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Processo nº 5397406-04.2025.8.09.0051

ID: 314017965

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5397406-04.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Protocolo 5397406-04.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Debora Pereira Da Cunha contra ato praticado pelo Diretor do Ce… Protocolo 5397406-04.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Debora Pereira Da Cunha contra ato praticado pelo Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e Município de Goiânia, qualificados. 2. Narrou a inicial que a impetrante é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza. 3. Asseverou que já tem liberação concedida em processo anterior referente à Resolução 56/2009 da ANVISA, 4. Requereu no presente Mandado a anulação da nova resolução emitida pela autarquia. 5. Por fim, defendeu a existência dos requisitos que autorizam a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano, solicitando a concessão imediata da segurança para anular a resolução 1.260 da ANVISA que vetou o uso de lâmpadas de alta potência empregadas para bronzeamento artificial. 6. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 7. Conforme estabelece o Art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário evidenciar a probabilidade do direito vindicado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Se presentes tais pressupostos, haverá a concessão do provimento. 8. No caso sub examine, cumpre consignar que a Resolução que inicialmente embasava a proibição do uso das câmaras de bronzeamento (RDC nº 56/2009) foi anulada por decisão da Justiça Federal, proferida em ação coletiva (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, estando o respectivo recurso ainda pendente de julgamento. 9. Além disso, constata-se que ao recurso de apelação interposto pela ANVISA não foi atribuído efeito suspensivo, motivo pelo qual os efeitos decorrentes da sentença permanecem imediatos e plenamente eficazes, vejamos: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, DJ. 05/05/2021) 10. Importante considerar também o reconhecimento de efeito erga omnes da decisão judicial que anulou a RDC 56/2009, conforme já decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022). 11. Diante disse, e considerando a jurisprudência consolidada quanto à concessão de medida liminar em casos análogos, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito da parte autora ao exercício de sua atividade profissional, mediante a utilização de câmara de bronzeamento artificial. 12. No que se refere, especificamente, à nova Resolução RDC nº 1.260, de 1º de abril de 2025, editada pela ANVISA, observa-se tratar-se de nova tentativa administrativa de vedar o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, sem respaldo em qualquer alteração legislativa que legitime a imposição dessa restrição. 13. Verifica-se que a nova Resolução nº 1.260/2025 apresenta os mesmos vícios que comprometeram a validade da anterior (RDC nº 56/2009), notadamente em razão de: a) Ausência de fundamento em norma legal específica que proíba expressamente a atividade, configurando indevida inovação no ordenamento jurídico por meio de ato normativo infralegal; b) Violação ao princípio da legalidade e ao direito ao livre exercício profissional, garantido pelo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que apenas lei em sentido formal poderia impor restrição dessa natureza; c) Fundamentação baseada em alegadas "evidências científicas" genéricas e imprecisas, limitando-se a mencionar supostos “riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial”, sem apresentação de estudos conclusivos que justifiquem a proibição absoluta; d) Desconsideração de avanços tecnológicos e da possibilidade de utilização segura dos equipamentos sob regulamentação adequada, optando-se, em vez disso, por vedação generalizada e desproporcional. 14. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora uma hierarquia normativa que deve ser rigorosamente observada. Embora as agências reguladoras, como a ANVISA, detenham competência para editar resoluções no exercício do poder regulamentar, tais atos infralegais não podem extrapolar os limites fixados pela legislação de regência, tampouco criar obrigações ou restrições incompatíveis com direitos fundamentais ou desconsiderar decisões judiciais já proferidas sobre a matéria. 15. A simples edição de nova resolução com conteúdo substancialmente idêntico à norma anteriormente anulada não possui o condão de afastar o entendimento judicial firmado, configurando, em tese, tentativa de burla à autoridade da coisa julgada por meio de repetição do ato administrativo com o mesmo objeto. 16. Ademais, impõe-se a observância da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que consagra o princípio da intervenção mínima e excepcional do Estado sobre as atividades econômicas. A liberdade deve prevalecer como regra, sendo a restrição admitida apenas como exceção, desde que amparada por norma legal clara, específica e compatível com o ordenamento constitucional. 17. No caso concreto, resta configurado também o periculum in mora, na medida em que, apesar da nulidade reconhecida da Resolução RDC nº 56/2009, os órgãos de fiscalização continuam a se pautar por seus termos, e a nova Resolução RDC nº 1.260/2025 poderá servir de fundamento para futuras fiscalizações, sanções administrativas ou mesmo interdição do estabelecimento da impetrante. Tal cenário representa risco concreto de prejuízos financeiros, danos à imagem profissional da autora e violação ao seu direito fundamental ao livre exercício profissional, nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. 18. Nesse diapasão, revela-se necessária a concessão parcial da medida liminar, a fim de assegurar à impetrante a continuidade do exercício de sua atividade, ressalvada, entretanto, a exigência de cumprimento dos demais requisitos previstos nas normas sanitárias vigentes, especialmente aqueles não afetados pela discussão judicial. 19. Por fim, registra-se que a medida ora deferida possui caráter reversível, podendo ser revista a qualquer tempo, seja por superveniência de norma legal formal que fundamente a restrição, seja por alteração do entendimento judicial atualmente aplicável à matéria. 3. Do Conclusão 20. Ao teor do exposto, defiro parcialmente a tutela almejada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços pela autora com a utilização de câmara de bronzeamento, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de interditar ou aplicar sanções à impetrante com fundamento tanto na RDC nº 56/2009, quanto na nova Resolução nº 1.260/2025 da ANVISA. 21. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, ao passo que comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 22. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações necessárias, dentro de dez (10) dias, firmando-as juntamente com advogado. 23. Dê-se, ainda, ciência do feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 24. Após, ouça-se o Ministério Público. 25. Intimem-se. 26. Determino que a escrivania retire a prioridade “Pedido de Tutela”. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj8

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Processo nº 5342200-91.2025.8.09.0087

