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"1000615-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 202 de 236

Karen Andressa Anselmo De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 311130431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAREN ANDRESSA ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karen Andressa Anselmo de Souza - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória prop… Processo 1000615-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karen Andressa Anselmo de Souza - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória proposta por KAREN ANDRESSA ANSELMO DE SOUZA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de transações no valor de R$5.000,82 (cinco mil reais e oitenta e dois centavos) realizadas em seu cartão de crédito VISA nº **** **** **** 4449, alegando ter sido vítima de fraude em 18/12/2024. Com a inicial vieram os documentos de fls.08/19. A decisão de fls.81/83 deferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança do valor em discussão e a abstenção de negativação do nome da autora. A requerida apresentou contestação em fls.95/124, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais por necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Defendeu a segurança dos serviços e alegou culpa da autora pelos fatos, afirmando que todo acesso à conta é realizado mediante o uso de login e senha, que são cadastrados pelo próprio usuário no momento da abertura do cadastro. Impugnou o pedido e requereu a improcedência da ação. Vieram os documentos de fls.125/301. Houve réplica em fls.305/308, e as partes especificaram provas em fls.312/313 e 314/316. É o relatório. DECIDO. A designação de audiência de conciliação, neste momento, não se revela recomendável, diante da baixa probabilidade de autocomposição, conforme se extrai das manifestações anteriores das partes, bem como da complexidade técnica da controvérsia. Dessa forma, passo ao saneamento do feito e à organização do processo, nos termos do art.357 do Código de Processo Civil. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (Art. 357, I, CPC) 1.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré -- fls.99 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em fls.99, uma vez que, segundo a teoria da asserção adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido. A legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, a partir de um juízo hipotético realizado com base nas informações constantes da petição inicial, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito, não se confundindo as razões apresentadas na defesa para improcedência do pedido com a questão da regularidade processual. No caso dos autos, a autora narra que mantém cartão de crédito junto à requerida e que foi vítima de fraude que resultou em transações não autorizadas, buscando a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Trata-se de relação de consumo estabelecida diretamente entre as partes, sendo a requerida a responsável pelos serviços de cartão de crédito e processamento de pagamentos questionados pela autora. A alegação da ré de que atua como "mero processador de pagamentos" não afasta, a princípio, sua legitimidade para figurar no polo passivo, considerando que o fundamento da pretensão autoral é justamente a imputação de responsabilidade pela falha de segurança que teria permitido as transações fraudulentas, sendo a declaração de inexigibilidade uma consequência da alegada falha na prestação do serviço. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que as instituições de pagamento, quando atuam na prestação de serviços de cartão de crédito e processamento de transações financeiras, assumem responsabilidade pela segurança do sistema e pelos danos decorrentes de falhas que permitam fraudes. Isso porque tais instituições desenvolvem e mantêm os sistemas de segurança, assumindo o risco do empreendimento e não podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de suas próprias falhas sistêmicas. Logo, não há que se falar em ilegitimidade. Fora isso, houve pedido determinado, o que justifica sua manutenção no polo passivo. 1.2. Da ausência de pressupostos processuais e necessidade de litisconsórcio passivo necessário -- fls.100 Rejeito a preliminar de necessidade de inclusão do beneficiário da transferência no polo passivo. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações que discutem suposta fraude em transações eletrônicas, inexiste litisconsórcio passivo necessário com terceiros que eventualmente tenham se beneficiado das transferências contestadas. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da declaração de inexigibilidade de débito imputado à parte autora pela instituição ré, em razão de alegada falha na prestação dos serviços de segurança. A responsabilidade pela integridade do sistema, bem como pela adoção de mecanismos eficazes de prevenção à fraude, é exclusiva da instituição requerida, sendo que terceiros eventualmente beneficiários das transferências não detêm qualquer vínculo com a relação jurídica objeto da demanda. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, segundo os quais todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ressalta-se, ainda, que o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide, cabendo ao réu, em caso de procedência dos pedidos, buscar eventual ressarcimento por meio da via regressiva própria, se entender cabível. Por fim, não se verifica a imprescindibilidade da presença do suposto beneficiário para formação do contraditório, uma vez que a inexigibilidade do débito em face da instituição ré não demanda o exame da conduta daquele que recebeu os valores. Trata-se de relação jurídica autônoma, distinta e independente da ora discutida. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada 2. APLICAÇÃO DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - (Art. 357, III, CPC) Diante do que consta dos autos, reconheço que a relação jurídica discutida ostenta características que atraem a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerida atua como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, prestando serviços de cartão de crédito e processamento de transações financeiras mediante remuneração, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro, sendo que a autora configura-se como destinatária final do produto/serviço, existindo evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor em relação aos complexos aspectos de segurança digital, criptografia, protocolos de autenticação e funcionamento dos sistemas de pagamento eletrônico. A verossimilhança das alegações autorais resta evidenciada pelos indícios constantes dos autos: o relato circunstanciado da ligação suspeita seguida de travamento do aparelho celular, a descoberta imediata das transações não autorizadas, a lavratura tempestiva de boletim de ocorrência em fls.15/16, e o reconhecimento pela própria instituição NUBANK de fraude similar em suas operações com subsequente estorno. Tais elementos conferem credibilidade inicial à narrativa da consumidora sobre a ocorrência da suposta fraude. Além disso, a hipossuficiência técnica e informacional da autora como consumidora mostra-se patente, considerando a complexidade dos sistemas de segurança bancária digital, protocolos de autenticação multifator, algoritmos de detecção de fraude e infraestrutura tecnológica de processamento de pagamentos, conhecimentos que não podem ser exigidos do consumidor comum, mas são inerentes à atividade especializada da requerida. Nesse contexto, estando presentes os requisitos cumulativos previstos no art.6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, e considerando ainda que as instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da autora. Assim, incumbe especificamente à requerida a comprovação de: a) Segurança e inviolabilidade de seu sistema de proteção contra fraudes; b) Regularidade das transações questionadas realizadas em 18/12/2024 no valor de R$5.000,82 (cinco mil reais e oitenta e dois centavos); c) Que as transações foram efetivamente realizadas pela autora ou por pessoa por ela autorizada; d) Que não houve falha em seu sistema de segurança que tenha permitido acesso indevido por terceiros; e) Adoção de todas as medidas de segurança exigíveis para prevenção de fraudes; f) Inexistência de nexo causal entre eventual falha em seus serviços e os danos alegados pela autora. À parte autora incumbe demonstrar: a) Comunicação tempestiva da fraude à requerida; b) Extensão específica dos prejuízos alegados. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos essenciais a serem apurados: a) Circunstâncias específicas da alegada fraude ocorrida em 18/12/2024, incluindo a metodologia empregada na ligação recebida pela autora, o subsequente travamento de seu aparelho celular e o modus operandi da fraude supostamente aplicada; b) Segurança, eficácia e atualização do sistema de proteção contra fraudes adotado pela requerida, incluindo os protocolos de autenticação multifator, algoritmos de detecção de anomalias e sistemas de monitoramento em tempo real; c) Regularidade e legitimidade das transações realizadas no cartão de crédito da autora no valor de R$5.000,82 (cinco mil reais e oitenta e dois centavos), com análise dos fatores de segurança efetivamente utilizados; d) Existência de falha na prestação de serviços pela requerida, especificamente quanto à violabilidade do sistema de reconhecimento facial e demais camadas de segurança que teriam permitido acesso indevido por terceiros fraudadores; e) Adoção pela autora das cautelas ordinárias e exigíveis para proteção de seus dados pessoais, senhas de acesso e informações biométricas, bem como eventual contribuição culposa para o evento danoso; f) Configuração específica de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como excludentes de responsabilidade civil objetiva; g) Nexo causal entre eventual falha sistêmica nos serviços de segurança da requerida e as transações fraudulentas questionadas; h) Tempestividade da comunicação da fraude pela autora à requerida e adequação das medidas adotadas pela instituição após a notificação; i) Efetividade das medidas de segurança preventivas e corretivas disponibilizadas pela requerida aos seus usuários; j) Aplicabilidade das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, especialmente quanto à comprovação de que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; k) Exigibilidade dos valores cobrados pela requerida e legitimidade da manutenção do débito questionado. 4. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (Art. 357, II c/c art. 370, CPC) Considerando que a requerida defende a segurança de seu sistema e a regularidade das transações impugnadas, e que sobre ela recai o ônus da prova em virtude da inversão ora determinada, CONCEDO prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, visto ser seu o encargo de demonstrar a inexistência de falhas de segurança nas operações contestadas, sob pena de preclusão. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.357 do CPC, DECLARO saneado o feito e determino: 5.1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da ré e necessidade de litisconsórcio passivo necessário, conforme fundamentação constante do item 1 desta decisão; 5.2. RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos especificados no item 2 desta decisão; 5.3. DELIMITO as questões de fato controvertidas e fixo pontos controvertidos, conforme item 3 desta decisão; 5.4. CONCEDO prazo suplementar de 05 (cinco) dias para manifestação complementar da requerida, conforme item 4 desta decisão; 5.5. Oportunamente, conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP)

