, em 09/07/2024, designou o leilão do etanol anidro para o dia 25/09/2024 (fl. 984), no entanto, ante a quitação do crédito antes do leilão, determinou a liberação do bem, à fl. 1045, em 29/10/2024 (todas remissões de folhas são daqueles autos). As partes devem atuar no processo de forma proba, a fim de que a vitória de uma em detrimento da outra seja pautada na boa-fé processual (art. 5º do CPC), sobretudo diante de um processo cooperativo no qual se busca uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC) O art. 77 do CPC prevê alguns exemplos de condutas em que as partes devem se pautar na participação do processo, in verbis: (...) A violação aos incisos IV e VI do art. 77 do CPC ("cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" e "não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso", respectivamente) constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do seu §2º. Os incisos do art. 793-B da CLT apontam as hipóteses de litigância de má-fé, mesmas condutas descritas no art. 80 do CPC: (...) As condutas irregulares perpetradas na fase de execução são enquadráveis nas hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça previstas no art. 774 do CPC que assim estabelece: (...) As condutas tipificadas em tais artigos são exemplos do descumprimento do dever de probidade e retratam ação de litigante que age com dolo ou culpa. Sobre o tema, Felipe Bernardes, assim consigna (in Manual de Processo do Trabalho, 3ª ed. JusPodivm, 2021. p. 259/260): "A jurisprudência tem entendido ser necessária a configuração de elemento subjetivo para imposição da penalidade por litigância de má-fé, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida. A culpa grave se equipara ao dolo para fins de configuração de litigância de má-fé". Destaco que prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça pelo mesmo ato configura bis in idem. Nesse sentido, cito os precedentes deste Órgão Julgado nos autos n. 0000079-34-2017-5-09-0025 (AP), acórdão publicado em 26/02/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel; autos n. 0000489-63-2015-5-09-0025 (AP), acórdão publicado em 18/12/2018, de relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic; e autos 0001013-19.2017.5.09.0016 (AP), acórdão publicado em 18/09/2023, de minha relatoria. Referido posicionamento - concernente à impossibilidade de cumulação de multa - tem sido adotado, inclusive, pelo C. TST: (...) No presente caso, o Sr. Silézio da Silveira atuou como administrador/diretor tanto da executada Ivaicana Agropecuária LTDA quanto da terceira embargante, Renuka Vale do Ivaí S/A, até janeiro de 2024 (fls. 30/50); assinou a procuração nos autos principais como representante da executada outorgando poderes aos mesmos causídicos que ora representam a terceira embargante (fl. 659) e foi depositário do bem indicado à penhora. A agravante falta com a verdade ao alegar, em suas razões recursais, que o "D. Juízo que determinou de ofício a penhora do bem (Etanol Anidro)", quando, pela síntese processual retratada acima, vislumbra-se que foi a própria executada quem indicou o etanol anidro à penhora (fl. 808 daqueles autos). Em razão de o diretor da terceira embargante ter sido o mesmo administrador da executada nos autos principais, patente a ausência de boa-fé da ora agravante, pois depreende-se que o próprio diretor da agravante anuiu tacitamente com a indicação à penhora do bem sub judice, quando assinou o encargo de depositário. Evidencia-se, dessa forma, que a agravante altera a verdade dos fatos, procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado (incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT), pelo que se mantém a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor corrigido da causa, por ser razoável". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Constou expressamente no acórdão que, "Em razão de o diretor da terceira embargante ter sido o mesmo administrador da executada nos autos principais, patente a ausência de boa-fé da ora agravante, pois depreende-se que o próprio diretor da agravante anuiu tacitamente com a indicação à penhora do bem sub judice, quando assinou o encargo de depositário. Evidencia-se, dessa forma, que a agravante altera a verdade dos fatos, procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado (incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT), pelo que se mantém a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor corrigido da causa, por ser razoável". (destaquei e sublinhei). Este Órgão Julgador adotou tese explícita quanto ao enquadramento das atitudes da embargante nos incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT, bem como consignou expressamente que a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor corrigido da causa é razoável, sendo, por evidente, incabível a minoração do percentual". Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO MOURA MACIEL

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Renuka Vale Do Ivai S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jose Aparecido Moura Maciel

ID: 256092508

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000615-51.2024.5.09.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO MOURA MACIEL

