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Blue Parking Estacionamento Ltda x Antonio Luiz Santarem

ID: 323809738

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000852-38.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BLUE PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ SANTAREM

Notificação

Advogados:

JOUBERT ALMEIDA SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO RORSum 0000852-38.2024.5.11.0006 RECORRENTE: BLUE PARKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO RORSum 0000852-38.2024.5.11.0006 RECORRENTE: BLUE PARKING ESTACIONAMENTO LTDA RECORRIDO: ANTONIO LUIZ SANTAREM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c28d74 proferida nos autos. RORSum 0000852-38.2024.5.11.0006 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 1.871,45 Recorrente: Advogado(s): 1. BLUE PARKING ESTACIONAMENTO LTDA BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) RECURSO DE: BLUE PARKING ESTACIONAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (ID. 5bba013). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c6a6dd4: R$ 1.871,45; Custas fixadas, id c6a6dd4: R$ 37,42; Depósito recursal recolhido no RO, id 9728ebd, 65ce87d: R$ 1.871,45; Custas pagas no RO: id cb2ae02, 65d0517 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que opôs embargos de declaração requerendo "a manifestação pelo regional especificamente a respeito da anuência tácita ao contrato de experiência por ausência de impugnação, e acerca da limitação do pedido do autor (...) uma vez que não se vê em nenhuma parte dos autos o pedido sucessório que considere o período de 03/06/2023 até 31/08/2023 a título de contrato por prazo indeterminado e/ou dispensa sem junta causa, caso o reconhecimento de vínculo nos outros meses seja indeferido" Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5675d57): "(…) Analiso. Constou do acordão o seguinte (fl.165): A reclamada alega que houve julgamento ultra petita ou extra petita, uma vez que a sentença concluiu que o contrato era a prazo indeterminado, embora este nunca tenha sido o pedido do reclamante na exordial. Requer a nulidade da sentença para que os pedidos da inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Sem razão. Em sua petição inicial, o reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS, bem como o correto pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, em contestação, a reclamada afirmou à fl. 86 dos autos: "Aduz o Reclamante que devido é o reconhecimento do vínculo de emprego, com dispensa imotivada pela reclamante e o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes". Em outros termos, a reclamada extraiu da petição inicial que o reclamante postulou verbas rescisórias por suposta dispensa imotivada. Tanto é assim que a reclamada, à fl. 86, afirmou que "esta contestante nunca foi a empregadora do Reclamante na forma pretendida, uma vez que a relação tida entre as partes era contrato de trabalho por prazo determinado cuja extinção aconteceu normalmente conforme consta no TRCT em anexo". Em síntese, o reclamante apresentou pretensão de pagamento de verbas rescisórias sob o fundamento de que existia um contrato a prazo indeterminado, pretensão esta que foi resistida pela reclamada sob o argumento de as partes pactuaram contrato a prazo determinado. Desta forma, não há julgamento extra ou ultra petita quando a sentença condena a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias por considerar que existiu, entre as partes, um contrato a prazo indeterminado." O julgado ainda apontou que: "o contrato de trabalho a prazo determinado é exceção à regra e deve ser pactuado por escrito como se pode extrair da inteligência do artigo 445, da CLT. A reclamada não trouxe aos autos o referido contrato, presumindo-se a regra geral, ou seja, que o contrato de trabalho foi celebrado a prazo indeterminado e que a reclamada não pagou as verbas rescisórias decorrentes desta pactuação a prazo indeterminado". Como se vê, o acórdão embargado, de modo expresso e coerente, expôs o fundamento pelo qual manteve a decisão primária, sobretudo para afastar as alegações de decisão extra ou ultra petita. Assim, denota-se que o julgado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, casos em que, a teor do disposto no art. 897-A da CLT, ensejam o acolhimento de embargos de declaração. No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. O acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário. Relevante, no aspecto, a transcrição da Orientação Jurisprudencial de nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Logo, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição. (…)". Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, restando consignado, inclusive, que "o reclamante apresentou pretensão de pagamento de verbas rescisórias sob o fundamento de que existia um contrato a prazo indeterminado, pretensão esta que foi resistida pela reclamada sob o argumento de as partes pactuaram contrato a prazo determinado.". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta o reclamado que "A causa de pedir do Recorrido foi clara, pois o tópico e texto em questão mencionou exclusivamente os requisitos para reconhecimento de vínculo. Não existe menção alguma quanto a nulidade do contrato de experiência ou pedido pela declaração de contrato por tempo indeterminado, de modo que a condenação em aviso prévio e reflexos só foi possível em virtude de questão que não fora suscitada pela parte e que não poderia ser reconhecida de ofício, resultando em decisão 'extra petita'". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 3e9cc72): "(…) JULGAMENTO ULTRA PETITA/EXTRA PETITA A reclamada alega que houve julgamento ultra petita ou extra petita, uma vez que a sentença concluiu que o contrato era a prazo indeterminado, embora este nunca tenha sido o pedido do reclamante na exordial. Requer a nulidade da sentença para que os pedidos da inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Sem razão. Em sua petição inicial, o reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS, bem como o correto pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, em contestação, a reclamada afirmou à fl. 86 dos autos: "Aduz o Reclamante que devido é o reconhecimento do vínculo de emprego, com dispensa imotivada pela reclamante e o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes". Em outros termos, a reclamada extraiu da petição inicial que o reclamante postulou verbas rescisórias por suposta dispensa imotivada. Tanto é assim que a reclamada, à fl. 86, afirmou que "esta contestante nunca foi a empregadora do Reclamante na forma pretendida, uma vez que a relação tida entre as partes era contrato de trabalho por prazo determinado cuja extinção aconteceu normalmente conforme consta no TRCT em anexo". Em síntese, o reclamante apresentou pretensão de pagamento de verbas rescisórias sob o fundamento de que existia um contrato a prazo indeterminado, pretensão esta que foi resistida pela reclamada sob o argumento de as partes pactuaram contrato a prazo determinado. Desta forma, não há julgamento extra ou ultra petita quando a sentença condena a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias por considerar que existiu, entre as partes, um contrato a prazo indeterminado. Além disso, a reclamada, ao alegar fato modificativo/extintivo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, porém, não se desincumbiu. Isso porque o contrato de trabalho a prazo determinado é exceção à regra e deve ser pactuado por escrito como se pode extrair da inteligência do artigo 445, da CLT. A reclamada não trouxe aos autos o referido contrato, presumindo-se a regra geral, ou seja, que o contrato de trabalho foi celebrado a prazo indeterminado e que a reclamada não pagou as verbas rescisórias decorrentes desta pactuação a prazo indeterminado. Logo, mantenho íntegra a sentença neste tópico. (…)". Prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do art. 896, §9º da CLT. Por sua vez, observa-se do Acórdão recorrido que a controvérsia foi solucionada a partir da interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, em desalinho, portanto, com o citado § 2º do art. 896 da CLT e com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Dessa feita, sendo a matéria analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, inviável, em recurso de revista, reexaminar o substrato probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BLUE PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

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Associacao Paranaense De Cultura - Apc e outros x Carlos Alberto Estevam

ID: 325605699

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001227-69.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ESTEVAM

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADAM WANDERLEY KOSTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0001227-69.2024.5.09.0014 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0001227-69.2024.5.09.0014 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ESTEVAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918bca9 proferida nos autos. RORSum 0001227-69.2024.5.09.0014 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO ESTEVAM ADAM WANDERLEY KOSTKOSKI (PR119601) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8c444b4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a7b6542). Representação processual regular (Id 134a091). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 960862f ,10ffda8,15d81cd, 2f4d730). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 5º; incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Ré sustenta que restou provado nos autos que se encontra em processo de recuperação judicial, o que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, considerando que os referidos créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar. Aduz que não pode ocorrer o favorecimento de um credor e que não seguir o procedimento adotado pela Lei 11.101/2005 ocasionará diversos prejuízos tanto para os demais credores quanto para a empresa. Alega que a jurisprudência tem consolidado entendimento de que as empresas em recuperação judicial não estão sujeitas à imposição de multas trabalhistas de forma automática. Argumenta que a recuperação judicial, ao ser deferida, estabelece um regime jurídico especial que regulamenta o pagamento de dívidas de acordo com plano aprovado judicialmente, devendo-se seguir a ordem estabelecida. Defende a aplicação analógica da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial não isenta a reclamada ao pagamento das referidas multas, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida, nos termos da Súmula 388 do TST. Nada a reparar, por ora." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e literal aos artigos da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): A Ré pede que seja afastada a gratuidade de justiça concedida ao Reclamante. Aduz que o Autor, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi, está patrocinado por advogado particular, passando a arcar com os honorários advocatícios e que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem a real impossibilidade financeira, o que não ocorreu. Pugna que sejam reduzidos os honorários advocatícios devidos. Afirma que "o processo correu de forma eletrônica, inclusive mediante audiência de instrução virtual, inexistindo qualquer dificuldade técnica ou obstáculo a fim de ensejar a fixação máxima da verba sucumbencial", bem como que "a matéria aqui em discussão é simples, sem qualquer complexidade, envolvendo assuntos rotineiros nessa justiça especializada". Por fim, afirma que a justiça do trabalho não possui competência para cobrar recolhimentos das contribuições previdenciários. Pede a reforma. Conforme registrado no início das razões recursais, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. A Ré requer a exclusão da condenação os juros/multa previstos na cláusula 28 da CCT, reconhecendo-se a inaplicabilidade da penalidade convencional diante do contexto da recuperação judicial e da ausência de previsão legal de exceção à regra do juízo universal. Afirma que a imposição da penalidade convencional desconsidera por completo a situação jurídica excepcional da Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não há previsão legal, ou convencional, que isente à ré ao pagamento da multa convencional pelo descumprimento da CCT firmada entre as partes. (...) Nada a reparar." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A Ré pede que seja afastada a condenação da 2ª Recorrida como responsável subsidiária. Alega que "muito embora a Recorrente tenha mantido contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada, não existem nos autos elementos que denotem a existência da mencionada culpa in eligindo ou in vigilando desta 2ª Recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Primeiramente, saliento que, quanto à insurgência da reclamada GOCIL para exclusão da responsabilidade da ré APC, entendo que não pode um sujeito do polo passivo requerer a exclusão da responsabilidade de outra reclamada. Assim dispõe o artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Dessa forma, nítida a ausência de legitimidade ativa desta reclamada, uma vez que competia a ré APC requerer a reforma da decisão, neste ponto, o que ocorreu no caso em comento. Assim, deixo de analisar as insurgências da 1ª ré, nesse particular. Pois bem. O tomador de serviços é responsável subsidiário quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta, em decorrência dos benefícios da atividade desenvolvida pelo trabalhador no seu interesse e pelo risco que a tomadora assumiu ao contratar a prestadora. Aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial cristalizado nos itens IV e VI da Súmula n.º 331 do C. TST: (...) No mesmo sentido é o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi introduzido pela Lei. 13.429/17: (...) Ressalto que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Essa imputação de responsabilidade é justificada na própria Carta Magna, que alçou o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (inc. IV do art. 1.º), que veio a fundar a ordem econômica na valorização do trabalho e a ordem social na sua primazia (arts. 170 e 193). Não há, dessa forma, que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da CF/88, pois se deve realizar interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico da Constituição para se dar efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). No caso, incontroverso nos autos que o autor, admitido pelo réu GOCIL, na função de vigilante, prestou serviços em prol da ré APC, vide, por exemplo, o cartão ponto de fls. 186, que indica que o posto do autor é "ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - RONDA - VIGILANTE". Mesmo que se fosse considerar a necessidade de fiscalização, como alega a 2ª ré, verifico que esta, juntamente com a contestação, apresentou apenas o contrato de prestação de serviços (fls. 313-400), sem haver indícios de fiscalização do contrato do autor. Assim, reputo correta a decisão de piso. Nesse mesmo sentido cito precedente os autos 0001216-55-2024-5-09-0009, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina e minha revisão, envolvendo as mesmas partes e a mesma função do autor, com publicação em 08/03/2025, restando consignado que: (...) Pontuo, ainda que, embora o documento das fls. 396/400 indique que as obrigações assumidas pela Gocil perante a APC findaram em 31/12/2023, verifica-se que o distrato foi assinado somente em 20/2/2024 (fls. 400, especificamente), gerando efeitos perante terceiros como o reclamante, somente a partir da assinatura em comento. Assim, considerando que a rescisão contratual ocorreu em data anterior à assinatura do distrato (18/01/2024 - TRCT de fls. 239), não há como isentar a 2ª ré do pagamento das referidas multas e nem limitar a condenação desta reclamada, pois a prestação de serviços do autor perdurou por todo o período contratual. Saliento, por fim, que, tal qual decidiu o Juízo de primeiro grau, a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo todas as parcelas da condenação, na medida em que competia ao tomador fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços até o seu termo, não sendo hipótese de obrigação personalíssima, permitindo, perfeitamente, a transferência de responsabilidade, atingindo indistintamente parcelas salariais e indenizatórias, bem como multas deferidas. Rejeito." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ESTEVAM

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Associacao Paranaense De Cultura - Apc e outros x Carlos Alberto Estevam

ID: 325605652

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001227-69.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ESTEVAM

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADAM WANDERLEY KOSTKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0001227-69.2024.5.09.0014 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0001227-69.2024.5.09.0014 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ESTEVAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918bca9 proferida nos autos. RORSum 0001227-69.2024.5.09.0014 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO ESTEVAM ADAM WANDERLEY KOSTKOSKI (PR119601) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8c444b4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a7b6542). Representação processual regular (Id 134a091). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 960862f ,10ffda8,15d81cd, 2f4d730). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 5º; incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Ré sustenta que restou provado nos autos que se encontra em processo de recuperação judicial, o que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, considerando que os referidos créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar. Aduz que não pode ocorrer o favorecimento de um credor e que não seguir o procedimento adotado pela Lei 11.101/2005 ocasionará diversos prejuízos tanto para os demais credores quanto para a empresa. Alega que a jurisprudência tem consolidado entendimento de que as empresas em recuperação judicial não estão sujeitas à imposição de multas trabalhistas de forma automática. Argumenta que a recuperação judicial, ao ser deferida, estabelece um regime jurídico especial que regulamenta o pagamento de dívidas de acordo com plano aprovado judicialmente, devendo-se seguir a ordem estabelecida. Defende a aplicação analógica da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial não isenta a reclamada ao pagamento das referidas multas, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida, nos termos da Súmula 388 do TST. Nada a reparar, por ora." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e literal aos artigos da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): A Ré pede que seja afastada a gratuidade de justiça concedida ao Reclamante. Aduz que o Autor, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi, está patrocinado por advogado particular, passando a arcar com os honorários advocatícios e que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem a real impossibilidade financeira, o que não ocorreu. Pugna que sejam reduzidos os honorários advocatícios devidos. Afirma que "o processo correu de forma eletrônica, inclusive mediante audiência de instrução virtual, inexistindo qualquer dificuldade técnica ou obstáculo a fim de ensejar a fixação máxima da verba sucumbencial", bem como que "a matéria aqui em discussão é simples, sem qualquer complexidade, envolvendo assuntos rotineiros nessa justiça especializada". Por fim, afirma que a justiça do trabalho não possui competência para cobrar recolhimentos das contribuições previdenciários. Pede a reforma. Conforme registrado no início das razões recursais, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. A Ré requer a exclusão da condenação os juros/multa previstos na cláusula 28 da CCT, reconhecendo-se a inaplicabilidade da penalidade convencional diante do contexto da recuperação judicial e da ausência de previsão legal de exceção à regra do juízo universal. Afirma que a imposição da penalidade convencional desconsidera por completo a situação jurídica excepcional da Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não há previsão legal, ou convencional, que isente à ré ao pagamento da multa convencional pelo descumprimento da CCT firmada entre as partes. (...) Nada a reparar." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A Ré pede que seja afastada a condenação da 2ª Recorrida como responsável subsidiária. Alega que "muito embora a Recorrente tenha mantido contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada, não existem nos autos elementos que denotem a existência da mencionada culpa in eligindo ou in vigilando desta 2ª Recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Primeiramente, saliento que, quanto à insurgência da reclamada GOCIL para exclusão da responsabilidade da ré APC, entendo que não pode um sujeito do polo passivo requerer a exclusão da responsabilidade de outra reclamada. Assim dispõe o artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Dessa forma, nítida a ausência de legitimidade ativa desta reclamada, uma vez que competia a ré APC requerer a reforma da decisão, neste ponto, o que ocorreu no caso em comento. Assim, deixo de analisar as insurgências da 1ª ré, nesse particular. Pois bem. O tomador de serviços é responsável subsidiário quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta, em decorrência dos benefícios da atividade desenvolvida pelo trabalhador no seu interesse e pelo risco que a tomadora assumiu ao contratar a prestadora. Aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial cristalizado nos itens IV e VI da Súmula n.º 331 do C. TST: (...) No mesmo sentido é o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi introduzido pela Lei. 13.429/17: (...) Ressalto que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Essa imputação de responsabilidade é justificada na própria Carta Magna, que alçou o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (inc. IV do art. 1.º), que veio a fundar a ordem econômica na valorização do trabalho e a ordem social na sua primazia (arts. 170 e 193). Não há, dessa forma, que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da CF/88, pois se deve realizar interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico da Constituição para se dar efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). No caso, incontroverso nos autos que o autor, admitido pelo réu GOCIL, na função de vigilante, prestou serviços em prol da ré APC, vide, por exemplo, o cartão ponto de fls. 186, que indica que o posto do autor é "ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - RONDA - VIGILANTE". Mesmo que se fosse considerar a necessidade de fiscalização, como alega a 2ª ré, verifico que esta, juntamente com a contestação, apresentou apenas o contrato de prestação de serviços (fls. 313-400), sem haver indícios de fiscalização do contrato do autor. Assim, reputo correta a decisão de piso. Nesse mesmo sentido cito precedente os autos 0001216-55-2024-5-09-0009, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina e minha revisão, envolvendo as mesmas partes e a mesma função do autor, com publicação em 08/03/2025, restando consignado que: (...) Pontuo, ainda que, embora o documento das fls. 396/400 indique que as obrigações assumidas pela Gocil perante a APC findaram em 31/12/2023, verifica-se que o distrato foi assinado somente em 20/2/2024 (fls. 400, especificamente), gerando efeitos perante terceiros como o reclamante, somente a partir da assinatura em comento. Assim, considerando que a rescisão contratual ocorreu em data anterior à assinatura do distrato (18/01/2024 - TRCT de fls. 239), não há como isentar a 2ª ré do pagamento das referidas multas e nem limitar a condenação desta reclamada, pois a prestação de serviços do autor perdurou por todo o período contratual. Saliento, por fim, que, tal qual decidiu o Juízo de primeiro grau, a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo todas as parcelas da condenação, na medida em que competia ao tomador fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços até o seu termo, não sendo hipótese de obrigação personalíssima, permitindo, perfeitamente, a transferência de responsabilidade, atingindo indistintamente parcelas salariais e indenizatórias, bem como multas deferidas. Rejeito." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

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Damiao Alves Da Silva x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 325665574

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001025-21.2022.5.09.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL COMERCIALIZACAO S.A. COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001025-21.2022.5.09.0028 AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001025-21.2022.5.09.0028 AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af39929 proferida nos autos. AP 0001025-21.2022.5.09.0028 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO ALVES DA SILVA MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) Recorrido: Advogado(s): COPEL COMERCIALIZACAO S.A. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) Recorrido: Advogado(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) Recorrido: Advogado(s): COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) RECURSO DE: DAMIAO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 2235adb; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 2756733). Representação processual regular (Id f302890). Preparo inexigível (Id fd6982e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. O Exequente postula a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecida a sua legitimidade para promover a execução do título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública 1532700-16.2008.5.09.0028. Alega que "a tutela coletiva alcançada beneficia a coletividade de trabalhadores da ré", inclusive ele, "em virtude de que assim dispõe o microssistema de processo coletivo brasileiro quanto à abrangência de ação proposta pelo MPT e integrada por entidade sindical, sobretudo por não haver limitação territorial no título executivo judicial"; que "o dano reparado é de âmbito nacional ou, no mínimo, regional"; que "o STEEM substitui processualmente os seus representados, mas esta circunstância não implica limitação à abrangência do título executivo transitado em julgado"; que o Ministério Público do Trabalho "representa toda a coletividade e, no caso, todos os funcionários da COPEL"; que "não há justificativa a se cindir a abrangência dos efeitos do provimento alcançado segundo a obrigação de não fazer e as obrigações pecuniárias, na medida em que o próprio título executivo judicial destaca a identidade da matéria". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] A execução que se processa nos autos é oriunda da ACP 1532700-16.2008.5.09.0028. Em consulta aos documentos processuais da ação principal, constata-se que a ação coletiva foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho perante a distribuição dos feitos desta capital, tendo sido formulados os seguintes pedidos: "a) que a COPEL se abstenha de utilizar o sistema denominado CDV, para a contabilização do tempo despendido pelo empregado no exercício cumulado de funções, mantendo o sistema utilizado anteriormente à modificação imposta; b) que, caso a obrigação acima não seja cumprida, a Requerida responda pelo pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizável até a data do efetivo pagamento, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". Constata-se, ainda, que em audiência realizada em 25.06.2008, compareceu o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas, Térmicas e Alternativas, Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste do Paraná (STEEM), postulando sua inclusão no polo ativo da lide. Sindicato e Reclamadas requereram, conjuntamente, "a reunião dos autos de ADIV 18904/2008 a estes para regular instrução do feito, sem oposição pelo autor MPT" (destaquei). Ambos os pedidos, de litisconsórcio ativo e reunião dos autos, foram deferidos, conforme se constata da decisão objeto de publicação em 21.08.2008, também constante dos documentos processuais. A sentença, portanto, apreciou conjuntamente os pedidos formulados em ambas as demandas, fazendo referência aos "pedidos formulados na prefacial de fls. 02-24 e 375-390", julgados improcedentes. O acórdão regional, adotando semelhante procedimento, analisou conjuntamente os recursos ordinários formulados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas, Térmicas e Alternativas, Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste do Paraná - STEEM. Da fundamentação do referido acórdão extrai-se que os pedidos formulados pelo ente sindical foram de nulidade da alteração contratual, condenação das Rés "no pagamento de diferenças de dupla função, a partir de março de 2007 até o restabelecimento da anotação nos Relatórios de Utilização dos Veículos, apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração e com abatimento dos valores pagos sob o mesmo título", e "integração das diferenças à remuneração para fins de reflexos em horas extras, horas adicionais, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, sobreaviso, 13ºs salários, férias, gratificação especial e FGTS". O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, insistiu no pedido formulado na inicial de que "(...) se determine à ré que se abstenha de utilizar o sistema CDV sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, com atualização até o efetivo pagamento, revertida ao FAT". As pretensões foram acolhidas nos seguintes termos: "No mérito, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS, analisados em conjunto em face da identidade da matéria para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade da alteração unilateral e prejudicial aos empregados na forma de apuração da dupla função; b) determinar às rés que se abstenham de utilizar o sistema CDV e restabeleçam a utilização dos RUVs, sob pena de multa diária de R$3.000,00, revertida ao FAT; c) condená-las no pagamento de diferenças e reflexos a partir de março de 2007; e d) condenar as rés na devolução dos descontos efetuados a título de dias parados, em dobro, com reflexos. Por unanimidade de votos, de ofício, DEFINIR os critérios para acréscimo dos juros de mora e correção monetária e para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais." Nesse contexto, conclui-se os itens de provimento a, c, e d alcançam o STEEM, que atuou como substituto processual da categoria, formulando pedido de direitos individuais homogêneos, ao passo que somente os itens a e b se referem aos pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, que não atuou como substituto processual, mas sim na defesa de direitos coletivos. No mesmo sentido se manifestou em reiteradas oportunidades o parquet na ACP 1532700-16.2008.5.09.0028, que passou a contar com autos digitais a partir da prolação do acórdão Regional: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, pela Procuradora do Trabalho infra-assinada, em atenção à intimação de fl. 1671, informa que, tal qual já exposto em manifestação anterior, não atua este Parquet na qualidade de substituto processual, tendo em vista que em sede de inicial pleiteou, exclusivamente, nas letras 'a' e 'b' do item IV o seguinte: 'a) que a Copel se abstenha de utilizar o sistema denominado CDV, para a contabilização do tempo despendido pelo empregado no exercício cumulado de funções, mantendo o sistema utilizado anteriormente à modificação imposta; b) que, caso a obrigação acima não seja cumprida, a Requerida responda pelo pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizável até a data do efetivo pagamento, revertida em favor do Fundo de Ampara ao Trabalhador - FAT.' A este respeito, o acórdão, embora analisando em conjunto as ações propostas pelo MPT e pelo Sindicato, modificou a sentença para o fim de dar provimento aos pedidos do Parquet, nos seguintes termos: (...) 'Como se vê, embora tenha havido julgamento conjunto das ações promovidas pelo MPT e pelo Sindicato, o pleito deste Órgão Ministerial referia-se tão somente às obrigações de não fazer e à multa por descumprimento, nada havendo dentre seus pedidos de condenação acerca da obr igação de pagar diferenças salarias e reflexos, o que foi objeto da ação civil coletiva de autoria do STEEM. (...) É de se ressaltar, ainda, quanto às ações coletivas mencionadas pela ré, que não há qualquer violação da coisa julgada, pois, ao contrário daquelas, não se está diante do pedido de declaração de ilegalidade ou da nulidade da forma de registro e de medição das horas, mas, apenas, da determinação da abstenção de sua utilização em decorrência do reconhecimento do prejuízo causado aos empregados pela alteração do sistema utilizado. Não, há, assim, qualquer conflito entre as decisões." . Uma vez reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se, em 24. 06.2019, para informar que "(...) entende que seu interesse na presente ação já foi cessado, sendo desnecessárias novas intimações ao Parquet", pretensão reiterada em 07.08.2019 e 19.03.2020. Portanto, conforme defendido pelo próprio Ministério Público do Trabalho nos autos principais, o título executivo é aplicável à integralidade dos trabalhadores, independentemente de representação sindical, apenas em relação à obrigação de fazer, o que se reconheceu cumprido. Quanto às prestações pecuniárias, foram deferidas em sede de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas, Térmicas e Alternativas, Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste do Paraná - STEEM (ADIV 18904/2008), na defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores da categoria. Nesse contexto, apenas se beneficiam do título, em relação às prestações pecuniárias, os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Região (STEEM), durante o período de labor em tais condições, porquanto inviável a extensão dos efeitos de decisão favorável obtida por sindicato profissional para trabalhadores de outras bases territoriais, filiados a sindicatos próprios. Ainda, segundo entendimento desta Seção Especializada, cabe à parte Executada o ônus da prova quanto ao labor em município diverso. No caso concreto, o Exequente sequer alega que tenha prestado serviços em municípios integrantes da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Região (STEEM). Além disso, não impugna o fundamento da decisão agravada de que "não é representado pelo STEEM, mas sim pelo SINTTEL" . Nesse sentido, o precedente TRT-AP-0001009-67.2022.5.09.0028, publicado em 09.10.2024, da lavra do Des. Marcus Aurelio Lopes. Assim, não detém legitimidade o Exequente para postular a execução do título formado nos autos 1532700-16.2008.5.09.0028. Também incontroverso que não há obrigação de fazer pendente. Mantenho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição do Exequente." [destacou-se] Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, igualmente não se vislumbra contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO ALVES DA SILVA

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Espólio De Ana Luisa Collor De Mello Representada Por Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Bruce Ferreira De Assuncao

ID: 326943007

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000553-18.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANA LUISA COLLOR DE MELLO REPRESENTADA POR FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

Polo Passivo:

BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO BOTELHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000553-18.2019.5.19.0005 AGRAVANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000553-18.2019.5.19.0005 AGRAVANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d5895a proferida nos autos. AP 0000553-18.2019.5.19.0005 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO LUIZ FELIPE GONCALVES (SC34730) MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES (AL17773) RODRIGO BOTELHO VIEIRA (RJ102242) Recorrido: Advogado(s): ESPÓLIO DE ANA LUISA COLLOR DE MELLO REPRESENTADA POR FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: Advogado(s): TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) RECURSO DE: BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id bd44dff; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 73c46ae). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - Ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Tese do Recorrente: DA CONDENAÇÃO DO SÓCIO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FAZ PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO SOBRE SUPOSTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Enquanto o plano de recuperação judicial não é homologado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado. O crédito do trabalhador tem força de coisa julgada (foi homologado por um juiz do trabalho e posteriormente habilitado no juízo da recuperação judicial). Apenas e tão somente o plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia de credores e homologado pelo juiz da recuperação judicial tem poder de novar a coisa julgada trabalhista (direito irrenunciável). Argumenta que o título apresentado apenas após o transito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um acordo extrajudicial feito em uma “mediação”autorizada pelo juízo da recuperação judicial onde o trabalhador estava desassistido de advogado e também não teve a participação do Ministério Público do Trabalho e nem do sindicato. Vale destacar que não se pode dizer que o acordo foi homologado pelo juiz da recuperação judicial, pois até agora isso não aconteceu. O acordo foi feito fora da assembleia de credores e do plano de recuperação judicial, que por sinal também não foi homologado ainda(após6 anos de tramitação do processo de recuperação judicial). Ao fazer o acordo durante a pandemia do coronavírus, o reclamante estava desempregado e já esperava a quitação do crédito há 3 anos. Alega que o juízo da recuperação judicial autorizou uma “mediação” (na verdade um termo de adesão, pois não houve margem para contraproposta) com pagamento fora do plano de recuperação judicial e deságio de 50% sobre a coisa julgada. Após quase 3 anos de espera pela satisfação do seu crédito trabalhista, o trabalhador acabou fazendo um acordo extrajudicial desacompanhado de advogado e contando apenas com duas testemunhas e o administrador judicial exercendo o papel de mediado A novação da recuperação judicial não se estende aos sócios coobrigados. Defende o prosseguimento da execução trabalhista pelo saldo remanescente em face dos coobrigados solidários. Diz que no caso concreto houve celebração de acordo e pagamento parcial do trabalhador exequente, no juízo da recuperação judicial, por empresa integrante do grupo econômico da ex-empregadora. Agora, revela-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em face dos demais coobrigados solidários. Isto porque o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor trabalhista em executar os devedores coobrigados do crédito exequendo. Não se aplica a novação a que se refere o art. 59, caput, por força que dispõe o art. 49, § 1º, ambos da Lei Nº 11.101/2005. Postula o conhecimento do recurso de revista para no mérito que seja reformado o acórdão do TRT-19 para que a execução seja retomada em face do sócio condenado solidariamente pela dívida trabalhista em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e cuja responsabilidade não mais pode ser retirada, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal (preclusão consumativa e pro judicato). Subsidiariamente que o acordo extrajudicial trabalhista firmado no juízo da recuperação judicial sem a obediência dos requisitos da CLT não seja considerado válido para novar a coisa julgada; Por fim, se o entendimento deste Tribunal Superior for no sentido de que o acordo extrajudicial é válido, que sua novação não seja estendida aos sócios e que o trabalhador possa executar o restante do crédito em face do patrimônio dos sócios coobrigados, com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica seja pela teoria menor (pela insolvência da empresa que só quitou 50% do débito), seja pela teoria Maior ( pois nos autos foram apresentadas provas da confusão patrimonial e do desvio da finalidade da pessoa jurídica). Fundamentos do acórdão recorrido: "O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos (fls. 639): 1. Nada a deferir quanto ao pedido da executada principal (#id: bfcc15e) de extinção da execução. Veja-se que a decisão que julgou procedente o IDPJ, ratificando a inclusão do sócio FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO no polo passivo da presente demanda, foi preferida em 13.05.2023, devidamente confirmada pelo Corte Regional em 10.08.2023, tendo transitada em julgado em 20.02.2024, logo, bem posterior ao acordo firmado entre o exequente e a executada principal (#id: d1b2175, em 27.07.2021). Dessa forma, o sócio FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO permanece responsável pelo total da dívida exequenda. 2. DETERMINO o envio imediato dos autos ao Setor de Cálculo para atualização do montante devido e indicação do saldo remanescente, considerando o que já foi pago no citado acordo no Juízo da recuperação judicial, bem como o valor disponível nos autos, advindo do processo 0000965-07.2023.5.19.0005. Entendo que merece reforma a decisão. Pois bem, apesar de a decisão que julgou procedente o IDPJ ter transitado em julgado em fevereiro de 2024, conforme exposto na decisão acima transcrita, restou incontroverso nos autos o fato de que se operou a quitação do débito exequendo por meio de acordo firmado em decorrência de autorização do Juízo Falimentar para mediação extrajudicial entre a executada e os credores trabalhistas inscritos no processo de recuperação judicial, como se nota do expediente de fls. 617-620, firmado pelo trabalhador, pela empresa executada e por mediador credenciado, nos termos do art. 784, IV, do CPC, e dos comprovantes de pagamento de fls. 621-622. Ou seja, antes mesmo da instauração do IDPJ, o exequente deu integral quitação do débito trabalhista em comento, por meio de ato jurídico perfeito, não sendo cabível, no âmbito desses autos, a discussão sobre a validade ou a justiça das cláusulas avençadas entre as partes no bojo do processo de recuperação judicial da executada, com as quais o obreiro anuiu. Nessa linha, os documentos anexados pelo agravado a fls. 661-781 não têm o condão de afastar a validade do referido acordo. Assim, como o próprio exequente confirma a realização de acordo por meio de mediação, bem como o recebimento da quantia ali acordada, entendo que o débito exequendo se encontra quitado, não havendo que se falar em prosseguimento da execução em face dos sócios. Dessa forma, não cabe a alegação da ocorrência de preclusão consumativa ou formação de coisa julgada com relação à decisão que deferiu o processamento da execução em face dos sócios, considerando a existência de prova de que o próprio débito exequendo já está totalmente quitado, conforme já exposto. Decerto, se o trabalhador não houvesse firmado o acordo de quitação referenciado, a execução continuaria a ser processada nesses autos, em desfavor dos sócios da demandada, o que, contudo, já não se mostra possível, como visto. Vejamos jurisprudência deste Regional que versa sobre a mesma matéria em julgamentos de agravos de petição em execuções em faces dos mesmos agravados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE IDPJ NO JUÍZO TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. A PARTIR DO ACORDO FIRMADO COM AS RÉS, AUTORIZADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, E, INCLUSIVE, SUBSCRITO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, OCORREU A NOVAÇÃO DO CRÉDITO. COM A NOVAÇÃO, O TÍTULO EXECUTIVO DA ADVOGADA-EXEQUENTE DEIXOU DE SER O ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUBSTITUÍDO PELO NOVEL ACORDO CELEBRADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO CABENDO MAIS À ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUALQUER MEDIDA EXECUTÓRIA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. (AP n° 0000102-02.2019.5.19.0002, de relatoria do Des. Jasiel Ivo, 2ª Turma do TRT da 19ª Região, publicado em 06/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DE FATO, NOS TERMOS DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO TST, É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR PARA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE A EXECUTADA E OS CREDORES TRABALHISTAS INSCRITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA DEMANDADA. APELO PROVIDO. (AP n° 0001142-50.2018.5.19.0003, de relatoria da Des. Vanda Lustosa, 1ª Turma do TRT da 19ª Região, publicado em 26/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO TRABALHADOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DE FATO, NOS TERMOS DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO TST, É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR PARA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE A EXECUTADA E OS CREDORES TRABALHISTAS INSCRITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA DEMANDADA. APELO OBREIRO NÃO PROVIDO. (AP n° 0000563-90.2018.5.19.0007, de relatoria da Des. Anne Inojosa, 2ª Turma do TRT da 19ª Região, publicado em 30/03/2023) Desse modo, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para declarar extinta a execução em relação ao crédito do reclamante. Agravo de petição provido.'' A Turma do TRT 19 firmou entendimento no sentido de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Entretanto, no caso dos autos, comprovada a quitação do débito exequendo por meio de acordo firmado em decorrência de autorização do juízo falimentar para mediação extrajudicial entre a executada e os credores trabalhistas inscritos no processo de recuperação judicial, não se mostra possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da demandada. Trata-se de questão meramente interpretativa. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (artigos 1º, inciso III, 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por Bruce Ferreira de Assunção. Publique-se. Intimem-se. (lgrf) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE ANA LUISA COLLOR DE MELLO REPRESENTADA POR FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO - TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

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Espólio De Ana Luisa Collor De Mello Representada Por Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Bruce Ferreira De Assuncao

ID: 326943045

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000553-18.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANA LUISA COLLOR DE MELLO REPRESENTADA POR FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

Polo Passivo:

BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO

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Advogados:

RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES

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LUIZ FELIPE GONCALVES

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000553-18.2019.5.19.0005 AGRAVANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000553-18.2019.5.19.0005 AGRAVANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d5895a proferida nos autos. AP 0000553-18.2019.5.19.0005 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO LUIZ FELIPE GONCALVES (SC34730) MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES (AL17773) RODRIGO BOTELHO VIEIRA (RJ102242) Recorrido: Advogado(s): ESPÓLIO DE ANA LUISA COLLOR DE MELLO REPRESENTADA POR FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: Advogado(s): TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) RECURSO DE: BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id bd44dff; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 73c46ae). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - Ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Tese do Recorrente: DA CONDENAÇÃO DO SÓCIO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FAZ PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO SOBRE SUPOSTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Enquanto o plano de recuperação judicial não é homologado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado. O crédito do trabalhador tem força de coisa julgada (foi homologado por um juiz do trabalho e posteriormente habilitado no juízo da recuperação judicial). Apenas e tão somente o plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia de credores e homologado pelo juiz da recuperação judicial tem poder de novar a coisa julgada trabalhista (direito irrenunciável). Argumenta que o título apresentado apenas após o transito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um acordo extrajudicial feito em uma “mediação”autorizada pelo juízo da recuperação judicial onde o trabalhador estava desassistido de advogado e também não teve a participação do Ministério Público do Trabalho e nem do sindicato. Vale destacar que não se pode dizer que o acordo foi homologado pelo juiz da recuperação judicial, pois até agora isso não aconteceu. O acordo foi feito fora da assembleia de credores e do plano de recuperação judicial, que por sinal também não foi homologado ainda(após6 anos de tramitação do processo de recuperação judicial). Ao fazer o acordo durante a pandemia do coronavírus, o reclamante estava desempregado e já esperava a quitação do crédito há 3 anos. Alega que o juízo da recuperação judicial autorizou uma “mediação” (na verdade um termo de adesão, pois não houve margem para contraproposta) com pagamento fora do plano de recuperação judicial e deságio de 50% sobre a coisa julgada. Após quase 3 anos de espera pela satisfação do seu crédito trabalhista, o trabalhador acabou fazendo um acordo extrajudicial desacompanhado de advogado e contando apenas com duas testemunhas e o administrador judicial exercendo o papel de mediado A novação da recuperação judicial não se estende aos sócios coobrigados. Defende o prosseguimento da execução trabalhista pelo saldo remanescente em face dos coobrigados solidários. Diz que no caso concreto houve celebração de acordo e pagamento parcial do trabalhador exequente, no juízo da recuperação judicial, por empresa integrante do grupo econômico da ex-empregadora. Agora, revela-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em face dos demais coobrigados solidários. Isto porque o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor trabalhista em executar os devedores coobrigados do crédito exequendo. Não se aplica a novação a que se refere o art. 59, caput, por força que dispõe o art. 49, § 1º, ambos da Lei Nº 11.101/2005. Postula o conhecimento do recurso de revista para no mérito que seja reformado o acórdão do TRT-19 para que a execução seja retomada em face do sócio condenado solidariamente pela dívida trabalhista em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e cuja responsabilidade não mais pode ser retirada, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal (preclusão consumativa e pro judicato). Subsidiariamente que o acordo extrajudicial trabalhista firmado no juízo da recuperação judicial sem a obediência dos requisitos da CLT não seja considerado válido para novar a coisa julgada; Por fim, se o entendimento deste Tribunal Superior for no sentido de que o acordo extrajudicial é válido, que sua novação não seja estendida aos sócios e que o trabalhador possa executar o restante do crédito em face do patrimônio dos sócios coobrigados, com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica seja pela teoria menor (pela insolvência da empresa que só quitou 50% do débito), seja pela teoria Maior ( pois nos autos foram apresentadas provas da confusão patrimonial e do desvio da finalidade da pessoa jurídica). Fundamentos do acórdão recorrido: "O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos (fls. 639): 1. Nada a deferir quanto ao pedido da executada principal (#id: bfcc15e) de extinção da execução. Veja-se que a decisão que julgou procedente o IDPJ, ratificando a inclusão do sócio FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO no polo passivo da presente demanda, foi preferida em 13.05.2023, devidamente confirmada pelo Corte Regional em 10.08.2023, tendo transitada em julgado em 20.02.2024, logo, bem posterior ao acordo firmado entre o exequente e a executada principal (#id: d1b2175, em 27.07.2021). Dessa forma, o sócio FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO permanece responsável pelo total da dívida exequenda. 2. DETERMINO o envio imediato dos autos ao Setor de Cálculo para atualização do montante devido e indicação do saldo remanescente, considerando o que já foi pago no citado acordo no Juízo da recuperação judicial, bem como o valor disponível nos autos, advindo do processo 0000965-07.2023.5.19.0005. Entendo que merece reforma a decisão. Pois bem, apesar de a decisão que julgou procedente o IDPJ ter transitado em julgado em fevereiro de 2024, conforme exposto na decisão acima transcrita, restou incontroverso nos autos o fato de que se operou a quitação do débito exequendo por meio de acordo firmado em decorrência de autorização do Juízo Falimentar para mediação extrajudicial entre a executada e os credores trabalhistas inscritos no processo de recuperação judicial, como se nota do expediente de fls. 617-620, firmado pelo trabalhador, pela empresa executada e por mediador credenciado, nos termos do art. 784, IV, do CPC, e dos comprovantes de pagamento de fls. 621-622. Ou seja, antes mesmo da instauração do IDPJ, o exequente deu integral quitação do débito trabalhista em comento, por meio de ato jurídico perfeito, não sendo cabível, no âmbito desses autos, a discussão sobre a validade ou a justiça das cláusulas avençadas entre as partes no bojo do processo de recuperação judicial da executada, com as quais o obreiro anuiu. Nessa linha, os documentos anexados pelo agravado a fls. 661-781 não têm o condão de afastar a validade do referido acordo. Assim, como o próprio exequente confirma a realização de acordo por meio de mediação, bem como o recebimento da quantia ali acordada, entendo que o débito exequendo se encontra quitado, não havendo que se falar em prosseguimento da execução em face dos sócios. Dessa forma, não cabe a alegação da ocorrência de preclusão consumativa ou formação de coisa julgada com relação à decisão que deferiu o processamento da execução em face dos sócios, considerando a existência de prova de que o próprio débito exequendo já está totalmente quitado, conforme já exposto. Decerto, se o trabalhador não houvesse firmado o acordo de quitação referenciado, a execução continuaria a ser processada nesses autos, em desfavor dos sócios da demandada, o que, contudo, já não se mostra possível, como visto. Vejamos jurisprudência deste Regional que versa sobre a mesma matéria em julgamentos de agravos de petição em execuções em faces dos mesmos agravados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE IDPJ NO JUÍZO TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. A PARTIR DO ACORDO FIRMADO COM AS RÉS, AUTORIZADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, E, INCLUSIVE, SUBSCRITO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, OCORREU A NOVAÇÃO DO CRÉDITO. COM A NOVAÇÃO, O TÍTULO EXECUTIVO DA ADVOGADA-EXEQUENTE DEIXOU DE SER O ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUBSTITUÍDO PELO NOVEL ACORDO CELEBRADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO CABENDO MAIS À ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUALQUER MEDIDA EXECUTÓRIA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. (AP n° 0000102-02.2019.5.19.0002, de relatoria do Des. Jasiel Ivo, 2ª Turma do TRT da 19ª Região, publicado em 06/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DE FATO, NOS TERMOS DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO TST, É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR PARA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE A EXECUTADA E OS CREDORES TRABALHISTAS INSCRITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA DEMANDADA. APELO PROVIDO. (AP n° 0001142-50.2018.5.19.0003, de relatoria da Des. Vanda Lustosa, 1ª Turma do TRT da 19ª Região, publicado em 26/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO TRABALHADOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DE FATO, NOS TERMOS DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO TST, É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR PARA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE A EXECUTADA E OS CREDORES TRABALHISTAS INSCRITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA DEMANDADA. APELO OBREIRO NÃO PROVIDO. (AP n° 0000563-90.2018.5.19.0007, de relatoria da Des. Anne Inojosa, 2ª Turma do TRT da 19ª Região, publicado em 30/03/2023) Desse modo, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para declarar extinta a execução em relação ao crédito do reclamante. Agravo de petição provido.'' A Turma do TRT 19 firmou entendimento no sentido de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Entretanto, no caso dos autos, comprovada a quitação do débito exequendo por meio de acordo firmado em decorrência de autorização do juízo falimentar para mediação extrajudicial entre a executada e os credores trabalhistas inscritos no processo de recuperação judicial, não se mostra possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da demandada. Trata-se de questão meramente interpretativa. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (artigos 1º, inciso III, 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por Bruce Ferreira de Assunção. Publique-se. Intimem-se. (lgrf) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUCE FERREIRA DE ASSUNCAO

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ID: 257737000

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-26.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE ALVES DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE ALVES DA CRUZ

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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ROBERVAL BORGES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000044-26.2024.5.09.0091 : JOSE ALVES DA CRUZ E OUTROS (1) : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000044-26.2024.5.09.0091 : JOSE ALVES DA CRUZ E OUTROS (1) : JOSE ALVES DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de84476 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000044-26.2024.5.09.0091 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. JOSE ALVES DA CRUZ 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. JOSE ALVES DA CRUZ RECURSO DE: JOSE ALVES DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id fc0429a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ab4490a). Representação processual regular (Id e826067). Preparo inexigível (Id f785056). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; artigo 37; incisos III, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. O exequente alega que o título exequendo deferiu o direito à incorporação da verba recebida como gratificação de função, com natureza salarial, assim, necessário se faz realizar a adequada liquidação das verbas laborais com os reflexos, sob pena de ferir a coisa julgada. Pleiteia a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta Seção Especializada já teve a oportunidade de analisar essa questão relativa ao mesmo título executivo e à mesma executada, tendo firmado o posicionamento de que não há condenação ao pagamento de reflexos da parcela incorporada. É o que se extrai do julgamento do AP 0001104-49.2021.5.09.0023, publicado em 23/06/2024, de relatoria do Exmo. Des. RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, a quem peço vênia para transcrever as razões recursais: "O exequente afirma que o "cômputo de todas as verbas reflexas previstas em texto de lei realmente devem ser consideradas" e que "a coisa julgada não pode suprimir direitos legais". Ainda, assevera que "não há previsão no título executivo para compensação" e invoca os teores das Súmulas 344 do STJ e 368 do TST, bem como a tese fixada no Tema 1.166 do STF. Analiso. Ratifico o entendimento do Juízo a quo no sentido de não haver condenação ao pagamento de reflexos da parcela incorporada. Registre-se que não é possível a alterar o comando exequendo nesta fase processual, sob pena de menoscabo à regra contida no art. 879, § 1º, da CLT, de acordo com a qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e afronta à coisa julgada material (art. 5º, inc. XXXVI, da CF)." Ante o exposto, dá-se provimento para determinar que sejam extirpados dos cálculos os reflexos da verba incorporada." Não é possível aferir violação aos artigos 7º e 37 da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ainda, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O exequente alega que a participação do advogado em execução é obrigatória, o que justifica a percepção de honorários. Pleiteia a fixação de referida verba no percentual de 15% aos seus patronos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase cognitiva. Não há previsão nas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução, embargos de terceiro e cumprimento de sentença). Não se aplica ao processo do trabalho a regra prevista no art. 85, § 1º, do CPC, que possibilita a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e/ou na execução, uma vez que a CLT traz em seu artigo 791-A regra própria acerca dos honorários sucumbenciais. (...) Ante o exposto, mantém-se." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e5083ae; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a14601d). Representação processual regular (Id db3a893). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 102; §2º do artigo 102; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas na ADI 2418 e nos Temas 360, 82 e 499 do STF. A executada alega que a ADCAP não apresentou o rol de associados representados na ação civil pública na propositura da ação. Sustenta que era ônus do exequente comprovar a sua qualidade de associado em momento anterior ou até a propositura da demanda, do qual não se desincumbiu. Pleiteia a extinção da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cuida-se de execução individual do título executivo da ação civil pública n° 0001465-44.2017.5.10.0002, pelo qual se reconheceu aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos "associados que completaram o requisito temporal até 11/11/2017, o direito de ver incorporado o valor médio das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos, quando da prática de eventual destituição sem justo motivo ou diminuição da gratificação percebida, em razão da estabilidade financeira, observando-se o disposto na Súmula 372 do TST" (fl. 129). No caso dos autos, a admissão do exequente ocorreu em 17/03/1993, conforme ficha cadastral de fls. 24/25. As fichas financeiras de fls. 58 e subsequentes demonstram os descontos em favor da ADCAP desde o mês de janeiro de 2005, comprovando a condição do exequente de associado à ADCAP em período muito anterior ao ajuizamento da ACP 0001465-44.2017.5.10.0002. Ante o exposto, nada a prover." (destacou-se) Não é possível aferir contrariedade aos Temas/ADI do STF indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas teses. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A executada afirma que o exequente deixou de demonstrar sua subsunção à decisão exequenda, bem como deixou de delimitar qual seria a quantia requerida, não havendo sequer planilha demonstrando os valores requeridos. Aduz que a decisão exequenda é clara ao dispor que os empregados por ela abarcados (satisfeitos os requisitos previstos) têm direito à incorporação da gratificação tão logo ocorra descomissionamento. Pleiteia a extinção da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da leitura do excerto acima transcrito, resta evidente que o título executivo não condiciona o exercício do direito de ação ao implemento de eventual descomissionamento no caso de diminuição da gratificação. Esse entendimento resultaria na consequência de se respaldar a redução permanente das gratificações a patamares ínfimos sem haver, contudo, sua supressão e sem possibilitar o acesso à justiça. O título executivo, no trecho com que a executada busca fundamentar sua tese, apenas esclarece que, havendo a percepção por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há óbice ao direito se a violação à estabilidade econômico-financeira do empregado ocorrer após a alteração legislativa. No caso sob exame, a ficha cadastral de fls. 26 demonstra o exercício de gratificações diversas de 10/10/1991 a 14/01/2024: (...) Por sua vez, a ficha financeira de fls. 101 demonstra que em julho de 2019 o valor da gratificação foi reduzido de R$ 1.457,03 a R$ 1.214,20. Portanto, demonstrado que percebeu a gratificação de função por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, cujo valor foi reduzido. Mantém-se." A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA CRUZ

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ID: 257737028

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-26.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE ALVES DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE ALVES DA CRUZ

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RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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ROBERVAL BORGES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000044-26.2024.5.09.0091 : JOSE ALVES DA CRUZ E OUTROS (1) : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000044-26.2024.5.09.0091 : JOSE ALVES DA CRUZ E OUTROS (1) : JOSE ALVES DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de84476 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000044-26.2024.5.09.0091 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. JOSE ALVES DA CRUZ 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. JOSE ALVES DA CRUZ RECURSO DE: JOSE ALVES DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id fc0429a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ab4490a). Representação processual regular (Id e826067). Preparo inexigível (Id f785056). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; artigo 37; incisos III, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. O exequente alega que o título exequendo deferiu o direito à incorporação da verba recebida como gratificação de função, com natureza salarial, assim, necessário se faz realizar a adequada liquidação das verbas laborais com os reflexos, sob pena de ferir a coisa julgada. Pleiteia a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta Seção Especializada já teve a oportunidade de analisar essa questão relativa ao mesmo título executivo e à mesma executada, tendo firmado o posicionamento de que não há condenação ao pagamento de reflexos da parcela incorporada. É o que se extrai do julgamento do AP 0001104-49.2021.5.09.0023, publicado em 23/06/2024, de relatoria do Exmo. Des. RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, a quem peço vênia para transcrever as razões recursais: "O exequente afirma que o "cômputo de todas as verbas reflexas previstas em texto de lei realmente devem ser consideradas" e que "a coisa julgada não pode suprimir direitos legais". Ainda, assevera que "não há previsão no título executivo para compensação" e invoca os teores das Súmulas 344 do STJ e 368 do TST, bem como a tese fixada no Tema 1.166 do STF. Analiso. Ratifico o entendimento do Juízo a quo no sentido de não haver condenação ao pagamento de reflexos da parcela incorporada. Registre-se que não é possível a alterar o comando exequendo nesta fase processual, sob pena de menoscabo à regra contida no art. 879, § 1º, da CLT, de acordo com a qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e afronta à coisa julgada material (art. 5º, inc. XXXVI, da CF)." Ante o exposto, dá-se provimento para determinar que sejam extirpados dos cálculos os reflexos da verba incorporada." Não é possível aferir violação aos artigos 7º e 37 da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ainda, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O exequente alega que a participação do advogado em execução é obrigatória, o que justifica a percepção de honorários. Pleiteia a fixação de referida verba no percentual de 15% aos seus patronos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase cognitiva. Não há previsão nas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução, embargos de terceiro e cumprimento de sentença). Não se aplica ao processo do trabalho a regra prevista no art. 85, § 1º, do CPC, que possibilita a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e/ou na execução, uma vez que a CLT traz em seu artigo 791-A regra própria acerca dos honorários sucumbenciais. (...) Ante o exposto, mantém-se." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e5083ae; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a14601d). Representação processual regular (Id db3a893). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 102; §2º do artigo 102; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas na ADI 2418 e nos Temas 360, 82 e 499 do STF. A executada alega que a ADCAP não apresentou o rol de associados representados na ação civil pública na propositura da ação. Sustenta que era ônus do exequente comprovar a sua qualidade de associado em momento anterior ou até a propositura da demanda, do qual não se desincumbiu. Pleiteia a extinção da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cuida-se de execução individual do título executivo da ação civil pública n° 0001465-44.2017.5.10.0002, pelo qual se reconheceu aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos "associados que completaram o requisito temporal até 11/11/2017, o direito de ver incorporado o valor médio das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos, quando da prática de eventual destituição sem justo motivo ou diminuição da gratificação percebida, em razão da estabilidade financeira, observando-se o disposto na Súmula 372 do TST" (fl. 129). No caso dos autos, a admissão do exequente ocorreu em 17/03/1993, conforme ficha cadastral de fls. 24/25. As fichas financeiras de fls. 58 e subsequentes demonstram os descontos em favor da ADCAP desde o mês de janeiro de 2005, comprovando a condição do exequente de associado à ADCAP em período muito anterior ao ajuizamento da ACP 0001465-44.2017.5.10.0002. Ante o exposto, nada a prover." (destacou-se) Não é possível aferir contrariedade aos Temas/ADI do STF indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas teses. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A executada afirma que o exequente deixou de demonstrar sua subsunção à decisão exequenda, bem como deixou de delimitar qual seria a quantia requerida, não havendo sequer planilha demonstrando os valores requeridos. Aduz que a decisão exequenda é clara ao dispor que os empregados por ela abarcados (satisfeitos os requisitos previstos) têm direito à incorporação da gratificação tão logo ocorra descomissionamento. Pleiteia a extinção da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da leitura do excerto acima transcrito, resta evidente que o título executivo não condiciona o exercício do direito de ação ao implemento de eventual descomissionamento no caso de diminuição da gratificação. Esse entendimento resultaria na consequência de se respaldar a redução permanente das gratificações a patamares ínfimos sem haver, contudo, sua supressão e sem possibilitar o acesso à justiça. O título executivo, no trecho com que a executada busca fundamentar sua tese, apenas esclarece que, havendo a percepção por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há óbice ao direito se a violação à estabilidade econômico-financeira do empregado ocorrer após a alteração legislativa. No caso sob exame, a ficha cadastral de fls. 26 demonstra o exercício de gratificações diversas de 10/10/1991 a 14/01/2024: (...) Por sua vez, a ficha financeira de fls. 101 demonstra que em julho de 2019 o valor da gratificação foi reduzido de R$ 1.457,03 a R$ 1.214,20. Portanto, demonstrado que percebeu a gratificação de função por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, cujo valor foi reduzido. Mantém-se." A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA CRUZ

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Ares Do Parana - Coleta De Residuos Ltda - Epp x Claudionor Santos De Santana

ID: 331533499

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000927-34.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CLAUDIONOR SANTOS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

VANESSA CAPELI PEREIRA

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GUSTAVO MORO SCIREA

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EDSON ANTONIO FLEITH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000927-34.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ARES DO PARAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000927-34.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP RECORRIDO: CLAUDIONOR SANTOS DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8667aba proferida nos autos. RORSum 0000927-34.2024.5.09.0006 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP VANESSA CAPELI PEREIRA (PR31377) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIONOR SANTOS DE SANTANA EDSON ANTONIO FLEITH (PR16001) GUSTAVO MORO SCIREA (PR41488) RECURSO DE: ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora indicada. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 1cb3653; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 732dd82). Regular a representação processual (Id 07c6aeb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5419846: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 5419846: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ca9cd58, e3bf297: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id d56c16e, f5941c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte ré alega que foi desconsiderada a validade do acordo de compensação e do banco de horas sem a verificação dos respectivos requisitos legais. Aduz que a declaração de nulidade sem que lhe oportunizasse a específica manifestação afronta o princípio do devido processo legal. Defende que a decisão é extra petita, eis que a parte autora não pediu a condenação com base em eventual nulidade do banco de horas ou do acordo de compensação, ao passo que tão-somente alegou violação a dias e horários específicos e individualizados, ao passo que somente apresentou defesa daquilo que foi alegado na petição inicial. Aventa que houve equivocada interpretação do acordo de compensação, pois a jornada diária fora elevada para 9 horas e não para 8. Pontua que todos os cartões-ponto foram apresentados, na medida que todo o labor fora quitado. Sustenta que a condenação viola o contraditório e a proporcionalidade. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Banco de horas (...) Na hipótese dos autos, constata-se a adoção de banco de horas semestral. Consta no caderno processual acordos individuais escritos às fls. 66 e 68, firmados na admissão, em 06/11/2023, e em 01/04/2024, respectivamente, para compensação das horas no período de seis meses, nos termos do art. 59, §5º, da CLT. . Dessa forma, o banco de horas adotado é formalmente válido em todo o período contratual. Resta saber, portanto, se o banco de horas é materialmente válido. A análise dos documentos acostados permite concluir que os controles de horário consignam de forma clara o saldo de horas do mês anterior e do atual, de modo a permitir ao trabalhador acompanhar o correto andamento do banco de horas. Note-se que há anotação das horas compensadas e a compensar em cada dia laborado, conforme o caso, bem como o saldo do banco de horas no mês anterior e no mês atual, o que permite, de fato, a compreensão do empregado do saldo do banco de horas. Em que pese o autor, em impugnação à defesa (fl. 147), tenha apontado dias em que não teriam sido corretamente contabilizadas horas extras, do exame dos cartões ponto em conjunto ao apontado pelo obreiro, assim não se verificou. Ressalta-se que eram contabilizadas horas extras considerando o acordo de compensação semanal que era adotado e a respeito do qual se falará melhor adiante. No entanto, da análise perfunctória dos cartões de ponto juntados aos autos, constata-se que não houve o devido respeito ao limite diário de 10 horas diárias. Cita-se, a título exemplificativo, o dia 06/06/2024, em que registrado o labor por 11h43, sendo 2h43 como horas extras (fl. 72); o dia 22/04/2024, em que registrado o labor por 12h38 no total, sendo 03h38 como horas extras (fl. 80); o dia 04/03/2024 em que registrado o labor por 10h41 diárias (fl. 84); o dia 08/01/2024, em que registrado o labor por 10h33 diárias (fl. 93), sendo assim possível verificar o extrapolamento dos limites legais em tais oportunidades. Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário na modalidade banco de horas. Configurada a invalidade do banco de horas, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Portanto, deve a ré ser condenada ao pagamento de horas extraordinárias na forma do art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, abaixo transcrito: (...) Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. (ROT 0000562-66-2023-5-09-0021, Relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Revisora Des. Janete do Amarante, Terceira Des. Ana Carolina Zaina, publicação 06/03/2024). Passo à análise do acordo de compensação semanal. b) Acordo de Compensação Semanal (...) No caso, a parte ré apresentou acordo de compensação semanal escrito (chamado de "Aditivo de contrato de trabalho"), datado de 27/11/2023, conforme se verifica da fl. 68, com jornada de 9 horas diárias às segundas, terças, quintas e sextas feiras, 8 horas aos sábados, sem labor às quartas feiras Da admissão, em 06/11/2023, até 26/11/2023 não há nos autos acordo de compensação semanal escrito, tampouco norma coletiva autorizadora. Não obstante, a teor do §6º do art. 59 da CLT, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo tácito para a compensação no mesmo mês. Portanto, o acordo é formalmente válido por todo o contrato de trabalho. Não se constata labor em dias destinados à compensação e, quando verificado, especialmente no inicio do contrato, há folga compensatória em outro dia (por exemplo, cartão ponto de fl. 101). Registra-se que o autor também não aponta descumprimento do acordo de compensação semanal nesse aspecto. No entanto, da análise perfunctória dos autos, conforme visto acima, constata-se que o autor trabalhou além de 09 horas em muitos dias, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras. Assim, ao descumprir requisitos materiais do instituto de compensação de jornada (jornada superior ao limite semanal (máximo de 44 horas) e desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), não é possível validar o ajuste. Configurada a invalidade do regime de compensação, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Conforme visto acima, o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada. Cumpre registrar entendimento deste Colegiado no sentido de que o deferimento das horas extras deveria se limitar às semanas em que houve o descumprimento do ajuste compensatório, pois o cumprimento na maior parte das semanas não invalidaria o acordo integralmente porquanto a parte válida do pactuado entre as partes poder ser aproveitada, nos termos do Art. 184 do Código Civil (Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.). Contudo, em recente decisão proferida no Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o C. TST fixou tese no sentido de que a descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido, "verbis": (...) Ressalta-se que, embora o escopo do aludido Incidente de Recurso Repetitivo não tenha abrangido questões intertemporais derivadas das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (arts. 59, 59-A e 59-B da CLT), aplica-se o disposto no item II da tese fixada no que se refere à impossibilidade de invalidar o ajuste compensatório apenas nas semanas em que constatada violação, tendo em vista a ausência de amparo legal para tal desiderato e o caráter vinculante da decisão. Conclusão: Por estes fundamentos, reformo em parte a r. sentença para determinar que as horas extras deferidas, diante da invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela parte ré, observem o disposto no art. 59-B, "caput", da CLT." (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Destaca-se que resta claro pela decisão embargada que tanto para validade do banco de horas, como do acordo de compensação semanal, deve ser observado o limite imposto no art. 59 da CLT (jornada de trabalho de dez horas diárias). Assim, quando do exame do banco de horas, constatou-se que "da análise perfunctória dos cartões de ponto juntados aos autos, constata-se que não houve o devido respeito ao limite diário de 10 horas diárias. Cita-se, a título exemplificativo, o dia 06/06/2024, em que registrado o labor por 11h43, sendo 2h43 como horas extras (fl. 72); o dia 22/04/2024, em que registrado o labor por 12h38 no total, sendo 03h38 como horas extras (fl. 80); o dia 04/03/2024 em que registrado o labor por 10h41 diárias (fl. 84); o dia 08/01/2024, em que registrado o labor por 10h33 diárias (fl. 93), sendo assim possível verificar o extrapolamento dos limites legais em tais oportunidades", entendendo-se "Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário na modalidade banco de horas". Decorrente disso é que quando do exame do acordo de compensação semanal também se observou que "o autor trabalhou além de 09 horas em muitos dias, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras" e, portanto, o descumprimento habitual de requisito material do instituto de compensação de jornada (desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), de modo que se entendeu por "Configurada a invalidade do regime de compensação, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas".". A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais invocados. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR SANTOS DE SANTANA

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Ares Do Parana - Coleta De Residuos Ltda - Epp x Claudionor Santos De Santana

ID: 331533539

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000927-34.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CLAUDIONOR SANTOS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

VANESSA CAPELI PEREIRA

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GUSTAVO MORO SCIREA

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EDSON ANTONIO FLEITH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000927-34.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ARES DO PARAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000927-34.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP RECORRIDO: CLAUDIONOR SANTOS DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8667aba proferida nos autos. RORSum 0000927-34.2024.5.09.0006 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP VANESSA CAPELI PEREIRA (PR31377) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIONOR SANTOS DE SANTANA EDSON ANTONIO FLEITH (PR16001) GUSTAVO MORO SCIREA (PR41488) RECURSO DE: ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora indicada. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 1cb3653; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 732dd82). Regular a representação processual (Id 07c6aeb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5419846: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 5419846: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ca9cd58, e3bf297: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id d56c16e, f5941c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte ré alega que foi desconsiderada a validade do acordo de compensação e do banco de horas sem a verificação dos respectivos requisitos legais. Aduz que a declaração de nulidade sem que lhe oportunizasse a específica manifestação afronta o princípio do devido processo legal. Defende que a decisão é extra petita, eis que a parte autora não pediu a condenação com base em eventual nulidade do banco de horas ou do acordo de compensação, ao passo que tão-somente alegou violação a dias e horários específicos e individualizados, ao passo que somente apresentou defesa daquilo que foi alegado na petição inicial. Aventa que houve equivocada interpretação do acordo de compensação, pois a jornada diária fora elevada para 9 horas e não para 8. Pontua que todos os cartões-ponto foram apresentados, na medida que todo o labor fora quitado. Sustenta que a condenação viola o contraditório e a proporcionalidade. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Banco de horas (...) Na hipótese dos autos, constata-se a adoção de banco de horas semestral. Consta no caderno processual acordos individuais escritos às fls. 66 e 68, firmados na admissão, em 06/11/2023, e em 01/04/2024, respectivamente, para compensação das horas no período de seis meses, nos termos do art. 59, §5º, da CLT. . Dessa forma, o banco de horas adotado é formalmente válido em todo o período contratual. Resta saber, portanto, se o banco de horas é materialmente válido. A análise dos documentos acostados permite concluir que os controles de horário consignam de forma clara o saldo de horas do mês anterior e do atual, de modo a permitir ao trabalhador acompanhar o correto andamento do banco de horas. Note-se que há anotação das horas compensadas e a compensar em cada dia laborado, conforme o caso, bem como o saldo do banco de horas no mês anterior e no mês atual, o que permite, de fato, a compreensão do empregado do saldo do banco de horas. Em que pese o autor, em impugnação à defesa (fl. 147), tenha apontado dias em que não teriam sido corretamente contabilizadas horas extras, do exame dos cartões ponto em conjunto ao apontado pelo obreiro, assim não se verificou. Ressalta-se que eram contabilizadas horas extras considerando o acordo de compensação semanal que era adotado e a respeito do qual se falará melhor adiante. No entanto, da análise perfunctória dos cartões de ponto juntados aos autos, constata-se que não houve o devido respeito ao limite diário de 10 horas diárias. Cita-se, a título exemplificativo, o dia 06/06/2024, em que registrado o labor por 11h43, sendo 2h43 como horas extras (fl. 72); o dia 22/04/2024, em que registrado o labor por 12h38 no total, sendo 03h38 como horas extras (fl. 80); o dia 04/03/2024 em que registrado o labor por 10h41 diárias (fl. 84); o dia 08/01/2024, em que registrado o labor por 10h33 diárias (fl. 93), sendo assim possível verificar o extrapolamento dos limites legais em tais oportunidades. Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário na modalidade banco de horas. Configurada a invalidade do banco de horas, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Portanto, deve a ré ser condenada ao pagamento de horas extraordinárias na forma do art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, abaixo transcrito: (...) Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. (ROT 0000562-66-2023-5-09-0021, Relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Revisora Des. Janete do Amarante, Terceira Des. Ana Carolina Zaina, publicação 06/03/2024). Passo à análise do acordo de compensação semanal. b) Acordo de Compensação Semanal (...) No caso, a parte ré apresentou acordo de compensação semanal escrito (chamado de "Aditivo de contrato de trabalho"), datado de 27/11/2023, conforme se verifica da fl. 68, com jornada de 9 horas diárias às segundas, terças, quintas e sextas feiras, 8 horas aos sábados, sem labor às quartas feiras Da admissão, em 06/11/2023, até 26/11/2023 não há nos autos acordo de compensação semanal escrito, tampouco norma coletiva autorizadora. Não obstante, a teor do §6º do art. 59 da CLT, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo tácito para a compensação no mesmo mês. Portanto, o acordo é formalmente válido por todo o contrato de trabalho. Não se constata labor em dias destinados à compensação e, quando verificado, especialmente no inicio do contrato, há folga compensatória em outro dia (por exemplo, cartão ponto de fl. 101). Registra-se que o autor também não aponta descumprimento do acordo de compensação semanal nesse aspecto. No entanto, da análise perfunctória dos autos, conforme visto acima, constata-se que o autor trabalhou além de 09 horas em muitos dias, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras. Assim, ao descumprir requisitos materiais do instituto de compensação de jornada (jornada superior ao limite semanal (máximo de 44 horas) e desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), não é possível validar o ajuste. Configurada a invalidade do regime de compensação, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas. Conforme visto acima, o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada. Cumpre registrar entendimento deste Colegiado no sentido de que o deferimento das horas extras deveria se limitar às semanas em que houve o descumprimento do ajuste compensatório, pois o cumprimento na maior parte das semanas não invalidaria o acordo integralmente porquanto a parte válida do pactuado entre as partes poder ser aproveitada, nos termos do Art. 184 do Código Civil (Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.). Contudo, em recente decisão proferida no Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o C. TST fixou tese no sentido de que a descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido, "verbis": (...) Ressalta-se que, embora o escopo do aludido Incidente de Recurso Repetitivo não tenha abrangido questões intertemporais derivadas das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (arts. 59, 59-A e 59-B da CLT), aplica-se o disposto no item II da tese fixada no que se refere à impossibilidade de invalidar o ajuste compensatório apenas nas semanas em que constatada violação, tendo em vista a ausência de amparo legal para tal desiderato e o caráter vinculante da decisão. Conclusão: Por estes fundamentos, reformo em parte a r. sentença para determinar que as horas extras deferidas, diante da invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela parte ré, observem o disposto no art. 59-B, "caput", da CLT." (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Destaca-se que resta claro pela decisão embargada que tanto para validade do banco de horas, como do acordo de compensação semanal, deve ser observado o limite imposto no art. 59 da CLT (jornada de trabalho de dez horas diárias). Assim, quando do exame do banco de horas, constatou-se que "da análise perfunctória dos cartões de ponto juntados aos autos, constata-se que não houve o devido respeito ao limite diário de 10 horas diárias. Cita-se, a título exemplificativo, o dia 06/06/2024, em que registrado o labor por 11h43, sendo 2h43 como horas extras (fl. 72); o dia 22/04/2024, em que registrado o labor por 12h38 no total, sendo 03h38 como horas extras (fl. 80); o dia 04/03/2024 em que registrado o labor por 10h41 diárias (fl. 84); o dia 08/01/2024, em que registrado o labor por 10h33 diárias (fl. 93), sendo assim possível verificar o extrapolamento dos limites legais em tais oportunidades", entendendo-se "Por conseguinte, forçoso concluir pela invalidade material do regime de compensação de horário na modalidade banco de horas". Decorrente disso é que quando do exame do acordo de compensação semanal também se observou que "o autor trabalhou além de 09 horas em muitos dias, realizando, inclusive, mais de 2 (duas) horas extras" e, portanto, o descumprimento habitual de requisito material do instituto de compensação de jornada (desrespeito ao limite máximo de jornada do art. 59 da CLT), de modo que se entendeu por "Configurada a invalidade do regime de compensação, conclui-se pela existência de horas extras não remuneradas".". A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais invocados. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARES DO PARANA - COLETA DE RESIDUOS LTDA - EPP

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