ID: 316895266

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5342200-91.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARLEY SOUSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5342200-91.2025.8.09.0087Requerente: Elisangela Maria Da SilvaRequ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5342200-91.2025.8.09.0087Requerente: Elisangela Maria Da SilvaRequerido: Secretário Municipal de Saúde de Itumbiara SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por Elisângela Maria Da Silva contra a autoridade coatora Secretario De Saúde De Itumbiara/GO, objetivando a concessão de medida liminar ordenando à autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação à prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial.Em síntese, assevera a parte impetrante que é profissional liberal atuante na área de estética corporal. Diante disso e com base na declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, emitida pela ANVISA, por meio de ação coletiva que tramitou perante a 24ª Vara Federal, busca a concessão de tutela para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços por meio de câmara de bronzeamento.Liminar parcialmente concedida por meio da decisão do evento nº 06.Instada, a parte impetrada informou que foi expedido ofício à Vigilância Sanitária Municipal (evento nº 14).O Ministério Público apresentou parecer, pugnando pela denegação da segurança (movimentação nº 20).Neste ponto, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Encontram-se presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, da Constituição Federal, que em seu inciso LXIX dispõe que "conceder-se-á de para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.No caso como o dos autos, de proêmio, faz-se necessário consignar que a Resolução na qual se fundamenta a proibição da utilização das câmaras de bronzeamento fora anulada pela Justiça Federal em ação coletiva (nº 0001067-62.2010.4.03.6100) que tramitou perante a 24º Vara Federal de São Paulo, estando o recurso pendente de julgamento.De mais a mais, observa-se que não fora atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, razão pela qual os efeitos que emanam da sentença são imediatos. Sobre o tema:“Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos.” (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, dj. 05/05/2021)Ainda quanto ao tema, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu o efeito erga omnes emanado da decisão retromencionada da 24º Vara Federal de São Paulo. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051,Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em26/04/2022, DJe de 26/04/2022). No que tange especificamente à nova Resolução no 1.260 da ANVISA, de 1o de abril de 2025, verifica-se que esta constitui nova tentativa administrativa de proibir o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, sem que tenha havido alteração legislativa que respalde tal restrição.Observa-se que a nova Resolução no 1.260/2025 padece dos mesmos vícios da anterior (56/2009), especialmente por:a) Não estar fundamentada em lei específica que proíba a atividade, constituindo indevida inovação na ordem jurídica através de ato normativo infralegal;b) Violar o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional (art. 5o, XIII, CF/88), uma vez que apenas lei em sentido formal poderia impor tal restrição;c) Basear-se em "evidências científicas" genéricas e imprecisas, conforme se verifica no texto da resolução que menciona apenas "riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial", sem apresentar estudos conclusivos que justifiquem a proibição total;d) Não considerar avanços tecnológicos e possibilidades de uso seguro do equipamento sob condições regulamentadas, mas não proibidas.Na estrutura jurídica brasileira, há uma hierarquia normativa que deve ser respeitada.Embora agências reguladoras como a ANVISA possam emitir resoluções para regular determinadas atividades dentro de sua competência, essas resoluções não podem extrapolar os limites da competência atribuída pela lei que criou a agência, criar obrigações ou restrições não previstas em lei de forma incompatível com direitos fundamentais, ou ignorar decisões judiciais que já tenham se manifestado sobre a matéria.A simples edição de nova resolução com conteúdo similar não tem o condão de superar o entendimento judicial firmado, caracterizando possível tentativa de contornar a decisão judicial por meio de novo ato administrativo com o mesmo objeto.Ademais, deve-se considerar também a Lei da Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019) que reforça o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, devendo prevalecer a liberdade como regra e a restrição como exceção, o que demandaria fundamentação legal clara e específica para a proibição pretendida.Diante disso e considerando a possibilidade de que o órgão municipal venha a agir fundamentado na prefalada Resolução quando adotado o procedimento declinado na conclusão do Relatório Circunstanciado do Departamento de Fiscalização Sanitária, especialmente diante das afirmações lá registradas e sugestivas dessa atuação restritiva no sentido de que "[...] não há estudos dos benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso de equipamentos para bronzeamento artificial estético [...]" e de que "[...] as dificuldades de estabelecer e se determinar um nível de exposição seguro já são conhecidas e citadas na RDC 56/09 [...]", imperioso é que se julgue procedente os pedidos da exordial, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100. Registra-se, porém, que a procedência deve ser tão somente parcial, uma vez que eventual expedição de alvará fica condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nas demais normas sanitárias. Além disso, vale consignar que esta ação não serve à obtenção de regulamentação sobre o assunto – o que é objeto do mandado de injunção. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM DEFINITIVO, para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial por meio da câmara de bronzeamento, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, sem sofrer sanção com fulcro nas Resoluções 56/2009 e 1.260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.Sem custas e sem honorários (Súmulas 105, STJ e 512, STF).Expirado o prazo para recurso voluntário, com ou sem sua interposição, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o reexame necessário, nos termos do que preconiza o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5388762-69.2025.8.09.0149

ID: 318544010

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5388762-69.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PAULA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5388762-69.2025.8.09.0149Polo Ativo: Talita Paula MagalhaesPolo Passivo: Municipio De… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5388762-69.2025.8.09.0149Polo Ativo: Talita Paula MagalhaesPolo Passivo: Municipio De TrindadeDECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela antecipada de urgência, impetrado por TALITA PAULA MAGALHÃES, contra ato coator da SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Sra. Fernanda Sousa Marques partes qualificadas.Aduz a impetrante que é comerciante, atuante na área de estética corporal, desenvolvendo serviços relacionados à área da beleza.Narra a impetrante que requer seja liberada a utilização de uma câmara de bronzeamento, uma vez que alega que foram constatados atos coatores baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 56/2009, Resolução emitida pela ANVISA, onde baseia-se em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, que proíbem o uso do aparelho de bronzeamento artificial, sendo que não há um nível de exposição seguro ao uso do equipamento, sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, profissionais ou maiores pesquisas realizadas.Requer em sede de tutela, seja determinada a expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara.Postulou pelo benefício da gratuidade da justiça.Com a inicial, anexou documentos (mov.01).À mov.9 foi indeferida a gratuidade da justiça, tendo sido deferido o parcelamento das custas iniciais.Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas (mov.16).Intimada, a impetrante emendou a inicial e indicou a autoridade coato do ato impugnado (mov.23).Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a emenda da mov.23.À Escrivania para inclusão no polo passivo da impetrada Sandra Rosa de Sousa Caetano, Secretária Municipal de Saúde de Trindade.O Mandado de Segurança Preventivo visa proteger a pessoa frente a uma ameaça de lesão de seus direitos constitucionais ou infraconstitucionais, desde que ilegal e ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, ou seja, sem dilação probatória, do impetrante ou de outrem por ele legitimado a representá-lo em juízo.É cediço que, para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se a concorrência de dois requisitos autorizadores, a saber: que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial, o fumus boni iuris, e que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, o periculum in mora.No caso telado, a impetrante sustenta sua pretensão no que dispõe §6º do artigo 1º e inciso IV do Artigo 2º bem cono nos incisos IV, V e VI do artigo 3º, todos da Lei nº13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), bem como em julgado no qual declarou nula a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA, requerendo, portanto, a concessão da liminar a fim de assegurar seu direito de livre iniciativa e prestação de serviços, bem como a expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara.Pois bem.Conforme dispõe a Lei nº 8.437/92, não será cabível liminar que esgote, no todo em qualquer parte, o objeto da ação.Desse modo, é a redação do artigo 1º, §3º, da referida lei:Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(...)3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 4. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 5. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. 6. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Desse modo, verifico que o pedido liminar requerido na inicial se coaduna em todo com o mérito, não sendo possível concedê-lo, pois, se assim feito, anteciparia o julgamento da ação, fato este vedado pela Lei nº 8.437/92.Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada.Notifique-se a autoridade impetrada indicada no evento 23 (Sandra Rosa de Sousa Caetano, Secretária Municipal de Saúde de Trindade) para, querendo, prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).Ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Trindade), enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito.Decorrido o prazo para as informações, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do determinado no art. 12 da Lei n. 12.016/2009.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

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Elias Souza E Silva x Fala Construtora Ltda

ID: 276441818

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001067-44.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

FALA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATAlc 0001067-44.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: ELIAS SOUZA E SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATAlc 0001067-44.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: ELIAS SOUZA E SILVA RECLAMADO: FALA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9082865 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 21 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 31/07/2025 08:50. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE O(S) RECLAMADO(S) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO habilitado no CNJ. PALMAS/TO, 21 de maio de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SOUZA E SILVA

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Adaias Santos Silva Sobrinho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322919386

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO NEYANA CAROLINE PEREIRA BORGES PASTORE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf1925 proferido nos autos. Vistos, examinados. Em face do requerimento de destituição do perito médico nomeado, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD , destituo-o e nomeio MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA, para atuar como perito(a) do Juízo. Determino o seguinte: 1. DEVERÁ O(A) SR(A). PERITO(A) JUDICIAL OBSERVAR E RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO de forma fundamentada, não se admitindo respostas ou remissões genéricas ao que já conste no conteúdo do laudo: 1) Qual queixa o(a) Reclamante apresentou no ato da perícia? 2) O(a) Reclamante no ato pericial se apresenta como portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função? 3) O(a) Reclamante já foi portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função no curso do contrato de trabalho com a Reclamada?; 4) O(a) Reclamante sofreu alguma perda anatômica? Descreva; 5) A moléstia, lesão, perda de função ou anatômica resulta em algum dano estético ao(à) Reclamante? (em caso de existir de pedido de reparação por dano estético); 6) A força muscular do(a) Reclamante está mantida? 7) A mobilidade das articulações do(a) Reclamante está preservada? 8) Em caso positivo à alguma das respostas anteriores de itens 2 e 3, que sejam especificados seus respectivos CID’s, e informados quais os procedimentos médicos utilizados para o referido diagnóstico; 9) O quadro clínico do(a) Reclamante é/foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente(s) de trabalho? 10) Que fatores do ambiente de trabalho e/ou do(s)acidente(s) de trabalho do(a) Reclamante foram responsáveis por seu quadro clínico? Justifique; 11) Os fatores do ambiente de trabalho atuaram como causa direta ou concausa diante do quadro clínico do(a) Reclamante? 12) Algum fator intrínseco ao(à) próprio(a) reclamante contribuiu para o seu estado de saúde? 13) Informe se algum fator oriundo de vínculos empregatícios ou prestações de serviços anteriores contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante. Descrever experiência laboral anterior do(a) Reclamante; 14) Informar se algum fator alheio à prestação de serviços atual e anteriores e que também não seja inerente ao(à) Reclamante - a exemplo de acidentes, prática de esportes de risco, e outras situações da vida cotidiana - contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante; 15) Qual o nível de incapacidade do(a) reclamante para realizar as tarefas relacionadas às suas funções? 16) Quais restrições o(a) Reclamante apresenta? 17) Existe incapacidade total ou parcial para o desempenho de outros tipos de trabalho? 18) Informar se é possível promover a reabilitação do(a) Reclamante para outra função; 19) Informar se há incapacidade para a realização de tarefas do cotidiano, que alterações e/ou comprometimentos ocorreram; 20) É possível estabelecer data provável do início da(s) lesão(ões) e/ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) Reclamante; 21) Descrever os afastamentos previdenciários do(a) Reclamante, os períodos, e as modalidades de benefícios concedidos pelo INSS; 22) Informar a data declarada pelo(a) Reclamante de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido sem a percepção de benefício da previdência; 23) É possível indicar a data de início da incapacidade laborativa do(a) Reclamante? 24) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/lesão (ões) ou decorre de progressão ou agravamento dessa(s) patologia(s)? Justifique. 25) O quadro clínico do(a) reclamante é definitivo ou temporário? 26) Se ao tempo da perícia o(a) Reclamante já tiver se recuperado ou com seu quadro clínico consolidado, é possível indicar uma data provável para a recuperação ou consolidação das lesões? 27) Informar se há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperar a aptidão normal do trabalho; 28) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o(a) Reclamante está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual seria a atividade; 29) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Reclamante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 30) A partir de quando o(a) Reclamante passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 31) O(a) Reclamante está realizando algum tipo de tratamento? Qual? Em caso negativo, por que não? 32) Que tipo de tratamento o(a) Reclamante necessita - cirurgia, fisioterapia, medicamentoso… para que se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Especifique; 33) Qual a previsão de duração do tratamento do(a) Reclamante? 34) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 35) O tratamento necessitado pelo(a) Reclamante é oferecido pelo SUS? 36) É possível estimar a data de cessação da incapacidade do(a) Reclamante? 37) O(a) Reclamante está trabalhando atualmente? 38) Em caso de ser positiva a resposta anterior, qual a ocupação do(a) Reclamante atual e que tarefas está desempenhando? 2. Deverá o Sr. Perito levar em consideração os dossiês previdenciários anexos com a certidão de ID e97f0fd, bem como os termos do que foi apurado na perícia ergonômica (ID 3f16484 e ID 17d6081), no que entender cabíveis. 3. O laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12/09/2025. 4. Caberá ao(à) perito(a) a designação da data e horário da perícia, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO EMAIL OU TELEFONE. Cadastre-se o(a) Perito(a) no PJe. Notifiquem-se as partes e o(a) Perito(a). CAMACARI/BA, 10 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adaias Santos Silva Sobrinho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322919420

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO NEYANA CAROLINE PEREIRA BORGES PASTORE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf1925 proferido nos autos. Vistos, examinados. Em face do requerimento de destituição do perito médico nomeado, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD , destituo-o e nomeio MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA, para atuar como perito(a) do Juízo. Determino o seguinte: 1. DEVERÁ O(A) SR(A). PERITO(A) JUDICIAL OBSERVAR E RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO de forma fundamentada, não se admitindo respostas ou remissões genéricas ao que já conste no conteúdo do laudo: 1) Qual queixa o(a) Reclamante apresentou no ato da perícia? 2) O(a) Reclamante no ato pericial se apresenta como portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função? 3) O(a) Reclamante já foi portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função no curso do contrato de trabalho com a Reclamada?; 4) O(a) Reclamante sofreu alguma perda anatômica? Descreva; 5) A moléstia, lesão, perda de função ou anatômica resulta em algum dano estético ao(à) Reclamante? (em caso de existir de pedido de reparação por dano estético); 6) A força muscular do(a) Reclamante está mantida? 7) A mobilidade das articulações do(a) Reclamante está preservada? 8) Em caso positivo à alguma das respostas anteriores de itens 2 e 3, que sejam especificados seus respectivos CID’s, e informados quais os procedimentos médicos utilizados para o referido diagnóstico; 9) O quadro clínico do(a) Reclamante é/foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente(s) de trabalho? 10) Que fatores do ambiente de trabalho e/ou do(s)acidente(s) de trabalho do(a) Reclamante foram responsáveis por seu quadro clínico? Justifique; 11) Os fatores do ambiente de trabalho atuaram como causa direta ou concausa diante do quadro clínico do(a) Reclamante? 12) Algum fator intrínseco ao(à) próprio(a) reclamante contribuiu para o seu estado de saúde? 13) Informe se algum fator oriundo de vínculos empregatícios ou prestações de serviços anteriores contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante. Descrever experiência laboral anterior do(a) Reclamante; 14) Informar se algum fator alheio à prestação de serviços atual e anteriores e que também não seja inerente ao(à) Reclamante - a exemplo de acidentes, prática de esportes de risco, e outras situações da vida cotidiana - contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante; 15) Qual o nível de incapacidade do(a) reclamante para realizar as tarefas relacionadas às suas funções? 16) Quais restrições o(a) Reclamante apresenta? 17) Existe incapacidade total ou parcial para o desempenho de outros tipos de trabalho? 18) Informar se é possível promover a reabilitação do(a) Reclamante para outra função; 19) Informar se há incapacidade para a realização de tarefas do cotidiano, que alterações e/ou comprometimentos ocorreram; 20) É possível estabelecer data provável do início da(s) lesão(ões) e/ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) Reclamante; 21) Descrever os afastamentos previdenciários do(a) Reclamante, os períodos, e as modalidades de benefícios concedidos pelo INSS; 22) Informar a data declarada pelo(a) Reclamante de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido sem a percepção de benefício da previdência; 23) É possível indicar a data de início da incapacidade laborativa do(a) Reclamante? 24) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/lesão (ões) ou decorre de progressão ou agravamento dessa(s) patologia(s)? Justifique. 25) O quadro clínico do(a) reclamante é definitivo ou temporário? 26) Se ao tempo da perícia o(a) Reclamante já tiver se recuperado ou com seu quadro clínico consolidado, é possível indicar uma data provável para a recuperação ou consolidação das lesões? 27) Informar se há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperar a aptidão normal do trabalho; 28) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o(a) Reclamante está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual seria a atividade; 29) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Reclamante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 30) A partir de quando o(a) Reclamante passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 31) O(a) Reclamante está realizando algum tipo de tratamento? Qual? Em caso negativo, por que não? 32) Que tipo de tratamento o(a) Reclamante necessita - cirurgia, fisioterapia, medicamentoso… para que se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Especifique; 33) Qual a previsão de duração do tratamento do(a) Reclamante? 34) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 35) O tratamento necessitado pelo(a) Reclamante é oferecido pelo SUS? 36) É possível estimar a data de cessação da incapacidade do(a) Reclamante? 37) O(a) Reclamante está trabalhando atualmente? 38) Em caso de ser positiva a resposta anterior, qual a ocupação do(a) Reclamante atual e que tarefas está desempenhando? 2. Deverá o Sr. Perito levar em consideração os dossiês previdenciários anexos com a certidão de ID e97f0fd, bem como os termos do que foi apurado na perícia ergonômica (ID 3f16484 e ID 17d6081), no que entender cabíveis. 3. O laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12/09/2025. 4. Caberá ao(à) perito(a) a designação da data e horário da perícia, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO EMAIL OU TELEFONE. Cadastre-se o(a) Perito(a) no PJe. Notifiquem-se as partes e o(a) Perito(a). CAMACARI/BA, 10 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO

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Claudinei Morais e outros x Amix Produtos Promocionais Ltda - Epp e outros

ID: 262362834

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-06.2011.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MORAIS DENISE DOS SANTOS MIRANDA QUADROS TATIANE ROSSI NUNES UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AMIX PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP BEIT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP CLEIDE JULIANA DE SOUZA EDVALDO BARBOSA OLIVEIRA LOCAMASTER SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME MF INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME NS INDUSTRIA DE BEBIDAS ENERGETICAS LTDA - ME NS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME RUY DE GIACOMO SAIT LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA - EPP TOP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ALMEIDA GARRETT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ALUISIO SCHOLZ

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EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

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MARLON PACHECO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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ALDO GUILLERMO MENDIVIL BURASCHI

