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"0001103-96.2000.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 205 de 205

Adriana Miranda Uzel e outros x Abilio Das Merces Barroso Neto e outros

ID: 338496194

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502975-56.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA UZEL ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA AVISTAO PRECO BAIXO LTDA JOAO NETO DE JESUS CUNHA ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO WEBBER DE JESUS BARBOSA

Intimação

Advogados:

WEBBER DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ

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FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA

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VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MIRANDA UZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502975-56.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): JOAO NETO DE JESUS CUNHA e outros (2) Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Trata-se, no presente caso, de ação ordinária de revisão contratual, proposta por JOÃO NETO DE JESUS CUNHA e outros contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Aduzem os autores que firmaram com o réu contrato de crédito comercial, o qual possui cláusulas abusivas, dentre estas a que prevê juros remuneratórios acima do correto, bem como capitalização, comissão de permanência, e outras taxas e encargos, que tornaram a sua obrigação excessivamente onerosa, a ponto de não conseguirem mais liquidar as parcelas do empréstimo realizado. Transcrevem dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requerem concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de protestar a dívida e negativar seus dados. Ao final, pleiteiam a revisão do contrato, para que seja declarada a liquidação do contrato, e sejam afastados os encargos abusivos, como juros acima da taxa média do Banco Central do Brasil - Bacen, capitalização, comissão de permanência, encargos moratórios sobre o saldo devedor, redução dos juros de mora e da multa, e a condenação do réu à devolução em dobro do que cobrou e recebeu a maior, apurado através de perícia contábil, e restituição dos gastos com contratação de advogado e perito, além da condenação do réu por litigância de má-fé. À exordial foram juntados documentos. Recebida a exordial, foi concedida justiça gratuita aos autores, deferida parcialmente a tutela de urgência, determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação. Citado, o réu apresenta a sua defesa, na qual impugna a justiça gratuita concedida aos autores, suscita preliminar de inépcia da exordial e de ilegitimidade ativa de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, além da conexão desta ação com a de execução de título extrajudicial de n. 0500119-85.2017.8.05.0229. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que deve o contrato ser cumprido em todos os termos previstos e ratificados por ambas as partes, sendo, pois, um ato jurídico perfeito, sem configuração de desequilíbrio contratual que enseje a sua revisão, devendo ser respeito o "pacta sunt servanda". Defende, assim, que as cobranças foram expressamente pactuadas e não apresentam abusividade. Aduz que o STJ se posicionou no sentido de que os juros remuneratórios não devem se limitar a 12% ao ano, por meio da Súmula 382. Informa que a capitalização mensal dos juros foi expressamente prevista, é legal e aceita pela jurisprudência. Defende que o mero ajuizamento da ação não é suficiente para descaracterizar a mora do autor, e que não configura anatocismo a cobrança cumulada de juros remuneratórios com moratórios. Conclui que, como os encargos pactuados obedecem à legislação em vigor, não cabe a restituição ao autor, nem simples, nem em dobro. Requer a revogação da tutela de urgência, eis que configurada a mora do autor, e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, com a condenação dos autores por litigância de má-fé. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Intimados, os autores ofertaram réplica, refutando as alegações do acionado. Foi reconhecida a conexão deste feito com a ação de execução promovida pelo ora réu e determinada a reunião das ações. Vieram os autos conclusos para julgamento. Esse é o relatório. Passo a decidir. DAS PROVAS A parte autora pugnou pela realização de perícia contábil, entretanto, a questão posta nos autos é eminentemente de direito, cingindo-se à legalidade ou não das cláusulas contratuais impugnadas, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua solução. A aferição da regularidade dos juros remuneratórios, capitalização mensal, comissão de permanência e demais encargos contratuais resolve-se mediante interpretação das normas jurídicas aplicáveis e análise da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e artigo 464, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a concessão da justiça gratuita concedida aos autores, alegando que estes não comprovaram a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, quando o Código de Processo Civil condiciona a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas mediante a comprovação de sua hipossuficiência, que não ocorreu. E razão assiste ao impugnante, visto que, o autor, pessoa jurídica, de fato, não comprovou a sua situação de hipossuficiência, quando o CPC em vigor prevê a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, entretanto, condicionada à comprovação de que não possui condições de suportar as despesas judiciais, conforme inteligência do seu art. 99, §3º. Com efeito, limitou-se o embargante a sustentar a impossibilidade de suportar as custas e honorários advocatícios, porém, sem nada comprovar. A respeito do tema, há, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado continua prevalente: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Nesse sentido, ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física - hipótese em que, de regra, basta a afirmação de insuficiência de recursos, cabendo à parte adversa demonstrar que a assertiva não corresponde à verdade, no caso da pessoa jurídica, a concessão do aludido benefício exige comprovação, ou seja, a insuficiência de recursos deve ser concretamente demonstrada. Assim, a ausência de prova no que tange à incapacidade financeira impede a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de desvirtuamento da função estabelecida pelo instituto, pelo que ACOLHO EM PARTE a impugnação do banco acionado e INDEFIRO a concessão da justiça gratuita ao AVISTAO PRECO BAIXO LTDA. Contudo, REJEITO o requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça ao demais autores, pessoas físicas, que mantenho em todos os seus termos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu argui inépcia da exordial, sob a alegação de que os autores, para ajuizar a presente ação, haveriam de informar, ao menos a taxa de juros que entende abusiva. Suscita, ainda, ausência de coerência lógica, com explanação dos fatos confusa e tópicos contraditórios, sem indicar precisamente os fatos e fundamentos jurídicos, o que prejudica o seu direito de defesa. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Dessa maneira, não assiste razão ao réu, tendo em vista que os autores delinearam as cláusulas que intentam a revisão. No caso, o conteúdo da petição inicial é compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou sua contestação em 45 páginas, impugnando ponto a ponto, cada pedido formulado. Pelo exposto, AFASTO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA Suscita o acionado a ilegitimidade para figurar no polo ativo de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios e avalistas. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 17, que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. E, segundo ensinamento do professor Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 6ª Edição, Ed. Podivm: "(...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Quanto à legitimidade de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, pode-se dizer que aquela decorre do fato de ser ele avalista do contrato objeto da lide, e, portanto, pode suportar os efeitos de uma possível ação de execução de título extrajudicial, por inadimplência do título. Assim, embora, de fato, a personalidade da pessoa jurídica não se confunda com a personalidade de seus sócios, no caso, o referido autor guarda junto com a sociedade empresária acionante responsabilidade pelo pagamento do contrato, pelo que é ele plenamente legítimo para figurar no polo ativo da presente ação revisional. A alegação de ilegitimidade ativa não merece acolhida, pois há evidente legitimidade de qualquer das partes para questionar a negativação do avalista Roberto Souza de Oliveira, considerando que este figura como garantidor na mesma cédula de crédito comercial objeto da presente demanda. Outrossim, o instituto do aval se caracteriza como garantia cambial autônoma, porém acessória à obrigação principal. Dessa forma, existindo vício na obrigação principal que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade do título, tal vício necessariamente alcança a obrigação do avalista, uma vez que o aval não pode subsistir validamente quando a obrigação garantida é inexigível. A parte autora possui legítimo interesse jurídico em questionar não apenas a própria negativação, mas também a do avalista, visto que ambas decorrem do mesmo título de crédito cuja validade está sendo contestada nos autos. A declaração de inexigibilidade da obrigação principal, se procedente, produzirá efeitos diretos sobre a responsabilidade do avalista, tornando indevida sua manutenção nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, há solidariedade passiva entre devedor principal e avalista perante o credor, o que confere à empresa devedora interesse processual em ver afastada também a responsabilidade de seu garantidor, evitando que o banco possa executar a dívida contra Roberto Souza de Oliveira e posteriormente exercer direito de regresso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do devedor principal para questionar atos que atingem seus coobrigados quando há conexão com a obrigação principal, especialmente em casos envolvendo títulos de crédito e suas garantias. Do exposto, AFASTO a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, há que se cogitar se a relação jurídica, oriunda do negócio havido entre as partes, trata-se de relação de consumo, subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, portanto, ou não. Tem-se pacificamente que os bancos não são alheios à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que o artigo 3º da Lei nº 8.078/90 considera fornecedora até mesmo a pessoa jurídica que presta serviços, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Ocorre que, em que pese o réu possa se enquadrar no conceito de fornecedor, a jurisprudência entende que os autores não são considerados consumidores, diante do objeto do negócio jurídico havido entre as partes, que é abertura de crédito comercial, eis que os autores não são destinatários finais do produto, o qual serve como insumo à sua atividade empresarial, fato que afasta a Súmula 297 do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ABORDOU TAIS TEMAS. CONHECIMENTO INTEGRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TESE JURÍDICA. FATOS NÃO EXAMINADOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. É inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Precedentes. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1827898/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor.(...) 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Resp nº 956.201 - SP. Rel.:Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg.: 18/08/11) Dessa maneira, não reconhecida a relação de consumo de consumo entre as partes, afasto a aplicação do CDC ao presente caso, devendo a lide ser analisada sob o prisma do Código Civil - CC e seus princípios. Conforme ora relatado, pretendem os autores revisar as cláusulas de contrato de abertura de crédito comercial, sob o argumento de que são excessivamente onerosas, causando-lhes grave lesão. O réu, por sua vez, alega que os encargos não se mostram abusivos e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ora, tal princípio não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, sem desvantagens para ambas as partes. Outrossim, dispõe o Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Assim, possível onerosidade excessiva decorrente de encargos abusivos pode e deve ser afastada judicialmente, pelo que passo à sua análise. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O autor pretende a redução dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios ou compensatórios, há que se pontuar inicialmente que se constituem em remuneração pela utilização do capital alheio, de forma que independem da mora ou culpa. Outrossim, o seu percentual deve ser expressamente estabelecido no contrato. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 83: Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital pelo devedor na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. Espelham a paga pela utilização do capital alheio. Portanto, ao contrário do que ocorre com os juros moratórios, é afastada a ideia de culpa do devedor, sendo esta a distinção feita por Caio Mário da Silva Pereira. [...] Para que sejam devidos, todavia, mister se faz uma convenção entre as partes ou determinação legal, donde infere-se juros convencionais compensatórios e os juros legais compensatórios. Mas, ressalte-se que, conforme o entendimento irretorquível do STJ, embora os juros remuneratórios não devam se limitar a 12% ao ano em negócios pactuados com instituições financeiras, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser afastada, com a devida revisão do contrato, se verificada a sua consubstanciação, caso a caso, à luz do percentual médio de mercado. Portanto, inequívoco é, que, atualmente, predomina o entendimento de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada casuisticamente, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado na época da contratação, a teor do que ilustram os julgados abaixo: STJ-318157) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, após vencida a obrigação. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 55279/RS (2011/0158811-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 17.11.2011, unânime, DJe 01.12.2011). STJ - COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) STJ - O tema é bem conhecido deste Tribunal, que, inclusive, já firmou jurisprudência a respeito. Como cediço, esta Corte entende que não se pode presumir abusivas as taxas de juros remuneratórios que excederem o limite de 12% ao ano. Todavia, orienta que a abusividade da cláusula contratual que a prevê pode ser declarada nas instâncias ordinárias, com amparo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar provado que a instituição financeira está cobrando taxa excessiva, se comparada com a média do mercado para a mesma operação financeira. É do que se trata no presente caso. A r. sentença apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelas instituições financeiras recorridas encontra-se acima do triplo da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico bancário efetivado. [...] Assim, flagrante a abusividade na estipulação contratual. [...] De outro lado, creio que têm razão as recorrentes quando se insurgem contra a limitação de 12% ao ano imposta pelo acórdão recorrido aos juros remuneratórios.[...] Assim, verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual,[...]. Voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do Recurso Especial nº 971.853 - RS, julgado em 07/10/2004. TRF5-122831) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. NÃO INSCRIÇÃO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. INSUFICIÊNCIA. 1. O critério de avaliação da abusividade da taxa de juros, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que a mesma esteja acima da média daquela praticada pelo mercado. Entendimento do STJ. [...] 3. Exclusão do nome do inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito condicionada a) ao ajuizamento de ação que discuta a inexistência integral ou parcial do débito, b) à aparência do bom direito a amparar a pretensão do inadimplente, apoiada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, c) ao depósito da parcela incontroversa da prestação. (STJ - RESP 1067237/SP). 4. Apenas o depósito da parcela incontroversa não autoriza, portanto, a retirada do nome do contratante inadimplente. 5. Agravo de instrumento improvido. (AGTR nº 116184/PE (0007506-65.2011.4.05.0000), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 13.10.2011, unânime, DJe 20.10.2011). TJBA-009125) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do apelado, a ele não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Dessa forma, afastada a incidência de qualquer disposição que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve ser fixado conforme a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitada ao percentual pactuado no contrato. Mostra-se correta a sentença apelada, quando não considerou como abusiva a cláusula que diz respeito aos juros remuneratórios, ressaltando que foi encontrado como taxa média do mercado os juros remuneratórios ao percentual de 2,11% a.m., fls. 41, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, e que no caso dos autos, a taxa do contrato firmado pelos demandantes, 2,42% ao mês, fls. 102, não há como se considerar abusiva, conforme entendeu o primeiro grau, porque se trata de taxa média, um pouco mais ou um pouco menos, é o que se compreende matematicamente por média, não se tendo observado discrepância em relação à taxa de mercado. [...] Correta a proibição de cumulação da comissão de permanência com correção monetária e outros encargos contratuais. No que concerne à multa contratual, esclarece-se que as instituições bancárias, enquanto na condição de prestadoras de serviço, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a multa contratual deve ser fixada em 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, ~ 1º, do CDC. Condena-se o apelado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Provimento parcial do recurso. (Apelação nº 72084-6/2009, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva. j. 05.07.2010). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, raciocínio esse que acolho. No caso, verifica-se que os juros remuneratórios são de 2,36% ao mês (p. 5 do ID. 315588880), do que se conclui que não estão condizentes com os juros contemporâneos praticados no mercado na época da contratação (09.06.2016), conforme se verifica-se do site do Banco Central, importando em vantagem exagerada à financeira, em detrimento do contratante. Assim, os juros mensais devem ser reduzidos para o patamar de 1,89% ao mês, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do BACEN. Ressalte-se que é pertinente a incidência de juros remuneratórios simultaneamente à incidência de juros moratórios, em caso de mora, visto que tais espécies de juros têm natureza e objetivos distintos e são perfeitamente acumuláveis, sob pena inclusive de prejuízo indevido ao ente financeiro, que tem nos juros remuneratórios a compensação pelo capital emprestado. DOS JUROS COMPOSTOS Quanto aos juros compostos ou capitalização de juros, de acordo com o quanto preconizado no art. 5º da MP 2.170-36/2001, que dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". E se, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2.316, proposta no ano de 2000, tal ação que contém pedido de medida cautelar, encontra-se suspensa, desde 2008, para retomada posterior. Dessa forma, até que ocorra o julgamento da ADIN, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é norma ainda vigente. Ressalte-se que por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da medida provisória em tela para declara-la constitucional. E ante toda esta controvérsia que envolve o tema, hei por concluir que, a princípio, com fundamento no art. 5º da MP 2.170-36/2001, a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrando tal pactuação o demandante, com a juntada do instrumento contratual (ID. 315588880 p. 4), é devida tal cobrança. Portanto, não há o que se revisar quanto a tal questão, estando o réu no exercício regular de seu direito, já que demonstrou a previsão de juros compostos no contrato. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA Pleiteia, ainda, o autor, a exclusão da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios. A comissão de permanência não pode ser utilizada como índice de correção monetária, por não corresponder fielmente à variação do poder aquisitivo da moeda, não sendo índice adequado, portanto, para efeito de atualização do seu valor. Não se trata de índice econômico, que reflete a variação dos preços no mercado, mas é índice financeiro que se configura em verdadeira taxa de juros. E, embora o STJ tenha inclusive sumulado o entendimento de que a comissão de permanência e a taxa de juros são inacumuláveis em sua súmula 30, tem-se que, na realidade, tais índices têm naturezas inequivocamente distintas. Sendo a comissão de permanência a média dos índices utilizados pelas diversas instituições financeiras a título de remuneração do capital, não reflete a simples desvalorização da moeda, que em tempos de inflação baixa, é por consequência também baixa, sendo, portanto, inclusive, por isso, atualmente, bem maior do que qualquer índice de correção monetária, e, por consequência, abusiva sua aplicação para esse fim. Mas a jurisprudência pátria, como forma de solucionar a questão passou a acolher, a exemplo das Súmulas nº 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, que a comissão de permanência poderá ser contratada, mas apenas no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária, multa contratual e juros remuneratórios e, ainda, limitada à taxa média de mercado, sem extrapolar o percentual pactuado para os juros do contrato. De acordo com a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Nesse sentido, a orientação jurisprudencial pátria dita que: [...] 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. [...] (STJ. 3ª Turma. Min. Carlos Alberto Menezes. AgRg no REsp 729067/RS. DJ de 01.08.2005). Com efeito, a comissão de permanência é fixada pelas instituições financeiras, à revelia do Banco Central, de forma, portanto, unilateral, com base na média dos índices praticados pelo mercado para o mesmo negócio, depois do vencimento, sendo, pois, taxa de juros. Outrossim, em razão do percentual fixado, a comissão de permanência não pode ser acumulada com a multa moratória, sob pena de onerosidade excessiva em desfavor do devedor. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...]. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). TJRS-225819) CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [..] É vedada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, diante da Súmula 30 do STJ, e com quaisquer encargos moratórios outros... (Apelação Cível nº 70002830669, 2ª Câmara Especial Cível do TJRS, Ijuí, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório. j. 10.05.2002). TJSC-049180) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. [..] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Multa contratual e comissão de permanência não podem ser agregadas, consoante disposição da Resolução nº 1.129 do Banco Central. Segundo a Súmula 30 do STJ, são inacumuláveis a cobrança de comissão de permanência e correção monetária... (Apelação Cível nº 2000.005177-2, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Eládio Torret Rocha. j. 11.09.2003, unânime, DJ 22.09.2003). Entretanto, consistindo a comissão de permanência em evidente taxa de juros, há quem defenda a sua utilização a título de juros remuneratórios ou compensatórios, inclusive cumulados com juros moratórios por terem naturezas distintas e serem plenamente cumuláveis. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 319: Sendo assim não é de se admitir a utilização da comissão de permanência como mecanismo de correção monetária. Entrementes, desde que a comissão de permanência não suplante os limites legais para os juros reais, nada obsta sua utilização como taxa de juros prevista nos contratos, substituindo os juros compensatórios, mesmo que cumulados com juros moratórios, vez que admitimos tal cumulação em razão da sua gênese distinta. No caso, porém, incabível a aplicação da comissão de permanência a título de juros remuneratórios tendo em vista que este já está previsto no contrato. E, como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, o INPC, o qual tem sido comumente aplicado como índice de correção monetária em decisões judiciais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos. STJ-054662 DIREITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR APÓS FEVEREIRO/91. TR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA JUDICIAL. TAXA REPRESENTATIVA DO PREÇO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO NO MERCADO FINANCEIRO. UTILIZAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não constituindo a TR índice de correção monetária, a teor do entendimento manifestado pelo STF (ADin nº 493-DF), refletindo o preço de captação do dinheiro no mercado financeiro, descabe utilizá-la nos cálculos de liquidação judicial. II - Nos casos em que previsto índice substituto no contrato, deve este prevalecer. Não o havendo, e inaplicável a TR, a atualização deve ser feita pelo INPC, mensurado pelo IBGE, por ser o melhor índice para representar a inflação […]. (Recurso Especial nº 193196/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 27.06.2000, Publ. DJU 04.09.2000 p. 158) TJBA-011595) APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS E INVALIDADE E INEFICÁCIA DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CRISE CACAUEIRA. "VASSOURA DE BRUXA". PROGRAMA FEDERAL DE RECUPERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. [...] APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO. Correto tal posicionamento, por ser este o índice que mais retrata a inflação do período. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível nº 0001103-07.2006.805.0264-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 22.02.2011, unânime). TJBA-008905) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE CONTRATO DE ADESÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.[...] a correção monetária deve ser realizada pelo índice IPC/INPC, que melhor atende ao objetivo de manter no tempo o poder de compra do dinheiro; mantendo os demais termos do decisum de primeiro grau. Recurso do parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação nº 15459-6/2008, 5ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Antônio Roberto Gonçalves. j. 02.03.2010). TJGO-050843) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] VII - Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade. INPC. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com os juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, sob pena de configurar bis in idem, devendo, portanto, ser afastada. O INPC deve ser utilizado como índice de correção monetária em substituição a qualquer indexador pactuado, haja vista tratar-se de índice oficial mais benéfico ao devedor. [...] Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Apelação Cível nº 568057-53.2008.8.09.0051 (200895680572), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Alberto Franca. j. 09.08.2011, unânime, DJe 24.08.2011). TJPR-135102) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. [...] INPC. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 11. Para atualização monetária do indébito aplica-se o INPC, por se tratar de índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 12. Mantém-se a distribuição dos encargos sucumbenciais, conforme operada na sentença, quando proporcional ao êxito obtido pelas partes na demanda. 13. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (Apelação Cível nº 0754991-1, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo. j. 18.05.2011, unânime, DJe 18.07.2011). Dessa forma, outra solução não há que não afastar do presente contrato a incidência da comissão de permanência, indevidamente estabelecida como índice de correção monetária, já que cumulada de forma indevida com juros moratórios e juros remuneratórios, e substituí-la pelo INPC. DA REDUÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA A parte autora pugna pela redução de multa de mora para o percentual de 2% ao mês e dos juros de mora para 1% ao ano. No caso, porém, a multa prevista no contrato tem justamente o percentual de 2%, conforme p. 7 do ID. 315588880, de forma que nada há a revisar quanto a esta questão. Quanto aos juros de mora, a sua cobrança está justamente limitada a 1% ao ano, como pleiteia o autor, justamente como está previsto no contrato, conforme mesma cláusula. Pelo exposto, não há nada a se revisar nesse quesito. DA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A parte autora pugna pela não incidência dos encargos moratórios, em face das parcelas que inadimpliu, em razão de que a inadimplência teria sido motivada pelos encargos abusivos que oneraram demasiadamente as parcelas mensais a serem pagas. Ou seja, segundo a argumentação da parte autora, o inadimplemento teria sido motivado pelo réu e por isso não devem incidir encargos moratórios. Assiste razão ao demandante, visto que foi justificado o inadimplemento, quando incidentes no contrato, no período de normalidade, encargos abusivos, como tais declarados por sentença, já que não se poderia exigir que o contratante adimplisse as parcelas devidas com essa oneração indevida. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STJ e da maioria dos tribunais pátrios: Processo: AgRg no Ag 1334787 RS 2010/0135544-8, Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgamento: 28/02/2012. Órgão Julgador: T3 -TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 06/03/2012. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS." (EREsp785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2. Mantida a conclusão da decisão recorrida, no sentido de que"diante da cobrança indevida de encargo da normalidade (capitalização mensal, no caso dos autos), resta afastada a configuração da mora debendi (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010), o que, por conseqüência, impede a inscrição do devedor em cadastro de restrição creditícia". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1334573 RS 2010/0132716-3 (STJ) Data de publicação: 28/06/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO ABUSIVO. PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 /STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado. 2. O abuso na exigência dos "encargos da normalidade", quais sejam, os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557 , ~ 2º , do CPC . 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0192018-9 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 23/06/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Pelo exposto, deve ser deferido o pedido de afastamento de todos os encargos moratórios no período de prevalência das cláusulas ora declaradas abusivas. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO A MAIOR / COMPENSAÇÃO SIMPLES Incabível tal pleito, eis que não evidenciada a relação de consumo que enseje a aplicação do art. 42 do CDC. Nesse sentido, impende apenas a devolução à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, devidamente corrigidos, ou sua compensação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PERITO Pleiteia a parte autora, pagamento de indenização pelo réu, em virtude de gastos com contratação de advogado e perito para o ajuizamento da presente ação, que ora indefiro, por absoluta falta de amparo legal. DA DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO O autor não comprovou o pagamento integral do contrato, mesmo que considerando apenas as parcelas controversas, de forma que improcede o pedido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC e tem relação com questões processuais, como seu próprio nome explica. Desta maneira, ela pressupõe a pré-existência de um processo e o mau comportamento do litigante, não se configurando o seu fenômeno em questões fáticas antecedentes e fora da órbita processual, como pleiteia a parte ré, pelo que deve ser afastada, até porque a ação revisional é procedente em parte. DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES Como consequência da definição dos encargos contratuais abusivos no negócio questionado, a parte autora passa a ter parâmetro certo e definido, até decisão em contrário, para calcular o valor das parcelas a serem pagas. Dessa maneira, ainda, não é razoável impedir que a parte ré proceda à inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que seguidos os requisitos legais para tanto, se a parte autora estiver inadimplente quanto às parcelas devidas. Nesse sentido, a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores deve ficar condicionada ao pagamento mensal, ou depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nesta decisão. Ou seja, a "contrario senso" se a parte autora estiver em completo inadimplemento, pagar ou depositar valor a menor que aquele que resultar do cálculo das prestações com os encargos ora definidos, poderá a parte ré proceder a inclusão do seu nome em cadastro de devedores, repito, desde que cumpridos os requisitos legais para tanto. E este é o raciocínio acolhido majoritariamente na jurisprudência: STJ-292026) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1 - Possibilidade de inscrição do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, salvo quando verificada a ocorrência concomitante das condições estabelecidas pela Segunda Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; (c) contestado em parte o débito, depósito do valor referente à parte incontroversa, ou prestação de caução idônea (REsp 527.618/RS). 2 - Inocorrência desses requisitos no caso em tela. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Recurso Especial nº 678560/SP (2004/0088274-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 05.04.2011, unânime, DJe 13.04.2011) Aliás, consistiria em flagrante abuso de direito e atentado contra a boa-fé e fim econômico do contrato, impor-se ao demandado a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, estando esta inadimplente. Sobre esse especial me valho da citação do art. 187 do Código Civil que traça as características do abuso de direito: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA O réu requer a revogação da decisão concessiva de tutela de urgência, alegando inadimplência do autor. Entretanto, despicienda a providência requerida, posto que já abarcada pela decisão referida as possíveis consequências favoráveis e desfavoráveis advindas do cumprimento ou descumprimento da condição estabelecida, nos seguintes termos: "[…] 1.3 E efetuados os depósitos judiciais ora autorizados e pagamentos, fica garantida a posse do veículo ao(à) autor(a) e impedido o demandado de proceder à inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00. ". Ou seja, a contrario sensu, não efetuados os depósitos, poderá o credor requerer a busca e apreensão do veículo e negativar o nome do devedor, pelo que indefiro tal requerimento. DA NATUREZA DA AÇÃO E PROVIDÊNCIAS ULTERIORES Possuindo a presente natureza de ação declaratório-constitutiva, o demandado não a poderá executar, devendo aliás o autor requerer, em ação própria, o pagamento respectivo para a extinção da obrigação, oportunamente, acaso o credor/demandado recuse receber o pagamento. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa). E a sentença não forma título condenatório em favor do réu, salvo no tocante às verbas sucumbenciais, de forma que o réu em objetivando a percepção dos valores devidos deverá buscá-lo através das ações respectivas; busca e apreensão ou execução. Por outro lado, se o pedido formulado pelo autor for apenas de revisional de contrato ou se indeferido o pedido de declaração do pagamento integral do débito, o caso dos autos, também não formará título executivo a seu favor. No tocante à inviabilidade do pedido de cumprimento da sentença puramente declaratória, Humberto Theodoro Júnior acrescenta: As sentenças declaratórias e constitutivas que não configuram título executivo são, na verdade, aquelas que se limitam a declarar ou constituir uma situação jurídica sem acertar prestação a ser cumprida por um dos litigantes em favor do outro. São, pois, as sentenças puramente declaratórias ou puramente constitutivas. (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009, p. 599). Igual compreensão do tema é adotada por João Batista Lopes: "O interesse do autor, na ação declaratória, se exaure com a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não admitindo o sistema qualquer execução subeqüente, a não ser relativamente a honorários e custas. (...) Entre nós, também, é pacífico o entendimento de que a sentença declaratória vale apenas como preceito, não comportando execução forçada" (Ação declaratória. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 85). Em relação, porém aos valores, porventura, depositados pelo autor em Juízo, não se sabendo se deve lhe ser devolvido, em razão de ser indébito por força da eventual já liquidação das obrigações do contrato ora revisado ou pago ao réu, deve ser objeto de pedido por quem de direito e comprovação do crédito com base em planilha em que deve constar as parcelas pagas e os encargos revisados. Ressalto ainda que se deve, para obtenção das parcelas mensais a serem pagas, excluir-se os encargos abusivos e calcular-se o valor correto devido, deduzindo-se do mesmo os valores pagos, para ao final dividir-se o valor resultante pelo número de parcelas pendentes de pagamento. DISPOSITIVO Do exposto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Julgo parcialmente procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios, declarando nula a cláusula do contrato de crédito objeto da lide, para fixá-los no patamar respectivo de 1,89% ao mês. Julgo improcedente o pedido de afastamento da capitalização de juros. Julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê encargos moratórios, de forma que não deve incidir sobre as parcelas anteriormente inadimplidas, quanto ao período de prevalência das cláusulas abusivas. Julgo procedente em parte o pedido de afastamento da comissão de permanência, para, em seu lugar, determinar a incidência de correção monetária pelo INPC. Julgo improcedentes os pedidos de fixação de multa de mora em 2% e dos juros moratórios para 1% ao ano. Julgo parcialmente procedente o pedido de restituição em dobro dos valores porventura pagos a maior, determinando a sua devolução ou compensação, se for o caso, em sua forma simples. Julgo improcedente o pedido declaração de liquidação do contrato. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material advindo de gastos com contratação de advogado e perito pela parte autora. Julgo improcedente o pedido de condenação do acionado por litigância de má-fé. Julgo parcialmente procedente o pedido que se segue para, confirmando a liminar, determinar ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que tenha efetuado o pagamento mensal diretamente, mediante pagamento de boleto bancário, ou mediante depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00, por dia de descumprimento. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 15% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do valor da causa em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. P. I. JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos da ação de execução de n.º 0500119-85.2017.8.05.0229, e, naqueles autos, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculos, nos termos desta decisão, a fim de se apurar o débito do executado, ora autor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, por ausência de interesse. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Adriana Miranda Uzel e outros x Abilio Das Merces Barroso Neto e outros

ID: 338496205

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502975-56.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA UZEL ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA AVISTAO PRECO BAIXO LTDA JOAO NETO DE JESUS CUNHA ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO WEBBER DE JESUS BARBOSA

Intimação

Advogados:

WEBBER DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

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ADRIANA MIRANDA UZEL

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ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502975-56.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): JOAO NETO DE JESUS CUNHA e outros (2) Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Trata-se, no presente caso, de ação ordinária de revisão contratual, proposta por JOÃO NETO DE JESUS CUNHA e outros contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Aduzem os autores que firmaram com o réu contrato de crédito comercial, o qual possui cláusulas abusivas, dentre estas a que prevê juros remuneratórios acima do correto, bem como capitalização, comissão de permanência, e outras taxas e encargos, que tornaram a sua obrigação excessivamente onerosa, a ponto de não conseguirem mais liquidar as parcelas do empréstimo realizado. Transcrevem dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requerem concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de protestar a dívida e negativar seus dados. Ao final, pleiteiam a revisão do contrato, para que seja declarada a liquidação do contrato, e sejam afastados os encargos abusivos, como juros acima da taxa média do Banco Central do Brasil - Bacen, capitalização, comissão de permanência, encargos moratórios sobre o saldo devedor, redução dos juros de mora e da multa, e a condenação do réu à devolução em dobro do que cobrou e recebeu a maior, apurado através de perícia contábil, e restituição dos gastos com contratação de advogado e perito, além da condenação do réu por litigância de má-fé. À exordial foram juntados documentos. Recebida a exordial, foi concedida justiça gratuita aos autores, deferida parcialmente a tutela de urgência, determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação. Citado, o réu apresenta a sua defesa, na qual impugna a justiça gratuita concedida aos autores, suscita preliminar de inépcia da exordial e de ilegitimidade ativa de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, além da conexão desta ação com a de execução de título extrajudicial de n. 0500119-85.2017.8.05.0229. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que deve o contrato ser cumprido em todos os termos previstos e ratificados por ambas as partes, sendo, pois, um ato jurídico perfeito, sem configuração de desequilíbrio contratual que enseje a sua revisão, devendo ser respeito o "pacta sunt servanda". Defende, assim, que as cobranças foram expressamente pactuadas e não apresentam abusividade. Aduz que o STJ se posicionou no sentido de que os juros remuneratórios não devem se limitar a 12% ao ano, por meio da Súmula 382. Informa que a capitalização mensal dos juros foi expressamente prevista, é legal e aceita pela jurisprudência. Defende que o mero ajuizamento da ação não é suficiente para descaracterizar a mora do autor, e que não configura anatocismo a cobrança cumulada de juros remuneratórios com moratórios. Conclui que, como os encargos pactuados obedecem à legislação em vigor, não cabe a restituição ao autor, nem simples, nem em dobro. Requer a revogação da tutela de urgência, eis que configurada a mora do autor, e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, com a condenação dos autores por litigância de má-fé. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Intimados, os autores ofertaram réplica, refutando as alegações do acionado. Foi reconhecida a conexão deste feito com a ação de execução promovida pelo ora réu e determinada a reunião das ações. Vieram os autos conclusos para julgamento. Esse é o relatório. Passo a decidir. DAS PROVAS A parte autora pugnou pela realização de perícia contábil, entretanto, a questão posta nos autos é eminentemente de direito, cingindo-se à legalidade ou não das cláusulas contratuais impugnadas, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua solução. A aferição da regularidade dos juros remuneratórios, capitalização mensal, comissão de permanência e demais encargos contratuais resolve-se mediante interpretação das normas jurídicas aplicáveis e análise da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e artigo 464, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a concessão da justiça gratuita concedida aos autores, alegando que estes não comprovaram a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, quando o Código de Processo Civil condiciona a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas mediante a comprovação de sua hipossuficiência, que não ocorreu. E razão assiste ao impugnante, visto que, o autor, pessoa jurídica, de fato, não comprovou a sua situação de hipossuficiência, quando o CPC em vigor prevê a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, entretanto, condicionada à comprovação de que não possui condições de suportar as despesas judiciais, conforme inteligência do seu art. 99, §3º. Com efeito, limitou-se o embargante a sustentar a impossibilidade de suportar as custas e honorários advocatícios, porém, sem nada comprovar. A respeito do tema, há, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado continua prevalente: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Nesse sentido, ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física - hipótese em que, de regra, basta a afirmação de insuficiência de recursos, cabendo à parte adversa demonstrar que a assertiva não corresponde à verdade, no caso da pessoa jurídica, a concessão do aludido benefício exige comprovação, ou seja, a insuficiência de recursos deve ser concretamente demonstrada. Assim, a ausência de prova no que tange à incapacidade financeira impede a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de desvirtuamento da função estabelecida pelo instituto, pelo que ACOLHO EM PARTE a impugnação do banco acionado e INDEFIRO a concessão da justiça gratuita ao AVISTAO PRECO BAIXO LTDA. Contudo, REJEITO o requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça ao demais autores, pessoas físicas, que mantenho em todos os seus termos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu argui inépcia da exordial, sob a alegação de que os autores, para ajuizar a presente ação, haveriam de informar, ao menos a taxa de juros que entende abusiva. Suscita, ainda, ausência de coerência lógica, com explanação dos fatos confusa e tópicos contraditórios, sem indicar precisamente os fatos e fundamentos jurídicos, o que prejudica o seu direito de defesa. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Dessa maneira, não assiste razão ao réu, tendo em vista que os autores delinearam as cláusulas que intentam a revisão. No caso, o conteúdo da petição inicial é compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou sua contestação em 45 páginas, impugnando ponto a ponto, cada pedido formulado. Pelo exposto, AFASTO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA Suscita o acionado a ilegitimidade para figurar no polo ativo de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios e avalistas. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 17, que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. E, segundo ensinamento do professor Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 6ª Edição, Ed. Podivm: "(...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Quanto à legitimidade de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, pode-se dizer que aquela decorre do fato de ser ele avalista do contrato objeto da lide, e, portanto, pode suportar os efeitos de uma possível ação de execução de título extrajudicial, por inadimplência do título. Assim, embora, de fato, a personalidade da pessoa jurídica não se confunda com a personalidade de seus sócios, no caso, o referido autor guarda junto com a sociedade empresária acionante responsabilidade pelo pagamento do contrato, pelo que é ele plenamente legítimo para figurar no polo ativo da presente ação revisional. A alegação de ilegitimidade ativa não merece acolhida, pois há evidente legitimidade de qualquer das partes para questionar a negativação do avalista Roberto Souza de Oliveira, considerando que este figura como garantidor na mesma cédula de crédito comercial objeto da presente demanda. Outrossim, o instituto do aval se caracteriza como garantia cambial autônoma, porém acessória à obrigação principal. Dessa forma, existindo vício na obrigação principal que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade do título, tal vício necessariamente alcança a obrigação do avalista, uma vez que o aval não pode subsistir validamente quando a obrigação garantida é inexigível. A parte autora possui legítimo interesse jurídico em questionar não apenas a própria negativação, mas também a do avalista, visto que ambas decorrem do mesmo título de crédito cuja validade está sendo contestada nos autos. A declaração de inexigibilidade da obrigação principal, se procedente, produzirá efeitos diretos sobre a responsabilidade do avalista, tornando indevida sua manutenção nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, há solidariedade passiva entre devedor principal e avalista perante o credor, o que confere à empresa devedora interesse processual em ver afastada também a responsabilidade de seu garantidor, evitando que o banco possa executar a dívida contra Roberto Souza de Oliveira e posteriormente exercer direito de regresso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do devedor principal para questionar atos que atingem seus coobrigados quando há conexão com a obrigação principal, especialmente em casos envolvendo títulos de crédito e suas garantias. Do exposto, AFASTO a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, há que se cogitar se a relação jurídica, oriunda do negócio havido entre as partes, trata-se de relação de consumo, subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, portanto, ou não. Tem-se pacificamente que os bancos não são alheios à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que o artigo 3º da Lei nº 8.078/90 considera fornecedora até mesmo a pessoa jurídica que presta serviços, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Ocorre que, em que pese o réu possa se enquadrar no conceito de fornecedor, a jurisprudência entende que os autores não são considerados consumidores, diante do objeto do negócio jurídico havido entre as partes, que é abertura de crédito comercial, eis que os autores não são destinatários finais do produto, o qual serve como insumo à sua atividade empresarial, fato que afasta a Súmula 297 do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ABORDOU TAIS TEMAS. CONHECIMENTO INTEGRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TESE JURÍDICA. FATOS NÃO EXAMINADOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. É inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Precedentes. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1827898/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor.(...) 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Resp nº 956.201 - SP. Rel.:Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg.: 18/08/11) Dessa maneira, não reconhecida a relação de consumo de consumo entre as partes, afasto a aplicação do CDC ao presente caso, devendo a lide ser analisada sob o prisma do Código Civil - CC e seus princípios. Conforme ora relatado, pretendem os autores revisar as cláusulas de contrato de abertura de crédito comercial, sob o argumento de que são excessivamente onerosas, causando-lhes grave lesão. O réu, por sua vez, alega que os encargos não se mostram abusivos e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ora, tal princípio não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, sem desvantagens para ambas as partes. Outrossim, dispõe o Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Assim, possível onerosidade excessiva decorrente de encargos abusivos pode e deve ser afastada judicialmente, pelo que passo à sua análise. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O autor pretende a redução dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios ou compensatórios, há que se pontuar inicialmente que se constituem em remuneração pela utilização do capital alheio, de forma que independem da mora ou culpa. Outrossim, o seu percentual deve ser expressamente estabelecido no contrato. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 83: Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital pelo devedor na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. Espelham a paga pela utilização do capital alheio. Portanto, ao contrário do que ocorre com os juros moratórios, é afastada a ideia de culpa do devedor, sendo esta a distinção feita por Caio Mário da Silva Pereira. [...] Para que sejam devidos, todavia, mister se faz uma convenção entre as partes ou determinação legal, donde infere-se juros convencionais compensatórios e os juros legais compensatórios. Mas, ressalte-se que, conforme o entendimento irretorquível do STJ, embora os juros remuneratórios não devam se limitar a 12% ao ano em negócios pactuados com instituições financeiras, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser afastada, com a devida revisão do contrato, se verificada a sua consubstanciação, caso a caso, à luz do percentual médio de mercado. Portanto, inequívoco é, que, atualmente, predomina o entendimento de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada casuisticamente, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado na época da contratação, a teor do que ilustram os julgados abaixo: STJ-318157) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, após vencida a obrigação. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 55279/RS (2011/0158811-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 17.11.2011, unânime, DJe 01.12.2011). STJ - COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) STJ - O tema é bem conhecido deste Tribunal, que, inclusive, já firmou jurisprudência a respeito. Como cediço, esta Corte entende que não se pode presumir abusivas as taxas de juros remuneratórios que excederem o limite de 12% ao ano. Todavia, orienta que a abusividade da cláusula contratual que a prevê pode ser declarada nas instâncias ordinárias, com amparo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar provado que a instituição financeira está cobrando taxa excessiva, se comparada com a média do mercado para a mesma operação financeira. É do que se trata no presente caso. A r. sentença apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelas instituições financeiras recorridas encontra-se acima do triplo da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico bancário efetivado. [...] Assim, flagrante a abusividade na estipulação contratual. [...] De outro lado, creio que têm razão as recorrentes quando se insurgem contra a limitação de 12% ao ano imposta pelo acórdão recorrido aos juros remuneratórios.[...] Assim, verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual,[...]. Voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do Recurso Especial nº 971.853 - RS, julgado em 07/10/2004. TRF5-122831) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. NÃO INSCRIÇÃO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. INSUFICIÊNCIA. 1. O critério de avaliação da abusividade da taxa de juros, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que a mesma esteja acima da média daquela praticada pelo mercado. Entendimento do STJ. [...] 3. Exclusão do nome do inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito condicionada a) ao ajuizamento de ação que discuta a inexistência integral ou parcial do débito, b) à aparência do bom direito a amparar a pretensão do inadimplente, apoiada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, c) ao depósito da parcela incontroversa da prestação. (STJ - RESP 1067237/SP). 4. Apenas o depósito da parcela incontroversa não autoriza, portanto, a retirada do nome do contratante inadimplente. 5. Agravo de instrumento improvido. (AGTR nº 116184/PE (0007506-65.2011.4.05.0000), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 13.10.2011, unânime, DJe 20.10.2011). TJBA-009125) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do apelado, a ele não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Dessa forma, afastada a incidência de qualquer disposição que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve ser fixado conforme a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitada ao percentual pactuado no contrato. Mostra-se correta a sentença apelada, quando não considerou como abusiva a cláusula que diz respeito aos juros remuneratórios, ressaltando que foi encontrado como taxa média do mercado os juros remuneratórios ao percentual de 2,11% a.m., fls. 41, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, e que no caso dos autos, a taxa do contrato firmado pelos demandantes, 2,42% ao mês, fls. 102, não há como se considerar abusiva, conforme entendeu o primeiro grau, porque se trata de taxa média, um pouco mais ou um pouco menos, é o que se compreende matematicamente por média, não se tendo observado discrepância em relação à taxa de mercado. [...] Correta a proibição de cumulação da comissão de permanência com correção monetária e outros encargos contratuais. No que concerne à multa contratual, esclarece-se que as instituições bancárias, enquanto na condição de prestadoras de serviço, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a multa contratual deve ser fixada em 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, ~ 1º, do CDC. Condena-se o apelado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Provimento parcial do recurso. (Apelação nº 72084-6/2009, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva. j. 05.07.2010). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, raciocínio esse que acolho. No caso, verifica-se que os juros remuneratórios são de 2,36% ao mês (p. 5 do ID. 315588880), do que se conclui que não estão condizentes com os juros contemporâneos praticados no mercado na época da contratação (09.06.2016), conforme se verifica-se do site do Banco Central, importando em vantagem exagerada à financeira, em detrimento do contratante. Assim, os juros mensais devem ser reduzidos para o patamar de 1,89% ao mês, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do BACEN. Ressalte-se que é pertinente a incidência de juros remuneratórios simultaneamente à incidência de juros moratórios, em caso de mora, visto que tais espécies de juros têm natureza e objetivos distintos e são perfeitamente acumuláveis, sob pena inclusive de prejuízo indevido ao ente financeiro, que tem nos juros remuneratórios a compensação pelo capital emprestado. DOS JUROS COMPOSTOS Quanto aos juros compostos ou capitalização de juros, de acordo com o quanto preconizado no art. 5º da MP 2.170-36/2001, que dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". E se, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2.316, proposta no ano de 2000, tal ação que contém pedido de medida cautelar, encontra-se suspensa, desde 2008, para retomada posterior. Dessa forma, até que ocorra o julgamento da ADIN, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é norma ainda vigente. Ressalte-se que por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da medida provisória em tela para declara-la constitucional. E ante toda esta controvérsia que envolve o tema, hei por concluir que, a princípio, com fundamento no art. 5º da MP 2.170-36/2001, a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrando tal pactuação o demandante, com a juntada do instrumento contratual (ID. 315588880 p. 4), é devida tal cobrança. Portanto, não há o que se revisar quanto a tal questão, estando o réu no exercício regular de seu direito, já que demonstrou a previsão de juros compostos no contrato. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA Pleiteia, ainda, o autor, a exclusão da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios. A comissão de permanência não pode ser utilizada como índice de correção monetária, por não corresponder fielmente à variação do poder aquisitivo da moeda, não sendo índice adequado, portanto, para efeito de atualização do seu valor. Não se trata de índice econômico, que reflete a variação dos preços no mercado, mas é índice financeiro que se configura em verdadeira taxa de juros. E, embora o STJ tenha inclusive sumulado o entendimento de que a comissão de permanência e a taxa de juros são inacumuláveis em sua súmula 30, tem-se que, na realidade, tais índices têm naturezas inequivocamente distintas. Sendo a comissão de permanência a média dos índices utilizados pelas diversas instituições financeiras a título de remuneração do capital, não reflete a simples desvalorização da moeda, que em tempos de inflação baixa, é por consequência também baixa, sendo, portanto, inclusive, por isso, atualmente, bem maior do que qualquer índice de correção monetária, e, por consequência, abusiva sua aplicação para esse fim. Mas a jurisprudência pátria, como forma de solucionar a questão passou a acolher, a exemplo das Súmulas nº 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, que a comissão de permanência poderá ser contratada, mas apenas no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária, multa contratual e juros remuneratórios e, ainda, limitada à taxa média de mercado, sem extrapolar o percentual pactuado para os juros do contrato. De acordo com a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Nesse sentido, a orientação jurisprudencial pátria dita que: [...] 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. [...] (STJ. 3ª Turma. Min. Carlos Alberto Menezes. AgRg no REsp 729067/RS. DJ de 01.08.2005). Com efeito, a comissão de permanência é fixada pelas instituições financeiras, à revelia do Banco Central, de forma, portanto, unilateral, com base na média dos índices praticados pelo mercado para o mesmo negócio, depois do vencimento, sendo, pois, taxa de juros. Outrossim, em razão do percentual fixado, a comissão de permanência não pode ser acumulada com a multa moratória, sob pena de onerosidade excessiva em desfavor do devedor. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...]. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). TJRS-225819) CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [..] É vedada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, diante da Súmula 30 do STJ, e com quaisquer encargos moratórios outros... (Apelação Cível nº 70002830669, 2ª Câmara Especial Cível do TJRS, Ijuí, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório. j. 10.05.2002). TJSC-049180) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. [..] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Multa contratual e comissão de permanência não podem ser agregadas, consoante disposição da Resolução nº 1.129 do Banco Central. Segundo a Súmula 30 do STJ, são inacumuláveis a cobrança de comissão de permanência e correção monetária... (Apelação Cível nº 2000.005177-2, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Eládio Torret Rocha. j. 11.09.2003, unânime, DJ 22.09.2003). Entretanto, consistindo a comissão de permanência em evidente taxa de juros, há quem defenda a sua utilização a título de juros remuneratórios ou compensatórios, inclusive cumulados com juros moratórios por terem naturezas distintas e serem plenamente cumuláveis. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 319: Sendo assim não é de se admitir a utilização da comissão de permanência como mecanismo de correção monetária. Entrementes, desde que a comissão de permanência não suplante os limites legais para os juros reais, nada obsta sua utilização como taxa de juros prevista nos contratos, substituindo os juros compensatórios, mesmo que cumulados com juros moratórios, vez que admitimos tal cumulação em razão da sua gênese distinta. No caso, porém, incabível a aplicação da comissão de permanência a título de juros remuneratórios tendo em vista que este já está previsto no contrato. E, como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, o INPC, o qual tem sido comumente aplicado como índice de correção monetária em decisões judiciais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos. STJ-054662 DIREITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR APÓS FEVEREIRO/91. TR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA JUDICIAL. TAXA REPRESENTATIVA DO PREÇO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO NO MERCADO FINANCEIRO. UTILIZAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não constituindo a TR índice de correção monetária, a teor do entendimento manifestado pelo STF (ADin nº 493-DF), refletindo o preço de captação do dinheiro no mercado financeiro, descabe utilizá-la nos cálculos de liquidação judicial. II - Nos casos em que previsto índice substituto no contrato, deve este prevalecer. Não o havendo, e inaplicável a TR, a atualização deve ser feita pelo INPC, mensurado pelo IBGE, por ser o melhor índice para representar a inflação […]. (Recurso Especial nº 193196/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 27.06.2000, Publ. DJU 04.09.2000 p. 158) TJBA-011595) APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS E INVALIDADE E INEFICÁCIA DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CRISE CACAUEIRA. "VASSOURA DE BRUXA". PROGRAMA FEDERAL DE RECUPERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. [...] APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO. Correto tal posicionamento, por ser este o índice que mais retrata a inflação do período. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível nº 0001103-07.2006.805.0264-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 22.02.2011, unânime). TJBA-008905) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE CONTRATO DE ADESÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.[...] a correção monetária deve ser realizada pelo índice IPC/INPC, que melhor atende ao objetivo de manter no tempo o poder de compra do dinheiro; mantendo os demais termos do decisum de primeiro grau. Recurso do parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação nº 15459-6/2008, 5ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Antônio Roberto Gonçalves. j. 02.03.2010). TJGO-050843) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] VII - Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade. INPC. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com os juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, sob pena de configurar bis in idem, devendo, portanto, ser afastada. O INPC deve ser utilizado como índice de correção monetária em substituição a qualquer indexador pactuado, haja vista tratar-se de índice oficial mais benéfico ao devedor. [...] Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Apelação Cível nº 568057-53.2008.8.09.0051 (200895680572), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Alberto Franca. j. 09.08.2011, unânime, DJe 24.08.2011). TJPR-135102) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. [...] INPC. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 11. Para atualização monetária do indébito aplica-se o INPC, por se tratar de índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 12. Mantém-se a distribuição dos encargos sucumbenciais, conforme operada na sentença, quando proporcional ao êxito obtido pelas partes na demanda. 13. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (Apelação Cível nº 0754991-1, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo. j. 18.05.2011, unânime, DJe 18.07.2011). Dessa forma, outra solução não há que não afastar do presente contrato a incidência da comissão de permanência, indevidamente estabelecida como índice de correção monetária, já que cumulada de forma indevida com juros moratórios e juros remuneratórios, e substituí-la pelo INPC. DA REDUÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA A parte autora pugna pela redução de multa de mora para o percentual de 2% ao mês e dos juros de mora para 1% ao ano. No caso, porém, a multa prevista no contrato tem justamente o percentual de 2%, conforme p. 7 do ID. 315588880, de forma que nada há a revisar quanto a esta questão. Quanto aos juros de mora, a sua cobrança está justamente limitada a 1% ao ano, como pleiteia o autor, justamente como está previsto no contrato, conforme mesma cláusula. Pelo exposto, não há nada a se revisar nesse quesito. DA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A parte autora pugna pela não incidência dos encargos moratórios, em face das parcelas que inadimpliu, em razão de que a inadimplência teria sido motivada pelos encargos abusivos que oneraram demasiadamente as parcelas mensais a serem pagas. Ou seja, segundo a argumentação da parte autora, o inadimplemento teria sido motivado pelo réu e por isso não devem incidir encargos moratórios. Assiste razão ao demandante, visto que foi justificado o inadimplemento, quando incidentes no contrato, no período de normalidade, encargos abusivos, como tais declarados por sentença, já que não se poderia exigir que o contratante adimplisse as parcelas devidas com essa oneração indevida. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STJ e da maioria dos tribunais pátrios: Processo: AgRg no Ag 1334787 RS 2010/0135544-8, Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgamento: 28/02/2012. Órgão Julgador: T3 -TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 06/03/2012. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS." (EREsp785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2. Mantida a conclusão da decisão recorrida, no sentido de que"diante da cobrança indevida de encargo da normalidade (capitalização mensal, no caso dos autos), resta afastada a configuração da mora debendi (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010), o que, por conseqüência, impede a inscrição do devedor em cadastro de restrição creditícia". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1334573 RS 2010/0132716-3 (STJ) Data de publicação: 28/06/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO ABUSIVO. PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 /STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado. 2. O abuso na exigência dos "encargos da normalidade", quais sejam, os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557 , ~ 2º , do CPC . 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0192018-9 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 23/06/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Pelo exposto, deve ser deferido o pedido de afastamento de todos os encargos moratórios no período de prevalência das cláusulas ora declaradas abusivas. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO A MAIOR / COMPENSAÇÃO SIMPLES Incabível tal pleito, eis que não evidenciada a relação de consumo que enseje a aplicação do art. 42 do CDC. Nesse sentido, impende apenas a devolução à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, devidamente corrigidos, ou sua compensação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PERITO Pleiteia a parte autora, pagamento de indenização pelo réu, em virtude de gastos com contratação de advogado e perito para o ajuizamento da presente ação, que ora indefiro, por absoluta falta de amparo legal. DA DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO O autor não comprovou o pagamento integral do contrato, mesmo que considerando apenas as parcelas controversas, de forma que improcede o pedido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC e tem relação com questões processuais, como seu próprio nome explica. Desta maneira, ela pressupõe a pré-existência de um processo e o mau comportamento do litigante, não se configurando o seu fenômeno em questões fáticas antecedentes e fora da órbita processual, como pleiteia a parte ré, pelo que deve ser afastada, até porque a ação revisional é procedente em parte. DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES Como consequência da definição dos encargos contratuais abusivos no negócio questionado, a parte autora passa a ter parâmetro certo e definido, até decisão em contrário, para calcular o valor das parcelas a serem pagas. Dessa maneira, ainda, não é razoável impedir que a parte ré proceda à inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que seguidos os requisitos legais para tanto, se a parte autora estiver inadimplente quanto às parcelas devidas. Nesse sentido, a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores deve ficar condicionada ao pagamento mensal, ou depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nesta decisão. Ou seja, a "contrario senso" se a parte autora estiver em completo inadimplemento, pagar ou depositar valor a menor que aquele que resultar do cálculo das prestações com os encargos ora definidos, poderá a parte ré proceder a inclusão do seu nome em cadastro de devedores, repito, desde que cumpridos os requisitos legais para tanto. E este é o raciocínio acolhido majoritariamente na jurisprudência: STJ-292026) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1 - Possibilidade de inscrição do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, salvo quando verificada a ocorrência concomitante das condições estabelecidas pela Segunda Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; (c) contestado em parte o débito, depósito do valor referente à parte incontroversa, ou prestação de caução idônea (REsp 527.618/RS). 2 - Inocorrência desses requisitos no caso em tela. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Recurso Especial nº 678560/SP (2004/0088274-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 05.04.2011, unânime, DJe 13.04.2011) Aliás, consistiria em flagrante abuso de direito e atentado contra a boa-fé e fim econômico do contrato, impor-se ao demandado a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, estando esta inadimplente. Sobre esse especial me valho da citação do art. 187 do Código Civil que traça as características do abuso de direito: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA O réu requer a revogação da decisão concessiva de tutela de urgência, alegando inadimplência do autor. Entretanto, despicienda a providência requerida, posto que já abarcada pela decisão referida as possíveis consequências favoráveis e desfavoráveis advindas do cumprimento ou descumprimento da condição estabelecida, nos seguintes termos: "[…] 1.3 E efetuados os depósitos judiciais ora autorizados e pagamentos, fica garantida a posse do veículo ao(à) autor(a) e impedido o demandado de proceder à inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00. ". Ou seja, a contrario sensu, não efetuados os depósitos, poderá o credor requerer a busca e apreensão do veículo e negativar o nome do devedor, pelo que indefiro tal requerimento. DA NATUREZA DA AÇÃO E PROVIDÊNCIAS ULTERIORES Possuindo a presente natureza de ação declaratório-constitutiva, o demandado não a poderá executar, devendo aliás o autor requerer, em ação própria, o pagamento respectivo para a extinção da obrigação, oportunamente, acaso o credor/demandado recuse receber o pagamento. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa). E a sentença não forma título condenatório em favor do réu, salvo no tocante às verbas sucumbenciais, de forma que o réu em objetivando a percepção dos valores devidos deverá buscá-lo através das ações respectivas; busca e apreensão ou execução. Por outro lado, se o pedido formulado pelo autor for apenas de revisional de contrato ou se indeferido o pedido de declaração do pagamento integral do débito, o caso dos autos, também não formará título executivo a seu favor. No tocante à inviabilidade do pedido de cumprimento da sentença puramente declaratória, Humberto Theodoro Júnior acrescenta: As sentenças declaratórias e constitutivas que não configuram título executivo são, na verdade, aquelas que se limitam a declarar ou constituir uma situação jurídica sem acertar prestação a ser cumprida por um dos litigantes em favor do outro. São, pois, as sentenças puramente declaratórias ou puramente constitutivas. (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009, p. 599). Igual compreensão do tema é adotada por João Batista Lopes: "O interesse do autor, na ação declaratória, se exaure com a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não admitindo o sistema qualquer execução subeqüente, a não ser relativamente a honorários e custas. (...) Entre nós, também, é pacífico o entendimento de que a sentença declaratória vale apenas como preceito, não comportando execução forçada" (Ação declaratória. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 85). Em relação, porém aos valores, porventura, depositados pelo autor em Juízo, não se sabendo se deve lhe ser devolvido, em razão de ser indébito por força da eventual já liquidação das obrigações do contrato ora revisado ou pago ao réu, deve ser objeto de pedido por quem de direito e comprovação do crédito com base em planilha em que deve constar as parcelas pagas e os encargos revisados. Ressalto ainda que se deve, para obtenção das parcelas mensais a serem pagas, excluir-se os encargos abusivos e calcular-se o valor correto devido, deduzindo-se do mesmo os valores pagos, para ao final dividir-se o valor resultante pelo número de parcelas pendentes de pagamento. DISPOSITIVO Do exposto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Julgo parcialmente procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios, declarando nula a cláusula do contrato de crédito objeto da lide, para fixá-los no patamar respectivo de 1,89% ao mês. Julgo improcedente o pedido de afastamento da capitalização de juros. Julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê encargos moratórios, de forma que não deve incidir sobre as parcelas anteriormente inadimplidas, quanto ao período de prevalência das cláusulas abusivas. Julgo procedente em parte o pedido de afastamento da comissão de permanência, para, em seu lugar, determinar a incidência de correção monetária pelo INPC. Julgo improcedentes os pedidos de fixação de multa de mora em 2% e dos juros moratórios para 1% ao ano. Julgo parcialmente procedente o pedido de restituição em dobro dos valores porventura pagos a maior, determinando a sua devolução ou compensação, se for o caso, em sua forma simples. Julgo improcedente o pedido declaração de liquidação do contrato. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material advindo de gastos com contratação de advogado e perito pela parte autora. Julgo improcedente o pedido de condenação do acionado por litigância de má-fé. Julgo parcialmente procedente o pedido que se segue para, confirmando a liminar, determinar ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que tenha efetuado o pagamento mensal diretamente, mediante pagamento de boleto bancário, ou mediante depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00, por dia de descumprimento. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 15% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do valor da causa em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. P. I. JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos da ação de execução de n.º 0500119-85.2017.8.05.0229, e, naqueles autos, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculos, nos termos desta decisão, a fim de se apurar o débito do executado, ora autor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, por ausência de interesse. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Adriana Miranda Uzel e outros x Abilio Das Merces Barroso Neto e outros

ID: 338496210

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502975-56.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA UZEL ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA AVISTAO PRECO BAIXO LTDA JOAO NETO DE JESUS CUNHA ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO WEBBER DE JESUS BARBOSA

Intimação

Advogados:

WEBBER DE JESUS BARBOSA

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ

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FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA

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VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

