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"1000626-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 204 de 206

Anderson Luiz Telles e outros x Anderson Luiz Telles e outros

ID: 259454615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010692-97.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SEGURA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAGNI PUPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIN FUMAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0222 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDERSON LUIZ TELLES 2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. 2. ANDERSON LUIZ TELLES Advogado(a)(s): ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDERSON LUIZ TELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); b) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9ec681: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de se fundamentar nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 139 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Registre-se, em relação ao prêmio produção, que o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcela apenas no período anterior à vigência da parcela, carecendo a recorrente de interesse quanto ao período posterior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Registre-se, por fim, que não houve descaracterização do turno ininterrupto de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, carecendo a recorrente de interesse neste particular. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 10.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 10.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ANDERSON LUIZ TELLES

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Nayana Barbosa Carillo Sa Ltda

ID: 333089337

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-14.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id f92d6ce proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (SP396876) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS Retifique-se a autuação para também constar no polo ativo da lide o SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA NO ESTADO DA BAHIA - SINDHOSFEIRA. Ademais, registre-se que a análise do requerimento de concessão da gratuidade de Justiça de ID 9469185 é desnecessária neste momento processual, em razão de não ser necessária a realização do preparo, tendo em vista que o Acórdão de ID f4fb765 isentou os entes indicais autores da obrigação em pagamento de despesas processuais e das custas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Representação processual regular (Id f4fb765, 7b35a6a). Preparo dispensado (Id f4fb765 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, II, LXX; Art. 8º, III, IV; 74, §2º, 103, IX da CF Violações legais: Art. 513, "e" da CLT; Art. 578 da CLT Divergência jurisprudencial. Os Recorrentes/Reclamantes pretendem o reconhecimento do direito de instituir contribuição assistencial para toda e qualquer empresa que faça parte da categoria econômica representada, independentemente de filiação sindical. Afirmam que o STF reconhece a constitucionalidade da cobrança, assegurado o direito de oposição. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Nos autos do ARE 1.018.459, que originou o Tema nº 935, o Ministro Relator Gilmar Mendes, com clareza, destacou que: "(...) Com o fim da natureza tributária da exação, os sindicatos perderam sua principal fonte de receita, mas essa inovação - calcada na ideia de que os empregados deveriam ter o direito de decidir se desejam ser representados por determinada entidade sindical -, não veio acompanhada do estabelecimento da pluralidade sindical (ideia de que seria possível a instituição de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, sendo facultado aos trabalhadores escolher qual sindicado melhor lhes representa e, portanto, merece a sua filiação e contribuição). Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. Por esse motivo, entendo que a proposta de voto trazida pelo Ministro Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da Reforma Trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações dessa natureza. Além disso, a solução apresentada assegura a um só tempo a existência do Sistema Sindicalista e a liberdade de associação do empregado ao sindicado respectivo da categoria, conforme garantias previstas no caput do art. 8º da Constituição Federal. Sublinho que o entendimento acima esposado não significa o retorno do "imposto sindical", conforme noticiado em alguns meios de comunicação. Trata-se, ao invés, de mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos, em face da nova realidade normativa inaugurada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Caso a nova posição por mim agora adotada prevaleça no julgamento desses embargos de declaração, a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. Não haveria, portanto, qualquer espécie de violação à liberdade sindical do empregado. Pelo contrário. A posição reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, aprofundando e densificando um dos principais objetivos da Reforma Trabalhista. Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Desse modo, evoluindo em meu entendimento sobre o tema a partir dos fundamentos trazidos no voto divergente ora apresentado - os quais passo a incorporar aos meus - peço vênias aos Ministros desta Corte, especialmente àqueles que me acompanharam pela rejeição dos presentes embargos de declaração, para alterar o voto anteriormente por mim proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. (...)" (destaques acrescidos)". Cumpre esclarecer que, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, o STF ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Saliento que, no julgamento supratranscrito, novamente o Supremo Tribunal Federal destacou a importância de se privilegiar as negociações coletivas. Analisando-se os autos, observa-se que não há prova da efetiva demonstração de que acionante concedeu à acionada o direito inafastável da oposição, sem o qual não se configura devida a prestação sindical postulada. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que julgou improcedente os pedidos de pagamento das contribuições e multas decorrentes delas. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, diante do fundamento do Acórdão de que não há prova da efetiva demonstração de que o acionante concedeu à acionada o direito da oposição, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se a Secretaria o quanto registrado preliminarmente. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Nayana Barbosa Carillo Sa Ltda

ID: 333038738

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-14.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f92d6ce proferida nos autos. ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (SP396876) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS Retifique-se a autuação para também constar no polo ativo da lide o SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA NO ESTADO DA BAHIA - SINDHOSFEIRA. Ademais, registre-se que a análise do requerimento de concessão da gratuidade de Justiça de ID 9469185 é desnecessária neste momento processual, em razão de não ser necessária a realização do preparo, tendo em vista que o Acórdão de ID f4fb765 isentou os entes indicais autores da obrigação em pagamento de despesas processuais e das custas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Representação processual regular (Id f4fb765, 7b35a6a). Preparo dispensado (Id f4fb765 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, II, LXX; Art. 8º, III, IV; 74, §2º, 103, IX da CF Violações legais: Art. 513, "e" da CLT; Art. 578 da CLT Divergência jurisprudencial. Os Recorrentes/Reclamantes pretendem o reconhecimento do direito de instituir contribuição assistencial para toda e qualquer empresa que faça parte da categoria econômica representada, independentemente de filiação sindical. Afirmam que o STF reconhece a constitucionalidade da cobrança, assegurado o direito de oposição. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Nos autos do ARE 1.018.459, que originou o Tema nº 935, o Ministro Relator Gilmar Mendes, com clareza, destacou que: "(...) Com o fim da natureza tributária da exação, os sindicatos perderam sua principal fonte de receita, mas essa inovação - calcada na ideia de que os empregados deveriam ter o direito de decidir se desejam ser representados por determinada entidade sindical -, não veio acompanhada do estabelecimento da pluralidade sindical (ideia de que seria possível a instituição de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, sendo facultado aos trabalhadores escolher qual sindicado melhor lhes representa e, portanto, merece a sua filiação e contribuição). Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. Por esse motivo, entendo que a proposta de voto trazida pelo Ministro Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da Reforma Trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações dessa natureza. Além disso, a solução apresentada assegura a um só tempo a existência do Sistema Sindicalista e a liberdade de associação do empregado ao sindicado respectivo da categoria, conforme garantias previstas no caput do art. 8º da Constituição Federal. Sublinho que o entendimento acima esposado não significa o retorno do "imposto sindical", conforme noticiado em alguns meios de comunicação. Trata-se, ao invés, de mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos, em face da nova realidade normativa inaugurada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Caso a nova posição por mim agora adotada prevaleça no julgamento desses embargos de declaração, a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. Não haveria, portanto, qualquer espécie de violação à liberdade sindical do empregado. Pelo contrário. A posição reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, aprofundando e densificando um dos principais objetivos da Reforma Trabalhista. Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Desse modo, evoluindo em meu entendimento sobre o tema a partir dos fundamentos trazidos no voto divergente ora apresentado - os quais passo a incorporar aos meus - peço vênias aos Ministros desta Corte, especialmente àqueles que me acompanharam pela rejeição dos presentes embargos de declaração, para alterar o voto anteriormente por mim proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. (...)" (destaques acrescidos)". Cumpre esclarecer que, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, o STF ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Saliento que, no julgamento supratranscrito, novamente o Supremo Tribunal Federal destacou a importância de se privilegiar as negociações coletivas. Analisando-se os autos, observa-se que não há prova da efetiva demonstração de que acionante concedeu à acionada o direito inafastável da oposição, sem o qual não se configura devida a prestação sindical postulada. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que julgou improcedente os pedidos de pagamento das contribuições e multas decorrentes delas. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, diante do fundamento do Acórdão de que não há prova da efetiva demonstração de que o acionante concedeu à acionada o direito da oposição, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se a Secretaria o quanto registrado preliminarmente. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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ID: 337869915

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-67.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “ RECURSO DE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - 9c69a61 Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id c0499a9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9e4d475). Regular a representação processual (Id b422e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos nos tópicos recursais "DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES" e "DA SÚMULA 340 DO TST" não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07 /10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR- 2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08 /04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.4. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente no tópico recursal "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Todavia, a reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), tendo se limitado a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2024 - Id db6aabc; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 38e7668). Regular a representação processual (Id 1ed3330). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3143077; Custas pagas no RO: id 1663492; Depósito recursal recolhido no RR, id ff4c63f; Custas processuais pagas no RR: ida141c27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma entendeu que: "Por fim, não socorre a reclamada os argumentos relativos à validade do sistema compensatório instituído (banco de horas), ainda que se considere o artigo 59, da CLT. Isso porque, como se observa na fundamentação acima, há horas laboradas não anotadas nos controles de jornada, o que, por si só, invalida o sistema, eis que não computados, de forma correta, créditos e débitos, o que, inclusive, não atrai o disposto no artigo 59-B, da CLT e Súmula 85, do C. TST. Nego provimento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na afronta a dispositivo (legal e constitucional) e a entendimento sumulado sob fundamento de que, "ao exigir autorização das entidades sindicais para a validação do banco de horas, o v. acórdão viola a Súmula 85, do TST, e o artigo 59, § 6ª da Norma Consolidada", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791- A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 e 329 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341- 06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046- 03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Assim, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de súmula, lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "a" ou "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do v. acórdão que: "Não se verificando a improcedência total em qualquer pedido feito na petição inicial, não há que se falar em condenação da autora em pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537- 15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04 /2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144- 76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01 /12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao pleito recursal para que seja "descontado dos eventuais créditos obtidos pelo reclamante o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais", constata-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16 /12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. .” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos (planilhas de venda, no caso) sob posse da empresa, cabe à reclamada apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA . 1. In casu, a Corte a quo assinalou que a ‘reclamada admite que a reclamante recebeu valores que dependiam de critérios subjetivos de avaliação e atingimento de metas, condução da operação e avaliação de desempenho pessoal, não se confundindo tal parcela com comissões, porque não dependia exclusivamente da realização de vendas’. Consignou que ‘a recorrente não trouxe qualquer prova hábil a demonstrar os critérios segundo os quais efetuava o pagamento da remuneração variável’. 2. Nesse contexto, tratando-se de documentação cuja posse era da ré, o ônus probatório, nesses casos, obedece à maior aptidão para a prova, de maneira que correta a decisão regional nesse aspecto . Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10628-81.2021.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da imputação do ônus da prova ao empregador quanto ao correto pagamento da parcela denominada PIV, com base no princípio da aptidão da prova e no dever de documentação, sendo da incumbência do empregador carrear aos autos os documentos relativos aos requisitos necessários para a concessão da parcela em comento. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que cabe ao empregador, que detém melhor aptidão para a prova e o dever de documentação, comprovar o pagamento de parcelas salariais, tais como, comissões, prêmio-produção, etc . (...) Agravo de Instrumento não provido. (...)" (RRAg-1032-30.2017.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DA PROVA . A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões . No caso, o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus probatório sob o fundamento de que ‘o Autor pretendeu a apresentação de documentos completamente desnecessários para o deslinde da controvérsia , sendo certo que, ciente dos valores que efetivamente receberia a título de comissões, a ele incumbia demonstrar eventuais diferenças porventura ainda devidas’. No entanto, o fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido ao final do período laboral e suspeitar acerca de seu mau pagamento. Não se trata de informação suficiente, contudo, para comprovar a efetiva existência de diferenças, o que somente é possível mediante a análise de documentos a serem apresentados pela Reclamada . Precedentes desta Corte. Resta configurada, portanto, violação ao art. 373, §1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento . Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST". (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). "(...) COMISSÕES. DIFERENÇAS . Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/73, tendo em vista que o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, já que competia ao reclamado, pelo princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar os critérios utilizados no cálculo das comissões devidas ao autor . Recurso de revista não conhecido." (RR-1066-38.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/2/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA . De acordo com o princípio da aptidão para a prova, o ônus de sua produção deve ser creditado à parte que a detém ou que a ela tem acesso. In casu, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Com efeito, foge ao razoável pretender que a Reclamante juntasse os documentos solicitados para prova pericial (mapas de produção, os controles de gestão e instrução da agência, os percentuais e forma de concessão, comissões pagas a cada funcionário, cópia de toda a produção das agências em que a reclamante trabalhou no período imprescrito), uma vez que é a empresa que possui em seu poder a documentação necessária para tanto . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que o Reclamado assumiu o risco de não trazer aos autos os documentos necessários à comprovação do correto pagamento das comissões, não violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130800-07.2007.5.01.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2016). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

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ID: 337869956

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-67.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “ RECURSO DE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - 9c69a61 Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id c0499a9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9e4d475). Regular a representação processual (Id b422e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos nos tópicos recursais "DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES" e "DA SÚMULA 340 DO TST" não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07 /10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR- 2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08 /04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.4. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente no tópico recursal "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Todavia, a reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), tendo se limitado a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2024 - Id db6aabc; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 38e7668). Regular a representação processual (Id 1ed3330). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3143077; Custas pagas no RO: id 1663492; Depósito recursal recolhido no RR, id ff4c63f; Custas processuais pagas no RR: ida141c27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma entendeu que: "Por fim, não socorre a reclamada os argumentos relativos à validade do sistema compensatório instituído (banco de horas), ainda que se considere o artigo 59, da CLT. Isso porque, como se observa na fundamentação acima, há horas laboradas não anotadas nos controles de jornada, o que, por si só, invalida o sistema, eis que não computados, de forma correta, créditos e débitos, o que, inclusive, não atrai o disposto no artigo 59-B, da CLT e Súmula 85, do C. TST. Nego provimento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na afronta a dispositivo (legal e constitucional) e a entendimento sumulado sob fundamento de que, "ao exigir autorização das entidades sindicais para a validação do banco de horas, o v. acórdão viola a Súmula 85, do TST, e o artigo 59, § 6ª da Norma Consolidada", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791- A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 e 329 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341- 06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046- 03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Assim, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de súmula, lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "a" ou "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do v. acórdão que: "Não se verificando a improcedência total em qualquer pedido feito na petição inicial, não há que se falar em condenação da autora em pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537- 15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04 /2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144- 76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01 /12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao pleito recursal para que seja "descontado dos eventuais créditos obtidos pelo reclamante o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais", constata-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16 /12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. .” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos (planilhas de venda, no caso) sob posse da empresa, cabe à reclamada apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA . 1. In casu, a Corte a quo assinalou que a ‘reclamada admite que a reclamante recebeu valores que dependiam de critérios subjetivos de avaliação e atingimento de metas, condução da operação e avaliação de desempenho pessoal, não se confundindo tal parcela com comissões, porque não dependia exclusivamente da realização de vendas’. Consignou que ‘a recorrente não trouxe qualquer prova hábil a demonstrar os critérios segundo os quais efetuava o pagamento da remuneração variável’. 2. Nesse contexto, tratando-se de documentação cuja posse era da ré, o ônus probatório, nesses casos, obedece à maior aptidão para a prova, de maneira que correta a decisão regional nesse aspecto . Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10628-81.2021.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da imputação do ônus da prova ao empregador quanto ao correto pagamento da parcela denominada PIV, com base no princípio da aptidão da prova e no dever de documentação, sendo da incumbência do empregador carrear aos autos os documentos relativos aos requisitos necessários para a concessão da parcela em comento. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que cabe ao empregador, que detém melhor aptidão para a prova e o dever de documentação, comprovar o pagamento de parcelas salariais, tais como, comissões, prêmio-produção, etc . (...) Agravo de Instrumento não provido. (...)" (RRAg-1032-30.2017.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DA PROVA . A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões . No caso, o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus probatório sob o fundamento de que ‘o Autor pretendeu a apresentação de documentos completamente desnecessários para o deslinde da controvérsia , sendo certo que, ciente dos valores que efetivamente receberia a título de comissões, a ele incumbia demonstrar eventuais diferenças porventura ainda devidas’. No entanto, o fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido ao final do período laboral e suspeitar acerca de seu mau pagamento. Não se trata de informação suficiente, contudo, para comprovar a efetiva existência de diferenças, o que somente é possível mediante a análise de documentos a serem apresentados pela Reclamada . Precedentes desta Corte. Resta configurada, portanto, violação ao art. 373, §1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento . Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST". (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). "(...) COMISSÕES. DIFERENÇAS . Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/73, tendo em vista que o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, já que competia ao reclamado, pelo princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar os critérios utilizados no cálculo das comissões devidas ao autor . Recurso de revista não conhecido." (RR-1066-38.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/2/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA . De acordo com o princípio da aptidão para a prova, o ônus de sua produção deve ser creditado à parte que a detém ou que a ela tem acesso. In casu, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Com efeito, foge ao razoável pretender que a Reclamante juntasse os documentos solicitados para prova pericial (mapas de produção, os controles de gestão e instrução da agência, os percentuais e forma de concessão, comissões pagas a cada funcionário, cópia de toda a produção das agências em que a reclamante trabalhou no período imprescrito), uma vez que é a empresa que possui em seu poder a documentação necessária para tanto . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que o Reclamado assumiu o risco de não trazer aos autos os documentos necessários à comprovação do correto pagamento das comissões, não violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130800-07.2007.5.01.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2016). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 337869989

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-67.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “ RECURSO DE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - 9c69a61 Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id c0499a9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9e4d475). Regular a representação processual (Id b422e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos nos tópicos recursais "DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES" e "DA SÚMULA 340 DO TST" não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07 /10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR- 2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08 /04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.4. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente no tópico recursal "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Todavia, a reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), tendo se limitado a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2024 - Id db6aabc; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 38e7668). Regular a representação processual (Id 1ed3330). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3143077; Custas pagas no RO: id 1663492; Depósito recursal recolhido no RR, id ff4c63f; Custas processuais pagas no RR: ida141c27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma entendeu que: "Por fim, não socorre a reclamada os argumentos relativos à validade do sistema compensatório instituído (banco de horas), ainda que se considere o artigo 59, da CLT. Isso porque, como se observa na fundamentação acima, há horas laboradas não anotadas nos controles de jornada, o que, por si só, invalida o sistema, eis que não computados, de forma correta, créditos e débitos, o que, inclusive, não atrai o disposto no artigo 59-B, da CLT e Súmula 85, do C. TST. Nego provimento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na afronta a dispositivo (legal e constitucional) e a entendimento sumulado sob fundamento de que, "ao exigir autorização das entidades sindicais para a validação do banco de horas, o v. acórdão viola a Súmula 85, do TST, e o artigo 59, § 6ª da Norma Consolidada", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791- A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 e 329 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341- 06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046- 03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Assim, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de súmula, lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "a" ou "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do v. acórdão que: "Não se verificando a improcedência total em qualquer pedido feito na petição inicial, não há que se falar em condenação da autora em pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537- 15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04 /2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144- 76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01 /12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao pleito recursal para que seja "descontado dos eventuais créditos obtidos pelo reclamante o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais", constata-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16 /12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. .” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos (planilhas de venda, no caso) sob posse da empresa, cabe à reclamada apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA . 1. In casu, a Corte a quo assinalou que a ‘reclamada admite que a reclamante recebeu valores que dependiam de critérios subjetivos de avaliação e atingimento de metas, condução da operação e avaliação de desempenho pessoal, não se confundindo tal parcela com comissões, porque não dependia exclusivamente da realização de vendas’. Consignou que ‘a recorrente não trouxe qualquer prova hábil a demonstrar os critérios segundo os quais efetuava o pagamento da remuneração variável’. 2. Nesse contexto, tratando-se de documentação cuja posse era da ré, o ônus probatório, nesses casos, obedece à maior aptidão para a prova, de maneira que correta a decisão regional nesse aspecto . Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10628-81.2021.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da imputação do ônus da prova ao empregador quanto ao correto pagamento da parcela denominada PIV, com base no princípio da aptidão da prova e no dever de documentação, sendo da incumbência do empregador carrear aos autos os documentos relativos aos requisitos necessários para a concessão da parcela em comento. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que cabe ao empregador, que detém melhor aptidão para a prova e o dever de documentação, comprovar o pagamento de parcelas salariais, tais como, comissões, prêmio-produção, etc . (...) Agravo de Instrumento não provido. (...)" (RRAg-1032-30.2017.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DA PROVA . A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões . No caso, o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus probatório sob o fundamento de que ‘o Autor pretendeu a apresentação de documentos completamente desnecessários para o deslinde da controvérsia , sendo certo que, ciente dos valores que efetivamente receberia a título de comissões, a ele incumbia demonstrar eventuais diferenças porventura ainda devidas’. No entanto, o fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido ao final do período laboral e suspeitar acerca de seu mau pagamento. Não se trata de informação suficiente, contudo, para comprovar a efetiva existência de diferenças, o que somente é possível mediante a análise de documentos a serem apresentados pela Reclamada . Precedentes desta Corte. Resta configurada, portanto, violação ao art. 373, §1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento . Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST". (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). "(...) COMISSÕES. DIFERENÇAS . Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/73, tendo em vista que o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, já que competia ao reclamado, pelo princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar os critérios utilizados no cálculo das comissões devidas ao autor . Recurso de revista não conhecido." (RR-1066-38.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/2/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA . De acordo com o princípio da aptidão para a prova, o ônus de sua produção deve ser creditado à parte que a detém ou que a ela tem acesso. In casu, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Com efeito, foge ao razoável pretender que a Reclamante juntasse os documentos solicitados para prova pericial (mapas de produção, os controles de gestão e instrução da agência, os percentuais e forma de concessão, comissões pagas a cada funcionário, cópia de toda a produção das agências em que a reclamante trabalhou no período imprescrito), uma vez que é a empresa que possui em seu poder a documentação necessária para tanto . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que o Reclamado assumiu o risco de não trazer aos autos os documentos necessários à comprovação do correto pagamento das comissões, não violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130800-07.2007.5.01.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2016). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337870024

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-67.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000202-67.2022.5.02.0402 AGRAVANTE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “ RECURSO DE: JANAINA BENITES DIAS MARCOSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - 9c69a61 Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id c0499a9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9e4d475). Regular a representação processual (Id b422e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos nos tópicos recursais "DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES" e "DA SÚMULA 340 DO TST" não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07 /10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR- 2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08 /04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.4. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente no tópico recursal "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Todavia, a reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), tendo se limitado a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2024 - Id db6aabc; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 38e7668). Regular a representação processual (Id 1ed3330). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3143077; Custas pagas no RO: id 1663492; Depósito recursal recolhido no RR, id ff4c63f; Custas processuais pagas no RR: ida141c27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma entendeu que: "Por fim, não socorre a reclamada os argumentos relativos à validade do sistema compensatório instituído (banco de horas), ainda que se considere o artigo 59, da CLT. Isso porque, como se observa na fundamentação acima, há horas laboradas não anotadas nos controles de jornada, o que, por si só, invalida o sistema, eis que não computados, de forma correta, créditos e débitos, o que, inclusive, não atrai o disposto no artigo 59-B, da CLT e Súmula 85, do C. TST. Nego provimento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na afronta a dispositivo (legal e constitucional) e a entendimento sumulado sob fundamento de que, "ao exigir autorização das entidades sindicais para a validação do banco de horas, o v. acórdão viola a Súmula 85, do TST, e o artigo 59, § 6ª da Norma Consolidada", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791- A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 e 329 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341- 06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046- 03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Assim, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de súmula, lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "a" ou "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do v. acórdão que: "Não se verificando a improcedência total em qualquer pedido feito na petição inicial, não há que se falar em condenação da autora em pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537- 15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04 /2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144- 76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01 /12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao pleito recursal para que seja "descontado dos eventuais créditos obtidos pelo reclamante o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais", constata-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16 /12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. .” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos (planilhas de venda, no caso) sob posse da empresa, cabe à reclamada apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA . 1. In casu, a Corte a quo assinalou que a ‘reclamada admite que a reclamante recebeu valores que dependiam de critérios subjetivos de avaliação e atingimento de metas, condução da operação e avaliação de desempenho pessoal, não se confundindo tal parcela com comissões, porque não dependia exclusivamente da realização de vendas’. Consignou que ‘a recorrente não trouxe qualquer prova hábil a demonstrar os critérios segundo os quais efetuava o pagamento da remuneração variável’. 2. Nesse contexto, tratando-se de documentação cuja posse era da ré, o ônus probatório, nesses casos, obedece à maior aptidão para a prova, de maneira que correta a decisão regional nesse aspecto . Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10628-81.2021.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da imputação do ônus da prova ao empregador quanto ao correto pagamento da parcela denominada PIV, com base no princípio da aptidão da prova e no dever de documentação, sendo da incumbência do empregador carrear aos autos os documentos relativos aos requisitos necessários para a concessão da parcela em comento. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que cabe ao empregador, que detém melhor aptidão para a prova e o dever de documentação, comprovar o pagamento de parcelas salariais, tais como, comissões, prêmio-produção, etc . (...) Agravo de Instrumento não provido. (...)" (RRAg-1032-30.2017.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DA PROVA . A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões . No caso, o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus probatório sob o fundamento de que ‘o Autor pretendeu a apresentação de documentos completamente desnecessários para o deslinde da controvérsia , sendo certo que, ciente dos valores que efetivamente receberia a título de comissões, a ele incumbia demonstrar eventuais diferenças porventura ainda devidas’. No entanto, o fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido ao final do período laboral e suspeitar acerca de seu mau pagamento. Não se trata de informação suficiente, contudo, para comprovar a efetiva existência de diferenças, o que somente é possível mediante a análise de documentos a serem apresentados pela Reclamada . Precedentes desta Corte. Resta configurada, portanto, violação ao art. 373, §1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento . Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST". (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). "(...) COMISSÕES. DIFERENÇAS . Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/73, tendo em vista que o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, já que competia ao reclamado, pelo princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar os critérios utilizados no cálculo das comissões devidas ao autor . Recurso de revista não conhecido." (RR-1066-38.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/2/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA . De acordo com o princípio da aptidão para a prova, o ônus de sua produção deve ser creditado à parte que a detém ou que a ela tem acesso. In casu, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Com efeito, foge ao razoável pretender que a Reclamante juntasse os documentos solicitados para prova pericial (mapas de produção, os controles de gestão e instrução da agência, os percentuais e forma de concessão, comissões pagas a cada funcionário, cópia de toda a produção das agências em que a reclamante trabalhou no período imprescrito), uma vez que é a empresa que possui em seu poder a documentação necessária para tanto . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que o Reclamado assumiu o risco de não trazer aos autos os documentos necessários à comprovação do correto pagamento das comissões, não violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130800-07.2007.5.01.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2016). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1013957-97.2025.8.11.0000

ID: 322090124

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1013957-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZINARA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1013957-97.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Condu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1013957-97.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ELIZINARA NUNES DA SILVA - CPF: 067.585.431-88 (REQUERENTE), 4 CRIMINAL CACERES (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), DALVA NUNES - CPF: 883.842.331-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CICERO FIGUEIREDO GOMES - CPF: 749.900.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA, DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO QUE ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta contra acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação da revisionanda pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, com pena total de 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 1.411 dias-multa. Requereu a absolvição quanto à associação para o tráfico de drogas ao argumento da contrariedade do desfecho condenatório à evidência dos autos, e a aplicação da minorante do “tráfico privilegiado” por entender que a negativa afronta o texto expresso da lei. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a condenação pela associação ao tráfico de drogas é contrária à evidência dos autos; (ii) se é admissível revisão criminal para reavaliação de provas e rediscussão de teses já apreciadas em sede recursal; e (iii) se a negativa de aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas afronta o texto legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o narcotráfico já foi examinada e refutada na apelação criminal, e não se prestando a revisão criminal à rediscussão de fundamentos já enfrentados e decididos em definitivo, resta inviabilizada nova análise em sede revisional, que deve se ater apenas às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. 4. A alegada contrariedade à evidência dos autos se fundamenta em interpretação subjetiva do conjunto probatório, já analisado pelo juízo natural e reexaminado pelo órgão ad quem, não sendo admissível o manejo da revisão criminal como se fosse uma terceira instância de julgamento. 5. Ausente demonstração de erro judiciário ou de elemento novo capaz de alterar o desfecho condenatório, a ação revisional revela-se inadequada para os fins absolutórios pretendidos, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito no particular aspecto, por carência de interesse de agir. 6. Também não prospera a tese de que a negativa de aplicação do tráfico privilegiado contraria o texto expresso da lei, na medida em que os elementos constantes nos autos demonstram a dedicação da revisionanda à atividade criminosa, inclusive com utilização de sua residência como “boca de fumo”, em envolvimento reiterado com o narcotráfico, conclusão reforçada pela existência de outras ações penais em curso e registros de atos infracionais, que embora isoladamente não bastem ao afastamento da especial diminutiva do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em conjunto com outras circunstâncias fáticas objetivas, tem o condão de evidenciar o engajamento do agente em atividades ilícitas. 7. A condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico de drogas é absolutamente incompatível com a incidência da figura do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e tese 8. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na extensão remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não se presta à reapreciação de provas nem à rediscussão de fundamentos rejeitados em apelação, salvo demonstração inequívoca de erro judiciário ou prova nova. 2. A condenação por associação para o tráfico de drogas, mantida em sede recursal, inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. 3. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, quando fundamentada em elementos concretos dos autos, não configura ilegalidade manifesta a ser sanada em sede revisional." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPP, arts. 621 e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.624/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 24/11/2009; STJ, AgRg no HC 845.963/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 08/04/2024; STJ, AgRg no HC 709.399/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13/09/2022; TJMT, RvC 1016890-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/09/2023. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: ELIZINARA NUNES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ELIZINARA NUNES DA SILVA com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n. 1011534-20.2023.8.11.0006, que tramitou no d. juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, o qual lhe condenou à pena total de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.411 (um mil, quatrocentos e onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; em decorrência da prática, em concurso material, dos crimes descritos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, sendo a procedência da acusação ratificada pela Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça quando do julgamento da apelação criminal de mesmo número. Na petição inicial disponível no ID 284097352, sustenta a revisionanda que a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas contraria a evidência dos autos, visto que não haveria provas suficientes do vínculo estável e permanente entre os denunciados para a consecução do narcotráfico, ao que acrescenta a dissonância da negativa de aplicação da especial diminutiva do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com o texto expresso da Lei, na medida em que, ao tempo do crime, era tecnicamente primária, exercente de ocupação lícita e mantinha residência fixa, de modo que a só existência de ações penais em curso não teria o condão de evidenciar a dedicação a atividades criminosas e obstar o reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado”, sob pena de malferimento ao princípio da presunção de inocência. Com arrimo em tais premissas, vindica a procedência da ação revisional a fim de ver-se absolvida por insuficiência de provas em relação ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e quanto ao crime remanescente de tráfico de drogas, almeja ver-se beneficiada com a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços) ou em patamar superior ao mínimo legal. A exordial veio instruída com os documentos disponíveis no ID 284097350 e ID 284097351, posteriormente complementados por aqueles agrupados sob o ID 284099397. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 286299370 pela extinção parcial do feito sem resolução do mérito, especificamente quanto à alegação de contrariedade da condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas à evidência dos autos e, quanto ao pleito remanescente, recomendou a improcedência da ação. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP. In casu, quanto ao pressuposto descrito no citado dispositivo legal, verifica-se do andamento processual da apelação criminal n. 1011534-20.2023.8.11.0006 no sistema PJe, que a condenação que se pretende rescindir transitou em julgado em 19/02/2025. Entretanto, uma análise in status assertionis da petição inicial e da prova pré-constituída permite concluir, sem maior esforço, que, no caso em tela, a única matéria abordada nesta ação revisional que não foi anteriormente enfrentada na apelação criminal acima mencionada, julgada pela Segunda Câmara Criminal deste e. Sodalício, diz respeito à pretensão de ver reconhecida a especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Com efeito, verte dos autos que ELIZINARA NUNES DA SILVA foi denunciada como incursa no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, porque, no dia 14 de novembro de 2023, por volta das 16h, em residência particular localizada na Rua Zamora, n. 484, bairro Jardim Imperial, no município de Cáceres/MT, previamente associada com sua genitora DALVA NUNES e o convivente desta, CÍCERO FIGUEIREDO GOMES, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, guardava e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 101 papelotes de cocaína pesando ao todo 61,432g (sessenta e um gramas e quatrocentos e trinta e dois miligramas), apreendidas no interior da residência, e mais 109 papelotes de cocaína com peso total de 64,876g (sessenta e quatro gramas e oitocentos e setenta e seis miligramas), encontrados em uma bolsa que Cícero tentou dispensar no momento da abordagem policial, que se deu em virtude do cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 1008872-83.2023.8.11.0006. Finda a regular instrução criminal, sobreveio sentença do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, em que condenou ELIZINARA NUNES DA SILVA nos termos em que denunciada, ou seja, tanto pela prática do crime de tráfico de drogas, quanto pelo cometimento do delito de associação ao narcotráfico, contexto em que lhe negou a minorante do tráfico privilegiado. Irresignada, a ora revisionanda, assistida pela Defensoria Pública Estadual, interpôs recurso de apelação vindicando a sua absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sob o idêntico argumento ora defendido, de que não restaram comprovadas a estabilidade e a permanência exigidas para a caracterização do tipo penal. Subsidiariamente, sustentando equívoco na valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, requereu a reforma da dosimetria da pena para que referido vetor fosse neutralizado, ao que acresceu o pleito pelo afastamento da pena de multa, ante a sua hipossuficiência socioeconômica. Ao analisar o apelo, a c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício, em voto da relatoria do Exmo. Des. José Zuquim Nogueira, refutou a tese absolutória aduzindo a suficiência das provas carreadas aos autos para atestar a ocorrência do crime de associação para o tráfico de drogas, assim como reputou idônea a avaliação negativa da culpabilidade da revisionanda na primeira fase dosimétrica e indeferiu o pedido de exclusão da pena de multa, por constituir-se em sanção cumulativa cuja isenção não se permite. Eis a ementa do julgado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Elizinara Nunes da Silva, Dalva Nunes e Cícero Figueiredo Gomes contra sentença da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, que os condena por crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35, caput) da Lei nº 11.343/06. A pena foi imposta para cumprimento em regime fechado e também há fixação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a configuração do crime de associação para o tráfico; (iii) a revisão da dosimetria das penas, com pedido de isenção da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por documentos como auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudos periciais e relatos consistentes dos policiais envolvidos. 4. A configuração do crime de associação para o tráfico é evidenciada pela estabilidade e permanência na prática do tráfico espúrio, conforme investigação policial. 5. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é considerada fundamentada no concurso de agentes, excedendo a normalidade do tipo penal. 6. A pena de multa não pode ser anulada, pois se trata de sanção cumulativa prevista nos artigos penais aplicáveis, não havendo previsão legal para sua isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas podem ser demonstradas por provas testemunhais e documentais consistentes, incluindo depoimentos de agentes estatais. 2. O concurso de agentes é fundamento idôneo para a avaliação negativa da culpabilidade no crime de tráfico de drogas. 3. A pena de multa prevista no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 não pode ser isenta por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 35, caput; Código Penal, art. 69. Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 195200-SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 3.5.2012; TJMT, NU 1003264-30.2022.8.11.0042, Julgado em 18/07/2023.” (ID 284097350 – págs. 2/4). Destaques no original. Na presente ação revisional, ajuizada pouco mais de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado do v. acórdão, embora sustente a dissonância da condenação pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas à evidência dos autos, a revisionanda ELIZINARA NUNES DA SILVA traz nada de inédito à apreciação deste e. Tribunal de Justiça, limitando-se a repetir idênticos fundamentos outrora já declinados na apelação criminal, e a revisitar e revolver o acervo probatório dos autos de origem, olvidando, ao que parece, que a revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários, não se prestando à rediscussão de teses já apreciadas na ação penal, tampouco a rever uma decisão que foi contrária aos seus interesses, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido. No julgamento do REsp 1.111.624/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em uníssono ao voto de relatoria do ministro Félix Fischer, firmou posicionamento no sentido de que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, não bastando a eventual constatação de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis, mesmo porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores assevera que a conclusão pela insuficiência ou precariedade das provas não autoriza a declaração de procedência da revisão criminal. Ou seja: não basta a interpretação que se faz do conjunto probatório amealhado aos autos, caso que implica em mera rediscussão da prova previamente submetida ao crivo do juízo natural da causa e do órgão ad quem, e que inviabiliza o manejo da ação revisional, porquanto tal argumentação faz da revisão criminal um recurso de apelação. Tanto a sentença condenatória quanto o acórdão confirmatório concluíram que a materialidade e a autoria delitivas estavam comprovadas à saciedade pelos depoimentos judiciais dos policiais civis e militares envolvidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da ré Dalva Nunes, os quais são corroborados pelo relatório de investigação que precedeu a ordem de busca e apreensão, o qual dá conta de que a “Boca da Dalva” tinha um grande fluxo de usuários de drogas e que as rés Dalva e ELIZINARA NUNES DA SILVA utilizavam-se de crianças que moram nas redondezas para atuarem na função de “olheiros”, observando a movimentação de veículos e pessoas estranhas transitando pelo bairro; conclusão que não se mostra marcantemente alheia ao conjunto probatório. Em verdade, a presente revisão criminal visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor da revisionanda, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, olvidando-se, pois, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal, afinal, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. Por conseguinte, como dito em linhas volvidas, a análise de eventual contrariedade da condenação à evidência dos autos deve ser feita sob a ótica de que a ação revisional não se destina simplesmente a contestar a condenação por inconformismo, papel atribuído sobretudo à apelação. A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado; ao revés, sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. Em outras palavras, no âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional. Essa ação não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veiculação de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias ou dos magistrados com competência criminal. Nesse sentido, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. Desse modo, a revisão criminal não é apta para equacionar controvérsias razoáveis acerca do acerto ou desacerto da valoração da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem à coisa julgada material, cuja desconstituição opera-se apenas de modo excepcional, às hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico, tanto que no Informativo n. 958 do STF, consta a premissa de que o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a desconstituição da condenação penal fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória alegadamente dissonante da evidência dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. O próprio vocábulo “evidente” diz respeito àquilo que salta aos olhos: indiscutível pela incontestabilidade, indubitável, patente, irrefutável. Logo, condenação avessa à evidência dos autos não é aquela diferente da melhor interpretação do acervo probatório, mas a que destoa da única interpretação possível, afinal, acaso de divise mais de uma linha decisória, o desacerto, se existente, por óbvio que não se afigura evidente. No caso em tela, está claro que a requerente, à luz dos mesmos elementos probatórios, ou seja, sem trazer qualquer prova nova, pretende tão somente o revolvimento das questões fático-jurídicas e a reanálise de matéria já enfrentada e decidida no recurso de apelação por si interposto, e acerca da impossibilidade de a ação revisional funcionar como hipótese de segundo apelo ou para o reexame de pretensões já definitivamente debatidas, transcrevo alguns arestos oriundos desta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.” (N.U 1016890-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023). Grifei. “REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA NOVA PROVA DA INOCÊNCIA E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS – RETRATAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – TEMA ANALISADO E RECHAÇADO NA APELAÇÃO CRIMINAL PRIMITIVA – NOVAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A admissibilidade da revisão criminal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 621 do CPP. Quando não configurar nenhuma dessas hipóteses, o pedido revisional não deve ser conhecido, ainda mais quando trouxer idênticos argumentos expostos em grau de apelação, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados, e quando as evidências de falsidade de documentos e depoimentos se pautam em declarações extrajudiciais firmadas pelas vítimas, as quais não foram devidamente submetidas à ação de justificação criminal. Nessa esteira, a ação se apresenta como uma segunda apelação, providência proscrita no ordenamento jurídico-processual. Ação extinta sem julgamento de mérito.” (N.U. 1014038-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). Grifei. A jurisprudência de outros Tribunais não destoa deste entendimento: “1. A revisão criminal é cabível nas hipóteses taxativas enunciadas do artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. 3. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos originários.” (TJ-DFT – Acórdão 1918419, 0728970-60.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 13/09/2024.) Grifei. Por conseguinte, sendo cediço que para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença condenatória e o acórdão confirmatório sejam contrários à interpretação probatória ou à análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual, não sendo este o caso em exame, na medida em que, à toda evidência, a revisionanda intenciona meramente rediscutir os fundamentos outrora já submetidos ao crivo do Colegiado; especificamente quanto à tese de contrariedade da condenação pelo delito de associação para o narcotráfico à evidência dos autos, de rigor a extinção da ação revisional sem análise do mérito, ante a carência do direito de agir, por falta de interesse, sob a perspectiva da adequação da via eleita. Quanto à alardeada dissonância da negativa de aplicação da especial diminutiva do art. 33, §4º da Lei de Drogas com o texto expresso da Lei, verifica-se da prova pré-constituída que tal questão não foi enfrentada na apelação criminal, pelo que, no particular aspecto, deve ser admitida a ação revisional, mas sob a ótica estrita de que sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da reprimenda. Compulsada a sentença condenatória, denota-se que o reconhecimento do “tráfico privilegiado” fora indeferido nos seguintes termos: “25. No que tange ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, entendo ser incabível na espécie a qualquer dos acusados. O réu CÍCERO é reincidente (SEEU 0007659-16.2010.8.11.0006). A ré DALVA é reincidente (SEEU 0002702 25.2017.8.11.0006). A ré ELIZINARA é primária, mas possui execução de medidas socioeducativas de quando era adolescente, ostenta longa ficha criminal em andamento e responde a diversas ações penais, inclusive por organização criminosa e lavagem de dinheiro (APOrd 1000626-64.2024.8.11.0006), com intensa movimentação financeira e sem comprovação de emprego lícito, ou seja, é pessoa que se dedica às atividades criminosas.” (ID 284097351) Nesse cenário, não há falar em ilegalidade flagrante no não reconhecimento da minorante, pois, as circunstâncias em que o narcotráfico foi praticado e a utilização supletiva dos registros criminais da acusada para demonstrar a sua habitualidade na prática criminosa e, consequentemente, evidenciar o seu envolvimento com atividades delituosas, notadamente com o tráfico de entorpecentes; constituem fundamentos idôneos ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, consoante vem decidindo o c. Tribunal da Cidadania: “II - Ao contrário do que aduz a defesa, houve fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, pois o paciente já possuía passagem pela Vara da Infância por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, indicando que não se tratava de mero traficante eventual, elemento apto a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006. A Corte originária asseverou que 02 (dois) meses antes da prisão em flagrante pelo crime em questão, o paciente fora apreendido em flagrante por ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, situação que ensejou a instauração do procedimento de apuração de ato infracional. (...) Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 845.963/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024). Grifei. “III - Na hipótese dos autos, o privilégio do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006 restou afastado a partir da conjunção dos seguintes fatores: (i) quantidade expressiva de drogas apreendidas (13.144 g de maconha - 15 tijolos) e (ii) existência de outro processo, também pelo crime de tráfico de drogas IV - A utilização supletiva das circunstâncias do caso concreto, conjugadas com a quantidade de drogas demonstram a dedicação à atividade criminosa.” (AgRg no HC n. 875.839/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). Grifei. “(...) 2. Há a ocorrência de vedado bis in idem quando considerada a quantidade de droga na primeira e terceira fase da dosimetria da pena. Todavia, no caso dos autos, a quantidade de substância apreendida não foi o único fator levado em consideração na terceira etapa da fixação da reprimenda, anunciando as instâncias de origem, como elemento preponderante, as circunstâncias da apreensão dos estupefacientes, notadamente as evidências do envolvimento da agravante há algum tempo com o tráfico de drogas, não preenchendo assim os requisitos para concessão do benefício do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg nos EDcl no HC 427522/PR 2017/0315247-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgamento: 08/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, DJe 16/05/2018). Destaquei. Aliás, as circunstâncias fáticas que cingiram a apreensão dos narcóticos demonstram que a revisionanda não é uma “pequena” traficante ou uma narcotraficante ocasional, ao contrário, faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu meio de sobrevivência, e tal conclusão está em consonância com o texto expresso da Lei, com o entendimento dos Tribunais Superiores e com o acervo probatório. Antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão que resultou na prisão em flagrante da ora requerente, de sua mãe e de seu padrasto, investigações policiais apuraram que a residência da família funcionava como “boca de fumo” e tinha a disposição inclusive crianças “olheiras”, situação de todo incompatível com a mens legis do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – PLEITO AFASTADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos provas robustas de que a ré exercia o comércio ilícito de drogas, mantendo, inclusive, uma boca de fumo em sua própria residência, de rigor a manutenção da sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo impossível a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da referida lei. Não há falar em aplicação da benesse do "tráfico privilegiado" – assente no § 4º, art. 33, da Lei n. 11 .343/2006, quando devidamente comprovado nos autos que a ré e dedicava à atividade criminosa mantendo em sua residência uma "boca de fumo".” (TJ-MS - APR: 00002753120198120047 Terenos, Relator.: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 04/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifei. Ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes, majorando as penas previstas na lei anterior, a Lei n.º 11.343/2006 instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante, com a previsão da causa especial de diminuição da pena comumente denominada de “tráfico privilegiado”. A benesse está positivada no §4.º do art. 33 da Lei Antidrogas e tem como finalidade conferir tratamento distinto aos indivíduos que não se dedicam à atividade criminosa, mas que por um lapso social ou financeiro cometem de forma isolada o narcotráfico, o que significa dizer que a teleologia da norma diz respeito a abrandar a sanção penal do traficante ocasional, incipiente, aquele que age de maneira originária, sem reiterações. Em outras palavras, o redutor tem seu centro de gravidade no caráter esporádico da conduta realizada pelo agente e pressupõe a ausência de sinais objetivos de que o réu faz do crime um modo de vida ou uma profissão, circunstância que deve ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Assim, a incidência da minorante condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Portanto, para o réu ter o benefício da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, sendo que os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva [ser primário e possuir bons antecedentes], de modo que basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. No entanto, quanto às duas últimas condições [não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa], a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. No caso em exame, foram apreendidos mais de duas centenas de papelotes de cocaína – a evidenciar a pujança da atividade ilícita, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em residência apontada como “boca de fumo”, sendo certo, ainda, que os codenunciados DALVA e CÍCERO já são reincidentes e a revisionanda ELIZINARA ostenta registros criminais desfavoráveis desde a adolescência, não se podendo olvidar, outrossim, que a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico de drogas é absolutamente incompatível com a incidência do privilégio (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06), pois revela a dedicação do agente a atividades criminosas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. A condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. 2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no HC 709399/SP 2021/0382297-0, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 13/09/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Por todos esses motivos, avulta, à toda evidência, que a negativa de incidência da especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não afronta o texto expresso da lei, devendo, pois, ser ratificada. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, EXTINGO PARCIALMENTE SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido revisional formulado por ELIZINARA NUNES DA SILVA em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 1011534-20.2023.8.11.0006 e, na extensão remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1009857-19.2023.4.01.3901

ID: 255657309

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009857-19.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN KASSIO ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009857-19.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009857-19.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MAURICIO ROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA017499 Justiça Verde – Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental SENTENÇA 1- Relatório Trata-se de ação civil pública ambiental, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de MAURÍCIO ROSSO e JEAN KASSIO ALVES SOUZA, visando à responsabilização por dano ambiental decorrente da exploração irregular de área embargada localizada na Rodovia BR-222, Km 70, Vila Bonfim, no Município de Rondon do Pará/PA, abrangendo 327,42 hectares da Fazenda Rondônia, com reflexos ambientais em área de interesse federal, conforme apuração técnica. A inicial descreve a existência de desmatamento ilegal e impedimento de regeneração natural, com o subsequente plantio agrícola de milho em área embargada pelo IBAMA desde 25/11/2012 (Termo de Embargo nº 512667-C, Processo Administrativo 02018.001295/2012-10), sem autorização ambiental válida, caracterizando grave degradação ambiental em área sob responsabilidade da União. Alega-se que os réus praticaram a atividade ilícita por meio de “Contrato de Prestação de Serviços de Mecanização Agrícola”, emitido na data de 06/06/2023, firmado entre Jean Kassio (contratante/proprietário) e Maurício Rosso (contratado/arrendatário), sendo que este último teria confirmado que realizou o plantio de milho na área embargada. Em virtude da referida destruição, foram lavrados, oportunamente, am 09/06/2023, o Auto de Infração nº 1K7Y08E (descumprir embargo) e nº GYFJSY9U (impedir ou dificultar regeneração), ambos em desfavor de JEAN KASSIO ALVES SOUZA, bem como foram lavrados, em 12/06/2023, o Auto de Infração nº CRD1BOK4 (descumprir embargo) e nº Y6V7MNEP (impedir ou dificultar regeneração), ambos em desfavor de MAURÍCIO ROSSO, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, tendo sido fixada multa administrativa em desfavor dos requeridos no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais) para cada um, identificados como autores do dano ambiental. O MPF requer: (i) suspensão imediata das atividades e bloqueio da área, com medidas de constrição; (ii) reparação integral dos danos ambientais; (iii) indenização por danos morais coletivos; (iv) obrigação de recuperação da área degradada ou apresentação de plano de recuperação ambiental (PRAD); (v) imposição de sanções acessórias, como a proibição de acesso a linhas de crédito, benefícios e incentivos fiscais. Em anexo à inicial foram apresentados relatórios administrativos, laudos técnicos e documentação probatória oriunda de procedimentos investigatórios administrativos conduzidos pelo IBAMA e pelo próprio Ministério Público Federal, os quais atestam a reincidência da infração, a ausência de licenciamento e a extensão dos danos ambientais. O Juízo indeferiu o pedido de tutela, por entender não cumpridos todos os requisitos do art. 311, inciso IV, do CPC, considerando que “Apenas após a sua citação e manifestação é que eventualmente se poderá concluir no sentido de que a demandada não foi capaz de gerar dúvida razoável nos autos”. O réu Jean Kassio Alves Souza não contestou o feito. Por sua vez, o réu Maurício Rosso contestou o feito, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário do imóvel e não possuir vínculo jurídico com a área, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) ausência de responsabilidade por não haver nexo causal entre sua conduta e o alegado dano; (ii) que o contrato de prestação de serviços não caracteriza ingerência sobre a área; (iii) inexistência de prova de dano ambiental concreto; (iv) impossibilidade jurídica de cumulação de indenização com obrigação de fazer (recomposição ambiental); (v) e que não se trata de área especialmente protegida. Requer a improcedência da ação e a condenação do MPF em custas e honorários advocatícios. O Ministério Público Federal apresentou réplica, na qual rechaça a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, sustentando que as alegações da inicial, e não a prova dos autos, definem a legitimidade para a causa. Argumenta que o próprio contrato apresentado pelo réu demonstra sua vinculação à atividade ilícita e reforça que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, exigindo apenas o nexo com a conduta. Defende que o dano ambiental está presumido diante do uso indevido de área embargada, sendo desnecessária a prova do resultado danoso permanente. A réplica reforça, ainda, a viabilidade do julgamento antecipado da lide, requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. É o relatório. Da gratuidade de justiça Importa ressaltar que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe claramente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional é clara, possibilitando inferir que a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo art.4º daLei1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência financeira ou de pobreza não ostenta presunção absoluta de veracidade, e, uma vez existindo elementos objetivos nos autos a apontar na capacidade de pagamento das custas e despesas processuais pela parte, que não demonstrar a modificação dessa situação, cumpre ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. Nos processos administrativos, o IBAMA verificou a existência de vários bens, entre eles caminhões, tratores e terrenos, de propriedade do requerido, o que contraria a alegação de não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela defesa não merece prosperar. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais de natureza objetiva, solidária e ilimitada, regida pelo princípio do poluidor-pagador, assim, todos os que têm relação direta ou indireta com o dano podem ser chamados a repará-lo, e não apenas o proprietário ou arrendatário do imóvel em que ocorreram os fatos. Além disso, é cediço que a responsabilidade do arrendador e do arrendatário é solidária. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, manteve o demandado, ora agravante, no polo passivo do feito. 2. A ação originária foi proposta com o objetivo compelir as partes demandadas a promoverem as medidas necessárias a assegurar a completa recuperação de área degradada, decorrente do desmatamento da espécie Syagrus coronata (Ouricuri), em área próxima da comunidade quilombola Patioba, no município de Japaratuba/SE, de modo a restituir as funções ambientais do local afetado e conferir a efetiva mitigação dos impactos sofridos por essa comunidade em decorrência da atividade irregular. 3. Em suas razões, sustentou o agravante, em síntese, que, a despeito de, à época da vistoria, realizada em 6.11.2018, ocupar a posição de arrendatário do imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara (Araçá), jamais realizou a supressão de qualquer vegetação nativa da área. Aduziu que apenas procedia à limpeza do terreno, além de uma prática de "gradagem", que consiste em uma operação agrícola com função de destorroamento, nivelamento e eliminação de espaços vazios, modificando a porosidade do solo arado para posterior instalação de partes vegetativas de plantas. Afirmou, ainda, que, há mais de 2 (dois) anos, não é mais arrendatário rural, consoante escritura particular de compra e venda de imóvel rural, o qual comprova que, atualmente, a fazenda é de propriedade de Sergio Andrade Rosas. 4. A liminar restou indeferida. 5. Houve contrarrazões, nas quais o MPF suscitou que não ignora o fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento no sentido de que a obrigação de recuperar a área ambiental degradada abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria a deflagração do dano, em decorrência da sua natureza propter rem, todavia é preciso observar que a ação originária possui pedido expresso de condenação do agente poluidor ao pagamento de danos morais coletivos, não se limitando, assim, à recuperação da área degradada. Para este último aspecto, já foi determinada a citação do atual proprietário do imóvel, pessoa sobre a qual também poderão recair as obrigações requeridas na inicial. Alegou que, para a definição dos danos morais coletivos, por óbvio, há de se aferir, com a devida instrução, eventual nexo de causalidade entre a conduta do agravante, ainda que atualmente não seja o proprietário do bem, e a degradação ambiental promovida na área quilombola. E, uma vez configurado o nexo, ele poderá ser condenado ao pagamento de indenização, em solidariedade com o atual ocupante do local, mesmo que a obrigação de recuperar a área fique a cargo deste último. Assim, defendeu que a tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito do processo, de modo que não pode, agora, ser prematuramente acolhida. 6. Cinge-se a questão posta em analisar a legitimidade passiva do agravante - arrendatário do imóvel rural -, para figurar em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental, decorrente do desmatamento da espécie Syagrus coronata (Ouricuri), em área próxima da comunidade quilombola Patioba, no município de Japaratuba/SE. 7. Acerca da natureza das obrigações ambientais, o STJ editou a Súmula 623, a qual dispõe que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". 8. Esta Corte, a seu turno, já decidiu que o arrendatário do imóvel possui o dever de reparar o dano ambiental verificado no imóvel, durante a vigência do arrendamento, podendo ser também dele exigida a obrigação respectiva. (PROCESSO: 0800166-49.2018.4.05.8000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18.6.2020). 