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI CONTO

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERISSIMO MORAES SIMOES

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FERNANDO JOSE SANGUINO LOPES THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000615-51.2024.5.09.0073 : RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000615-51.2024.5.09.0073 : RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JOSE APARECIDO MOURA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0bee7 proferida nos autos. 0000615-51.2024.5.09.0073 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JOSE APARECIDO MOURA MACIEL RECURSO DE: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 32d5fcc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1c706a7). Representação processual regular (Id 739bcbd). Preparo inexigível (Orientação Jurisprudencial nº 409 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte embargante pede o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alega que a aplicação da penalidade exige prova robusta da existência de dolo. Aduz que, a partir da análise dos autos, inexistiu qualquer das hipóteses legais de incidência de vil conduta. Aponta que se utilizou do incidente previsto em lei para defender o bem penhorado de sua propriedade, que não se utilizou da ação para alcançar objetivo ilegal, pois o pedido dos Embargos de Terceiros era o levantamento da penhora para evitar que o bem (Etanol Anidro), o qual lhe pertence, fosse a leilão. Sustenta que estava apenas no exercício do seu direito de defesa e de seu constitucional direito de ação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos principais ATSum 0000645-28.2020.5.09.0073, a executada, Ivaicana Agropecuária LTDA, citada para pagamento, em 22/04/2022, indicou à penhora 1.700 litros de etanol anidro (fl. 808 daqueles autos). Em razão de ter sido infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD (fls. 819/822), o MM. Juízo de origem determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela executada (fl. 823), o que foi cumprido em 28/02/2023, conforme auto de penhora e avaliação de fls. 829, ficando como depositário dos bens, à fl. 830, o Sr. Silézio da Silveira (todas remissões de folhas são daqueles autos). Nos embargos à execução (fls. 833/845), a executada requereu a substituição da penhora, o que foi rejeitado pelo MM. Juízo de primeiro grau (fls. 870/880) e mantido, às fls. 923/939, por esta Seção Especializada (todas remissões de folhas são daqueles autos). Transitada em julgado referida decisão, os cálculos readequados foram homologados em 07/03/2024 (fl. 969/971) e a executada apresentou, em 14/03/2024, embargos de declaração (fls. 972/976), os quais foram rejeitados às fls. 979/980 (todas remissões de folhas são daqueles autos). O MM. Juízo de origem, em 09/07/2024, designou o leilão do etanol anidro para o dia 25/09/2024 (fl. 984), no entanto, ante a quitação do crédito antes do leilão, determinou a liberação do bem, à fl. 1045, em 29/10/2024 (todas remissões de folhas são daqueles autos). As partes devem atuar no processo de forma proba, a fim de que a vitória de uma em detrimento da outra seja pautada na boa-fé processual (art. 5º do CPC), sobretudo diante de um processo cooperativo no qual se busca uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC) O art. 77 do CPC prevê alguns exemplos de condutas em que as partes devem se pautar na participação do processo, in verbis: (...) A violação aos incisos IV e VI do art. 77 do CPC ("cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" e "não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso", respectivamente) constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do seu §2º. Os incisos do art. 793-B da CLT apontam as hipóteses de litigância de má-fé, mesmas condutas descritas no art. 80 do CPC: (...) As condutas irregulares perpetradas na fase de execução são enquadráveis nas hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça previstas no art. 774 do CPC que assim estabelece: (...) As condutas tipificadas em tais artigos são exemplos do descumprimento do dever de probidade e retratam ação de litigante que age com dolo ou culpa. Sobre o tema, Felipe Bernardes, assim consigna (in Manual de Processo do Trabalho, 3ª ed. JusPodivm, 2021. p. 259/260): "A jurisprudência tem entendido ser necessária a configuração de elemento subjetivo para imposição da penalidade por litigância de má-fé, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida. A culpa grave se equipara ao dolo para fins de configuração de litigância de má-fé". Destaco que prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça pelo mesmo ato configura bis in idem. Nesse sentido, cito os precedentes deste Órgão Julgado nos autos n. 0000079-34-2017-5-09-0025 (AP), acórdão publicado em 26/02/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel; autos n. 0000489-63-2015-5-09-0025 (AP), acórdão publicado em 18/12/2018, de relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic; e autos 0001013-19.2017.5.09.0016 (AP), acórdão publicado em 18/09/2023, de minha relatoria. Referido posicionamento - concernente à impossibilidade de cumulação de multa - tem sido adotado, inclusive, pelo C. TST: (...) No presente caso, o Sr. Silézio da Silveira atuou como administrador/diretor tanto da executada Ivaicana Agropecuária LTDA quanto da terceira embargante, Renuka Vale do Ivaí S/A, até janeiro de 2024 (fls. 30/50); assinou a procuração nos autos principais como representante da executada outorgando poderes aos mesmos causídicos que ora representam a terceira embargante (fl. 659) e foi depositário do bem indicado à penhora. A agravante falta com a verdade ao alegar, em suas razões recursais, que o "D. Juízo que determinou de ofício a penhora do bem (Etanol Anidro)", quando, pela síntese processual retratada acima, vislumbra-se que foi a própria executada quem indicou o etanol anidro à penhora (fl. 808 daqueles autos). Em razão de o diretor da terceira embargante ter sido o mesmo administrador da executada nos autos principais, patente a ausência de boa-fé da ora agravante, pois depreende-se que o próprio diretor da agravante anuiu tacitamente com a indicação à penhora do bem sub judice, quando assinou o encargo de depositário. Evidencia-se, dessa forma, que a agravante altera a verdade dos fatos, procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado (incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT), pelo que se mantém a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor corrigido da causa, por ser razoável". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Constou expressamente no acórdão que, "Em razão de o diretor da terceira embargante ter sido o mesmo administrador da executada nos autos principais, patente a ausência de boa-fé da ora agravante, pois depreende-se que o próprio diretor da agravante anuiu tacitamente com a indicação à penhora do bem sub judice, quando assinou o encargo de depositário. Evidencia-se, dessa forma, que a agravante altera a verdade dos fatos, procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado (incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT), pelo que se mantém a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor corrigido da causa, por ser razoável". (destaquei e sublinhei). Este Órgão Julgador adotou tese explícita quanto ao enquadramento das atitudes da embargante nos incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT, bem como consignou expressamente que a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor corrigido da causa é razoável, sendo, por evidente, incabível a minoração do percentual". Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000615-20.2024.4.01.3604

ID: 330200462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000615-20.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

JAMIL ISSY NETO

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MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000615-20.2024.4.01.3604 CLASSE: HABEAS CORPUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000615-20.2024.4.01.3604 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA - GO56534 e JAMIL ISSY NETO - GO46181 POLO PASSIVO: Polícia Federal no E. D. M. G. (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado a favor de E. S. D. J.. Foram indicadas como autoridades coatoras o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO E. D. M. G. E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. D. M. G.. Objetiva-se, em síntese, com a presente ação constitucional a concessão de salvo conduto que impeça as autoridades supracitadas de atentarem contra a liberdade física do paciente de exercer o manejo, importação e cultivo da planta CANNABIS SATIVA em sua residência e o transporte de seus remédios, inclusive para outros estados da federação, em quantidade necessária ao tratamento para fins estritamente medicinais. Isso se deve à sua incapacidade financeira de arcar com os custos de importação do medicamento prescrito. De acordo com a narrativa inicial, o paciente foi diagnosticado com DOR CRÔNICA, ANSIEDADE GENERALIZADA E DISTÚRBIOS DO SONO, CID 10: R522, F411, G47, alegando que a melhor resposta para amenizar os sintomas foi obtida com o uso do canabidiol, prescrito por seu médico. A medida liminar foi deferida, para autorizar o cultivo de 86 (oitenta e seis) plantas anuais e a importação de sementes, expedindo-se o respectivo Salvo-Conduto (ID. 2122898854). As autoridades impetradas foram notificadas e prestaram informações, comunicando a ciência e a difusão interna da ordem judicial (IDs 2124181677, 2146553340 e 2124285758). O Ministério Público Federal manifestou-se, opinando pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, por entender que o conjunto probatório demonstra a necessidade médica e a finalidade exclusivamente terapêutica da conduta, o que afasta a tipicidade material do crime, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ID 2131765613). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em definir se a conduta do paciente, de cultivar a planta Cannabis Sativa para extrair substâncias destinadas ao seu próprio tratamento de saúde, configura ilícito penal ou se, ao contrário, está amparada por excludente de ilicitude ou de culpabilidade que justifique a expedição de um salvo-conduto. A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196). O direito à vida (art. 5º, caput), em sua acepção mais ampla, compreende o direito a uma existência digna, o que inclui, necessariamente, o acesso a tratamentos que possam aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida. No caso concreto, a necessidade terapêutica do paciente está inequivocamente demonstrada. Os relatórios médicos subscritos pelo Dr. Paulo Vinícius Filgueira Carmo Araújo (CRM 25040 GO) (ID 2122182779 e 2122182801) são claros ao diagnosticar o paciente com Dor Crônica, Ansiedade Generalizada e Distúrbios do Sono. Os documentos atestam que o paciente obteve "melhora substancial das dores, sintomas ansiosos e insônia" com o tratamento à base de Cannabis, encontrando-se "estável e sem queixas no momento atual". A seriedade e a legitimidade do tratamento são corroboradas pelas autorizações de importação emitidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (ID 2122182639 e ID. 2122182665). Tal fato demonstra que a própria autoridade sanitária federal, após análise técnica, já reconheceu a necessidade do uso do medicamento pelo paciente, o que afasta qualquer alegação de uso recreativo ou indiscriminado. Portanto, o direito do paciente de buscar o tratamento que se mostra mais eficaz para sua condição de saúde está solidamente comprovado nos autos. O acesso ao tratamento de saúde não pode ser um privilégio condicionado à capacidade econômica. A prova dos autos demonstra que a única via legal atualmente disponível para o paciente – a importação do medicamento – representa um obstáculo financeiro intransponível. Os orçamentos juntados (ID 2122182704 e 2122182725) indicam um custo anual de tratamento superior a R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Tal valor é evidentemente incompatível com a realidade financeira da maioria da população brasileira, tornando o direito à saúde, na prática, letra morta. Nesse cenário, o cultivo doméstico e artesanal da planta não se apresenta como uma mera escolha de conveniência, mas como a única alternativa viável para que o paciente possa dar continuidade ao seu tratamento, preservar sua saúde e manter uma qualidade de vida digna. A omissão do Estado em regulamentar o cultivo para fins medicinais, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/06, não pode ter o condão de criminalizar aquele que, em situação de necessidade, busca os meios para efetivar seu próprio direito fundamental. A Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, visa proteger o bem jurídico da saúde pública. A conduta de cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é, em tese, crime previsto no art. 28, §1º, ou no art. 33, §1º, II, do referido diploma legal. Contudo, o Direito Penal moderno se rege pelo princípio da lesividade, segundo o qual não há crime sem ofensa ou perigo de lesão a um bem jurídico. No caso em análise, a conduta do paciente não apenas não coloca em risco a saúde pública, como, ao contrário, visa a proteger um bem jurídico individual de igual ou maior relevância: sua própria saúde e vida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o cultivo de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, quando devidamente comprovada a necessidade terapêutica, é uma conduta materialmente atípica. Vejamos o precedente: "6. Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa. Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, não se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente destacado, o cuidado com a saúde da população. - Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente – por ausência de elemento normativo do tipo –, tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde." (STJ, HC 779.289/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 28/11/2022). A conduta do paciente se amolda perfeitamente a essa moldura jurídica. Ele não busca o cultivo para fins recreativos ou comerciais, mas para dar efetividade a um tratamento médico prescrito e essencial à sua saúde, cuja alternativa legal é financeiramente inviável. Assim, a conduta é desprovida de lesividade social e não ofende o bem jurídico tutelado pela norma penal, o que impõe o reconhecimento de sua atipicidade material. DA DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DO SALVO-CONDUTO (QUANTIDADE E CONDIÇÕES) A concessão do salvo-conduto não pode ser irrestrito. Deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vinculados estritamente à necessidade terapêutica do paciente. Neste ponto, o paciente instruiu o feito com o Laudo Técnico Agronômico (ID 2122182829), que, com base nas prescrições médicas, calculou a necessidade de cultivo de um total de 86 (oitenta e seis) plantas por ano para a produção da quantidade necessária de óleo, extrato e inflorescências. Acolho o parecer do Ministério Público Federal (ID 2131765613), que considerou razoável a quantidade apontada no laudo técnico e sugeriu, como medida de controle e prudência, que a validade da ordem seja condicionada à renovação anual da prescrição médica. Essa condição assegura que o salvo-conduto permaneça atrelado à efetiva necessidade do tratamento, permitindo a reavaliação periódica da situação pelo Poder Judiciário, caso necessário. Por fim, quero deixar consignada a posição pessoal e a íntima e livre convicção desse Juiz Federal, bem como cidadão brasileiro republicano que sou, que, ao interpretar a Constituição e a legislação penal e processual penal do Brasil, tenho a inclinação restritiva ao consumo pessoal e ao tráfico de substâncias de causem dependência física e psíquica (DROGAS). Entretanto, dentro do sistema hierárquico ao qual me encontro e na qual se organiza o Poder Judiciário brasileiro determinado pela Constituição Federal, em obediência ao já decidido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ainda que contrariamente ao que penso, acato a determinação da instância superior (STJ), ao qual me encontro hierarquicamente inferior na interpretação do Direito Federal pátrio. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de MAURICIO SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR, nos seguintes termos: a) Determino que as autoridades impetradas (Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do E. D. M. G., Comandante-Geral da Polícia Militar do E. D. M. G.) e quaisquer outros agentes policiais se abstenham de praticar atos que restrinjam a liberdade de locomoção do paciente, como prisão, investigação ou apreensão, que tenham por objeto o cultivo, a guarda, a posse, o uso, a produção artesanal, a importação de sementes e o transporte de Cannabis Sativa e seus derivados, para fins exclusivos de tratamento médico pessoal. b) A presente autorização fica limitada ao cultivo de até 86 (oitenta e seis) plantas por ano e à importação da quantidade de sementes necessária para tal finalidade. c) A validade deste salvo-conduto fica condicionada à renovação anual da prescrição médica que ateste a necessidade da continuidade do tratamento, a qual deverá ser mantida em posse do paciente. d) Fica expressamente ressalvado que esta ordem NÃO AUTORIZA a venda, o fornecimento ou a cessão da planta, sementes ou derivados a terceiros, sob pena de imediata revogação deste salvo-conduto e da consequente persecução penal pelos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Sem custas. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se as partes e as autoridades impetradas para ciência e cumprimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Paulo Roberto Da Silva Pinto

ID: 337027502

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000261-40.2021.5.09.0749

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO

Notificação

Advogados:

CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES

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FELIPE PESSETTI GONCALVES

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BRUNA HEINZEN GRASSI

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JAQUELINE BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000261-40.2021.5.09.0749 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000261-40.2021.5.09.0749 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0b77a5 proferida nos autos. AP 0000261-40.2021.5.09.0749 - Seção Especializada Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO BRUNA HEINZEN GRASSI (PR99721) CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES (PR41866) FELIPE PESSETTI GONCALVES (PR81328) JAQUELINE BATISTELLA (PR99720) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 33be0be; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 56085d8). Representação processual regular (Id 72f9bf0). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Executada afirma que o Colegiado não analisou todas as questões levantadas, quais sejam, ofensas ao pacto federativo e aos direitos de propriedade, ampla defesa e devido processo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Decisão do TST na Ação Civil Coletiva 0000800-56.2016.5.10.00 - Suspensão de ações individuais vinculadas àquela ação coletiva (...) A presente execução trata do cumprimento de sentença proferida nestes autos de reclamação trabalhista ajuizada individualmente pelo Reclamante em face da Reclamada, sem qualquer relação com a ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004. Observo que a decisão proferida pelo Ministro Relator na referida demanda limita-se a determinar a suspensão de qualquer ação individual "originada do presente feito", de modo que não surte qualquer efeito em relação à presente ação. Assim, não se justifica o pedido de suspensão formulado. Rejeito. Fato superveniente - Ação declaratória de nulidade, cabimento do pedido de suspensão e possibilidade de compensação (...) A execução que se processa nestes autos é baseada em decisão transitada em julgado e diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), que não se confunde com o adicional de periculosidade. A ausência de identidade entre as parcelas é verificada pela tese firmada no Tema de Recurso de Revista Repetitivo 15 do TST: (...) Desse modo, inviável a dedução de parcelas cuja natureza jurídica é distinta. Ademais, apesar de ser possível, em determinadas hipóteses, a compensação de créditos entre as partes desta execução, a medida deverá ser postulada na forma e no momento oportunos, conforme dispõe o art. 767 da CLT, o que não ocorreu nestes autos. O fato de ser equiparada à Fazenda Pública não afasta a mencionada norma processual, tampouco a Súmula 48 do TST, como pretende a parte. Nada obstante, observa-se que a decisão de tutela provisória em sede de apelação nos autos da ação anulatória de número 1012413-52.2017.4.01.3400 não possui a abrangência pretendida pela Executada, ora Agravante, na medida em que sequer deliberou acerca de eventual compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade com importâncias deferidas aos trabalhadores em outros autos, mas tão somente deferiu a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014, do MTE, até o julgamento definitivo daqueles autos, o que implica em efeitos provisórios e ex nunc. Não havendo decisão transitada em julgado declarando a nulidade da Portaria 1.565/2014, do MTE, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, não há se falar em crédito dos Correios quanto aos valores de adicional de periculosidade pagos aos seus empregados desde a edição do ato e, por conseguinte, em dedução e/ou abatimento/compensação com a parcela AADC deferida nestes autos. Por tais fundamentos, também não prospera a pretensão para que se determine a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de número 1012413-52.2017.4.01.3400. Mantenho." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Omissão - fato superveniente/suspensão (...) A insurgência apresentada pela Embargante revela apenas o seu inconformismo com a decisão no que lhe foi desfavorável, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento de embargos declaratórios, previstas nos arts. 867-A da CLT e 1.022 do CPC. Todavia, esclareço que o acórdão não precisa abordar sobre cada dispositivo legal invocado, desde que tenha abordado expressamente o tema discutido no recurso, como ocorreu no presente caso. Desse modo, entendo que a matéria foi devidamente apreciada, sendo suficiente a motivação do julgado inclusive para fins de prequestionamento (Súmula 297, do TST) e prescindível qualquer esclarecimento adicional. Nada a acrescentar, portanto. Compensação (...) Nesse contexto, infere-se das razões constantes dos presentes embargos que os argumentos propostos pela Embargante resumem-se a um mero inconformismo com os fundamentos constantes da decisão de fundo, inexistindo omissão ou erro material a serem sanados. Em verdade, o que se pretende é a reforma do julgado, o que refoge ao âmbito dos embargos de declaração e deve ser objeto de recurso próprio. Desse modo, entendo que também aqui a matéria foi devidamente apreciada, sendo suficiente a motivação do julgado inclusive para fins de prequestionamento (Súmula 297, do TST) e prescindível qualquer esclarecimento adicional. Nada a acrescentar, portanto." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "9.2. DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/"; "9.3. DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII,LIV E LV, E 18 DA CF/88"; "9.4.DO FATO NOVO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E18 DA CF/88". A Executada alega que "o pedido de compensação de valores não pode ser apreciado antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400" e da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400, e que "não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação. Daí a necessidade de suspensão do presente feito". Ainda, sustenta que "o indeferimento da compensação retrata hipótese de enriquecimento sem causa do Recorrido em detrimento do patrimônio público" e "embora a parcela devida pela Recorrente ao Recorrido nestes autos (AADC) tenha causa diferente da parcela que se pretende compensar (Adicional de Periculosidade), nada obsta a compensação ora postulada, até mesmo diante da natureza salarial de ambas as parcelas". Requer se determine a suspensão do processo até o julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 e 1012413-52.2017.4.01.3400, e a compensação de créditos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. A Turma não se manifestou quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, não é possível aferir violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): Referente ao item recursal "9.2.1.DA DECISÃO DO TST. AÇÃO CIVIL COLETIVA N.º RR 0000800-56.2016.5.10.0004 - SUSPENSÃO". A Recorrente alega que o Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos de Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, concedeu efeito suspensivo ao Recurso de Revista, de modo a suspender o prosseguimento de todas as ações individuais decorrentes até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Conforme supramencionado, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO

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Alda Maria Quintiliano De Moura e outros x Alda Maria Quintiliano De Moura e outros

ID: 332185482

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0218000-17.2005.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA BENTO RIBEIRO FERREIRA CARMELITA LAGES DA SILVA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS GILMAR REIS FERREIRA LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS PAULO NEY RIOS PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE RAFAEL REIS FERREIRA

Polo Passivo:

ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA BENTO RIBEIRO FERREIRA CARMELITA LAGES DA SILVA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS PAULO NEY RIOS PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE

Notificação

Advogados:

ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS

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LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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MARCELLA BELTRAO BENTES

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IVAN LUIZ DA SILVA

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DANIELLY SANTOS VANDERLEI

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MARIA VERONICA DA SILVA BARROS

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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DOMINGOS SAVIO DE SOUSA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0218000-17.2005.5.19.0008 AGRAVANTE: LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0218000-17.2005.5.19.0008 AGRAVANTE: LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (11) AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399dd2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0218000-17.2005.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 3. PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 4. MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrente: Advogado(s): 5. BENTO RIBEIRO FERREIRA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 6. ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 7. PAULO NEY RIOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 8. CARMELITA LAGES DA SILVA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 9. MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 10. MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: 11. ESTADO DE ALAGOAS Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS IVAN LUIZ DA SILVA (AL6191) LIBIO PIMENTEL DA ROCHA (AL8502) MARCELLA BELTRAO BENTES (AL13089) MARIA VERONICA DA SILVA BARROS (AL2807) MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM (AL14720) ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS (AL4713) Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS Recorrido: Advogado(s): GILMAR REIS FERREIRA DANIELLY SANTOS VANDERLEI (AL19806) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL REIS FERREIRA DANIELLY SANTOS VANDERLEI (AL19806) Recorrido: Advogado(s): ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): BENTO RIBEIRO FERREIRA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): CARMELITA LAGES DA SILVA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrido: Advogado(s): MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): PAULO NEY RIOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) RECURSO DE: LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id fb55e96,d95dcc8,bd3f4cb,121f427,110134f,97f7c93,41f7f7c,67477d4,f6a34a4,fb8255a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 4b3a175). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): violação do artigo 93, IX da CF/88 O Recorrente alega que houve omissão do acórdão pois não se manifestou sobre a arguição da compensação dos depósitos do FGTS realizada pelos novos cálculos homologados fere comando da sentença que transitou em julgado em 1995. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme destacado no acórdão, após a homologação dos novos cálculos de liquidação, opuseram embargos à execução a CARHP e o Estado de Alagoas, tendo os mesmos sido rejeitados quanto ao tópico em discussão. Também conforme frisado no acórdão, os temas trazidos pelos ora embargantes fizeram referência à sentença de homologação dos cálculos, não tendo essa sentença sido desafiada pela oposição dos embargos à execução, de modo que resta preclusa a manifestação dos exequentes quanto a este ponto. O agravo de petição interposto pelos exequentes ataca a sentença que julgou e rejeitou os embargos à execução opostos pelas partes executadas, não havendo interesse recursal neste ponto também. A coisa julgada pode ser conhecida em sede de recurso, no entanto, o que os exequentes discutem em suas razões de agravo de petição é a adstrição ou não dos cálculos homologados à coisa julgada e não a coisa julgada como preliminar de mérito - matéria de defesa - suscitada pela parte. Esta, sim, é matéria de ordem pública. Não há, portanto, omissão no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que não lhe fora favorável. Não há o que falar também em decisão surpresa. Pelo contrário, haveria decisão surpresa caso provido agravo de petição interposto em face de decisão que rejeita embargos à execução opostos pelas partes adversas, sem a devida oposição de embargos à execução pela agravante no momento oportuno, qual seja, a decisão de homologação de cálculos. Embargos rejeitados." Constato que o acórdão impugnado se manifestou sobre o tema, dizendo que a matéria que envolviam os cálculos era de ordem pública e não acolheu os argumentos da recorrente. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXV e XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que houve violação da coisa julgada material e pede que não sejam validadas a compensação dos depósitos do FGTS realizadas nos novos cálculos e pede prosseguimento da execução com a homologação dos cálculos em 2008, que foram atualizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após a homologação dos novos cálculos apresentados, opuseram embargos à execução a CARHP e o Estado de Alagoas, que foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos quanto aos tópicos suscitados: "Com relação às impugnações específicas ao cálculo homologado nos autos apresentas pelas partes executadas, quanto à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS e dedução de valores de FGTS, a perita contábil apresentou manifestação nos seguintes termos: "A parte reclamada juntou embargos de declaração aos cálculos de liquidação referente à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS, na impugnação ao laudo pericial anexou novos documentos aos autos que são: Fichas de Registros de Empregado e Fichas Financeiras. No entanto, tratam-se de documentos novos, nunca apresentados no processo anteriormente. Esta perita utilizou como base do FGTS, a evolução salarial apurada pela expert Sulamita, que inclusive teve os seus cálculos homologados em 10/07/2008. Entretanto, esta perita foi nomeada para proceder o trabalho de saneamento e verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos e atualização do débito dos substituídos. (...) Reitero o que foi apresentado no laudo pericial que não foram apresentados os contracheques dos substituídos de todo o período do cálculo e foi necessário utilizar o salário de setembro de 1991 para a apuração da evolução salarial, dessa forma foram transcritos os valores de acordo com o apurado pela expert Sulamita, respeitando a data de admissão dos substituídos para a apuração proporcional dos dias trabalhados. Apresento duas capturas de tela dos autos físicos que tratam da evolução salarial dos substituídos. (...) Outro ponto de impugnação apresentado pela reclamada é que os valores constantes no Extratos analíticos devem ser deduzidos nos cálculos periciais.(fls. 982/1086; 1170/1227; 1255/1293;1300/1616; 2083/2103; 2114/4737 e 4865/5029) e RE's (fls.1093/1142; 1228/1253; 1294/1299; 2105/2113 e 4767/4787). Sobre a Relação Mensal de Empregados (RE) pode ser observada que é uma documentação enviada para o banco, e não extrato do FGTS propriamente dito, não há como validar que o valor foi devidamente recolhido, no despacho de nomeação MM. Juízo determinou a verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos, o documento mencionado não é extrato do FGTS, por esta razão não foram deduzidos esses valores.Sobre os demais extratos analíticos de FGTS foram efetuadas as devidas deduções, a impugnação da reclamada é genérica,uma vez que nas folhas apontadas existem extratos de funcionários que nem se encontram no presente processo, a reclamada deveria ter apresentado impugnação fundamentada apontando quais são os substituídos e competências que não foram deduzidas". Dessa forma, adotando a manifestação da perita como razão de decidir, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados pela CARHP e Estado de Alagoas também nestes tópicos." Inicialmente, cumpre frisar que os temas trazidos pelos exequentes fazem referência à sentença de homologação dos cálculos, não tendo essa sentença sido desafiada pela oposição dos embargos à execução, de modo que resta preclusa a manifestação dos exequentes quanto a este ponto. O agravo de petição ataca a sentença que julgou e rejeitou os embargos à execução opostos pelas partes executadas, não havendo interesse recursal neste ponto também. Com relação à pretensão da CARHP e do Estado de Alagoas, merece ser mantida a sentença que acolheu os esclarecimentos da perita e indeferiu a pretensão de dedução dos depósitos de FGTS com base na documentação acostada e em relação à base de cálculo por ela adotada. Agravos de petição não providos." A Turma firmou posicionamento quanto à sentença de homologação de cálculos e que em virtude dessa decisão não foram opostos embargos à execução, o que gerou a preclusão consumativa. Trata-se de entendimento fixado pela Turma, observando o que ocorreu na lide. Não visualizo possível ofensa aos artigos 5º, XXXV e XXXVI da CF/88. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 4fb1a44; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 19c62a3). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que o Estado não fez parte do polo passivo da demanda na fase de conhecimento e que não houve desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual não pode ser incluído na lide. Fundamentos do acórdão recorrido: "A responsabilidade do Estado de Alagoas decorre da Lei Estadual nº 6.145/2000, diploma normativo que criou a CARHP, cujo art. 52 preconiza que as atribuições de cada uma das entidades incorporadas à CARHP passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado, o que demonstra que o Estado de Alagoas dirigiu a alteração na estrutura da CARHP, especialmente considerando que as Secretarias de Estado são órgãos destituídos de personalidade jurídica, que fazem parte da estrutura jurídica do próprio Estado. Na hipótese, o Estado de Alagoas é sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possua patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou, razão pela qual não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal. Logo, sendo as empresas públicas partes integrantes do ente estadual, este se torna também responsável pelas ações daquelas, de acordo com inteligência do art. 37, § 6º, da CF, uma vez que há previsão expressa da legislação do próprio agravante de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP, consoante dicção do art. 53, §§ 1º e 2º: § 1º O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal. § 2º O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas. Registre-se, ainda, que o art. 242 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações." Com a edição da Lei Estadual nº 8.256/2020, houve extinção da CARHP com absorção de patrimônio pelo ente Público Estadual, o que configura a sucessão empresarial e justifica sua inclusão no polo passivo. O parágrafo 2º do artigo 3º desta lei dispõe que: § 2º Os ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e LIFAL que não forem utilizados para os fins previstos no § 1º deste artigo serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída. Vale destacar que o teor dos artigos 448 e 448-A da CLT determina: Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. No mesmo sentido, já se manifestou o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DÉBITO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO-MEMBRO SÓCIO MAJORITÁRIO E CONTROLADOR - ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTES. No específico caso, o TST firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado não decorre de contrato de prestação de serviços firmados entre prestador e tomador, mas, sim, da Lei Estadual nº 6.145/2000, a qual determina que o Estado de Alagoas é sócio majoritário e controlador da CARHP (Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1163-65.2014.5.19.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/05/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) Também não prospera a alegação de nulidade da decisão que determinou a inclusão do agravante na lide. O fato de o Estado executado passar a integrar o polo passivo da presente demanda, sem que tenha participado do processo de conhecimento ou constado no título executivo, não configura cerceamento de defesa, quando se constata que o fundamento utilizado para o seu chamamento independia de sua participação na fase cognitiva, como é próprio nas hipóteses da desconsideração da pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que foi dada ao agravante a oportunidade de se defender, tanto que foi expedido mandado de citação e apresentou embargos à execução. Logo, não há violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal apta a ensejar nulidade da inclusão do agravante no polo passivo da demanda, estando garantida a eficácia processual e a responsabilidade do agravante pelos créditos da parte autora diante da insuficiência financeira da CARHP. Observe-se, por fim, ser fato notório que a CARHP não dispõe de patrimônio capaz de suportar as numerosas reclamações contra si movidas, o que se verifica dos diversos processos executórios infrutíferos contra a empresa. No mesmo sentido, é pacífico o entendimento também deste Tribunal Regional, nos termos das ementas que seguem: AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. CARHP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA RECLAMADA. A responsabilidade do Estado de Alagoas pela execução dos presentes autos está fundamentada na Lei Estadual nº 6.145/2000, cujo diploma normativo criou a CARHP, e preconiza que as atribuições de cada uma das entidades incorporadas à CARHP passarão a ser desenvolvidas pelas secretarias de Estado, o que demonstra que o agravante dirigiu a alteração na estrutura da CARHP. Agravo desprovido. (AP-0000926-13.2023.5.19.0004, 1ª Turma, Rel. Des. Antônio Catão, DEJT 19.07.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR DÉBITOS DA CARHP. LEIS ESTADUAIS Nº 6.145/2000 E 8.256/2020. A jurisprudência consolidada deste Regional, bem como do Colendo TST é no sentido de que o Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, assim como é responsável pelos débitos judiciais da CARHP em razão do liame que o vincula à devedora principal. Apelo improvido. (AP-0000896-75.2023.5.19.0004, 2ª Turma, Rel. Des. Anne Inojosa, DEJT 12.07.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. Há previsão expressa na legislação do próprio agravante de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP, consoante dicção do art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.145/2000. De modo que, a despersonalização da pessoa jurídica da devedora inexoravelmente leva à responsabilização do ente público. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AP-0000533-22.2022.5.19.0005, 2ª Turma, Rel. Des. Jasiel Ivo, DEJT 12.07.2024) Agravo não provido no particular." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que a base de cálculo adotada pela perita e a dedução de supostos valores devidos não compensou, o que violou a coisa julgada nos cálculos homologados em 2008. Alega que não servem os documentos e provas trazidos pela parte contraria porque não tempestivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após a homologação dos novos cálculos apresentados, opuseram embargos à execução a CARHP e o Estado de Alagoas, que foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos quanto aos tópicos suscitados: "Com relação às impugnações específicas ao cálculo homologado nos autos apresentas pelas partes executadas, quanto à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS e dedução de valores de FGTS, a perita contábil apresentou manifestação nos seguintes termos: "A parte reclamada juntou embargos de declaração aos cálculos de liquidação referente à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS, na impugnação ao laudo pericial anexou novos documentos aos autos que são: Fichas de Registros de Empregado e Fichas Financeiras. No entanto, tratam-se de documentos novos, nunca apresentados no processo anteriormente. Esta perita utilizou como base do FGTS, a evolução salarial apurada pela expert Sulamita, que inclusive teve os seus cálculos homologados em 10/07/2008. Entretanto, esta perita foi nomeada para proceder o trabalho de saneamento e verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos e atualização do débito dos substituídos. (...) Reitero o que foi apresentado no laudo pericial que não foram apresentados os contracheques dos substituídos de todo o período do cálculo e foi necessário utilizar o salário de setembro de 1991 para a apuração da evolução salarial, dessa forma foram transcritos os valores de acordo com o apurado pela expert Sulamita, respeitando a data de admissão dos substituídos para a apuração proporcional dos dias trabalhados. Apresento duas capturas de tela dos autos físicos que tratam da evolução salarial dos substituídos. (...) Outro ponto de impugnação apresentado pela reclamada é que os valores constantes no Extratos analíticos devem ser deduzidos nos cálculos periciais.(fls. 982/1086; 1170/1227; 1255/1293;1300/1616; 2083/2103; 2114/4737 e 4865/5029) e RE's (fls.1093/1142; 1228/1253; 1294/1299; 2105/2113 e 4767/4787). Sobre a Relação Mensal de Empregados (RE) pode ser observada que é uma documentação enviada para o banco, e não extrato do FGTS propriamente dito, não há como validar que o valor foi devidamente recolhido, no despacho de nomeação MM. Juízo determinou a verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos, o documento mencionado não é extrato do FGTS, por esta razão não foram deduzidos esses valores.Sobre os demais extratos analíticos de FGTS foram efetuadas as devidas deduções, a impugnação da reclamada é genérica,uma vez que nas folhas apontadas existem extratos de funcionários que nem se encontram no presente processo, a reclamada deveria ter apresentado impugnação fundamentada apontando quais são os substituídos e competências que não foram deduzidas". Dessa forma, adotando a manifestação da perita como razão de decidir, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados pela CARHP e Estado de Alagoas também nestes tópicos." Inicialmente, cumpre frisar que os temas trazidos pelos exequentes fazem referência à sentença de homologação dos cálculos, não tendo essa sentença sido desafiada pela oposição dos embargos à execução, de modo que resta preclusa a manifestação dos exequentes quanto a este ponto. O agravo de petição ataca a sentença que julgou e rejeitou os embargos à execução opostos pelas partes executadas, não havendo interesse recursal neste ponto também. Com relação à pretensão da CARHP e do Estado de Alagoas, merece ser mantida a sentença que acolheu os esclarecimentos da perita e indeferiu a pretensão de dedução dos depósitos de FGTS com base na documentação acostada e em relação à base de cálculo por ela adotada. Agravos de petição não providos." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS - MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO - CARMELITA LAGES DA SILVA - PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE - ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA - BENTO RIBEIRO FERREIRA - MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA - PAULO NEY RIOS - LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO - MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO

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Alda Maria Quintiliano De Moura e outros x Alda Maria Quintiliano De Moura e outros

ID: 332185534

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0218000-17.2005.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA BENTO RIBEIRO FERREIRA CARMELITA LAGES DA SILVA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS GILMAR REIS FERREIRA LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS PAULO NEY RIOS PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE RAFAEL REIS FERREIRA

Polo Passivo:

ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA BENTO RIBEIRO FERREIRA CARMELITA LAGES DA SILVA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS PAULO NEY RIOS PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE

Notificação

Advogados:

ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS

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LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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MARCELLA BELTRAO BENTES

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IVAN LUIZ DA SILVA

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DANIELLY SANTOS VANDERLEI

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MARIA VERONICA DA SILVA BARROS

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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DOMINGOS SAVIO DE SOUSA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0218000-17.2005.5.19.0008 AGRAVANTE: LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0218000-17.2005.5.19.0008 AGRAVANTE: LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (11) AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399dd2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0218000-17.2005.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 3. PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 4. MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrente: Advogado(s): 5. BENTO RIBEIRO FERREIRA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 6. ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 7. PAULO NEY RIOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 8. CARMELITA LAGES DA SILVA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 9. MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: Advogado(s): 10. MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrente: 11. ESTADO DE ALAGOAS Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS IVAN LUIZ DA SILVA (AL6191) LIBIO PIMENTEL DA ROCHA (AL8502) MARCELLA BELTRAO BENTES (AL13089) MARIA VERONICA DA SILVA BARROS (AL2807) MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM (AL14720) ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS (AL4713) Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS Recorrido: Advogado(s): GILMAR REIS FERREIRA DANIELLY SANTOS VANDERLEI (AL19806) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL REIS FERREIRA DANIELLY SANTOS VANDERLEI (AL19806) Recorrido: Advogado(s): ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): BENTO RIBEIRO FERREIRA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): CARMELITA LAGES DA SILVA DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrido: Advogado(s): MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): PAULO NEY RIOS DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE DOMINGOS SAVIO DE SOUSA (AL13813) RECURSO DE: LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id fb55e96,d95dcc8,bd3f4cb,121f427,110134f,97f7c93,41f7f7c,67477d4,f6a34a4,fb8255a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 4b3a175). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): violação do artigo 93, IX da CF/88 O Recorrente alega que houve omissão do acórdão pois não se manifestou sobre a arguição da compensação dos depósitos do FGTS realizada pelos novos cálculos homologados fere comando da sentença que transitou em julgado em 1995. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme destacado no acórdão, após a homologação dos novos cálculos de liquidação, opuseram embargos à execução a CARHP e o Estado de Alagoas, tendo os mesmos sido rejeitados quanto ao tópico em discussão. Também conforme frisado no acórdão, os temas trazidos pelos ora embargantes fizeram referência à sentença de homologação dos cálculos, não tendo essa sentença sido desafiada pela oposição dos embargos à execução, de modo que resta preclusa a manifestação dos exequentes quanto a este ponto. O agravo de petição interposto pelos exequentes ataca a sentença que julgou e rejeitou os embargos à execução opostos pelas partes executadas, não havendo interesse recursal neste ponto também. A coisa julgada pode ser conhecida em sede de recurso, no entanto, o que os exequentes discutem em suas razões de agravo de petição é a adstrição ou não dos cálculos homologados à coisa julgada e não a coisa julgada como preliminar de mérito - matéria de defesa - suscitada pela parte. Esta, sim, é matéria de ordem pública. Não há, portanto, omissão no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que não lhe fora favorável. Não há o que falar também em decisão surpresa. Pelo contrário, haveria decisão surpresa caso provido agravo de petição interposto em face de decisão que rejeita embargos à execução opostos pelas partes adversas, sem a devida oposição de embargos à execução pela agravante no momento oportuno, qual seja, a decisão de homologação de cálculos. Embargos rejeitados." Constato que o acórdão impugnado se manifestou sobre o tema, dizendo que a matéria que envolviam os cálculos era de ordem pública e não acolheu os argumentos da recorrente. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXV e XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que houve violação da coisa julgada material e pede que não sejam validadas a compensação dos depósitos do FGTS realizadas nos novos cálculos e pede prosseguimento da execução com a homologação dos cálculos em 2008, que foram atualizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após a homologação dos novos cálculos apresentados, opuseram embargos à execução a CARHP e o Estado de Alagoas, que foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos quanto aos tópicos suscitados: "Com relação às impugnações específicas ao cálculo homologado nos autos apresentas pelas partes executadas, quanto à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS e dedução de valores de FGTS, a perita contábil apresentou manifestação nos seguintes termos: "A parte reclamada juntou embargos de declaração aos cálculos de liquidação referente à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS, na impugnação ao laudo pericial anexou novos documentos aos autos que são: Fichas de Registros de Empregado e Fichas Financeiras. No entanto, tratam-se de documentos novos, nunca apresentados no processo anteriormente. Esta perita utilizou como base do FGTS, a evolução salarial apurada pela expert Sulamita, que inclusive teve os seus cálculos homologados em 10/07/2008. Entretanto, esta perita foi nomeada para proceder o trabalho de saneamento e verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos e atualização do débito dos substituídos. (...) Reitero o que foi apresentado no laudo pericial que não foram apresentados os contracheques dos substituídos de todo o período do cálculo e foi necessário utilizar o salário de setembro de 1991 para a apuração da evolução salarial, dessa forma foram transcritos os valores de acordo com o apurado pela expert Sulamita, respeitando a data de admissão dos substituídos para a apuração proporcional dos dias trabalhados. Apresento duas capturas de tela dos autos físicos que tratam da evolução salarial dos substituídos. (...) Outro ponto de impugnação apresentado pela reclamada é que os valores constantes no Extratos analíticos devem ser deduzidos nos cálculos periciais.(fls. 982/1086; 1170/1227; 1255/1293;1300/1616; 2083/2103; 2114/4737 e 4865/5029) e RE's (fls.1093/1142; 1228/1253; 1294/1299; 2105/2113 e 4767/4787). Sobre a Relação Mensal de Empregados (RE) pode ser observada que é uma documentação enviada para o banco, e não extrato do FGTS propriamente dito, não há como validar que o valor foi devidamente recolhido, no despacho de nomeação MM. Juízo determinou a verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos, o documento mencionado não é extrato do FGTS, por esta razão não foram deduzidos esses valores.Sobre os demais extratos analíticos de FGTS foram efetuadas as devidas deduções, a impugnação da reclamada é genérica,uma vez que nas folhas apontadas existem extratos de funcionários que nem se encontram no presente processo, a reclamada deveria ter apresentado impugnação fundamentada apontando quais são os substituídos e competências que não foram deduzidas". Dessa forma, adotando a manifestação da perita como razão de decidir, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados pela CARHP e Estado de Alagoas também nestes tópicos." Inicialmente, cumpre frisar que os temas trazidos pelos exequentes fazem referência à sentença de homologação dos cálculos, não tendo essa sentença sido desafiada pela oposição dos embargos à execução, de modo que resta preclusa a manifestação dos exequentes quanto a este ponto. O agravo de petição ataca a sentença que julgou e rejeitou os embargos à execução opostos pelas partes executadas, não havendo interesse recursal neste ponto também. Com relação à pretensão da CARHP e do Estado de Alagoas, merece ser mantida a sentença que acolheu os esclarecimentos da perita e indeferiu a pretensão de dedução dos depósitos de FGTS com base na documentação acostada e em relação à base de cálculo por ela adotada. Agravos de petição não providos." A Turma firmou posicionamento quanto à sentença de homologação de cálculos e que em virtude dessa decisão não foram opostos embargos à execução, o que gerou a preclusão consumativa. Trata-se de entendimento fixado pela Turma, observando o que ocorreu na lide. Não visualizo possível ofensa aos artigos 5º, XXXV e XXXVI da CF/88. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 4fb1a44; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 19c62a3). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que o Estado não fez parte do polo passivo da demanda na fase de conhecimento e que não houve desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual não pode ser incluído na lide. Fundamentos do acórdão recorrido: "A responsabilidade do Estado de Alagoas decorre da Lei Estadual nº 6.145/2000, diploma normativo que criou a CARHP, cujo art. 52 preconiza que as atribuições de cada uma das entidades incorporadas à CARHP passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado, o que demonstra que o Estado de Alagoas dirigiu a alteração na estrutura da CARHP, especialmente considerando que as Secretarias de Estado são órgãos destituídos de personalidade jurídica, que fazem parte da estrutura jurídica do próprio Estado. Na hipótese, o Estado de Alagoas é sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possua patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou, razão pela qual não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal. Logo, sendo as empresas públicas partes integrantes do ente estadual, este se torna também responsável pelas ações daquelas, de acordo com inteligência do art. 37, § 6º, da CF, uma vez que há previsão expressa da legislação do próprio agravante de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP, consoante dicção do art. 53, §§ 1º e 2º: § 1º O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal. § 2º O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas. Registre-se, ainda, que o art. 242 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações." Com a edição da Lei Estadual nº 8.256/2020, houve extinção da CARHP com absorção de patrimônio pelo ente Público Estadual, o que configura a sucessão empresarial e justifica sua inclusão no polo passivo. O parágrafo 2º do artigo 3º desta lei dispõe que: § 2º Os ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e LIFAL que não forem utilizados para os fins previstos no § 1º deste artigo serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída. Vale destacar que o teor dos artigos 448 e 448-A da CLT determina: Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. No mesmo sentido, já se manifestou o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DÉBITO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO-MEMBRO SÓCIO MAJORITÁRIO E CONTROLADOR - ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTES. No específico caso, o TST firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado não decorre de contrato de prestação de serviços firmados entre prestador e tomador, mas, sim, da Lei Estadual nº 6.145/2000, a qual determina que o Estado de Alagoas é sócio majoritário e controlador da CARHP (Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1163-65.2014.5.19.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/05/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) Também não prospera a alegação de nulidade da decisão que determinou a inclusão do agravante na lide. O fato de o Estado executado passar a integrar o polo passivo da presente demanda, sem que tenha participado do processo de conhecimento ou constado no título executivo, não configura cerceamento de defesa, quando se constata que o fundamento utilizado para o seu chamamento independia de sua participação na fase cognitiva, como é próprio nas hipóteses da desconsideração da pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que foi dada ao agravante a oportunidade de se defender, tanto que foi expedido mandado de citação e apresentou embargos à execução. Logo, não há violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal apta a ensejar nulidade da inclusão do agravante no polo passivo da demanda, estando garantida a eficácia processual e a responsabilidade do agravante pelos créditos da parte autora diante da insuficiência financeira da CARHP. Observe-se, por fim, ser fato notório que a CARHP não dispõe de patrimônio capaz de suportar as numerosas reclamações contra si movidas, o que se verifica dos diversos processos executórios infrutíferos contra a empresa. No mesmo sentido, é pacífico o entendimento também deste Tribunal Regional, nos termos das ementas que seguem: AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. CARHP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA RECLAMADA. A responsabilidade do Estado de Alagoas pela execução dos presentes autos está fundamentada na Lei Estadual nº 6.145/2000, cujo diploma normativo criou a CARHP, e preconiza que as atribuições de cada uma das entidades incorporadas à CARHP passarão a ser desenvolvidas pelas secretarias de Estado, o que demonstra que o agravante dirigiu a alteração na estrutura da CARHP. Agravo desprovido. (AP-0000926-13.2023.5.19.0004, 1ª Turma, Rel. Des. Antônio Catão, DEJT 19.07.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR DÉBITOS DA CARHP. LEIS ESTADUAIS Nº 6.145/2000 E 8.256/2020. A jurisprudência consolidada deste Regional, bem como do Colendo TST é no sentido de que o Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, assim como é responsável pelos débitos judiciais da CARHP em razão do liame que o vincula à devedora principal. Apelo improvido. (AP-0000896-75.2023.5.19.0004, 2ª Turma, Rel. Des. Anne Inojosa, DEJT 12.07.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. Há previsão expressa na legislação do próprio agravante de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP, consoante dicção do art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.145/2000. De modo que, a despersonalização da pessoa jurídica da devedora inexoravelmente leva à responsabilização do ente público. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AP-0000533-22.2022.5.19.0005, 2ª Turma, Rel. Des. Jasiel Ivo, DEJT 12.07.2024) Agravo não provido no particular." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que a base de cálculo adotada pela perita e a dedução de supostos valores devidos não compensou, o que violou a coisa julgada nos cálculos homologados em 2008. Alega que não servem os documentos e provas trazidos pela parte contraria porque não tempestivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após a homologação dos novos cálculos apresentados, opuseram embargos à execução a CARHP e o Estado de Alagoas, que foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos quanto aos tópicos suscitados: "Com relação às impugnações específicas ao cálculo homologado nos autos apresentas pelas partes executadas, quanto à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS e dedução de valores de FGTS, a perita contábil apresentou manifestação nos seguintes termos: "A parte reclamada juntou embargos de declaração aos cálculos de liquidação referente à base de cálculo utilizada para apuração do FGTS, na impugnação ao laudo pericial anexou novos documentos aos autos que são: Fichas de Registros de Empregado e Fichas Financeiras. No entanto, tratam-se de documentos novos, nunca apresentados no processo anteriormente. Esta perita utilizou como base do FGTS, a evolução salarial apurada pela expert Sulamita, que inclusive teve os seus cálculos homologados em 10/07/2008. Entretanto, esta perita foi nomeada para proceder o trabalho de saneamento e verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos e atualização do débito dos substituídos. (...) Reitero o que foi apresentado no laudo pericial que não foram apresentados os contracheques dos substituídos de todo o período do cálculo e foi necessário utilizar o salário de setembro de 1991 para a apuração da evolução salarial, dessa forma foram transcritos os valores de acordo com o apurado pela expert Sulamita, respeitando a data de admissão dos substituídos para a apuração proporcional dos dias trabalhados. Apresento duas capturas de tela dos autos físicos que tratam da evolução salarial dos substituídos. (...) Outro ponto de impugnação apresentado pela reclamada é que os valores constantes no Extratos analíticos devem ser deduzidos nos cálculos periciais.(fls. 982/1086; 1170/1227; 1255/1293;1300/1616; 2083/2103; 2114/4737 e 4865/5029) e RE's (fls.1093/1142; 1228/1253; 1294/1299; 2105/2113 e 4767/4787). Sobre a Relação Mensal de Empregados (RE) pode ser observada que é uma documentação enviada para o banco, e não extrato do FGTS propriamente dito, não há como validar que o valor foi devidamente recolhido, no despacho de nomeação MM. Juízo determinou a verificação dos extratos de FGTS juntados aos autos, o documento mencionado não é extrato do FGTS, por esta razão não foram deduzidos esses valores.Sobre os demais extratos analíticos de FGTS foram efetuadas as devidas deduções, a impugnação da reclamada é genérica,uma vez que nas folhas apontadas existem extratos de funcionários que nem se encontram no presente processo, a reclamada deveria ter apresentado impugnação fundamentada apontando quais são os substituídos e competências que não foram deduzidas". Dessa forma, adotando a manifestação da perita como razão de decidir, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados pela CARHP e Estado de Alagoas também nestes tópicos." Inicialmente, cumpre frisar que os temas trazidos pelos exequentes fazem referência à sentença de homologação dos cálculos, não tendo essa sentença sido desafiada pela oposição dos embargos à execução, de modo que resta preclusa a manifestação dos exequentes quanto a este ponto. O agravo de petição ataca a sentença que julgou e rejeitou os embargos à execução opostos pelas partes executadas, não havendo interesse recursal neste ponto também. Com relação à pretensão da CARHP e do Estado de Alagoas, merece ser mantida a sentença que acolheu os esclarecimentos da perita e indeferiu a pretensão de dedução dos depósitos de FGTS com base na documentação acostada e em relação à base de cálculo por ela adotada. Agravos de petição não providos." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENIVAL GERALDO DO NASCIMENTO - MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA - BENTO RIBEIRO FERREIRA - MARIA RANUZIA MACEDO DOS SANTOS - ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA - CARMELITA LAGES DA SILVA - PEDRO DE OLIVEIRA BUARQUE - MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE MELO - MARIA DA GRACA COSTA NAZARIO - PAULO NEY RIOS - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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