Resultados para "0001032-26.2022.8.26.0210" – Página 202 de 237

Graziele Rocha Dias x Agencia De Viagens Gabriel Tur Ltda - Me e outros

ID: 321966703

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-70.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ROCHA DIAS

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS GABRIEL TUR LTDA - ME ENCOMENDAS GABRIEL LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVA MENDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MALU MARCOLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001032-70.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: GRAZIELE ROCHA DIAS RECLAMADO: AGENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001032-70.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: GRAZIELE ROCHA DIAS RECLAMADO: AGENCIA DE VIAGENS GABRIEL TUR LTDA - ME E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: GRAZIELE ROCHA DIAS Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 28/10/2025 16:15 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 09 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE ROCHA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Teofilo Da Silva x A M Santana Ltda e outros

ID: 275183177

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-70.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TEOFILO DA SILVA

Polo Passivo:

A M SANTANA LTDA ANTONIO MARCOS SANTANA

Notificação

Advogados:

JANDER BARBOSA REBELO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0001032-70.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: TEREZINHA TEOFILO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0001032-70.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: TEREZINHA TEOFILO DA SILVA RECLAMADO: A M SANTANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66e338e proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que foram implementadas medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), objetivando penhorar bens ou valores da empresa executada, no entanto todas foram infrutíferas. Pois bem. Tendo em vista que a reclamante está exercendo o "jus postulandi", tomo as seguintes deliberações para o prosseguimento da execução: A desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") consiste em relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e tem por escopo garantir a concessão de uma ordem jurídica justa consubstanciada na entrega do bem jurídico ao jurisdicionado. É instituto aplicável ao Processo do Trabalho capaz de afastar a ficção legal de que se reveste a pessoa jurídica da sociedade empresarial, por abuso de direito ou inidoneidade financeira para arcar com os encargos trabalhistas, a fim de alcançar os bens particulares dos sócios, de modo a dar maior efetividade ao processo executivo, calcado no interesse do credor, que, aqui, é de natureza alimentar. Ressalte-se que o redirecionamento da execução para os sócios está em consonância com o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o qual determina a aplicação do incidente de desconsideração, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15, ao processo do trabalho, de maneira que não há dúvidas sobre a aplicabilidade do referido instituto ao caso concreto. Dessa forma, defiro o pedido do exequente, e, nos termos do 855-A da CLT, bem como da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em conjunto com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e c/c art. 133 e 795 do CPC/2015, e, ainda, em atenção ao disposto na Recomendação n. 02/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instauro o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da executada A M SANTANA LTDA, CNPJ: 45.560.538/0001-99. 1. Retifique-se o polo passivo da demanda, incluindo-se o nome do sócio da empresa Sr. ANTONIO MARCOS SANTANA, CPF: 042.806.435-39, com endereço,conforme consulta à JUCER. 2. Cite-se o sócio supracitado, via oficial de justiça, para, no prazo de 15 dias, indicar bens livres e desembaraçados pertencentes aos devedores principais e capazes de solver a dívida no valor de R$15.601,25, artigo 795, §2º, CPC, apresentar defesa, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de seus bens pessoais. 3. Negativa a diligência de citação, realize-a via edital. 4. Expirado o prazo, retornem os autos conclusos. 5. A presente execução ficará suspensa até a resolução do presente incidente, conforme disposição do §2º do art. 855-A da CLT c/c §3º do art. 133 do CPC. 6. Fica o exequente ciente por seu advogado, mediante publicação no DJEN. Visando dar celeridade e eficiência ao andamento processual, atribuo força de MANDADO à presente decisão. jbm PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - A M SANTANA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriano Gomes Cardoso x Mateus Supermercados S.A.

ID: 323623903

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001552-86.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO VASQUEZ SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA MACEDO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001552-86.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ADRIANO GOMES CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001552-86.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ADRIANO GOMES CARDOSO RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Por meio da presente intimação, ficam as partes, por seus patronos, cientes de que os processos 0001032-29.2025.5.07.0039 e 0001552-86.2025.5.07.0039 foram reunidos, de ordem do Juízo, para instrução conjunta, em sessão que ocorrerá de forma PRESENCIAL em 25/08/2025 às 11:15. Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 às 11h15, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e às testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior à data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária, destacando-se que restará caracterizada a confissão ficta das partes que não se apresentarem em condições aptas à colheita de seus respectivos depoimentos pessoais. Endereço da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE: Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE. Cientes as partes. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 11 de julho de 2025. MARINA DOS SANTOS MEMORIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GOMES CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Gomes Cardoso x Mateus Supermercados S.A.