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ADRIANA MIRANDA UZEL

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ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502975-56.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): JOAO NETO DE JESUS CUNHA e outros (2) Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Trata-se, no presente caso, de ação ordinária de revisão contratual, proposta por JOÃO NETO DE JESUS CUNHA e outros contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Aduzem os autores que firmaram com o réu contrato de crédito comercial, o qual possui cláusulas abusivas, dentre estas a que prevê juros remuneratórios acima do correto, bem como capitalização, comissão de permanência, e outras taxas e encargos, que tornaram a sua obrigação excessivamente onerosa, a ponto de não conseguirem mais liquidar as parcelas do empréstimo realizado. Transcrevem dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requerem concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de protestar a dívida e negativar seus dados. Ao final, pleiteiam a revisão do contrato, para que seja declarada a liquidação do contrato, e sejam afastados os encargos abusivos, como juros acima da taxa média do Banco Central do Brasil - Bacen, capitalização, comissão de permanência, encargos moratórios sobre o saldo devedor, redução dos juros de mora e da multa, e a condenação do réu à devolução em dobro do que cobrou e recebeu a maior, apurado através de perícia contábil, e restituição dos gastos com contratação de advogado e perito, além da condenação do réu por litigância de má-fé. À exordial foram juntados documentos. Recebida a exordial, foi concedida justiça gratuita aos autores, deferida parcialmente a tutela de urgência, determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação. Citado, o réu apresenta a sua defesa, na qual impugna a justiça gratuita concedida aos autores, suscita preliminar de inépcia da exordial e de ilegitimidade ativa de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, além da conexão desta ação com a de execução de título extrajudicial de n. 0500119-85.2017.8.05.0229. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que deve o contrato ser cumprido em todos os termos previstos e ratificados por ambas as partes, sendo, pois, um ato jurídico perfeito, sem configuração de desequilíbrio contratual que enseje a sua revisão, devendo ser respeito o "pacta sunt servanda". Defende, assim, que as cobranças foram expressamente pactuadas e não apresentam abusividade. Aduz que o STJ se posicionou no sentido de que os juros remuneratórios não devem se limitar a 12% ao ano, por meio da Súmula 382. Informa que a capitalização mensal dos juros foi expressamente prevista, é legal e aceita pela jurisprudência. Defende que o mero ajuizamento da ação não é suficiente para descaracterizar a mora do autor, e que não configura anatocismo a cobrança cumulada de juros remuneratórios com moratórios. Conclui que, como os encargos pactuados obedecem à legislação em vigor, não cabe a restituição ao autor, nem simples, nem em dobro. Requer a revogação da tutela de urgência, eis que configurada a mora do autor, e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, com a condenação dos autores por litigância de má-fé. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Intimados, os autores ofertaram réplica, refutando as alegações do acionado. Foi reconhecida a conexão deste feito com a ação de execução promovida pelo ora réu e determinada a reunião das ações. Vieram os autos conclusos para julgamento. Esse é o relatório. Passo a decidir. DAS PROVAS A parte autora pugnou pela realização de perícia contábil, entretanto, a questão posta nos autos é eminentemente de direito, cingindo-se à legalidade ou não das cláusulas contratuais impugnadas, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua solução. A aferição da regularidade dos juros remuneratórios, capitalização mensal, comissão de permanência e demais encargos contratuais resolve-se mediante interpretação das normas jurídicas aplicáveis e análise da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e artigo 464, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a concessão da justiça gratuita concedida aos autores, alegando que estes não comprovaram a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, quando o Código de Processo Civil condiciona a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas mediante a comprovação de sua hipossuficiência, que não ocorreu. E razão assiste ao impugnante, visto que, o autor, pessoa jurídica, de fato, não comprovou a sua situação de hipossuficiência, quando o CPC em vigor prevê a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, entretanto, condicionada à comprovação de que não possui condições de suportar as despesas judiciais, conforme inteligência do seu art. 99, §3º. Com efeito, limitou-se o embargante a sustentar a impossibilidade de suportar as custas e honorários advocatícios, porém, sem nada comprovar. A respeito do tema, há, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado continua prevalente: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Nesse sentido, ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física - hipótese em que, de regra, basta a afirmação de insuficiência de recursos, cabendo à parte adversa demonstrar que a assertiva não corresponde à verdade, no caso da pessoa jurídica, a concessão do aludido benefício exige comprovação, ou seja, a insuficiência de recursos deve ser concretamente demonstrada. Assim, a ausência de prova no que tange à incapacidade financeira impede a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de desvirtuamento da função estabelecida pelo instituto, pelo que ACOLHO EM PARTE a impugnação do banco acionado e INDEFIRO a concessão da justiça gratuita ao AVISTAO PRECO BAIXO LTDA. Contudo, REJEITO o requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça ao demais autores, pessoas físicas, que mantenho em todos os seus termos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu argui inépcia da exordial, sob a alegação de que os autores, para ajuizar a presente ação, haveriam de informar, ao menos a taxa de juros que entende abusiva. Suscita, ainda, ausência de coerência lógica, com explanação dos fatos confusa e tópicos contraditórios, sem indicar precisamente os fatos e fundamentos jurídicos, o que prejudica o seu direito de defesa. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Dessa maneira, não assiste razão ao réu, tendo em vista que os autores delinearam as cláusulas que intentam a revisão. No caso, o conteúdo da petição inicial é compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou sua contestação em 45 páginas, impugnando ponto a ponto, cada pedido formulado. Pelo exposto, AFASTO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA Suscita o acionado a ilegitimidade para figurar no polo ativo de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios e avalistas. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 17, que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. E, segundo ensinamento do professor Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 6ª Edição, Ed. Podivm: "(...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Quanto à legitimidade de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, pode-se dizer que aquela decorre do fato de ser ele avalista do contrato objeto da lide, e, portanto, pode suportar os efeitos de uma possível ação de execução de título extrajudicial, por inadimplência do título. Assim, embora, de fato, a personalidade da pessoa jurídica não se confunda com a personalidade de seus sócios, no caso, o referido autor guarda junto com a sociedade empresária acionante responsabilidade pelo pagamento do contrato, pelo que é ele plenamente legítimo para figurar no polo ativo da presente ação revisional. A alegação de ilegitimidade ativa não merece acolhida, pois há evidente legitimidade de qualquer das partes para questionar a negativação do avalista Roberto Souza de Oliveira, considerando que este figura como garantidor na mesma cédula de crédito comercial objeto da presente demanda. Outrossim, o instituto do aval se caracteriza como garantia cambial autônoma, porém acessória à obrigação principal. Dessa forma, existindo vício na obrigação principal que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade do título, tal vício necessariamente alcança a obrigação do avalista, uma vez que o aval não pode subsistir validamente quando a obrigação garantida é inexigível. A parte autora possui legítimo interesse jurídico em questionar não apenas a própria negativação, mas também a do avalista, visto que ambas decorrem do mesmo título de crédito cuja validade está sendo contestada nos autos. A declaração de inexigibilidade da obrigação principal, se procedente, produzirá efeitos diretos sobre a responsabilidade do avalista, tornando indevida sua manutenção nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, há solidariedade passiva entre devedor principal e avalista perante o credor, o que confere à empresa devedora interesse processual em ver afastada também a responsabilidade de seu garantidor, evitando que o banco possa executar a dívida contra Roberto Souza de Oliveira e posteriormente exercer direito de regresso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do devedor principal para questionar atos que atingem seus coobrigados quando há conexão com a obrigação principal, especialmente em casos envolvendo títulos de crédito e suas garantias. Do exposto, AFASTO a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, há que se cogitar se a relação jurídica, oriunda do negócio havido entre as partes, trata-se de relação de consumo, subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, portanto, ou não. Tem-se pacificamente que os bancos não são alheios à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que o artigo 3º da Lei nº 8.078/90 considera fornecedora até mesmo a pessoa jurídica que presta serviços, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Ocorre que, em que pese o réu possa se enquadrar no conceito de fornecedor, a jurisprudência entende que os autores não são considerados consumidores, diante do objeto do negócio jurídico havido entre as partes, que é abertura de crédito comercial, eis que os autores não são destinatários finais do produto, o qual serve como insumo à sua atividade empresarial, fato que afasta a Súmula 297 do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ABORDOU TAIS TEMAS. CONHECIMENTO INTEGRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TESE JURÍDICA. FATOS NÃO EXAMINADOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. É inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Precedentes. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1827898/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor.(...) 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Resp nº 956.201 - SP. Rel.:Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg.: 18/08/11) Dessa maneira, não reconhecida a relação de consumo de consumo entre as partes, afasto a aplicação do CDC ao presente caso, devendo a lide ser analisada sob o prisma do Código Civil - CC e seus princípios. Conforme ora relatado, pretendem os autores revisar as cláusulas de contrato de abertura de crédito comercial, sob o argumento de que são excessivamente onerosas, causando-lhes grave lesão. O réu, por sua vez, alega que os encargos não se mostram abusivos e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ora, tal princípio não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, sem desvantagens para ambas as partes. Outrossim, dispõe o Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Assim, possível onerosidade excessiva decorrente de encargos abusivos pode e deve ser afastada judicialmente, pelo que passo à sua análise. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O autor pretende a redução dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios ou compensatórios, há que se pontuar inicialmente que se constituem em remuneração pela utilização do capital alheio, de forma que independem da mora ou culpa. Outrossim, o seu percentual deve ser expressamente estabelecido no contrato. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 83: Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital pelo devedor na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. Espelham a paga pela utilização do capital alheio. Portanto, ao contrário do que ocorre com os juros moratórios, é afastada a ideia de culpa do devedor, sendo esta a distinção feita por Caio Mário da Silva Pereira. [...] Para que sejam devidos, todavia, mister se faz uma convenção entre as partes ou determinação legal, donde infere-se juros convencionais compensatórios e os juros legais compensatórios. Mas, ressalte-se que, conforme o entendimento irretorquível do STJ, embora os juros remuneratórios não devam se limitar a 12% ao ano em negócios pactuados com instituições financeiras, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser afastada, com a devida revisão do contrato, se verificada a sua consubstanciação, caso a caso, à luz do percentual médio de mercado. Portanto, inequívoco é, que, atualmente, predomina o entendimento de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada casuisticamente, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado na época da contratação, a teor do que ilustram os julgados abaixo: STJ-318157) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, após vencida a obrigação. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 55279/RS (2011/0158811-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 17.11.2011, unânime, DJe 01.12.2011). STJ - COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) STJ - O tema é bem conhecido deste Tribunal, que, inclusive, já firmou jurisprudência a respeito. Como cediço, esta Corte entende que não se pode presumir abusivas as taxas de juros remuneratórios que excederem o limite de 12% ao ano. Todavia, orienta que a abusividade da cláusula contratual que a prevê pode ser declarada nas instâncias ordinárias, com amparo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar provado que a instituição financeira está cobrando taxa excessiva, se comparada com a média do mercado para a mesma operação financeira. É do que se trata no presente caso. A r. sentença apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelas instituições financeiras recorridas encontra-se acima do triplo da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico bancário efetivado. [...] Assim, flagrante a abusividade na estipulação contratual. [...] De outro lado, creio que têm razão as recorrentes quando se insurgem contra a limitação de 12% ao ano imposta pelo acórdão recorrido aos juros remuneratórios.[...] Assim, verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual,[...]. Voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do Recurso Especial nº 971.853 - RS, julgado em 07/10/2004. TRF5-122831) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. NÃO INSCRIÇÃO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. INSUFICIÊNCIA. 1. O critério de avaliação da abusividade da taxa de juros, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que a mesma esteja acima da média daquela praticada pelo mercado. Entendimento do STJ. [...] 3. Exclusão do nome do inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito condicionada a) ao ajuizamento de ação que discuta a inexistência integral ou parcial do débito, b) à aparência do bom direito a amparar a pretensão do inadimplente, apoiada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, c) ao depósito da parcela incontroversa da prestação. (STJ - RESP 1067237/SP). 4. Apenas o depósito da parcela incontroversa não autoriza, portanto, a retirada do nome do contratante inadimplente. 5. Agravo de instrumento improvido. (AGTR nº 116184/PE (0007506-65.2011.4.05.0000), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 13.10.2011, unânime, DJe 20.10.2011). TJBA-009125) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do apelado, a ele não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Dessa forma, afastada a incidência de qualquer disposição que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve ser fixado conforme a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitada ao percentual pactuado no contrato. Mostra-se correta a sentença apelada, quando não considerou como abusiva a cláusula que diz respeito aos juros remuneratórios, ressaltando que foi encontrado como taxa média do mercado os juros remuneratórios ao percentual de 2,11% a.m., fls. 41, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, e que no caso dos autos, a taxa do contrato firmado pelos demandantes, 2,42% ao mês, fls. 102, não há como se considerar abusiva, conforme entendeu o primeiro grau, porque se trata de taxa média, um pouco mais ou um pouco menos, é o que se compreende matematicamente por média, não se tendo observado discrepância em relação à taxa de mercado. [...] Correta a proibição de cumulação da comissão de permanência com correção monetária e outros encargos contratuais. No que concerne à multa contratual, esclarece-se que as instituições bancárias, enquanto na condição de prestadoras de serviço, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a multa contratual deve ser fixada em 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, ~ 1º, do CDC. Condena-se o apelado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Provimento parcial do recurso. (Apelação nº 72084-6/2009, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva. j. 05.07.2010). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, raciocínio esse que acolho. No caso, verifica-se que os juros remuneratórios são de 2,36% ao mês (p. 5 do ID. 315588880), do que se conclui que não estão condizentes com os juros contemporâneos praticados no mercado na época da contratação (09.06.2016), conforme se verifica-se do site do Banco Central, importando em vantagem exagerada à financeira, em detrimento do contratante. Assim, os juros mensais devem ser reduzidos para o patamar de 1,89% ao mês, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do BACEN. Ressalte-se que é pertinente a incidência de juros remuneratórios simultaneamente à incidência de juros moratórios, em caso de mora, visto que tais espécies de juros têm natureza e objetivos distintos e são perfeitamente acumuláveis, sob pena inclusive de prejuízo indevido ao ente financeiro, que tem nos juros remuneratórios a compensação pelo capital emprestado. DOS JUROS COMPOSTOS Quanto aos juros compostos ou capitalização de juros, de acordo com o quanto preconizado no art. 5º da MP 2.170-36/2001, que dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". E se, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2.316, proposta no ano de 2000, tal ação que contém pedido de medida cautelar, encontra-se suspensa, desde 2008, para retomada posterior. Dessa forma, até que ocorra o julgamento da ADIN, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é norma ainda vigente. Ressalte-se que por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da medida provisória em tela para declara-la constitucional. E ante toda esta controvérsia que envolve o tema, hei por concluir que, a princípio, com fundamento no art. 5º da MP 2.170-36/2001, a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrando tal pactuação o demandante, com a juntada do instrumento contratual (ID. 315588880 p. 4), é devida tal cobrança. Portanto, não há o que se revisar quanto a tal questão, estando o réu no exercício regular de seu direito, já que demonstrou a previsão de juros compostos no contrato. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA Pleiteia, ainda, o autor, a exclusão da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios. A comissão de permanência não pode ser utilizada como índice de correção monetária, por não corresponder fielmente à variação do poder aquisitivo da moeda, não sendo índice adequado, portanto, para efeito de atualização do seu valor. Não se trata de índice econômico, que reflete a variação dos preços no mercado, mas é índice financeiro que se configura em verdadeira taxa de juros. E, embora o STJ tenha inclusive sumulado o entendimento de que a comissão de permanência e a taxa de juros são inacumuláveis em sua súmula 30, tem-se que, na realidade, tais índices têm naturezas inequivocamente distintas. Sendo a comissão de permanência a média dos índices utilizados pelas diversas instituições financeiras a título de remuneração do capital, não reflete a simples desvalorização da moeda, que em tempos de inflação baixa, é por consequência também baixa, sendo, portanto, inclusive, por isso, atualmente, bem maior do que qualquer índice de correção monetária, e, por consequência, abusiva sua aplicação para esse fim. Mas a jurisprudência pátria, como forma de solucionar a questão passou a acolher, a exemplo das Súmulas nº 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, que a comissão de permanência poderá ser contratada, mas apenas no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária, multa contratual e juros remuneratórios e, ainda, limitada à taxa média de mercado, sem extrapolar o percentual pactuado para os juros do contrato. De acordo com a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Nesse sentido, a orientação jurisprudencial pátria dita que: [...] 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. [...] (STJ. 3ª Turma. Min. Carlos Alberto Menezes. AgRg no REsp 729067/RS. DJ de 01.08.2005). Com efeito, a comissão de permanência é fixada pelas instituições financeiras, à revelia do Banco Central, de forma, portanto, unilateral, com base na média dos índices praticados pelo mercado para o mesmo negócio, depois do vencimento, sendo, pois, taxa de juros. Outrossim, em razão do percentual fixado, a comissão de permanência não pode ser acumulada com a multa moratória, sob pena de onerosidade excessiva em desfavor do devedor. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...]. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). TJRS-225819) CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [..] É vedada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, diante da Súmula 30 do STJ, e com quaisquer encargos moratórios outros... (Apelação Cível nº 70002830669, 2ª Câmara Especial Cível do TJRS, Ijuí, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório. j. 10.05.2002). TJSC-049180) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. [..] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Multa contratual e comissão de permanência não podem ser agregadas, consoante disposição da Resolução nº 1.129 do Banco Central. Segundo a Súmula 30 do STJ, são inacumuláveis a cobrança de comissão de permanência e correção monetária... (Apelação Cível nº 2000.005177-2, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Eládio Torret Rocha. j. 11.09.2003, unânime, DJ 22.09.2003). Entretanto, consistindo a comissão de permanência em evidente taxa de juros, há quem defenda a sua utilização a título de juros remuneratórios ou compensatórios, inclusive cumulados com juros moratórios por terem naturezas distintas e serem plenamente cumuláveis. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 319: Sendo assim não é de se admitir a utilização da comissão de permanência como mecanismo de correção monetária. Entrementes, desde que a comissão de permanência não suplante os limites legais para os juros reais, nada obsta sua utilização como taxa de juros prevista nos contratos, substituindo os juros compensatórios, mesmo que cumulados com juros moratórios, vez que admitimos tal cumulação em razão da sua gênese distinta. No caso, porém, incabível a aplicação da comissão de permanência a título de juros remuneratórios tendo em vista que este já está previsto no contrato. E, como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, o INPC, o qual tem sido comumente aplicado como índice de correção monetária em decisões judiciais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos. STJ-054662 DIREITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR APÓS FEVEREIRO/91. TR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA JUDICIAL. TAXA REPRESENTATIVA DO PREÇO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO NO MERCADO FINANCEIRO. UTILIZAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não constituindo a TR índice de correção monetária, a teor do entendimento manifestado pelo STF (ADin nº 493-DF), refletindo o preço de captação do dinheiro no mercado financeiro, descabe utilizá-la nos cálculos de liquidação judicial. II - Nos casos em que previsto índice substituto no contrato, deve este prevalecer. Não o havendo, e inaplicável a TR, a atualização deve ser feita pelo INPC, mensurado pelo IBGE, por ser o melhor índice para representar a inflação […]. (Recurso Especial nº 193196/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 27.06.2000, Publ. DJU 04.09.2000 p. 158) TJBA-011595) APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS E INVALIDADE E INEFICÁCIA DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CRISE CACAUEIRA. "VASSOURA DE BRUXA". PROGRAMA FEDERAL DE RECUPERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. [...] APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO. Correto tal posicionamento, por ser este o índice que mais retrata a inflação do período. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível nº 0001103-07.2006.805.0264-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 22.02.2011, unânime). TJBA-008905) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE CONTRATO DE ADESÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.[...] a correção monetária deve ser realizada pelo índice IPC/INPC, que melhor atende ao objetivo de manter no tempo o poder de compra do dinheiro; mantendo os demais termos do decisum de primeiro grau. Recurso do parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação nº 15459-6/2008, 5ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Antônio Roberto Gonçalves. j. 02.03.2010). TJGO-050843) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] VII - Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade. INPC. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com os juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, sob pena de configurar bis in idem, devendo, portanto, ser afastada. O INPC deve ser utilizado como índice de correção monetária em substituição a qualquer indexador pactuado, haja vista tratar-se de índice oficial mais benéfico ao devedor. [...] Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Apelação Cível nº 568057-53.2008.8.09.0051 (200895680572), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Alberto Franca. j. 09.08.2011, unânime, DJe 24.08.2011). TJPR-135102) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. [...] INPC. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 11. Para atualização monetária do indébito aplica-se o INPC, por se tratar de índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 12. Mantém-se a distribuição dos encargos sucumbenciais, conforme operada na sentença, quando proporcional ao êxito obtido pelas partes na demanda. 13. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (Apelação Cível nº 0754991-1, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo. j. 18.05.2011, unânime, DJe 18.07.2011). Dessa forma, outra solução não há que não afastar do presente contrato a incidência da comissão de permanência, indevidamente estabelecida como índice de correção monetária, já que cumulada de forma indevida com juros moratórios e juros remuneratórios, e substituí-la pelo INPC. DA REDUÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA A parte autora pugna pela redução de multa de mora para o percentual de 2% ao mês e dos juros de mora para 1% ao ano. No caso, porém, a multa prevista no contrato tem justamente o percentual de 2%, conforme p. 7 do ID. 315588880, de forma que nada há a revisar quanto a esta questão. Quanto aos juros de mora, a sua cobrança está justamente limitada a 1% ao ano, como pleiteia o autor, justamente como está previsto no contrato, conforme mesma cláusula. Pelo exposto, não há nada a se revisar nesse quesito. DA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A parte autora pugna pela não incidência dos encargos moratórios, em face das parcelas que inadimpliu, em razão de que a inadimplência teria sido motivada pelos encargos abusivos que oneraram demasiadamente as parcelas mensais a serem pagas. Ou seja, segundo a argumentação da parte autora, o inadimplemento teria sido motivado pelo réu e por isso não devem incidir encargos moratórios. Assiste razão ao demandante, visto que foi justificado o inadimplemento, quando incidentes no contrato, no período de normalidade, encargos abusivos, como tais declarados por sentença, já que não se poderia exigir que o contratante adimplisse as parcelas devidas com essa oneração indevida. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STJ e da maioria dos tribunais pátrios: Processo: AgRg no Ag 1334787 RS 2010/0135544-8, Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgamento: 28/02/2012. Órgão Julgador: T3 -TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 06/03/2012. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS." (EREsp785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2. Mantida a conclusão da decisão recorrida, no sentido de que"diante da cobrança indevida de encargo da normalidade (capitalização mensal, no caso dos autos), resta afastada a configuração da mora debendi (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010), o que, por conseqüência, impede a inscrição do devedor em cadastro de restrição creditícia". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1334573 RS 2010/0132716-3 (STJ) Data de publicação: 28/06/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO ABUSIVO. PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 /STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado. 2. O abuso na exigência dos "encargos da normalidade", quais sejam, os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557 , ~ 2º , do CPC . 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0192018-9 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 23/06/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Pelo exposto, deve ser deferido o pedido de afastamento de todos os encargos moratórios no período de prevalência das cláusulas ora declaradas abusivas. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO A MAIOR / COMPENSAÇÃO SIMPLES Incabível tal pleito, eis que não evidenciada a relação de consumo que enseje a aplicação do art. 42 do CDC. Nesse sentido, impende apenas a devolução à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, devidamente corrigidos, ou sua compensação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PERITO Pleiteia a parte autora, pagamento de indenização pelo réu, em virtude de gastos com contratação de advogado e perito para o ajuizamento da presente ação, que ora indefiro, por absoluta falta de amparo legal. DA DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO O autor não comprovou o pagamento integral do contrato, mesmo que considerando apenas as parcelas controversas, de forma que improcede o pedido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC e tem relação com questões processuais, como seu próprio nome explica. Desta maneira, ela pressupõe a pré-existência de um processo e o mau comportamento do litigante, não se configurando o seu fenômeno em questões fáticas antecedentes e fora da órbita processual, como pleiteia a parte ré, pelo que deve ser afastada, até porque a ação revisional é procedente em parte. DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES Como consequência da definição dos encargos contratuais abusivos no negócio questionado, a parte autora passa a ter parâmetro certo e definido, até decisão em contrário, para calcular o valor das parcelas a serem pagas. Dessa maneira, ainda, não é razoável impedir que a parte ré proceda à inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que seguidos os requisitos legais para tanto, se a parte autora estiver inadimplente quanto às parcelas devidas. Nesse sentido, a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores deve ficar condicionada ao pagamento mensal, ou depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nesta decisão. Ou seja, a "contrario senso" se a parte autora estiver em completo inadimplemento, pagar ou depositar valor a menor que aquele que resultar do cálculo das prestações com os encargos ora definidos, poderá a parte ré proceder a inclusão do seu nome em cadastro de devedores, repito, desde que cumpridos os requisitos legais para tanto. E este é o raciocínio acolhido majoritariamente na jurisprudência: STJ-292026) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1 - Possibilidade de inscrição do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, salvo quando verificada a ocorrência concomitante das condições estabelecidas pela Segunda Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; (c) contestado em parte o débito, depósito do valor referente à parte incontroversa, ou prestação de caução idônea (REsp 527.618/RS). 2 - Inocorrência desses requisitos no caso em tela. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Recurso Especial nº 678560/SP (2004/0088274-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 05.04.2011, unânime, DJe 13.04.2011) Aliás, consistiria em flagrante abuso de direito e atentado contra a boa-fé e fim econômico do contrato, impor-se ao demandado a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, estando esta inadimplente. Sobre esse especial me valho da citação do art. 187 do Código Civil que traça as características do abuso de direito: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA O réu requer a revogação da decisão concessiva de tutela de urgência, alegando inadimplência do autor. Entretanto, despicienda a providência requerida, posto que já abarcada pela decisão referida as possíveis consequências favoráveis e desfavoráveis advindas do cumprimento ou descumprimento da condição estabelecida, nos seguintes termos: "[…] 1.3 E efetuados os depósitos judiciais ora autorizados e pagamentos, fica garantida a posse do veículo ao(à) autor(a) e impedido o demandado de proceder à inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00. ". Ou seja, a contrario sensu, não efetuados os depósitos, poderá o credor requerer a busca e apreensão do veículo e negativar o nome do devedor, pelo que indefiro tal requerimento. DA NATUREZA DA AÇÃO E PROVIDÊNCIAS ULTERIORES Possuindo a presente natureza de ação declaratório-constitutiva, o demandado não a poderá executar, devendo aliás o autor requerer, em ação própria, o pagamento respectivo para a extinção da obrigação, oportunamente, acaso o credor/demandado recuse receber o pagamento. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa). E a sentença não forma título condenatório em favor do réu, salvo no tocante às verbas sucumbenciais, de forma que o réu em objetivando a percepção dos valores devidos deverá buscá-lo através das ações respectivas; busca e apreensão ou execução. Por outro lado, se o pedido formulado pelo autor for apenas de revisional de contrato ou se indeferido o pedido de declaração do pagamento integral do débito, o caso dos autos, também não formará título executivo a seu favor. No tocante à inviabilidade do pedido de cumprimento da sentença puramente declaratória, Humberto Theodoro Júnior acrescenta: As sentenças declaratórias e constitutivas que não configuram título executivo são, na verdade, aquelas que se limitam a declarar ou constituir uma situação jurídica sem acertar prestação a ser cumprida por um dos litigantes em favor do outro. São, pois, as sentenças puramente declaratórias ou puramente constitutivas. (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009, p. 599). Igual compreensão do tema é adotada por João Batista Lopes: "O interesse do autor, na ação declaratória, se exaure com a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não admitindo o sistema qualquer execução subeqüente, a não ser relativamente a honorários e custas. (...) Entre nós, também, é pacífico o entendimento de que a sentença declaratória vale apenas como preceito, não comportando execução forçada" (Ação declaratória. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 85). Em relação, porém aos valores, porventura, depositados pelo autor em Juízo, não se sabendo se deve lhe ser devolvido, em razão de ser indébito por força da eventual já liquidação das obrigações do contrato ora revisado ou pago ao réu, deve ser objeto de pedido por quem de direito e comprovação do crédito com base em planilha em que deve constar as parcelas pagas e os encargos revisados. Ressalto ainda que se deve, para obtenção das parcelas mensais a serem pagas, excluir-se os encargos abusivos e calcular-se o valor correto devido, deduzindo-se do mesmo os valores pagos, para ao final dividir-se o valor resultante pelo número de parcelas pendentes de pagamento. DISPOSITIVO Do exposto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Julgo parcialmente procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios, declarando nula a cláusula do contrato de crédito objeto da lide, para fixá-los no patamar respectivo de 1,89% ao mês. Julgo improcedente o pedido de afastamento da capitalização de juros. Julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê encargos moratórios, de forma que não deve incidir sobre as parcelas anteriormente inadimplidas, quanto ao período de prevalência das cláusulas abusivas. Julgo procedente em parte o pedido de afastamento da comissão de permanência, para, em seu lugar, determinar a incidência de correção monetária pelo INPC. Julgo improcedentes os pedidos de fixação de multa de mora em 2% e dos juros moratórios para 1% ao ano. Julgo parcialmente procedente o pedido de restituição em dobro dos valores porventura pagos a maior, determinando a sua devolução ou compensação, se for o caso, em sua forma simples. Julgo improcedente o pedido declaração de liquidação do contrato. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material advindo de gastos com contratação de advogado e perito pela parte autora. Julgo improcedente o pedido de condenação do acionado por litigância de má-fé. Julgo parcialmente procedente o pedido que se segue para, confirmando a liminar, determinar ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que tenha efetuado o pagamento mensal diretamente, mediante pagamento de boleto bancário, ou mediante depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00, por dia de descumprimento. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 15% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do valor da causa em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. P. I. JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos da ação de execução de n.º 0500119-85.2017.8.05.0229, e, naqueles autos, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculos, nos termos desta decisão, a fim de se apurar o débito do executado, ora autor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, por ausência de interesse. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Adriana Miranda Uzel e outros x Abilio Das Merces Barroso Neto e outros

ID: 338496218

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502975-56.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA UZEL ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA AVISTAO PRECO BAIXO LTDA JOAO NETO DE JESUS CUNHA ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO WEBBER DE JESUS BARBOSA

Intimação

Advogados:

WEBBER DE JESUS BARBOSA

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ

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FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA

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VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

