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"1000647-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 203 de 205

Banco Do Brasil Sa x Jose Da Silva Coelho Filho

ID: 307012425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014221-33.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA COELHO FILHO

Acórdão

Advogados:

OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE VIEIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014221-33.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014221-33.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014221-33.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014221-33.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A POLO PASSIVO:JOSE DA SILVA COELHO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GEORGE VIEIRA DANTAS - BA19695-A e OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO - BA59840-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014221-33.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu Banco do Brasil S.A, em face do acórdão assim ementado (fls. 431/437): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 450/456), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado que, ao reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da corré União e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, deixou de se manifestar sobre a questão da prescrição, matéria de ordem pública e imprescindível à solução da lide (CF/88, art. 109, inciso I; CPC/2015, art. 487, inciso II). Alega que, conforme o art. 6.º da Lindb (Decreto-Lei 4.657/42), a declaração de incompetência não invalida os atos processuais praticados conforme a lei, inexistindo nulidade na sentença recorrida. Destaca que a prescrição, reconhecida na sentença e arguida oportunamente, constitui direito adquirido do Banco do Brasil S/A. Assevera que, à luz do art. 64, § 4.º, do CPC/2015, a competência não impede o exame das questões de ordem pública, motivo pelo qual requer a superação da omissão, com a apreciação da prescrição arguida, independentemente do deslocamento dos autos à Justiça Estadual. Prossegue para argumentar que o acórdão embargado careceu de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88, e ao art. 489, § 1.º, inciso II, do CPC/2015, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Ressalta a infringência ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015, uma vez que o julgado não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos com a concessão de efeitos modificativos, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. Em petitório apartado (fls. 484 e 485), a parte embargante postula pela suspensão do feito até o julgamento do REsp 2.162.222/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300), a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014221-33.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. De início, em relação ao REsp 2.162.222/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300), esclarece-se que a matéria em julgamento refere-se à definição sobre a quem compete o ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep, tema que não se aplica ao caso concreto, que versa sobre a definição da competência para o julgamento da causa. Assim, não se justifica a suspensão do feito, como postulado pela parte embargante. Alcançadas tais considerações, passa-se ao julgamento dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não há omissão a ser sanada, uma vez que a parte embargante, na realidade, pretende a rediscussão do mérito quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré União e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula 150/STJ e no art. 109, inciso I, da CF/88. Ressalta-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador quanto aos fatos apresentados, especialmente no que tange à necessidade de anulação da sentença, ante a competência ser pressuposto de validade do processo. Com efeito, quanto às alegações apresentadas, observa-se que, ao enfrentar as questões submetidas à sua apreciação, o acórdão embargado decidiu a matéria controvertida de forma expressa, nos seguintes termos (fls. 434/436): [...] É caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, com remessa dos autos à Justiça Comum, cuja competência é firmada pelo domicílio da parte autora. Como se sabe, consoante dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”. A propósito da temática, impende pontuar que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, o deslocamento da causa para a Justiça Federal somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. STJ, CC 170.256/DF, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques DJ 04/05/2020; CC 114.777/PI, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012; CC 115.202/PI, Primeira Seção, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 13/09/2011; CC 115.789/SP, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 29/04/2011; CC 35972/SP, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/2004.) Sobre a matéria, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, embora admissível a intervenção anômala da entidade federal, com base em mero interesse econômico, na forma do art. 5.º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, a atuação estatal interventiva não possui o condão de deslocar a competência para o julgamento da ação para a Justiça Federal, hipótese admitida apenas quando demonstrado o legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73 (CPC/2015, arts. 119 e 124). (Cf. CC 170.256/DF, julg. cit; CC 142.630/DF, decisão monocrática da desembargadora convocada do TRF da 3.ª Região Diva Malerbi, DJ 18/02/2016; AgRg na MC 23.856/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015; REsp 1.306.828/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.235.368/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 27/02/2014; AgRg no REsp 1.118.367/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/05/2013; AgRg no REsp 1.045.692/DF, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 29/06/2012; EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/06/2010.) Muito bem. Feitas essas considerações, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao Pasep constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil. De modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, decorrente da errônea correção do saldo depositado ou da ocorrência de saques indevidos, dada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. (Cf. STJ, CC 186.566/TO, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 16/03/2022; REsp 1.881.297/DF, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 17/09/2020; CC 161.590/PE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/02/2019; CC 157.738/PE, decisão monocrática do ministro Moura Ribeiro, DJ 15/05/2018; CC 43.891/RS, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AI 1008248- 69.2020.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional entende que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. (Cf. AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.883.345/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 20/09/2021; AgInt no REsp 1.927.063/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.925.228/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/02/2021.) Aquela mesma Corte, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento até então adotado, quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques ou má-gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) [...] Nessa contextura, considerada a expressa referência à presunção de que a União Federal tenha depositado os valores corretamente na conta vinculada, em cumprimento à legislação de regência, a demanda, em verdade, não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que sequer é suscitado na exordial, mas unicamente sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária, em razão de desfalque dos valores que deveriam integrar a conta do Pasep, bem como da falta da correta incidência de juros e correção monetária. [...] De sorte que, evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a remessa dos autos à Justiça Estadual medida que se impõe. Por fim, oportuno destacar que as condições da ação e das regras de competência absoluta podem ser analisadas, até mesmo de ofício, inclusive, no segundo grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014221-33.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014221-33.2019.4.01.3300 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A EMBARGADO: JOSE DA SILVA COELHO FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: GEORGE VIEIRA DANTAS - BA19695-A, OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO - BA59840-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não há omissão a ser sanada, uma vez que a parte embargante, na realidade, pretende a rediscussão do mérito quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré União e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula 150/STJ e no art. 109, inciso I, da CF/88. Ressalta-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador quanto aos fatos apresentados, especialmente no que tange à necessidade de anulação da sentença, ante a competência ser pressuposto de validade do processo. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Banco Do Brasil Sa x Jose Da Silva Coelho Filho

ID: 307012430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014221-33.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA COELHO FILHO

Acórdão

Advogados:

OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO

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GEORGE VIEIRA DANTAS

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014221-33.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014221-33.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014221-33.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014221-33.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A POLO PASSIVO:JOSE DA SILVA COELHO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GEORGE VIEIRA DANTAS - BA19695-A e OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO - BA59840-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014221-33.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu Banco do Brasil S.A, em face do acórdão assim ementado (fls. 431/437): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 450/456), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado que, ao reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da corré União e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, deixou de se manifestar sobre a questão da prescrição, matéria de ordem pública e imprescindível à solução da lide (CF/88, art. 109, inciso I; CPC/2015, art. 487, inciso II). Alega que, conforme o art. 6.º da Lindb (Decreto-Lei 4.657/42), a declaração de incompetência não invalida os atos processuais praticados conforme a lei, inexistindo nulidade na sentença recorrida. Destaca que a prescrição, reconhecida na sentença e arguida oportunamente, constitui direito adquirido do Banco do Brasil S/A. Assevera que, à luz do art. 64, § 4.º, do CPC/2015, a competência não impede o exame das questões de ordem pública, motivo pelo qual requer a superação da omissão, com a apreciação da prescrição arguida, independentemente do deslocamento dos autos à Justiça Estadual. Prossegue para argumentar que o acórdão embargado careceu de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88, e ao art. 489, § 1.º, inciso II, do CPC/2015, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Ressalta a infringência ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015, uma vez que o julgado não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos com a concessão de efeitos modificativos, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. Em petitório apartado (fls. 484 e 485), a parte embargante postula pela suspensão do feito até o julgamento do REsp 2.162.222/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300), a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014221-33.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. De início, em relação ao REsp 2.162.222/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300), esclarece-se que a matéria em julgamento refere-se à definição sobre a quem compete o ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep, tema que não se aplica ao caso concreto, que versa sobre a definição da competência para o julgamento da causa. Assim, não se justifica a suspensão do feito, como postulado pela parte embargante. Alcançadas tais considerações, passa-se ao julgamento dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não há omissão a ser sanada, uma vez que a parte embargante, na realidade, pretende a rediscussão do mérito quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré União e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula 150/STJ e no art. 109, inciso I, da CF/88. Ressalta-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador quanto aos fatos apresentados, especialmente no que tange à necessidade de anulação da sentença, ante a competência ser pressuposto de validade do processo. Com efeito, quanto às alegações apresentadas, observa-se que, ao enfrentar as questões submetidas à sua apreciação, o acórdão embargado decidiu a matéria controvertida de forma expressa, nos seguintes termos (fls. 434/436): [...] É caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, com remessa dos autos à Justiça Comum, cuja competência é firmada pelo domicílio da parte autora. Como se sabe, consoante dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”. A propósito da temática, impende pontuar que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, o deslocamento da causa para a Justiça Federal somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. STJ, CC 170.256/DF, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques DJ 04/05/2020; CC 114.777/PI, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012; CC 115.202/PI, Primeira Seção, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 13/09/2011; CC 115.789/SP, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 29/04/2011; CC 35972/SP, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/2004.) Sobre a matéria, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, embora admissível a intervenção anômala da entidade federal, com base em mero interesse econômico, na forma do art. 5.º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, a atuação estatal interventiva não possui o condão de deslocar a competência para o julgamento da ação para a Justiça Federal, hipótese admitida apenas quando demonstrado o legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73 (CPC/2015, arts. 119 e 124). (Cf. CC 170.256/DF, julg. cit; CC 142.630/DF, decisão monocrática da desembargadora convocada do TRF da 3.ª Região Diva Malerbi, DJ 18/02/2016; AgRg na MC 23.856/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015; REsp 1.306.828/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.235.368/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 27/02/2014; AgRg no REsp 1.118.367/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/05/2013; AgRg no REsp 1.045.692/DF, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 29/06/2012; EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/06/2010.) Muito bem. Feitas essas considerações, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao Pasep constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil. De modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, decorrente da errônea correção do saldo depositado ou da ocorrência de saques indevidos, dada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. (Cf. STJ, CC 186.566/TO, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 16/03/2022; REsp 1.881.297/DF, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 17/09/2020; CC 161.590/PE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/02/2019; CC 157.738/PE, decisão monocrática do ministro Moura Ribeiro, DJ 15/05/2018; CC 43.891/RS, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AI 1008248- 69.2020.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional entende que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. (Cf. AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.883.345/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 20/09/2021; AgInt no REsp 1.927.063/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.925.228/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/02/2021.) Aquela mesma Corte, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento até então adotado, quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques ou má-gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) [...] Nessa contextura, considerada a expressa referência à presunção de que a União Federal tenha depositado os valores corretamente na conta vinculada, em cumprimento à legislação de regência, a demanda, em verdade, não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que sequer é suscitado na exordial, mas unicamente sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária, em razão de desfalque dos valores que deveriam integrar a conta do Pasep, bem como da falta da correta incidência de juros e correção monetária. [...] De sorte que, evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a remessa dos autos à Justiça Estadual medida que se impõe. Por fim, oportuno destacar que as condições da ação e das regras de competência absoluta podem ser analisadas, até mesmo de ofício, inclusive, no segundo grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014221-33.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014221-33.2019.4.01.3300 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A EMBARGADO: JOSE DA SILVA COELHO FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: GEORGE VIEIRA DANTAS - BA19695-A, OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO - BA59840-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não há omissão a ser sanada, uma vez que a parte embargante, na realidade, pretende a rediscussão do mérito quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré União e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula 150/STJ e no art. 109, inciso I, da CF/88. Ressalta-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador quanto aos fatos apresentados, especialmente no que tange à necessidade de anulação da sentença, ante a competência ser pressuposto de validade do processo. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1045864-04.2022.4.01.3300