ID: 323623933

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001552-86.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO VASQUEZ SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA MACEDO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001552-86.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ADRIANO GOMES CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001552-86.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ADRIANO GOMES CARDOSO RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Por meio da presente intimação, ficam as partes, por seus patronos, cientes de que os processos 0001032-29.2025.5.07.0039 e 0001552-86.2025.5.07.0039 foram reunidos, de ordem do Juízo, para instrução conjunta, em sessão que ocorrerá de forma PRESENCIAL em 25/08/2025 às 11:15. Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 às 11h15, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e às testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior à data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária, destacando-se que restará caracterizada a confissão ficta das partes que não se apresentarem em condições aptas à colheita de seus respectivos depoimentos pessoais. Endereço da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE: Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE. Cientes as partes. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 11 de julho de 2025. MARINA DOS SANTOS MEMORIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001032-37.2010.8.17.0100

ID: 326623476

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-37.2010.8.17.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROCARD ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE FRANCA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALMIR MARTINS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001032-37.201… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001032-37.2010.8.17.0100 EXEQUENTE: PETROCARD ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA. EXECUTADO(A): FABRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/04/2010, tendo como exequente Petrocard Administradora de Credito LTDA e como executado(a) Fabriplast Industria e Comercio de Plasticos LTDA. Primeira citação frustrada, em 13/08/2012 (ID 81007716 - página 6). Segunda citação frustrada, em 02/03/2020 (ID 81007701 - página 14). Citação do sócio-adminsitrador efetivada em 08/10/2020 (ID 81007701 - página 22). Frustradas as penhoras via SISBAJUD pela inexistência de saldo (ID 84801957), como também via RENAJUD, em razão do único veículo encontrado possuir diversas restrições judiciais, além de ser objeto de alienação fiduciária (IDs 84578762 e 84578764). Certificada a Inclusão do Executado no cadastro de inadimplentes no sistema SERASAJUD e a frustração da pesquisa de bens via CNIB, pela inadequação do meio (ID 90182491). Em resposta a ofício enviado, o 1º Cartório de Imóveis de Vitória de Santo Antão informou a inexistência de propriedade imobiliária registrada em nome do(a) executado(a) Fabriplast Industria e Comercio de Plasticos LTDA (ID 132118934). Exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias, com o fito de procurar bens penhoráveis do devedor no período (ID 141127462) Deferida a suspensão pelo prazo requerido (ID 154758635). Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sistema SNIPER (ID 185071967). Intimada para comprovar nos autos o pagamento da taxa para realização da diligência solicitada (ID 196097227), a parte exequente não pagou e, ao invés disso, peticionou requerendo a suspensão do feio em virtude da ausência de bens penhoráveis (ID 198914910). É o que importa relatar. Adiante decido. 1. Nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Assim, indefiro a petição de ID 198914910, tendo em vista já ter ocorrido a suspensão do feito em 08/12/2023 (ID 154758635). 2. Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 22/07/2021 (ID 84541818), sendo determinada a intimação do(a) exequente a respeito em 26/07/2021 (ID 84803479), e tendo o(a) exequente se manifestado acerca da frustração da diligência em 05/08/2021 (ID 85591790), bem como tendo em vista a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, iniciada em 08/12/2023 (154758635), arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até 05/10/2026, nos termos do § 2º do artigo 921 do CPC, sem prejuízo do prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do mesmo dispositivo legal). 3. Após 05/10/2026, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual prescrição intercorrente, nos moldes do § 5º, do artigo 921 do CPC. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pool Engenharia, Servico, Industria E Comercio De Construcoes Ltda x Fabricio Rodrigues Da Silva

ID: 327454420

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-51.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOPES DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.c9f3f85, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062512393261700000014377792, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que afastou a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante e deferiu as verbas rescisórias devidas. A embargante alegou omissão e contradição na análise do depoimento da testemunha indicada pelo juízo, omissão quanto à tese da gradação da pena e eventual nulidade na aplicação da penalidade máxima, além de requerer o pré-questionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à análise do depoimento da testemunha mencionada; (ii) aferir se houve omissão ou contradição sobre a tese da ausência de gradação na aplicação da penalidade de justa causa e sobre eventual nulidade processual; (iii) avaliar a necessidade de pré-questionamento explícito de todas as matérias para fins de interposição de recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma suficiente os elementos probatórios dos autos, inclusive o depoimento da testemunha referida, cuja fala foi considerada no julgamento, ainda que não transcrita literalmente. 4. A fundamentação da decisão deixa claro que as provas apresentadas foram frágeis e inconclusivas para sustentar a dispensa por justa causa, com ausência de imagens e testemunhos contundentes que confirmassem a autoria do ato de vandalismo. 5. A decisão enfrentou adequadamente a alegação de ausência de gradação da pena, assentando que a inexistência de prova robusta do ato faltoso inviabiliza a análise sobre a dosimetria da penalidade e eventuais nulidades formais. 6. O pedido de pré-questionamento não prospera, pois todas as teses jurídicas relevantes foram analisadas, e o acórdão apresenta motivação suficiente, nos termos da Súmula 297 do TST e do art. 1.025 do CPC, ainda que sem a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O pré-questionamento considera-se atendido quando a decisão aprecia de forma fundamentada todas as matérias controvertidas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e negar-lhes provimento. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pool Engenharia, Servico, Industria E Comercio De Construcoes Ltda x Fabricio Rodrigues Da Silva