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ADRIANA MIRANDA UZEL

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ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502975-56.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): JOAO NETO DE JESUS CUNHA e outros (2) Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Trata-se, no presente caso, de ação ordinária de revisão contratual, proposta por JOÃO NETO DE JESUS CUNHA e outros contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Aduzem os autores que firmaram com o réu contrato de crédito comercial, o qual possui cláusulas abusivas, dentre estas a que prevê juros remuneratórios acima do correto, bem como capitalização, comissão de permanência, e outras taxas e encargos, que tornaram a sua obrigação excessivamente onerosa, a ponto de não conseguirem mais liquidar as parcelas do empréstimo realizado. Transcrevem dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requerem concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de protestar a dívida e negativar seus dados. Ao final, pleiteiam a revisão do contrato, para que seja declarada a liquidação do contrato, e sejam afastados os encargos abusivos, como juros acima da taxa média do Banco Central do Brasil - Bacen, capitalização, comissão de permanência, encargos moratórios sobre o saldo devedor, redução dos juros de mora e da multa, e a condenação do réu à devolução em dobro do que cobrou e recebeu a maior, apurado através de perícia contábil, e restituição dos gastos com contratação de advogado e perito, além da condenação do réu por litigância de má-fé. À exordial foram juntados documentos. Recebida a exordial, foi concedida justiça gratuita aos autores, deferida parcialmente a tutela de urgência, determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação. Citado, o réu apresenta a sua defesa, na qual impugna a justiça gratuita concedida aos autores, suscita preliminar de inépcia da exordial e de ilegitimidade ativa de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, além da conexão desta ação com a de execução de título extrajudicial de n. 0500119-85.2017.8.05.0229. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que deve o contrato ser cumprido em todos os termos previstos e ratificados por ambas as partes, sendo, pois, um ato jurídico perfeito, sem configuração de desequilíbrio contratual que enseje a sua revisão, devendo ser respeito o "pacta sunt servanda". Defende, assim, que as cobranças foram expressamente pactuadas e não apresentam abusividade. Aduz que o STJ se posicionou no sentido de que os juros remuneratórios não devem se limitar a 12% ao ano, por meio da Súmula 382. Informa que a capitalização mensal dos juros foi expressamente prevista, é legal e aceita pela jurisprudência. Defende que o mero ajuizamento da ação não é suficiente para descaracterizar a mora do autor, e que não configura anatocismo a cobrança cumulada de juros remuneratórios com moratórios. Conclui que, como os encargos pactuados obedecem à legislação em vigor, não cabe a restituição ao autor, nem simples, nem em dobro. Requer a revogação da tutela de urgência, eis que configurada a mora do autor, e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, com a condenação dos autores por litigância de má-fé. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Intimados, os autores ofertaram réplica, refutando as alegações do acionado. Foi reconhecida a conexão deste feito com a ação de execução promovida pelo ora réu e determinada a reunião das ações. Vieram os autos conclusos para julgamento. Esse é o relatório. Passo a decidir. DAS PROVAS A parte autora pugnou pela realização de perícia contábil, entretanto, a questão posta nos autos é eminentemente de direito, cingindo-se à legalidade ou não das cláusulas contratuais impugnadas, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua solução. A aferição da regularidade dos juros remuneratórios, capitalização mensal, comissão de permanência e demais encargos contratuais resolve-se mediante interpretação das normas jurídicas aplicáveis e análise da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e artigo 464, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a concessão da justiça gratuita concedida aos autores, alegando que estes não comprovaram a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, quando o Código de Processo Civil condiciona a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas mediante a comprovação de sua hipossuficiência, que não ocorreu. E razão assiste ao impugnante, visto que, o autor, pessoa jurídica, de fato, não comprovou a sua situação de hipossuficiência, quando o CPC em vigor prevê a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, entretanto, condicionada à comprovação de que não possui condições de suportar as despesas judiciais, conforme inteligência do seu art. 99, §3º. Com efeito, limitou-se o embargante a sustentar a impossibilidade de suportar as custas e honorários advocatícios, porém, sem nada comprovar. A respeito do tema, há, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado continua prevalente: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Nesse sentido, ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física - hipótese em que, de regra, basta a afirmação de insuficiência de recursos, cabendo à parte adversa demonstrar que a assertiva não corresponde à verdade, no caso da pessoa jurídica, a concessão do aludido benefício exige comprovação, ou seja, a insuficiência de recursos deve ser concretamente demonstrada. Assim, a ausência de prova no que tange à incapacidade financeira impede a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de desvirtuamento da função estabelecida pelo instituto, pelo que ACOLHO EM PARTE a impugnação do banco acionado e INDEFIRO a concessão da justiça gratuita ao AVISTAO PRECO BAIXO LTDA. Contudo, REJEITO o requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça ao demais autores, pessoas físicas, que mantenho em todos os seus termos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu argui inépcia da exordial, sob a alegação de que os autores, para ajuizar a presente ação, haveriam de informar, ao menos a taxa de juros que entende abusiva. Suscita, ainda, ausência de coerência lógica, com explanação dos fatos confusa e tópicos contraditórios, sem indicar precisamente os fatos e fundamentos jurídicos, o que prejudica o seu direito de defesa. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Dessa maneira, não assiste razão ao réu, tendo em vista que os autores delinearam as cláusulas que intentam a revisão. No caso, o conteúdo da petição inicial é compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou sua contestação em 45 páginas, impugnando ponto a ponto, cada pedido formulado. Pelo exposto, AFASTO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA Suscita o acionado a ilegitimidade para figurar no polo ativo de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios e avalistas. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 17, que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. E, segundo ensinamento do professor Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 6ª Edição, Ed. Podivm: "(...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Quanto à legitimidade de ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, pode-se dizer que aquela decorre do fato de ser ele avalista do contrato objeto da lide, e, portanto, pode suportar os efeitos de uma possível ação de execução de título extrajudicial, por inadimplência do título. Assim, embora, de fato, a personalidade da pessoa jurídica não se confunda com a personalidade de seus sócios, no caso, o referido autor guarda junto com a sociedade empresária acionante responsabilidade pelo pagamento do contrato, pelo que é ele plenamente legítimo para figurar no polo ativo da presente ação revisional. A alegação de ilegitimidade ativa não merece acolhida, pois há evidente legitimidade de qualquer das partes para questionar a negativação do avalista Roberto Souza de Oliveira, considerando que este figura como garantidor na mesma cédula de crédito comercial objeto da presente demanda. Outrossim, o instituto do aval se caracteriza como garantia cambial autônoma, porém acessória à obrigação principal. Dessa forma, existindo vício na obrigação principal que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade do título, tal vício necessariamente alcança a obrigação do avalista, uma vez que o aval não pode subsistir validamente quando a obrigação garantida é inexigível. A parte autora possui legítimo interesse jurídico em questionar não apenas a própria negativação, mas também a do avalista, visto que ambas decorrem do mesmo título de crédito cuja validade está sendo contestada nos autos. A declaração de inexigibilidade da obrigação principal, se procedente, produzirá efeitos diretos sobre a responsabilidade do avalista, tornando indevida sua manutenção nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, há solidariedade passiva entre devedor principal e avalista perante o credor, o que confere à empresa devedora interesse processual em ver afastada também a responsabilidade de seu garantidor, evitando que o banco possa executar a dívida contra Roberto Souza de Oliveira e posteriormente exercer direito de regresso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do devedor principal para questionar atos que atingem seus coobrigados quando há conexão com a obrigação principal, especialmente em casos envolvendo títulos de crédito e suas garantias. Do exposto, AFASTO a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, há que se cogitar se a relação jurídica, oriunda do negócio havido entre as partes, trata-se de relação de consumo, subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, portanto, ou não. Tem-se pacificamente que os bancos não são alheios à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que o artigo 3º da Lei nº 8.078/90 considera fornecedora até mesmo a pessoa jurídica que presta serviços, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Ocorre que, em que pese o réu possa se enquadrar no conceito de fornecedor, a jurisprudência entende que os autores não são considerados consumidores, diante do objeto do negócio jurídico havido entre as partes, que é abertura de crédito comercial, eis que os autores não são destinatários finais do produto, o qual serve como insumo à sua atividade empresarial, fato que afasta a Súmula 297 do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ABORDOU TAIS TEMAS. CONHECIMENTO INTEGRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TESE JURÍDICA. FATOS NÃO EXAMINADOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. É inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Precedentes. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1827898/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor.(...) 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Resp nº 956.201 - SP. Rel.:Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg.: 18/08/11) Dessa maneira, não reconhecida a relação de consumo de consumo entre as partes, afasto a aplicação do CDC ao presente caso, devendo a lide ser analisada sob o prisma do Código Civil - CC e seus princípios. Conforme ora relatado, pretendem os autores revisar as cláusulas de contrato de abertura de crédito comercial, sob o argumento de que são excessivamente onerosas, causando-lhes grave lesão. O réu, por sua vez, alega que os encargos não se mostram abusivos e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ora, tal princípio não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, sem desvantagens para ambas as partes. Outrossim, dispõe o Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Assim, possível onerosidade excessiva decorrente de encargos abusivos pode e deve ser afastada judicialmente, pelo que passo à sua análise. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O autor pretende a redução dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios ou compensatórios, há que se pontuar inicialmente que se constituem em remuneração pela utilização do capital alheio, de forma que independem da mora ou culpa. Outrossim, o seu percentual deve ser expressamente estabelecido no contrato. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 83: Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital pelo devedor na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. Espelham a paga pela utilização do capital alheio. Portanto, ao contrário do que ocorre com os juros moratórios, é afastada a ideia de culpa do devedor, sendo esta a distinção feita por Caio Mário da Silva Pereira. [...] Para que sejam devidos, todavia, mister se faz uma convenção entre as partes ou determinação legal, donde infere-se juros convencionais compensatórios e os juros legais compensatórios. Mas, ressalte-se que, conforme o entendimento irretorquível do STJ, embora os juros remuneratórios não devam se limitar a 12% ao ano em negócios pactuados com instituições financeiras, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser afastada, com a devida revisão do contrato, se verificada a sua consubstanciação, caso a caso, à luz do percentual médio de mercado. Portanto, inequívoco é, que, atualmente, predomina o entendimento de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada casuisticamente, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado na época da contratação, a teor do que ilustram os julgados abaixo: STJ-318157) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, após vencida a obrigação. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 55279/RS (2011/0158811-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 17.11.2011, unânime, DJe 01.12.2011). STJ - COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) STJ - O tema é bem conhecido deste Tribunal, que, inclusive, já firmou jurisprudência a respeito. Como cediço, esta Corte entende que não se pode presumir abusivas as taxas de juros remuneratórios que excederem o limite de 12% ao ano. Todavia, orienta que a abusividade da cláusula contratual que a prevê pode ser declarada nas instâncias ordinárias, com amparo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar provado que a instituição financeira está cobrando taxa excessiva, se comparada com a média do mercado para a mesma operação financeira. É do que se trata no presente caso. A r. sentença apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelas instituições financeiras recorridas encontra-se acima do triplo da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico bancário efetivado. [...] Assim, flagrante a abusividade na estipulação contratual. [...] De outro lado, creio que têm razão as recorrentes quando se insurgem contra a limitação de 12% ao ano imposta pelo acórdão recorrido aos juros remuneratórios.[...] Assim, verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual,[...]. Voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do Recurso Especial nº 971.853 - RS, julgado em 07/10/2004. TRF5-122831) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. NÃO INSCRIÇÃO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. INSUFICIÊNCIA. 1. O critério de avaliação da abusividade da taxa de juros, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que a mesma esteja acima da média daquela praticada pelo mercado. Entendimento do STJ. [...] 3. Exclusão do nome do inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito condicionada a) ao ajuizamento de ação que discuta a inexistência integral ou parcial do débito, b) à aparência do bom direito a amparar a pretensão do inadimplente, apoiada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, c) ao depósito da parcela incontroversa da prestação. (STJ - RESP 1067237/SP). 4. Apenas o depósito da parcela incontroversa não autoriza, portanto, a retirada do nome do contratante inadimplente. 5. Agravo de instrumento improvido. (AGTR nº 116184/PE (0007506-65.2011.4.05.0000), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 13.10.2011, unânime, DJe 20.10.2011). TJBA-009125) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do apelado, a ele não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Dessa forma, afastada a incidência de qualquer disposição que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve ser fixado conforme a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitada ao percentual pactuado no contrato. Mostra-se correta a sentença apelada, quando não considerou como abusiva a cláusula que diz respeito aos juros remuneratórios, ressaltando que foi encontrado como taxa média do mercado os juros remuneratórios ao percentual de 2,11% a.m., fls. 41, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, e que no caso dos autos, a taxa do contrato firmado pelos demandantes, 2,42% ao mês, fls. 102, não há como se considerar abusiva, conforme entendeu o primeiro grau, porque se trata de taxa média, um pouco mais ou um pouco menos, é o que se compreende matematicamente por média, não se tendo observado discrepância em relação à taxa de mercado. [...] Correta a proibição de cumulação da comissão de permanência com correção monetária e outros encargos contratuais. No que concerne à multa contratual, esclarece-se que as instituições bancárias, enquanto na condição de prestadoras de serviço, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a multa contratual deve ser fixada em 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, ~ 1º, do CDC. Condena-se o apelado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Provimento parcial do recurso. (Apelação nº 72084-6/2009, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva. j. 05.07.2010). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, raciocínio esse que acolho. No caso, verifica-se que os juros remuneratórios são de 2,36% ao mês (p. 5 do ID. 315588880), do que se conclui que não estão condizentes com os juros contemporâneos praticados no mercado na época da contratação (09.06.2016), conforme se verifica-se do site do Banco Central, importando em vantagem exagerada à financeira, em detrimento do contratante. Assim, os juros mensais devem ser reduzidos para o patamar de 1,89% ao mês, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do BACEN. Ressalte-se que é pertinente a incidência de juros remuneratórios simultaneamente à incidência de juros moratórios, em caso de mora, visto que tais espécies de juros têm natureza e objetivos distintos e são perfeitamente acumuláveis, sob pena inclusive de prejuízo indevido ao ente financeiro, que tem nos juros remuneratórios a compensação pelo capital emprestado. DOS JUROS COMPOSTOS Quanto aos juros compostos ou capitalização de juros, de acordo com o quanto preconizado no art. 5º da MP 2.170-36/2001, que dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". E se, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2.316, proposta no ano de 2000, tal ação que contém pedido de medida cautelar, encontra-se suspensa, desde 2008, para retomada posterior. Dessa forma, até que ocorra o julgamento da ADIN, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é norma ainda vigente. Ressalte-se que por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da medida provisória em tela para declara-la constitucional. E ante toda esta controvérsia que envolve o tema, hei por concluir que, a princípio, com fundamento no art. 5º da MP 2.170-36/2001, a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrando tal pactuação o demandante, com a juntada do instrumento contratual (ID. 315588880 p. 4), é devida tal cobrança. Portanto, não há o que se revisar quanto a tal questão, estando o réu no exercício regular de seu direito, já que demonstrou a previsão de juros compostos no contrato. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA Pleiteia, ainda, o autor, a exclusão da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios. A comissão de permanência não pode ser utilizada como índice de correção monetária, por não corresponder fielmente à variação do poder aquisitivo da moeda, não sendo índice adequado, portanto, para efeito de atualização do seu valor. Não se trata de índice econômico, que reflete a variação dos preços no mercado, mas é índice financeiro que se configura em verdadeira taxa de juros. E, embora o STJ tenha inclusive sumulado o entendimento de que a comissão de permanência e a taxa de juros são inacumuláveis em sua súmula 30, tem-se que, na realidade, tais índices têm naturezas inequivocamente distintas. Sendo a comissão de permanência a média dos índices utilizados pelas diversas instituições financeiras a título de remuneração do capital, não reflete a simples desvalorização da moeda, que em tempos de inflação baixa, é por consequência também baixa, sendo, portanto, inclusive, por isso, atualmente, bem maior do que qualquer índice de correção monetária, e, por consequência, abusiva sua aplicação para esse fim. Mas a jurisprudência pátria, como forma de solucionar a questão passou a acolher, a exemplo das Súmulas nº 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, que a comissão de permanência poderá ser contratada, mas apenas no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária, multa contratual e juros remuneratórios e, ainda, limitada à taxa média de mercado, sem extrapolar o percentual pactuado para os juros do contrato. De acordo com a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Nesse sentido, a orientação jurisprudencial pátria dita que: [...] 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. [...] (STJ. 3ª Turma. Min. Carlos Alberto Menezes. AgRg no REsp 729067/RS. DJ de 01.08.2005). Com efeito, a comissão de permanência é fixada pelas instituições financeiras, à revelia do Banco Central, de forma, portanto, unilateral, com base na média dos índices praticados pelo mercado para o mesmo negócio, depois do vencimento, sendo, pois, taxa de juros. Outrossim, em razão do percentual fixado, a comissão de permanência não pode ser acumulada com a multa moratória, sob pena de onerosidade excessiva em desfavor do devedor. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...]. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). TJRS-225819) CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [..] É vedada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, diante da Súmula 30 do STJ, e com quaisquer encargos moratórios outros... (Apelação Cível nº 70002830669, 2ª Câmara Especial Cível do TJRS, Ijuí, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório. j. 10.05.2002). TJSC-049180) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. [..] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Multa contratual e comissão de permanência não podem ser agregadas, consoante disposição da Resolução nº 1.129 do Banco Central. Segundo a Súmula 30 do STJ, são inacumuláveis a cobrança de comissão de permanência e correção monetária... (Apelação Cível nº 2000.005177-2, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Eládio Torret Rocha. j. 11.09.2003, unânime, DJ 22.09.2003). Entretanto, consistindo a comissão de permanência em evidente taxa de juros, há quem defenda a sua utilização a título de juros remuneratórios ou compensatórios, inclusive cumulados com juros moratórios por terem naturezas distintas e serem plenamente cumuláveis. Na lição de Luiz Antônio Scavone Filho, in Juros no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 319: Sendo assim não é de se admitir a utilização da comissão de permanência como mecanismo de correção monetária. Entrementes, desde que a comissão de permanência não suplante os limites legais para os juros reais, nada obsta sua utilização como taxa de juros prevista nos contratos, substituindo os juros compensatórios, mesmo que cumulados com juros moratórios, vez que admitimos tal cumulação em razão da sua gênese distinta. No caso, porém, incabível a aplicação da comissão de permanência a título de juros remuneratórios tendo em vista que este já está previsto no contrato. E, como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, o INPC, o qual tem sido comumente aplicado como índice de correção monetária em decisões judiciais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos. STJ-054662 DIREITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR APÓS FEVEREIRO/91. TR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA JUDICIAL. TAXA REPRESENTATIVA DO PREÇO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO NO MERCADO FINANCEIRO. UTILIZAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não constituindo a TR índice de correção monetária, a teor do entendimento manifestado pelo STF (ADin nº 493-DF), refletindo o preço de captação do dinheiro no mercado financeiro, descabe utilizá-la nos cálculos de liquidação judicial. II - Nos casos em que previsto índice substituto no contrato, deve este prevalecer. Não o havendo, e inaplicável a TR, a atualização deve ser feita pelo INPC, mensurado pelo IBGE, por ser o melhor índice para representar a inflação […]. (Recurso Especial nº 193196/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 27.06.2000, Publ. DJU 04.09.2000 p. 158) TJBA-011595) APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS E INVALIDADE E INEFICÁCIA DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CRISE CACAUEIRA. "VASSOURA DE BRUXA". PROGRAMA FEDERAL DE RECUPERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. [...] APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO. Correto tal posicionamento, por ser este o índice que mais retrata a inflação do período. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível nº 0001103-07.2006.805.0264-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 22.02.2011, unânime). TJBA-008905) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE CONTRATO DE ADESÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.[...] a correção monetária deve ser realizada pelo índice IPC/INPC, que melhor atende ao objetivo de manter no tempo o poder de compra do dinheiro; mantendo os demais termos do decisum de primeiro grau. Recurso do parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação nº 15459-6/2008, 5ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Antônio Roberto Gonçalves. j. 02.03.2010). TJGO-050843) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] VII - Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade. INPC. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com os juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, sob pena de configurar bis in idem, devendo, portanto, ser afastada. O INPC deve ser utilizado como índice de correção monetária em substituição a qualquer indexador pactuado, haja vista tratar-se de índice oficial mais benéfico ao devedor. [...] Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Apelação Cível nº 568057-53.2008.8.09.0051 (200895680572), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Alberto Franca. j. 09.08.2011, unânime, DJe 24.08.2011). TJPR-135102) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. [...] INPC. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 11. Para atualização monetária do indébito aplica-se o INPC, por se tratar de índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 12. Mantém-se a distribuição dos encargos sucumbenciais, conforme operada na sentença, quando proporcional ao êxito obtido pelas partes na demanda. 13. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (Apelação Cível nº 0754991-1, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo. j. 18.05.2011, unânime, DJe 18.07.2011). Dessa forma, outra solução não há que não afastar do presente contrato a incidência da comissão de permanência, indevidamente estabelecida como índice de correção monetária, já que cumulada de forma indevida com juros moratórios e juros remuneratórios, e substituí-la pelo INPC. DA REDUÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA A parte autora pugna pela redução de multa de mora para o percentual de 2% ao mês e dos juros de mora para 1% ao ano. No caso, porém, a multa prevista no contrato tem justamente o percentual de 2%, conforme p. 7 do ID. 315588880, de forma que nada há a revisar quanto a esta questão. Quanto aos juros de mora, a sua cobrança está justamente limitada a 1% ao ano, como pleiteia o autor, justamente como está previsto no contrato, conforme mesma cláusula. Pelo exposto, não há nada a se revisar nesse quesito. DA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A parte autora pugna pela não incidência dos encargos moratórios, em face das parcelas que inadimpliu, em razão de que a inadimplência teria sido motivada pelos encargos abusivos que oneraram demasiadamente as parcelas mensais a serem pagas. Ou seja, segundo a argumentação da parte autora, o inadimplemento teria sido motivado pelo réu e por isso não devem incidir encargos moratórios. Assiste razão ao demandante, visto que foi justificado o inadimplemento, quando incidentes no contrato, no período de normalidade, encargos abusivos, como tais declarados por sentença, já que não se poderia exigir que o contratante adimplisse as parcelas devidas com essa oneração indevida. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STJ e da maioria dos tribunais pátrios: Processo: AgRg no Ag 1334787 RS 2010/0135544-8, Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgamento: 28/02/2012. Órgão Julgador: T3 -TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 06/03/2012. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS." (EREsp785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2. Mantida a conclusão da decisão recorrida, no sentido de que"diante da cobrança indevida de encargo da normalidade (capitalização mensal, no caso dos autos), resta afastada a configuração da mora debendi (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010), o que, por conseqüência, impede a inscrição do devedor em cadastro de restrição creditícia". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1334573 RS 2010/0132716-3 (STJ) Data de publicação: 28/06/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO ABUSIVO. PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 /STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado. 2. O abuso na exigência dos "encargos da normalidade", quais sejam, os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557 , ~ 2º , do CPC . 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0192018-9 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 23/06/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Pelo exposto, deve ser deferido o pedido de afastamento de todos os encargos moratórios no período de prevalência das cláusulas ora declaradas abusivas. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO A MAIOR / COMPENSAÇÃO SIMPLES Incabível tal pleito, eis que não evidenciada a relação de consumo que enseje a aplicação do art. 42 do CDC. Nesse sentido, impende apenas a devolução à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, devidamente corrigidos, ou sua compensação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PERITO Pleiteia a parte autora, pagamento de indenização pelo réu, em virtude de gastos com contratação de advogado e perito para o ajuizamento da presente ação, que ora indefiro, por absoluta falta de amparo legal. DA DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO O autor não comprovou o pagamento integral do contrato, mesmo que considerando apenas as parcelas controversas, de forma que improcede o pedido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC e tem relação com questões processuais, como seu próprio nome explica. Desta maneira, ela pressupõe a pré-existência de um processo e o mau comportamento do litigante, não se configurando o seu fenômeno em questões fáticas antecedentes e fora da órbita processual, como pleiteia a parte ré, pelo que deve ser afastada, até porque a ação revisional é procedente em parte. DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES Como consequência da definição dos encargos contratuais abusivos no negócio questionado, a parte autora passa a ter parâmetro certo e definido, até decisão em contrário, para calcular o valor das parcelas a serem pagas. Dessa maneira, ainda, não é razoável impedir que a parte ré proceda à inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que seguidos os requisitos legais para tanto, se a parte autora estiver inadimplente quanto às parcelas devidas. Nesse sentido, a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores deve ficar condicionada ao pagamento mensal, ou depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nesta decisão. Ou seja, a "contrario senso" se a parte autora estiver em completo inadimplemento, pagar ou depositar valor a menor que aquele que resultar do cálculo das prestações com os encargos ora definidos, poderá a parte ré proceder a inclusão do seu nome em cadastro de devedores, repito, desde que cumpridos os requisitos legais para tanto. E este é o raciocínio acolhido majoritariamente na jurisprudência: STJ-292026) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1 - Possibilidade de inscrição do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, salvo quando verificada a ocorrência concomitante das condições estabelecidas pela Segunda Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; (c) contestado em parte o débito, depósito do valor referente à parte incontroversa, ou prestação de caução idônea (REsp 527.618/RS). 2 - Inocorrência desses requisitos no caso em tela. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Recurso Especial nº 678560/SP (2004/0088274-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 05.04.2011, unânime, DJe 13.04.2011) Aliás, consistiria em flagrante abuso de direito e atentado contra a boa-fé e fim econômico do contrato, impor-se ao demandado a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, estando esta inadimplente. Sobre esse especial me valho da citação do art. 187 do Código Civil que traça as características do abuso de direito: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA O réu requer a revogação da decisão concessiva de tutela de urgência, alegando inadimplência do autor. Entretanto, despicienda a providência requerida, posto que já abarcada pela decisão referida as possíveis consequências favoráveis e desfavoráveis advindas do cumprimento ou descumprimento da condição estabelecida, nos seguintes termos: "[…] 1.3 E efetuados os depósitos judiciais ora autorizados e pagamentos, fica garantida a posse do veículo ao(à) autor(a) e impedido o demandado de proceder à inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00. ". Ou seja, a contrario sensu, não efetuados os depósitos, poderá o credor requerer a busca e apreensão do veículo e negativar o nome do devedor, pelo que indefiro tal requerimento. DA NATUREZA DA AÇÃO E PROVIDÊNCIAS ULTERIORES Possuindo a presente natureza de ação declaratório-constitutiva, o demandado não a poderá executar, devendo aliás o autor requerer, em ação própria, o pagamento respectivo para a extinção da obrigação, oportunamente, acaso o credor/demandado recuse receber o pagamento. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa). E a sentença não forma título condenatório em favor do réu, salvo no tocante às verbas sucumbenciais, de forma que o réu em objetivando a percepção dos valores devidos deverá buscá-lo através das ações respectivas; busca e apreensão ou execução. Por outro lado, se o pedido formulado pelo autor for apenas de revisional de contrato ou se indeferido o pedido de declaração do pagamento integral do débito, o caso dos autos, também não formará título executivo a seu favor. No tocante à inviabilidade do pedido de cumprimento da sentença puramente declaratória, Humberto Theodoro Júnior acrescenta: As sentenças declaratórias e constitutivas que não configuram título executivo são, na verdade, aquelas que se limitam a declarar ou constituir uma situação jurídica sem acertar prestação a ser cumprida por um dos litigantes em favor do outro. São, pois, as sentenças puramente declaratórias ou puramente constitutivas. (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009, p. 599). Igual compreensão do tema é adotada por João Batista Lopes: "O interesse do autor, na ação declaratória, se exaure com a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não admitindo o sistema qualquer execução subeqüente, a não ser relativamente a honorários e custas. (...) Entre nós, também, é pacífico o entendimento de que a sentença declaratória vale apenas como preceito, não comportando execução forçada" (Ação declaratória. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 85). Em relação, porém aos valores, porventura, depositados pelo autor em Juízo, não se sabendo se deve lhe ser devolvido, em razão de ser indébito por força da eventual já liquidação das obrigações do contrato ora revisado ou pago ao réu, deve ser objeto de pedido por quem de direito e comprovação do crédito com base em planilha em que deve constar as parcelas pagas e os encargos revisados. Ressalto ainda que se deve, para obtenção das parcelas mensais a serem pagas, excluir-se os encargos abusivos e calcular-se o valor correto devido, deduzindo-se do mesmo os valores pagos, para ao final dividir-se o valor resultante pelo número de parcelas pendentes de pagamento. DISPOSITIVO Do exposto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Julgo parcialmente procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios, declarando nula a cláusula do contrato de crédito objeto da lide, para fixá-los no patamar respectivo de 1,89% ao mês. Julgo improcedente o pedido de afastamento da capitalização de juros. Julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê encargos moratórios, de forma que não deve incidir sobre as parcelas anteriormente inadimplidas, quanto ao período de prevalência das cláusulas abusivas. Julgo procedente em parte o pedido de afastamento da comissão de permanência, para, em seu lugar, determinar a incidência de correção monetária pelo INPC. Julgo improcedentes os pedidos de fixação de multa de mora em 2% e dos juros moratórios para 1% ao ano. Julgo parcialmente procedente o pedido de restituição em dobro dos valores porventura pagos a maior, determinando a sua devolução ou compensação, se for o caso, em sua forma simples. Julgo improcedente o pedido declaração de liquidação do contrato. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material advindo de gastos com contratação de advogado e perito pela parte autora. Julgo improcedente o pedido de condenação do acionado por litigância de má-fé. Julgo parcialmente procedente o pedido que se segue para, confirmando a liminar, determinar ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de devedores, desde que tenha efetuado o pagamento mensal diretamente, mediante pagamento de boleto bancário, ou mediante depósito em Juízo, das parcelas devidas conforme encargos contratuais definidos nessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50,00, por dia de descumprimento. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 15% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do valor da causa em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. P. I. JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos da ação de execução de n.º 0500119-85.2017.8.05.0229, e, naqueles autos, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculos, nos termos desta decisão, a fim de se apurar o débito do executado, ora autor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, por ausência de interesse. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Dinara Alves Do Nascimento x Bangalo Steak Bar E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 258016524

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002214-26.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DINARA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SILVA SANTOS

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DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA

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JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1071c2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE SENTENÇA Reclamante: DINARA ALVES DO NASCIMENTO Reclamada(o): THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0002214-26.2024.5.07.0026 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DINARA ALVES DO NASCIMENTO, em face de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, requerendo, em suma, reconhecimento de período clandestino, acúmulo de funções, salário substituição, adicional noturno, horas extras, intrajornada, RSR, feriados, gorjetas, restituição de descontos, FGTS, rescisão indireta, indenização por danos morais, benefícios de justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitida pela primeira reclamada em 04.10.2022, para o desempenho das funções de garçonete, sendo, contudo, sua CTPS registrada somente em 04.01.2023, após o término do período de experiência, tendo a relação entre as partes se perpetuado até 18.10.2024, quando se afastou de suas atividades para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho; embora contratada como garçonete, era compelida a realizar atividades inerentes às outras funções e/ou incompatíveis com sua condição pessoal, realizando a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento; apesar de sua jornada contratual ser de terça-feira a domingo, das 16h30min às 23h30min, às sextas, sábados e domingos esta encerrava sua jornada por volta das 00h30min, sem ser remunerada nem pelo sobre labor, nem pela hora noturna; diariamente, embora sua jornada ultrapassasse o limite de 06h, lhe (sic) era assegurado o usufruto de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; tanto não lhe era assegurado o usufruto do seu RSR aos domingos a cada 15 dias, como, também, que havia a prestação de serviços em feriados municipais, estaduais e federais, sem o pagamento dobrado do labor prestado nesses dias; embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons; em setembro de 2024, substituiu um caixa da segunda reclamada que estava em gozo de licença médica, por 15 dias, contudo, não recebeu o salário pago ao caixa, de forma proporcional aos dias trabalhados; era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; sofria sanções disciplinares abusivas, aplicadas em extremo rigor e em desrespeito à gradação punitiva; sua remuneração não era paga no prazo previsto em lei, havendo atrasos contumazes e o pagamento parcelado; a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local; não tivera seu FGTS depositado, conforme revela extrato em anexo; era submetida à cobranças vexatórias quanto aos procedimentos de trabalho. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: a Reclamada (THE BROTHERS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA) refuta veementemente a alegação de que a Reclamante teria prestado serviços sem o devido registro antes de 04/01/2023; o contrato de trabalho formalmente iniciado nesta data reflete a (sic) real relação empregatícia existente entre as partes; as atividades exercidas pela reclamante estão dentro do escopo das atribuições de um garçom, cuja função não se restringe ao atendimento direto ao cliente, mas também pode incluir atividades acessórias como organização do ambiente de trabalho e apoio em outras tarefas operacionais do restaurante; a Reclamada não possuía controle formal de ponto, considerando que a legislação trabalhista, em seu artigo 74, §2º, da CLT, somente exige o registro de jornada para empresas com mais de 20 empregados, o que não é seu caso; a Reclamante não apresentou prova robusta que confirme a realização habitual de horas extras; não há comprovação efetiva da jornada no período noturno; o trabalho aos domingos e feriados foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; a taxa de serviço não é equiparada à gorjeta, pois a gorjeta é uma liberalidade do consumidor, enquanto a taxa de serviço é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento; não há registros ou evidências que indiquem que os valores cobrados a título de taxa de serviço tenham sido apropriados pela empresa de forma indevida, sem repasse ou destinação correta; a Reclamante não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta; a substituição mencionada, se ocorreu, deu-se de forma meramente eventual e temporária, não configurando os requisitos exigidos pela Súm. nº 159 do TST, que exige substituição com caráter definitivo ou alteração contratual relevante; inexiste qualquer prática por parte da reclamada de repassar aos empregados eventuais diferenças de caixa, estoque ou valores decorrentes de pedidos devolvidos; embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais.; o FGTS da Reclamante foi devidamente descontado de seus salários e a empresa se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência. Sem produção de provas orais. Razões finais remissivas, após a réplica. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questões procedimentais: - Na audiência de instrução de id b1dc644, o preposto das reclamadas adentrou à sala de audiências sete minutos após seu início. No entanto, considerando que o patrono das partes rés estava presente ao ato desde o início, bem como que a defesa já se encontrava anexada aos autos, não há que se falar em aplicação de penalidade de revelia, em razão da ausência de efetivo prejuízo à parte contrária. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I estabeleça que “inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”, esse entendimento deve ser conjugado com os princípios da informalidade e da simplicidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, tendo em conta que, no caso, a audiência teve início com a presença do advogado da reclamada e o preposto adentrou à sala sete minutos após o início, participando da sessão até seu término, a SBDI-I, não há que se falar em prejuízo à audiência ou retardamento de ato processual. Neste sentido, a seguinte jurisprudência da lavra do Colendo TST: I – (...) II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. Conquanto a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 não admita qualquer tempo de tolerância para o comparecimento à audiência, atualmente esta Corte tem relativizado esse posicionamento, quando o atraso é ínfimo e não tenha sido realizado qualquer ato processual que possa configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta. No caso, extrai-se dos autos que o preposto da reclamada adentrou à sala de audiência cinco minutos após o seu início, bem como que a fase postulatória ainda não havia sido superada pelo início da fase instrutória, mormente porque se tratava de audiência inaugural. Diante desse contexto, entendo que não foi produzido nenhum ato processual capaz de resultar na perda do direito de oferecer sua resposta, pois o magistrado, ao realizar prestação jurisdicional aplicando o ordenamento jurídico, deve atender ao princípio da razoabilidade (art. 8. º do NCPC), bem como não pode produzir resultados jurídicos injustos e totalmente dissociados da equidade, sobretudo diante dos princípios da informalidade e da simplicidade que orientam ao processo do trabalho. Assim, deve ser afastada a confissão. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RRAg-1001804-68.2017.5.02.0467. 8ª TURMA. 16/08/2022. Dessa forma, afasto a declaração de revelia e de confissão ficta, julgando com base no ônus da prova de cada parte e levando em consideração o princípio da impugnação especificada dos fatos como ônus da ré. Não vejo nos autos hipótese de inversão do ônus da prova. As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 3. NO MÉRITO 3.1. Do período clandestino A reclamante alega que, inobstante tenha começado a laborar para a reclamada em 04/10/2022, somente teve sua CTPS assinada em 04/01/2023, não tendo sido seu contrato de experiência computado pelo empregador como um vínculo empregatício. Existe relação de emprego sempre que os serviços prestados por uma pessoa física a outrem se revestirem de características específicas que os diferenciem de outras formas de prestação de serviços, e essas características decorrem do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade (ou continuidade), subordinação, onerosidade (ou remuneração) e assunção dos riscos empresariais pelo tomador dos serviços. A existência de relação de emprego somente se verifica quando todas estas características estiverem presentes ao mesmo tempo. A ausência de um ou de alguns destes elementos caracterizadores pode implicar existência de uma relação de trabalho, mas, jamais, de uma relação de emprego. Quanto à definição dos requisitos caracterizadores de vínculo empregatício, HOMERO BATISTA, in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20), assim estatui: “Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias. (…)” No presente caso, a autora não demonstrou a existência, nem por testemunhas, nem documentalmente, de nenhum dos requisitos acima elencados. Observo que: de todo o período clandestino alegado na inicial (04/10/2022 a 03/01/23), há apenas um comprovante bancário, datado de 08/12/2022 (id a8d1ecc) e, ainda assim, em quantia bem inferior ao valor do salário-mínimo (R$ 213,00); as conversas de aplicativo de mensagens exibidas com a inicial são todas dentro do período formal de registro em CTPS; os comprovantes de encerramento de caixa, todos eles, também são posteriores a janeiro/2023; não há nenhum outro documento nos autos que possa comprovar a alegação autoral de labor em período clandestino, bem como a trabalhadora não ouviu nenhuma testemunha para fazer tal comprovação, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório estabelecido no art. 818, I, da CLT. Desta forma, por não comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, rejeito o requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego no lapso de 04/10/2022 a 03/01/23 e, em decorrência, os demais que lhe são acessórios. 3.2. Do acúmulo A reclamante requer o pagamento de acréscimo salarial, sob a alegação de que, em acúmulo a sua função de atendente, era obrigada a exercer atividades incompatíveis com sua condição pessoal, como a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento. A autora não fez prova do exercício de atividades incompatíveis com sua condição pessoal. Não há documentos nos autos que comprove as alegações, sendo certo que a fotografia de id 0a0c98b (foto de um rato morto) ou o vídeo de id fec8094 não se prestam a tal mister, tendo em vista que não comprovam, por si sós, o exercício, em acúmulo, da função de limpeza do estabelecimento (não há como sequer ter certeza de que foram produzidos no estabelecimento da reclamada). A trabalhadora também não ouviu testemunhas objetivando comprovar o alegado acúmulo de funções, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Esta Magistrada facultou ao advogado produzir todos os meios de prova, mas este optou por considerar o pedido de declaração de revelia e confissão ficta, mesmo verificando que o advogado da parte ré estava presente com defesa durante toda a audiência. Além disso, não há previsão legal ou convencional para o pagamento do plus salarial. A teleologia da remuneração do acúmulo funcional enfoca o reagir contra o enriquecimento ilícito de quaisquer dos protagonistas da relação de emprego. Só assim se evitará o indesejável locupletamento: a atividade do trabalhador, que agiu em auxílio da empresa, em obediência ao poder diretivo, não pode ser transformada em veículo deflagrador de onerosidade. Nem poderia ser diferente, já que o exercício cumulativo de tarefas em uma mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pagamento de acréscimo salarial, sobretudo quando o empregado executa tarefas compatíveis com sua função e condições pessoais (a autora não comprovou a incompatibilidade). Tudo em sintonia com o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Diante disso, não se vislumbra qualquer motivo para conceder "plus" ou diferenças salariais, pois a autora não provou que tinha função mais complexa, tampouco que sofreu acréscimo nas atribuições para as quais foi contratada, ao ponto de serem devidas tais diferenças. Portanto, rejeito o pedido. 3.3. Das horas extras. Do adicional noturno. Do RSR. Dos feriados Pleiteia-se o pagamento de horas extras e adicional noturno, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratada para laborar em escala 6x1, com folgas às segundas-feiras, sendo seu horário de trabalho das 16h30min às 23h30min, com 01h de intervalo, a obreira efetivamente cumpria as seguintes jornadas de trabalho: - Embora a jornada de trabalho da reclamante devesse se encerrar às 23h30min, às sextas, sábados e domingos, dia de maior fluxo de movimento, a reclamante encerrava sua jornada por volta das 00h30min, vez que os funcionários não poderiam fechar o local até a saída do último cliente; - Em uma oportunidade mensal, os funcionários eram obrigados a ingressar no local de trabalho 02h antes do início do expediente, por volta das 14h30min, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento; - A despeito do intervalo pactuado de 01h, diariamente lhe era facultado o gozo de apenas 15 minutos, vez que o proprietário pedia que os funcionários fizessem sua refeição de forma célere e retornassem ao atendimento dos clientes; - Embora seu labor usualmente ultrapassasse as 22h00min, a reclamante jamais recebeu o adicional noturno, na forma do art. 73, da CLT; - Jamais gozou o seu RSR aos domingos, considerando que suas folgas sempre ocorriam às segundas-feiras; - Trabalhava em todos os feriados municipais, estaduais e federais, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras. A reclamada optou por apresentar defesa genérica, descurando-se de cumprir seu ônus processual de apresentar impugnação especificada aos pedidos autorais. A ré tinha a obrigação de contestar ponto a ponto os fatos da exordial, sob pena dos efeitos da confissão ficta. Pela leitura da peça de defesa, nota-se que houve menção genérica, e, assim, não considerada pelo juízo. Com efeito, observa-se pela contestação exibida, que a parte ré alegou, de forma bastante simplificada, que: 1. A Reclamante cumpria jornada de trabalho compatível com a sua função, observando o limite de legal; 2. A alegação de que a Reclamante laborava de forma habitual nesse período, sem o devido pagamento do adicional noturno, não se sustenta, uma vez que não há comprovação efetiva dessa jornada no período noturno; Pelas alegações acima, destaco que a empregadora sequer especificou qual o horário contratual da trabalhadora. 3. A interpretação de que o trabalho realizado aos domingos, sem a folga correspondente no mesmo período, enseja o pagamento em dobro do RSR, carece de uma análise mais aprofundada das condições do contrato de trabalho da reclamante, incluindo a observância da compensação em outros dias da semana; 4. A autora não faz jus ao pagamento em dobro do RSR e das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o trabalho aos domingos foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; 5. A reclamada não deve ser condenada ao pagamento com adicional de 100% sobre os feriados trabalhados, nem ao pagamento dobrado, pois, se as folgas foram devidamente compensadas em outro dia, conforme a dinâmica do estabelecimento e o contrato de trabalho, não há que se falar em violação dos direitos da reclamante; Pelas afirmativas de nºs 3, 4 e 5, a parte ré deixa claro que havia escala no estabelecimento empresarial, de forma a respeitar as folgas dos trabalhadores sem, no entanto, comprovar a existência das mencionadas escalas, nem que essas respeitavam os ditames legais quanto às horas laboradas pelos trabalhadores. Observe que a exceção levantada pela reclamada, constante do art. 74, §2º, não se aplica in casu, posto que não se está a falar em marcação de ponto diário, mas sim do obrigatório registro das informações mais elementares dos trabalhadores, o que independe do número de empregados do estabelecimento, conforme determina o art. 41, parágrafo único, da CLT, sendo passível até de multa administrativa seu descumprimento. Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Portanto, em não tendo a reclamada observado as diretrizes do artigo 341 do CPC, considero verdadeiras as alegações lançadas na exordial, condenando a parte ré, consequentemente, ao pagamento de: i) 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; ii) 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; iii) Dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; iv) Todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; v) Para apuração das horas extras acima, observem-se o divisor 180, a base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST, e reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Outrossim, rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. - 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT; - Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com reflexos em horas extras (inclusive as ora deferidas), aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. 3.4. Do pagamento das gorjetas Denuncia a exordial que, embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons. A parte ré impugna o pleito, alegando que a obreira não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta, já que é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento, e os clientes têm a liberalidade de efetuar o pagamento dessa taxa ou não, conforme disposto na Lei nº 13.419/2017. Sobre o tema das gorjetas, leciona Luciano Martinez (Martinez, 2023, p.1831-1865), “As gorjetas são suplementos salariais outorgados pelos clientes de uma empresa em favor dos seus empregados como estímulo pecuniário para a manutenção de um bom atendimento. Apesar de historicamente caracterizado pela espontaneidade (gorjeta diretamente concedida, sem registros ou formalidades), o suplemento salarial ora em análise, nos moldes do § 3º do art. 457 da CLT, não perde a sua característica por ter sido cobrado como adicional nas contas (gorjeta indiretamente concedida, mediante registro formal em nota de consumo e consequente filtragem pelo empregador)”. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, o fundamental para a caracterização do instituto da gorjeta não é o modo como ela é apurada, mas sim a sua origem, posto que deve ser proveniente de clientes e ter como destinatários os empregados. Destaca Martinez que “a praxe de cobrar as gorjetas como adicional nas contas decorreu da necessidade de contemplar todos os empregados envolvidos na atividade produtiva. Para ilustrar, tome-se o exemplo do garçom. Apesar de não ter sido o responsável pela confecção do prato que tanto agradou o paladar do cliente, será ele o destinatário preferencial das manifestações de satisfação. A clientela, de um modo geral, esquece que a boa comida foi feita pelos cozinheiros e ajudantes de cozinha; que o serviço foi ordenado pelo maître e que a limpeza das mesas foi promovida pelo cumim”. Pelo princípio da impugnação especificada, deve o demandado enfrentar particularmente todos os fatos alegados pela parte autora, especialmente os valores mencionados na exordial a título de taxa de serviço (gorjeta) e a quantia pleiteada pela reclamante a título de gorjetas. No caso em análise, a ré não impugnou de forma específica os valores listados na inicial, quantias estas, portanto, que se tornaram incontroversas. Quanto ao rateio do valor das gorjetas, tem-se que o cliente paga ao garçom não apenas pelo atendimento, mas por todo o processo, o que envolve toda a equipe do restaurante, responsável pela recepção no local, o atendimento na mesa, a qualidade da refeição, limpeza, etc. Nesse sentido, e considerando que a importância pleiteada pela autora a título de gorjetas é o resultado da divisão da média mensal cobrada pela empresa aos clientes, dividida pelo número de funcionários (informação também não impugnada pela reclamada), defiro em parte o pleito autoral, nos seguintes termos: - Conforme comprovantes de fechamento de caixa exibidos pela autora (id d9f2138), parte do pagamento das contas pelos clientes era feita através de cartão de crédito e de cartão de débito, a experiência comum (art. 375 do CPC) nos mostra que comumente o pagamento feito por essas modalidades sofre um desconto médio de 5% para remuneração das operadoras de cartões. Dessa forma, subtraindo o percentual de 5% referente à remuneração das operadoras de cartão de crédito, ter-se-ia um valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%. Nos meses incompletos (admissão e dispensa) e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. 3.5. Do salário substituição A reclamante alega que, no mês de setembro de 2024, “fora compelida a substituir o caixa da segunda reclamada, afastado para gozo de licença médica, o que durou cerca de 15 dias, e não rendeu à reclamante o pagamento do salário substituição proporcional aos dias de desempenho da função, na forma prevista na Súmula nº 159, do TST”. A alegação é feita de forma extremamente genérica! Observe que a autora sequer mencionou o nome do funcionário substituído da segunda ré; também não especificou com base em que entendeu que a diferença a ser paga seria de R$ 300,00. Além disso, não exibiu documento que comprovasse sua atuação como caixa da segunda ré no período mencionado (um fechamento de caixa, por exemplo); também não foram ouvidas testemunhas para comprovar a alegada substituição, razão pela qual fica rejeitado o pedido de letra “m”. 3.6. Da restituição de descontos indevidos e das cobranças abusivas de valores Pleiteia-se a restituição de descontos indevidos, nos seguintes termos: - A reclamante era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; Não há prova documental ou testemunhal das alegações autorais. Veja que a autora não exibiu, nem por amostragem, qualquer documento que comprovasse o desconto de valores decorrente de pedidos devolvidos pelos clientes, de diferenças de caixa e de estoque, como uma comanda de pedido devolvido, comprovante de fechamento de caixa, ou mesmo o tal rateio entre os empregados no final do dia, por exemplo. As alegações da obreira são graves, devendo haver prova contudente de seu conteúdo para que haja o deferimento de seu pleito, o que não ocorreu a toda evidência. Portanto, rejeito o pedido neste particular. - A reclamante tivera (sic) uma suspensão de 3 dias, aplicada em janeiro de 2024, e outra suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano. A primeira suspensão, de um dia, fora (sic) aplicada pelo fato dos (sic) garçons que estavam trabalhando no dia (a reclamante e outra garçonete) terem sido acusadas de não atender adequadamente seu colega de trabalho, que no dia estaria de folga e frequentando o local na condição de cliente. (...) A segunda suspensão, por sua vez, aplicada em fevereiro, decorreu do fato da (sic) autora, durante uma chuva intensa na cidade, ter se recusado a, sem nenhum aparato de proteção, ficar sob esta mesma chuva movimentando mesas e cadeiras para dentro da estrutura da reclamada. A reclamada defende a validade dos descontos efetuados, alegando que: “A suspensão de 3 dias, ocorrida em janeiro de 2024, decorreu da inadequação no atendimento a um cliente, sendo este um colaborador em folga, situação que prejudicou a experiência do consumidor e impactou negativamente o serviço prestado pela empresa. Já a suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano, decorreu da recusa injustificada da reclamante em atender uma determinação legítima da empresa, sendo que a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. A aplicação de penalidades aos empregados, por seu caráter punitivo e por afetar não apenas a vida financeira do trabalhador (em caso de suspensão), mas também a esfera íntima do empregado, deve ser feita com parcimônia, observando-se as cautelas devidas, especialmente a proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Em sendo um ato praticado pelo empregador, ainda que dentro de seu poder diretivo (disciplinar), é certo que deve a empresa demonstrar e comprovar que a conduta perpetrada pelo funcionário foi de gravidade suficiente a merecer a penalidade aplicada, bem como que foram respeitados os princípios acima mencionados: proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Quanto à suspensão de três dias, a parte ré apenas alegou, de forma extremamente vaga e imprecisa, que esta “decorreu da inadequação no atendimento a um cliente”, sem especificar, contudo, qual foi a situação ocorrida, com quem aconteceu, em qual dia ocorreu, quem estava presente etc. Além disso, ela não demonstrou que oportunizou o direito de defesa à trabalhadora, ônus que lhe competia. No que concerne à suspensão de 1 dia, a empregadora confirma que exigiu da obreira que exercesse suas atividades na chuva, alegando que esta exigência está inserida no poder diretivo do empregador e que “a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. Equivoca-se completamente o empregador! É que exercer atividades na chuva não faz parte das funções inerentes ao cargo de garçonete; ainda que fizesse, é obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro e salubre a seus empregados, especialmente fornecendo equipamentos de proteção individual para que estes possam exercer, sem qualquer risco a sua integridade ou a sua saúde, suas atividades laborativas. A par dessa discussão, deve ser levantado o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico pátrio. Não bastasse, além da irregularidade das penalidades aplicadas, observo que no contracheque de janeiro/2024 há o desconto de 5 dias de trabalho e não de 3, como bem ressaltado na inicial. Por todo o exposto, condeno a empresa a devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente. 3.7. Do FGTS Denuncia a exordial que “a despeito do desconto das quantias em seus contracheques, os recolhimentos de FGTS não foram feitos. A reclamada não nega a conduta ilegal (descontar os valores dos salários da trabalhadora e não fazer o recolhimento respectivo), alegando que “se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência”. Beira à má-fé tal alegação. Primeiro, porque não há “eventual pendência”, há ausência total de pagamento de FGTS; segundo, porque não há nos autos qualquer comprovante de regularização do benefício, apesar de a parte ré ter “se comprometido” a tanto e ser seu o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS de seus funcionários (inteligência da Súmula 461, do TST). Pelo exposto, a obreira é credora da quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%. 3.8. Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta é feito sob as seguintes fundamentações: i) era prática da reclamada a mora salarial contumaz, sendo os pagamentos feitos aos empregados de forma parcelada e sempre fora do prazo previsto no art. 459, §1º, da CLT; ii) a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local, o que era feito posto que o atraso nos salários prejudicava a organização das finanças domésticas dos trabalhadores; iii) seus valores de FGTS, embora descontados de sua remuneração, não foram depositados em sua conta vinculada, conforme extrato obtido junto à CEF; iv) não bastasse a contumaz mora salarial e o não recolhimento do FGTS, a autora ainda sofria descontos irregulares de seus vencimentos; v) a autora trabalhava em sobrejornada regularmente, sem que lhe fossem pagas as horas extras ou o adicional noturno; vi) a reclamante atuava em evidente acúmulo de funções. Destaca a autora que não se trata apenas de constar que o empregador, usualmente, atrasava o pagamento dos salários dos trabalhadores, mas sim perceber que esse mesmo salário era pago à revelia do que prevê a legislação e de acordo com o fluxo de caixa da empresa, mantendo os trabalhadores num constante estado de tensão quanto à possibilidade de adimplemento de suas obrigações particulares, e num constante estado de mendicância quanto a um direito basilar seu, retirando-lhes a autonomia na gestão de sua vida financeira. Acrescenta que essa conduta ilícita da empregadora lhe acarretava transtornos, já que todos os meses precisava justificar perante a locadora de seu apartamento o atraso nos pagamentos dos alugueres, já chegando, inclusive, a ter o fornecimento da energia de sua residência cortado por atraso no pagamento das contas. Em decorrência, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a baixa em CTPS e o pagamento das verbas respectivas. Em adição a todos os motivos acima elencados, menciona um assalto que teria sofrido com outra garçonete, em março de 2024, durante o horário de trabalho, nas dependências da reclamada, razões pelas quais também pleiteia indenização por danos morais. A reclamada tenta banalizar as irregularidades cometidas, alegando que “embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais...sempre buscou regularizar qualquer pendência de pagamento no menor prazo possível, sendo que tais atrasos ocorreram devido a circunstâncias excepcionais, como dificuldades temporárias de fluxo de caixa, que foram prontamente superadas”. Ocorre que os atrasos salariais não foram pontuais, mas rotineiros; não há nos autos um comprovante sequer de pagamento do salário da trabalhadora no prazo previsto em lei, até o 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, da CLT). Não bastassem os atrasos salariais, havia também o regular parcelamento da remuneração da trabalhadora, situações angustiantes, que desequilibram qualquer orçamento familiar, impedindo a obreira de organizar e honrar sua agenda de compromissos financeiros, já que não recebe os salários em dia. Ora, o inadimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao obreiro deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. A mora contumaz tipifica falta grave que, por si só, autoriza a declaração de resolução contratual por culpa do empregador. Neste sentido, é a farta jurisprudência de diversos regionais, inclusive do E.TST: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, §1º, DA CLT. O atraso reiterado no pagamento do salário após o 5º dia útil é ato grave do empregador a ensejar a rescisão indireta por não cumprir as obrigações do contrato, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. No caso em apreço, há registro de mais de 25 meses de atraso, configurando a contumácia no atraso do pagamento da remuneração, razão pela qual reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 20ª R.; ROT 0001103-54.2017.5.20.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Thenisson Santana Dória; DEJTSE 09/09/2019; Pág. 2696) ANO MORAL. NÃO PAGAMENTO/ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA Nº 33 DESTE REGIONAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. Com fulcro no entendimento deste e. TRT da 9ª Região, entendo que a mora salarial reiterada ou o não pagamento de salários são motivos relevantes e tipificados para configurar, além dos danos morais presumidos in re ipsa, até mesmo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, constou na r. decisão que "dos 6 (seis) meses trabalhados pelo reclamante, houve pagamento dos salários após o 5º (quinto) dia útil em abril, julho e agosto de 2021". De fato, compulsando os autos vislumbra-se o referido atraso salarial às fls. 163, 166/167. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RORSum 0001051-81.2021.5.09.0245; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 13/12/2022; DJE 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. [...]. 2. Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento de salários. [...]. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entendese que o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0020776-95.2018.5.04.0020; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 04/12/2020; Pág. 1170) DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A moldura fática do acórdão regional, infensa à alteração em sede de recurso de revista, a teor do que consagra a Súmula nº 126/TST, é no sentido de que evidenciado o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante, de modo que a decisão, conforme exposta, é harmônica à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado de salário implica em ofensa moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0020402-68.2017.5.04.0811; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 18/12/2020; Pág. 11256) Some-se a isso, a inadimplência total dos recolhimentos de FGTS da autora, que deve ser considerada falta grave, também autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho; é que a obrigação de recolher a verba fundiária na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7º, inciso III, da Constituição da República e 15 da Lei 8.036/90 e o desrespeito reiterado desse dever configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. Ora, o valor depositado na conta vinculada e seu levantamento constituem garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como a extinção do contrato de trabalho, e em outras situações específicas, como no caso de pagamento de financiamento habitacional ou de doença grave e o empregado tem direito à disponibilização imediata dos valores, situação que evidencia a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados. São neste sentido os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; RR 0011034-37.2018.5.15.0118; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 01/07/2022; Pág. 5843). A rescisão indireta do contrato de trabalho é possível na hipótese de falta grave praticada pelo empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato. Conforme a jurisprudência do C. TST, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador é ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, "d", da CLT. Aliado a isso, também restou demonstrado o tratamento com rigor excessivo por parte do empregador, a incidir na hipótese do art. 483, "b", da CLT. (TRT 17ª R.; ROT 0000961-69.2020.5.17.0121; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Ribeiro Cantarino Neto; DOES 18/05/2022). Outrossim, ressalto que dificuldades econômicas se inserem nos riscos da atividade econômica, que devem ser suportadas exclusivamente pela empresa. Repito: a situação de crise não caracteriza motivo de força maior a autorizar o inadimplemento das elementares verbas trabalhistas de seus funcionários. O trabalhador é senhor do exame da conveniência de integrar, ou não, o quadro funcional de uma empresa que não respeita seus direitos. Nesse contexto de inadimplemento, não se lhe pode exigir a indiferença como móvel de cumplicidade: não pelo valor dos créditos não pagos, mais pelo desconforto psicológico, o direito de resistir, com o pedido de resolução contratual, representa um compreensível ato de lícita intolerância. Por todo o exposto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, para, à míngua de comprovação de quitação, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e resilitórias: saldo salarial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional (a condenação em FGTS e multa de 40% já foi deferida em tópico anterior). A empregadora deverá, ainda, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Defiro também o pedido de condenação da parte ré em pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Por fim, diante da dispensa sem justa causa do trabalhador (que se equipara a rescisão indireta), mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho de Iguatu/CE está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado que, na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. 3.9. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pelas obrigações devidas em favor do reclamante. 3.10. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.11. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.12. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.13. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por DINARA ALVES DO NASCIMENTO em face de THE BRO THER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a rescisão indireta no contrato de trabalho. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas no pagamento das verbas ora deferidas, por considerar grupo econômico e não existir negativa de tal fato em todos os atos processuais. Obrigação de fazer: a ré deve, em cinco dias do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Não o fazendo, a secretaria da VT de Iguatu/CE fica autorizada a assim proceder. A ré deve arcar com multa de R$ 500,00 em favor da autora caso não faça a anotação no prazo supra. Não reconheço o período clandestino de trabalho. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento do saldo salarial nos moldes da exordial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; reflexos listados na fundamentação supra; 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos; Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com os reflexos listados na fundamentação supra; valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%; devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente; quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%; indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além dos honorários advocatícios Diante da dispensa sem justa causa, mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a VT DE IGUATU está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado, que na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. De Fortaleza a Iguatu 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