ID: 309656085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045864-04.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045864-04.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045864-04.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEBOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045864-04.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045864-04.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEBORA COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1045864-04.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 466/474): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR SUPERADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Não prospera a prejudicial de decadência suscitada com amparo no art. 26, incisos I e II, § 1.º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhada por este Tribunal, firmou o entendimento no sentido de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Na situação concreta dos autos, os vícios de construção foram detectados antes de decorrido o referido prazo legal. Afastada a prejudicial de mérito. 3. Melhor sorte não alcança a preliminar de falta de interesse de agir. O laudo judicial produzido nos autos registra, com detalhes, os defeitos de construção apresentados pelo imóvel e é suficiente para refutar o argumento de que não houve individualização dos vícios de edificação. 4. A legitimidade passiva da instituição financeira está vinculada ao tipo de financiamento e às obrigações sob seu encargo. Dessa forma, é possível diferenciar 2 (dois) gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a par daquela desempenhada pela CEF como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: 1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e 2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia destinada às pessoas de baixa renda. 5. O Tribunal Federativo, no que é seguido por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que no caso de programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, a CEF atua como gestora do aludido Fundo e não apenas como agente financeiro, razão pela qual deve responder por vícios de construção presentes nos imóveis. Logo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Desnecessária a denunciação da lide à construtora. Precedentes. 6. Este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. Precedentes. 7. Relativamente ao pagamento de aluguel, contudo, mesmo na falta de expresso pedido, é cabível a imposição de tal ônus à CEF nas hipóteses em que a perícia judicial constata a necessidade de limitação do uso do imóvel em decorrência dos reparos a serem realizados para sanar os vícios de construção. Em tais circunstâncias, não restam extrapolados os limites da lide. Precedentes deste Tribunal. 8. A Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. No caso concreto, não há falar-se em direito à indenização por danos morais, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. 10. Rejeita-se o pedido de reforma integral do piso cerâmico. Consta do laudo judicial a informação de que o vício de construção compromete somente os pisos da sala e de dois quartos. A sentença está amparada no laudo do perito judicial. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor das apelantes em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. 12. Apelações não providas. Na peça recursal (fls. 491/494), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve análise do caso concreto no que tange ao pedido de indenização por dano moral. Sustenta a existência de erro de fato na apreciação da alegação de julgamento extra petita, uma vez que pleiteou a reparação do dano sofrido por meio da indenização em pecúnia e não por obrigação de fazer. Donde pugna para que, sanados os vícios apontados, seja provido o recurso, até mesmo que para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1045864-04.2022.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à indenização por dano moral. No que tange à reparação do dano sofrido por meio da obrigação de fazer, e não por indenização pecuniária, não há erro de fato. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, assim, julgamento extra petita. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 468/471): [...] Pois bem, a Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na espécie, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Dessa forma, para que seja estabelecida a existência de danos morais, além de comprovados os vícios de construção, faz-se necessária a demonstração de que esses defeitos são de tal gravidade que causem transtornos de ordem psicológica aos residentes, o que não ficou demonstrado na espécie. Assim, e por se tratar de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral. [...] A apelante equivoca-se, também, quando requer a nulidade da sentença supostamente maculada por julgamento extra petita da lide. Argumenta em amparo à sua tese que o pedido formulado diz respeito à obrigação de pagar o valor necessário às reparações dos vícios de construção presentes no imóvel e, no entanto, a sentença impôs condenação ao pagamento de aluguel, sequer pleiteado. Na espécie, é de se pontuar que Tribunal Federativo, no que é seguido pela nossa Corte Regional, sedimentou o posicionamento jurisprudencial de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade de sentença por violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença (ne eat iudex ultra vel extra petita partium), pode ser decretada a qualquer tempo, inclusive de ofício. (Cf. EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 73.857/PA, Segunda Turma, relator para o acórdão o ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/08/2017; EDcl no REsp 686.318/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/10/2008; TRF1, EDcl na AC 25999- 38.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, DJ 09/03/2018; AC 24283-95.2005.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 18/08/2008; AC 58037- 60.1997.4.01.0000/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 02/06/2005.) Nessa toada, cumpre ressaltar que, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz só pode decidir a lide nos limites em que proposta, devendo adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados nos exatos termos do pedido formulado pela parte. Com efeito, profere julgamento ultra petita o juiz da causa que fornece prestação jurisdicional além do que deveria, cabendo a redução da condenação aos limites do pedido. (Cf. TRF1, AC 58037-60.1997.4.01.0000/MG, julg. cit.) O julgamento extra petita caracteriza-se pela quebra da necessária correlação entre o objeto do pedido e o da sentença, desbordando o julgamento dos limites traçados pelo autor. A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porém, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação. (Cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.162.357/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 29/02/2024; REsp 246.256/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Félix Fischer, DJ 29/05/2000; TRF1, AC 0032522-23.1997.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar , da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares.) Segundo a jurisprudência da Corte Infraconstitucional, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. (Cf. AgInt no AREsp 1.950.823/RS, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 10/08/2022; AREsp 1.552.465/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 10/12/2021; AgInt no AREsp 1.450.600/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 02/06/2021.) Como se sabe, este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. (Cf. TRF1, AC 1022712-67.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 19/04/2023; AC 1060092-52.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 30/09/2023; AC 1009243-51.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Márcio Sá Araújo, PJe 28/09/2023.) Relativamente ao pagamento de aluguel, contudo, mesmo na falta de expresso pedido, é cabível a imposição de tal ônus à CEF nas hipóteses em que a perícia judicial constata a necessidade de limitação do uso do imóvel em decorrência dos reparos a serem realizados para sanar os vícios de construção (fl. 271). Em tais circunstâncias, não restam extrapolados os limites da lide. (Cf. TRF1, AC 1076986-69.2021.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 29/2/2024; AC 1046321- 36.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 30/10/2023.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1045864-04.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045864-04.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: DEBORA COSTA DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: DEBORA COSTA DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral e o julgamento extra petita, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1061134-34.2023.4.01.3300

ID: 309654067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1061134-34.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES SEBASTIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061134-34.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061134-34.2023.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SANDR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061134-34.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061134-34.2023.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SANDRA GOMES SEBASTIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1061134-34.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 436/445): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Não prosperam a preliminar de prescrição e a prejudicial decadência suscitadas. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, espelhada por este Tribunal, “quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (cf. REsp 1.721.694/SP, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 05/09/2019). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Tribunal Federativo, no que é acompanhado por esta Corte Regional, pontificou que os danos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo Pmcmv são considerados danos continuados e, portanto, estendem-se no tempo por caracterizarem repetidos atos do ofensor capazes de lesar o direito da vítima e, assim, tornam difícil a determinação do termo inicial do prazo de prescrição. É necessária a demonstração do momento em que a seguradora foi comunicada do evento danoso e recusou o pedido de indenização. "Quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (cf. STJ, AgInt no AREsp 2.465.495/PE, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/04/2024). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A legitimidade passiva da instituição financeira está vinculada ao tipo de financiamento e às obrigações sob seu encargo. Dessa forma, é possível diferenciar 2 (dois) gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a par daquela desempenhada pela CEF como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: 1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e 2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia destinada às pessoas de baixa renda. 4. Este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. Precedentes. 5. Relativamente ao pagamento de aluguel, mesmo na falta de expresso pedido, é cabível a imposição de tal ônus à CEF nas hipóteses em que a perícia judicial constata a necessidade de limitação do uso do imóvel em decorrência dos reparos a serem realizados para sanar os vícios de construção. Em tais circunstâncias, não restam extrapolados os limites da lide. Precedentes deste Tribunal. 6. A Corte Infraconstitucional, no que é perfilhada por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que, no caso de programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, a CEF atua como gestora do aludido Fundo e não apenas como agente financeiro, razão pela qual deve responder por vícios de construção presentes nos imóveis. Logo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. O Superior Tribunal de Justiça acata o posicionamento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. No caso concreto, não há falar-se em direito à indenização por danos morais, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. 9. É descabida a afirmação de que os danos constatados no imóvel estão relacionados unicamente à falta de manutenção e ao mau uso. A perícia judicial é enfática no registro de que os vícios construtivos são provenientes de utilização de técnicas de engenharia e construtivas equivocadas. Nenhuma prova foi produzida pela ré com a finalidade de desconstituir os apontamentos do perita judicial. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. 11. Apelações não providas. Na peça recursal (fls. 460/463), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve análise do caso concreto no que tange ao pedido de indenização por dano moral. Sustenta a existência de erro de fato na apreciação da alegação de julgamento extra petita, uma vez que pleiteou a reparação do dano sofrido por meio da indenização em pecúnia e não por obrigação de fazer. Donde pugna para que, sanados os vícios apontados, seja provido o recurso, até mesmo que para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1061134-34.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à indenização por dano moral. No que tange à reparação do dano sofrido por meio da obrigação de fazer, e não por indenização pecuniária, não há erro de fato. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, assim, julgamento extra petita. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 439, 441 e 442): [...] O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Dessa forma, para que seja estabelecida a existência de dano moral, além de comprovados os vícios de construção, faz-se necessária a demonstração de que esses defeitos são de tal gravidade que causem transtornos de ordem psicológica aos residentes, o que não ficou demonstrado na espécie. Assim, e por se tratar de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral. O que prejudica a aplicação de honorários advocatícios recursais. [...] A apelante equivoca-se, ainda, quando requer a nulidade da sentença supostamente maculada por julgamento extra petita da lide. Argumenta em amparo à sua tese que o pedido formulado diz respeito à obrigação de pagar o valor necessário às reparações dos vícios de construção presentes no imóvel e, no entanto, a sentença impôs condenação ao pagamento de aluguel, sequer pleiteado. Na espécie, é de se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça, no que é perfilhado pela nossa Corte Regional, sedimentou o posicionamento jurisprudencial de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade de sentença por violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença (ne eat iudex ultra vel extra petita partium), pode ser decretada a qualquer tempo, inclusive de ofício. (Cf. EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 73.857/PA, Segunda Turma, relator para o acórdão o ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/08/2017; EDcl no REsp 686.318/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/10/2008; TRF1, EDcl na AC 25999-38.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, DJ 09/03/2018; AC 24283-95.2005.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 18/08/2008; AC 58037-60.1997.4.01.0000/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 02/06/2005.) Nessa toada, cumpre ressaltar que, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz só pode decidir a lide nos limites em que proposta, devendo adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados nos exatos termos do pedido formulado pela parte. Com efeito, profere julgamento ultra petita o juiz da causa que fornece prestação jurisdicional além do que deveria, cabendo a redução da condenação aos limites do pedido. (Cf. TRF1, AC 58037-60.1997.4.01.0000/MG, julg. cit.) O julgamento extra petita caracteriza-se pela quebra da necessária correlação entre o objeto do pedido e o da sentença, desbordando o julgamento dos limites traçados pelo autor. A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porém, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação. (Cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.162.357/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 29/02/2024; REsp 246.256/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Félix Fischer, DJ 29/05/2000; TRF1, AC 0032522-23.1997.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar , da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares.) Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. (Cf. AgInt no AREsp 1.950.823/RS, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 10/08/2022; AREsp 1.552.465/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 10/12/2021; AgInt no AREsp 1.450.600/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 02/06/2021.) Como se sabe, este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. (Cf. TRF1, AC 1022712-67.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 19/04/2023; AC 1060092-52.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 30/09/2023; AC 1009243-51.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Márcio Sá Araújo, PJe 28/09/2023.) Relativamente ao pagamento de aluguel, contudo, mesmo na falta de expresso pedido, é cabível a imposição de tal ônus à CEF nas hipóteses em que a perícia judicial constata a necessidade de limitação do uso do imóvel em decorrência dos reparos a serem realizados para sanar os vícios de construção (fl. 220). Em tais circunstâncias, não restam extrapolados os limites da lide. (Cf. TRF1, AC 1076986-69.2021.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 29/02/2024; AC 1046321-36.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 30/10/2023.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1061134-34.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061134-34.2023.4.01.3300 EMBARGANTE: SANDRA GOMES SEBASTIAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SANDRA GOMES SEBASTIAO Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral e o julgamento extra petita, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0000658-31.2007.4.01.4101