ID: 327454505

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-51.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOPES DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) FABRICIO RODRIGUES DA SILVA, de parte, do teor do Acórdão de Id.c9f3f85, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062512393261700000014377792, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que afastou a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante e deferiu as verbas rescisórias devidas. A embargante alegou omissão e contradição na análise do depoimento da testemunha indicada pelo juízo, omissão quanto à tese da gradação da pena e eventual nulidade na aplicação da penalidade máxima, além de requerer o pré-questionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à análise do depoimento da testemunha mencionada; (ii) aferir se houve omissão ou contradição sobre a tese da ausência de gradação na aplicação da penalidade de justa causa e sobre eventual nulidade processual; (iii) avaliar a necessidade de pré-questionamento explícito de todas as matérias para fins de interposição de recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma suficiente os elementos probatórios dos autos, inclusive o depoimento da testemunha referida, cuja fala foi considerada no julgamento, ainda que não transcrita literalmente. 4. A fundamentação da decisão deixa claro que as provas apresentadas foram frágeis e inconclusivas para sustentar a dispensa por justa causa, com ausência de imagens e testemunhos contundentes que confirmassem a autoria do ato de vandalismo. 5. A decisão enfrentou adequadamente a alegação de ausência de gradação da pena, assentando que a inexistência de prova robusta do ato faltoso inviabiliza a análise sobre a dosimetria da penalidade e eventuais nulidades formais. 6. O pedido de pré-questionamento não prospera, pois todas as teses jurídicas relevantes foram analisadas, e o acórdão apresenta motivação suficiente, nos termos da Súmula 297 do TST e do art. 1.025 do CPC, ainda que sem a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O pré-questionamento considera-se atendido quando a decisão aprecia de forma fundamentada todas as matérias controvertidas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e negar-lhes provimento. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828164-39.2023.8.20.5001

ID: 259606926

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001 Ação: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: RUBIA LOPES DE QUEIROS e QUEIROS & MOURA ADVOCACIA Réu: Marsol Hotéis e Turismo S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID n.º 138037829), em que alega a existência de contradição no tocante ao termo a quo para atualização do valor fixado. A parte ré, em ID n.º 141200660, pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos, sob a fundamentação de inexistência de contradição. Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Analisando os autos, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, que não há qualquer omissão quanto à questão trazida nos embargos. Observa-se que, acerca do aproveito econômico obtido no processo n.º 0001032- 21.1994.8.20.0001, o seu surgimento só ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão da apelação, havendo antes disso apenas expectativa de direito, daí porque este foi o marco fixado na sentença embargada para correção. Por oportuno, cumpre destacar que o recurso processual manejado não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo a parte utilizar o instrumento apropriado para tanto. Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”². A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte autora não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da sentença proferida em ID n.º 138037829. Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015). Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/ RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos- de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de- declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj- 2000-0070630-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828164-39.2023.8.20.5001

ID: 259606927

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001 Ação: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: RUBIA LOPES DE QUEIROS e QUEIROS & MOURA ADVOCACIA Réu: Marsol Hotéis e Turismo S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID n.º 138037829), em que alega a existência de contradição no tocante ao termo a quo para atualização do valor fixado. A parte ré, em ID n.º 141200660, pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos, sob a fundamentação de inexistência de contradição. Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Analisando os autos, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, que não há qualquer omissão quanto à questão trazida nos embargos. Observa-se que, acerca do aproveito econômico obtido no processo n.º 0001032- 21.1994.8.20.0001, o seu surgimento só ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão da apelação, havendo antes disso apenas expectativa de direito, daí porque este foi o marco fixado na sentença embargada para correção. Por oportuno, cumpre destacar que o recurso processual manejado não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo a parte utilizar o instrumento apropriado para tanto. Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”². A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte autora não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da sentença proferida em ID n.º 138037829. Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015). Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/ RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos- de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de- declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj- 2000-0070630-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828164-39.2023.8.20.5001

ID: 259606929

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LOPES DE QUEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001 Ação: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828164-39.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: RUBIA LOPES DE QUEIROS e QUEIROS & MOURA ADVOCACIA Réu: Marsol Hotéis e Turismo S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID n.º 138037829), em que alega a existência de contradição no tocante ao termo a quo para atualização do valor fixado. A parte ré, em ID n.º 141200660, pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos, sob a fundamentação de inexistência de contradição. Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Analisando os autos, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, que não há qualquer omissão quanto à questão trazida nos embargos. Observa-se que, acerca do aproveito econômico obtido no processo n.º 0001032- 21.1994.8.20.0001, o seu surgimento só ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão da apelação, havendo antes disso apenas expectativa de direito, daí porque este foi o marco fixado na sentença embargada para correção. Por oportuno, cumpre destacar que o recurso processual manejado não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo a parte utilizar o instrumento apropriado para tanto. Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”². A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte autora não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da sentença proferida em ID n.º 138037829. Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015). Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/ RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos- de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de- declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj- 2000-0070630-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes