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Processo nº 0001478-91.2018.8.11.0111

ID: 330431899

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOUZA BUENO

Sentença

Advogados:

NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ALEX SOUZA BUENO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, narrando o que segue (ID 71729169 - Págs. 1-3): “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de agosto de2017, por volta das 17h50min, na residência localizada na rua 6, n. 20, bairro União, município de Matupá/mt, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Witallo Silva, com um golpe de arma branca, consistente numa faca, tipo peixeira, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi rapidamente socorrida por terceiros. Na data dos fatos, o denunciado, ex-companheiro de Simone, por não se conformar com o término do relacionamento, estava juntamente com a vítima, Simone e mais algumas pessoas na residência de Maria Souza ingerindo bebida alcoólica, quando em certo momento perguntou para a vítima se esta sabia com quem sua ex-companheira, senhora Simone, havia se relacionado na cidade de Guarantã do Norte, tendo a vítima se negado a responder. Neste instante, o denunciado empurrou a vítima e entraram em luta corporal, mas foram separados pela testemunha Simone Barbosa Feitosa, que separou a contenda. Irritado, o denunciado entrou em vias de fato com a testemunha Simone, tendo ambos caído ao solo, saindo o denunciado do local logo em seguida. Ocorre que, um pouco mais tarde, o denunciado passou com sua motocicleta em frente à residência de Simone e avistou-a na cozinha com a vítima, momento em que encostou a moto. Com uma faca em punho, o denunciado adentrou a cozinha e, de forma repentina, golpeou a vítima na região da cintura, foragindo do local logo em seguida. Na ocasião do interrogatório policial, o denunciado confessou que efetuou o golpe de faca contra o ofendido. Insta salientar que, imediatamente após o ocorrido, o denunciado pegou sua motocicleta e foragiu do local dos fatos, sendo decretada a sua prisão preventiva em seguida, porém a sua prisão apenas foi efetivada em 16/05/2018. O motivo fútil encontra-se devidamente demonstrado através do depoimento das testemunhas abaixo arroladas e da confissão do próprio denunciado, que afirmou que desferiu o golpe de faca na vítima por estar com ciúmes. Do mesmo modo, o recurso que dificultou a defesa do ofendido encontra-se comprovado principalmente através do depoimento de Vanessa Barbosa Rocha, a qual relata que o denunciado chegou repentinamente na residência e, sem qualquer possibilidade de defesa do ofendido, desferiu contra ele um golpe de arma branca. Por fim, o ofendido sobrevive i graças ao socorro prestado pro terceiros, sendo atendido no Hospital Municipal de Matupá.” A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22). Nomeou-se advogado dativo ao denunciado (ID 71729175 - Pág. 36). Foi apresentada resposta à acusação (ID 71730453 - Págs. 2-5). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 71730453 - Pág. 6). Na solenidade, foram inquiridas as testemunhas/informantes Luiz dos Santos Silva, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, Simone Barbosa Feitosa, Vanessa Barbosa Rocha, Luciano Ferreira Silva e Jonathan Ferreira de Souza, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. Foi ainda revogada a prisão preventiva do denunciado e lhes aplicadas medidas cautelares (ID 71730453 - Págs. 34-38). Designou-se audiência em continuação (ID 139759877). Na ocasião, ocorreu a oitiva da vítima Witallo Silva (ID 176361725 e mídias ID 176351633). Em sede de memoriais finais, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime imputado de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal leve e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do acusado (ID 192326226). A Defesa, por sua vez, pugnou em sentido análogo ao Ministério Público. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da forma privilegiada do art. 121, §1º, do CP, em razão da embriaguez culposa e das circunstâncias do fato (ID 192987584). É o relatório. Decido. No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em Juízo. A vítima, Witallo da Silva, relatou que estava em confraternização com amigos, após uma festa, quando foi surpreendido por um golpe de faca desferido pelo acusado, com quem não tinha proximidade, apenas o conhecia por ser ex-marido de Simone, irmã de Vanessa, com quem mantinha um envolvimento. Confirmou que todos haviam ingerido bebida alcoólica, inclusive ele próprio, e que, por conta do estado de embriaguez e do pânico ao ver o sangue, desmaiou e só recobrou a consciência no hospital, onde levou dois pontos na região das costas e recebeu alta no mesmo dia. Ficou afastado do trabalho por orientação médica por dois dias, mas não sofreu sequelas. Afirmou que, a seu ver, tudo foi um mal-entendido motivado por ciúmes de Alex, que teria imaginado um relacionamento entre ele e Simone, o que nega. Disse não ter sido ameaçado e não ter mantido contato com o acusado após o ocorrido. Confirmou que foi apenas um golpe e não soube afirmar se houve intenção de matar (ID 176351633). O informante, Jonathan Ferreira de Souza, afirmou não ter presenciado os fatos, limitando-se a relatar impressões sobre o comportamento do acusado e informações ouvidas de terceiros. Disse que Alex é tranquilo, não costuma se envolver em brigas, mesmo quando faz uso esporádico de bebida alcoólica. Relatou que, após o ocorrido, o acusado manteve vida normal, sem se esconder, continuando a trabalhar. Mencionou que Alex e Simone, apesar de separados, mantinham contato frequente. Afirmou ter ouvido que o desentendimento teria sido motivado por agressão e não por ciúmes. O informante, Luciano Ferreira Silva, relatou que, na noite dos fatos, Alex chegou à sua casa com roupas rasgadas, descalço e alegando ter sido agredido, pedindo ajuda para buscar seus pertences. Ao acompanhá-lo até o local, presenciou novo desentendimento, onde Alex foi insultado e recebeu um tapa no rosto, sendo contido por Luciano e levado de volta para casa. Após tomar banho, alimentar-se e receber um calmante, Alex afirmou que devolveria uma motocicleta emprestada e saiu, sendo depois informado que ele teria agredido Witallo. Confirmou que Alex permaneceu na cidade após o ocorrido, trabalhando normalmente, sem se esconder, e que mantinha contato com Simone mesmo após a separação. Disse não ter presenciado ameaças nem comportamento agressivo anterior por parte de Alex, descrevendo-o como pessoa tranquila (ID 190187340). A informante, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, relatou que não presenciou os fatos principais, pois estava trabalhando no momento da primeira briga. Disse que chegou em casa por volta das 11h e encontrou Alex visivelmente machucado, com roupas rasgadas, alegando que havia apanhado e chorando muito. Relatou que ele permaneceu cerca de uma hora em sua casa, recusando-se a comer ou descansar, até que saiu dizendo que iria devolver uma motocicleta. Afirmou que tentou impedir sua saída e ligou para a mãe dele para convencê-lo a ir embora, sem sucesso. Depois, foi informada por familiares de que Alex havia cometido o crime. Confirmou que a faca utilizada era de sua residência, embora não tenha visto quando ele a levou. Descreveu Alex como trabalhador, tranquilo e sem histórico de violência grave, exceto por discussões verbais com Simone após a separação (ID 190187340). A testemunha, Vanessa Barbosa Rocha, cunhada do acusado e companheira da vítima à época dos fatos, relatou que o acusado mantinha um relacionamento conturbado com sua irmã Simone, marcado por ciúmes e discussões frequentes, especialmente quando sob efeito de álcool. Narrou que, no dia do ocorrido, estavam reunidos na casa de sua tia, onde Alex, já alcoolizado, demonstrou ciúmes ao ver Witallo cumprimentar Simone, iniciando discussão que evoluiu para briga generalizada. Mais tarde, já em sua residência, onde morava no mesmo quintal da irmã, ouviu gritos e, ao sair do banho, presenciou Witallo caído com ferimento de faca e Alex saindo do local aparentemente tranquilo. Confirmou que Alex ligou posteriormente pedindo desculpas, mas ela se recusou a conversar, orientando-o a se entender com a polícia. Afirmou que a vítima foi socorrida, passou por sutura, mas não teve lesões graves, e que Alex continuou vivendo normalmente na cidade, sem demonstrar comportamento de fuga, e depois se mudou para Feliz Natal, supostamente para trabalhar (ID 190187340). A testemunha, Simone Barbosa Feitosa, confirmou que ela e o acusado estavam separados desde fevereiro de 2017, e que após a separação o acusado, quando embriagado, insistia em reatar, chegando a invadir sua casa e causar danos. Relatou que, no dia do ocorrido, estavam na casa de sua tia quando Alex, visivelmente embriagado, iniciou discussão com a vítima por ciúmes. Após a primeira briga, todos se dirigiram à casa de Simone, onde mais tarde Alex retornou sozinho, desceu da moto e atingiu Witallo com uma facada pelas costas, enquanto este entrava na cozinha. Afirmou que tentou impedi-lo, mas não conseguiu. Após o golpe, Alex permaneceu por cerca de dez minutos no local, em estado de confusão, dizendo estar arrependido, e depois fugiu. A vítima foi socorrida e transferida para Guarantã do Norte, onde se recuperou. Simone descreveu Alex como bom pai, trabalhador e calmo quando sóbrio, mas alterado e insistente quando bebia (ID 190187340). Em seu interrogatório, o acusado confirmou que, no dia dos fatos, participou de uma confraternização com amigos e familiares, tendo consumido bebida alcoólica durante toda a noite e madrugada. Relatou que houve uma discussão com a vítima, a qual se iniciou após desentendimento envolvendo sua ex-companheira. Disse que, após ser agredido pela vítima, foi contido por um primo e levado para casa, onde dormiu. Posteriormente, ao passar em frente à casa de Simone, viu Witallo e, movido por ciúmes e emoções ligadas à separação, entrou no local, e ao ser novamente ofendido, desferiu um golpe de faca na vítima, que disse ser sua. Alegou não lembrar onde atingiu e negou intenção de matá-lo. Sustentou que, após o golpe, saiu espontaneamente e não fugiu, sendo impedido de deixar o local por Simone. Negou ter histórico criminal, disse que não conhecia Witallo anteriormente e atribuiu sua conduta ao estado emocional e ao consumo de álcool (ID 190187340). Passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID 71729169 - Págs. 7-10), relatório de investigação (ID 71729169 - Pág. 25), fotografia (ID 71729169 - Pág. 26 ), prontuário médico (ID 71729175 – Págs. 29-30), além dos depoimentos prestados. A autoria, por sua vez, também recai sobre o acusado, que confessou a prática do golpe, corroborando os relatos das testemunhas que presenciaram os instantes anteriores ou posteriores ao fato. Todavia, o próprio Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a desclassificação da imputação originária de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal leve. De fato, embora os autos revelem que o acusado desferiu um golpe de faca pelas costas da vítima, tais elementos não autorizam concluir, com segurança, pela existência de animus necandi, sendo mais compatível com o tipo penal do art. 129 do Código Penal. Ademais, como não há laudo pericial que comprove a gravidade das lesões sofridas pela vítima, tampouco outros elementos técnicos que indiquem incapacidade para as ocupações habituais, perigo de vida ou qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º do art. 129 do Código Penal, a conduta deve ser enquadrada como lesão corporal simples, nos termos do caput do referido artigo. O próprio depoimento prestado pela vítima reforça a conclusão, ao afirmar que levou apenas dois pontos nas costas, recebeu alta no mesmo dia e ficou afastado do trabalho por apenas dois dias, sem qualquer sequela ou prejuízo duradouro à sua saúde. Diante disso, impõe-se a desclassificação da imputação originária constante na denúncia. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22), marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusado ALEX SOUZA BUENO, originalmente tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal. Considerando a nomeação do advogado dativo, DR. NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA, inscrito na OAB/MT n° 17.562, para proceder com a defesa da parte ré (ID 71729175 - Pág. 36), ARBITRO os honorários no importe de 10 (dez) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. Por consectário lógico, REVOGO as medidas cautelares outrora impostas (ID 71730453 - Págs. 34-38). Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 71729175 - Pág. 19). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Por ausência de interesse recursal ante a preclusão lógica (ID 192326226), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0000442-55.2006.4.01.3503

ID: 339137971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000442-55.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA SILVA LUGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GUSMAO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000442-55.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000442-55.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000442-55.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000442-55.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e CAMILA SILVA LUGAO - DF26377-A POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000442-55.2006.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 598/606): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CPC/73. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CONAB NÃO PROVIDA E DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA. NÃO CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que condenou a autora apelada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo Governo Federal, decorrentes da compra de algodão em pluma (safra de 97/98), com classificação de qualidade superior à do produto comercializado, o que teria ocasionado a aquisição em preço superior ao de mercado. 2. Não merece ser acolhida a pretensão de chamamento da União ao processo por não se tratar de contrato de fiança ou de hipótese de solidariedade contratual entre as partes (CPC/73, art. 77, incisos I, II e III). Nos termos do convênio firmado entre a União e o Estado de Goiás, a responsabilidade pela classificação do produto agrícola em questão (algodão em pluma) foi atribuída ao ente estadual, competindo à União a função de fiscalizar, de maneira que não pode ser responsabilizada por erros de classificação praticados por aquele. Precedentes deste Tribunal. 3. Quanto à prescrição da pretensão ressarcitória por erro de classificação de produto agrícola adquirido pela Conab, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, firmou entendimento no sentido de que aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, tendo como termo a quo a data em que a autora tomou ciência inequívoca do ato lesivo, em razão do princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional inicia-se na data em que a classificação fraudulenta é apurada, definitivamente, no âmbito administrativo. Precedentes 4. No tocante a irresignação quanto ao deferimento da prova pericial, o agravo retido restou prejudicado, uma vez que o juiz a quo revogou em parte referida decisão, tendo em vista que as partes concordaram com a utilização de laudo pericial produzido em outro processo, a título de prova emprestada. 5. Na concreta situação dos autos, a ciência inequívoca da classificação errônea do algodão em pluma da safra de 97/98 ocorreu em 15/05/2002, quando da conclusão das investigações e apurações dos fatos, conforme Relatório da Coordenação da Operação de Algodão em Pluma, da Safra 97/98, sendo que a presente ação foi ajuizada em 02/12/2004, portanto, antes do decurso da prescrição quinquenal. 6. Esta colenda Corte Regional decidiu, em casos similares, que em matéria de ação indenizatória amparada em errônea classificação de safra de algodão em pluma pelo Estado de Goiás (Clavego), relativamente à de 97/98, que é nula a cobrança de dívida apurada por meio de reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela Conab, ante a inobservância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Isso na consideraçãode que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da Clavego, visto que o produtor apenas entregava o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros, cabendo sua responsabilização somente no caso de comprovado conluio com a entidade encarregada do procedimento. Precedentes deste Tribunal. 5. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra de 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. O laudo pericial, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 6. Agravo retido do corréu Estado de Goiás conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Apelação da autora não provida. Apelação do corréu Estado de Goiás provida para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, pro rata, em benefício de ambos os corréus, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. Na peça recursal (fls. 625/650), a parte autora alega que há omissão no acórdão, haja vista que não houve a análise explicita da responsabilidade civil do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma. Defende que o decisum tratou apenas da exclusão da responsabilidade do produtor rural na classificação irregular do produto em questão. Aduz que a premissa adotada para afastar a responsabilidade do produtor rural, qual seja, a não observância do contraditório e da ampla defesa, não pode ser estendida ao Estado de Goiás, o qual teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação. Aduz "a existência de uma contradição no acórdão, quando esse, no voto, reconhece a responsabilidade exclusiva do Embargado na classificação que deu origem aos prejuízos experimentados pela Embargante, utilizando-se, inclusive, de precedente em que se afirma que classificação irregular do algodão, era de responsabilidade exclusiva da CLAVEGO, mas, de forma contraditória, exclui a responsabilidade do Estado de Goiás, quando afirma que a reclassificação do algodão foi realizada sem a observância do contraditório" (fl. 630). Prossegue para sustentar que há obscuridade e contradição no acórdão embargado, uma vez que está fundamentado na impossibilidade de realização de prova pericial, quando há, nestes autos, prova emprestada de perícia produzida em processo judicial, que foi, inclusive, admitida em primeira instância. Argumenta que o Estado de Goiás, réu na presente ação, integra, também, a relação processual em que foi produzida a referida prova emprestada, na qual foi assegurado o contraditório, de modo que não há falar-se em nulidade da prova. Donde pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que os vícios apontados sejam sanados, com o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado de Goiás, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000442-55.2006.4.01.3503 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Em outra perspectiva, sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. (Cf. EDcl no AgRg no AREsp 2.242.887/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do Tjdft Jesuíno Rissato, DJ 07/12/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.168/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 28/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1.928.343/PR, Quinta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 11/03/2022; EDcl no REsp 1.934.310/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 04/03/2022.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 603): [...] Muito bem. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. Com efeito, o laudo pericial (fls. 382/436), elaborado por engenheiro agrônomo, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada do Processo 2004.35.00.022473-5, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (Cf. TRF1, julg. cit. AC 0000100-44.2006.4.01.3503; AC 0000103-96.2006.4.01.3503; AC 0023083- 17.2004.4.01.3500.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000442-55.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000442-55.2006.4.01.3503 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA SILVA LUGAO - DF26377-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EMBARGADO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. Precedentes do STJ. 6. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 7. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1060140-74.2021.4.01.3300

ID: 339125146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1060140-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060140-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060140-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAFAE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060140-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060140-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAFAELA DOS SANTOS SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1060140-74.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 397/407): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE EXECUTORA E GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DISPENSABILIDADE DE LAUDO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade pelos vícios de construção no imóvel residencial financiado por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal a partir da publicação das Leis 11.977/2009 e 12.424/2011. 2. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Dessa forma, para que esteja configurado o interesse de agir, é indispensável que a ação seja necessária e adequada ao fim a que se propõe, sendo necessária quando não houver outro meio disponível para o sujeito obter o bem almejado. Considerado que, ao contrário do alegado pela recorrente ré, a parte autora apelada adquiriu o imóvel dos autos mediante contrato de venda e compra com alienação fiduciária, além que alega que sofreu lesão em seus direitos em decorrência de aparecimento de vícios no imóvel e pretende a consequente reparação, demonstrando a existência do citado binômio, o interesse de agir está configurado. Precedentes do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que, ao atuar como agente executor, a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, logo, é parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. O mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando essa atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Nesse contexto, consoante já decidiu este Tribunal, a responsabilidade da CEF com a construtora é solidária. Isso na consideração do que dispõe o art. 275 do Código Civil de 2002, ou seja, o “credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”, de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a CEF e a Construtora ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. Jurisprudência selecionada. 4. Tendo em vista que a CEF, no caso, agiu como agente executor e não somente como agente financeiro, rejeita-se alegações em sentido contrário. 5. Não assiste razão à alegação de que a sentença é ultra petita. A condenação por danos materiais se deu nos exatos termos do pedido realizado na inicial. Indo além, a arguida condenação ao pagamento de valor referente a um mês de aluguel em apartamento similar não é sequer mencionada na sentença impugnada, ou seja, não faz parte da reparação arbitrada, não havendo falar-se em tal vício na presente hipótese. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, espelhada por este Tribunal, “quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (cf. REsp 1.721.694/SP, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 05/09/2019). De outro lado, esta Corte Regional já pontificou que os danos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo Pmcmv são considerados danos continuados e, portanto, estendem-se no tempo por caracterizarem repetidos atos do ofensor capazes de lesar o direito da vítima e, assim, tornam difícil a determinação do termo inicial do prazo de prescrição. Jurisprudência selecionada. 7. A parte autora tomou ciência inequívoca dos vícios quando da realização do laudo preliminar, ou seja, em 23/06/2021, não transcorrendo o prazo prescricional decenal. 8. Quanto ao mérito, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que, no caso de programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal atua como gestora do aludido Fundo e não apenas como agente financeiro, razão pela qual deve responder por vícios de construção presentes nos imóveis. Jurisprudência selecionada. 9. Nessa perspectiva, o entendimento desta Corte é no sentido da dispensabilidade de laudo pericial designado pelo juízo quando decretada a revelia e acolhimento do laudo preliminar apresentado pela parte autora, admitindo, inclusive, que a inicial seja acompanhada de laudos realizados por amostragem, uma vez que as regras da experiência comum (CPC/75, art. 375) indicam que, nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, a utilização de materiais e técnicas inadequadas na construção geram, normalmente, vícios construtivos que se repetem em diversas unidades de um mesmo conjunto habitacional. Precedentes desta Corte. 10. No tocante à existência da mácula e valor necessário ao reparo no imóvel, como colocado e não impugnado, a ré apelante é revel, ou seja, presume-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Considerada a verossimilhança das alegações da exordial, o laudo/parecer técnico particular jungido a esta e a ausência de qualquer contradição com ele nos autos, além de que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (CPC/2015, art. 374, inciso III), inexiste cerceamento de direito e não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a existência de imperfeições construtivas na hipótese dos autos, condenando a apelante ré ao pagamento dos valores postulados para seu reparo, que são compatíveis com os danos. 11. No que se refere à análise da incidência de danos morais em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Nessa contextura, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Corte. 12. Ainda na matéria, destaque-se que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas, bem como não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Precedentes do STJ. 13. Na concreta situação dos autos, os vícios de construção apontados pela parte apelante autora configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, no ponto, estando as alegações de fato inverossímeis e em contradição com prova constante dos autos, afastando-se os efeitos na revelia, não há falar-se em condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, pelo que resta prejudicada a análise do recurso que pretendia sua majoração. 14. Apelação da parte ré parcialmente provida. Sentença reformada em parte. Pedido de reparação por danos morais julgado improcedente. Apelação da parte autora prejudicada. 15. Configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as despesas processuais, inclusive para fins de reembolso, e os honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, deverão ser suportados na proporção do êxito e do decaimento das partes, considerados a condenação ou o proveito econômico obtido por cada uma, ou não possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, incisos I a IV), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado, vedada a compensação (CPC/2015, art. 85, § 4.º), e observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. 16. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 21/12/2023), pelo que são incabíveis na espécie. Na peça recursal (fls. 423/426), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de erro de fato, ao argumento de que não houve análise do caso concreto no que tange ao pedido de indenização por dano moral, apontando divergência jurisprudencial no tratamento da matéria. Donde pugna para que, sanado o vício, até mesmo para fins de prequestionamento, seja dado provimento ao recurso Contrarrazões apresentadas (fls. 428/430). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1060140-74.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto ao não cabimento de indenização por dano moral no caso concreto. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 402 e 403): [...] No que se refere à análise da incidência de danos morais em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa contextura, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Ainda na matéria, destaque-se que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas, bem como não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.985.090/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 03/05/2022; AgInt no REsp 1.848.104/SP, Quarta Turma, relator para acórdão ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 11/05/2021.) Na concreta situação dos autos, os vícios de construção apontados pela parte apelante autora configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, no ponto, estando as alegações de fato inverossímeis e em contradição com prova constante dos autos, afastando-se os efeitos na revelia, não há falar-se em condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, pelo que resta prejudicada a análise do recurso que pretendia sua majoração. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1060140-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060140-74.2021.4.01.3300 EMBARGANTE: RAFAELA DOS SANTOS SILVA VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMBARGADO: RAFAELA DOS SANTOS SILVA VIEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE EXECUTORA E GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DISPENSABILIDADE DE LAUDO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Antonia Rejane Alves De Araujo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 339136723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004563-23.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004563-23.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004563-23.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004563-23.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004563-23.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SOUZA - SC25610-A e EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A e BRUNO SOUZA - SC25610-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004563-23.2022.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 496/507): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO E RESPECTIVO VALOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao alegado direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais em razão dos vícios de construção verificados no imóvel de sua propriedade. 2. Ambas as partes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a magistrada sentenciante condenou o agente financeiro em obrigação de fazer, quando o pedido inicial é de natureza indenizatória. Não configura julgamento extra petita a condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido de reparar os vícios de construção detectados no imóvel, pois, não obstante a literalidade dos pleitos formulados na peça de início, é possível deduzir, analisando-se também a causa de pedir, que foi concedido resultado prático equivalente ao pedido, qual seja indenização por danos materiais, o que está de acordo com o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, segundo o qual, a “interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Precedentes desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente dentro de programa de habitação popular. O mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando essa atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência selecionada. 4. Conclui-se pela legitimidade e responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção no caso em apreço, por atuar como agente executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras. 5. No que tange à existência e caracterização do vício construtivo e, em consequência, do dano a ser reparado, o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo apontou os vícios encontrados relativos à afundamento, quebras e manchas de pisos e cerâmicas em diversos cômodos, infiltrações nas esquadrias e falta de dispositivo "DR" no quadro elétrico, são oriundos da construção do imóvel, e não ocasionados por falta de manutenção ou mau uso dele. Nesse sentido, o laudo foi extremamente claro e contundente quanto à origem do problema detectado, constatando que o vício encontrado é oriundo da construção do imóvel e não ocasionado por terceiros. Não fosse isso, pela própria natureza do vício é infactível atribuí-lo à falta de manutenção no imóvel ou ao mau uso dele. 6. Não procedem as alegações de que o laudo pericial não é objetivo nem claro em suas conclusões, posto que não foram comprovadas irregularidades hábeis a que se desconsidere a perícia realizada por engenheiro civil especializado, inclusive com a apresentação de fotos que comprovam o vício de construção apontado. Verifica-se, no caso, que o auxiliar da justiça realizou vistoria no imóvel e constatou, in loco, o vício apontado pela parte demandante, não sendo o caso de se aventar a não adoção de critérios previstos em normas técnicas da Abnt, pois, além de serem genéricas e apenas orientadoras das perícias, não há sequer indícios de que tenham sido ignoradas pelo expert. 7. Mantido o valor fixado na sentença a título de multa cominatória, uma vez que tal medida decorre do poder discricionário do julgador, que deve avaliar a adequação e a proporcionalidade da multa de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando garantir a efetividade da decisão judicial. 8. No que se refere ao valor dos honorários periciais, embora a questão tenha sido arguida em sede de agravo, sua apreciação foi postergada para a fase recursal de apelação, afastando, assim, a ocorrência de preclusão e autorizando o exame da matéria neste momento processual. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de o perito ter realizado seu trabalho tendo o valor previamente estipulado como honorários periciais, e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a situação encontra-se consolidada, o que, em observância ao princípio da segurança jurídica, não se mostra razoável a modificação do valor arbitrado, ainda que superado os patamares geralmente adotados por esta Turma em casos análogos. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 10. Não há falar-se em condenação da parte apelante ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, motivo pelo qual reforma-se a sentença no ponto. 11. A condenação por litigância de má-fé exige o enquadramento da conduta em uma das infrações previstas no art. 80 do CPC/2015 e a demonstração de dolo ou intenção de dano processual. No caso em apreço, não está caracterizado nenhum dos dois requisitos, diante da inexistência de conduta abusiva ou desleal da parte apelante autora. Desse modo, deve ser afastada a condenação da parte autora à multa fixada na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé e a da parte ré parcialmente provida para reformar a sentença em parte e julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. 13. Configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as despesas processuais, inclusive para fins de reembolso, e os honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, deverão ser suportados na proporção do êxito e do decaimento das partes, considerados a condenação ou o proveito econômico obtido por cada uma, ou não possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, incisos I a IV), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado, vedada a compensação (CPC/2015, art. 85, § 4.º). 14. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. Sendo essa a hipótese dos autos, não há falar-se em majoração de honorários em grau recursal. Na peça recursal (fls. 523 e 524), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77, que ainda se encontra pendente de julgamento. Destaca que, por força de decisão proferida no âmbito deste Tribunal Regional, foram suspensos todos os processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Sustenta, ainda, que eventual desfecho favorável ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e à Caixa Econômica Federal implicará a superação das controvérsias discutidas nos presentes autos. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado, determinando-se a suspensão dos autos até decisão final do referido incidente, bem como para possibilitar que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 640). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004563-23.2022.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre ressaltar que na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. (Cf. STF, RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210,114/351, 158/264, 158/493 e 159/638; STJ, EDcl no REsp 199.598/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 302.907/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/10/2001; EDcl no REsp 66.790/DF, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 22/10/2001, EDcl no AgRg no Ag 133.843/DF, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 1.º/02/1999; TRF1, EDAC 1998.01.00.037941-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 18/06/2005.) De mais a mais, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. (Cf. STJ, REsp 327.882/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/10/2001; REsp 180.442/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 13/11/2000.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada. Isso na concepção de que, conforme certidão de julgamento acostada aos autos (fl. 496), verifica-se que a apelação teve o seu julgamento realizado em 11/09/2024, enquanto a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77 somente ocorreu em 29/10/2024 (cf. IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, Terceira Seção, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/12/2024). De se ver, pois, que à época do julgamento do recurso, não havia qualquer determinação de suspensão dos processos que versassem sobre a matéria em questão, o que afasta a existência de vício de omissão a ser corrigido. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004563-23.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004563-23.2022.4.01.3900 APELANTE: ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: BRUNO SOUZA - SC25610-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOUZA - SC25610-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO E RESPECTIVO VALOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. Precedentes do STJ. 6. Não se vislumbra omissão a ser sanada. Isso na concepção de que, conforme certidão de julgamento acostada aos autos, verifica-se que a apelação teve o seu julgamento realizado em 11/09/2024, enquanto a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77 somente ocorreu em 29/10/2024 (cf. IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, Terceira Seção, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/12/2024). De se ver, pois, que à época do julgamento do recurso, não havia qualquer determinação de suspensão dos processos que versassem sobre a matéria em questão, o que afasta a existência de vício de omissão a ser corrigido. 7. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Antonia Rejane Alves De Araujo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 339136736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004563-23.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004563-23.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004563-23.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004563-23.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004563-23.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SOUZA - SC25610-A e EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A e BRUNO SOUZA - SC25610-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004563-23.2022.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 496/507): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO E RESPECTIVO VALOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao alegado direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais em razão dos vícios de construção verificados no imóvel de sua propriedade. 2. Ambas as partes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a magistrada sentenciante condenou o agente financeiro em obrigação de fazer, quando o pedido inicial é de natureza indenizatória. Não configura julgamento extra petita a condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido de reparar os vícios de construção detectados no imóvel, pois, não obstante a literalidade dos pleitos formulados na peça de início, é possível deduzir, analisando-se também a causa de pedir, que foi concedido resultado prático equivalente ao pedido, qual seja indenização por danos materiais, o que está de acordo com o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, segundo o qual, a “interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Precedentes desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente dentro de programa de habitação popular. O mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando essa atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência selecionada. 4. Conclui-se pela legitimidade e responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção no caso em apreço, por atuar como agente executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras. 5. No que tange à existência e caracterização do vício construtivo e, em consequência, do dano a ser reparado, o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo apontou os vícios encontrados relativos à afundamento, quebras e manchas de pisos e cerâmicas em diversos cômodos, infiltrações nas esquadrias e falta de dispositivo "DR" no quadro elétrico, são oriundos da construção do imóvel, e não ocasionados por falta de manutenção ou mau uso dele. Nesse sentido, o laudo foi extremamente claro e contundente quanto à origem do problema detectado, constatando que o vício encontrado é oriundo da construção do imóvel e não ocasionado por terceiros. Não fosse isso, pela própria natureza do vício é infactível atribuí-lo à falta de manutenção no imóvel ou ao mau uso dele. 6. Não procedem as alegações de que o laudo pericial não é objetivo nem claro em suas conclusões, posto que não foram comprovadas irregularidades hábeis a que se desconsidere a perícia realizada por engenheiro civil especializado, inclusive com a apresentação de fotos que comprovam o vício de construção apontado. Verifica-se, no caso, que o auxiliar da justiça realizou vistoria no imóvel e constatou, in loco, o vício apontado pela parte demandante, não sendo o caso de se aventar a não adoção de critérios previstos em normas técnicas da Abnt, pois, além de serem genéricas e apenas orientadoras das perícias, não há sequer indícios de que tenham sido ignoradas pelo expert. 7. Mantido o valor fixado na sentença a título de multa cominatória, uma vez que tal medida decorre do poder discricionário do julgador, que deve avaliar a adequação e a proporcionalidade da multa de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando garantir a efetividade da decisão judicial. 8. No que se refere ao valor dos honorários periciais, embora a questão tenha sido arguida em sede de agravo, sua apreciação foi postergada para a fase recursal de apelação, afastando, assim, a ocorrência de preclusão e autorizando o exame da matéria neste momento processual. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de o perito ter realizado seu trabalho tendo o valor previamente estipulado como honorários periciais, e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a situação encontra-se consolidada, o que, em observância ao princípio da segurança jurídica, não se mostra razoável a modificação do valor arbitrado, ainda que superado os patamares geralmente adotados por esta Turma em casos análogos. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 10. Não há falar-se em condenação da parte apelante ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, motivo pelo qual reforma-se a sentença no ponto. 11. A condenação por litigância de má-fé exige o enquadramento da conduta em uma das infrações previstas no art. 80 do CPC/2015 e a demonstração de dolo ou intenção de dano processual. No caso em apreço, não está caracterizado nenhum dos dois requisitos, diante da inexistência de conduta abusiva ou desleal da parte apelante autora. Desse modo, deve ser afastada a condenação da parte autora à multa fixada na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé e a da parte ré parcialmente provida para reformar a sentença em parte e julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. 13. Configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as despesas processuais, inclusive para fins de reembolso, e os honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, deverão ser suportados na proporção do êxito e do decaimento das partes, considerados a condenação ou o proveito econômico obtido por cada uma, ou não possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, incisos I a IV), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado, vedada a compensação (CPC/2015, art. 85, § 4.º). 14. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. Sendo essa a hipótese dos autos, não há falar-se em majoração de honorários em grau recursal. Na peça recursal (fls. 523 e 524), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77, que ainda se encontra pendente de julgamento. Destaca que, por força de decisão proferida no âmbito deste Tribunal Regional, foram suspensos todos os processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Sustenta, ainda, que eventual desfecho favorável ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e à Caixa Econômica Federal implicará a superação das controvérsias discutidas nos presentes autos. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado, determinando-se a suspensão dos autos até decisão final do referido incidente, bem como para possibilitar que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 640). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004563-23.2022.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre ressaltar que na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. (Cf. STF, RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210,114/351, 158/264, 158/493 e 159/638; STJ, EDcl no REsp 199.598/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 302.907/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/10/2001; EDcl no REsp 66.790/DF, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 22/10/2001, EDcl no AgRg no Ag 133.843/DF, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 1.º/02/1999; TRF1, EDAC 1998.01.00.037941-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 18/06/2005.) De mais a mais, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. (Cf. STJ, REsp 327.882/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/10/2001; REsp 180.442/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 13/11/2000.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada. Isso na concepção de que, conforme certidão de julgamento acostada aos autos (fl. 496), verifica-se que a apelação teve o seu julgamento realizado em 11/09/2024, enquanto a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77 somente ocorreu em 29/10/2024 (cf. IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, Terceira Seção, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/12/2024). De se ver, pois, que à época do julgamento do recurso, não havia qualquer determinação de suspensão dos processos que versassem sobre a matéria em questão, o que afasta a existência de vício de omissão a ser corrigido. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004563-23.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004563-23.2022.4.01.3900 APELANTE: ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: BRUNO SOUZA - SC25610-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIA REJANE ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOUZA - SC25610-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO E RESPECTIVO VALOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. Precedentes do STJ. 6. Não se vislumbra omissão a ser sanada. Isso na concepção de que, conforme certidão de julgamento acostada aos autos, verifica-se que a apelação teve o seu julgamento realizado em 11/09/2024, enquanto a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77 somente ocorreu em 29/10/2024 (cf. IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, Terceira Seção, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/12/2024). De se ver, pois, que à época do julgamento do recurso, não havia qualquer determinação de suspensão dos processos que versassem sobre a matéria em questão, o que afasta a existência de vício de omissão a ser corrigido. 7. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1048071-10.2021.4.01.3300

ID: 339140369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048071-10.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048071-10.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048071-10.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALEX … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048071-10.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048071-10.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALEX GOMES DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1048071-10.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 516/526): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAJORAÇÃO DE NOTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao inconformismo da parte apelante com o teor da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de majoração da nota obtida na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ao fundamento de que, no julgamento do RE 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018.) 3. Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 4. Em se tratando de ação em que se questiona a correção da prova discursiva do recorrente autor, não restou demonstrada a alegada existência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, não é o caso de subsunção dos fatos à Súmula 473/STF. 5. A parte recorrente não apontou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi equivocada e revisada por terceiro, professor especialista em língua portuguesa. Esse teria informado a subtração de pontos do candidato com alegações genéricas que se prestariam a supostamente fundamentar qualquer outro recurso. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Apelação não provida. 7. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 533/544), a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento específico acerca dos erros grosseiros por ela apontados na correção de sua prova discursiva, especialmente no item 2.2, tampouco sobre a pertinência da produção de prova pericial destinada a demonstrar a inadequação da nota atribuída. Sustenta que tais questões foram devidamente suscitadas nas razões recursais, mas não teriam sido enfrentadas de forma individualizada e fundamentada. Aponta, ainda, que, embora o acórdão embargado reconheça a possibilidade excepcional de controle jurisdicional em hipóteses de ilegalidade ou erro grosseiro na correção de provas de concursos públicos, nos termos do entendimento firmado no Tema 485 do STF, essas hipóteses foram afastadas no caso concreto de maneira genérica. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 557/565). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1048071-10.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ausência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à pertinência da perícia judicial. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 529/531): [...] De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018.) No caso concreto, a decisão proferida em primeiro grau (fls. 376/378) concluiu corretamente que a perícia judicial era impertinente, devido tratar-se de pretensão genérica, inviabilizando a finalidade da prova requerida. Ademais, sendo matéria só de direito ou fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial que nada acrescentaria à situação delineada nos autos. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. (Cf. TRF1, AG 1009778-06.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 09/10/2023.) [...] Nessa vertente, sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse importante precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato” (cf. MS 21.408/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 29/05/1992). (Cf. ainda: MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 20/03/1992.) É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Na concreta situação dos autos, em se tratando de ação em que se questiona a correção da prova discursiva do recorrente-autor, não restou demonstrada a alegada existência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, não há falar-se em subsunção dos fatos à Súmula 473/STF. Noutro giro, houve adequada aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (Cf. RE 632.853/CE, julg. cit.). Conforme se verifica, a parte recorrente não demonstrou, em concreto, qualquer irregularidade no processo, limitando-se a alegar que a pontuação atribuída foi errônea e que, após revisão por um professor especialista em língua portuguesa, foram indicadas deduções de pontos baseadas em argumentos genéricos, aptos a supostamente fundamentar qualquer outro recurso. Tais alegações, por si mesmas, não têm o condão de justificar a reforma da decisão, sob pena de comprometer os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. Destarte, a parte apelante não apontou especificamente em qual erro teria incorrido a parte ré, evidenciando tratar-se de infundado inconformismo quanto aos critérios de correção adotados pela banca organizadora, o que desautoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da fundamentação alhures. Com efeito, não tendo sido impugnados pontos específicos da correção questionada, o candidato desatendeu à determinação constante do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Conclui-se, as alegações genéricas por ele levantadas não ilidem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que só pode ser afastada mediante conjunto probatório mínimo apto para tal. (Cf. STJ, REsp 1.451.545/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 27/06/2018.) [...] De se ver, pois, que não há contradição no acórdão embargado, uma vez que as premissas adotadas no voto condutor guardam plena coerência lógica com as conclusões alcançadas. O aresto impugnado fundamenta, de forma clara, a não incidência, no caso concreto, da possibilidade excepcional de interferência do Poder Judiciário na correção da prova discursiva, justamente por não vislumbrar qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse sua atuação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 485 do STF. Ademais, a preliminar de cerceamento de defesa foi afastada com base em fundamentação suficiente, não se verificando, portanto, qualquer proposição inconciliável no corpo do julgado, mas sim a aplicação uniforme, lógica e motivada do direito aos fatos, o que afasta a existência de contradição nos termos opostos. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1048071-10.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048071-10.2021.4.01.3300 EMBARGANTE: ALEX GOMES DE BARROS Advogado do(a) EMBARGANTE: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAJORAÇÃO DE NOTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à ausência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1006886-12.2023.4.01.3400

ID: 307008751

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006886-12.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRIEDRICH BOIKO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FRIEDRICH BOIKO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006886-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006886-12.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006886-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006886-12.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUILHERME FRIEDRICH BOIKO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME FRIEDRICH BOIKO - RN14858-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006886-12.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte impetrante, em face do acórdão assim ementado (fls. 1.007/1.016): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA LEGISLATIVO. ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. SENADO FEDERAL. EDITAL 1/2022. QUESTÃO OBJETIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. “BALANCE SCORECARD”. ANULAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. NOVA CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA. SEQUÊNCIA NÚMERICA. IDENTIFICAÇÃO E VIOLAÇÃO À IMPESSOALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DA NOTA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito ao inconformismo das partes apelantes com o teor da sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação de uma questão da prova objetiva realizada pelo impetrante recorrente, com a atribuição da pontuação correspondente, e a nova correção, pela banca examinadora, das provas discursivas desse candidato, ao fundamento de que se exigiu conhecimento não previsto no edital e a correção administrativa não foi devidamente individualizada. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Diretora-Geral do Senado Federal para figurar como autoridade coatora. É essa autoridade que assina o edital de homologação do concurso, restando configurada a sua legitimidade para regularmente compor a lide e dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no feito. Ademais, a banca examinadora apenas realiza os atos para qual foi contratada, não possuindo autonomia para rever atos referentes ao concurso público, o que é atribuição da instituição promotora do certame. Precedentes deste Tribunal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Jurisprudência selecionada. 4. Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nessa linha, este Tribunal já se firmou no sentido de que a cobrança de matéria não prevista no edital do concurso viola o princípio da legalidade. 5. Na hipótese dos autos, em se tratando de ação em que se questiona a cobrança de conteúdo estranho ao edital e a falta de especificação dos critérios de correção da prova discursiva, evidencia-se acertada a sentença de primeiro grau ao determinar a anulação da questão objetiva impugnada, com atribuição da respectiva pontuação ao candidato, bem como ao determinar nova correção da sua prova subjetiva. Isso na consideração de que o conteúdo programático do cargo ao qual concorria a parte impetrante não constou a matéria “Balance Scorecard”, justamente o tema explorado na questão contra a qual se insurge o candidato. E esse tema, contradizendo os argumentos da autoridade coatora, expressamente foi previsto no conteúdo programático da prova para o cargo de Analista Legislativo – Informática Legislativa. 6. No que se refere à falta de clareza da correção da prova discursiva, conforme consta na sentença, “não fixar balizas claras para superar o recurso interposto pelo candidato ou a banca examinadora lançar mão de respostas ao recurso que possa ser adequada a qualquer tipo de insurgência, também atentam contra a legalidade, por violar do dever de motivação (art. 50, Lei 9.784/99), como se verifica no caso concreto”. Dessa forma, não prosperam os argumentos recursais em sentido contrário, vez que configurado o ato ilegal abusivo apontado pela parte impetrante. 7. Quanto ao apelo da parte acionante, o Senado Federal acostou o documento comprobatório do cumprimento da decisão concessória da medida liminar confirmada na sentença. No mesmo sentido, o documento colacionado pela banca examinadora comprova a correção individualizada da prova discursiva. Ocorre que esse órgão informou que, após ter majorado a nota do impetrante, conforme determinado, constatou-se que o candidato não alcançou a nota de corte para figurar no resultado final do certame. Contudo, mesmo depois de atribuída a pontuação referente à questão objetiva impugnada e nova correção da prova subjetiva, o impetrante não atingiu pontuação necessária para aprovação no certame. Dito isso, observa-se que a sentença concedeu a segurança nos termos do pedido, atentando-se ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492), à legislação aplicável e à jurisprudência pátria sobre o assunto, não subsistindo a pretensão de alteração dos limites da lide. 8. Mesmo que assim não se entendesse, o candidato, ora recorrente, não comprovou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi indevidamente manipulada. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. Ademais, a banca examinadora tem discricionariedade para decidir quanto à utilização de código de barras ou de sequência numérica nas folhas de respostas dos candidatos, visto que ambas as técnicas são aptas a preservar o sigilo e a impessoalidade na correção. Acerca do relato de identificação nominal, percebe-se que o documento em que consta o nome do candidato não é a folha de resposta ou de interposição do recurso, trata-se, na verdade, de documento apresentado pela banca examinadora para prestar esclarecimento ao ente público organizador. 9. Remessa necessária e apelações não providas. 10. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015).(Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 1.030/1.035), a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão ora embargado, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca do aresto por ela invocado – Apelação 0031373-62.2002.4.01.3800, oriunda da Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Aduz que restou sem análise o pedido alternativo formulado no item 3 (três) da petição inicial e reiterado nas razões de apelação, referente à impossibilidade de realização de nova correção da prova discursiva. Postula pelo reconhecimento da omissão apontada, a fim de que se permita demonstrar a existência de distinção em relação ao caso em julgamento ou a superação do entendimento então adotado, nos termos do inciso VI do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, com efeitos integrativos e infringentes. Donde pugna para que, sanado o vício apontado e reformada a decisão embargada, "seja concedida a segurança de acordo com o pedido alternativo 3 da Inicial, reiterado na Apelação de ID 397562720, determinando a atribuição da pontuação da prova discursiva de modo a corrigir a ilegalidade cometida sem prejudicar os demais classificados no certame ou terceiros nomeados" (fl. 1.035 – com destaques no original). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.038/1.040). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006886-12.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a parte embargante, em verdade, pretende a rediscussão do mérito do julgado, buscando a revisão da decisão que manteve a sentença recorrida em seus termos. Referida sentença declarou a nulidade, em relação à parte embargante, da questão 67 (sessenta e sete), atribuindo-lhe a correspondente pontuação, bem como determinou novo julgamento, pela banca examinadora, das provas discursivas do candidato, desta feita com individualização quanto aos quesitos de pontuação, devolvendo-lhe, ainda, o prazo para eventual recurso dessa nova correção, no âmbito do concurso público para provimento do cargo de Analista Legislativo, especialidade Administração, alusivo ao Edital 1/2022 do Senado Federal. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em especial quanto aos novos argumentos e alegações totalmente alheios à tutela inicial, os quais, inclusive, demandariam dilação probatória, não admitida em sede de ação mandamental, onde a situação fática e jurídica deve se apresentar incontroversa. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas à sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 1.012 e 1.013): [...] Pois bem, observa-se que a sentença concedeu a segurança nos termos do pedido, atentando-se ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492), à legislação aplicável e à jurisprudência pátria sobre o assunto. Contudo, mesmo depois de atribuída a pontuação referente à questão objetiva impugnada e nova correção da prova subjetiva, o impetrante não atingiu pontuação necessária para aprovação no certame. Dessa forma, via petição intermediária (fls. 779/805), o impetrante trouxe argumentos novos e alegações totalmente alheias à tutela inicial, as quais, inclusive, demandam dilação probatória, não admitida em ação mandamental, cuja situação fática e jurídica não pode gerar dúvida. Nesse ponto, o magistrado de primeiro grau bem esclareceu na sentença integrativa (fl. 949): [...] Salienta-se que estamos diante de ação mandamental que exige direito líquido e certo e não possibilita a dilação probatória. Eventuais problemas na condução do concurso levantados pelo impetrante na petição do Id 1526631386 deverão ser objeto de ação própria e não poderão servir de fundamento para rediscussão desta causa ou reabertura de novos prazos no certame, uma vez que não fazem parte do objeto desta ação. A autoridade coatora informou que foi dado cumprimento à medida liminar confirmada em sentença em sua integralidade (Id 1521470349 - fls. 771 a 777 e Id 1533478886 - fls. 820 a 836 e Id 1727080563 - fls. 912 a 914), da qual não se evidencia qualquer ilegalidade, motivo pelo qual a jurisdição foi exercida na presente causa em sua totalidade. [...] Sobre a temática, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que visa proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentarse a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/11/2012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.) Lado outro, o recorrente impetrante segue buscando alterar os limites da lide e renovar o pedido inicial, o que não encontra amparo legal (CPC/2015, art. 329, incisos I e II), o que não pode prevalecer. Em sede recursal, desprovido de comprovação ou de qualquer argumento válido, o candidato pleiteia a nulidade da nova correção já realizada, tenta rediscutir os critérios de correção, buscando lhe seja atribuída a pontuação máxima e afastada sua reprovação. Destarte, para além da impossibilidade de discutir nova tese, evidencia-se o infundado inconformismo quanto à nota atribuída pela banca organizadora, o que desautoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da fundamentação alhures. Mesmo que assim não se entendesse, o candidato, ora recorrente, não comprovou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi indevidamente manipulada. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. Nesse diapasão, a apelante impetrante insurge-se quanto à nova correção administrativa ter detalhado a nota atribuída, sendo que este foi o seu pedido inicial e a banca administrativa procedeu com a correção detalhada justamente em cumprimento ao julgado. Da mesma forma, não há evidências da alegada burla à atribuição de pontos, tão pouco da suposta manipulação indevida das notas. Noutro giro, a menção de violação ao princípio da impessoalidade está desacompanhada de qualquer fundamento, visto que a sequência numérica que consta nas folhas de resposta do candidato (fls. 863/864) não serve para identificá-lo. Pelo contrário, é utilizada justamente para afastar o uso de dados pessoais, preservar o anonimato e a lisura do certame. Nessa vertente, entende-se que a banca examinadora tem discricionariedade para decidir quanto à utilização de código de barras ou de sequência numérica nas folhas de respostas dos candidatos, visto que ambas as técnicas são aptas a preservar o sigilo e a impessoalidade na correção. Acerca do relato de identificação nominal, percebe-se que o documento em que consta o nome do candidato não é a folha de resposta ou de interposição do recurso, trata-se, na verdade, de documento apresentado pela banca examinadora para prestar esclarecimento ao ente público organizador, a fim de instruir o presente feito (fls. 867/875). Conclui-se: as alegações genéricas levantadas pelo candidato não ilidem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que só pode ser afastada mediante conjunto probatório mínimo apto para tal. (Cf. REsp 1.451.545/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 27/06/2018.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006886-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006886-12.2023.4.01.3400 APELANTE: GUILHERME FRIEDRICH BOIKO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME FRIEDRICH BOIKO - RN14858-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA LEGISLATIVO. ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. SENADO FEDERAL. EDITAL 1/2022. QUESTÃO OBJETIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. NOVA CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA. MAJORAÇÃO DA NOTA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO EXPRESSA DE ARESTO INVOCADO E DE PEDIDO ALTERNATIVO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. NOVOS ARGUMENTOS E ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EFEITOS INFRINGENTES NÃO AUTORIZADOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a parte embargante, em verdade, pretende a rediscussão do mérito do julgado, buscando a revisão da decisão que manteve a sentença recorrida nos seus termos. Referida sentença declarou a nulidade, em relação à parte embargante, da questão 67 (sessenta e sete), atribuindo-lhe a correspondente pontuação, bem como determinou novo julgamento, pela banca examinadora, das provas discursivas do candidato, desta feita com individualização quanto aos quesitos de pontuação, devolvendo-lhe, ainda, o prazo para eventual recurso dessa nova correção, no âmbito do concurso público para provimento do cargo de Analista Legislativo, especialidade Administração, alusivo ao Edital 1/2022 do Senado Federal. 5. Buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Aline Cristina Oliveira Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312581748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034580-42.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034580-42.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034580-42.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034580-42.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034580-42.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A e ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034580-42.2022.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 380/391): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRIOINAL DECENAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO CONFIGURADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao alegado direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais em razão dos vícios de construção verificados no imóvel de sua propriedade. 2. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a narração dos fatos e os pedidos, com a documentação apresentada, foram suficientes para a compreensão da demanda e a defesa da parte ré, inclusive com a posterior realização de perícia técnica na área de engenharia para análise dos vícios expostos. 3. Ambas as partes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a magistrada sentenciante condenou o agente financeiro em obrigação de fazer, quando o pedido inicial é de natureza indenizatória. Não configura julgamento extra petita a condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido de reparar os vícios de construção detectados no imóvel, pois, não obstante a literalidade dos pleitos formulados na peça de início, é possível deduzir, analisando-se também a causa de pedir, que foi concedido resultado prático equivalente ao pedido, qual seja indenização por danos materiais, o que está de acordo com o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, segundo o qual, a “interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Precedentes desta Corte. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, espelhada por este Tribunal, “quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (cf. REsp 1.721.694/SP, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 05/09/2019). (Cf. ainda: STJ, AgRg no REsp 1.551.621/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 01/06/2016; AgRg no REsp 1.344.043/DF, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 04/02/2014; TRF1 AC 1003124- 78.2020.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 06/05/2022; AC 007343-37.2020.4.01.3307, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 05/05/2022.) Nessa linha de intelecção, não incide no caso a decadência alegada pela CEF e, entregue o imóvel em 2016 e proposta a ação em 2022, tampouco decorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra,elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente dentro de programa de habitação popular. O mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando essa atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência selecionada. 6. Conclui-se pela legitimidade e responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção no caso em apreço, por atuar como agente executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras. 7. No que tange à existência e caracterização do vício construtivo e, em consequência, do dano a ser reparado, o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo apontou os vícios encontrados relativos à desplacamentos, trincas e manchas de em cerâmica em diversos cômodos, infiltrações nas esquadrias de alumínio e falta de dispositivo "DR" no quadro elétrico, são oriundos da construção do imóvel, e não ocasionados por falta de manutenção ou mau uso dele. Nesse sentido, o laudo foi extremamente claro e contundente quanto à origem do problema detectado, constatando que o vício encontrado é oriundo da construção do imóvel e não ocasionado por terceiros. Não fosse isso, pela própria natureza do vício é infactível atribuí-lo à falta de manutenção no imóvel ou ao mau uso dele. 8. Não procedem as alegações de que o laudo pericial não é objetivo nem claro em suas conclusões, posto que não foram comprovadas irregularidades hábeis a que se desconsidere a perícia realizada por engenheiro civil especializado, inclusive com a apresentação de fotos que comprovam o vício de construção apontado. Verifica-se, no caso, que o auxiliar da justiça realizou vistoria no imóvel e constatou, in loco, o vício apontado pela parte demandante, não sendo o caso de se aventar a não adoção de critérios previstos em normas técnicas da Abnt, pois, além de serem genéricas e apenas orientadoras das perícias, não há sequer indícios de que tenham sido ignoradas pelo expert. 9. Estabelecida a responsabilidade da CEF, o dano e o nexo entre um e outro, correta a decisão recorrida que condenou a ré ao pagamento dos danos materiais apurados em razão de vício construtivo. 10. Mantido o valor fixado na sentença a título de multa cominatória, uma vez que tal medida decorre do poder discricionário do julgador, que deve avaliar a adequação e a proporcionalidade da multa de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando garantir a efetividade da decisão judicial em caso de seu descumprimento. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 12. Não há falar-se em condenação da parte apelante ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, motivo pelo qual reforma-se a sentença no ponto. 13. Apelação da parte autora não provida e a da parte ré parcialmente provida para reformar a sentença em parte e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 14. Configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as despesas processuais, inclusive para fins de reembolso, e os honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, deverão ser suportados na proporção do êxito e do decaimento das partes, considerados a condenação ou o proveito econômico obtido por cada uma, ou não possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, incisos I a IV), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado, vedada a compensação (CPC/2015, art. 85, § 4.º). 15. Diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários de advogado em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observada eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 409/416), a parte embargante alega, em síntese, a existência de erro de fato e/ou omissão no julgado, ao argumento de haver divergência jurisprudencial. Sustenta que o referido acórdão não analisou as circunstâncias do caso concreto no que diz respeito ao pedido de dano moral. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 420/423). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034580-42.2022.4.01.3900 O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à indenização por dano moral. No que tange à reparação do dano sofrido por meio da obrigação de fazer, e não por indenização pecuniária, não há erro de fato. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, assim, julgamento extra petita. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 383, 384 e 387): [...] Do julgamento extra petita Ambas as partes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a magistrada sentenciante condenou o agente financeiro em obrigação de fazer, quando o pedido inicial é de natureza indenizatória. A parte autora requereu, na peça de início, a condenação da parte ré “ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos encontrados no imóvel da autora, no valor de R$ 24.538,90 (vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), conforme parecer técnico de engenharia” (fl. 20). Contudo, não configura julgamento extra petita a condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido de reparar os vícios de construção detectados no imóvel, pois, não obstante a literalidade dos pleitos formulados na peça de início, é possível deduzir, analisando-se também a causa de pedir, que foi concedido resultado prático equivalente ao pedido, qual seja indenização por danos materiais e morais, o que está de acordo com o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, segundo o qual a “interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. (Cf. TRF1, AC 1032353-16.2021.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 04/10/2023; AC 1028327-38.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 17/10/2023.) Além disso, a parte autora não comprova ter realizado qualquer despesa de reparação dos vícios a impor necessariamente o ressarcimento. Nessas circunstâncias, e constados em laudo pericial vícios e defeitos construtivos no imóvel (fls. 195/225), a obrigação de fazer imposta na sentença insere-se no conteúdo do pedido destinado à reparação, portanto, não há falar-se em julgamento extra petita, não merecendo guarida as alegações em sentido diverso. [...] Do dano moral A parte recorrente autora requer a majoração do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais ao tempo que recorrente ré alega a inexistência de prejuízos a serem ressarcidos, sob o argumento de que não ficaram demonstrados os requisitos necessários à verificação do dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação dos autos, os vícios de construção apontados pela parte apelada configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, não há falar-se em condenação da parte apelante ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, motivo pelo qual reforma-se a sentença no ponto. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034580-42.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034580-42.2022.4.01.3900 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A APELADO: ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO DE FATO E/OU OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral fundamentado na análise do caso concreto, assim como aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, dessa forma, julgamento extra petita, uma vez demonstrado o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Aline Cristina Oliveira Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312581760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034580-42.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034580-42.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034580-42.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034580-42.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034580-42.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A e ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034580-42.2022.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 380/391): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRIOINAL DECENAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO CONFIGURADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao alegado direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais em razão dos vícios de construção verificados no imóvel de sua propriedade. 2. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a narração dos fatos e os pedidos, com a documentação apresentada, foram suficientes para a compreensão da demanda e a defesa da parte ré, inclusive com a posterior realização de perícia técnica na área de engenharia para análise dos vícios expostos. 3. Ambas as partes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a magistrada sentenciante condenou o agente financeiro em obrigação de fazer, quando o pedido inicial é de natureza indenizatória. Não configura julgamento extra petita a condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido de reparar os vícios de construção detectados no imóvel, pois, não obstante a literalidade dos pleitos formulados na peça de início, é possível deduzir, analisando-se também a causa de pedir, que foi concedido resultado prático equivalente ao pedido, qual seja indenização por danos materiais, o que está de acordo com o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, segundo o qual, a “interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Precedentes desta Corte. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, espelhada por este Tribunal, “quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (cf. REsp 1.721.694/SP, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 05/09/2019). (Cf. ainda: STJ, AgRg no REsp 1.551.621/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 01/06/2016; AgRg no REsp 1.344.043/DF, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 04/02/2014; TRF1 AC 1003124- 78.2020.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 06/05/2022; AC 007343-37.2020.4.01.3307, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 05/05/2022.) Nessa linha de intelecção, não incide no caso a decadência alegada pela CEF e, entregue o imóvel em 2016 e proposta a ação em 2022, tampouco decorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra,elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente dentro de programa de habitação popular. O mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando essa atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência selecionada. 6. Conclui-se pela legitimidade e responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção no caso em apreço, por atuar como agente executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras. 7. No que tange à existência e caracterização do vício construtivo e, em consequência, do dano a ser reparado, o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo apontou os vícios encontrados relativos à desplacamentos, trincas e manchas de em cerâmica em diversos cômodos, infiltrações nas esquadrias de alumínio e falta de dispositivo "DR" no quadro elétrico, são oriundos da construção do imóvel, e não ocasionados por falta de manutenção ou mau uso dele. Nesse sentido, o laudo foi extremamente claro e contundente quanto à origem do problema detectado, constatando que o vício encontrado é oriundo da construção do imóvel e não ocasionado por terceiros. Não fosse isso, pela própria natureza do vício é infactível atribuí-lo à falta de manutenção no imóvel ou ao mau uso dele. 8. Não procedem as alegações de que o laudo pericial não é objetivo nem claro em suas conclusões, posto que não foram comprovadas irregularidades hábeis a que se desconsidere a perícia realizada por engenheiro civil especializado, inclusive com a apresentação de fotos que comprovam o vício de construção apontado. Verifica-se, no caso, que o auxiliar da justiça realizou vistoria no imóvel e constatou, in loco, o vício apontado pela parte demandante, não sendo o caso de se aventar a não adoção de critérios previstos em normas técnicas da Abnt, pois, além de serem genéricas e apenas orientadoras das perícias, não há sequer indícios de que tenham sido ignoradas pelo expert. 9. Estabelecida a responsabilidade da CEF, o dano e o nexo entre um e outro, correta a decisão recorrida que condenou a ré ao pagamento dos danos materiais apurados em razão de vício construtivo. 10. Mantido o valor fixado na sentença a título de multa cominatória, uma vez que tal medida decorre do poder discricionário do julgador, que deve avaliar a adequação e a proporcionalidade da multa de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando garantir a efetividade da decisão judicial em caso de seu descumprimento. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 12. Não há falar-se em condenação da parte apelante ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, motivo pelo qual reforma-se a sentença no ponto. 13. Apelação da parte autora não provida e a da parte ré parcialmente provida para reformar a sentença em parte e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 14. Configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as despesas processuais, inclusive para fins de reembolso, e os honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, deverão ser suportados na proporção do êxito e do decaimento das partes, considerados a condenação ou o proveito econômico obtido por cada uma, ou não possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, incisos I a IV), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado, vedada a compensação (CPC/2015, art. 85, § 4.º). 15. Diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários de advogado em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observada eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 409/416), a parte embargante alega, em síntese, a existência de erro de fato e/ou omissão no julgado, ao argumento de haver divergência jurisprudencial. Sustenta que o referido acórdão não analisou as circunstâncias do caso concreto no que diz respeito ao pedido de dano moral. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 420/423). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034580-42.2022.4.01.3900 O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à indenização por dano moral. No que tange à reparação do dano sofrido por meio da obrigação de fazer, e não por indenização pecuniária, não há erro de fato. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, assim, julgamento extra petita. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 383, 384 e 387): [...] Do julgamento extra petita Ambas as partes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a magistrada sentenciante condenou o agente financeiro em obrigação de fazer, quando o pedido inicial é de natureza indenizatória. A parte autora requereu, na peça de início, a condenação da parte ré “ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos encontrados no imóvel da autora, no valor de R$ 24.538,90 (vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), conforme parecer técnico de engenharia” (fl. 20). Contudo, não configura julgamento extra petita a condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido de reparar os vícios de construção detectados no imóvel, pois, não obstante a literalidade dos pleitos formulados na peça de início, é possível deduzir, analisando-se também a causa de pedir, que foi concedido resultado prático equivalente ao pedido, qual seja indenização por danos materiais e morais, o que está de acordo com o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, segundo o qual a “interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. (Cf. TRF1, AC 1032353-16.2021.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 04/10/2023; AC 1028327-38.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 17/10/2023.) Além disso, a parte autora não comprova ter realizado qualquer despesa de reparação dos vícios a impor necessariamente o ressarcimento. Nessas circunstâncias, e constados em laudo pericial vícios e defeitos construtivos no imóvel (fls. 195/225), a obrigação de fazer imposta na sentença insere-se no conteúdo do pedido destinado à reparação, portanto, não há falar-se em julgamento extra petita, não merecendo guarida as alegações em sentido diverso. [...] Do dano moral A parte recorrente autora requer a majoração do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais ao tempo que recorrente ré alega a inexistência de prejuízos a serem ressarcidos, sob o argumento de que não ficaram demonstrados os requisitos necessários à verificação do dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, compreende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação dos autos, os vícios de construção apontados pela parte apelada configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, não há falar-se em condenação da parte apelante ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade, motivo pelo qual reforma-se a sentença no ponto. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034580-42.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034580-42.2022.4.01.3900 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A APELADO: ALINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO DE FATO E/OU OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral fundamentado na análise do caso concreto, assim como aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, dessa forma, julgamento extra petita, uma vez demonstrado o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1038548-71.2021.4.01.3300

ID: 290821320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038548-71.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA MARIA BISPO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038548-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038548-71.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038548-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038548-71.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEDA MARIA BISPO BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038548-71.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 371/394): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AGENTE GESTORA DO FAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA NO PONTO. FALTA DE INTERESSE DA AGIR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. BENEFÍCIOS OU BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). INCLUSÃO DE PERCENTUAL NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO CURSO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade pelos vícios de construção no imóvel residencial financiado por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal a partir da publicação das Leis 11.977/2009 e 12.424/2011. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial, sendo a condenação imposta na sentença, resolvendo o litígio em obrigação de fazer, compatível com o pedido inicial de indenização por dano material decorrente de vícios na construção do imóvel residencial. Preliminar rejeitada. Jurisprudência selecionada. 3. O prolator da sentença deferiu a tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a Caixa Econômica Federal a promover os reparos no prazo de 90 (noventa) dias. A medida sequer foi requerida pela parte autora e, portanto, a sentença merece ser reformada no ponto por violação ao princípio da congruência. 4. Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir porquanto a parte demandante promoveu a Reclamação 6.104.543, endereçada à parte demandada em 31/05/2021, de modo que houve prévia postulação administrativa do pleito. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente dentro de programa de habitação popular. O mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando essa atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência selecionada. 6. Conclui-se pela legitimidade e responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção no caso em apreço, por atuar como agente executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras. 7. No que tange à existência e caracterização do vício construtivo e, em consequência, do dano material a ser reparado, o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo, e complementado por esclarecimentos posteriores, atestou que os vícios encontrados e relativos à falta de dispositivo de segurança elétrico e também de pisos e revestimento de parede são oriundos da construção do imóvel, e não ocasionados por falta de manutenção ou mau uso dele. Nesse sentido, o laudo foi extremamente claro e contundente quanto à origem do problema detectado, constatando que o vício encontrado é oriundo da construção do imóvel e não ocasionado por terceiros. Não fosse isso, pela própria natureza do vício é infactível atribuí-lo à falta de manutenção no imóvel ou ao mau uso dele. Ademais, a inclusão do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) no laudo pericial tem sido admitida neste Tribunal por estar de acordo com o Acórdão 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União, sendo de rigor a rejeição de argumento em sentido diverso. 8. Não procedem as alegações de que o laudo pericial não é objetivo nem claro em suas conclusões, posto que não foram comprovadas irregularidades hábeis a que se desconsidere a perícia realizada por engenheiro civil especializado, inclusive com a apresentação de fotos que comprovam o vício de construção apontado. Verifica-se, no caso, que o auxiliar da justiça realizou vistoria no imóvel e constatou, in loco, o vício apontado pela parte demandante, não sendo o caso de se aventar a não adoção de critérios previstos em normas técnicas da Abnt, pois, além de serem genéricas e apenas orientadoras das perícias, não há sequer indícios de que tenham sido ignoradas pelo expert. 9. Estabelecida a responsabilidade da CEF, o dano e o nexo entre um e outro, correta a decisão recorrida que condenou a ré a reparar os vícios construtivos. 10. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 11. Não há falar-se em condenação ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade. 12. Quanto aos honorários advocatícios e o pedido recursal realizado apenas quanto ao percentual de rateio entre as partes, considerada a sucumbência recíproca, ante a procedência de um pedido inicial e a improcedência de outro, há necessidade de sua readequação e reforma da sentença, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado. 13. A respeito dos argumentos de demonstração de inadimplência da parte apelada autora e as consequências ventiladas pela parte apelante ré, inclusive compensação, assim como da apresentação de documentação comprobatória dos débitos, cumpre asseverar que não foram objeto da contestação, nem de qualquer outro momento da instrução processual. Assim, as novas alegações trazidas pela parte recorrente apenas por ocasião do recurso de apelação não podem ser conhecidas e examinadas pelo Tribunal por patente inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Jurisprudência selecionada. 14. Apelação da parte autora não provida e, na parte conhecida, apelação da parte ré parcialmente provida para reformar a sentença no que se refere ao deferimento da tutela provisória de urgência e fixar em 50% (cinquenta por cento) para cada parte litigante o valor fixado a título de honorários de sucumbência. 15. Diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários de advogado em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observada eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 400/407), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve análise do caso concreto no que tange ao pedido de indenização por dano moral. Sustenta a existência de erro de fato na apreciação da alegação de julgamento extra petita, uma vez que a autora pleiteou a reparação do dano sofrido por meio da indenização em pecúnia e não por obrigação de fazer. Donde pugna pelo provimento do recurso para que os vícios apontados sejam sanados. Contrarrazões apresentadas (fls. 409/412). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038548-71.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à indenização por dano moral. No que tange à reparação do dano sofrido por meio da obrigação de fazer, e não por indenização pecuniária, não há erro de fato. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, assim, julgamento extra petita. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 384 e 385, com grifos no original): [...] O julgamento extra petita caracteriza-se pela quebra da necessária correlação entre o objeto do pedido e o da sentença, desbordando o julgamento dos limites traçados pelo autor. A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porém, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação. (Cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.162.357/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 29/02/2024; REsp 246.256/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Félix Fischer, DJ 29/05/2000; TRF1, AC 0032522-23.1997.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares.) Segundo a jurisprudência da Corte Federativa, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. (Cf. AgInt no AREsp 1.950.823/RS, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 10/08/2022; AREsp 1.552.465/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 10/12/2021; AgInt no AREsp 1.450.600/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 02/06/2021.) Na concreta situação dos autos, a parte recorrente pleiteia a reparação dos vícios de construção encontrados em seu imóvel e discriminados no laudo pericial. No entanto, não apresentou comprovantes das despesas efetuadas com a finalidade de reparar os defeitos de construção, pressuposto necessário a legitimar o pedido de indenização pelo dano material. Como se sabe, este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. (Cf. TRF1, AC 1034406-33.2022.4.01.3900, julg. cit.; AC 1022712-67.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 19/04/2023; AC 1060092-52.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 30/09/2023; AC 1009243-51.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Márcio Sá Araújo, PJe 28/09/2023.) A propósito, a condenação imposta na sentença, resolvendo o litígio em obrigação de fazer, é compatível com o pedido inicial de indenização por dano moral e material decorrentes de vícios na construção do imóvel residencial. É pertinente, aliás, a ponderação de que “o pagamento de indenização pecuniária diretamente à parte recorrente traz o risco de que o valor seja mal utilizado ou até mesmo desviado para outros propósitos, resultando na falta de reparação adequada dos defeitos de construção abordados neste processo” (cf. TRF1, AC 1027165-08.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024). Desse modo, ausente julgamento extra petita na hipótese dos autos. Por outro lado, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações relativas a vícios de construção, o dano moral não pode ser presumido, "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel"(cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022). (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte Regional: AC 1012080-50.2020.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 14/08/2023; AC 1009284-09.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2023; AC 1024617-35.2020.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 19/07/2023; AC 1050008- 89.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 19/10/2021. Na concreta situação, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Dessa forma, para que seja estabelecida a existência de danos morais, além de comprovados os vícios de construção, faz-se necessária a demonstração de que esses defeitos são de tal gravidade que causem transtornos de ordem psicológica aos residentes, o que não ficou demonstrado na espécie. Assim, e por tratar-se de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral, mantendo-se a sentença no ponto. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038548-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038548-71.2021.4.01.3300 EMBARGANTE: LEDA MARIA BISPO BARBOSA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral, fundamentado na análise do caso concreto, assim como aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, dessa forma, julgamento extra petita, uma vez demonstrado o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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