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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros x Cleber Pereira Bispo

ID: 278649862

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000153-82.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLEBER PEREIRA BISPO

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000153-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000153-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEBER PEREIRA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97f052b proferida nos autos. AP 0000153-82.2020.5.09.0672 - Seção Especializada Recorrente: 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrente: 2. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME Recorrido: CLEBER PEREIRA BISPO Recorrido: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME Recorrido: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 36af8ef; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id f8b7180). Representação processual regular (Id 391d406, 5aea0e4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. A análise desse tópico refere-se ao item do recurso: "VI. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA". A Executada argumenta que condicionar a proteção do imóvel a requisitos excessivos contraria o propósito da legislação. Alega que a relação entre a pessoa jurídica e o sócio administrador configura uma extensão patrimonial, de modo que a proteção ao bem de família deve ser garantido, mesmo quando o imóvel esteja registrado formalmente em nome da empresa. Sustenta que o direito à moradia é protegido constitucionalmente, devendo ser assegurado em sua plenitude e o imóvel debatido claramente possui natureza residencial. Fundamenta ser desproporcional a manutenção da penhora do imóvel enquanto outros bens da empresa EMTEP, que poderiam ser penhorados, permanecem intactos. Assevera que não foram realizadas constrições de SISBAJUD, RENAJUD ou até mesmo CNIB em face da primeira Executada (EMTEP). Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, a conclusão do Juízo de origem é irretocável: "Ou seja, dessume-se que o sócio Alex frequentava o imóvel de Camboriú/SC, porém, transitava também em outros endereços, inclusive possuindo endereço em São Paulo/SP, local em que abriu a empresa SGE - Soluções em Gestão Empresarial Ltda., indicando endereço residencial também na Capital Paulista na Junta Comercial do Estado de São Paulo (certidão simplificada da Junta Comercial do Estado .de São Paulo - fl. 2304)." - fl. 2464. Diante desse cenário e à míngua de robusta comprovação das alegações relativas ao "bem de família", reputa-se correta a decisão de origem que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 55.672 (2º CRI de Balneário Camboriú)." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): A análise desse tópico refere-se ao item do recurso: "V.II - DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90". A Exequente argumenta que o bem de família possui proteção legal e que "o foco da norma não está na titularidade formal do imóvel, mas em sua destinação prática como residência da família.". Sustenta que foi demonstrado nos autos que, embora o imóvel esteja registrado formalmente em nome da pessoa jurídica, é utilizado como residência pelo representante legal da Recorrente. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Conforme já mencionado, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A análise desse tópico refere-se ao item do recurso: "V.IV - DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS". A Exequente aduz que "arrolou testemunhas idôneas, vizinhos, comerciantes locais que poderiam atestar ainda mais a residência contínua do sócio da Recorrente em seu único imóvel residencial.", sendo indeferida a prova testemunhal, o que configura cerceamento de defesa. Pugna pela reforma da decisão para permitir a produção da prova requerida e garantir seu pleno exercício ao direito de defesa. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): A análise desse tópico engloba os seguintes itens do recurso: "V.III - DA PROVA CONTUNDENTE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR"; "V. V - DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA"; "V.VI - DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE"; "V.VII - DO PREJUÍZO IRREPARÁVEL". A Exequente sustenta que "o acórdão desconsiderou as provas apresentadas pela Recorrente, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa"; que a penhora do único imóvel utilizado como moradia afronta o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana; que a "execução deve ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor" e "a manutenção da penhora do imóvel inviabiliza o direito à moradia do sócio da Recorrente". Requer a reforma do acórdão. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1ee77e4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id db82165). Representação processual regular (Id 2b4c9c5). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Alegação(ões): A Executada aduz que indicou à penhora o imóvel de matrícula n° 10.365, situado na Comarca de Casa Nova/BA, avaliado em valor muito superior aos débitos da demanda e livre de constrições, sendo suficiente para garantia da execução. Sustenta que o Colegiado optou por substituir esse imóvel por outro, ignorando a gradação legal e o caráter menos oneroso do bem inicialmente indicado. Afirma que a substituição da penhora impacta diretamente a sua esfera jurídica, considerando ser solidariamente responsável pela dívida, permanecendo exposta às suas consequências. Pugna pela reforma do acórdão. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME

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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros x Cleber Pereira Bispo

ID: 278649882

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000153-82.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLEBER PEREIRA BISPO

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000153-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000153-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEBER PEREIRA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97f052b proferida nos autos. AP 0000153-82.2020.5.09.0672 - Seção Especializada Recorrente: 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrente: 2. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME Recorrido: CLEBER PEREIRA BISPO Recorrido: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME Recorrido: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 36af8ef; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id f8b7180). Representação processual regular (Id 391d406, 5aea0e4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. A análise desse tópico refere-se ao item do recurso: "VI. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA". A Executada argumenta que condicionar a proteção do imóvel a requisitos excessivos contraria o propósito da legislação. Alega que a relação entre a pessoa jurídica e o sócio administrador configura uma extensão patrimonial, de modo que a proteção ao bem de família deve ser garantido, mesmo quando o imóvel esteja registrado formalmente em nome da empresa. Sustenta que o direito à moradia é protegido constitucionalmente, devendo ser assegurado em sua plenitude e o imóvel debatido claramente possui natureza residencial. Fundamenta ser desproporcional a manutenção da penhora do imóvel enquanto outros bens da empresa EMTEP, que poderiam ser penhorados, permanecem intactos. Assevera que não foram realizadas constrições de SISBAJUD, RENAJUD ou até mesmo CNIB em face da primeira Executada (EMTEP). Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, a conclusão do Juízo de origem é irretocável: "Ou seja, dessume-se que o sócio Alex frequentava o imóvel de Camboriú/SC, porém, transitava também em outros endereços, inclusive possuindo endereço em São Paulo/SP, local em que abriu a empresa SGE - Soluções em Gestão Empresarial Ltda., indicando endereço residencial também na Capital Paulista na Junta Comercial do Estado de São Paulo (certidão simplificada da Junta Comercial do Estado .de São Paulo - fl. 2304)." - fl. 2464. Diante desse cenário e à míngua de robusta comprovação das alegações relativas ao "bem de família", reputa-se correta a decisão de origem que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 55.672 (2º CRI de Balneário Camboriú)." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): A análise desse tópico refere-se ao item do recurso: "V.II - DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90". A Exequente argumenta que o bem de família possui proteção legal e que "o foco da norma não está na titularidade formal do imóvel, mas em sua destinação prática como residência da família.". Sustenta que foi demonstrado nos autos que, embora o imóvel esteja registrado formalmente em nome da pessoa jurídica, é utilizado como residência pelo representante legal da Recorrente. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Conforme já mencionado, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A análise desse tópico refere-se ao item do recurso: "V.IV - DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS". A Exequente aduz que "arrolou testemunhas idôneas, vizinhos, comerciantes locais que poderiam atestar ainda mais a residência contínua do sócio da Recorrente em seu único imóvel residencial.", sendo indeferida a prova testemunhal, o que configura cerceamento de defesa. Pugna pela reforma da decisão para permitir a produção da prova requerida e garantir seu pleno exercício ao direito de defesa. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): A análise desse tópico engloba os seguintes itens do recurso: "V.III - DA PROVA CONTUNDENTE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR"; "V. V - DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA"; "V.VI - DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE"; "V.VII - DO PREJUÍZO IRREPARÁVEL". A Exequente sustenta que "o acórdão desconsiderou as provas apresentadas pela Recorrente, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa"; que a penhora do único imóvel utilizado como moradia afronta o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana; que a "execução deve ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor" e "a manutenção da penhora do imóvel inviabiliza o direito à moradia do sócio da Recorrente". Requer a reforma do acórdão. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1ee77e4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id db82165). Representação processual regular (Id 2b4c9c5). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Alegação(ões): A Executada aduz que indicou à penhora o imóvel de matrícula n° 10.365, situado na Comarca de Casa Nova/BA, avaliado em valor muito superior aos débitos da demanda e livre de constrições, sendo suficiente para garantia da execução. Sustenta que o Colegiado optou por substituir esse imóvel por outro, ignorando a gradação legal e o caráter menos oneroso do bem inicialmente indicado. Afirma que a substituição da penhora impacta diretamente a sua esfera jurídica, considerando ser solidariamente responsável pela dívida, permanecendo exposta às suas consequências. Pugna pela reforma do acórdão. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER PEREIRA BISPO

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Bureau Veritas Avaliacoes Ltda. x Francisco Moacir Ponte Aragao

ID: 323038267

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001356-35.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO MOACIR PONTE ARAGAO

Notificação

Advogados:

MATTHEUS LINHARES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001356-35.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001356-35.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO MOACIR PONTE ARAGAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001356-35.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: FRANCISCO MOACIR PONTE ARAGAO ADVOGADO: Dr. MATTHEUS LINHARES ROCHA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): Tópico 1: Limbo Jurídico Previdenciário e Verbas Salariais Artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC. Tópico 2: Rescisão Indireta Artigo 483, "d" da CLT; arts. 479 e 818 da CLT; art. 333 do CPC. Tópico 3: Danos Morais Artigo 944 do Código Civil, artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Tópico 4: Multa do Art. 477 da CLT Artigo 477, §8º da CLT, artigo 5º, II da Constituição Federal. Tópico 5: Correção Monetária e Juros Violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; Decreto nº 22.626/1933 – artigo 4°, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Trata-se de uma ação trabalhista ajuizada por Francisco Moacir Ponte Aragão em face de Bureau Veritas Avaliações Ltda., tendo como objeto, dentre outros pedidos, diferenças salariais e verbas rescisórias. Tópico 1: Limbo Jurídico Previdenciário e Verbas Salariais O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da decisão do TRT que a condenou ao pagamento de diferenças salariais referentes ao período entre a alta previdenciária do Recorrido e a data em que foi reconhecida a rescisão indireta. A empresa alega que o Recorrido não comprovou ter comunicado a alta previdenciária, sendo seu ônus fazê-lo (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC). Afirma que somente após a comunicação, o contrato de trabalho deixa de estar suspenso e o empregado fica à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Sustenta que o chamado "limbo previdenciário" trabalhista se configura pela recusa da empresa em reintegrar o empregado após a alta, o que não ocorreu no caso, pois o Recorrido não buscou a empresa para retornar ao trabalho. Defende ainda que cobrou o estado médico do Recorrido para agendamento do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e que isso não caracteriza obstáculo ao retorno. Cita jurisprudência do TRT da 04ª Região (2A. TURMA, 0000519-22.2013.5.04.0021), para reforçar seus argumentos. Por fim, caso seja mantida a condenação, requer que se limite ao pagamento de verbas a partir da data do ajuizamento da ação. Tópico 2: Rescisão Indireta e Verbas Rescisórias O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT. Argumenta que não cometeu falta grave que justificasse a rescisão indireta, pois sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. Reitera que a empresa agiu corretamente ao encaminhar o Recorrido de volta ao INSS quando este apresentou atestados médicos que demonstravam sua inaptidão ao trabalho. Alega que o Recorrido, em momento algum, comunicou à empresa o término de seu benefício previdenciário para retornar às atividades ou solicitou a prorrogação do benefício. Cita jurisprudência que entende ser pertinente (TST - RR: 3500620125190004,TST - RR: 12143520125190007, TST RR: 103815120155120012, TRT-20 -00005409120165200006 e Acórdão 20071076748) e doutrina para corroborar sua tese. Afirma que o Recorrido não apresentou provas para embasar o pedido de rescisão indireta. Tópico 3: Danos morais O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega que o não pagamento de salários durante o período de "limbo previdenciário", reconhecido pelo TRT, não gerou dano moral in re ipsa, pois não houve ato ilícito seu que tenha causado dano à honrado Recorrido. Sustenta que o valor da indenização é excessivo e contraria o artigo 944do Código Civil, que prevê que a indenização deve ser proporcional ao dano. Aduz ainda que a Recorrente promove treinamentos sobre respeito e urbanidade no ambiente de trabalho e que jamais foi negligente ou conivente com atitudes que pudessem ensejar assédio moral. Cita jurisprudência e defende a inexistência de provas que demonstrem as situações vexatórias alegadas pelo Recorrido. Tópico 4: Multa do Art. 477 da CLT O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Alega que efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal, uma vez que a rescisão se deu por justa causa, tendo a obreira recebido todas as verbas que lhe eram devidas. Sustenta que o fato gerador da multa é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não havendo vinculação com a homologação. Aponta que o entendimento do TRT viola o artigo 477da CLT e o artigo 5º, II da Constituição Federal. Cita jurisprudência que entende ser favorável à sua tese (TRT 4a Região, PROCESSO n 0020080-19.2014.5.04.0402, TRT 12aRegião, Acórdão-4aC RO 0002452-85.2011.5.12.0018 e TRT 2a Região, RECURSO ORDINÁRIO, N°: 20120219519). Tópico 5: Correção Monetária e Juros O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da aplicação do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. Argumenta que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir da citação. Sustenta que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para adequar o cálculo, pois o efeito vinculantes e dá desde a sessão de julgamento. Alega que a cumulação de juros de 1% ao mês com a SELIC configura bis in idem e anatocismo, vedado pelo Decreto nº 22.626/1933. Cita trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento das ADCs e jurisprudência em defesa da aplicação única da SELIC. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, oque é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301,julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de13.11.2009). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA.

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Bureau Veritas Avaliacoes Ltda. x Francisco Moacir Ponte Aragao

ID: 323038293

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001356-35.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO MOACIR PONTE ARAGAO

Notificação

Advogados:

MATTHEUS LINHARES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001356-35.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001356-35.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO MOACIR PONTE ARAGAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001356-35.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: BUREAU VERITAS AVALIACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: FRANCISCO MOACIR PONTE ARAGAO ADVOGADO: Dr. MATTHEUS LINHARES ROCHA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): Tópico 1: Limbo Jurídico Previdenciário e Verbas Salariais Artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC. Tópico 2: Rescisão Indireta Artigo 483, "d" da CLT; arts. 479 e 818 da CLT; art. 333 do CPC. Tópico 3: Danos Morais Artigo 944 do Código Civil, artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Tópico 4: Multa do Art. 477 da CLT Artigo 477, §8º da CLT, artigo 5º, II da Constituição Federal. Tópico 5: Correção Monetária e Juros Violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; Decreto nº 22.626/1933 – artigo 4°, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Trata-se de uma ação trabalhista ajuizada por Francisco Moacir Ponte Aragão em face de Bureau Veritas Avaliações Ltda., tendo como objeto, dentre outros pedidos, diferenças salariais e verbas rescisórias. Tópico 1: Limbo Jurídico Previdenciário e Verbas Salariais O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da decisão do TRT que a condenou ao pagamento de diferenças salariais referentes ao período entre a alta previdenciária do Recorrido e a data em que foi reconhecida a rescisão indireta. A empresa alega que o Recorrido não comprovou ter comunicado a alta previdenciária, sendo seu ônus fazê-lo (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC). Afirma que somente após a comunicação, o contrato de trabalho deixa de estar suspenso e o empregado fica à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Sustenta que o chamado "limbo previdenciário" trabalhista se configura pela recusa da empresa em reintegrar o empregado após a alta, o que não ocorreu no caso, pois o Recorrido não buscou a empresa para retornar ao trabalho. Defende ainda que cobrou o estado médico do Recorrido para agendamento do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e que isso não caracteriza obstáculo ao retorno. Cita jurisprudência do TRT da 04ª Região (2A. TURMA, 0000519-22.2013.5.04.0021), para reforçar seus argumentos. Por fim, caso seja mantida a condenação, requer que se limite ao pagamento de verbas a partir da data do ajuizamento da ação. Tópico 2: Rescisão Indireta e Verbas Rescisórias O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT. Argumenta que não cometeu falta grave que justificasse a rescisão indireta, pois sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. Reitera que a empresa agiu corretamente ao encaminhar o Recorrido de volta ao INSS quando este apresentou atestados médicos que demonstravam sua inaptidão ao trabalho. Alega que o Recorrido, em momento algum, comunicou à empresa o término de seu benefício previdenciário para retornar às atividades ou solicitou a prorrogação do benefício. Cita jurisprudência que entende ser pertinente (TST - RR: 3500620125190004,TST - RR: 12143520125190007, TST RR: 103815120155120012, TRT-20 -00005409120165200006 e Acórdão 20071076748) e doutrina para corroborar sua tese. Afirma que o Recorrido não apresentou provas para embasar o pedido de rescisão indireta. Tópico 3: Danos morais O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega que o não pagamento de salários durante o período de "limbo previdenciário", reconhecido pelo TRT, não gerou dano moral in re ipsa, pois não houve ato ilícito seu que tenha causado dano à honrado Recorrido. Sustenta que o valor da indenização é excessivo e contraria o artigo 944do Código Civil, que prevê que a indenização deve ser proporcional ao dano. Aduz ainda que a Recorrente promove treinamentos sobre respeito e urbanidade no ambiente de trabalho e que jamais foi negligente ou conivente com atitudes que pudessem ensejar assédio moral. Cita jurisprudência e defende a inexistência de provas que demonstrem as situações vexatórias alegadas pelo Recorrido. Tópico 4: Multa do Art. 477 da CLT O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Alega que efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal, uma vez que a rescisão se deu por justa causa, tendo a obreira recebido todas as verbas que lhe eram devidas. Sustenta que o fato gerador da multa é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não havendo vinculação com a homologação. Aponta que o entendimento do TRT viola o artigo 477da CLT e o artigo 5º, II da Constituição Federal. Cita jurisprudência que entende ser favorável à sua tese (TRT 4a Região, PROCESSO n 0020080-19.2014.5.04.0402, TRT 12aRegião, Acórdão-4aC RO 0002452-85.2011.5.12.0018 e TRT 2a Região, RECURSO ORDINÁRIO, N°: 20120219519). Tópico 5: Correção Monetária e Juros O que o Recorrente argumenta: A Recorrente discorda da aplicação do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. Argumenta que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir da citação. Sustenta que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para adequar o cálculo, pois o efeito vinculantes e dá desde a sessão de julgamento. Alega que a cumulação de juros de 1% ao mês com a SELIC configura bis in idem e anatocismo, vedado pelo Decreto nº 22.626/1933. Cita trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento das ADCs e jurisprudência em defesa da aplicação única da SELIC. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, oque é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301,julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de13.11.2009). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MOACIR PONTE ARAGAO

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Pernambuco Construcoes E Montagem Industrial Logistica E Transportes Ltda x Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros

ID: 259275801

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-24.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME VALDEVINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000325-24.2020.5.09.0672 : PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000325-24.2020.5.09.0672 : PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA : EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110df48 proferida nos autos. 0000325-24.2020.5.09.0672 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 2. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME 2. VALDEVINO PINHEIRO 3. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 170374f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 640b81c). Representação processual regular (Id d8a9221, 31301ed ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado postula a reforma com o o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Alega que "o imóvel registrado sob a matrícula nº 55.672, do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, preenche todos os requisitos para ser reconhecido como bem de família, conforme definido pela Lei nº 8.009/90"; que "o sócio da Recorrente é habitualmente encontrado no imóvel (fato constatado inclusive por Oficial de Justiça), ali reside de forma permanente, e não possui qualquer outro bem residencial"; e que "o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa, devendo a decisão ser reformada para permitir a produção da prova requerida". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Esta Seção Especializada já analisou a questão posta sob análise em inúmeras demandas envolvendo a mesma matéria e as mesmas Executadas. Invoco como razões de decidir os fundamentos expostos no precedente n. 0000233-46.2020.5.09.0672 (AP), em que atuou como Relator o Des. Marcus Aurélio Lopes, publicado em 05.02.25: "Incontroverso que o imóvel penhorado (fl. 2609), apartamento de Matricula n° 55672 - Apartamento n° 1101 do Edifício Marina Palace Residence, Avenida Normando Tedesco, n° 1315, Centro, Balneário Camboriú-SC é de propriedade do executado, pessoa jurídica, PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME (R5 - fl. 2598). O referido imóvel foi penhorado em 08-01-2024 (fl. 2609 e fl.2631, AV-34) e avaliado em 30-01-2024 (fls. 2716 e 2717). (...) O atual entendimento desta Seção Especializada é pela possibilidade de extensão da proteção do bem de família ao imóvel registrado em nome da pessoa jurídica que sirva de moradia para seus sócios, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, independente de ficar demonstrada simultaneidade de utilização como sede da empresa e residência dos sócios. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos 0000584-71.2021.5.09.0029 (ac. publ. 07-02-2023), de relatoria da Des. Thereza Cristina Gosdal, em que a matéria foi debatida em sessão presencial; julgamento proferido nos autos 3969600-59-2008-5-09-0007 (ac. publ. em 16-06-2023), de relatoria do Des. Eliázer Antonio Medeiros, e julgamento proferido autos 0001207-61.2022.5.09.0010 (ac. publ. em 26-06-2024), de relatoria da Des. Neide Alves dos Santos, bem como o item VI da OJ EX SE 36: (...) Desse modo, passo à analise dos demais requisitos da Lei 8.009/90. Anoto que deve ser considerado o teor da Lei 8.009, de 29 de março de 1990 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família), em seu art. 1º assim preceitua: (...) Logo, o bem de família se encontra vinculado à utilidade "residencial" do bem, em face dos componentes da entidade familiar, independente de prova de que o imóvel penhorado seja única propriedade do executado, a teor do disposto no artigo 5º da Lei de impenhorabilidade: (...) O executado alega que reside no imóvel penhorado desde meados de 2019. Dos documentos apresentados pelo executado constato o seguinte: (...) Extraio do conjunto probatório que o sócio Alex de Oliveira Brito, não tinha/tem o imóvel penhorado como sua única moradia permanente. A farta documentação demonstra a vida cotidiana no Estado de São Paulo. Ademais, o sócio Alex possui endereço residencial na Rua do Glicério, 28, apto 28, Bairro Liberdade, em São Paulo/SP, o qual inclusive foi indicado por ocasião da abertura de sua empresa SGE - Soluções em Gestão Empresarial Ltda., também na Capital Paulista, na Junta Comercial do Estado de São Paulo em setembro/2022 (certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo - fl. 2775). Há várias fotos de seu cotidiano em respectivo endereço publicadas em suas redes sociais em datas variadas. O sócio Alex postou foto em seu instagram demonstrando que tomou as duas doses de Vacina COVID19 no estado de São Paulo, o que mais uma vez reforça a comprovação de sua residência na cidade. O sócio Alex também foi intimado, por oficial de justiça, em 2024, no mesmo endereço em São Paulo, caracterizando a continuidade da residência no local. Ainda há diversas outras fotos publicadas em suas redes sociais, assim como nas de seu companheiro, as quais demonstram a realização de várias atividades na cidade de São Paulo que caracterizam a moradia em referido lugar. Destaco que há inclusive recepção de familiares no endereço de São Paulo. Ressalto também o labor na empresa ACRIQ CERTIFICADORA, com endereço em São Paulo, que apesar de ter declarado que o Sr. Alex trabalha como "analista e auditor interno, de forma autônoma, atuando na modalidade de trabalho remoto" (fl.2889) é apresentado nas redes sociais da empresa como responsável pelo setor financeiro (fl.2808). De outro lado, a prova documental também demonstra que apesar do fato de existirem faturas/contas de gás, energia elétrica, boletos com o nome de Alex de Oliveira Brito no endereço do imóvel penhorado, não atrai de forma irrestrita sua residência no referido local. Ao contrário, as faturas de energia elétrica comprovam a ausência de habitação no local, pois há longos períodos de ausência de consumo de energia elétrica, como por exemplo de set/19 a abr/20 (fl. 2663); de fev/2023 a dez/2023(fl. 2891). Ressalto que a contratação de plano de internet é realizada em períodos esporádicos, o que dificultaria o alegado trabalho remoto. Ora, a alegação de labor de forma remota, ao menos necessitaria do uso de energia elétrica e internet para que os equipamentos funcionassem. Ou, ainda que o labor se desse em local distinto da residência, haveria a utilização de energia elétrica no retorno à residência para o descanso após o término do trabalho. A ausência de habitação no local também fica evidente com o baixo consumo de gás e água, sendo que em vários meses o consumo aparece zerado nas faturas de respectivos serviços. Portanto, conclui-se que o sócio Alex frequentava o imóvel de Camboriú/SC, porém, transitava também em outros endereços. Logo, considerando que o sócio da embargante possui mais de um endereço residencial declarado, afasto a alegação de bem de família uma vez que não restou comprovado que o ALEX DE OLIVEIRA BRITO utilizava o imóvel penhorado em Balneário Camboriú/SC "como um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" capaz de submetê-lo ao disposto na Lei 8.006/1990. Ante o exposto, mantenho a sentença." Nada a reparar." [sem destaques no original] Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c4a4125). Representação processual regular (Id 2287e89 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME - VALDEVINO PINHEIRO

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Pernambuco Construcoes E Montagem Industrial Logistica E Transportes Ltda x Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros

ID: 259275860

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-24.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME VALDEVINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000325-24.2020.5.09.0672 : PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000325-24.2020.5.09.0672 : PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA : EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110df48 proferida nos autos. 0000325-24.2020.5.09.0672 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 2. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME 2. VALDEVINO PINHEIRO 3. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 170374f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 640b81c). Representação processual regular (Id d8a9221, 31301ed ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado postula a reforma com o o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Alega que "o imóvel registrado sob a matrícula nº 55.672, do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, preenche todos os requisitos para ser reconhecido como bem de família, conforme definido pela Lei nº 8.009/90"; que "o sócio da Recorrente é habitualmente encontrado no imóvel (fato constatado inclusive por Oficial de Justiça), ali reside de forma permanente, e não possui qualquer outro bem residencial"; e que "o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa, devendo a decisão ser reformada para permitir a produção da prova requerida". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Esta Seção Especializada já analisou a questão posta sob análise em inúmeras demandas envolvendo a mesma matéria e as mesmas Executadas. Invoco como razões de decidir os fundamentos expostos no precedente n. 0000233-46.2020.5.09.0672 (AP), em que atuou como Relator o Des. Marcus Aurélio Lopes, publicado em 05.02.25: "Incontroverso que o imóvel penhorado (fl. 2609), apartamento de Matricula n° 55672 - Apartamento n° 1101 do Edifício Marina Palace Residence, Avenida Normando Tedesco, n° 1315, Centro, Balneário Camboriú-SC é de propriedade do executado, pessoa jurídica, PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME (R5 - fl. 2598). O referido imóvel foi penhorado em 08-01-2024 (fl. 2609 e fl.2631, AV-34) e avaliado em 30-01-2024 (fls. 2716 e 2717). (...) O atual entendimento desta Seção Especializada é pela possibilidade de extensão da proteção do bem de família ao imóvel registrado em nome da pessoa jurídica que sirva de moradia para seus sócios, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, independente de ficar demonstrada simultaneidade de utilização como sede da empresa e residência dos sócios. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos 0000584-71.2021.5.09.0029 (ac. publ. 07-02-2023), de relatoria da Des. Thereza Cristina Gosdal, em que a matéria foi debatida em sessão presencial; julgamento proferido nos autos 3969600-59-2008-5-09-0007 (ac. publ. em 16-06-2023), de relatoria do Des. Eliázer Antonio Medeiros, e julgamento proferido autos 0001207-61.2022.5.09.0010 (ac. publ. em 26-06-2024), de relatoria da Des. Neide Alves dos Santos, bem como o item VI da OJ EX SE 36: (...) Desse modo, passo à analise dos demais requisitos da Lei 8.009/90. Anoto que deve ser considerado o teor da Lei 8.009, de 29 de março de 1990 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família), em seu art. 1º assim preceitua: (...) Logo, o bem de família se encontra vinculado à utilidade "residencial" do bem, em face dos componentes da entidade familiar, independente de prova de que o imóvel penhorado seja única propriedade do executado, a teor do disposto no artigo 5º da Lei de impenhorabilidade: (...) O executado alega que reside no imóvel penhorado desde meados de 2019. Dos documentos apresentados pelo executado constato o seguinte: (...) Extraio do conjunto probatório que o sócio Alex de Oliveira Brito, não tinha/tem o imóvel penhorado como sua única moradia permanente. A farta documentação demonstra a vida cotidiana no Estado de São Paulo. Ademais, o sócio Alex possui endereço residencial na Rua do Glicério, 28, apto 28, Bairro Liberdade, em São Paulo/SP, o qual inclusive foi indicado por ocasião da abertura de sua empresa SGE - Soluções em Gestão Empresarial Ltda., também na Capital Paulista, na Junta Comercial do Estado de São Paulo em setembro/2022 (certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo - fl. 2775). Há várias fotos de seu cotidiano em respectivo endereço publicadas em suas redes sociais em datas variadas. O sócio Alex postou foto em seu instagram demonstrando que tomou as duas doses de Vacina COVID19 no estado de São Paulo, o que mais uma vez reforça a comprovação de sua residência na cidade. O sócio Alex também foi intimado, por oficial de justiça, em 2024, no mesmo endereço em São Paulo, caracterizando a continuidade da residência no local. Ainda há diversas outras fotos publicadas em suas redes sociais, assim como nas de seu companheiro, as quais demonstram a realização de várias atividades na cidade de São Paulo que caracterizam a moradia em referido lugar. Destaco que há inclusive recepção de familiares no endereço de São Paulo. Ressalto também o labor na empresa ACRIQ CERTIFICADORA, com endereço em São Paulo, que apesar de ter declarado que o Sr. Alex trabalha como "analista e auditor interno, de forma autônoma, atuando na modalidade de trabalho remoto" (fl.2889) é apresentado nas redes sociais da empresa como responsável pelo setor financeiro (fl.2808). De outro lado, a prova documental também demonstra que apesar do fato de existirem faturas/contas de gás, energia elétrica, boletos com o nome de Alex de Oliveira Brito no endereço do imóvel penhorado, não atrai de forma irrestrita sua residência no referido local. Ao contrário, as faturas de energia elétrica comprovam a ausência de habitação no local, pois há longos períodos de ausência de consumo de energia elétrica, como por exemplo de set/19 a abr/20 (fl. 2663); de fev/2023 a dez/2023(fl. 2891). Ressalto que a contratação de plano de internet é realizada em períodos esporádicos, o que dificultaria o alegado trabalho remoto. Ora, a alegação de labor de forma remota, ao menos necessitaria do uso de energia elétrica e internet para que os equipamentos funcionassem. Ou, ainda que o labor se desse em local distinto da residência, haveria a utilização de energia elétrica no retorno à residência para o descanso após o término do trabalho. A ausência de habitação no local também fica evidente com o baixo consumo de gás e água, sendo que em vários meses o consumo aparece zerado nas faturas de respectivos serviços. Portanto, conclui-se que o sócio Alex frequentava o imóvel de Camboriú/SC, porém, transitava também em outros endereços. Logo, considerando que o sócio da embargante possui mais de um endereço residencial declarado, afasto a alegação de bem de família uma vez que não restou comprovado que o ALEX DE OLIVEIRA BRITO utilizava o imóvel penhorado em Balneário Camboriú/SC "como um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" capaz de submetê-lo ao disposto na Lei 8.006/1990. Ante o exposto, mantenho a sentença." Nada a reparar." [sem destaques no original] Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c4a4125). Representação processual regular (Id 2287e89 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Frans Harnes Moreira Borges x Magazine Luiza S/A

ID: 328388603

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004421-82.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANS HARNES MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004421-82.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: FRANS HARNES MOREIRA BORGES Endereço: Alameda da Bacia, S/N, (Alphaville), Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-142 Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129 REQUERIDO (A): Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: Rua Voluntários da Franca, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FRANS HARNES MOREIRA BORGES em face de MAGAZINE LUIZA S/A. A parte requerente alega que realizou a compra de um detergente em pó de 1kg, para lava-louças, no valor de R$ 84,33, por meio do site da requerida. Afirma que houve falha na prestação de serviços no pós-venda, com o produto não sendo entregue, e que suas tentativas de solução foram ignoradas, o que a levou a buscar o Judiciário para obter as indenizações que entende serem de direito. A requerente busca a restituição integral do valor pago pelo produto e indenização por danos morais. Em sua contestação, a requerida, Magazine Luiza S/A, alegou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos que comprovem sua insuficiência financeira. Arguiu também sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua meramente como uma "vitrine virtual" ou intermediadora (marketplace), sendo a compra realizada diretamente com um terceiro lojista, o qual seria o único responsável por eventuais erros na oferta ou danos. No mérito, reiterou que sua atuação como marketplace exime-a de responsabilidade, pois a inserção dos dados do produto e as condições da oferta são de gerência exclusiva do lojista. Afirmou a ausência de dever de restituir a quantia paga ou de cumprir a obrigação, bem como a inexistência de elementos que comprovem a configuração de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. Subsidiariamente, em caso de condenação por danos morais, pugnou pela fixação do valor de forma razoável e proporcional, com juros e correção monetária a partir da data do arbitramento, e pela não inversão do ônus da prova. De início, procedo à análise das preliminares arguidas pelo requerido(a). A primeira preliminar refere-se à impugnação da gratuidade de justiça concedida à parte requerente. Conforme preceitua o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural possui presunção de veracidade. Para que tal benefício seja revogado, é imprescindível que a parte impugnante apresente prova inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiada, o que não ocorreu neste caso. O requerido(a) limitou-se a uma alegação genérica, sem colacionar aos autos qualquer documento ou indício concreto que desconstitua a presunção legal de hipossuficiência da requerente. Assim, a preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada. Na segunda preliminar, a requerida arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atuação se restringe à de "vitrine virtual" ou intermediadora em ambiente de marketplace, sendo a responsabilidade exclusiva do lojista parceiro. Contudo, essa tese não merece prosperar à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. No caso de plataformas de marketplace como o Magazine Luiza, a mera disponibilização do espaço para anúncio e a intermediação da venda não a eximem da responsabilidade. O artigo 14 do CDC, por sua vez, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a requerida, ao integrar a cadeia de consumo e auferir lucro da atividade, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a controvérsia central reside na falha da prestação do serviço de entrega do produto adquirido pela requerente e na consequente configuração de danos materiais e morais. A requerente alega que o produto não foi entregue conforme o prometido e que suas tentativas de resolver o problema administrativamente foram infrutíferas. Por outro lado, o requerido(a) defende que a responsabilidade é exclusiva do lojista parceiro e que não há comprovação dos danos alegados. Neste ponto, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. Além disso, o art. 6º, inc. VIII dispõe que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova, quando for verossímil sua alegação ou for ele hipossuficiente. Analisando os presentes autos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente. No presente caso, o documento de ordem de compra (ID nº 67049796) e a Nota Fiscal (ID 71054764) confirmam a aquisição do produto pela requerente por meio da plataforma do Magazine Luiza, com a indicação de que o parceiro de marketplace responsável pela venda e entrega é "Dona Com". O comprovante de cancelamento (ID nº 71054766) demonstra que houve o estorno de parte do valor pago (R$ 34,96) em 15/01/2025, referente ao pedido em questão, cujo valor total era de R$ 104,88. Ainda que a requerida opere como marketplace, sua responsabilidade não se limita à mera exposição de produtos, conforme exaustivamente analisado na preliminar de ilegitimidade passiva. Ao oferecer a plataforma e o sistema de pagamento, o Magazine Luiza se beneficia economicamente da transação e, portanto, assume solidariamente os riscos inerentes a essa cadeia de consumo. A informação contida nos documentos apresentados pela própria requerida, como o espelho administrativo do pedido (ID 71054765), indica a modalidade "marketplace" e a atuação do Magalu como "Canal/Plataforma de Venda: Site-ML-APP IOS", o que corrobora sua participação ativa na relação. Nessa ordem de ideias, a tese de culpa exclusiva de terceiro (lojista parceiro) não afasta a responsabilidade solidária da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser prejudicado pela complexidade da estrutura comercial do fornecedor. É dever da plataforma zelar pela segurança e efetividade das transações realizadas em seu ambiente virtual. A falha na entrega do produto, admitida pelo próprio comprovante de cancelamento parcial, configura um vício na prestação do serviço e um descumprimento da oferta, o que enseja a responsabilidade do fornecedor. A requerente pleiteia a restituição integral dos valores pagos. Contudo, o documento de ID nº 71054766 comprova que o estorno foi realizado no valor de R$ 34,96, em 15/01/2025, para um valor de venda de R$ 84,33. Portanto, a restituição material deve se limitar ao valor não estornado, ou seja, R$ 49,37 (R$ 84,33 - R$ 34,96). A restituição deve ser feita de forma simples, pois o pagamento não foi indevido. O que houve foi o posterior descumprimento contratual, diante da não entrega dos produtos, o que difere da cobrança realmente indevida. Quanto ao dano moral, a situação não demonstra que os fatos tenham causado à requerente uma violação intensa e duradoura a seus direitos de personalidade, que transcendam os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. Embora o descumprimento contratual e a necessidade de buscar a via judicial para resolver a questão sejam incômodos, não foram apresentadas provas concretas de que tais eventos geraram sofrimento, angústia ou humilhação de tal magnitude que justifiquem a compensação por danos morais. A jurisprudência, em casos análogos, tem se inclinado pela improcedência do dano moral quando não há comprovação da essencialidade do produto, da exposição à situação vexatória ou da efetiva perda de tempo útil além do razoável, como ressaltado pelo requerido(a). A mera alegação de "suposto dano", sem evidências que a justifiquem, não é suficiente para ensejar a reparação, cabendo à parte autora comprovar o abalo à sua personalidade que fosse capaz de ensejar a reparação, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO AVARIADO (LIQUIDIFICADOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DETERMINAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO. MÓVEL RECURSAL PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte pretende a condenação da empresa em reparação por danos morais em decorrência da entrega de produto avariado (liquidificador). 2. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar a título de dano moral. 3. Ausência de elementos a ultrapassar as raias da esfera patrimonial e repercutir no campo dos direitos da personalidade. 4 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995) . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000615-24.2023 .8.11.0021, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO ADQUIRIDO . ENTREGA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO . O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas à dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. A mera frustração de expectativa gerada pela não entrega de produto adquirido pela internet não é fato, por si só, ensejador de danos morais. V.V .: - Há dano moral quando a parte consumidora adquire produto pela internet, a compra é cancelada pela parte ré, mas não obtém a restituição da quantia que pagou, sendo obrigada a ficar tentando resolver a questão na esfera extrajudicial para, esgotados todas as tentativas, ter de acionar o Poder Judiciário, com evidente perda de tempo útil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5150656-03.2022.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49,37 (quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), corrigido a partir do prejuízo (Súmula 43, do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros x Edmilson Da Silva Claudino e outros