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LUCIANO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001067-06.2011.5.12.0050 : CLAUDINEI MORAIS E OUTROS (2) : BEIT TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001067-06.2011.5.12.0050 : CLAUDINEI MORAIS E OUTROS (2) : BEIT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e380440 proferido nos autos. DESPACHO A presente execução está sobrestada por ausência de bens penhoráveis, em conformidade com as diversas e repetidas pesquisas patrimoniais realizadas por este Juízo registradas nas abas do Sistema de Gestão Interna de Gabinete e Secretaria - GIGS: Fundamental fazer o registro de que a mera repetição de requerimentos de consultas aos convênios de mesma espécie formulados pelo Exequente há menos de 12 meses não pode ser acolhido, a teor do art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR Nº 100/2022 (PC 100/2022), sob pena de o Judiciário transformar-se em órgão consultivo à disposição das partes, situação que se agrava pelo demasiado tempo que se exige dos assessores em tais pesquisas, sabendo-se que há uma plêiade de outras execuções tramitando nesta unidade judiciárias, cujas medidas (consulta) pendem de ser inauguradas. Portanto, mesmo que superados tais obstáculos, a experiência tem mostrado que é pouco provável que a nova tentativa, feita em espaço de alguns meses após a última (menos de 12 meses), depois das sucessivas e repetidas medidas implementas de pesquisas patrimoniais e ativos, almeje resultado diferente e satisfatório, revelando-se, sob tal aspecto, em detrimento e prejudicial ao bom andamento das centenas de outros processos que tramitam neste Juízo. Sobre o tema, emerge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes: REsp nº 1.199.697 MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; REsp nº 1.267.374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.2.2012). (AgRg nº 183.264/AC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.11.2012) Segue-se a isso que o mero pedido de repetição de pesquisa patrimonial via convênios manifestamente infrutíferos em tentativas precedentes não é meio hábil para interromper o prazo prescricional em curso: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A mera reiteração de pedidos para uso dos convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não são meios hábeis para afastar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do disposto no art. 11-A, caput e § 1º, c/c art. 878 da CLT. (PROCESSO nº 0000617-14.2016.5.12.0042 (AP), AGRAVANTE: ADILSON ESPINDOLA, AGRAVADO: TORRE FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP, GIDEON COELHO, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, DEJT: 29/09/2020) Imperioso trazer à luz os fundamentos da eminente Relatora, Des.a Mari Eleda Migliorini utilizado o precedente: No que se refere ao sistema em que se insere a prescrição intercorrente (execução trabalhista), há que se ter em consideração o disposto no art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/17, que assim estabelece: " , permitida a A execução será promovida pelas partes execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado" (destaquei). Por "promoção da execução" deve se entender a prática de atos que viabilizem a , o que não pode ser alcançado pela efetiva propulsão dos atos executórios requisição de diligências que se podem presumir infrutíferas pelo estado do processo. Além disso, no que diz respeito ao aspecto teleológico da prescrição intercorrente, não se pode perder de vista que ela é uma consequência da inércia do exequente no apontamento de para o prosseguimento da execução, sob pena de abuso da máquina meios efetivos Judiciária que é colocada à disposição da parte na persecução do seu crédito e de perpetuação do processo. Nesse contexto, a mera reiteração de pedidos para uso dos convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não se apresentam como meios hábeis a afastar a fluência do prazo prescricional. Colhe-se, ainda, da jurisprudência o seguinte precedente: CONVÊNIO CSS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). UTILIZAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. O Juiz titular da Vara é quem tem contato com a execução e possui autonomia para direcionar os trabalhos da Secretaria visando facilitar e otimizar a prestação jurisdicional, não sendo imperativo o uso de todas ferramentas e convênios firmados por esta Corte. (TRT12 - AP - 0044600-68.2008.5.12.0034 , MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 02/06/2021) Isso posto, considerando o número de processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, e tendo em vista que nenhum fato superveniente foi levantado pela exequente, INDEFIRO seu novo requerimento para a utilização do sistema SISBAJUD, podendo o pedido ser renovada uma vez decorrido 12 meses após a última pesquisa (01-08-2025). Por derradeiro, esclareço que o mero peticionamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição. Intime-se a parte exequente a indicar bens da parte executada sujeitos à penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, fluindo-se normalmente o prazo prescricional, passível de interrupção, repita-se, mediante efetiva constrição patrimonial, independentemente de nova conclusão ou despacho. Tenho por incólume eventual fluência do prazo prescricional deflagrado, tendo em vista que somente a efetiva constrição patrimonial teria o condão de interrompê-lo, ou a indicação pelo exequente de medidas úteis e efetivas à constrição de bens, permanecendo até então descumprida a determinação judicial referida no art. 11-A, da CLT e exarada no despacho que deflagrou o início do prazo prescricional intercorrente, devendo o feito permanecer suspenso até o advento de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. Intime-se. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DOS SANTOS MIRANDA QUADROS - TATIANE ROSSI NUNES - CLAUDINEI MORAIS

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Processo nº 1000487-46.2025.8.11.0049

ID: 330711420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000487-46.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA INNOVAR ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Versam os autos sobre mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda contra o Município de Vila Rica, visando suspender ato administrativo que interditou estabelecimento dedicado ao bronzeamento artificial com base na Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA. Sustenta a impetrante que atua no ramo estético e teve seu estabelecimento indevidamente interditado pela Vigilância Sanitária Municipal com fundamento na referida resolução, que alega ter sido declarada nula pela Justiça Federal. Argumenta violação aos princípios da livre iniciativa e do exercício da atividade econômica. Foi deferida liminar para suspender os efeitos da interdição (id. 186770433). O Município de Vila Rica prestou informações (id. 188889062) sustentando a legalidade do ato administrativo, a validade da RDC n. 56/2009 da ANVISA e os riscos à saúde pública decorrentes do uso de equipamentos de bronzeamento artificial. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (id. 199836724). É o relatório, decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Para sua concessão, exige-se a demonstração de direito líquido e certo e ameaça ou lesão a este direito por agente investido do Poder Público. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. A Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade e constitucionalidade. A ANVISA possui competência regulamentar conferida pela Lei n. 9.782/1999 para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O artigo 8º da referida lei estabelece as competências da agência, incluindo a regulamentação de produtos e serviços que possam afetar a saúde. A vedação imposta fundamenta-se em estudos científicos realizados pela International Agency for Research on Cancer (IARC), órgão ligado à Organização Mundial de Saúde, que demonstraram a relação direta entre exposição à radiação ultravioleta e ocorrência de câncer de pele, classificando o uso de equipamentos emissores de raios UV como "carcinogênico para humanos". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da RDC nº 56/2009: "A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." (REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). Por sua vez, a decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo que declarou a nulidade da RDC n. 56/2009 possui eficácia restrita às partes do processo (ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100), não produzindo efeitos erga omnes. Não há entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido da validade e regularidade da RDC n. 56/2009, conforme demonstram os julgados do TRF-3, TRF-4 e TJ-MG colacionados pelo Ministério Público (id 199836724). O Município de Vila Rica, por meio de sua Vigilância Sanitária, exerce legitimamente o poder de polícia sanitária, sendo responsável por garantir o cumprimento das normas sanitárias e proteger a saúde coletiva. A interdição do estabelecimento da impetrante baseou-se em descumprimento da RDC n. 56/2009, configurando exercício regular do poder de polícia. O direito invocado pela impetrante não se apresenta líquido e certo. A RDC n. 56/2009 permanece vigente e válida, fundamentando legitimamente os atos administrativos de fiscalização sanitária. A decisão judicial isolada que declarou sua nulidade não possui força para afastar a aplicabilidade da norma em âmbito nacional. O interesse econômico da impetrante não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, CF/88). A proteção da saúde pública constitui interesse primário do Estado, justificando as restrições impostas ao exercício de atividades que possam colocar em risco a saúde da população. Em matéria de vigilância sanitária, prevalece o interesse público sobre o privado. A ANVISA possui atribuição legal para proteger a saúde populacional mediante normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde, podendo restringir ou proibir determinados equipamentos que coloquem em risco a saúde pública. A questão envolve saúde pública, sendo prejudicadas alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica. O direito fundamental à saúde sobrepõe-se ao interesse econômico particular. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda. Revogo a liminar concedida por meio da decisão inicial (id. 186770433), ficando autorizado que o Município de Vila Rica proceda imediatamente à retomada dos atos de fiscalização sanitária interrompidos. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e ao Município de Vila Rica (via PJe). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 5827802-62.2024.8.09.0105

ID: 291900779

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5827802-62.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANETE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo, permitindo o funcionamento de equipamento de bronzeamento artificial. O município recorre alegando a ilegalidade da atividade em razão da Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e sua aplicabilidade ao caso, considerando a existência de decisão judicial que declarou a nulidade da resolução, porém com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANVISA nº 56/2009, embora tenha sido declarada nula em ação coletiva, teve sua nulidade reconhecida com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. 4. A impetrante não está representada pelo sindicato autor da ação que declarou a nulidade da resolução, sendo, portanto, aplicável a proibição contida na Resolução ANVISA nº 56/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Segurança denegada. "1. A Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, mantém sua validade para aqueles que não são representados pelo sindicato autor da ação que declarou sua nulidade. 2. A nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, reconhecida em ação coletiva, possui alcance territorial limitado à base do sindicato autor, não gerando efeitos erga omnes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §1º; CF/1988, art. 8º, II. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1571653/SC; TRF-4, AI: 5040538-17.2022.4.04.0000; TJDF 0703154-90.2022.8.07.0018; TJSC, AI 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4, AG 5027873-03.2021.4.04.0000. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSAPELANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROSAPELADA : EVANETE MARQUES DE CARVALHO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário e do recuso de apelação, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Mineiros, Dr. João Victor Nogueira de Araújo, no evento nº 26 do presente mandado de segurança preventivo impetrado por EVANETE MARQUES DE CARVALHO, ora apelada. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento nº 26): “(…) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de livre iniciativa da prestação de serviços de utilização do bronzeamento artificial, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional.Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no texto da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame necessário.” Irresignado, o impetrado interpõe recurso de apelação cível (evento nº 32), sustentando que o aparelho de bronzeamento artificial não possui registro na ANVISA, constituindo, portanto, prática vedada pela Agência, nos termos da Resolução nº 56/2009, a qual proíbe a atividade em razão do risco de desenvolvimento de câncer de pele, pelo uso de luz ultravioleta. Discorre sobre o dever constitucional de fiscalização da saúde, a validade da Resolução 56/2009 da ANVISA e estudos internacionais sobre bronzeamento artificial, colacionando julgados para amparar sua tese. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para que seja denegada a segurança vindicada. Pois bem. Da leitura do caderno processual e sem muito tergiversar, ouso dissentir da fundamentação em que se esteia a sentença fustigada. Ab initio, como de conhecimento comezinho, o mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou delegatária em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. Sobre a matéria, as lúcidas proposições acadêmicas de José Antônio Alem: Objeto do mandado de segurança, pois, é a correção do ato ou omissão apontado como ilegal e que tenha o condão de ferir direito líquido e certo do indivíduo. (in Mandado de Segurança, Doutrina e Jurisprudência, 2ª ed., Péritas Ed. e Dist. Ltda., p. 29). Assentada essa intelecção, entende-se por direito líquido e certo aquele cuja percepção pode ser aferida antecipadamente, mediante prova estritamente documental, sem necessidade de dilação probatória, até porque inadmitida pela lei de regência. Vale dizer, tem o impetrante, ao utilizar-se do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, verbo ad verbum: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (…) É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37) Diz-se coator, outrossim, o ato praticado por autoridade pública ou no exercício de função pública delegada que fere, ameaça ou viola direito líquido e certo, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. Sobrepujante ressaltar que, na modalidade preventiva, o mandamus deve ser manejado quando iminente a lesão ou a ameação de lesão a direito líquido e certo, objetivando-se evitar futuro abuso de autoridade, certo que mesmo nessa modalidade deve-se comprovar documentalmente a iminência da prática do ato coator, como requisito para o processamento da ação. Segundo o arguto escólio do prestigiado civilista Hely Lopes Meirelles: “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante. (...)” (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.31). Corroborando essa intelecção, Hugo de Brito Machado, discorrendo sobre o cabimento de Mandado de Segurança preventivo, assim leciona: "A atividade administrativa goza de presunção de legalidade. Não se pode, então, presumir que a autoridade administrativa vai praticar uma ilegalidade. Por tal razão, a ameaça da qual decorre o justo receio de lesão a direito, há de ser comprovada. Em matéria tributária merece o Mandado de Segurança preventivo especial atenção, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto significa dizer que, tendo conhecimento da ocorrência de um fato tributável, a autoridade administrativa não ode deixar de fazer o lançamento correspondente. Assim, editada uma lei criando ou aumentando tributo, desde que ocorrida a situação de fato sobre qual incide, gerando a possibilidade de sua cobrança, desde logo a autoridade está obrigada a exigir o tributo, e a impor penalidades aos inadimplentes.Em tais condições, é viável a impetração do Mandado de Segurança preventivo. Não terá o contribuinte de esperar que se concretize tal cobrança. O justo receio, a ensejar a impetração, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lançar o tributo, impor penalidades e de fazer a cobrança respectiva. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 3a ed.; São Paulo: Dialética, 1998,p. 222). Estabelecidas essas premissas, importante mencionar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA estabelece, em seu artigo 1º. que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Sobreleva destacar, ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1571653/SC, de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que, “diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária” - REsp nº 1571653/SC. Contudo, a Resolução em comento foi declarada nula na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos seguintes termos: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Contra a sentença coletiva transcrita foram opostos Embargos de Declaração os quais foram colhidos, ad litteram: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (Grifei) Entretanto, extrai-se do julgado em voga que esse beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, em respeito ao que restou decidido nessa sentença proferida em ação ordinária. Importa ressaltar que o Sindicato representa a categoria de sua base territorial, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 2. Há de se observar, contudo, que a representatividade do sindicato de determinada categoria profissional é limitada à sua base territorial, conforme se depreende do disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal, que tratou do princípio constitucional da unicidade sindical. 