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Ivanilde Paula Do Nascimento Andrade e outros x Ivanilde Paula Do Nascimento Andrade e outros

ID: 324503269

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000962-25.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Polo Passivo:

IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000962-25.2024.5.10.0019 RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000962-25.2024.5.10.0019 RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000962-25.2024.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO: ELIARDO MAGALHÃES FERREIRA RECORRENTE: VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO : IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO : ELIARDO MAGALHÃES FERREIRA RECORRIDO : VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA,1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997". Com efeito, em se tratando de condenação subsidiária de ente público, não se aplicam, in casu, os juros reduzidos previstos no art. 1º-F da Lei nº9.494/97, muito menos a regra da EC nº 113/2021. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's nº 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 2. RECURSO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 3. RECURSO DA 1ª RECLAMADA. 3.1. DIFERENÇAS DE FGTS. O extrato do FGTS juntado pela reclamante comprova a ausência dos recolhimentos fundiários pleiteados. 3.2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. A mora decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal dá ensejo à incidência da multa estipulada no §8º do art. 477 da CLT. No caso dos autos, ante o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, devida é a verba. 4. RECURSO DA RECLAMANTE. 4.1. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO SALARIAL. O valor da multa por atraso salarial foi fixado conforme os termos da convenção coletiva e, dada a sua adequação, há de ser mantido. 4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial da empregada, a ser individualizada e devidamente demonstrada. Entretanto, também prevalece no âmbito este Eg. Tribunal o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo idôneo para a constatação de dano moral in re ipsa. No caso vertente, a primeira reclamada incorreu em mora quanto ao pagamento de salários durante lapso significativo do vínculo contratual, configurando o dano moral in re ipsa. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, faz jus a obreira à indenização postulada em Juízo. O montante ora fixado observou a capacidade econômica das partes, o bem jurídico atingido, a gravidade da lesão no plexo de valores não-patrimoniais da reclamante, o grau de culpa da empresa, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes deste Egrégio Colegiado.5. TEMA COMUM AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Mesmo com o parcial provimento dos recursos das partes e a reforma da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, logo, não pode ser atendido o pleito da segunda reclamada quanto a sua exclusão ao pagamento da verba honorária em favor dos advogados da reclamante. Quanto ao montante arbitrado a cargo da segunda reclamada, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar ou reduzir o percentual. Recurso ordinário da 1ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 366/378, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 447/448, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE emdesfavor de VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Concedeu à Reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. A União Federal (AGU) interpôs recurso ordinário às fls. 381/416 pugnando pela reforma da sentença quanto à sua condenação subsidiária, juros e correção monetária e justiça gratuita. A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 464/473, pugnando pela reforma da sentença quanto ao FGTS, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. A reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls, 438/445, pugnando pela reforma da sentença quanto à multa por atraso salarial e indenização por danos morais. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 423/437 ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e às fls. 482/485 ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. A 1ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante às fls. 476/481. A 2ª reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação às fls. 497/498, onde deixou de emitir parecer circunstanciado ao argumento de estar em debate matéria de dimensão pública secundária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da União é regular e tempestivo. O recurso ordinário da 1ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (Fls. 489) e a 1 ª reclamada é isenta do pagamento do depósito recursal por estar em recuperação judicial, nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT O recurso ordinário adesivo da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 2.1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. ENTE PÚBLICO. A autora afirmou na inicial que prestou serviços ao Ministério das Minas e Energia. Assim, amparada na Súmula/TST nº 331, requereu a condenação subsidiária do segundo acionado, quanto ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora. O Juízo originário deferiu o pleito autoral de responsabilidade subsidiária. A Reclamada, insatisfeita com a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à Reclamante, alega que a decisão merece reforma. Sustenta que o ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC e o art. 818 da CLT, incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, seria ônus da Reclamante demonstrar a falha/omissão da União na fiscalização do contrato com a 1ª reclamada. Por fim, alega ausência de culpa in vigilando, a qual não pode ser presumida em desfavor da Administração Pública e que o C. TST e o Egr. STF já firmaram posicionamento de que o ônus da prova quanto à falha na fiscalização do contrato seria do trabalhador. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação subsidiária. Analisa-se. Não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da Autora, como ausência de recolhimento do FGTS + 40% e atrasos salariais. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da Reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficaz, como, por exemplo, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS e da multa correspondente, ausência de tais pagamentos no prazo legal. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da União restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. 2.1.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A magistrada sentenciante definiu o seguinte (fl. 376): "O crédito trabalhista sofrerá a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços (Súmula 381/TST), e juros moratórios. Os critérios de correção monetária e juros serão aqueles definidos pelo Excelso STF na ADC 58." Recorre a segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, afirmando que, "em caso de eventual condenação da União na condição de responsável subsidiária, é de mister registrar que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o hipotético quantum debeatur deve observar, a partir de 9/12/2021, o disposto no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8/12/2021."(fls. 412/413) Ressalta "que o art. 3º da EC nº 113/2021 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata a partir de 09/12/2021 (data de publicação da Emenda Constitucional), exceto quanto à atualização dos precatórios, cuja eficácia é retroativa, por expressa disposição do art. 5º da EC nº 113, de 2021. Desse modo, a taxa SELIC incidirá a partir da referida data sobre todas as dívidas ativas e passivas da União (débito ou crédito), judicializadas ou não, abrangendo o débito ora discutido."(fl. 413) Em relação "à correção monetária e aos juros moratórios incidente sobre parcelas anteriores a tal marco temporal, incidem o IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58 e 59."(fl. 414). Pois bem. Trata-se de matéria de ordem pública. A condenação imposta à UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF não se deu como devedora principal, mas, isto sim, como devedora subsidiária, enquanto tomadora dos serviços prestados pela obreira. Nesse particular, saliento que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997". Com efeito, em se tratando de condenação subsidiária de ente público, não se aplicam, in casu, os juros reduzidos previstos no art. 1º-F da Lei º 9.494/97, muito menos a regra da EC nº 113/2021. Nesse sentido tem se mantido firme a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma, que segue aplicando o entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial: RO 0000353-56.2021.5.10.0016, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 21/05/2022; RO 0000107-54.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 20/04/2022; RO 0000904-73.2020.5.10.0015, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 16/03/2022; RO 000975-87.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/07/2021. O STF, nos autos da ADC nº 58, decidiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Por meio de embargos de declaração, o STF sanou erro material e estabeleceu que "[...] a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), [...]". Assim, na oportunidade, restou determinado, na fase pré-processual, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que corresponde à TR, e não a 1%), e, na fase judicial, apenas a SELIC, porque nesta taxa já se encontra compreendida a incidência de juros. Interpretação dada pelo Col. TST, por meio de sua Egrégia 4ª Turma: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado." (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, in DEJT 10/06/2022). A mesma diretriz restou enfatizada pelo Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Reclamação nº 49.508/PR, publicada em 01/10/2021: "[...] 10. Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCAE na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original) 11. Desse modo, não vislumbro afronta às decisões proferidas nas ADCs 58e 59, estando a decisão reclamada em conformidade com os índices estabelecidos por esta Suprema Corte. No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929." (destaquei) Isto posto, para o período em que aplicável o quanto decido na ADC nº 58, deve ser observada, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (nela já compreendida correção monetária e juros), assim como fixado na origem. Todavia, posteriormente, em 28/06/2024, sobreveio alteração no art. 389 do CC através da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único, bem como no art. 406, com as seguintes redações: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Quanto às mencionadas inovações legislativas do Código Civil, no julgamento da E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os juros de mora, para o período após 30/08/2024, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). E, neste mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma recentemente: "10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (Cód. Civil, art. 406). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, sobreveio a solução legislativa, sendo implementada a condição resolutiva de persistência dos referidos parâmetros interinos fixados na ADC 58. Com a nova lei a atualização deve ser promovida com base no IPCA mais a taxa mensal de juros resultante da subtração do IPCA em relação à SELIC do mesmo mês, não se apurando juros em caso de resultado negativo em tal operação aritmética (Cód. Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º). Vencido parcialmente o Relator no tema dos novos juros de mora aplicáveis, que os defendia à base de 1% ao mês eis que a regra do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma específica de juros trabalhistas, não foi revogada por lei posterior nem invalidada pelo STF na ADC 58, não sendo aplicada temporariamente ante a adoção da taxa SELIC que abrangia, à míngua de regra para a correção monetária dos créditos trabalhistas, tanto a correção quanto os juros." (RO n. 0000719-82.2022.5.10.0009, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, data do julgamento 13/11/2024). Assim, considerando que a aplicação da tese fixada pelo STF estava limitada à superveniência de solução legislativa a reger a matéria, como visto, recentemente editada, dada a natureza de ordem pública da matéria em discussão e a irretroatividade da lei, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). Por fim, há de se destacar que, dado o teor da modulação de efeitos da ADC nº 58, a aplicação do disposto no Código Civil não configura a decisão surpresa descrita no art. 10 do CPC e não afronta o óbice imposto pelo art. 492 do CPC. Recurso parcialmente provido. 2.2. RECURSOS DA 1ª E 2ª RECLAMADAS 2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. As reclamadas questionam a concessão da Justiça gratuita à autora, uma vez que o pedido do benefício se baseia somente em declaração de pobreza, sem prova de insuficiência de recursos. Analisa-se. A reclamante declarou ser hipossuficiente, conforme comprova o documento à fl. 12, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. O procedimento acima transcrito atende ao que orienta a Súmula/TST nº 463. Vejamos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA 1ª RECLAMADA. 2.3.1. DIFERENÇAS DE FGTS. Sobre o tema, eis o teor da r, sentença: " D - FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante alegou a ausência de recolhimento fundiário sobre o salário trezeno de 2021, postulando o pagamento correlato bem como também da diferença disso decorrente na multa de 40% do FGTS. O extrato analítico da conta vinculada da reclamante (idb9f7f00) evidencia a falta de recolhimento fundiário sobre a importância declinada, razão pela qual defiro o pagamento do FGTS sobre o 13º salário de 2021(art. 7, III, CF/88, art. 15, Lei8036/90) e da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre essa importância (art. 7, I, CF; art.18, lei 8036/90). Para a base de cálculo, ante a falta de documento pertinente ao período e dada a ausência de impugnação específica, o FGTS será apurado com base no salário indicado na peça de ingresso, de R$5.084,24." (Fls. 370) Em seu recurso ordinário, a 1ª reclamada alega que é ônus do empregado comprovar a existência das diferenças de FGTS devidas, e não há nos autos demonstração a este respeito, sequer apontamento de diferenças. Em contrarrazões, a reclamante alega que, conforme Súmula 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não tendo a reclamada comprovados os depósitos fundiários. Analisa-se. A reclamante pleiteou o pagamento do FGTS sobre o 13º de 2021 e diferença sobre a multa de 40% do FGTS. O extrato do FGTS de fls. 30/31 juntado pela reclamante comprova a ausência de tais recolhimentos. Portanto, correta a sentença ao deferir as diferenças de FGTS. Nego provimento. 2.3.2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A sentença deferiu a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, adotando a seguinte fundamentação: " E - PENALIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT No que pertine ao art. 477 da CLT, tem razão a reclamante, pois, não obstante a autora tenha sido dispensada em 28/09/2022, conforme TRCT de id76414fc, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas no dia 11/10/2022 (extrato de idbcda4e6), portanto, fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, fazendo jus a reclamante ao pagamento da multa correspondente a 1 (um) salário do empregado, de R$5.084,24" (Fls. 370). Em seu recurso ordinário, a 1ª reclamada alega que in casu, a multa foi aplicada sem qualquer fundamento, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT. Em contrarrazões, a reclamante alega que restou inobservado o decênio legal, a partir do pagamento intempestivo apenas no 13º dia que sucedeu a dispensa.. Analisa-se. A mora decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal dá ensejo à incidência da multa estipulada no §8º do art. 477 da CLT. Esta Egr. Corte tem o entendimento de que a multa do §8º do art. 477 da CLT somente é indevida nos casos de recusa do empregado em receber o pagamento, ou " reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho", conforme deflui do verbete n.º 61, I e II, do Pleno desta Corte. Assim já decidiu esta E. 2ª Turma: " DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No caso, havendo nos autos comprovantes de pagamento da integralidade das verbas rescisórias e do FGTS, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. No entanto, em razão da quitação intempestiva, condena-se o reclamado a pagar a multa prevista no art. 477 da CLT. [...]" (RO - 0000470-56.2021.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2ª Turma/TRT/10ª Região, data de julgamento 09/11/20222, DEJT 12/11/2022). No caso dos autos, a reclamante recebeu o valor de suas verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, uma vez que foi dispensada em 28/09/2022, conforme TRCT de fls. 34, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas no dia 11/10/2022 (extrato de fls. 37), Diante disso, ante o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT., devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. 2.4. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.4.1. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO SALARIAL. A sentença deferiu a multa convencional por atraso salarial, adotando a seguinte fundamentação: " B - ATRASO SALARIAL - MULTA CONVENCIONAL A autora alegou que a empregadora atrasou o pagamento dos salários dos meses de outubro/2021, e de janeiro a julho de 2022, quitando-os após o quinto dia útil do mês, em descumprimento da norma coletiva, pelo que pediu o pagamento de multa convencional. A primeira reclamada negou os atrasos salariais declinados pela obreira. O extrato bancário de id1d8c8a1 evidencia o pagamento dos salários dos meses mencionados na inicial nas seguintes datas: outubro/2021 - 11/11/2021; janeiro/2022 - 08/02/2022; fevereiro/2022 15/03/2022; março/2022 - 07/04/2022; abril/2022 - 16/05/2022; maio/2022 - 14/06/2022; junho/2022 - 08/07/2022; julho/2022 - 10/08/202 A CCT 2022/2022 (idd393899), vigente de 1º/01/2022 a 31/12/2022, estipula em sua cláusula quinta a obrigatoriedade do pagamento salarial até o quinto dia útil e em sua cláusula sexta o pagamento de multa diária de 1/30 do salário profissional para os empregados associados em razão do atraso no adimplemento remuneratório, limitada a metade do teto da remuneração mensal: "CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS O pagamento do salário será feito até o 5º (quinto) dia útil, mediante recibo, fornecendo-se cópia ao profissional secretário, com a identificação da empresa, e no qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e o desconto, inclusive para a Previdência Social, e do valor correspondente ao FGTS. Parágrafo Primeiro - As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referentes a cada desconto sofrido no pagamento do empregado, principalmente as alusivas às faltas, penalidades, mensalidade do sindicato, contribuição social, taxa assistencial, adiantamento salarial, dentre outros. Parágrafo Segundo - Para as empresas associadas ao SEAC/DF, o pagamento do salário poderá será feito até o 5º (quinto) dia útil bancário, obedecendo às demais disposições prescritas no caput. CLÁUSULA SEXTA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO Fica assegurada a multa de 1/30 (um trinta avos) para os associados ao SISDF e 1/60 para os não associados, do respectivo salário do profissional secretário, por dia de atraso, limitada a metade do teto da remuneração mensal, a ser revertida em favor da secretária/secretário, caso a empresa, por sua culpa exclusiva, não efetue o pagamento do salário conforme estabelecido na CLÁUSULA QUINTA. Parágrafo Único - Ocorrendo eventual erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados as diferenças no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, a contar da comunicação, por escrito, feita pelo trabalhador ao empregador, sob pena da empresa pagar a multa citada no caput desta cláusula" A planilha de ida585fa2 demonstra que a autora não é filiada ao sindicato profissional. Dessa forma, considerando o período da vigência da norma coletiva supratranscrita e as datas de pagamentos dos salários reclamados, verifica-se que a empregadora descumpriu com a obrigação de pagar por 32 dias ao total, considerando-se como de atraso os dias que ultrapassaram o quinto dia útil do mês. Por conseguinte, observada a contratação da autora como Técnica em Secretariado (CBO 2523-05) e tendo em vista a limitação prevista na própria norma coletiva, defiroo pagamento de metade do teto da remuneração mensal de R$5.084,24, o que resulta na importância da multa de R$2.542,12." (Fls. 367/369) Em seu recurso ordinário adesivo, a reclamante alega que, tendo em vista a fixação em 32 dias de atraso, aliado ao fato de a trabalhadora não ser filiada ao sindicato laboral, o valor da penalidade deveria ser de R$ 2.711,45 (dois mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). Em contrarrazões, a reclamada alega que o valor da multa está correto, Analisa-se. A multa por atraso salarial foi fixada no valor máximo previsto pela cláusula sexta da convenção coletiva da categoria - metade do teto da remuneração mensal. A majoração do valor desta multa pretendida pela reclamante não encontra respaldo na convenção coletiva de trabalho. O valor da multa por atraso salarial foi fixado conforme os termos da convenção coletiva, em valor adequado e deve ser mantido. Nego provimento. 2.4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, decorrente dos atrasos salariais, adotando a seguinte fundamentação: " C - DANOS MORAIS Postulou a reclamante também o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso salarial retro mencionado. Em que pesem os atrasos evidenciados, entendo que eles não são capazes de gerar o direito à indenização por danos morais. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa a desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto a conduta da empregadora já ensejará algumas penalidades, como a multa convencional fixada no tópico "B" desta sentença, não nos parecendo razoável atribuir nova pena à conduta da empregadora. Observo, ainda, que os atrasos de salários, ainda que certamente indesejáveis, não foram extensos, oscilando em 1 (um) até 10 (dez) dias de atraso no mesmo mês de competência do pagamento. Desse modo, indefiro o pleito indenizatório." (Fls. 369/370) Em seu recurso ordinário adesivo, a reclamante alega que deve ser adotado o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Em contrarrazões, a reclamada alega que a sentença acertadamente entendeu que o simples atraso no pagamento de salários, não é suficiente para caracterizar danos morais, pois não há elementos que comprovem a existência de sofrimento psíquico ou dano à honra da autora. Analisa-se. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação do dano moral, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O dano moral é aquele que vulnera direitos de personalidade, os quais visam garantir a dignidade da pessoa humana, a exemplo dos direitos à vida, à integridade física e psíquica, ao nome, à imagem, à privacidade e à honra (arts. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). No caso em apreço, restou demonstrado nos autos os pagamentos atrasados dos salários. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial da empregada, a ser individualizada e devidamente demonstrada. Vejamos: "[...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDEVIDA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta egrégia 2ª Turma, em consonância com a orientação emanada da jurisprudência da egrégia SBDI-1/TST, é firme no sentido de que a mera não anotação da CTPS, a ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada, o que não restou satisfeito, carecendo de reforma a r. sentença, para excluir a indenização. Recurso ordinário interposto pela Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001065-73.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 15/12/2023). (g.n.). "[...] .INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O dano alegado na inicial, referente ao inadimplemento da indenização do FGTS, é meramente material. Assim, não há de se falar em indenização por danos morais.[...]." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000299-65.2022.5.10.0013, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, in DEJT 17/08/2023). (g.n.). "(...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação de conduta culposa do empregador, do dano causado ao empregado e do nexo causal entre o ato e o prejuízo sofrido. No caso, não ficou demonstrada ofensa à dignidade dos reclamantes passível de indenização por dano moral em razão de atraso reiterado no pagamento de salários." (RO 0001599-64.2019.5.10.0111, Relatora Desembargador Elke Doris Just, DEJT 29/06/2021) "(...) DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É assente na jurisprudência e na doutrina que o atraso no pagamento de salários ou das verbas rescisórias não é suficiente, por si só, a gerar o dano moral. O simples atraso no pagamento das parcelas trabalhistas representa um mero aborrecimento da vida cotidiana e não é suficiente a gerar dano moral. (...)" (RO 0000220-06.2019.5.10.0009, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 28/10/2020) "DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não é conduta ofensiva à dignidade do empregado, sobretudo quando constatado que resulta de problemas de ordem econômico-financeira da empresa. A inadimplência quanto a tais verbas pode gerar dificuldades financeiras, mas para tais situações o ordenamento prevê a correção monetária e juros de modo a coibir a repetição desse ato e compensar o empregado pelo atraso na quitação dos haveres. Portanto, cometeu a empregadora nenhum ilícito vocacionado a determinar a reparação pleiteada, acertadamente indeferida na origem. (...)" (RO 0000980-64.2019.5.10.0005, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 03/10/2020) "(...) MORA SALARIAL. DANO MORAL. INDEVIDO. Prevalece neste colegiado o entendimento de que o atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por dano moral. Ressalvas deste Relator. (...)" (RO 0000490-80.2018.5.10.0812, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 18/07/2020) Entretanto, também prevalece no âmbito este Eg. Tribunal o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo idôneo para a constatação de dano moral in re ipsa. Cito precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. Recurso do reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000882-74.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsa e atrai a reparação postulada. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-69.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O descumprimento da obrigação contratual pela empregadora que não paga o salário é potencial fonte de desordem na vida do empregado e consequentemente fonte de angústia e de sofrimento. E porque afrontada a dignidade do empregado por culpa da empregadora, tem-se como evidenciado o dano mora indenizável." (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000181-50.2021.5.10.0102, LUIZ, j. 18/5/2022, DEJT 21/05/2022) "DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante entendimento prevalecente neste Tribunal Regional e no c. TST, o atraso reiterado e o não pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. No caso dos autos restou evidenciado que o salário base devido ao trabalhador não foi pago durante a contratualidade, de modo que é devida a indenização por dano moral postulada, ora deferida." (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000705-45.2020.5.10.0017, SAMPAIO, j. 18/5/2022, DEJT 25/5/2022) No mesmo sentido, entende o C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, SDI 1, E-ED-RR 77200-52.2008.5.02.0251, VITRAL, DEJT 14/6/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente uniformizador da jurisprudência " interna corporis" do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano " in re ipsa" , porquanto essa conduta antijurídica da empresa faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (TST, 1ª T., Ag-AIRR 20236-98.2018.5.04.0003, AMAURY, DEJT 27/5/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em sintonia com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 3ª T., AIRR 21179-98.2019.5.04.0741, BALAZEIRO, DEJT 24/6/2022) "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa , pois presumida a lesão a direito de personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, 8ª T., ARR 20354-50.2016.5.04.0551, DELAÍDE, DEJT 22/4/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada potencial afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB . Agravo de ]instrumento conhecido e provido [...] DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB. Recurso de revista conhecido e provido."(TST, 1ª T., RR 20-69.2013.5.02.0061, TEIXEIRA, DEJT 6/11/2015) "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, é incontroverso que houve atraso reiterado no pagamento dos salários nos anos de 2008 e 2009. O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, sob o fundamento de que o atraso salarial reiterado vai além do mero transtorno e se projeta muito além da esfera familiar, trazendo para o trabalhador severas consequências a sua imagem de bom cidadão, sendo causa suficiente para acarretar o dano moral alegado. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frise-se que o salário possui natureza alimentar e que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a Reclamante sentia-se insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo estipulado. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela Reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a Reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido." (TST, 4ª T., RR 1149-88.2012.5.04.0029, CALSING, DEJT 12/9/2014) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários de forma reiterada gera dano moral in re ipsa , uma vez que inafastável a situação de evidente constrangimento dele decorrente. Nesse sentido, sendo incontroversa a mora salarial contumaz, faz jus a reclamante à reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., ARR 912-86.2013.5.04.0007, ALOYSIO, DEJT 25/9/2015) No caso vertente, a segunda reclamada VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI incorreu em mora quanto ao pagamento de salários durante lapso significativo do vínculo contratual, totalizando um reiterado atraso de 32 (trinta e dois) dias, configurando o dano moral in re ipsa. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, conforme a jurisprudência desta Egr. Turma, faz jus a obreira à indenização postulada em Juízo. Ademais, qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa da empregada e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Tendo em vista a capacidade econômica das partes, o bem jurídico atingido, a gravidade da lesão no plexo de valores não-patrimoniais da reclamante, o grau de culpa da empresa, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes deste Egrégio Colegiado, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização a título de danos morais, a qual guarda relação de proporção e adequação à reparação civil devida. Isto posto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença originária, condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Em se tratando de indenização por danos morais, o valor fixado deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do arbitramento ou da alteração do valor, em consonância com o disposto na Súmula nº 439/TST e ADC nº 58/DF. 2.5. TEMA COMUM AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 2.3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fl. 375): "I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que as rés foram sucumbentes na ação, estando a autora assistida pelo seu sindicato profissional e tendo alegado situação de dificuldade econômica, presentes os requisitos para a condenação em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista (Súmula 219/TST; CF, art. 133; arts. 14 e 16, Lei 5584/70). A autora é condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. No entanto, considerando que foi deferido o benefício da justiça gratuita àquela, os honorários ficarão em condição de inexigibilidade (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). O percentual arbitrado observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo, quanto à verba honorária fixada em favor de seus advogados, "a majoração do percentual deferido na origem."(fl. 444) Também recorre a segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pugnando pela exclusão dos honorários fixados em seu desfavor ou, na hipótese de manutenção da condenação subsidiária, a fixação "em porcentagem mínima".(fl. 410) Sem razão os recorrentes. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Mesmo com o parcial provimento dos recursos das partes e a reforma da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, logo, não pode ser atendido o pleito da segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF quanto a sua exclusão ao pagamento da verba honorária em favor dos advogados da reclamante. Quanto ao montante arbitrado a cargo da segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar ou reduzir o percentual. Nada a reformar. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE

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Ivanilde Paula Do Nascimento Andrade e outros x Ivanilde Paula Do Nascimento Andrade e outros

ID: 324503302

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000962-25.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Polo Passivo:

IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000962-25.2024.5.10.0019 RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000962-25.2024.5.10.0019 RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000962-25.2024.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO: ELIARDO MAGALHÃES FERREIRA RECORRENTE: VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO : IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO : ELIARDO MAGALHÃES FERREIRA RECORRIDO : VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA,1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997". Com efeito, em se tratando de condenação subsidiária de ente público, não se aplicam, in casu, os juros reduzidos previstos no art. 1º-F da Lei nº9.494/97, muito menos a regra da EC nº 113/2021. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's nº 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 2. RECURSO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 3. RECURSO DA 1ª RECLAMADA. 3.1. DIFERENÇAS DE FGTS. O extrato do FGTS juntado pela reclamante comprova a ausência dos recolhimentos fundiários pleiteados. 3.2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. A mora decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal dá ensejo à incidência da multa estipulada no §8º do art. 477 da CLT. No caso dos autos, ante o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, devida é a verba. 4. RECURSO DA RECLAMANTE. 4.1. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO SALARIAL. O valor da multa por atraso salarial foi fixado conforme os termos da convenção coletiva e, dada a sua adequação, há de ser mantido. 4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial da empregada, a ser individualizada e devidamente demonstrada. Entretanto, também prevalece no âmbito este Eg. Tribunal o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo idôneo para a constatação de dano moral in re ipsa. No caso vertente, a primeira reclamada incorreu em mora quanto ao pagamento de salários durante lapso significativo do vínculo contratual, configurando o dano moral in re ipsa. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, faz jus a obreira à indenização postulada em Juízo. O montante ora fixado observou a capacidade econômica das partes, o bem jurídico atingido, a gravidade da lesão no plexo de valores não-patrimoniais da reclamante, o grau de culpa da empresa, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes deste Egrégio Colegiado.5. TEMA COMUM AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Mesmo com o parcial provimento dos recursos das partes e a reforma da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, logo, não pode ser atendido o pleito da segunda reclamada quanto a sua exclusão ao pagamento da verba honorária em favor dos advogados da reclamante. Quanto ao montante arbitrado a cargo da segunda reclamada, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar ou reduzir o percentual. Recurso ordinário da 1ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 366/378, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 447/448, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE emdesfavor de VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Concedeu à Reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. A União Federal (AGU) interpôs recurso ordinário às fls. 381/416 pugnando pela reforma da sentença quanto à sua condenação subsidiária, juros e correção monetária e justiça gratuita. A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 464/473, pugnando pela reforma da sentença quanto ao FGTS, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. A reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls, 438/445, pugnando pela reforma da sentença quanto à multa por atraso salarial e indenização por danos morais. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 423/437 ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e às fls. 482/485 ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. A 1ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante às fls. 476/481. A 2ª reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação às fls. 497/498, onde deixou de emitir parecer circunstanciado ao argumento de estar em debate matéria de dimensão pública secundária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da União é regular e tempestivo. O recurso ordinário da 1ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (Fls. 489) e a 1 ª reclamada é isenta do pagamento do depósito recursal por estar em recuperação judicial, nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT O recurso ordinário adesivo da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 2.1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. ENTE PÚBLICO. A autora afirmou na inicial que prestou serviços ao Ministério das Minas e Energia. Assim, amparada na Súmula/TST nº 331, requereu a condenação subsidiária do segundo acionado, quanto ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora. O Juízo originário deferiu o pleito autoral de responsabilidade subsidiária. A Reclamada, insatisfeita com a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à Reclamante, alega que a decisão merece reforma. Sustenta que o ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC e o art. 818 da CLT, incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, seria ônus da Reclamante demonstrar a falha/omissão da União na fiscalização do contrato com a 1ª reclamada. Por fim, alega ausência de culpa in vigilando, a qual não pode ser presumida em desfavor da Administração Pública e que o C. TST e o Egr. STF já firmaram posicionamento de que o ônus da prova quanto à falha na fiscalização do contrato seria do trabalhador. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação subsidiária. Analisa-se. Não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da Autora, como ausência de recolhimento do FGTS + 40% e atrasos salariais. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da Reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficaz, como, por exemplo, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS e da multa correspondente, ausência de tais pagamentos no prazo legal. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da União restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. 2.1.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A magistrada sentenciante definiu o seguinte (fl. 376): "O crédito trabalhista sofrerá a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços (Súmula 381/TST), e juros moratórios. Os critérios de correção monetária e juros serão aqueles definidos pelo Excelso STF na ADC 58." Recorre a segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, afirmando que, "em caso de eventual condenação da União na condição de responsável subsidiária, é de mister registrar que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o hipotético quantum debeatur deve observar, a partir de 9/12/2021, o disposto no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8/12/2021."(fls. 412/413) Ressalta "que o art. 3º da EC nº 113/2021 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata a partir de 09/12/2021 (data de publicação da Emenda Constitucional), exceto quanto à atualização dos precatórios, cuja eficácia é retroativa, por expressa disposição do art. 5º da EC nº 113, de 2021. Desse modo, a taxa SELIC incidirá a partir da referida data sobre todas as dívidas ativas e passivas da União (débito ou crédito), judicializadas ou não, abrangendo o débito ora discutido."(fl. 413) Em relação "à correção monetária e aos juros moratórios incidente sobre parcelas anteriores a tal marco temporal, incidem o IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58 e 59."(fl. 414). Pois bem. Trata-se de matéria de ordem pública. A condenação imposta à UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF não se deu como devedora principal, mas, isto sim, como devedora subsidiária, enquanto tomadora dos serviços prestados pela obreira. Nesse particular, saliento que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997". Com efeito, em se tratando de condenação subsidiária de ente público, não se aplicam, in casu, os juros reduzidos previstos no art. 1º-F da Lei º 9.494/97, muito menos a regra da EC nº 113/2021. Nesse sentido tem se mantido firme a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma, que segue aplicando o entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial: RO 0000353-56.2021.5.10.0016, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 21/05/2022; RO 0000107-54.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 20/04/2022; RO 0000904-73.2020.5.10.0015, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 16/03/2022; RO 000975-87.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/07/2021. O STF, nos autos da ADC nº 58, decidiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Por meio de embargos de declaração, o STF sanou erro material e estabeleceu que "[...] a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), [...]". Assim, na oportunidade, restou determinado, na fase pré-processual, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que corresponde à TR, e não a 1%), e, na fase judicial, apenas a SELIC, porque nesta taxa já se encontra compreendida a incidência de juros. Interpretação dada pelo Col. TST, por meio de sua Egrégia 4ª Turma: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado." (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, in DEJT 10/06/2022). A mesma diretriz restou enfatizada pelo Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Reclamação nº 49.508/PR, publicada em 01/10/2021: "[...] 10. Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCAE na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original) 11. Desse modo, não vislumbro afronta às decisões proferidas nas ADCs 58e 59, estando a decisão reclamada em conformidade com os índices estabelecidos por esta Suprema Corte. No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929." (destaquei) Isto posto, para o período em que aplicável o quanto decido na ADC nº 58, deve ser observada, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (nela já compreendida correção monetária e juros), assim como fixado na origem. Todavia, posteriormente, em 28/06/2024, sobreveio alteração no art. 389 do CC através da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único, bem como no art. 406, com as seguintes redações: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Quanto às mencionadas inovações legislativas do Código Civil, no julgamento da E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os juros de mora, para o período após 30/08/2024, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). E, neste mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma recentemente: "10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (Cód. Civil, art. 406). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, sobreveio a solução legislativa, sendo implementada a condição resolutiva de persistência dos referidos parâmetros interinos fixados na ADC 58. Com a nova lei a atualização deve ser promovida com base no IPCA mais a taxa mensal de juros resultante da subtração do IPCA em relação à SELIC do mesmo mês, não se apurando juros em caso de resultado negativo em tal operação aritmética (Cód. Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º). Vencido parcialmente o Relator no tema dos novos juros de mora aplicáveis, que os defendia à base de 1% ao mês eis que a regra do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma específica de juros trabalhistas, não foi revogada por lei posterior nem invalidada pelo STF na ADC 58, não sendo aplicada temporariamente ante a adoção da taxa SELIC que abrangia, à míngua de regra para a correção monetária dos créditos trabalhistas, tanto a correção quanto os juros." (RO n. 0000719-82.2022.5.10.0009, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, data do julgamento 13/11/2024). Assim, considerando que a aplicação da tese fixada pelo STF estava limitada à superveniência de solução legislativa a reger a matéria, como visto, recentemente editada, dada a natureza de ordem pública da matéria em discussão e a irretroatividade da lei, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). Por fim, há de se destacar que, dado o teor da modulação de efeitos da ADC nº 58, a aplicação do disposto no Código Civil não configura a decisão surpresa descrita no art. 10 do CPC e não afronta o óbice imposto pelo art. 492 do CPC. Recurso parcialmente provido. 2.2. RECURSOS DA 1ª E 2ª RECLAMADAS 2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. As reclamadas questionam a concessão da Justiça gratuita à autora, uma vez que o pedido do benefício se baseia somente em declaração de pobreza, sem prova de insuficiência de recursos. Analisa-se. A reclamante declarou ser hipossuficiente, conforme comprova o documento à fl. 12, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. O procedimento acima transcrito atende ao que orienta a Súmula/TST nº 463. Vejamos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA 1ª RECLAMADA. 2.3.1. DIFERENÇAS DE FGTS. Sobre o tema, eis o teor da r, sentença: " D - FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante alegou a ausência de recolhimento fundiário sobre o salário trezeno de 2021, postulando o pagamento correlato bem como também da diferença disso decorrente na multa de 40% do FGTS. O extrato analítico da conta vinculada da reclamante (idb9f7f00) evidencia a falta de recolhimento fundiário sobre a importância declinada, razão pela qual defiro o pagamento do FGTS sobre o 13º salário de 2021(art. 7, III, CF/88, art. 15, Lei8036/90) e da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre essa importância (art. 7, I, CF; art.18, lei 8036/90). Para a base de cálculo, ante a falta de documento pertinente ao período e dada a ausência de impugnação específica, o FGTS será apurado com base no salário indicado na peça de ingresso, de R$5.084,24." (Fls. 370) Em seu recurso ordinário, a 1ª reclamada alega que é ônus do empregado comprovar a existência das diferenças de FGTS devidas, e não há nos autos demonstração a este respeito, sequer apontamento de diferenças. Em contrarrazões, a reclamante alega que, conforme Súmula 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não tendo a reclamada comprovados os depósitos fundiários. Analisa-se. A reclamante pleiteou o pagamento do FGTS sobre o 13º de 2021 e diferença sobre a multa de 40% do FGTS. O extrato do FGTS de fls. 30/31 juntado pela reclamante comprova a ausência de tais recolhimentos. Portanto, correta a sentença ao deferir as diferenças de FGTS. Nego provimento. 2.3.2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A sentença deferiu a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, adotando a seguinte fundamentação: " E - PENALIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT No que pertine ao art. 477 da CLT, tem razão a reclamante, pois, não obstante a autora tenha sido dispensada em 28/09/2022, conforme TRCT de id76414fc, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas no dia 11/10/2022 (extrato de idbcda4e6), portanto, fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, fazendo jus a reclamante ao pagamento da multa correspondente a 1 (um) salário do empregado, de R$5.084,24" (Fls. 370). Em seu recurso ordinário, a 1ª reclamada alega que in casu, a multa foi aplicada sem qualquer fundamento, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT. Em contrarrazões, a reclamante alega que restou inobservado o decênio legal, a partir do pagamento intempestivo apenas no 13º dia que sucedeu a dispensa.. Analisa-se. A mora decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal dá ensejo à incidência da multa estipulada no §8º do art. 477 da CLT. Esta Egr. Corte tem o entendimento de que a multa do §8º do art. 477 da CLT somente é indevida nos casos de recusa do empregado em receber o pagamento, ou " reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho", conforme deflui do verbete n.º 61, I e II, do Pleno desta Corte. Assim já decidiu esta E. 2ª Turma: " DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No caso, havendo nos autos comprovantes de pagamento da integralidade das verbas rescisórias e do FGTS, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. No entanto, em razão da quitação intempestiva, condena-se o reclamado a pagar a multa prevista no art. 477 da CLT. [...]" (RO - 0000470-56.2021.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2ª Turma/TRT/10ª Região, data de julgamento 09/11/20222, DEJT 12/11/2022). No caso dos autos, a reclamante recebeu o valor de suas verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, uma vez que foi dispensada em 28/09/2022, conforme TRCT de fls. 34, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas no dia 11/10/2022 (extrato de fls. 37), Diante disso, ante o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT., devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. 2.4. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.4.1. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO SALARIAL. A sentença deferiu a multa convencional por atraso salarial, adotando a seguinte fundamentação: " B - ATRASO SALARIAL - MULTA CONVENCIONAL A autora alegou que a empregadora atrasou o pagamento dos salários dos meses de outubro/2021, e de janeiro a julho de 2022, quitando-os após o quinto dia útil do mês, em descumprimento da norma coletiva, pelo que pediu o pagamento de multa convencional. A primeira reclamada negou os atrasos salariais declinados pela obreira. O extrato bancário de id1d8c8a1 evidencia o pagamento dos salários dos meses mencionados na inicial nas seguintes datas: outubro/2021 - 11/11/2021; janeiro/2022 - 08/02/2022; fevereiro/2022 15/03/2022; março/2022 - 07/04/2022; abril/2022 - 16/05/2022; maio/2022 - 14/06/2022; junho/2022 - 08/07/2022; julho/2022 - 10/08/202 A CCT 2022/2022 (idd393899), vigente de 1º/01/2022 a 31/12/2022, estipula em sua cláusula quinta a obrigatoriedade do pagamento salarial até o quinto dia útil e em sua cláusula sexta o pagamento de multa diária de 1/30 do salário profissional para os empregados associados em razão do atraso no adimplemento remuneratório, limitada a metade do teto da remuneração mensal: "CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS O pagamento do salário será feito até o 5º (quinto) dia útil, mediante recibo, fornecendo-se cópia ao profissional secretário, com a identificação da empresa, e no qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e o desconto, inclusive para a Previdência Social, e do valor correspondente ao FGTS. Parágrafo Primeiro - As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referentes a cada desconto sofrido no pagamento do empregado, principalmente as alusivas às faltas, penalidades, mensalidade do sindicato, contribuição social, taxa assistencial, adiantamento salarial, dentre outros. Parágrafo Segundo - Para as empresas associadas ao SEAC/DF, o pagamento do salário poderá será feito até o 5º (quinto) dia útil bancário, obedecendo às demais disposições prescritas no caput. CLÁUSULA SEXTA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO Fica assegurada a multa de 1/30 (um trinta avos) para os associados ao SISDF e 1/60 para os não associados, do respectivo salário do profissional secretário, por dia de atraso, limitada a metade do teto da remuneração mensal, a ser revertida em favor da secretária/secretário, caso a empresa, por sua culpa exclusiva, não efetue o pagamento do salário conforme estabelecido na CLÁUSULA QUINTA. Parágrafo Único - Ocorrendo eventual erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados as diferenças no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, a contar da comunicação, por escrito, feita pelo trabalhador ao empregador, sob pena da empresa pagar a multa citada no caput desta cláusula" A planilha de ida585fa2 demonstra que a autora não é filiada ao sindicato profissional. Dessa forma, considerando o período da vigência da norma coletiva supratranscrita e as datas de pagamentos dos salários reclamados, verifica-se que a empregadora descumpriu com a obrigação de pagar por 32 dias ao total, considerando-se como de atraso os dias que ultrapassaram o quinto dia útil do mês. Por conseguinte, observada a contratação da autora como Técnica em Secretariado (CBO 2523-05) e tendo em vista a limitação prevista na própria norma coletiva, defiroo pagamento de metade do teto da remuneração mensal de R$5.084,24, o que resulta na importância da multa de R$2.542,12." (Fls. 367/369) Em seu recurso ordinário adesivo, a reclamante alega que, tendo em vista a fixação em 32 dias de atraso, aliado ao fato de a trabalhadora não ser filiada ao sindicato laboral, o valor da penalidade deveria ser de R$ 2.711,45 (dois mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). Em contrarrazões, a reclamada alega que o valor da multa está correto, Analisa-se. A multa por atraso salarial foi fixada no valor máximo previsto pela cláusula sexta da convenção coletiva da categoria - metade do teto da remuneração mensal. A majoração do valor desta multa pretendida pela reclamante não encontra respaldo na convenção coletiva de trabalho. O valor da multa por atraso salarial foi fixado conforme os termos da convenção coletiva, em valor adequado e deve ser mantido. Nego provimento. 2.4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, decorrente dos atrasos salariais, adotando a seguinte fundamentação: " C - DANOS MORAIS Postulou a reclamante também o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso salarial retro mencionado. Em que pesem os atrasos evidenciados, entendo que eles não são capazes de gerar o direito à indenização por danos morais. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa a desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto a conduta da empregadora já ensejará algumas penalidades, como a multa convencional fixada no tópico "B" desta sentença, não nos parecendo razoável atribuir nova pena à conduta da empregadora. Observo, ainda, que os atrasos de salários, ainda que certamente indesejáveis, não foram extensos, oscilando em 1 (um) até 10 (dez) dias de atraso no mesmo mês de competência do pagamento. Desse modo, indefiro o pleito indenizatório." (Fls. 369/370) Em seu recurso ordinário adesivo, a reclamante alega que deve ser adotado o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Em contrarrazões, a reclamada alega que a sentença acertadamente entendeu que o simples atraso no pagamento de salários, não é suficiente para caracterizar danos morais, pois não há elementos que comprovem a existência de sofrimento psíquico ou dano à honra da autora. Analisa-se. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação do dano moral, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O dano moral é aquele que vulnera direitos de personalidade, os quais visam garantir a dignidade da pessoa humana, a exemplo dos direitos à vida, à integridade física e psíquica, ao nome, à imagem, à privacidade e à honra (arts. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). No caso em apreço, restou demonstrado nos autos os pagamentos atrasados dos salários. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial da empregada, a ser individualizada e devidamente demonstrada. Vejamos: "[...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDEVIDA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta egrégia 2ª Turma, em consonância com a orientação emanada da jurisprudência da egrégia SBDI-1/TST, é firme no sentido de que a mera não anotação da CTPS, a ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada, o que não restou satisfeito, carecendo de reforma a r. sentença, para excluir a indenização. Recurso ordinário interposto pela Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001065-73.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 15/12/2023). (g.n.). "[...] .INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O dano alegado na inicial, referente ao inadimplemento da indenização do FGTS, é meramente material. Assim, não há de se falar em indenização por danos morais.[...]." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000299-65.2022.5.10.0013, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, in DEJT 17/08/2023). (g.n.). "(...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação de conduta culposa do empregador, do dano causado ao empregado e do nexo causal entre o ato e o prejuízo sofrido. No caso, não ficou demonstrada ofensa à dignidade dos reclamantes passível de indenização por dano moral em razão de atraso reiterado no pagamento de salários." (RO 0001599-64.2019.5.10.0111, Relatora Desembargador Elke Doris Just, DEJT 29/06/2021) "(...) DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É assente na jurisprudência e na doutrina que o atraso no pagamento de salários ou das verbas rescisórias não é suficiente, por si só, a gerar o dano moral. O simples atraso no pagamento das parcelas trabalhistas representa um mero aborrecimento da vida cotidiana e não é suficiente a gerar dano moral. (...)" (RO 0000220-06.2019.5.10.0009, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 28/10/2020) "DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não é conduta ofensiva à dignidade do empregado, sobretudo quando constatado que resulta de problemas de ordem econômico-financeira da empresa. A inadimplência quanto a tais verbas pode gerar dificuldades financeiras, mas para tais situações o ordenamento prevê a correção monetária e juros de modo a coibir a repetição desse ato e compensar o empregado pelo atraso na quitação dos haveres. Portanto, cometeu a empregadora nenhum ilícito vocacionado a determinar a reparação pleiteada, acertadamente indeferida na origem. (...)" (RO 0000980-64.2019.5.10.0005, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 03/10/2020) "(...) MORA SALARIAL. DANO MORAL. INDEVIDO. Prevalece neste colegiado o entendimento de que o atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por dano moral. Ressalvas deste Relator. (...)" (RO 0000490-80.2018.5.10.0812, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 18/07/2020) Entretanto, também prevalece no âmbito este Eg. Tribunal o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo idôneo para a constatação de dano moral in re ipsa. Cito precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. Recurso do reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000882-74.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsa e atrai a reparação postulada. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-69.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O descumprimento da obrigação contratual pela empregadora que não paga o salário é potencial fonte de desordem na vida do empregado e consequentemente fonte de angústia e de sofrimento. E porque afrontada a dignidade do empregado por culpa da empregadora, tem-se como evidenciado o dano mora indenizável." (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000181-50.2021.5.10.0102, LUIZ, j. 18/5/2022, DEJT 21/05/2022) "DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante entendimento prevalecente neste Tribunal Regional e no c. TST, o atraso reiterado e o não pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. No caso dos autos restou evidenciado que o salário base devido ao trabalhador não foi pago durante a contratualidade, de modo que é devida a indenização por dano moral postulada, ora deferida." (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000705-45.2020.5.10.0017, SAMPAIO, j. 18/5/2022, DEJT 25/5/2022) No mesmo sentido, entende o C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, SDI 1, E-ED-RR 77200-52.2008.5.02.0251, VITRAL, DEJT 14/6/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente uniformizador da jurisprudência " interna corporis" do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano " in re ipsa" , porquanto essa conduta antijurídica da empresa faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (TST, 1ª T., Ag-AIRR 20236-98.2018.5.04.0003, AMAURY, DEJT 27/5/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em sintonia com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 3ª T., AIRR 21179-98.2019.5.04.0741, BALAZEIRO, DEJT 24/6/2022) "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa , pois presumida a lesão a direito de personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, 8ª T., ARR 20354-50.2016.5.04.0551, DELAÍDE, DEJT 22/4/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada potencial afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB . Agravo de ]instrumento conhecido e provido [...] DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB. Recurso de revista conhecido e provido."(TST, 1ª T., RR 20-69.2013.5.02.0061, TEIXEIRA, DEJT 6/11/2015) "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, é incontroverso que houve atraso reiterado no pagamento dos salários nos anos de 2008 e 2009. O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, sob o fundamento de que o atraso salarial reiterado vai além do mero transtorno e se projeta muito além da esfera familiar, trazendo para o trabalhador severas consequências a sua imagem de bom cidadão, sendo causa suficiente para acarretar o dano moral alegado. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frise-se que o salário possui natureza alimentar e que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a Reclamante sentia-se insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo estipulado. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela Reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a Reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido." (TST, 4ª T., RR 1149-88.2012.5.04.0029, CALSING, DEJT 12/9/2014) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários de forma reiterada gera dano moral in re ipsa , uma vez que inafastável a situação de evidente constrangimento dele decorrente. Nesse sentido, sendo incontroversa a mora salarial contumaz, faz jus a reclamante à reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., ARR 912-86.2013.5.04.0007, ALOYSIO, DEJT 25/9/2015) No caso vertente, a segunda reclamada VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI incorreu em mora quanto ao pagamento de salários durante lapso significativo do vínculo contratual, totalizando um reiterado atraso de 32 (trinta e dois) dias, configurando o dano moral in re ipsa. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, conforme a jurisprudência desta Egr. Turma, faz jus a obreira à indenização postulada em Juízo. Ademais, qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa da empregada e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Tendo em vista a capacidade econômica das partes, o bem jurídico atingido, a gravidade da lesão no plexo de valores não-patrimoniais da reclamante, o grau de culpa da empresa, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes deste Egrégio Colegiado, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização a título de danos morais, a qual guarda relação de proporção e adequação à reparação civil devida. Isto posto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença originária, condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Em se tratando de indenização por danos morais, o valor fixado deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do arbitramento ou da alteração do valor, em consonância com o disposto na Súmula nº 439/TST e ADC nº 58/DF. 2.5. TEMA COMUM AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 2.3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fl. 375): "I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que as rés foram sucumbentes na ação, estando a autora assistida pelo seu sindicato profissional e tendo alegado situação de dificuldade econômica, presentes os requisitos para a condenação em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista (Súmula 219/TST; CF, art. 133; arts. 14 e 16, Lei 5584/70). A autora é condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. No entanto, considerando que foi deferido o benefício da justiça gratuita àquela, os honorários ficarão em condição de inexigibilidade (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). O percentual arbitrado observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo, quanto à verba honorária fixada em favor de seus advogados, "a majoração do percentual deferido na origem."(fl. 444) Também recorre a segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pugnando pela exclusão dos honorários fixados em seu desfavor ou, na hipótese de manutenção da condenação subsidiária, a fixação "em porcentagem mínima".(fl. 410) Sem razão os recorrentes. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Mesmo com o parcial provimento dos recursos das partes e a reforma da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, logo, não pode ser atendido o pleito da segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF quanto a sua exclusão ao pagamento da verba honorária em favor dos advogados da reclamante. Quanto ao montante arbitrado a cargo da segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar ou reduzir o percentual. Nada a reformar. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

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ID: 255995231

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-85.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MAURO SERGIO BACCARIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MAURO SERGIO BACCARIN

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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PAULO SILVA PEIXOTO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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ELIZABETH TOSTES PEIXOTO

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SAMARA TOSTES PEIXOTO PRIETO