ID: 338398393

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000210-03.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON DA SILVA CLAUDINO EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE MICHELS BOTEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

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SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000210-03.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: EMTEP SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000210-03.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: EDMILSON DA SILVA CLAUDINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6841853 proferida nos autos. AP 0000210-03.2020.5.09.0672 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) Recorrente: Advogado(s): 2. EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA KALINE MICHELS BOTEON (SC33563) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON DA SILVA CLAUDINO EDMILSON MARQUES (PR67339) FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES (PR91667) MATHEUS CESAR SANTOS (PR101755) Recorrido: Advogado(s): EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME GABRIELA MEINERT VITNISKI (PE32104) Recorrido: Advogado(s): EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA KALINE MICHELS BOTEON (SC33563) Recorrido: NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES Recorrido: Advogado(s): PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4b82513; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fa724c0). Representação processual regular (Id 2680bcb, e837483 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 6º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se em face da penhora do imóvel. Alega que se trata de bem de família, visto ser a residência de seu sócio, o que foi devidamente comprovado; que existe a possibilidade de substituição do bem penhorado por outro de propriedade da Ré solidariamente responsável; que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do direito fundamental à moradia; que não foi observado o princípio da menor onerosidade e que a manutenção da medida acarretará em prejuízos irreparáveis ao recorrente, comprometendo a subsistência digna da família de seu sócio. Fundamentos do acórdão recorrido: "Transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos de 0000246-45.2020.5.09.0672 (AP), de Relatoria da Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, envolvendo as mesmas partes e idêntica discussão: (...) Conforme as provas apresentadas pelo exequente, em resposta aos embargos à execução, o sócio Alex trabalha em uma empresa localizada em São Paulo, sendo constantes as postagens nas redes sociais, com localização em São Paulo, entre 2021 até 2024. Assim, ausentes provas de que o sócio Alex efetivamente reside no Condomínio Marina Palace Residence, não se há falar em caracterização de bem de família do referido imóvel, registrado sob matrícula nº 55.672, do 02º CRI de Balneário Camboriú/SC. Além disso, não se sustentam as alegações da agravante, de inobservância ao princípio da menor onerosidade e à gradação legal. O imóvel indicado pelo executado EMTEP, FAZENDA ASA BRANCA I - Matrícula 10.365 - do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casa Nova - BA, não teve a sua propriedade efetivamente comprovada. Além disso, não se comprovou estar livre e desembaraçado como alegado, nem foi demonstrado que a penhora sobre ele seria suficiente a garantir a execução. Ademais, o bem indicado pelo exequente de Balneário Camboriú/SC tem menos restrições sobre o imóvel. De acordo com a certidão de inteiro teor da matrícula n. 11.655, citada no despacho em que deferida a substituição da penhora, trata-se de uma propriedade rural, denominada Fazenda Arribaça IV, situada no município de Casa Nova - BA, adquirido pela executada EMTEP, em 19/01/2018, pelo valor de R$ 160.000,00. Sob tal imóvel recaem inúmeras anotações de penhora. Já o imóvel de matrícula n. 55.672 (apartamento n. 1101 do Edifício Marina Palace Residence, Avenida Normando Tedesco, n. 1315, Centro, Balneário Camboriú-SC) foi recebido pela executada Pernambuco Construções em dação em pagamento pelo valor de R$ 1.300.000,00. O antigo proprietário adquiriu tal bem por R$ 1.200.000,00. Logo, o imóvel da executada Pernambuco Construções é de valor bem superior ao de propriedade da empresa EMTEP, o que, por certo, facilita a quitação do valor devido ao exequente, mesmo considerando a preferência de créditos trabalhistas garantidos por anteriores penhoras ali registradas. Ademais, de acordo com as regras de experiência comum (observação do que ordinariamente acontece - art. 375 do CPC), é maior a probabilidade de venda do referido apartamento (maior liquidez) do que a propriedade rural. Ainda, a agravante não comprovou que a pretendida substituição "não trará prejuízo ao exequente" (art. 847 do CPC). Ressalta-se que os executados Pernambuco Transporte Logístico Eireli ME e a Emtep Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. ME foram condenados de forma solidária. Assim, ambas as empresas respondem de forma solidária pela integralidade da dívida, podendo a exequente direcionar a execução contra qualquer uma das devedoras, conforme sua conveniência, nos termos do art. 275 do CC. Por fim, consoante explicitado pelo i. Juízo primeiro, "o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805, do CPC) deve ser interpretado observando-se o interesse primeiro do credor, parte mais frágil da relação jurídica. E, da mesma forma deve ser observada a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, ou seja, priorizando em primeiro o interesse do exequente e não da parte executada. Ressalto que a própria ré, em contradição aos seus argumentos, não observou a gradação legal prevista no referido dispositivo legal, uma vez que nomeou bem a penhora ao invés de realizar o depósito em dinheiro, por exemplo. De todo modo, o Juízo já procedeu a tentativas de bloqueios financeiros das executadas, através de convênios firmados com o TRT da 9ª Região, sem sucesso". MANTENHO. Ante o exposto, a fim de garantir a uniformidade das decisões desta Especializada, nego provimento ao recurso." (destaquei) A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Sob outro aspecto, pelos fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A Executada pede seja reconhecido o cerceio de seu direito de defesa. Alega a indispensabilidade da prova testemunhal. Conforme já mencionado, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 193940a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 8b9b05d). Representação processual regular (Id a42e7b2 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): A executada insurge-se quanto ao deferimento de substituição de penhora. Aduz que o art. 805 do CPC determina que a execução seja a realizada pelo meio menos gravoso ao devedor e que não há discricionariedade ilimitada na escolha dos bens a serem penhorados. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DA SILVA CLAUDINO - PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA

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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros x Edmilson Da Silva Claudino e outros

ID: 338398424

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000210-03.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON DA SILVA CLAUDINO EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

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EDMILSON MARQUES

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DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE MICHELS BOTEON

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GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

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SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000210-03.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: EMTEP SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000210-03.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: EDMILSON DA SILVA CLAUDINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6841853 proferida nos autos. AP 0000210-03.2020.5.09.0672 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) Recorrente: Advogado(s): 2. EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA KALINE MICHELS BOTEON (SC33563) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON DA SILVA CLAUDINO EDMILSON MARQUES (PR67339) FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES (PR91667) MATHEUS CESAR SANTOS (PR101755) Recorrido: Advogado(s): EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME GABRIELA MEINERT VITNISKI (PE32104) Recorrido: Advogado(s): EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA KALINE MICHELS BOTEON (SC33563) Recorrido: NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES Recorrido: Advogado(s): PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4b82513; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fa724c0). Representação processual regular (Id 2680bcb, e837483 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 6º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se em face da penhora do imóvel. Alega que se trata de bem de família, visto ser a residência de seu sócio, o que foi devidamente comprovado; que existe a possibilidade de substituição do bem penhorado por outro de propriedade da Ré solidariamente responsável; que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do direito fundamental à moradia; que não foi observado o princípio da menor onerosidade e que a manutenção da medida acarretará em prejuízos irreparáveis ao recorrente, comprometendo a subsistência digna da família de seu sócio. Fundamentos do acórdão recorrido: "Transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos de 0000246-45.2020.5.09.0672 (AP), de Relatoria da Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, envolvendo as mesmas partes e idêntica discussão: (...) Conforme as provas apresentadas pelo exequente, em resposta aos embargos à execução, o sócio Alex trabalha em uma empresa localizada em São Paulo, sendo constantes as postagens nas redes sociais, com localização em São Paulo, entre 2021 até 2024. Assim, ausentes provas de que o sócio Alex efetivamente reside no Condomínio Marina Palace Residence, não se há falar em caracterização de bem de família do referido imóvel, registrado sob matrícula nº 55.672, do 02º CRI de Balneário Camboriú/SC. Além disso, não se sustentam as alegações da agravante, de inobservância ao princípio da menor onerosidade e à gradação legal. O imóvel indicado pelo executado EMTEP, FAZENDA ASA BRANCA I - Matrícula 10.365 - do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casa Nova - BA, não teve a sua propriedade efetivamente comprovada. Além disso, não se comprovou estar livre e desembaraçado como alegado, nem foi demonstrado que a penhora sobre ele seria suficiente a garantir a execução. Ademais, o bem indicado pelo exequente de Balneário Camboriú/SC tem menos restrições sobre o imóvel. De acordo com a certidão de inteiro teor da matrícula n. 11.655, citada no despacho em que deferida a substituição da penhora, trata-se de uma propriedade rural, denominada Fazenda Arribaça IV, situada no município de Casa Nova - BA, adquirido pela executada EMTEP, em 19/01/2018, pelo valor de R$ 160.000,00. Sob tal imóvel recaem inúmeras anotações de penhora. Já o imóvel de matrícula n. 55.672 (apartamento n. 1101 do Edifício Marina Palace Residence, Avenida Normando Tedesco, n. 1315, Centro, Balneário Camboriú-SC) foi recebido pela executada Pernambuco Construções em dação em pagamento pelo valor de R$ 1.300.000,00. O antigo proprietário adquiriu tal bem por R$ 1.200.000,00. Logo, o imóvel da executada Pernambuco Construções é de valor bem superior ao de propriedade da empresa EMTEP, o que, por certo, facilita a quitação do valor devido ao exequente, mesmo considerando a preferência de créditos trabalhistas garantidos por anteriores penhoras ali registradas. Ademais, de acordo com as regras de experiência comum (observação do que ordinariamente acontece - art. 375 do CPC), é maior a probabilidade de venda do referido apartamento (maior liquidez) do que a propriedade rural. Ainda, a agravante não comprovou que a pretendida substituição "não trará prejuízo ao exequente" (art. 847 do CPC). Ressalta-se que os executados Pernambuco Transporte Logístico Eireli ME e a Emtep Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. ME foram condenados de forma solidária. Assim, ambas as empresas respondem de forma solidária pela integralidade da dívida, podendo a exequente direcionar a execução contra qualquer uma das devedoras, conforme sua conveniência, nos termos do art. 275 do CC. Por fim, consoante explicitado pelo i. Juízo primeiro, "o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805, do CPC) deve ser interpretado observando-se o interesse primeiro do credor, parte mais frágil da relação jurídica. E, da mesma forma deve ser observada a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, ou seja, priorizando em primeiro o interesse do exequente e não da parte executada. Ressalto que a própria ré, em contradição aos seus argumentos, não observou a gradação legal prevista no referido dispositivo legal, uma vez que nomeou bem a penhora ao invés de realizar o depósito em dinheiro, por exemplo. De todo modo, o Juízo já procedeu a tentativas de bloqueios financeiros das executadas, através de convênios firmados com o TRT da 9ª Região, sem sucesso". MANTENHO. Ante o exposto, a fim de garantir a uniformidade das decisões desta Especializada, nego provimento ao recurso." (destaquei) A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Sob outro aspecto, pelos fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A Executada pede seja reconhecido o cerceio de seu direito de defesa. Alega a indispensabilidade da prova testemunhal. Conforme já mencionado, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 193940a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 8b9b05d). Representação processual regular (Id a42e7b2 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): A executada insurge-se quanto ao deferimento de substituição de penhora. Aduz que o art. 805 do CPC determina que a execução seja a realizada pelo meio menos gravoso ao devedor e que não há discricionariedade ilimitada na escolha dos bens a serem penhorados. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME

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