3. No caso dos autos, de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 5000483-41.2011.404.7200, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, deve ser considerado que o autor da ação de conhecimento, por força da unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos policiais federais que tenham trabalhado no Estado de Santa Catarina. 4. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou ao exequente a comprovação de que residia na região de abrangência do sindicato autor da ação de conhecimento antes do trânsito em julgado do título executivo. (TRF-4 - AG: 50278730320214040000 5027873-03.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/08/2021, TERCEIRA TURMA) No entanto, considerando que a impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, não lhe garante o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50405381720224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE ESTÉTICA. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. APLICABILIDADE. I - A Resolução 56/2009 que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta encontra-se vigente e possui eficácia, de forma que não há fundamentação jurídica para afastar sua aplicação à impetrante. II - O processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não é ação civil pública, inaplicável à demanda a Tese 1.075 do eg. STF, inclusive porque a própria sentença proferida nos embargos de declaração daqueles autos limita sua eficácia ao âmbito de abrangência de atuação do Sindicato paulista. III - Apelação da impetrante desprovida.(TJDF, AC 0703154-90.2022.8.07.0018, Rel. Des(a). VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "(...) a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050, Rel. Des(a). Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022) O eminente Desembargador Sebastião Luiz Fleury, integrante desta 7ª Câmara Cível, ao apreciar a Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5631301-11.2021.8.09.0051, discorreu sobre o tema, com brilhantismo, e para evitar tautologia adoto como razão de decidir a fundamentação a seguir: (…) Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária e a Lei nº 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. Veja-se o que estabelecem as referidas legislações:Lei nº 8.080/1990Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.Lei nº 9.782/99Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(…) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(…) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(…) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(...)Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:(…) III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;(…) VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;(…) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.(…) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (g.)Nesse viés, restou editada pela ANVISA a resolução discutida no presente mandamus, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Essa Resolução foi confeccionada com base na reavaliação da International Agency for Research on Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde e especializada em pesquisa sobre câncer, que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos e apontou que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade.A impetrante não apresentou qualquer documento para comprovar que os estudos que embasaram essa reavaliação são inconclusivos.No tocante à alegação de ausência de lei, ressalta-se que a proibição veiculada na Resolução em apreço decorre do legítimo poder regulamentar da ANVISA, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, razão pela qual aquele ato normativo é válido, não havendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial.Ademais, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que o interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia.No caso em exame, o direito da parte autora em exercer sua atividade laboral/econômica encontra barreira no dever do Estado de assegurar o direito à saúde das pessoas/consumidores que realizam os tratamentos estéticos.(...)À vista disso, conclui-se que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal. Nesse desiderato, não se evidenciam os elementos bastantes à caracterização do direito da impetrante, ora apelada, de sorte que a reforma do decreto judicial vituperado e consequente denegação da segurança é medida impositiva. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível e DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança pleiteada, pelas razões acima expostas. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSAPELANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROSAPELADA : EVANETE MARQUES DE CARVALHO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo, permitindo o funcionamento de equipamento de bronzeamento artificial. O município recorre alegando a ilegalidade da atividade em razão da Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e sua aplicabilidade ao caso, considerando a existência de decisão judicial que declarou a nulidade da resolução, porém com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANVISA nº 56/2009, embora tenha sido declarada nula em ação coletiva, teve sua nulidade reconhecida com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. 4. A impetrante não está representada pelo sindicato autor da ação que declarou a nulidade da resolução, sendo, portanto, aplicável a proibição contida na Resolução ANVISA nº 56/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Segurança denegada. "1. A Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, mantém sua validade para aqueles que não são representados pelo sindicato autor da ação que declarou sua nulidade. 2. A nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, reconhecida em ação coletiva, possui alcance territorial limitado à base do sindicato autor, não gerando efeitos erga omnes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §1º; CF/1988, art. 8º, II. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1571653/SC; TRF-4, AI: 5040538-17.2022.4.04.0000; TJDF 0703154-90.2022.8.07.0018; TJSC, AI 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4, AG 5027873-03.2021.4.04.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 . ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessário e do apelo e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09

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Processo nº 5155442-83.2025.8.09.0093