9. O Decreto nº 59.566/66, por sua vez, em seu art. 41, V, estabelece que o arrendatário "será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador". 10. Da análise da Ação Civil Pública nº 0801409-75.2021.4.05.8500, verifica-se a ADEMA apresentou Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA 35701/2019-7565), por meio do qual asseverou que já teria sido identificada a supressão ilegal de 7 (sete) hectares de vegetação nativa em área consolidada da Fazenda Santa Clara (Araçá), inclusive com evidência de 20 (vinte) caules de palmeiras nativas da espécie Syagrus coronata (Ouricuri) caídas ao solo, em vistoria empreendida no dia 6.11.2018 (RFA-30790/2018-7003). (id. 4058500.4577388, da ACP nº0801409-75.2021.4.05.8500). 11. Em decorrência das constatações realizadas, foi emitido o Auto de Infração AIA-35710/2019-1083 e o Auto de Notificação ANA - 35709/2019-0687, em face de Alexandre da Silva Martins, ora agravante. 12. Destaque-se que o auto de infração quantificou expressamente a extensão do dano ambiental, correspondente ao corte ilegal de espécie nativa em uma área total de 7 (sete) hectares (id. 4058500.4577388, pág. 4, da ACP nº0801409-75.2021.4.05.8500). 13. Consoante cediço, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova em contrário. 14. Por outro lado, o argumento do agravante, de que não teria realizado a supressão de qualquer vegetação nativa da área e de que apenas procedia à limpeza do terreno, além da prática de "gradagem", afigura-se frágil para o fim de fundamentar a tutela pretendida. Tal assertiva, por si só, destituída de base comprobatória, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos da Administração. 15. Destarte, deve prevalece a autuação da ADEMA/SE, até que seja demonstrada a existência de prova em contrário, o que só se poderá aferir, adequadamente, com o regular processamento da demanda e a dilação probatória apropriada. 16. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08117537020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Passo à análise do mérito. 3- Mérito A presente ação civil pública tem respaldo tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Disso decorre o dever de recuperação do dano ambiental previsto no § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na mesma direção é a Lei n. 6.938/81, que em seu artigo 14 estabeleceu que “sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores” às sanções discriminadas no artigo em questão, sendo “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. As normas de regência estabelecem, conforme se pode notar, uma responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo a necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano, regra que está em perfeita harmonia com sua finalidade, que é garantir de forma efetiva um meio ambiente saudável e protegido em benefício de toda a coletividade e das próximas gerações. Paulo Afonso Leme Machado, a respeito da responsabilidade na seara ambiental, esclarece que “a responsabilidade objetiva significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo”. Segue o jurista tecendo as seguintes argumentações a respeito do tema: Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos “danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade” (art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81). Não interessa que o tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, incia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21ª Ed. rev. atual., Editora Malheiros Editores, 2013, pág. 404) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, a perícia não é necessária para identificação do dano, visto que por meio dos documentos que acompanham a inicial é possível verificar a sua existência, localização, dimensão e o período em que ocorreu. O entendimento encontra consonância nos recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1000400-93.2019.4.01.3903. Relatora: Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024) sobre o tema: “É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.” O réu Maurício Rosso alega que não é beneficiário do imóvel fiscalizado, não tendo qualquer vínculo com a propriedade, tampouco contribuído para a ocorrência do dano. No entanto, foi apresentado no procedimento investigatório ID 1926105169 (fls. 13-17) o “Contrato de Prestação de Serviços de Mecanização Agrícola”, assinado em 06/06/2023, entre Jean Kassio e Maurício Rosso, tendo como objeto o plantio, pulverização e colheita destinados a cultivo de soja, milho e sorgo, referente a safra 2022/2023, com assinaturas e cópia autenticadas em cartório. Foi ainda identificado no local, conforme relatório fotográfico da peça (fls. 20-32), tratores de roda, maquinário agrícola pesado, caminhões, trator misturador e plantadeira, plantação de milho, solo compactado com a presença de gretas, galpão, áreas sem cobertura florestal e CNH do arrendatário Maurício Rosso. O artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Assim, para a jurisprudência, "quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (REsp nº 1962089, MS - 2021/0306967-3, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ, DJe: 26/09/2023). Para a ministra, uma situação que merece atenção é a do titular anterior que não deu causa ao dano ambiental: se o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, não há responsabilidade anterior, a não ser que, mesmo já sem a posse ou a propriedade, ele retorne à área para degradá-la. Segundo Assusete Magalhães, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a jurisprudência entende que "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade". Nesse sentido, a relatora ponderou que o titular anterior que conviveu com dano ambiental preexistente, ainda que não tenha sido o seu causador, e, posteriormente, alienou a área no estado em que a recebera, tem responsabilidade. "Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ que – por imperativo ético e jurídico – não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade", concluiu a ministra. O perito atestou no laudo técnico do MPF 999/2023 (ID 1926105167, fl. 71) que: A análise desses dados geoespaciais indica que a área do Auto de Infração nº Y6V7MNEP, ilustrada na Figura 1, está situada no município de Rondon/PA, sobrepondo-se, PARCIALMENTE, à Gleba Rondon A, B, C e D, pertencente à categoria Arrecadada, sob responsabilidade do INCRA, portanto de interesse federal, conforme as áreas listadas no Quadro 1, notadamente no Cadastro Nacional de Florestas Públicas – CNFP. O requerido nega qualquer relação com o dano ambiental, sustentando que o contrato de arrendamento foi uma suposição do órgão fiscalizador, “sem juntar aos autos qualquer documento ou mesmo depoimento reduzido a termo de eventual testemunha acerca deste fato”, o que não condiz com a verdade dos fatos, visto que o contrato foi juntado nos procedimentos investigatórios apensados dos requeridos. Além disso, conforme já dito acima, a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem e de natureza objetiva, motivo pelo qual, quando o proprietário do imóvel rural é quem figura no polo passivo da ação civil pública de natureza ambiental, não importa quem foi o causador da destruição ao meio ambiente. Seja ou não o autor da lesão ao meio ambiente, a recuperação ambiental da propriedade rural é imposta ao proprietário como dever jurídico independentemente de culpa, em virtude da função social da propriedade estabelecida como valor constitucionalmente protegido, o qual gera o dever de utilização dos recursos ambientais do imóvel de forma sustentável e em consonância com as normas ambientais. Assim, para o fim de definição do dever de recuperação do dano ambiental, é irrelevante se a destruição decorreu de ato praticado por terceiros. Saliente-se, ademais, que não há prova robusta da tese sustentada pela defesa. Não há nos autos qualquer documentação que afaste a responsabilidade dos réus, tampouco que desconfigure sua relação com o imóvel onde foi constatado o dano. Importante destacar que os réus foram intimados para produzir provas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se aos demandados a responsabilidade objetiva pela recuperação do dano ambiental. Conclui-se, com essas considerações, estar caracterizado o dano ambiental e o dever dos demandados MAURICIO ROSSO e JEAN KASSIO ALVES SOUZA de recuperar a área degradada. Ressalte-se por fim que no sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido – grifo nosso: CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRECO. DANO MORAL NO PERCENTUAL DE 5% DO DANO MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida na Ação Civil Pública , ajuizada pela autarquia ambiental, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu à recomposição da área desmatada, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento. 2.O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor pagador e da reparação integral). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Em se tratando de danos ambientais, pela aplicação dos princípios do poluidor pagador e da reparação integral, há possibilidade de cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais, visto que a reparação nem sempre se mostra suficiente a recompor integralmente a área atingida pelo dano ambiental, por isso que são cumulativas a obrigação de fazer, de não fazer e de pagar, tendo a indenização o objetivo de alcançar parte irreparável do dano, minimizando, assim, as perdas ambientais. 6. Este Tribunal vem decidindo que o montante indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015, conforme parâmetros estabelecidos na Nota Técnica do IBAMA. Precedentes. 7. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 8. Apelação do IBAMA provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença e pagamento de danos morais coletivos, correspondente a 5% do valor fixado pelos danos materiais. (AC 0003863-32.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024) Ante a fundamentação,comprovados todos os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo), resta incontroversa que a imputação de responsabilidade deve recair sobre a parte requerida, cumprindo-lhe, além do dever de recomposição da área desmatada, a obrigação de reparação do dano ambiental, através do pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que provocou. 3a- Da obrigação de recompor a área degradada Com relação à obrigação de recompor a vegetação nativa, cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF) da respectiva comarca. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano – para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBio/IBAMA ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), que deve coincidir com os cálculos apresentados na referida nota técnica. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área desmatada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). 3b- Do dano material e do dano moral coletivo São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparaçãoin naturado dano, sob o argumento de configuração debis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Considerando a Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33-DBFLO/IBAMA, o valor do dano será calculado em R$ 10.742,00 por hectare. Assim é a jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e apelação interposta por PAULO HENRIQUE DE ABREU contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo MPF em conjunto com a autarquia ambiental, buscando a condenação do particular a recuperar área de 69,75 hectares de vegetação nativa na propriedade rural denominada Fazenda Primavera, localizada no Município de Cláudia/MT, e a indenizar danos materiais e morais. 2. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome dos requeridos constitui-se presunção juris tantum acerca das suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante a aferição do custo social do desmatamento, do custo da fiscalização, de eventuais apreensões e da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito, além de considerar o valor dos ganhos auferidos pelo agente depredador , ponderando-se para o fato de que a extração de madeira e o desmatamento a corte raso não autorizados mostram-se como atividades econômicas que ultrapassam as questões ambientais, inserindo-se em searas de descumprimento da legislação tributária e trabalhista, porque, consoante esclarece os autores na petição inicial, "ao lado da grilagem e do desmatamento ilegal, caminham o trabalho escravo e a sonegação de tributos", razão pela qual, utilizando-se desses critérios, elaborou-se a NOTA TÉCNICA nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, anexada à inicial e fruto do trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos cuja conclusão do estudo apontou como valor indenizável para cada hectare da Amazônia o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), a serem multiplicados pela área desmatada objeto da ação. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após o particular ter a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais conforme delimitado na sentença, valor este que será apurado na fase de liquidação do julgado. 12. O quantum da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa dos ofensores e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. O dano foi relevante considerando a dimensão da área desmatada, vez que foram destruídas 69,75 hectares de floresta amazônica, com potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna, prejudicando-se o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida no meio ambiente local. 13. Com tais considerações, arbitro o valor de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setessentos e cinquenta reais) a serem pagos por Paulo Henrique de Abreu a título de compensação pelos danos morais coletivos, valor que reputo idôneo a compensar a ofensa ao bem jurídico difuso. 14. Sentença reformada parcialmente, a fim de incluir a condenação em danos morais, conforme requerido pelo IBAMA. 15. Incabivél a condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a comprovação de má fé, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 16. Remessa necessária e apelação do IBAMA providas e apelação do particular desprovida. (AC 1000675-40.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024) De outra parte, também é efeito do dano ambiental, consubstanciado na destruição de vários hectares de floresta, a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. O dano moral difuso será calculado em 5% do valor do dano material. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. FLORESTA AMAZÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra Gercioney Narciso da Costa, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente do vínculo do réu com a posse ou propriedade da área degradada, afastando-se, assim, a comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento de 822,940 hectares na Floresta Nacional de Altamira, no município de Novo Progresso/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental, ensejando sua responsabilização objetiva; e (ii) determinar se é cabível a condenação do réu à recomposição da área degradada e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a responsabilização do poluidor, independentemente de culpa. 4. O réu admitiu a posse da área e a autoria do desmatamento tanto no âmbito do processo administrativo quanto na contestação judicial, restando comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental. 5. A Constituição Federal e a legislação ambiental impõem a obrigação de reparação integral do dano ambiental, permitindo a cumulação da obrigação de fazer (recomposição da área degradada) com indenizações por danos materiais e morais coletivos. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a obrigação de recompor o meio ambiente degradado não exclui a condenação pecuniária por danos materiais e morais coletivos, dada a impossibilidade de plena recuperação do ecossistema afetado. 7. O dano moral coletivo decorre da afetação negativa ao equilíbrio ambiental e à qualidade de vida da coletividade, sendo cabível sua reparação no percentual de 5% do valor dos danos materiais. 8. A fixação do valor da indenização por danos materiais deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, observando critérios técnicos e o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a responsabilização do poluidor. 2. A obrigação de recomposição da área degradada pode ser cumulada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. O dano moral coletivo decorre da afetação negativa ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, caput e § 4º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 3º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 49 e 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; STJ, Súmula nº 629; STJ, REsp nº 1.145.083/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.09.2011. (AC 1000626-49.2020.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025) Conforme o procedimento investigatório, a área objeto da lide tem 327,42 hectares, gerando como valor da indenização por danos materiais a soma de R$ 3.517.145,64, bem como o montante equivalente a 5% desse valor a título de dano moral coletivo. 4- Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus JEAN KASSIO ALVES SOUZA e MAURICIO ROSSO às obrigações de: 4a- não fazer, devendo ABSTER-SE de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área embargada; 4b- fazer, consistente em RECUPERAR A VEGETAÇÃO NATIVA da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) de 327,42 hectares situada no Município de Rondon do Pará/PA, indicada no auto de infração e embargo ambientais apresentados na inicial, a ser cumprida mediante tomada das medidas do item “3a” desta sentença. Na hipótese de que o réu já não mais seja proprietário ou posseiro da área desmatada, condeno-o ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente a 327,42 hectares, em local a ser indicado pelo IBAMA ou ICMbio, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item 3a), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível. 4c- pagar, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS derivado de desmatamento ilegal, o valor de R$ 3.517.145,64 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de expedição da Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, de 17 de março de 2016, que atualizou a Nota Técnica n. 15/09-DBFLO, com juros desde o evento danoso, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública);. Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação a do Auto de Infração nº GYFJSY9U (impedir ou dificultar regeneração), lavrado em 09/06/2023. 4d- pagar, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, na proporção de 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). FIXO, desde logo, MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual passará a incidir em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Como efeito automático desta sentença, determino aaverbação de tais determinações no CAR da área(coordenadas geográficas do centroide 4° 32' 54.48" S e 48° 6' 51.93" W), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários e custas (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal em Auxílio

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Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DE JESUS SANTANA

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