ID: 290822426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000658-31.2007.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JOVINO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000658-31.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-31.2007.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000658-31.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-31.2007.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A POLO PASSIVO:JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em face do acórdão assim ementado (fls. 390/397): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE QUE RECONHECEU AO POSTULANTE O DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESCLARECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acerca do tema relativo à prescrição está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 2. Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 3. Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico realizado em 22/06/2006, de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 12/03/2007, antes de integralmente decorrido o respectivo prazo quinquenal. 4. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que o autor ingressou no na Superintendência de Campanhas de Saúde (Sucam) em 20/05/1987, passando, em seguida a integrar os quadros da Funasa, sempre no exercício do cargo de Agente de Saúde Pública, fato confirmado pelas cópias do documento de identificação funcional e do comprovante de rendimento trazidos à lide. 5. A Fundação tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 6. Não é nula a sentença que decide a questão dentro dos limites fixados na inicial e em sintonia com o disposto nos artigos 489 e 490 do novo Código de Processo Civil (CPC). 7. O julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, como pretende a apelante Funasa. 8. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT e das demais substâncias tóxicas, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide. 9. O autor logrou demonstrar a exposição ao DDT e aos demais pesticidas, especialmente com a trazida aos autos do exame de cromatografia gasosa, revelando a presença das substâncias tóxicas em seu organismo, sendo indiferente o grau de contaminação aferido ou, ainda, o fato de o postulante não haver desenvolvido patologias decorrentes do contato com o pesticida. 10. No que se refere à aplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil, motivo de inconformismo da Funasa, tem-se que para a configuração de responsabilidade civil, necessário se faz demonstrar a ocorrência de dano, conduta e nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de ato praticado pela Administração, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tal responsabilidade será de cunho objetivo. No caso sob análise, está caracterizada a conduta omissiva estatal e, portanto, a responsabilidade subjetiva pela "falta do serviço", cabendo à Administração, em tais casos, demonstrar que o serviço público foi por ela prestado de maneira adequada, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (AC n. 0046687- 98.2013.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 de 08/06/2018). 11. A sentença merece ser mantida no ponto em que reconhece ao postulante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957- 86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo exame laboratorial, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada (EDAC n. 0000091-15.2016.4.01.3315, relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, PJe 08/07/2023; AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e AC n. 0010356- 63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). 12. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação do autor não provida. Mantido o valor indenizatório fixado na sentença. 15. Apelo da Funasa provido em parte para esclarecer os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Prejudicada a remessa oficial. 16. Sem honorários advocatícios recursais. A sentença foi proferida enquanto ainda vigia o CPC de 1973. Na peça recursal (fls. 411/418), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado por não enfrentar todos os argumentos expedidos no apelo, especialmente quanto aos seguintes pontos: ocorrência de prescrição, haja vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após a redistribuição do servidor; unilateralidade do exame de cromatologia trazido aos autos, cujo valor probatório deve ser descartado em virtude da impossibilidade de se atestar a sua autenticidade e legitimidade; e impossibilidade de sua responsabilização de forma objetiva, sem comprovação de culpa, por dano presumido. Indo além, prequestiona a necessidade de incidência dos juros moratórios desde a citação, e de esclarecimento da data do evento danoso. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ocorrência da prescrição, à unilateralidade do exame de cromatologia trazido aos autos, à possibilidade de sua responsabilização de forma objetiva, à forma de fixação dos juros moratórios e à incidência da Súmula 54/STJ. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. No que diz respeito à prescrição, verifica-se que o acórdão embargado adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, e não a partir da redistribuição do servidor, conforme alega a parte embargante, senão vejamos (fls. 392 e 393): [...] Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico realizado em 22/06/2006 (fl. 22), de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 12/03/2007 (fl. 4), antes de integralmente decorrido o respectivo prazo quinquenal. [...] Quanto à alegação de unilateralidade do exame de cromatologia coligido, restou expressamente decido que "[o] julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, como pretende a apelante Funasa" (fl. 393). No que tange à possibilidade de responsabilização objetiva da parte ré, também houve manifestação expressa sobre a matéria, com estas letras: "[no] que se refere à aplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil, motivo de inconformismo da Funasa, tem-se que para a configuração de responsabilidade civil, necessário se faz demonstrar a ocorrência de dano, conduta e nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de ato praticado pela Administração, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tal responsabilidade será de cunho objetivo. No caso sob análise, está caracterizada a conduta omissiva estatal e, portanto, a responsabilidade subjetiva pela "falta do serviço", cabendo à Administração, em tais casos, demonstrar que o serviço público foi por ela prestado de maneira adequada, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (AC n. 0046687- 98.2013.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 de 08/06/2018)" (fls. 393 e 394). Demais disso, no que se refere à forma de fixação dos juros de mora e à incidência da Súmula 54/STJ, igualmente não há falar-se em omissão, eis que, na fundamentação do acórdão, há menção a essas questões, vejamos (fl. 394) : [...] Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente a fundamentação quanto à validade do exame de cromatologia trazido aos autos, à responsabilidade objetiva da parte ré pela exposição da parte autora à substância nociva, à inocorrência de prescrição e à incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 28 de abril a 5 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0002553-95.2009.4.01.3603

ID: 290991780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002553-95.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DOLCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE PAULA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e FERNANDO LUIZ DOLCI - GO20966-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 492/500): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo pedir a tutela pretendida. O ajuizamento da ação indenizatória contra o causador de dano ambiental que demonstra não querer cessar o dano ou repara-lo significa observância, por parte do IBAMA, do princípio da precaução. Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental. Nesse sentido: AC 0002835- 36.2009.4.01.3603, Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 07.12.2012). 2. Observado, portanto, o dano ambiental e a autoria, patente o interesse processual do Ibama, em vir a juízo contra o seu causador, quando não cessado o dano e o infrator oferecer resistência em repará-lo, observado o princípio da precaução, extraído do art. 225, caput e §1º, da Constituição Federal. 3. Hipótese em que a parte ré confessa, em seu peça de defesa administrativa, o desmatamento, sem autorização do Órgão ambiental, discorrendo que, “apenas se antecipou a uma questão de segurança e proteção diante do justificável receio das invasões promovidas por posseiro, pois sendo uma região sabidamente conturbada no aspecto fundiário e estando em curso o chamado "movimento dos sem terras”, qualquer pretexto se revelaria suficiente para uma invasão, principalmente em área de média e grande extensão não beneficiada ou com pouca benfeitoria como era o caso do imóvel em tela” (fl. 42), momento em que impugnou o valor da multa aplicada. O Auto de Infração n. 541019-D foi homologado (fls. 74-79). 4. Apelação do Ibama provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Na peça recursal (fls. 512 e 513), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação acerca da tese de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, suscitada nas contrarrazões à apelação, a qual fundamentam no fato de que o embargado Marcelo Vercesi Coelho, segundo apontam, é o único responsável pelo dano ambiental discutido nos autos. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado e os ora correcorrentes excluídos da lide. Contrarrazões apresentadas (fl. 522). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Na concreta situação dos autos, a ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi extinta, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que é necessário ao Estado esgotar a via administrativa, pelo julgamento definitivo do processo administrativo que está sob sua apreciação, para só então, eventualmente, acionar o Poder Judiciário. Diante disso, esta Turma, deu provimento ao recurso interposto pelo Ibama, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular prosseguimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 495/498): [...] Este Tribunal e o TRF da 5º Região já se debruçaram sobre a questão relacionada ao esgotamento da via administrativa, por parte da Administração, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, conforme se vê do julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O IBAMA ajuizou ação civil pública ambiental contra João Ismael Vincentini alegando que, no dia 27 de maio de 2007, agentes de fiscalização do IBAMA constataram a prática de ilícito ambiental pelo réu, consiste na destruição de 698,31 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. Lavrou-se em desfavor do réu auto de infração (nº 544734) multa simples e embargo de atividade na área destruída. O réu apresentou defesa no processo administrativo que foi rejeitada pela autoridade, o que levou o autuado a interpor recurso administrativo. 3. O juízo a quo julgou o IBAMA carecer de interesse processual para ajuizamento da ação civil pública de reparação de dano, considerando requisito para a demanda o esgotamento da via administrativa. 4. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo pedir a tutela pretendida. O ajuizamento da ação indenizatória contra o causador de dano ambiental que demonstra não querer cessar o dano ou repara-lo significa observância, por parte do IBAMA, do princípio da precaução. Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental. 5. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial requerida pelo réu e para resolução do mérito. Apelação do IBAMA provida. 6. Pedido de liminar. A autarquia federal imputa ao réu o desmatamento ilícito de 698, 31 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal (imagens de fls 172), fato não diretamente impugnado pelo réu, que alega que recebeu autorização de órgãos competentes para explorar mediante corte raso 763,9274 hectares. 7. O Estado do Mato Grosso está na denominada Amazônia Legal e o Município de Feliz Natal está dentro desse bioma. Os desmatamentos na Amazônia conduziram o Brasil do 16º lugar entre os países que mais emitem gases de efeito estufa para o 3º lugar de menor poluidor do planeta. É fato que 70% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil são produzidas pelo desmatamento e 80% das emissões está na Amazônia. 8. Estudos recentes revelam que o desaparecimento da Floresta Amazônica alteraria o regime de chuvas em várias regiões do globo, da Baía do Prata até o Oriente Médio, além da desertificação do Centro-Oeste brasileiro e semi-desertificação no Sudeste do país. A diminuição das chuvas teria efeito devastador na agricultura no Mato Grosso, Goiás e em São Paulo e em outras partes do mundo como sul dos Estados Unidos e México. 9. O Estado do Mato Grosso detém estatísticas com os maiores índices de desmatamento. Os alertas do sistema DETER indicam desmatamento por corte raro (67,5%) e por degradação florestal de alta intensidade. Desde novembro de 2007 a exploração predatória da Floresta Amazônica tem sido intensa no Estado de Mato Grosso e é neste contexto que deve ser examinado o pedido de liminar requerida pelo IBAMA em sede de apelação. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. 11. No que tange ao periculum in mora, sabe-se que os danos ambientais têm efeito continuado e a demora da interrupção da atividade lesiva só agrava o dano ecológico e a possibilidade de retorno do status quo ante. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (AC 0002835-36.2009.4.01.3603, Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 07.12.2012) [...] Assim, observado o dano ambiental e a autoria, patente o interesse processual do Ibama, em vir a juízo contra o seu causador, quando não cessado o dano e o infrator oferecer resistência em repará-lo, observado o princípio da precaução, extraído do art. 225, caput e §1º, da Constituição Federal. No caso dos autos, o primeiro réu confessa em seu peça de defesa administrativa o desmatamento, sem autorização do Órgão ambiental, discorrendo que, “apenas se antecipou a uma questão de segurança e proteção diante do justificável receio das invasões promovidas por posseiro, pois sendo uma região sabidamente conturbada no aspecto fundiário e estando em curso o chamado "movimento dos sem terras”, qualquer pretexto se revelaria suficiente para uma invasão, principalmente em área de média e grande extensão não beneficiada ou com pouca benfeitoria como era o caso do imóvel em tela” (fl. 42), momento em que impugnou o valor da multa aplicada. O Auto de Infração n. 541019-D foi homologado (fls. 74-79). Ademais, conforme constou da ementa transcrita parágrafos acima, “Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental”. [...] Outrossim, ressalte-se que no voto condutor estabeleceu-se, expressamente, não ser o caso de julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, já que o processo não está em condições de ter seu mérito apreciado. Observa-se dos autos que as partes rés José Pereira de Paula Neto e Adriane Alves Nunes Pereira de Paula alegam a confissão do corréu Marcelo Vercesi Coelho e que, por isso, deveriam ser excluídos da lide. Ocorre que o acórdão não apreciou o pedido de exclusão dos réus do polo passivo, mas isso ao considerar que esta é uma questão de mérito, que deverá, então, ser resolvida na origem, uma vez que fora determinado o retorno dos autos. Veja-se (fls. 498 e 499): Não é caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, já que o processo não está em condições de julgamento de mérito, sendo possível oportunizar às partes a fase de especificação de provas, inclusive, realização de prova pericial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do Ibama, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na hipótese em comento, portanto, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante ser excluída da lide nesta instância, o que deverá ser decidido pelo Juízo de origem. Nessa perspectiva, em sede de embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou o retorno dos autos à origem, não merece reparos no que diz respeito a exclusão dos réus da lide, mantendo o acórdão embargado nos demais termos. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 EMBARGANTE: JOSE PEREIRA DE PAULA NETO, ADRIANE ALVES NUNES PEREIRA DE PAULA, MARCELO VERCESI COELHO Advogados dos (a) EMBARGANTES: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A, FERNANDO LUIZ DOLCI - GO20966-A EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Na hipótese, o voto condutor estabeleceu, expressamente, não ser o caso de julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, já que o processo não está em condições de ter seu mérito apreciado. Dessa forma, o acórdão não apreciou o pedido de exclusão dos réus do polo passivo ao considerar que esta é uma questão de mérito, que deverá, então, ser resolvida na origem, uma vez que fora determinado o retorno dos autos. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à resolução do mérito da lide, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0002553-95.2009.4.01.3603

ID: 290991784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002553-95.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DOLCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE PAULA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e FERNANDO LUIZ DOLCI - GO20966-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 492/500): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo pedir a tutela pretendida. O ajuizamento da ação indenizatória contra o causador de dano ambiental que demonstra não querer cessar o dano ou repara-lo significa observância, por parte do IBAMA, do princípio da precaução. Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental. Nesse sentido: AC 0002835- 36.2009.4.01.3603, Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 07.12.2012). 2. Observado, portanto, o dano ambiental e a autoria, patente o interesse processual do Ibama, em vir a juízo contra o seu causador, quando não cessado o dano e o infrator oferecer resistência em repará-lo, observado o princípio da precaução, extraído do art. 225, caput e §1º, da Constituição Federal. 3. Hipótese em que a parte ré confessa, em seu peça de defesa administrativa, o desmatamento, sem autorização do Órgão ambiental, discorrendo que, “apenas se antecipou a uma questão de segurança e proteção diante do justificável receio das invasões promovidas por posseiro, pois sendo uma região sabidamente conturbada no aspecto fundiário e estando em curso o chamado "movimento dos sem terras”, qualquer pretexto se revelaria suficiente para uma invasão, principalmente em área de média e grande extensão não beneficiada ou com pouca benfeitoria como era o caso do imóvel em tela” (fl. 42), momento em que impugnou o valor da multa aplicada. O Auto de Infração n. 541019-D foi homologado (fls. 74-79). 4. Apelação do Ibama provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Na peça recursal (fls. 512 e 513), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação acerca da tese de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, suscitada nas contrarrazões à apelação, a qual fundamentam no fato de que o embargado Marcelo Vercesi Coelho, segundo apontam, é o único responsável pelo dano ambiental discutido nos autos. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado e os ora correcorrentes excluídos da lide. Contrarrazões apresentadas (fl. 522). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Na concreta situação dos autos, a ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi extinta, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que é necessário ao Estado esgotar a via administrativa, pelo julgamento definitivo do processo administrativo que está sob sua apreciação, para só então, eventualmente, acionar o Poder Judiciário. Diante disso, esta Turma, deu provimento ao recurso interposto pelo Ibama, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular prosseguimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 495/498): [...] Este Tribunal e o TRF da 5º Região já se debruçaram sobre a questão relacionada ao esgotamento da via administrativa, por parte da Administração, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, conforme se vê do julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O IBAMA ajuizou ação civil pública ambiental contra João Ismael Vincentini alegando que, no dia 27 de maio de 2007, agentes de fiscalização do IBAMA constataram a prática de ilícito ambiental pelo réu, consiste na destruição de 698,31 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. Lavrou-se em desfavor do réu auto de infração (nº 544734) multa simples e embargo de atividade na área destruída. O réu apresentou defesa no processo administrativo que foi rejeitada pela autoridade, o que levou o autuado a interpor recurso administrativo. 3. O juízo a quo julgou o IBAMA carecer de interesse processual para ajuizamento da ação civil pública de reparação de dano, considerando requisito para a demanda o esgotamento da via administrativa. 4. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo pedir a tutela pretendida. O ajuizamento da ação indenizatória contra o causador de dano ambiental que demonstra não querer cessar o dano ou repara-lo significa observância, por parte do IBAMA, do princípio da precaução. Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental. 5. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial requerida pelo réu e para resolução do mérito. Apelação do IBAMA provida. 6. Pedido de liminar. A autarquia federal imputa ao réu o desmatamento ilícito de 698, 31 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal (imagens de fls 172), fato não diretamente impugnado pelo réu, que alega que recebeu autorização de órgãos competentes para explorar mediante corte raso 763,9274 hectares. 7. O Estado do Mato Grosso está na denominada Amazônia Legal e o Município de Feliz Natal está dentro desse bioma. Os desmatamentos na Amazônia conduziram o Brasil do 16º lugar entre os países que mais emitem gases de efeito estufa para o 3º lugar de menor poluidor do planeta. É fato que 70% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil são produzidas pelo desmatamento e 80% das emissões está na Amazônia. 8. Estudos recentes revelam que o desaparecimento da Floresta Amazônica alteraria o regime de chuvas em várias regiões do globo, da Baía do Prata até o Oriente Médio, além da desertificação do Centro-Oeste brasileiro e semi-desertificação no Sudeste do país. A diminuição das chuvas teria efeito devastador na agricultura no Mato Grosso, Goiás e em São Paulo e em outras partes do mundo como sul dos Estados Unidos e México. 9. O Estado do Mato Grosso detém estatísticas com os maiores índices de desmatamento. Os alertas do sistema DETER indicam desmatamento por corte raro (67,5%) e por degradação florestal de alta intensidade. Desde novembro de 2007 a exploração predatória da Floresta Amazônica tem sido intensa no Estado de Mato Grosso e é neste contexto que deve ser examinado o pedido de liminar requerida pelo IBAMA em sede de apelação. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. 11. No que tange ao periculum in mora, sabe-se que os danos ambientais têm efeito continuado e a demora da interrupção da atividade lesiva só agrava o dano ecológico e a possibilidade de retorno do status quo ante. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (AC 0002835-36.2009.4.01.3603, Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 07.12.2012) [...] Assim, observado o dano ambiental e a autoria, patente o interesse processual do Ibama, em vir a juízo contra o seu causador, quando não cessado o dano e o infrator oferecer resistência em repará-lo, observado o princípio da precaução, extraído do art. 225, caput e §1º, da Constituição Federal. No caso dos autos, o primeiro réu confessa em seu peça de defesa administrativa o desmatamento, sem autorização do Órgão ambiental, discorrendo que, “apenas se antecipou a uma questão de segurança e proteção diante do justificável receio das invasões promovidas por posseiro, pois sendo uma região sabidamente conturbada no aspecto fundiário e estando em curso o chamado "movimento dos sem terras”, qualquer pretexto se revelaria suficiente para uma invasão, principalmente em área de média e grande extensão não beneficiada ou com pouca benfeitoria como era o caso do imóvel em tela” (fl. 42), momento em que impugnou o valor da multa aplicada. O Auto de Infração n. 541019-D foi homologado (fls. 74-79). Ademais, conforme constou da ementa transcrita parágrafos acima, “Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental”. [...] Outrossim, ressalte-se que no voto condutor estabeleceu-se, expressamente, não ser o caso de julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, já que o processo não está em condições de ter seu mérito apreciado. Observa-se dos autos que as partes rés José Pereira de Paula Neto e Adriane Alves Nunes Pereira de Paula alegam a confissão do corréu Marcelo Vercesi Coelho e que, por isso, deveriam ser excluídos da lide. Ocorre que o acórdão não apreciou o pedido de exclusão dos réus do polo passivo, mas isso ao considerar que esta é uma questão de mérito, que deverá, então, ser resolvida na origem, uma vez que fora determinado o retorno dos autos. Veja-se (fls. 498 e 499): Não é caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, já que o processo não está em condições de julgamento de mérito, sendo possível oportunizar às partes a fase de especificação de provas, inclusive, realização de prova pericial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do Ibama, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na hipótese em comento, portanto, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante ser excluída da lide nesta instância, o que deverá ser decidido pelo Juízo de origem. Nessa perspectiva, em sede de embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou o retorno dos autos à origem, não merece reparos no que diz respeito a exclusão dos réus da lide, mantendo o acórdão embargado nos demais termos. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 EMBARGANTE: JOSE PEREIRA DE PAULA NETO, ADRIANE ALVES NUNES PEREIRA DE PAULA, MARCELO VERCESI COELHO Advogados dos (a) EMBARGANTES: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A, FERNANDO LUIZ DOLCI - GO20966-A EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Na hipótese, o voto condutor estabeleceu, expressamente, não ser o caso de julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, já que o processo não está em condições de ter seu mérito apreciado. Dessa forma, o acórdão não apreciou o pedido de exclusão dos réus do polo passivo ao considerar que esta é uma questão de mérito, que deverá, então, ser resolvida na origem, uma vez que fora determinado o retorno dos autos. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à resolução do mérito da lide, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0002553-95.2009.4.01.3603

ID: 290991788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002553-95.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DOLCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE PAULA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e FERNANDO LUIZ DOLCI - GO20966-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 492/500): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo pedir a tutela pretendida. O ajuizamento da ação indenizatória contra o causador de dano ambiental que demonstra não querer cessar o dano ou repara-lo significa observância, por parte do IBAMA, do princípio da precaução. Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental. Nesse sentido: AC 0002835- 36.2009.4.01.3603, Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 07.12.2012). 2. Observado, portanto, o dano ambiental e a autoria, patente o interesse processual do Ibama, em vir a juízo contra o seu causador, quando não cessado o dano e o infrator oferecer resistência em repará-lo, observado o princípio da precaução, extraído do art. 225, caput e §1º, da Constituição Federal. 3. Hipótese em que a parte ré confessa, em seu peça de defesa administrativa, o desmatamento, sem autorização do Órgão ambiental, discorrendo que, “apenas se antecipou a uma questão de segurança e proteção diante do justificável receio das invasões promovidas por posseiro, pois sendo uma região sabidamente conturbada no aspecto fundiário e estando em curso o chamado "movimento dos sem terras”, qualquer pretexto se revelaria suficiente para uma invasão, principalmente em área de média e grande extensão não beneficiada ou com pouca benfeitoria como era o caso do imóvel em tela” (fl. 42), momento em que impugnou o valor da multa aplicada. O Auto de Infração n. 541019-D foi homologado (fls. 74-79). 4. Apelação do Ibama provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Na peça recursal (fls. 512 e 513), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação acerca da tese de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, suscitada nas contrarrazões à apelação, a qual fundamentam no fato de que o embargado Marcelo Vercesi Coelho, segundo apontam, é o único responsável pelo dano ambiental discutido nos autos. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado e os ora correcorrentes excluídos da lide. Contrarrazões apresentadas (fl. 522). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Na concreta situação dos autos, a ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi extinta, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que é necessário ao Estado esgotar a via administrativa, pelo julgamento definitivo do processo administrativo que está sob sua apreciação, para só então, eventualmente, acionar o Poder Judiciário. Diante disso, esta Turma, deu provimento ao recurso interposto pelo Ibama, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular prosseguimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 495/498): [...] Este Tribunal e o TRF da 5º Região já se debruçaram sobre a questão relacionada ao esgotamento da via administrativa, por parte da Administração, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, conforme se vê do julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O IBAMA ajuizou ação civil pública ambiental contra João Ismael Vincentini alegando que, no dia 27 de maio de 2007, agentes de fiscalização do IBAMA constataram a prática de ilícito ambiental pelo réu, consiste na destruição de 698,31 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. Lavrou-se em desfavor do réu auto de infração (nº 544734) multa simples e embargo de atividade na área destruída. O réu apresentou defesa no processo administrativo que foi rejeitada pela autoridade, o que levou o autuado a interpor recurso administrativo. 3. O juízo a quo julgou o IBAMA carecer de interesse processual para ajuizamento da ação civil pública de reparação de dano, considerando requisito para a demanda o esgotamento da via administrativa. 4. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo pedir a tutela pretendida. O ajuizamento da ação indenizatória contra o causador de dano ambiental que demonstra não querer cessar o dano ou repara-lo significa observância, por parte do IBAMA, do princípio da precaução. Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental. 5. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial requerida pelo réu e para resolução do mérito. Apelação do IBAMA provida. 6. Pedido de liminar. A autarquia federal imputa ao réu o desmatamento ilícito de 698, 31 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal (imagens de fls 172), fato não diretamente impugnado pelo réu, que alega que recebeu autorização de órgãos competentes para explorar mediante corte raso 763,9274 hectares. 7. O Estado do Mato Grosso está na denominada Amazônia Legal e o Município de Feliz Natal está dentro desse bioma. Os desmatamentos na Amazônia conduziram o Brasil do 16º lugar entre os países que mais emitem gases de efeito estufa para o 3º lugar de menor poluidor do planeta. É fato que 70% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil são produzidas pelo desmatamento e 80% das emissões está na Amazônia. 8. Estudos recentes revelam que o desaparecimento da Floresta Amazônica alteraria o regime de chuvas em várias regiões do globo, da Baía do Prata até o Oriente Médio, além da desertificação do Centro-Oeste brasileiro e semi-desertificação no Sudeste do país. A diminuição das chuvas teria efeito devastador na agricultura no Mato Grosso, Goiás e em São Paulo e em outras partes do mundo como sul dos Estados Unidos e México. 9. O Estado do Mato Grosso detém estatísticas com os maiores índices de desmatamento. Os alertas do sistema DETER indicam desmatamento por corte raro (67,5%) e por degradação florestal de alta intensidade. Desde novembro de 2007 a exploração predatória da Floresta Amazônica tem sido intensa no Estado de Mato Grosso e é neste contexto que deve ser examinado o pedido de liminar requerida pelo IBAMA em sede de apelação. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. 11. No que tange ao periculum in mora, sabe-se que os danos ambientais têm efeito continuado e a demora da interrupção da atividade lesiva só agrava o dano ecológico e a possibilidade de retorno do status quo ante. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (AC 0002835-36.2009.4.01.3603, Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 07.12.2012) [...] Assim, observado o dano ambiental e a autoria, patente o interesse processual do Ibama, em vir a juízo contra o seu causador, quando não cessado o dano e o infrator oferecer resistência em repará-lo, observado o princípio da precaução, extraído do art. 225, caput e §1º, da Constituição Federal. No caso dos autos, o primeiro réu confessa em seu peça de defesa administrativa o desmatamento, sem autorização do Órgão ambiental, discorrendo que, “apenas se antecipou a uma questão de segurança e proteção diante do justificável receio das invasões promovidas por posseiro, pois sendo uma região sabidamente conturbada no aspecto fundiário e estando em curso o chamado "movimento dos sem terras”, qualquer pretexto se revelaria suficiente para uma invasão, principalmente em área de média e grande extensão não beneficiada ou com pouca benfeitoria como era o caso do imóvel em tela” (fl. 42), momento em que impugnou o valor da multa aplicada. O Auto de Infração n. 541019-D foi homologado (fls. 74-79). Ademais, conforme constou da ementa transcrita parágrafos acima, “Em face do periculum in mora não é possível se aguardar anos do fim do processo administrativo para o ajuizamento da ação cível de reparação de dano ambiental”. [...] Outrossim, ressalte-se que no voto condutor estabeleceu-se, expressamente, não ser o caso de julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, já que o processo não está em condições de ter seu mérito apreciado. Observa-se dos autos que as partes rés José Pereira de Paula Neto e Adriane Alves Nunes Pereira de Paula alegam a confissão do corréu Marcelo Vercesi Coelho e que, por isso, deveriam ser excluídos da lide. Ocorre que o acórdão não apreciou o pedido de exclusão dos réus do polo passivo, mas isso ao considerar que esta é uma questão de mérito, que deverá, então, ser resolvida na origem, uma vez que fora determinado o retorno dos autos. Veja-se (fls. 498 e 499): Não é caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, já que o processo não está em condições de julgamento de mérito, sendo possível oportunizar às partes a fase de especificação de provas, inclusive, realização de prova pericial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do Ibama, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na hipótese em comento, portanto, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante ser excluída da lide nesta instância, o que deverá ser decidido pelo Juízo de origem. Nessa perspectiva, em sede de embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou o retorno dos autos à origem, não merece reparos no que diz respeito a exclusão dos réus da lide, mantendo o acórdão embargado nos demais termos. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002553-95.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002553-95.2009.4.01.3603 EMBARGANTE: JOSE PEREIRA DE PAULA NETO, ADRIANE ALVES NUNES PEREIRA DE PAULA, MARCELO VERCESI COELHO Advogados dos (a) EMBARGANTES: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A, FERNANDO LUIZ DOLCI - GO20966-A EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Na hipótese, o voto condutor estabeleceu, expressamente, não ser o caso de julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, já que o processo não está em condições de ter seu mérito apreciado. Dessa forma, o acórdão não apreciou o pedido de exclusão dos réus do polo passivo ao considerar que esta é uma questão de mérito, que deverá, então, ser resolvida na origem, uma vez que fora determinado o retorno dos autos. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à resolução do mérito da lide, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Tania Teles De Almeida Sena x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 327159139

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001171-94.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA TELES DE ALMEIDA SENA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BEZERRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001171-94.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TANIA TELES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001171-94.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TANIA TELES DE ALMEIDA SENA RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b91d684 proferida nos autos. ROT 1001171-94.2024.5.02.0052 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TANIA TELES DE ALMEIDA SENA ADRIANA BEZERRA NEPOMUCENO (SP264121) LUCIANA CRISTINA ANGELO (SP241386) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: TANIA TELES DE ALMEIDA SENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 4a29820; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id d9b2835). Regular a representação processual (Id 5d32569). Preparo dispensado (Id 736296b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que afronta à Ordem Constitucional (art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 5º, caput, X, art. 7º, I, art. 170), ao sistema legal (art. 421, CC, arts. 1º e 4º, Lei 9.029/1995) e ao entendimento Sumular do TST (Súm. 443). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Da Dispensa Discriminatória Trata-se de ação trabalhista na qual a autora afirmou que foi admitida em 21.08.1997 para exercer a função de técnico de enfermagem, sendo dispensada em 10.05.2023. Disse que até o ano de 2004 desempenhou suas funções com plena aptidão sendo que, a partir de 2005, passou a ser acometida por diversos problemas de saúde que culminaram em afastamentos até que em 2016 teve sua incapacidade laborativa atestada pelo INSS, assim permanecendo até fevereiro de 2021 quando então passou por sucessivos indeferimentos de benefício previdenciário, resultando no seu retorno ao trabalho em fevereiro de 2023. Que, passados dois meses do seu retorno foi dispensada após fruir férias, constatando-se sua dispensa discriminatória e, portanto, nula, com o direito a reintegração e pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento. A reclamada negou a dispensa discriminatória, alegando que passou por reestruturação interna e redução no quadro de funcionários. O pedido foi rejeitado pelos seguintes fundamentos (fl. 964/965): Sobre a dispensa discriminatória, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela razoável condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. No caso dos autos, contudo, não restou evidenciado que a doença da autora atuou como um motivo de discriminação no ambiente da empresa, não havendo, portanto, configuração dispensa discriminatória. Registre-se que consoante restou informado na própria Inicial de fls. 02/30, a parte autora passou a ser acometida por uma série de enfermidades desde o ano de 2005, sendo, contudo, mantida nos quadros da empresa até maio de 2023, o que significa dizer, por cerca de 18 (dezoito) anos. Ora, não parece razoável, portanto, concluir que a dispensa obreira ocorreu em razão de enfermidade da autora quando, em que pese essa e outras enfermidades, manteve a empresa o vínculo de emprego da obreira por quase 20 (vinte) anos. Ademais, importante consignar que a documentação encartada pela empregadora às fls. 943/948 traz evidências de que a dispensa da obreira ocorreu, assim como outras dispensas perpetradas no mesmo período, em razão de reestruturação interna na empresa, que visava a redução do quadro de empregados, não tendo a parte autora produzido qualquer prova em sentido contrário. No caso de dispensa sem justa causa a presunção de legitimidade do ato milita em favor do empregador, cabendo à Reclamante comprovar que a dispensa ultrapassou os limites do poder potestativo do empregador. In casu, contudo, a Reclamante não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade do ato de sua dispensa. (...) Registro, preliminarmente, que no caso em análise, não há indicação de qualquer garantia de emprego, seja legal, convencional, normativa ou regulamentar. Assim, a rigor, a reclamada tem o legítimo direito potestativo de extinguir os contratos de emprego mantidos com seus empregados, desde que efetue o pagamento das parcelas oriundas da modalidade rescisória escolhida. O procedimento está em consonância com o disposto no artigo 477 da CLT. Os períodos de afastamento da reclamante são incontroversos e confirmados pela documentação juntada tanto com a inicial quanto com a defesa sobrelevando notar que quando do retorno ao trabalho, a reclamante foi considerada apta, conforme Atestado de Saúde Ocupacional do Id 0e7cf3c (fl. 885), datado de 15.05.2023. É relevante o fato de que no período de 2016 a 2023 a reclamante tenha passado por sucessivos afastamentos previdenciários e a ré tenha mantido o contrato de emprego intacto. O documento de fls. 443 indica que a autora percebeu auxilio previdenciário no período de 28.05.2016 a 18.02.2021 e novamente, após a ruptura do contrato, no período de 11.01.2024 a 16.08.2024. A extinção do pacto laboral antes da concessão de novo benefício previdenciário não é elemento suficiente a configurar a alegada dispensa discriminatória, já que não há prova de nexo entre as moléstias da reclamante e as atividades desempenhadas em favor da reclamada. A hipótese sequer atrai a incidência da Súmula 443 do TST já que não se cogita sequer de estigma nas moléstias da autora. Os fatos comprovados nos autos militam em favor da narrativa da ré de que realizou reestruturação de pessoal, não se tratando de dispensa discriminatória. O fato de os documentos de fls. 943/948 indicarem alguns poucos empregados dispensados no mesmo período não é suficiente para levar à conclusão de que se tratou de dispensa ilícita, já que confirmam a gestão do empreendimento com a ruptura de contratos de pessoas de setores distintos e em condições distintas. Confirmo a sentença que reputou válida a dispensa perpetrada pela ré. Por corolário lógico, inexistindo dispensa discriminatória, não há que se falar em indenização por danos morais já que o procedimento adotado pela ré foi pautado pela legislação. Nego provimento ao apelo." Como se depreende da leitura do v. acórdão, a reclamante é portador de diversos problemas de saúde e, por conta disso, a partir de 2005, por motivo de incapacidade, teve vários afastamentos junto ao INSS até 2021. Após o retorno ao trabalho em fevereiro/2023 e usufruir período de férias, foi dispensada, a apesar das restrições existentes. O Regional entendeu que a doença não suscita estigma ou preconceito, destacando que era da autora o ônus de comprovar o fato constitutivo alegado na inicial quanto ao caráter discriminatório da dispensa. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a dispensa de empregado com problemas de saúde causadores de estigma ou preconceito - é o caso dos autos - ultrapassa os limites da atuação do poder diretivo do empregador e atinge a dignidade do trabalhador, motivo pelo qual presume-se a despedida discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa da reclamante como válida, ou seja, que não foi impulsionada por motivos discriminatórios. Para tanto, o fundamento central do acórdão regional foi no sentido de que a moléstia não possui origem ocupacional (sem nexo de causalidade com as atividades laborais), bem como não guarda semelhança com as hipóteses elencadas da Súmula 443 do TST. Na hipótese, o contexto fático registrado no acórdão recorrido é de que a reclamante sofre de depressão desde 2013, inclusive com intentos suicidas dentro da empresa, sendo demitida em 26/4/2018, sem justa causa, após dois dias da alta médica decorrente da última tentativa de suicídio. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1.º, III, 3.º, IV, 7.º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1.°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n.º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1.º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. As enfermidades psíquicas acarretam, sim, grande estigma social, circunstância que reforça o entendimento de que, na hipótese, houve sim a dispensa discriminatória da recorrente. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000486-96.2020.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). "[...] DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBESIDADE MÓRBIDA. ESTIGMA E PRECONCEITO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. Hipótese em que se discute a configuração ou não da dispensa discriminatória de empregado portador de obesidade mórbida. Incontroverso dos autos que o reclamante, por ocasião da perícia médica, possuía o IMC de 41,8 Kg/m2 , classificado como obesidade de grau III ou obesidade mórbida. Consta do acórdão regional também 'a condição do autor de portador de hipertensão arterial, diabetes e insuficiência cardíaca', bem como seu afastamento previdenciário, no final do ano de 2015 , em razão de tais doenças. Assim, partindo da premissa de que o reclamante, no ato da dispensa, era obeso mórbido com insuficiência cardíaca e que retornava, há menos de um ano , de licença médica, parece verossímil a alegada dispensa discriminatória. Se não vejamos: Acerca da obesidade mórbida, desde 2013, a American Medical Association, uma das organizações médicas mais respeitadas e influentes do mundo da ciência, decidiu classificar a obesidade como doença. Já obesidade grau III é o grau mais agressivo da doença que serve de gatilho para o aparecimento de outras tantas enfermidades, tais como: hipertensão arterial, diabetes, insuficiência cardíaca, transtornos alimentares e mentais. Mas, além das doenças associadas à obesidade, no caso do autor a insuficiência cardíaca e o transtorno alimentar, as pessoas obesas enfrentam ainda um grave estigma social. O estereótipo que se criou em torno da doença é de que indivíduos com obesidade são preguiçosos, portanto, menos produtivos, indisciplinados e incapazes . Não por outra razão, a gordofobia (aversão a pessoas obesas) vem sendo pauta de inúmeros estudos e discussões. O combate ao estigma associado à obesidade tem sido objeto de grande preocupação por parte da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). Sobre tal aspecto, a SBCBM disponibilizou em seu site um artigo publicado pela revista científica Nature Medicine que constatou que 'o preconceito contra a obesidade compromete a saúde, dificulta o acesso de pessoas acima do peso ao mercado de trabalho e a tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e a saúde mental'. Dados do artigo apontam que cerca de 19% a 42% das pessoas obesas sofrem com a discriminação. O próprio Ministério da Saúde, por meio do site oficial do governo, ao tratar sobre o impacto da obesidade, fixou que o excesso de peso pode não apenas afetar a saúde física, mas compromete a motivação e produtividade do empregado. Assim, por mais que se tenha fixado nesta Corte Superior que a obesidade, por si só, não atrai automaticamente a presunção de ato discriminatório, não parece a realidade constatada pela OMS e Ministério da Saúde. Sobre a tratativa jurídica, a Constituição Federal, além de ter erigido como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1 . º, III e IV), repudia todo tipo de discriminação (art. 3.º , IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7 . º, I). Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o repúdio a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Conclui-se, portanto, que, tanto no cenário internacional quanto no nacional, tem-se levado muito a sério a questão dos estigmas gerados pela obesidade, circunstância que indiscutivelmente pode atrair a presunção da despedida discriminatória contida na Súmula 443 desta Corte. No caso, verifica-se que inexistiu qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo diverso do ato discriminatório. Claro que não se ignora que, além da viabilidade da dispensa por justa causa, é possível também que a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho seja considerada legal e que não se repute discriminatório o ato de dispensa. Todavia, esse não é o caso dos autos, em que sobram indícios de discriminação: Em primeiro lugar, o adoecimento ocorreu no curso dos 12 anos do contrato de trabalho, situação que se agrava pelo fato de a dispensa ter ocorrido após o retorno do reclamante de licença médica (6 meses de afastamento) levada a efeito em decorrência das enfermidades ocasionadas pela obesidade. Acrescente-se ainda que além da insuficiência cardíaca desenvolvida pelo autor, existiu nos autos a indicação de cirurgia bariátrica. Assim, a dispensa deu-se com ampla ciência da empresa a respeito do adoecimento, cujos primeiros sinais ocorreram com o afastamento previdenciário no final de 2015, resultando na dispensa no início do ano de 2017. Portanto, evidencia-se dos elementos fáticos delineados pela Corte Regional que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde do reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão da obesidade, em especial quanto à possível cirurgia indicada. Acrescenta-se ainda que o Tribunal Regional manteve a sentença para reconhecer que a dispensa do autor não foi discriminatória, sob os fundamentos de que o reclamante não 'logrou comprovar a alegada dispensa discriminatória em razão das doenças'. Ocorre que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, atribui-se o ônus da prova à parte que tem maiores condições de produzi-la. Assim, sendo incontroverso que a dispensa se deu em período que envolve o retorno de afastamento previdenciário, o ônus da prova da dispensa não discriminatória caberia ao empregador . Precedentes. Nestes termos, cabível a reforma do decidido para afastar a tese acerca do ônus probatório. Desse modo, ante o ordenamento jurídico vigente e o quadro fático posto, constata-se que a dispensa do reclamante configurou-se discriminatória, ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador e alcançou a dignidade do empregado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da despedida discriminatória , uma vez que o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa do reclamante, decidiu em dissonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000647-66.2017.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARCINOMA DE TIMO (CÂNCER). SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, publicado no DeJT de 26/04/2019, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu ser a neoplasia maligna (câncer) doença grave causadora de estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que o câncer não se trata de doença que suscita estigma ou preconceito. Não se aplica, portanto, o referido entendimento contido na Súmula 443 do TST. 4. Extrai-se da Súmula 443 do TST que, apesar de ser do empregado o ônus de provar suas alegações, nas hipóteses de doença grave, será do empregador, sob pena de ficar presumido que a dispensa foi discriminatória. Ou seja, cabe ao empregador demonstrar que não houve motivação direta ou indireta com a enfermidade que o empregado apresenta ou que a causa da dispensa foi legítima e deve fazê-lo mediante prova incontestável, diante da presunção que se apresenta favorável à tese do reclamante. Hipótese não constatada no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10203-39.2022.5.03.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A controvérsia cinge-se a definir se a dispensa do autor, diagnosticado com esclerose múltipla, teve caráter discriminatório. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a atribuir à empresa a comprovação de que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória. O entendimento consagrado no referido verbete sumular tem a finalidade de conferir eficácia ao princípio fundamental da continuidade da relação de emprego (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal) e proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impondo ao empregador uma obrigação negativa, qual seja a comprovação robusta de que a dispensa não possui contorno discriminatório, alegando, para tanto, motivos técnicos, econômicos ou financeiros, buscando, assim, evitar a dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e concretizar o comando constitucional da busca do pleno emprego. Desse modo, na hipótese dos autos, constata-se que foi imputado, equivocadamente, ao autor o ônus da prova da conduta discriminatória por parte do empregador e, por ausência de prova nesse sentido, decidiu-se contra ele. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao considerar discriminatória a dispensa do autor, está em consonância com a Súmula nº 443 desta Corte, razão pela qual não merece reforma. Agravo desprovido." (Ag-ED-E-ED-RR-11176-71.2014.5.01.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 443 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A recorrente pretende a reforma da decisão. Consta do v. acórdão: "Todavia, a autora, de forma deliberada, recusou o retorno ao trabalho, confirmando tal conduta nos autos, impossibilitando qualquer procedimento por parte do empreendimento que, nessas condições, não pode ser obrigado a efetuar quaisquer pagamentos do período. Não se questiona a sensível situação do indivíduo que apresenta indícios de impossibilidade de manter integralmente sua capacidade laborativa. Entretanto, no caso dos autos em que o órgão previdenciário atestou a capacidade laborativa da autora, era seu dever apresentar-se ao emprego, retomando suas atividades ou passando por processo de adaptação e adequação a suas reais condições. Tendo a autora recusado qualquer das alternativas, não faz jus ao pagamento dos salários do aludido limbo previdenciário. Confirmo a sentença em mais este item." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a recusa do empregador em recebê-lo de volta ou readaptá-lo em função compatível com a sua condição física após a cessação do benefício previdenciário. Nesse sentido: Ag-RR-1458-48.2017.5.06.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-10585-78.2020.5.18.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/11/2022; AIRR-114-34.2020.5.06.0231, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR-11036-91.2016.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Tania Teles De Almeida Sena x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 327159190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001171-94.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA TELES DE ALMEIDA SENA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BEZERRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001171-94.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TANIA TELES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001171-94.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TANIA TELES DE ALMEIDA SENA RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b91d684 proferida nos autos. ROT 1001171-94.2024.5.02.0052 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TANIA TELES DE ALMEIDA SENA ADRIANA BEZERRA NEPOMUCENO (SP264121) LUCIANA CRISTINA ANGELO (SP241386) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: TANIA TELES DE ALMEIDA SENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 4a29820; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id d9b2835). Regular a representação processual (Id 5d32569). Preparo dispensado (Id 736296b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que afronta à Ordem Constitucional (art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 5º, caput, X, art. 7º, I, art. 170), ao sistema legal (art. 421, CC, arts. 1º e 4º, Lei 9.029/1995) e ao entendimento Sumular do TST (Súm. 443). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Da Dispensa Discriminatória Trata-se de ação trabalhista na qual a autora afirmou que foi admitida em 21.08.1997 para exercer a função de técnico de enfermagem, sendo dispensada em 10.05.2023. Disse que até o ano de 2004 desempenhou suas funções com plena aptidão sendo que, a partir de 2005, passou a ser acometida por diversos problemas de saúde que culminaram em afastamentos até que em 2016 teve sua incapacidade laborativa atestada pelo INSS, assim permanecendo até fevereiro de 2021 quando então passou por sucessivos indeferimentos de benefício previdenciário, resultando no seu retorno ao trabalho em fevereiro de 2023. Que, passados dois meses do seu retorno foi dispensada após fruir férias, constatando-se sua dispensa discriminatória e, portanto, nula, com o direito a reintegração e pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento. A reclamada negou a dispensa discriminatória, alegando que passou por reestruturação interna e redução no quadro de funcionários. O pedido foi rejeitado pelos seguintes fundamentos (fl. 964/965): Sobre a dispensa discriminatória, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela razoável condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. No caso dos autos, contudo, não restou evidenciado que a doença da autora atuou como um motivo de discriminação no ambiente da empresa, não havendo, portanto, configuração dispensa discriminatória. Registre-se que consoante restou informado na própria Inicial de fls. 02/30, a parte autora passou a ser acometida por uma série de enfermidades desde o ano de 2005, sendo, contudo, mantida nos quadros da empresa até maio de 2023, o que significa dizer, por cerca de 18 (dezoito) anos. Ora, não parece razoável, portanto, concluir que a dispensa obreira ocorreu em razão de enfermidade da autora quando, em que pese essa e outras enfermidades, manteve a empresa o vínculo de emprego da obreira por quase 20 (vinte) anos. Ademais, importante consignar que a documentação encartada pela empregadora às fls. 943/948 traz evidências de que a dispensa da obreira ocorreu, assim como outras dispensas perpetradas no mesmo período, em razão de reestruturação interna na empresa, que visava a redução do quadro de empregados, não tendo a parte autora produzido qualquer prova em sentido contrário. No caso de dispensa sem justa causa a presunção de legitimidade do ato milita em favor do empregador, cabendo à Reclamante comprovar que a dispensa ultrapassou os limites do poder potestativo do empregador. In casu, contudo, a Reclamante não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade do ato de sua dispensa. (...) Registro, preliminarmente, que no caso em análise, não há indicação de qualquer garantia de emprego, seja legal, convencional, normativa ou regulamentar. Assim, a rigor, a reclamada tem o legítimo direito potestativo de extinguir os contratos de emprego mantidos com seus empregados, desde que efetue o pagamento das parcelas oriundas da modalidade rescisória escolhida. O procedimento está em consonância com o disposto no artigo 477 da CLT. Os períodos de afastamento da reclamante são incontroversos e confirmados pela documentação juntada tanto com a inicial quanto com a defesa sobrelevando notar que quando do retorno ao trabalho, a reclamante foi considerada apta, conforme Atestado de Saúde Ocupacional do Id 0e7cf3c (fl. 885), datado de 15.05.2023. É relevante o fato de que no período de 2016 a 2023 a reclamante tenha passado por sucessivos afastamentos previdenciários e a ré tenha mantido o contrato de emprego intacto. O documento de fls. 443 indica que a autora percebeu auxilio previdenciário no período de 28.05.2016 a 18.02.2021 e novamente, após a ruptura do contrato, no período de 11.01.2024 a 16.08.2024. A extinção do pacto laboral antes da concessão de novo benefício previdenciário não é elemento suficiente a configurar a alegada dispensa discriminatória, já que não há prova de nexo entre as moléstias da reclamante e as atividades desempenhadas em favor da reclamada. A hipótese sequer atrai a incidência da Súmula 443 do TST já que não se cogita sequer de estigma nas moléstias da autora. Os fatos comprovados nos autos militam em favor da narrativa da ré de que realizou reestruturação de pessoal, não se tratando de dispensa discriminatória. O fato de os documentos de fls. 943/948 indicarem alguns poucos empregados dispensados no mesmo período não é suficiente para levar à conclusão de que se tratou de dispensa ilícita, já que confirmam a gestão do empreendimento com a ruptura de contratos de pessoas de setores distintos e em condições distintas. Confirmo a sentença que reputou válida a dispensa perpetrada pela ré. Por corolário lógico, inexistindo dispensa discriminatória, não há que se falar em indenização por danos morais já que o procedimento adotado pela ré foi pautado pela legislação. Nego provimento ao apelo." Como se depreende da leitura do v. acórdão, a reclamante é portador de diversos problemas de saúde e, por conta disso, a partir de 2005, por motivo de incapacidade, teve vários afastamentos junto ao INSS até 2021. Após o retorno ao trabalho em fevereiro/2023 e usufruir período de férias, foi dispensada, a apesar das restrições existentes. O Regional entendeu que a doença não suscita estigma ou preconceito, destacando que era da autora o ônus de comprovar o fato constitutivo alegado na inicial quanto ao caráter discriminatório da dispensa. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a dispensa de empregado com problemas de saúde causadores de estigma ou preconceito - é o caso dos autos - ultrapassa os limites da atuação do poder diretivo do empregador e atinge a dignidade do trabalhador, motivo pelo qual presume-se a despedida discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa da reclamante como válida, ou seja, que não foi impulsionada por motivos discriminatórios. Para tanto, o fundamento central do acórdão regional foi no sentido de que a moléstia não possui origem ocupacional (sem nexo de causalidade com as atividades laborais), bem como não guarda semelhança com as hipóteses elencadas da Súmula 443 do TST. Na hipótese, o contexto fático registrado no acórdão recorrido é de que a reclamante sofre de depressão desde 2013, inclusive com intentos suicidas dentro da empresa, sendo demitida em 26/4/2018, sem justa causa, após dois dias da alta médica decorrente da última tentativa de suicídio. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1.º, III, 3.º, IV, 7.º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1.°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n.º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1.º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. As enfermidades psíquicas acarretam, sim, grande estigma social, circunstância que reforça o entendimento de que, na hipótese, houve sim a dispensa discriminatória da recorrente. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000486-96.2020.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). "[...] DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBESIDADE MÓRBIDA. ESTIGMA E PRECONCEITO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. Hipótese em que se discute a configuração ou não da dispensa discriminatória de empregado portador de obesidade mórbida. Incontroverso dos autos que o reclamante, por ocasião da perícia médica, possuía o IMC de 41,8 Kg/m2 , classificado como obesidade de grau III ou obesidade mórbida. Consta do acórdão regional também 'a condição do autor de portador de hipertensão arterial, diabetes e insuficiência cardíaca', bem como seu afastamento previdenciário, no final do ano de 2015 , em razão de tais doenças. Assim, partindo da premissa de que o reclamante, no ato da dispensa, era obeso mórbido com insuficiência cardíaca e que retornava, há menos de um ano , de licença médica, parece verossímil a alegada dispensa discriminatória. Se não vejamos: Acerca da obesidade mórbida, desde 2013, a American Medical Association, uma das organizações médicas mais respeitadas e influentes do mundo da ciência, decidiu classificar a obesidade como doença. Já obesidade grau III é o grau mais agressivo da doença que serve de gatilho para o aparecimento de outras tantas enfermidades, tais como: hipertensão arterial, diabetes, insuficiência cardíaca, transtornos alimentares e mentais. Mas, além das doenças associadas à obesidade, no caso do autor a insuficiência cardíaca e o transtorno alimentar, as pessoas obesas enfrentam ainda um grave estigma social. O estereótipo que se criou em torno da doença é de que indivíduos com obesidade são preguiçosos, portanto, menos produtivos, indisciplinados e incapazes . Não por outra razão, a gordofobia (aversão a pessoas obesas) vem sendo pauta de inúmeros estudos e discussões. O combate ao estigma associado à obesidade tem sido objeto de grande preocupação por parte da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). Sobre tal aspecto, a SBCBM disponibilizou em seu site um artigo publicado pela revista científica Nature Medicine que constatou que 'o preconceito contra a obesidade compromete a saúde, dificulta o acesso de pessoas acima do peso ao mercado de trabalho e a tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e a saúde mental'. Dados do artigo apontam que cerca de 19% a 42% das pessoas obesas sofrem com a discriminação. O próprio Ministério da Saúde, por meio do site oficial do governo, ao tratar sobre o impacto da obesidade, fixou que o excesso de peso pode não apenas afetar a saúde física, mas compromete a motivação e produtividade do empregado. Assim, por mais que se tenha fixado nesta Corte Superior que a obesidade, por si só, não atrai automaticamente a presunção de ato discriminatório, não parece a realidade constatada pela OMS e Ministério da Saúde. Sobre a tratativa jurídica, a Constituição Federal, além de ter erigido como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1 . º, III e IV), repudia todo tipo de discriminação (art. 3.º , IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7 . º, I). Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o repúdio a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Conclui-se, portanto, que, tanto no cenário internacional quanto no nacional, tem-se levado muito a sério a questão dos estigmas gerados pela obesidade, circunstância que indiscutivelmente pode atrair a presunção da despedida discriminatória contida na Súmula 443 desta Corte. No caso, verifica-se que inexistiu qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo diverso do ato discriminatório. Claro que não se ignora que, além da viabilidade da dispensa por justa causa, é possível também que a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho seja considerada legal e que não se repute discriminatório o ato de dispensa. Todavia, esse não é o caso dos autos, em que sobram indícios de discriminação: Em primeiro lugar, o adoecimento ocorreu no curso dos 12 anos do contrato de trabalho, situação que se agrava pelo fato de a dispensa ter ocorrido após o retorno do reclamante de licença médica (6 meses de afastamento) levada a efeito em decorrência das enfermidades ocasionadas pela obesidade. Acrescente-se ainda que além da insuficiência cardíaca desenvolvida pelo autor, existiu nos autos a indicação de cirurgia bariátrica. Assim, a dispensa deu-se com ampla ciência da empresa a respeito do adoecimento, cujos primeiros sinais ocorreram com o afastamento previdenciário no final de 2015, resultando na dispensa no início do ano de 2017. Portanto, evidencia-se dos elementos fáticos delineados pela Corte Regional que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde do reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão da obesidade, em especial quanto à possível cirurgia indicada. Acrescenta-se ainda que o Tribunal Regional manteve a sentença para reconhecer que a dispensa do autor não foi discriminatória, sob os fundamentos de que o reclamante não 'logrou comprovar a alegada dispensa discriminatória em razão das doenças'. Ocorre que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, atribui-se o ônus da prova à parte que tem maiores condições de produzi-la. Assim, sendo incontroverso que a dispensa se deu em período que envolve o retorno de afastamento previdenciário, o ônus da prova da dispensa não discriminatória caberia ao empregador . Precedentes. Nestes termos, cabível a reforma do decidido para afastar a tese acerca do ônus probatório. Desse modo, ante o ordenamento jurídico vigente e o quadro fático posto, constata-se que a dispensa do reclamante configurou-se discriminatória, ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador e alcançou a dignidade do empregado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da despedida discriminatória , uma vez que o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa do reclamante, decidiu em dissonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000647-66.2017.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARCINOMA DE TIMO (CÂNCER). SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, publicado no DeJT de 26/04/2019, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu ser a neoplasia maligna (câncer) doença grave causadora de estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que o câncer não se trata de doença que suscita estigma ou preconceito. Não se aplica, portanto, o referido entendimento contido na Súmula 443 do TST. 4. Extrai-se da Súmula 443 do TST que, apesar de ser do empregado o ônus de provar suas alegações, nas hipóteses de doença grave, será do empregador, sob pena de ficar presumido que a dispensa foi discriminatória. Ou seja, cabe ao empregador demonstrar que não houve motivação direta ou indireta com a enfermidade que o empregado apresenta ou que a causa da dispensa foi legítima e deve fazê-lo mediante prova incontestável, diante da presunção que se apresenta favorável à tese do reclamante. Hipótese não constatada no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10203-39.2022.5.03.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A controvérsia cinge-se a definir se a dispensa do autor, diagnosticado com esclerose múltipla, teve caráter discriminatório. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a atribuir à empresa a comprovação de que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória. O entendimento consagrado no referido verbete sumular tem a finalidade de conferir eficácia ao princípio fundamental da continuidade da relação de emprego (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal) e proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impondo ao empregador uma obrigação negativa, qual seja a comprovação robusta de que a dispensa não possui contorno discriminatório, alegando, para tanto, motivos técnicos, econômicos ou financeiros, buscando, assim, evitar a dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e concretizar o comando constitucional da busca do pleno emprego. Desse modo, na hipótese dos autos, constata-se que foi imputado, equivocadamente, ao autor o ônus da prova da conduta discriminatória por parte do empregador e, por ausência de prova nesse sentido, decidiu-se contra ele. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao considerar discriminatória a dispensa do autor, está em consonância com a Súmula nº 443 desta Corte, razão pela qual não merece reforma. Agravo desprovido." (Ag-ED-E-ED-RR-11176-71.2014.5.01.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 443 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A recorrente pretende a reforma da decisão. Consta do v. acórdão: "Todavia, a autora, de forma deliberada, recusou o retorno ao trabalho, confirmando tal conduta nos autos, impossibilitando qualquer procedimento por parte do empreendimento que, nessas condições, não pode ser obrigado a efetuar quaisquer pagamentos do período. Não se questiona a sensível situação do indivíduo que apresenta indícios de impossibilidade de manter integralmente sua capacidade laborativa. Entretanto, no caso dos autos em que o órgão previdenciário atestou a capacidade laborativa da autora, era seu dever apresentar-se ao emprego, retomando suas atividades ou passando por processo de adaptação e adequação a suas reais condições. Tendo a autora recusado qualquer das alternativas, não faz jus ao pagamento dos salários do aludido limbo previdenciário. Confirmo a sentença em mais este item." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a recusa do empregador em recebê-lo de volta ou readaptá-lo em função compatível com a sua condição física após a cessação do benefício previdenciário. Nesse sentido: Ag-RR-1458-48.2017.5.06.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-10585-78.2020.5.18.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/11/2022; AIRR-114-34.2020.5.06.0231, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR-11036-91.2016.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TANIA TELES DE ALMEIDA SENA

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