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ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000376-85.2024.5.10.0019 : MAURO SERGIO BACCARIN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000376-85.2024.5.10.0019 : MAURO SERGIO BACCARIN E OUTROS (1) : MAURO SERGIO BACCARIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000376-85.2024.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: MAURO SERGIO BACCARIN BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não determinado o sobrestamento dos processos que tratam dessa matéria pelo Ministro Relator do Incidente de Recursos Repetitivos, não há como acolher a pretensão do reclamado. 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores postulando a condenação em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras, as quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. Tal pedido não se confunde com o requerimento de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável ao caso a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190), 583.050 e 1.158.573. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A petição inicial apresenta valores liquidados dos pedidos de cunho pecuniário formulados pela parte autora, logo, atendida está a regra da liquidação dos pedidos na forma do art. 840, § 1º, da CLT, não sendo aplicável ao caso a hipótese do § 3º do referido dispositivo. 1.4 LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. As condições da ação são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial. Uma vez que a parte autora pretende a responsabilização do reclamado pelo pagamento de indenização por dano material, somente ele possui legitimidade e interesse para responder ao pleito (arts. 17 e 18 do CPC). 1.5 COISA JULGADA. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando "se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado" (§ 4º), sendo que "uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Uma vez que as ações anteriores ajuizadas pelo autor em desfavor do reclamado não possuem as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido deste processo, não há falar em coisa julgada. 1.6 PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 25/12/2016 em razão da aposentadoria da autora, a ação trabalhista visando o reconhecimento das diferenças de anuênios (processo n.º 0001064-58.2016.5.10.0009) transitou em julgado em 19/10/2022 e a ação trabalhista que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade (processo n.º 0000947-33.2017.5.10.0009) transitou em julgado em 20/4/2022. Além disso, o protesto judicial ajuizado pela CONTEC (processo nº. 0000237-50.2021.5.10.0016, ajuizado em 26/3/2021, ainda em tramitação, interrompeu o prazo prescricional. Uma vez que o reclamante pretende o recebimento de indenização por danos materiais a partir de sua aposentadoria ocorrida em 25/12/2016, que o protesto judicial ajuizado a ele aproveita, e que a presente ação foi ajuizada em 4/4/2024, dentro do biênio após a ciência das alegadas lesões, não há prescrição total, bienal ou quinquenal a ser declarada. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR. PAGAMENTO EM FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. Tratando de indenização a ser paga na forma de pensão vitalícia, a inclusão da parcela em folha de pagamento é medida que se faz necessária, de forma a evitar a eternização da execução. A atualização das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo ou máximo para os honorários advocatícios, sendo razoável a fixação do percentual de 10% para os honorários advocatícios devidos pela reclamada, calculados sobre o valor que resultar da liquidação, com observância da OJ 348 da SBDI-1. Recurso ordinário doa reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da reclamante e do reclamado (fls. 2.288/2.293). Recorre o reclamado quanto ao sobrestamento do feito, incompetência material da Justiça do Trabalho, ausência de interesse processual, coisa julgada, recolhimentos à PREVI, inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos, coisa julgada, ilegitimidade passiva, prescrição, indenização por danos materiais, critérios para fixação da indenização, Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, compensação, base de cálculo do imposto de renda, índices de atualização monetária e honorários advocatícios. Recorre o reclamante quanto à isenção fiscal sobre a parcela deferida, reversão da indenização aos dependentes do autor, compensação e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 2.361/2.364), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 2.365/2.400 (reclamante) e fls. 2.401/2.406 (reclamante). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 31; reclamado às fls. 551/554). Custas e depósito recursal recolhidos (fls. 2.344/2.346). Em contrarrazões, o reclamante argui o não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação. O princípio da dialeticidade se direciona no sentido de que a parte deve indicar precisamente nas razões recursais os motivos de seu inconformismo. A análise das razões do recurso do reclamado revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto à prescrição total incidente sobre a pretensão da parte autora e quanto ao deferimento da indenização por danos materiais, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de fundamentação, conclusão que não viola o princípio da dialeticidade nem contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tema "Julgamento do Tema 1046-STF - necessidade de observância dos acordos coletivos. Inexistência de dano." (fls. 2.322/2.325) por ausência de interesse recursal e de sucumbência. Com efeito, pretende o reclamado "a observância da compensação estipulada na cláusula 10° do acordo coletivo de 2018/2020 para fins de apuração de eventual valor indenizatório" (fls. 2.323), bem assim que "seja determinada a compensação estipulada na cláusula 10° do acordo coletivo de 2018/2020, para fins de apuração de eventual valor indenizatório referente às horas extras reconhecidas na ação gênese, conferindo-se plena eficácia à tese referente ao Tema 1.046/STF" (fls. 2.324). A referida cláusula se refere à compensação das horas extras deferidas na hipótese de descaracterização do cargo de confiança por decisão judicial. Como a presente ação não trata de postulação de horas extras e, sim, de indenização por danos materiais, as disposições da norma coletiva não irrelevantes para o deslinde da causa. Dessa forma, a pretensão do reclamado no tocante à compensação das horas extras não guarda pertinência e está dissociada do debate dos autos, emergindo daí a ausência de sucumbência e interesse recursal no particular, do que decorre o não conhecimento das contrarrazões, no aspecto. Também não conheço do recurso quanto aos temas "Da pensão por morte" (fls. 2.335), e "Da hereditariedade do 'benefício' indenizatório" (fls. 2.336/2.337) por ausência de sucumbência e interesse recursal, uma vez que não há determinação para que a indenização deferida se estenda aos beneficiários do autor. Registro que a reversão da indenização aos dependentes do reclamante é matéria do recurso do reclamante e, como tal, será apreciada. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto aos temas "Fato novo: julgamento do Tema 1046-STF - necessidade de observância dos acordos coletivos. Inexistência de dano", "Da pensão por morte" e "Da hereditariedade do 'benefício' indenizatório"por ausência de interesse recursal e de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 31; reclamado às fls. 551/554). Não há preparo recursal a cargo do reclamante. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO O reclamado requer o sobrestamento do feito em razão da instauração de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) sob o nº 0010134-11.2019.5.03.0035. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Indefiro o pedido. 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recorrente sustenta a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar o feito, com fulcro no entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral), 583.0520, 1.158.573 e 1.265.564 (Tema 1.166 da Repercussão Geral), quando se declarou a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos atinentes à complementação de aposentadoria. Afirma que a relação jurídica ora discutida (indenização por danos materiais) é acessória à questão principal, que é relativa à complementação de aposentadoria, a qual detém natureza previdenciária e é de competência da Justiça Comum. Busca respaldo à sua pretensão nos arts. 114 e 202 da Constituição Federal. O pedido da presente ação é de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, não pleiteando a autora diferenças de complementação de aposentadoria. Não se trata, portanto, de ação contra entidade de previdência privada nem se discute diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, não havendo falar, portanto, em incompetência da Justiça do Trabalho, bem como em violação aos artigos 114 e 202, § 2º da CF, 769 e 799 da CLT, 337, II, 485, IV e 1.035 do CPC. Também incólume art. 68 da Lei nº 109/2001, por alheio à matéria apreciada nestes autos. Não se discutindo nos presentes autos diferenças de complementação de aposentadoria, não se aplicam as decisões proferida pelo Eg. STF, inexistindo contrariedade às decisões proferidas nos RE 586.453, 583.050, 1.158.573, 1.214.923 e 1.265.564, na RCL 52.680 ou aos Temas 190 e 1.166 da Repercussão Geral do STF. Assim, reconhece-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O reclamado postula a extinção do feito sem resolução do mérito por não liquidação dos pedidos, em descumprimento à exigência estabelecida no art. 840, § 1º da CLT. A petição inicial do processo do trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT cuja redação dada pela Lei nº 13.467/2017 exige: (a) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, (b) o pedido com suas especificações e a indicação do valor correspondente. Emerge das disposições do aludido dispositivo que o descumprimento da liquidação dos pedidos ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 840, § 3º da CLT e 485, I do CPC). Assim, nas ações em que a pretensão se reveste de parcela de cunho pecuniário, mostra-se imprescindível a liquidação dos pedidos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a essas verbas, na forma do § 3º do art. 840, da CLT e art. 485, do CPC. Somente nas ações em que não seja possível a atribuição de valor, como nas obrigações de fazer ou não fazer, nos pedidos de cunho meramente declaratórios (a exemplo, o reconhecimento de vínculo) ou, ainda, quando não seja possível, desde logo, determinar as consequências do fato ou ato que serve de causa de pedir, ou a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como se extrai da leitura e interpretação do art. 324, § 1º, II e III, do CPC. Em síntese, a regra geral é a atribuição de valores às verbas pecuniárias postuladas, seja diretamente na inicial, seja na forma de exibição de memória de cálculos anexa àquela. No caso dos autos, o reclamante narrou os fatos e formulou pedidos certos e determinados relativos à indenização por danos materiais em parcela única ou, de forma subsidiária, na forma pensionamento mensal de caráter vitalício (alíneas "1" e "2" às fls. 27/28) e ao Benefício Especial Temporário (alínea "3"às fls. 28). Informou a impossibilidade de indicação expressa do valor dos pedidos das alíneas, uma vez que a indenização por danos materiais depende do encerramento da fase executória dos valores a serem apurados nos processos trabalhistas n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, e abrange condenação em parcelas vencidas e vincendas e, portanto, impossível de conhecimento no atual momento processual, e deu à causa o valor de R$520.000,00 para fins de alçada e definição do rito. Os pedidos de alíneas "1", "2", "3" estão devidamente liquidados. Os pedidos constantes nas alíneas "4", "5", "6" e "7" da inicial tem cunho declaratório e não comportam liquidação. Os demais pedidos não comportam liquidação no atual momento processual porque dependem de dados ainda não constantes dos autos. Atendido o art. 840, § 1º, da CLT, não há falar em extinção do feito na forma do § 3º do referido dispositivo, inexistindo nessa conclusão violação ao referido dispositivo ou à IN 41 do TST. Incólumes os arts. 840 da CLT e 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.4 CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE O reclamado pretende a reforma da sentença no que tange à ilegitimidade passiva. Em suas razões recursais, sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que "o complemento de aposentadoria (ou a cognominada indenização compensatória) não pode ser imposto ao Banco reclamado" (fls. 2.306), sendo, portanto, parte ilegítima para responder por tais pretensões. Alega, ainda, que não há qualquer necessidade e/ou utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que a parte autora "busca uma sentença condicional com valores que ainda nem existem" (fls. 2.303). As condições da ação (legitimidade e interesse) são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial (teoria da asserção). O reclamante pretende a condenação do reclamado em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo de horas extras, adicional de periculosidade e respectivas repercussões, cujo pagamento repercutiria nas contribuições à PREVI, alegando que as contribuições tardais ao ente de previdência privada implicaram no pagamento a menor do benefício complementar. Logo, somente o empregador possui legitimidade e interesse para responder ao presente feito (arts. 17 e 18 do CPC). Dessa forma, não há falar em extinção do processo na forma do art. 485, VI, do CPC, conclusão que não viola os arts. 5º, II e XXXVI e 202, § 2º da CF e 265 do CC. A resistência do reclamado em sua peça de defesa faz emergir o direito de agir do reclamante. A discussão acerca do direito à indenização por dano material postulada não se relaciona com o interesse de agir, estando afeta ao mérito do recurso e, como tal, analisada no momento processual oportuno. Incólumes os arts. 330, III e 485, VI, do CPC. A existência ou não de responsabilidade pelo pagamento das parcelas postuladas é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.5 COISA JULGADA O reclamado pretende que seja declarada a formação da coisa julgada no que se refere aos processos autuados sob os n.º 0001064-58.2016.5.10.0009 e n.º 0000947-33.2017.5.10.0009, nos quais foi condenado ao pagamento de diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade, respectivamente, ambos com repercussões nos recolhimentos das contribuições à PREVI, de forma que neles já existe o pleito de impacto à reserva matemática do fundo de previdência da parte autora. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando "quando se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado" (§ 4º), sendo que "uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". A presente ação trata de pedido de indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios e repercussões no curso do contrato de trabalho, o que repercutiu nos proventos de aposentadoria complementar, ao passo em que as reclamações ajuizadas sob os n.ºs 0000947-33.2017.5.10.0009 e 0001064-58.2016.5.10.0009 trataram do pagamento do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios com repercussões nas contribuições à PREVI. Dessa forma, inexiste identidade de causa de pedir e de pedido daquelas ações com o presente processo, o que constitui impeditivo ao reconhecimento da coisa julgada. Em face do exposto, não há falar em acolhimento da alegação de coisa julgada. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CR e 485, V, 502 e 508, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.6 PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. PROTESTO JUDICIAL A decisão recorrida rejeitou a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. Eis os fundamentos da sentença, no aspecto: "Alega o autor que percebe mensalmente benefício previdenciário calculado a menor, em razão da não inclusão em sua base de cálculo das parcelas de natureza salarial (anuênios e adicional de periculosidade) reconhecidas judicialmente nos processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009, respectivamente. Pretende indenização por danos materiais, referente aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito da reclamada, que deixou de efetuar, à época própria, o correto recolhimento das parcelas devidas à PREVI, ocasionando um cálculo a menor do benefício complementar da aposentadoria. O reclamado arguiu a prescrição total da pretensão. Sem razão. Com efeito, pretende o autor o recebimento de indenização substitutiva, pelos prejuízos previdenciários decorrentes da não inclusão das parcelas "anuênios" e "adicional de periculosidade" na base de cálculo do benefício apurado em dezembro/2016, em decorrência de sua aposentadoria ocorrida em 25/12/2016. Tal prejuízo corresponde mais exatamente, segundo seu entendimento, na diferença entre o valor do benefício apurado com a integração das verbas salariais supra referidas, e aquele originalmente concedido no momento de sua aposentadoria. Consoante art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, são exigíveis somente os créditos devidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. É cediço também que, violado o direito, nasce a pretensão de reparação. É a teoria da actio nata, consagrada no art. 189 do CC. Assim, revendo posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento já firmado por este egrégio Tribunal, no sentido de que a ciência da lesão corresponde ao trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito obreiro às parcelas salariais postuladas. Nesse sentido: "[...] 5. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 19/12/2016, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras (processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018) transitou em julgado em 24/10/2022. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado das referidas decisões. Tendo a presente ação observado o biênio após a ciência da alegada lesão, não há falar em prescrição total ou quinquenal quanto às pretensões deferidas naquele feito. [...]" (Processo 0001103-84.2018.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de julgamento: 22/03/2023, Data de publicação: 25/03/2023) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (Recurso Ordinário. Processo 0000105-32.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relator: Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação 12/05/2022) Nesse contexto, considerando que as decisões proferidas nos processos nº 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009 transitaram em julgado em 19/10/2022 e 07/08/2023, respectivamente (fls. 178 e 238 do PDF), o autor tinha, a partir das referidas datas, o prazo de 2 anos para buscar a reparação do direito violado. Assim, transitadas em julgado as decisões que reconheceram o direito obreiro aos anuênios e adicional de periculosidade em 19/10/2022 e 07/08/2023, respectivamente, e ajuizada a presente ação em 04/04/2024, não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição parcial, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC ajuizou ação de protesto em 26/03/2021 (processo - fls. 240/298 do PDF), com o objetivo de interromper a prescrição acerca do pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do prejuízo causado no benefício de complementação de aposentadoria pago pela PREVI, pela não inclusão, no salário de participação utilizado para o cálculo do benefício, das horas extras, anuênios, desvio de função, adicionais de insalubridade e periculosidade, e trabalho noturno e seus reflexos que só foram reconhecidas a posteriori em ações trabalhistas. Registro que, ao contrário do que sustenta a ré, a CONTEC possui legitimidade para ajuizar medida de protesto, até mesmo porque o fez em nome de todos os empregados da ré, e não somente do grupo de Brasília. Outrossim, não há que se cogitar de conflito de representação com o Sindicato profissional, porque se tratam de entes sindicais de graus distintos e também por tal razão, de bases territoriais distintas. Dessa forma, o autor beneficia-se da medida, tendo em vista a função constitucional dos entes sindicais - resguardar e defender os direitos e interesses de toda a categoria. Com efeito, a substituição processual é ampla, tendo abrangido toda a categoria representada pela Confederação (artigo 8º, III, da CR). Sendo assim, considerando que o autor passou a receber o benefício de complementação de aposentadoria em 26/12/2016, diante do protesto ajuizado em 26/03/2021, não há, também, prescrição parcial a ser pronunciada. Rejeito." (fls. 2.254/2.256) Pretende o reclamado a reforma da decisão, postulando seja reconhecida a prescrição total bienal, uma vez que a pretensão da parte autora ocorre após o intervalo de dois anos do encerramento da relação laboral, mormente por inexistir no caso causas interruptivas da prescrição. Tratando-se de ação trabalhista postulando indenização por danos materiais em razão do não pagamento a tempo e modo das horas extras no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista de que trata o art. 7º, XXIX, da CF, não havendo falar em prescrição de três anos tratada no art. 206, § 3º, II do CC. Por esse motivo, não há como acolher eventual pretensão da defesa de aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, II, do CC. A teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação é direito do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ultrapassados um desses prazos sem que o interessado ingresse com reclamação trabalhista apta a lhe assegurar os supostos direitos que entende violados, incidirá a prescrição (quinquenal ou parcial). Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. A parte autora narra na inicial ter prestado serviço ao reclamado no período de 20/11/1978 a 25/12/2016, tendo seu contrato rescindido em razão de aposentadoria. Afirma que a presente ação pretende discutir os efeitos indenizatórios produzidos pelas ações n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, nas quais houve o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade e reflexos, respectivamente, ambas com repercussões dessas verbas nas contribuições à PREVI. Afirma que caso tivesse o Banco do Brasil pagado as diferenças de anuênios, o adicional de periculosidade e respectivas repercussões que devia ao empregado, as contribuições incidentes sobre essas verbas - tanto as pessoais quanto as patronais - teriam sido recolhidas em favor da PREVI no momento adequado, de forma tal que as referidas diferenças de anuênios, o adicional de periculosidade e respectivas repercussões seriam computados nos cálculos do benefício previdenciário recebido pelo autor. No caso, diversamente do que estabelecido nas razões recursais do reclamado, entendo que não há como reconhecer que o marco prescricional teve início com a aposentadoria da parte autora. Isso porque naquela ocasião a autora sequer tinha reconhecido o direito às diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade e repercussões. Logo, não se pode considerar a data da aposentadoria como data da ciência inequívoca do direito à indenização. No caso, o vínculo empregatício se encerrou em 25/12/2016 e a ação trabalhista visando o reconhecimento das diferenças de anuênios e reflexos (processo n.º 0001064-58.2016.5.10.0009) transitou em julgado em 19/10/2022 (fls. 238); por sua vez, a reclamação trabalhista relativa ao adicional de periculosidade e repercussões (processo n.º 0000947-33.2017.5.10.0009) transitou em julgado em 7/8/2023 (fls. 178). Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão proferida na fase cognitiva das ações ajuizadas anteriormente, ou seja, em relação aos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, a ciência inequívoca das lesões ocorreram em 19/10/2022 e 7/8/2023, respectivamente, porquanto somente a partir dessas datas restou assentado o direito ao recebimento das parcelas nelas postuladas e repercussões nas contribuições à PREVI. Tendo as ações que reconheceram o direito às diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade e suas repercussões nas contribuições à PREVI transitado em julgado em 19/10/2022 e 7/8/2023, o reclamante teria dois anos a partir de cada uma dessas datas (19/10/2024 e 7/8/2025, portanto) para ajuizar ação para postulação de eventuais direitos fundados nas diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade (e repercussões) deferidos judicialmente. Considerando o prazo final para ajuizamento da ação em 19/10/2024 (para as diferenças de anuênios) e 7/8/2025 (para o adicional de periculosidade), e tendo a presente Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 4/4/2024, não há prescrição bienal a ser decretada. Ainda que assim não fosse, o reclamante juntou aos autos a cópia do processo ajuizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, ajuizado em 26/3/2021 (processo nº. 0000237- 50.2021.5.10.0016 - fls. 242/263), cujo objeto era a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de reclamações trabalhistas individual ou coletivas contra o Banco do Brasil S.A., visando ao pagamento de indenizações por danos materiais decorrentes de ato ilícito perpetrado pelo empregador e patrocinador Banco do Brasil S.A. na constância do contrato de trabalho, de direito posteriormente reconhecido pela Justiça do Trabalho de que tratam as tese firmadas no julgamento do REsp 1.312.736-RS, Tema 955, e no julgamento do REsp 1.778.938-SP e do REsp 1740397/RS, Tema 1.021, do Colendo STJ, conforme se depreende às fls. 242/243. Emerge, portanto, que os pedidos formulados no protesto judicial guardem consonância com o presente feito. O protesto é o meio hábil à interrupção da prescrição conforme art. 202, II, do CC. Assim, os prazos bienal e quinquenal são igualmente afetados pelo protesto interruptivo, nos termos do Verbete Regional 42/TRT10: "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito". O art. 11, § 3º da CLT não afasta a aplicabilidade do Direito Comum, nos exatos termos do art. 8º da CLT, não havendo falar em sua violação. Por esse motivo, fica expressamente rejeitada a tese do empregador em sentido contrário. A jurisprudência notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade da CONTEC para o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido a decisão proferida no E-ED-RR - 96000-27.2000.5.15.0032, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJET: 18/5/2012. Por esse motivo, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada no recurso do reclamado. Rejeitam-se, portanto, eventuais alegações do reclamado de ilegitimidade em razão da ausência de representatividade da CONTEC, bem como diante do princípio da complementaridade. Portanto, não há violação ao art. 535, caput, § 4º e 611, caput e §2º, da CLT. Pelos mesmos motivos não há falar em legitimidade apenas da CONTRAF. O art. 7.º, XXIX, da CF trata de prazo prescricional. Por expressa disposição legal a prescrição pode ser interrompida pelo protesto. Não se trata de diminuir ou elastecer o prazo prescricional por lei ordinária, mas de estabelecer as hipóteses de interrupção do prazo, situação totalmente diversa. Por esse motivo, fica expressamente rejeitada a alegação de inconstitucionalidade genericamente apresentada no recurso do reclamado. Incólume o art. 7.º, XXIX, da CF. Tendo a CONTEC ajuizado um protesto em 26/3/2021 (processo nº. 0000237-50.2021.5.10.0016 - fls. 242/263), ele resguarda as parcelas postuladas vencidas até cinco antes de seu ajuizamento em 2021 (de 26/3/2016 a 26/3/2021) e aqueles que ajuizaram ação individual até o último ato praticado na referida ação se beneficiam desse protesto. Conforme se depreende às fls. 290/296, na referida ação foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil, com subsequente interposição de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, estando os autos conclusos ao Ministro Relator para julgamento (fls. 298). Em consulta ao sítio daquele Tribunal observo que o feito se encontra concluso para decisão desde 15/9/2022. Dessa forma, resta claro que ela se encontra em tramitação, não havendo falar, ainda, em prática de seu último ato processual. A presente ação foi ajuizada em 4/4/2024, logo, o reclamante é beneficiado pelo protestoque interrompeu a prescrição a partir de 26/3/2016, sendo esse o marco prescricional a ser observado quanto à indenização por danos materiais decorrentes diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade reconhecidos nas ações anteriores. Uma vez que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo bienal em relação às ações trabalhistas RT 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 e dentro do protesto judicial distribuído sob o nº. 0000237-50.2021.5.10.0016, não há prescrição - bienal ou quinquenal a ser declarada. Dessa forma, conquanto o vínculo empregatício tenha se encerrado em 25/12/2016, as ações trabalhistas visando o reconhecimento das diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade e repercussões (processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009) transitaram em julgado em 19/10/2022 e 8/7/2023 (fls. 238 e 178) e a presente ação foi ajuizada dentro do biênio delimitado pelo trânsito em julgado das referidas ações; além disso, o protesto judicial (processo nº. 0000237-50.2021.5.10.0016, ajuizado em 26/3/2021, ainda em tramitação, interrompeu o prazo prescricional. Uma vez que o reclamante pretende o recebimento de indenização por danos materiais a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 25/12/2016, e que o protesto judicial a ele aproveita, não há prescrição total, bienal ou quinquenal a ser declarada, porque o marco inicial da prescrição decorrente do protesto judicial (26/3/2016) é anterior porque ao término do vínculo contratual (25/12/2016), inexistindo pleitos que abranjam parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação interruptiva da prescrição. O devido processo legal foi e continua sendo observado, o reclamado foi intimado e participou de todas as fases processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º, LIV e LV da CF. Também não se verifica violação dos arts. 7º, XXIX, da CF, 202, II e parágrafo, 203 do CC e 11, § 3º da CLT. Os arts. 205 e 206, § 3º, II e 207 do CPC não se relacionam com a prescrição trabalhista, não são aplicáveis no âmbito do contrato de trabalho, logo, não há violação desses dispositivos pela decisão que conclui pela interrupção da prescrição. Da mesma forma, a Súmula 327 do TST se aplica às complementações de aposentadoria, não se relaciona com indenização por dano material, logo, não pode ser aplicada ao caso. As decisões colacionadas com as razões recursais do reclamado não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS. CONTRIBUIÇÕES À CASSI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O pedido de indenização por danos materiais foi parcialmente deferido nos seguintes termos: "Pretende o autor indenização por danos materiais, correspondente aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito da reclamada, que deixou de efetuar, à época própria, o correto recolhimento das parcelas devidas à PREVI, decorrentes das parcelas de natureza salarial - anuênios (julho/2011 a dezembro/2016) e adicional de periculosidade (julho/2012 a dezembro/2016), judicialmente reconhecidas - Processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009, respectivamente, ocasionando um cálculo a menor do benefício complementar da aposentadoria. O reclamado refuta a pretensão, sustentando a ausência de ato ilícito e de dano suscetível de reparação. Argumenta que, em relação aos anuênios, a conduta do Banco sempre esteve amparada por dispositivos de normas coletivas; e em relação à periculosidade, a questão na ação gênese não era incontroversa, tendo sido reconhecido o direito do obreiro somente no C. TST. Pois bem. Note-se que o autor postula parcela indenizatória única decorrente de ato do empregador verificado quando de sua aposentadoria, que, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, ocorreu em 26/12/2016 (fls. 686 do PDF). A memória de cálculo juntada às fls. 418 do PDF demonstra que o autor, em 26/12/2016, passou a receber o benefício "complemento aposentadoria por tempo de contribuição", previsto no art. 38 do Regulamento do Plano de Benefícios 1. Referido benefício está amparado nos arts. 39 e 40 do Regulamento da PREVI, que assim dispõem quanto ao seu cálculo: "Art. 39 - O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia, proporcional ao tempo de filiação à Previ, apurada pela aplicação da seguinte fórmula: CA=(SRB-PR). t/360 Em que: CA = Complemento de Aposentadoria; SRB = Salário Real de Benefício do Participante T = tempo de filiação à PREVI, e meses completos, limitado a 360 (trezentos e sessenta) PR = Parcela PREVI de Referência relativa ao participante" (fl. 318 do PDF) Não socorre a ré o argumento de que as parcelas salariais (anuênios e adicional de periculosidade) reconhecidas em juízo não alteram o valor do benefício concedido. Com efeito, a fórmula considera em seu cálculo o SRB, que consiste na "média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício...", sendo que o salário de participação consiste na base mensal de incidência das contribuições à PREVI do participante em atividade, correspondente à soma das verbas remuneratórias percebidas pelo empregado no mês (art. 28 e 31 do Regulamento - fls. 315/317 do PDF). Evidente, portanto, que o autor, quando de sua aposentadoria, em dezembro/2016, passou a receber benefício a menor, pela não integração das parcelas adicional de periculosidade (julho/2012 a dezembro/2016) e anuênios (julho/2011 a dezembro/2016), reconhecidas nas RTs 947-33.2017.5.10.0009 (fls. 57/176) e 1064-58.2016.5.10.0009 (fls. 27/176 e 189/237 do PDF). Improspera o argumento patronal de que as diferenças deferidas a título de anuênios e periculosidade não encontram respaldo no Resp 1.312/RS. Consoante posicionamento deste E. Regional, a ausência de pagamento tempestivo dos anuênios, ou demais verbas salariais, que tenha afetado o benefício de complementação de aposentadoria do empregado, se amolda ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos. Nesse sentido, seguem os arestos: BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E ADESIVO DO RECLAMADO - APRECIAÇÃO CONJUNTA) Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar os anuênios no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. A inversão do ônus de sucumbência impõe a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da reclamante. Não há falar em honorários advocatícios a cargo da reclamante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e não provido. (Processo 0000924-33.2021.5.10.0014, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de julgamento: 29/06/2022, Data de publicação: 02/07/2022) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. O reclamado é devedor de diferenças salariais e reflexos, decorrentes dos anuênios suprimidos, de modo que deu causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar. O caso, portanto, se amolda à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material, tal como decidido na sentença de origem. [...]" (Processo 0001105-94.2022.5.10.0015, Relator: Desembargadora Elke Doris Just, Data de julgamento: 24/07/2023, Data de publicação: 28/07/2023) A questão referente à responsabilidade do reclamado pela reparação do ilícito já foi objeto de análise pelo Exmo. Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, nos autos da RT 0001057-16.2018.5.10.0003, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: "O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema 955 de Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Como se vê, o STJ pacificou o entendimento de que as entidades de previdência complementar não mais estão obrigadas a majorar o valor inicial do benefício mensal pago ao ex-empregado, quando houver o reconhecimento judicial posterior do direito a parcelas trabalhistas integrantes do salário-de-participação, mesmo que na condenação fique estabelecida a incidência de contribuições previdenciárias e a recomposição da reserva matemática. Desse modo, considerando que o autor não terá alterada a renda mensal do seu benefício complementar de aposentadoria em razão das horas extras reconhecidas judicialmente, devidas, inclusive, no período dos últimos 36 meses do contrato de trabalho, resta evidente o prejuízo material sofrido. É certo que as horas extras foram deferidas enquanto perdurasse a jornada superior a seis horas diárias, no caso, até a sua jubilação. Entretanto, na forma do disposto no inciso IV do art. 15 da LC 109/2001, se houvesse sido realizado o pagamento a tempo e modo, teria havido majoração do salário de participação e o autor poderia tê-lo preservado para fins de recolhimentos e proventos até a sua jubilação. A mesma possibilidade de manutenção do salário de participação, quando reduzido em razão de perda parcial de remuneração, como é o caso de supressão de horas extras, está contemplada no art. 30 do regulamento da PREVI. Mesmo que o título executivo decorrente da decisão judicial transitada em julgada proferida no processo 0000146-72.2016.5.10.0003 tenha determinado os recolhimentos pretéritos das contribuições em favor da PREVI, como de fato o fez, a entidade previdenciária não estará obrigada ao recálculo do benefício, consoante tese firmada pelo colendo STJ. Importante pontuar que a decisão judicial não determina o pagamento de complementação de aposentadoria, mas tão somente a efetivação dos recolhimentos como parcelas acessórias. A condenação judicial ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas pelo reclamante durante o contrato de trabalho revela o cometimento de ato ilícito pelo reclamado, configurado pela conduta antijurídica de burlar o comando legal do art. 224 da CLT, impondo uma jornada de oito horas sob o rótulo do exercício de uma função de confiança, conforme decidido no processo em curso na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. O art. 186 do CCB dispõe que o ato ilícito se configura quando a ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, "violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Ainda que se possa cogitar da ausência de dolo, a culpa do reclamado no caso vertente é manifesta, visto que agiu, de forma negligente e inconsequente, em desconformidade com a lei a que estava obrigado a conhecer (art. 3º da LINDB), trazendo, em decorrência disso, prejuízos materiais ao reclamante, numa absoluta relação de causalidade entre a conduta e o dano. Diante de um dano material decorrente de um ato ilícito flagrantemente culposo, exsurge o dever de reparação, a teor do que dispõe o art. 927 do CCB. Não há como transferir a obrigação reparatória para a entidade de previdência, como pretende o reclamado. Não se está a tratar no presente caso de complementação de aposentadoria, mas de dano material causado pelo empregador, que deve ser o sujeito passivo do dever de indenizar. Devida, portanto, ao autor uma indenização pelos danos materiais sofridos. O dano material, na lição de Maria Helena Diniz, é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, ou seja, é o prejuízo sofrido em razão do ato ilícito, passível de avaliação pecuniária. Consoante dispõe o art. 402 do CCB, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. O reclamante pretende a reparação pelos prejuízos já sofridos a partir de sua jubilação, bem como pelos ganhos futuros que ficará privada de auferir durante o seu tempo de vida, pugnando pela sua fixação na mesma medida da perda patrimonial. O pedido formulado está em consonância com o disposto no art. 944 do CCB, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. No caso presente, a perda patrimonial do reclamante é que o que ele está deixando de perceber mensalmente a título de complementação de proventos, que não tem qualquer relação com o valor que eventualmente seja devido pelo banco a título de contribuições patronais ou mesmo de reserva matemática, eis que não é disso que se trata na presente reparação pecuniária decorrente de dano material. Evidentemente que se o reclamante receber diretamente os valores devidos à PREVI a título de reserva matemática, na esteira do que preconiza o inciso IV da tese firmada pelo STF no Tema 955, deverá haver a devida compensação, visto que esse pagamento, se realizado, tem a natureza de reparação do mesmo dano, qual seja, de recomposição do prejuízo decorrente da redução de seu benefício previdenciário. Eis o que dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico do reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio do reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do restitutio in integrum, adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pelo reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em bis in idem o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Quanto ao pedido de recebimento da indenização em parcela única, vale lembrar o que dispõem os artigos 950 e 951 do CCB: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho." A indenização devida não se enquadra nas hipóteses tratadas pelos artigos 950 e 951 do CCB, logo, o pagamento em parcela única não se revela devido. E com muito mais razão no caso presente, visto que o reclamante reclama da redução do valor de benefício complementar de aposentadoria, cujo pagamento, se auferido nos moldes devidos, seria delongado no tempo, e não em valor único como vindicado. O pedido de reversão das parcelas mensais aos dependentes, em caso de morte do autor, carece de amparo legal. Não se está a tratar de prestações previdenciárias, mas sim de indenização por dano material, que tem caráter reparatório personalíssimo, ou seja, devido apenas àquele que efetivamente sofreu o prejuízo patrimonial. Não há o jus hereditatis na indenização por danos materiais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da indenização por dano material, quando pago em prestações continuadas vitalícias, deve levar em conta a expectativa de vida da vítima, não se ampliando esse tempo de apuração para o pós-morte. Importante pontuar que não se está tratando da morte como evento danoso, cujos lesados são os sucessores e/ou dependentes do falecido. Estender o direito à indenização por danos materiais devida ao lesado a seus sucessores e/ou dependentes é ampliar o escopo ressarcitório do instituto da reparação para além da pessoa do titular, contrariando, inclusive o disposto no art. 944 do CCB. Indefere-se, pois, o pedido de reversão aos dependentes do valor indenizatório, em caso de morte do autor. Em relação ao Benefício Especial Temporário, o Regulamento da Previ de 2011 previa em seu art. 87 o direito dos participantes ativos a essa parcela, calculada de acordo com o valor simulado do benefício, cuja base de cálculo seria os 36 últimos salários-de-participação. Esse valor ficaria reservado em conta única para pagamento no início do gozo do benefício previdenciário. É o que se depreende da leitura dos artigos 87, 88 e 92 do Regulamento da Previ de 2011. No período de apuração do valor mensal do Benefício Especial Temporário, de 2011 até o final de 2013, o reclamante não estava recebendo as horas extras que foram posteriormente reconhecidas por decisão judicial. Desse modo, devem ser computados na fixação do dano material os valores equivalentes à diferença no Benefício Especial Temporário devido ao reclamante. Por todo o exposto, condena-se o reclamado a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos materiais, os valores seguintes: - em caráter vitalício, a diferença mensal entre o valor que seria devido a título de complementação de aposentadoria, com a integração ao salário-de-participação dos últimos 36 meses do pacto das horas extras reconhecidas no processo 0000146-72.2016.5.10.0003, observado o exercício da faculdade prevista no art. 30 do regulamento da PREVI, e o importe que vem sendo pago ao reclamante a esse título pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, com o referido valor sendo incluído em folha de pagamento para desembolso mensal, devidamente atualizado pelos mesmos índices praticados pela PREVI no pagamento de seus benefícios; - em parcela única, a diferença entre o valor devido a título de Benefício Especial Temporário, se considerado no salário-de-participação as horas extras reconhecidas no processo 0000146-72.2016.5.10.0003 já referido, e o importe que foi efetivamente pago ao mesmo título ao autor quando de sua jubilação, apurada na forma do Regulamento da Previ de 2011; - em caso de ter havido, nos autos do processo 0000468-85.2013.5.10.0007 a reversão em favor do autor de valores a título de reserva matemática e de cota patronal que seriam destinados à PREVI, decorrentes das horas extras deferidas, estes deverão ser objeto de compensação, visto que tiveram o mesmo escopo ressarcitório da indenização ora deferida. Não há incidência previdenciária. A diferença mensal acima deferida já contempla a gratificação natalina. Recolhimentos fiscais devidos na forma da lei, considerando que, além de se tratar de acréscimo patrimonial, a indenização deferida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713/88." Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de pensão mensal vitalícia, em caráter indenizatório, a contar de 26/12/2016, parcelas vencidas e vincendas, em valor correspondente à diferença mensal entre o valor recebido a título de "Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição" e o valor que seria devido com a integração ao salário de participação dos anuênios reconhecidos no processo nº 1064-58.2016.5.10.0009 e do adicional de periculosidade reconhecido no processo nº 947-33.2017.5.10.0009, tudo com observância das normas do regulamento da PREVI vigente por ocasião da aposentadoria do reclamante. Defiro, ainda, a diferença entre o valor recebido a título de Benefício Especial Temporário e o valor que seria devido a mesmo título, considerando no salário-de-participação as diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade reconhecidas nos processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009, apurada na forma do Regulamento da Previ por ocasião do cálculo do referido benefício. A pensão mensal vitalícia indenizatória ora deferida deverá ser corrigida de acordo com o índice utilizado pela PREVI para a correção monetária da complementação da aposentadoria do reclamante. Pelos fundamentos acima transcritos, indefiro, por fim, as compensações requeridas pelo réu. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, determino a compensação de eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à Previ, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009." (fls. 2.256/2.267) O reclamado pretende a reforma da sentença, argumentando que que não houve ato ilícito, culpa ou dolo, nexo de causalidade e de dano, em razão da determinação, uma vez que nas reclamações em que as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade foram deferidos, houve determinação para que essas parcelas fossem consideradas nas contribuições pagas à PREVI com correção monetária, situação diferente da decidida pelo STJ no REsp 1.312.736/RS. Pretende, ainda, em eventual manutenção da condenação, a fixação de critérios para pagamento da indenização conforme delineado em sua peça defensiva e nas razões recursais, e que a atualização das parcelas deferidas seja realizada nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, com utilização do índice IPCA-E limitado à propositura da ação e, após tal marco, somente a taxa SELIC, bem assim o reconhecimento da natureza salariais da parcela deferida, com consequente incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, e a limitação da liquidação condenação aos valores informados na inicial. O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida indenizatória da indenização deferida, com isenção de recolhimentos fiscais sobre ela e que seja reconhecida a possibilidade de reversão da indenização em benefício dos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Pretende, ainda, o afastamento da compensação da indenização deferida com eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI. Na inicial, a parte autora narrou que trabalhou para o reclamado no período de 20/11/1978 a 25/12/2016, tendo seu vínculo se encerrado em razão de aposentadoria. Afirmou que na reclamação trabalhista n.º 0001064-58.2016.5.10.0009 o reclamado foi condenado ao pagamento de diferenças de anuênios (período de 7/2011 a 25/12/2016) e na ação trabalhista n.º 0000947-33.2017.5.10.0009 ao pagamento de adicional de periculosidade (período de 15/7/2012 a 25/12/2016), ambas com repercussões em outras verbas salariais, inclusive em contribuições para a PREVI. Alegou que se aposentou em 25/12/2016, passando a receber uma renda mensal de R$12.468,35, calculada apenas sobre as parcelas ordinariamente pagas no curso do contrato de trabalho, e que para o cálculo do benefício foi utilizada a média das últimas 36 contribuições para a PREVI, período relativo a dezembro/2013 a novembro/2016. Afirmou que caso tivesse o Banco do Brasil pagado as diferenças de anuênios e adicional de periculosidade e respectivas repercussões que devia ao empregado, com as anotações em seus contracheques, as contribuições incidentes sobre essas parcelas - tanto as pessoais quanto as patronais - teriam sido recolhidas em favor da PREVI no momento adequado, de forma tal que as referidas diferenças de anuênios e adicional de periculosidade e respectivas repercussões seriam computadas nos cálculos do benefício previdenciário recebido pela parte autora. Asseverou que o regulamento da PREVI lhe confere a possibilidade de preservar determinado salário maior para fins de contribuição na hipótese de queda remuneratória, como ocorreu em relação às horas extras e reflexos que não foram pagos. Sustentou que poderia ter mantido suas contribuições como se estivesse percebendo os anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões e, assim, conseguido um benefício superior, mas tal situação não foi possível em seu caso porque o reclamado não pagou tais parcelas no tempo devido. Requereu, conforme decidido pelo STJ nos Temas 955 (REsp 1.312.736 - RS) e 1.021 (REsp 1.778.938-SP), o pagamento de indenização em parcela única, sem nenhum redutor, correspondente à diferença entre o valor do benefício original (observada a parcela da gratificação natalina) e o valor com a inclusão das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões, considerando-se todas as parcelas vencidas e vincendas até a data em que ela completaria 86,2 anos de idade (tábua de expectativa de vida da PREVI), bem assim diferenças do Benefício Especial Temporário (BET). Subsidiariamente, requereu a condenação ao pagamento da indenização em pensão mensal vitalícia, em parcelas vencidas e vincendas, extensível a seus dependentes em caso de seu falecimento. Em sua defesa, o reclamado alegou que não houve ato ilícito, na medida em que as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões, situação diferente da decidida pelo STJ nos REsp's 1.312.736/RS e 1.778.938/SP. Sustentou a inexistência de dano, em razão da determinação, nas reclamações em que essas parcelas foram deferidas, de que fossem pagas as contribuições à PREVI com correção monetária, de forma que as verbas para a reserva financeira junto à PREVI são objeto de execução nos autos daquelas ações. Trata-se de processo em que se discute a existência de dano material decorrente dos cálculos realizados a menor quanto ao benefício previdenciário complementar da PREVI. O artigo 28 do Regulamento da PREVI prevê expressamente que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador (fls. 456). Nesse contexto, as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões devem compor a base de cálculo das contribuições ao ente de previdência privada. O art. 31 do referido regulamento determina que o salário real de benefício será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício: "Art. 31 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observados os artigos 106 e 109 deste Regulamento. Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo." (fls. 458) Lado outro, o art. 30 do Regulamento prevê que caso haja perda parcial de remuneração mensal, será dada faculdade de preservar um salário de participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 meses anteriores a perda. Confira-se: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." (fls. 457/458) Dessa forma, se as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões tivessem sido pagas no momento de sua prestação, dentro do prazo de que trata o art. 459, parágrafo único da CLT, referidas parcelas teriam sido computadas no cálculo de sua mensalidade de aposentadoria. Constata-se que o reclamante poderia ter contribuído com salário de participação maior até 25/12/2016 caso as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões tivessem sido pagas no momento devido, ou seja, até 13/12/2016 e preservado esse salário de participação maior a partir dessa data até a aposentação. Ou seja, em razão da incorreção no pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões, não foi sequer oportunizado à parte autora que contribuísse com base em quantias maiores. Assim, evidente o prejuízo do reclamante, que não teve computado para o cálculo da mensalidade, os valores oriundos das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões e teve sua contribuição compulsoriamente reduzida de forma indevida. O prejuízo provém de conduta ilícita do reclamado, qual seja, o não pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões a tempo e modo. Com efeito, o caráter ilícito da supressão foi reconhecido em decisão transitada em julgado (processo RT n.º 0001064-48.2015.5.10.0009 - sentença, acórdão regional e acórdão do TST e STF e respectivas decisões em embargos de declaração às fls. 189/237 e certidão de trânsito às fls. 238 e processo RT 0000947-33.2017.5.10.0009 - sentença, acórdão regional e acórdão do TST e respectivas decisões em embargos de declaração às fls. 57/176 e certidão de trânsito às fls. 178), razão pela qual não cabe mais discussão acerca das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões. Restou comprovado que o reclamante fazia jus às diferenças de anuênios em razão do congelamento indevido da parcela, bem assim ao adicional de periculosidade em virtude de laborar em edifício vertical, em cujo subsolo estão acondicionados dois tanques que armazenam a quantidade de 1.700 litros de óleo diesel cada um (quantidade máxima total de 3.400 litros ), considerado como líquido inflamável (OJ 385 da SBDI-1, do TST) e respectivas repercussões, e não pagamento das parcelas ao tempo do contrato de trabalho ficando evidente a ilicitude do ato de alteração contratual, nula na forma do art. 468 da CLT. Incólume, portanto, os arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Assim, poderia ter o reclamante optado por preservar o salário de participação maior caso as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões tivessem sido pagas no momento devido, contudo, essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento dessas verbas pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. É irrelevante o fato de as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões reconhecidas nas ações trabalhistas eventualmente não abarcarem o período adotado na média trienal considerada para a aferição dos proventos de aposentadoria do reclamante - o que não é o caso dos autos, registre-se, uma vez que as verbas foram deferidas até a data da aposentadoria (25/12/2016) - porque o fato a se considerar é que, caso pagas a tempo e modo, a parte autora poderia optar pela preservação de um salário de participação maior até sua aposentadoria e, com base nessas contribuições majoradas, seus proventos seriam superiores àqueles efetivamente pagos no momento da aposentação, o que não ocorreu em razão de o reclamado não ter pago as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões no momento de sua efetiva prestação. No caso, as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e suas repercussões deferidas nas ações trabalhistas abarcam o triênio anterior à aposentadoria, logo, insubsistentes as alegações recursais em sentido contrário. Revelado nos autos que o reclamado praticou ato ilícito ao deixar de remunerar as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício, constatado está o prejuízo da parte autora. Tal conclusão mais se avulta quando o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contribuição tardia para a entidade de previdência privada não autoriza o empregador cobrar daquela entidade a correção do benefício, mas deve cobrar a indenização respectiva do empregador. Nesses termos o decidido no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." No mesmo sentido o Tema 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. A modulação feita pelo Superior Tribunal de Justiça foi apenas quanto as ações ajuizadas contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Por esse motivo, não há falar em aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ porquanto não se verifica nos autos que a parte autora tenha ajuizado ação contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Também não prospera a alegação de distinção ou de não vinculação ao REsp 1.312.768/RS ou ao REsp 1.778.938/SP. Tanto nos processos REsp 1.312.736/RS e REsp 1.778.938/SP como no presente caso o reclamado foi condenação ao pagamento de verbas salariais, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria do reclamante. O responsável pelo pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e suas repercussões fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo do autor foi o empregador. O fato gerador das diferenças salariais é a ausência de pagamento dos anuênios e do adicional de periculosidade. Pouco importa se a condenação decorreu da alteração contratual ilícita. O que importa é que o reclamado foi condenado ao pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e suas repercussões e o fato de não os ter quitado no momento oportuno gerou ausência de aporte para a PREVI no momento oportuno. O empregador reclamado deu causa ao prejuízo do reclamante quanto à complementação de aposentadoria, logo, ele é o único responsável pelo pagamento. Não há distinção que permita o afastamento da decisão do IRR 955 pelo STJ. Incólume a IN 39/TST. De acordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão dos valores relativos diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e reflexos nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo, por esse motivo, não cabe à entidade de previdência privada arcar com as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes das ações judiciais. Não sendo a entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do valor acrescido em decisão judicial, a responsabilidade será daquele que inviabilizou o aporte no momento adequado, no caso, o empregador. Dessa forma, é devido o pagamento de indenização pelo reclamado, no valor correspondente à diferença entre o valor do benefício acrescido das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e suas repercussões e o valor do benefício originalmente pago à parte autora. Nesse sentido, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, restando manifesta a ocorrência de ato ilícito pelo empregador bem como a existência de prejuízo ao empregado, há de ser deferida a indenização pleiteada, razão pela qual é mantida a sentença que acolheu o pedido da parte autora quanto à indenização postulada. Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser calculado a partir do valor que as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e suas repercussões - caso pagos - influenciaria no salário de participação para fins de apuração da aposentadoria complementar. Como a fase executória nos processos RT 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 ainda não se encerrou, o valor da indenização deve ser apurado em liquidação, devendo consistir na diferença entre o benefício apurado a partir da integração das diferenças de anuênios e reflexos apurados no processo n.º 0001064-58.2016.5.10.0009 e da integração do adicional de periculosidade e repercussões obtidos no processo n.º 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título (benefícios). A indenização é devida em parcelas mensais vencidas e vincendas, a partir de 25/12/2016 (data da aposentadoria), observadas 13 parcelas anuais, haja vista a gratificação natalina, o que está devidamente autorizado no art. 62 Regulamento da Previ (fls. 327), restando rejeitadas as alegações patronais quanto à impossibilidade de inclusão do décimo terceiro salário no cálculo da indenização, e devem ser pagas a partir da aposentadoria do reclamante (25/12/2016) e perdurar até o seu falecimento (pensão vitalícia), extensível aos seus dependentes em caso de falecimento do reclamante, e deve ser reajustada de acordo com os reajustes concedidos pela PREVI em relação aos benefícios por ela pagos (art. 63 do Regulamento da PREVI - fls. 327). Registro que não se está a determinar a inclusão do décimo terceiro salário no salário de participação, logo, as alegações do reclamado neste sentido não encontram ressonância no conteúdo decisório desta decisão e são insubsistentes para o deslinde da causa. Registro, ainda, ser cabível a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Isso porque o Regulamento da PREVI contempla a previsão de complemento de pensão por morte em caso de falecimento do participante, a ser pago aos beneficiários habilitados (arts. 50 e 51 do Regulamento às fls. 125/126). Como os proventos de aposentadoria são extensíveis aos dependentes do beneficiário, na forma do Regulamento da PREVI, por óbvio que a indenização que busca reparar o prejuízo do pagamento a menor do provento também deve se estender aos dependentes da parte autora. Não se trata, portanto, de evento futuro e incerto, mas sim de conceder à parte autora (e, por conseguinte, a seus dependentes) a integral reparação do prejuízo causado pelo reclamado ao não pagar corretamente as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e reflexos ao empregado no curso do contrato de trabalho, fato que acarretou o pagamento de proventos a menor ao reclamante. Por este motivo, é providoo recurso do reclamante quanto à reversão da indenização em favor dos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Também por este motivo, não há falar em pagamento em parcela única, bem assim não merece guarida a pretensão do reclamado de limitar a condenação até a estimativa de vida do reclamante na data de sua aposentadoria (tabela de expectativa de via do IBGE). Determina-se que o reclamado, no prazo de noventa dias contados do trânsito em julgado da decisão, proceda à inclusão em folha de pagamento da indenização mensal ora deferida à parte autora, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo de origem. O pagamento em parcelas vincendas acarreta a eternização da execução, razão pela qual, visando obstar essa circunstância, a inclusão da indenização em folha de pagamento é medida que se faz necessária. Registro que o estabelecimento de parâmetros para cumprimento da obrigação firmada no título executivo não configura julgamento extra petita. Dessa forma, é determinada a obrigação no sentido de inclusão da indenização na folha de pagamento do reclamante. Pelo mesmo fundamento estabelecido para a indenização mensal, é devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário decorrentes do não pagamento do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios e reflexos a tempo e modo. O Benefício Especial Temporário, instituído em 12/2010, não era percebido mensalmente pelos participantes ativos, sendo calculado pela PREVI, mês a mês, na forma do art. 87 do regulamento e o valor era acumulado para pagamento em parcela única na data da aposentadoria (art. 92 do regulamento às fls. 335/336). Referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de benefício simulado, o qual, por sua vez, corresponde à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ - fls. 333/335). Como o adicional de periculosidade e as diferenças de anuênios e respectivas repercussões a que a parte autora faria jus não foram considerados no salário de participação, o benefício pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade. Para fins de direito, registro que o fato de ter sido reconhecido à parte autora o direito ao recebimento de adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios com repercussões nas contribuições à PREVI não implica bis in idem, e não pode ser considerado como "suficiente para a reparação requerida" (fls. 634) porque o que se verifica nos autos é que os valores de complementação de aposentadoria que forem pagos à PREVI em razão de decisão judicial não gera para a PREVI a obrigação de corrigir o benefício como já decidido pelo STJ em decisão de caráter vinculante (IRR 955). Dessa forma, o empregador (que deu causa ao problema) deve indenizar o empregado e depois resolver os problemas existentes entre ele e a entidade de previdência privada no foro adequado. Rejeita-se, expressamente, eventual alegação de bis in idem e de dupla condenação. Todo o problema decorre do não recolhimento das contribuições para a PREVI no momento oportuno e o empregador deve responder por sua incúria. Nesse contexto, não há falar em negócio jurídico perfeito nas contribuições realizadas pelo reclamado perante a PREVI no curso do contrato de trabalho que redundaram na formação da reserva matemática da reclamante, porque tais contribuições foram efetuadas a menor; por esse motivo, a indenização deferida nestes autos não viola os arts. 114 e 392 do CC. A presente decisão apenas determina a indenização do prejuízo causado pelo empregador(ressarcimento), na forma dos arts. 944 e 950, § 1º do CC, logo, não se verifica enriquecimento sem causa do empregado, restando preservados os arts. 884 e 940 do CC. Também não se verifica violação à coisa julgada ou preclusão em virtude do êxito da parte autora nas ações n.º 0001064-58.2016.510.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, porque as parcelas deferidas na presente ação não se confundem com as diferenças de anuênios e com o adicional de periculosidade deferidos, ainda que o prejuízo aqui reconhecido e que ensejou na condenação das indenizações deferidas tenha decorrido do reconhecimento do direito naquelas ações. Não há falar em limitação da condenação "ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a Complementação de Aposentadoria travestida de verba indenizatória ou reserva matemática da parte autora, excluindo-se, porquanto, o aporte que foi feito pelo reclamante segurado", ou a 50% do valor pretendido pela parte autora, conforme postulado pelo reclamado em defesa (fls. 2.329). Isso porque tal limitação tem como pressuposto a contribuição de participante e patrocinador para a reserva matemática. Como a presente decisão acolhe o entendimento do STJ no sentido de que a inclusão dos valores relativos à parcelas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo e não se está deferindo diferenças entre o valor original da reserva matemática do reclamante junto à PREVI e o valor da reserva matemática obtida com a integração no salário de participação do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios e repercussões a serem obtidos nesta demanda, a limitação esbarra no próprio indeferimento da pretensão obreira. Incólume, portanto, o art. 202, § 3º da CR. Não há discussão nos presentes autos sobre complementação de aposentadoria, mas indenização por dano material causado pelo empregador que não recolheu as contribuições devidas à Previ no momento correto, o que gerou dano ao empregado. Portanto, a discussão sobre limitação da contribuição do patrocinador, reserva matemática e paridade contributiva são estranhas ao debate dos autos. Incólumes os arts. 202, §§ 3º e 4º da CR, 6º, § 3º da LC 10/1998, bem assim o conteúdo decisório da RCL 52.680. A forma de cálculo da indenização deferida determina que ela corresponda à diferença entre o benefício apurado a partir da integração das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade obtidos nas Reclamações Trabalhistas n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, do que decorre a inviabilidade de observância da proporcionalidade das contribuições vertidas para a formação da reserva matemática e a impropriedade de limitar a indenização ao valor equivalente ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu (ou contribuiria) para a reserva matemática da parte autora. As contribuições devidas pelo empregado e o exercício regular do direito do empregador devem ser objetos de apreciação e execução nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, logo, não podem ser discutidas neste processo. A inexistência de ação ajuizada pelo autor perante a Justiça Comum para recomposição do benefício previdenciário complementar em relação às ações trabalhistas n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 não implica inércia do reclamante, porque o ajuizamento dessa ação é ato volitivo da parte autora e dependeria do aporte ao ente de previdência privada das contribuições que serão ou foram apuradas naqueles referidos processos. Uma vez que o STJ já decidiu que o aporte tardio não resulta em correção da mensalidade (IRR 955), desnecessário é o ajuizamento de ação contra a PREVI na Justiça Comum. Ao contrário, o STJ foi bem claro ao estabelecer que a responsabilidade pela indenização é do empregador. Dessa forma, não há inércia do empregado apta a afastar a indenização ora deferida. Por se tratar de fato impeditivo do pleito do reclamante, o ônus de comprovar que a PREVI já corrigiu o benefício era do reclamado, do qual ele não se desincumbiu. O que emerge destes autos é que a PREVI não corrigiu o benefício. Além disso, certo é que ao estabelecer a Tese do Tema nº 955, o STJ decidiu que em casos como o presente a PREVI não precisa corrigir o benefício. Ora, havendo decisão judicial de natureza vinculante que dispensa a PREVI do pagamento, esse é mais um elemento conclusivo de que ela não corrigiu o benefício e de que não houve inércia do reclamante nesse sentido. Emerge dos autos que as contribuições à PREVI nos autos das ações n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 devem ser vertidas àquela entidade, conforme ora determinado e ela não é obrigada a corrigir o benefício. Nesse tear, tais valores não foram recebidos pelo reclamante e, portanto, não há falar em renúncia à indenização perante a Justiça do Trabalho pelo recebimento dos valores que seriam destinados à PREVI, assim como não há falar em compensaçãoentre a indenização deferida nestes autos e eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009. Tratando-se de indenização decorrente de ato ilícito cometido no curso do contrato de trabalho, evidente o reconhecimento de que o pedido é certo, determinado e juridicamente possível, restando rejeitadas as alegações do réu em sentido contrário. Incólumes os arts. 322 e 324 do CPC. Registro, por fim, que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Ao decidir a lide, o juiz deve observar os limites do pedido inicial, sendo a ele vedado decidir de natureza diversa do pedido bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme preconiza o art. 492 do CPC. O art. 493 do CPC estabelece que a ocorrência de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, após o ajuizamento da ação, de modo a influir no julgamento do mérito, deve ser considerado pelo magistrado. Nesse caso, não se caracteriza inobservância dos limites do pedido, porquanto expressamente autorizada pela lei a limitação. No presente caso, a inicial narrou os fatos, formulou pedidos certos e determinados e informou a impossibilidade de liquidação, uma vez que a indenização depende das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões deferidos nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, ainda em liquidação no momento de ajuizamento da presente ação, e a liquidação depende de cálculos das verbas deferidas naqueles referidos processos. Ocorre que, no caso, a liquidação depende de cálculos das parcelas deferidas em outros processos e dos reajustes dados pela PREVI ao complemento de aposentadoria pagos à parte autora. Como a liquidação envolve parcelas vencidas e vincendas e os reajustes da PREVI são anuais, exigir-se a limitação dos pedidos nestes autos se mostra inadmissível, na medida em que depende dos reajustes futuros que a PREVI dará aos proventos, os quais, por sua vez, dependem de fatores diversos (índices de correção a serem futuramente aferidos). Os parâmetros fixados para apuração da indenização deferida demonstram a impossibilidade de atrelar o valor da condenação ao valor dado à causa (R$520.000,00), porque a liquidação depende da aferição do valor da diferença havida entre o benefício que a parte autora receberia em razão da integração das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões deferidos nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, e a condenação tem cunho de pagamento vitalício e contempla reajustes salariais vindouros,dados impossíveis de constatação no atual momento processual. Ainda que assim não fosse e não obstante o disposto nos arts. 141, 492 e 493 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, nos seguintes termos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Como se vê do item 22 da ementa, nas ações ajuizadas após 11/11/2017, na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, portanto, não limita a condenação nem a liquidação. Entendimento que se acolhe com ressalva. Tratando-se de pedido líquido por estimativa que depende de dados de liquidação em ações diversas e postula parcelas vincendas, o valor da liquidação não está adstrito ao valor dado à causa, na forma do art. 493 do CPC e da decisão proferida pelo TST, e a conclusão nesse sentido não resulta em julgamento extra petita. Além disso, os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm regra de que o valor da liquidação deve corresponder ao valor da causa. Por isso, não há falar em violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Dessa forma, em face do contido na decisão do TST acima transcrita, é imperioso deixar claro que a indenização deferida nos autos por sua especificidade e pela dependência de elementos ainda não vindos aos autos, não estão limitadas aos valores estimados dos pedidos ou ao valor dado à causa, e nem ao valor arbitrado à condenação, mas deve ser apurado em liquidação, restando incólumes os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Tratando-se de indenização a ser paga mensalmente, não há falar em aplicação do redutor de 27,5% equivalente aos descontos fiscais postulados pelo reclamado na defesa. Ainda que assim não fosse, as parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis, razão pela qual é providoo recurso do reclamante também neste aspecto. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido quanto à base de cálculo do imposto de renda. No que diz respeito à atualização monetária, a sentença não definiu os parâmetros a serem observados, e o reclamado pretende que a atualização seja realizada nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, com utilização do índice IPCA-E limitado à propositura da ação e, após tal marco, somente a taxa SELIC. O Regulamento da Previ, em seus artigos 27 e 63 dispõe que: "Art. 27 - Para efeito de correção monetária de salários-de-participação, benefícios, reservas de poupança e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios. ............................. Art. 63 - Os benefícios e rendas de prestação mensal previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma vez por ano, em janeiro, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27 apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo reajuste." (fls. 315 e 327 - Não há grifos no original). Como se vê, os benefícios devidos pela PREVI são reajustados pelo INPC, ou seja, constitui cláusula contratual a ser observadas por ambas as partes. Uma vez que está sendo deferida uma indenização entre o valor pago pela PREVI e o valor devido com a integração das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivos reflexos obtidos em ações trabalhistas anteriores, a recomposição do dano material deveria ser feita com a utilização do INPC, conforme previsto no regulamento. No entanto, prevalece na Turma o entendimento de que o débito trabalhista oriundo deste processo deve ser atualizado conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, entendimento que se acolhe com ressalva. Nesse contexto, a atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Como estabelecido alhures, não há falar em compensação, inclusive quanto a pagamentos futuros (o reclamado postula em defesa a compensação "tanto para as prestações vencidas quanto para as vincendas" - fls. 671), uma vez que a condenação se refere à indenização em razão do não aporte das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões no salário de contribuição e, portanto, não houve valores pagos. Como a PREVI não é obrigada a corrigir os proventos em razão das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões proferidas nas ações trabalhistas ajuizadas anteriormente, não se verifica a hipótese de compensação com a indenização deferida nestes autos. Ademais, tratando-se de parcelas distintas - indenização e proventos de aposentadoria complementar - não há falar em compensação. A indenização deferida nestes autos não abrange reserva matemática, pelo que desnecessário que os autos sejam realizados por meio de perícia atuarial. O presente processo trata de responsabilização do reclamado decorrentes do não pagamento dos anuênios e do adicional de periculosidade e respectivos reflexos deferidos nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação, logo, todas as considerações do reclamado em torno de horas extras eventualmente deferidas em ação trabalhista diversa não guarda pertinência com o debate dos autos e, como tal, são irrelevantes para o deslinde da causa. Incólumes todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pelas razões expostas nesta decisão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para (a) determinar a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento, nos estritos termos do regulamento aplicável; (b) afastar a compensação entre a indenização deferida nestes autos e eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009; e (c) declarar que as parcelas deferidas nestes autos detêm caráter indenizatório e, como tal, isenta de recolhimento fiscal e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para a atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art.791-A, da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." (fls. 2.267) O reclamado pretende a reforma da decisão para que seja condenada a parte adversa em honorários de sucumbência, em razão de procedência parcial ou improcedência total dos pedidos, "à ordem de 15% do valor indicado na inicial (proveito econômico pretendido pelo autor com aquele pedido julgado improcedente - art. 791-A, da CLT)" (fls. 2.340). O reclamante pretende a reforma da decisão para que seja majorado o percentual de honorários a favor de seus patronos "considerando a complexidade da causa, o local da prestação dos serviços, o benefício econômico que o Autor experimentará em razão de um trabalho feito com dedicação, expertise e competência" (fls. 2.359). Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, a ela se aplica as disposições do art. 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Os honorários advocatícios são destinados aos advogados e sua fixação deve obedecer aos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT. A fixação de honorários advocatícios a cargo da parte autora somente ocorre quando os pedidos são julgados improcedentes, conforme entendimento desta Terceira Turma. No caso, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais na forma de pagamento mensal, o que foi deferido na origem e mantido por esta instância Revisora. Diante da procedência total dos pedidos do autor, ou seja, em face da sucumbência total do reclamado na pretensão da parte autora, são devidos os honorários apenas pelo réu, não havendo falar em condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, sendo negado provimento ao recurso do réu no aspecto. Quanto ao percentual, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, razão pela qual o recurso do autor deve ser parcialmente provido para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST. Incólumes os artigos 14, caput, e 505 do CPC e 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (a) determinar a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento, nos estritos termos do regulamento aplicável, (b) afastar a compensação entre a indenização deferida nestes autos e eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, (c) declarar que as parcelas deferidas nestes autos detêm caráter indenizatório e, como tal, isentas de recolhimento fiscal e, (d) majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1. Rejeito a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso do reclamado, não o conhecendo quanto aos temas "Fato novo: julgamento do Tema 1046-STF - necessidade de observância dos acordos coletivos. Inexistência de dano", "Da pensão por morte" e "Da hereditariedade do 'benefício' indenizatório" por ausência de interesse recursal e de sucumbência; no mérito, e dou-lhe parcial provimento para determinar que a atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Elizabeth Tostes Peixoto representando a parte Mauro Sérgio Baccarin. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO BACCARIN