ID: 305183681

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5155442-83.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARICILIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5155442-83.2025.8.09.0093 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5155442-83.2025.8.09.0093 SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado Maricilia Ferreira dos Santos contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí.Em síntese, a Impetrante alega ser profissional liberal na área de estética corporal, oferecendo, entre seus serviços, o bronzeamento artificial por meio de equipamento específico. Nesse contexto, sustenta que diversos Municípios no Brasil têm imposto restrições ao uso do referido equipamento, com fundamento na Resolução Colegiada – RDC nº 56 de 2009, editada pela ANVISA, a qual incorporou o parecer emitido pela International Agency for Research on Cancer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim, por considerar que a resolução é vaga e não existem óbices para utilização do equipamento, requer, preventivamente, a concessão de segurança para utilização de equipamento de bronzeamento artificial, com base na decisão proferida na ação coletiva 0001067.62.2010.4.03.610.A decisão de evento 9 deferiu o pedido liminar.Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento 20). Teceu comentários sobre o direito à saúde e sobre os efeitos deletérios causados à saúde humana decorrentes da exposição à radiação ultravioleta artificial. Ratificou a legalidade da proibição da utilização de câmara de bronzeamento. Alega inexistência de direito líquido e certo.É o relatório. DECIDO.2. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Maricilia Ferreira dos Santos em face do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí, no qual pretende, em síntese, assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial para o exercício de atividade profissional.Segundo conceito constitucional, o mandado de segurança é um remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “verbis”: Art. 5º [...]. LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No mesmo sentido é a redação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No tocante à doutrina, Fabrício Matielo leciona que: [...] em respeito ao ordenamento jurídico, deve-se reservar o mandado de segurança apenas para casos especiais, nos quais a liquidez e certeza do direito sejam tão candentes ao ponto de permitir imediata salvaguarda, não obstante precária, mediante o cumprimento das formalidades declinadas em lei. Para as demais situações, busque-se o caminho comum percorrido pelas demandas que precisam de, prejudicado o apelo profundos e exaustivos questionamentos, ou de provas mais detidas. (in: Mandado de segurança. p. 60). Assim, quando a lei se refere a direito líquido e certo, exige-se que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No mesmo sentido foi a lição do Desembargador Marco Aurélio Heinz, ao julgar a Apelação Cível n. 70001007509/TJRS, confira: Ora, o ‘writ of mandamus’ é via especialíssima, somente podendo ser concedido se o autor da ação comprovar, de plano, os requisitos indispensáveis e inerentes ao mandado de segurança, quais sejam: o direito líquido e certo e a prática, ou iminência desta, de ato ilegal ou abusivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispôs a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança, art. 1º. Preliminarmente, cumpre registrar que o caso dos autos traduz típica hipótese de aplicação da teoria da encampação. Com efeito, embora a autoridade impetrada declinada na inicial seja o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí, as informações foram prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde deste Município.Nos termos da súmula 628 do STJ: a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.Nessa quadra, tem-se que o presente mandado de segurança deve ter seu curso regular, mormente em razão dos requisitos supramencionados restarem preenchidos no caso concreto.Cinge-se a controvérsia em avaliar a viabilidade da chancela jurisdicional ao pedido de autorização para utilização de câmara de bronzeamento artificial.Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços.Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária e a Lei nº 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços.O art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 56/2009 estabelece que fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Citada Resolução foi elaborada com base na reavaliação da International Agency for Research on Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde e especializada em pesquisa sobre câncer, que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos e apontou que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 (trinta) anos de idade.Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, seria inadequado atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.Nesse sentido, ao analisar a utilização de câmaras de bronzeamento, já assinalou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)Na via estreita do mandado de segurança, é ônus da parte impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade ou abuso de direito que viola seus interesses legitimidades protegidos pela ordem jurídica.Sem embargo, a parte impetrante não apresentou nenhum elemento de prova previamente constituído apto a infirmar os estudos que embasaram a determinação da ANVISA.Conforme ressabido, nenhum direito é dotado de caráter absoluto no ordenamento jurídico, motivo pelo qual o livre exercício de atividade econômico deve se submeter às regras instituídas para tanto, a fim de evitar a derrocada do interesse público e a primazia exclusiva de interesses particulares.Trata-se, inclusive, do entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, o qual recorrentemente ratifica a validade da normativa impugnada pela impetrante. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. 2. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5317625-49.2022.8.09.0014, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (grifei)Quanto ao aduzido efeito erga omnes à sentença prolatada nos autos de Ação Coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, julgada procedente pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, passo a assentar a mudança de entendimento adotada anteriormente por esta magistrada. A tese firmada no Tema Repetitivo 1130 do STJ definiu que: “A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade”.Assim, a decisão prolatada nos autos de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vincula este Juízo, ficando seus efeitos limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo.Neste sentido:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO . RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I ? A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62 .2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo . Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5267564-94.2022.8.09 .0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM PARA AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO ESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, beneficia apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do sindicado autor do feito. Decisão sem eficácia erga omnes e efeito vinculante. 2. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, o mandado de segurança deve ser denegado. 3. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009; Súmula 512 STF e Súmula 105 do STJ). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5365703-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) (grifei)No mais, no presente caso, constanta-se a existência de fato novo, superveniente à decisão liminar, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Pertinente colacionar o texto normativo: O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. [...]Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. [...]A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas.Nota-se que a vedação imposta pela norma abrange, de maneira ampla, não apenas o uso dos referidos dispositivos, mas também sua fabricação, importação, comercialização, armazenamento e propaganda, estendendo-se a toda a cadeia de circulação do produto no território nacional.Referida resolução foi editada no regular exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, com fundamento na sua competência legal para a proteção da saúde coletiva, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999 e em consonância com os princípios constitucionais que regem a atuação da administração pública em matéria de vigilância sanitária. Cuida-se, portanto, de ato normativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, respaldado em evidências técnicas e sanitárias voltadas à prevenção de riscos à saúde da população.Nesse cenário, revela-se juridicamente inviável a concessão da segurança para autorizar o exercício de atividade que se encontra atualmente vedada por norma sanitária federal em pleno vigor, sobretudo diante da justificativa técnica que fundamenta a restrição, consubstanciada no risco iminente à saúde dos usuários, especialmente em razão dos efeitos adversos decorrentes da exposição à radiação artificial emitida por tais equipamentos.A pretensão deduzida nos autos, ao buscar afastar a incidência de norma sanitária de caráter geral e vinculante, inevitavelmente, visa a concessão de verdadeiro salvo-conduto para o exercício de atividade em desconformidade com o ordenamento jurídico. Tal providência não se coaduna com a natureza e os limites do mandado de segurança, instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação devam ser demonstradas de plano, o que manifestamente não ocorre na hipótese sob exame.Igualmente, não se mostra admissível o uso do remédio constitucional com o objetivo de obstar eventuais fiscalizações legítimas realizadas por autoridades sanitárias locais, as quais atuam em consonância com as diretrizes e normativos da autoridade sanitária federal. A desconstituição de ato normativo editado nos moldes legais e técnicos estabelecidos ultrapassa os limites do controle jurisdicional cabível na presente via.Assim sendo, à luz do arcabouço normativo vigente, da natureza preventiva da atuação sanitária e da ausência de comprovação inequívoca de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança postulada, com revogação da liminar anteriormente concedida.3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente mandado de segurança e DENEGO a segurança pleiteada, diante da ausência de constatação de direito líquido e certo.Revogo e torno sem efeitos a decisão liminar concedida no evento 9.Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. A exigibilidade das custas processuais remanescerá suspensa em razão da concessão da gratuidade processual (art. 98, §3º, CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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