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ID: 255995271

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-85.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MAURO SERGIO BACCARIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MAURO SERGIO BACCARIN

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SILVA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH TOSTES PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMARA TOSTES PEIXOTO PRIETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000376-85.2024.5.10.0019 : MAURO SERGIO BACCARIN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000376-85.2024.5.10.0019 : MAURO SERGIO BACCARIN E OUTROS (1) : MAURO SERGIO BACCARIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000376-85.2024.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: MAURO SERGIO BACCARIN BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não determinado o sobrestamento dos processos que tratam dessa matéria pelo Ministro Relator do Incidente de Recursos Repetitivos, não há como acolher a pretensão do reclamado. 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores postulando a condenação em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras, as quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. Tal pedido não se confunde com o requerimento de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável ao caso a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190), 583.050 e 1.158.573. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A petição inicial apresenta valores liquidados dos pedidos de cunho pecuniário formulados pela parte autora, logo, atendida está a regra da liquidação dos pedidos na forma do art. 840, § 1º, da CLT, não sendo aplicável ao caso a hipótese do § 3º do referido dispositivo. 1.4 LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. As condições da ação são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial. Uma vez que a parte autora pretende a responsabilização do reclamado pelo pagamento de indenização por dano material, somente ele possui legitimidade e interesse para responder ao pleito (arts. 17 e 18 do CPC). 1.5 COISA JULGADA. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando "se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado" (§ 4º), sendo que "uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Uma vez que as ações anteriores ajuizadas pelo autor em desfavor do reclamado não possuem as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido deste processo, não há falar em coisa julgada. 1.6 PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 25/12/2016 em razão da aposentadoria da autora, a ação trabalhista visando o reconhecimento das diferenças de anuênios (processo n.º 0001064-58.2016.5.10.0009) transitou em julgado em 19/10/2022 e a ação trabalhista que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade (processo n.º 0000947-33.2017.5.10.0009) transitou em julgado em 20/4/2022. Além disso, o protesto judicial ajuizado pela CONTEC (processo nº. 0000237-50.2021.5.10.0016, ajuizado em 26/3/2021, ainda em tramitação, interrompeu o prazo prescricional. Uma vez que o reclamante pretende o recebimento de indenização por danos materiais a partir de sua aposentadoria ocorrida em 25/12/2016, que o protesto judicial ajuizado a ele aproveita, e que a presente ação foi ajuizada em 4/4/2024, dentro do biênio após a ciência das alegadas lesões, não há prescrição total, bienal ou quinquenal a ser declarada. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR. PAGAMENTO EM FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. Tratando de indenização a ser paga na forma de pensão vitalícia, a inclusão da parcela em folha de pagamento é medida que se faz necessária, de forma a evitar a eternização da execução. A atualização das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo ou máximo para os honorários advocatícios, sendo razoável a fixação do percentual de 10% para os honorários advocatícios devidos pela reclamada, calculados sobre o valor que resultar da liquidação, com observância da OJ 348 da SBDI-1. Recurso ordinário doa reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da reclamante e do reclamado (fls. 2.288/2.293). Recorre o reclamado quanto ao sobrestamento do feito, incompetência material da Justiça do Trabalho, ausência de interesse processual, coisa julgada, recolhimentos à PREVI, inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos, coisa julgada, ilegitimidade passiva, prescrição, indenização por danos materiais, critérios para fixação da indenização, Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, compensação, base de cálculo do imposto de renda, índices de atualização monetária e honorários advocatícios. Recorre o reclamante quanto à isenção fiscal sobre a parcela deferida, reversão da indenização aos dependentes do autor, compensação e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 2.361/2.364), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 2.365/2.400 (reclamante) e fls. 2.401/2.406 (reclamante). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 31; reclamado às fls. 551/554). Custas e depósito recursal recolhidos (fls. 2.344/2.346). Em contrarrazões, o reclamante argui o não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação. O princípio da dialeticidade se direciona no sentido de que a parte deve indicar precisamente nas razões recursais os motivos de seu inconformismo. A análise das razões do recurso do reclamado revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto à prescrição total incidente sobre a pretensão da parte autora e quanto ao deferimento da indenização por danos materiais, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de fundamentação, conclusão que não viola o princípio da dialeticidade nem contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tema "Julgamento do Tema 1046-STF - necessidade de observância dos acordos coletivos. Inexistência de dano." (fls. 2.322/2.325) por ausência de interesse recursal e de sucumbência. Com efeito, pretende o reclamado "a observância da compensação estipulada na cláusula 10° do acordo coletivo de 2018/2020 para fins de apuração de eventual valor indenizatório" (fls. 2.323), bem assim que "seja determinada a compensação estipulada na cláusula 10° do acordo coletivo de 2018/2020, para fins de apuração de eventual valor indenizatório referente às horas extras reconhecidas na ação gênese, conferindo-se plena eficácia à tese referente ao Tema 1.046/STF" (fls. 2.324). A referida cláusula se refere à compensação das horas extras deferidas na hipótese de descaracterização do cargo de confiança por decisão judicial. Como a presente ação não trata de postulação de horas extras e, sim, de indenização por danos materiais, as disposições da norma coletiva não irrelevantes para o deslinde da causa. Dessa forma, a pretensão do reclamado no tocante à compensação das horas extras não guarda pertinência e está dissociada do debate dos autos, emergindo daí a ausência de sucumbência e interesse recursal no particular, do que decorre o não conhecimento das contrarrazões, no aspecto. Também não conheço do recurso quanto aos temas "Da pensão por morte" (fls. 2.335), e "Da hereditariedade do 'benefício' indenizatório" (fls. 2.336/2.337) por ausência de sucumbência e interesse recursal, uma vez que não há determinação para que a indenização deferida se estenda aos beneficiários do autor. Registro que a reversão da indenização aos dependentes do reclamante é matéria do recurso do reclamante e, como tal, será apreciada. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto aos temas "Fato novo: julgamento do Tema 1046-STF - necessidade de observância dos acordos coletivos. Inexistência de dano", "Da pensão por morte" e "Da hereditariedade do 'benefício' indenizatório"por ausência de interesse recursal e de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 31; reclamado às fls. 551/554). Não há preparo recursal a cargo do reclamante. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO O reclamado requer o sobrestamento do feito em razão da instauração de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) sob o nº 0010134-11.2019.5.03.0035. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Indefiro o pedido. 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recorrente sustenta a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar o feito, com fulcro no entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral), 583.0520, 1.158.573 e 1.265.564 (Tema 1.166 da Repercussão Geral), quando se declarou a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos atinentes à complementação de aposentadoria. Afirma que a relação jurídica ora discutida (indenização por danos materiais) é acessória à questão principal, que é relativa à complementação de aposentadoria, a qual detém natureza previdenciária e é de competência da Justiça Comum. Busca respaldo à sua pretensão nos arts. 114 e 202 da Constituição Federal. O pedido da presente ação é de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, não pleiteando a autora diferenças de complementação de aposentadoria. Não se trata, portanto, de ação contra entidade de previdência privada nem se discute diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, não havendo falar, portanto, em incompetência da Justiça do Trabalho, bem como em violação aos artigos 114 e 202, § 2º da CF, 769 e 799 da CLT, 337, II, 485, IV e 1.035 do CPC. Também incólume art. 68 da Lei nº 109/2001, por alheio à matéria apreciada nestes autos. Não se discutindo nos presentes autos diferenças de complementação de aposentadoria, não se aplicam as decisões proferida pelo Eg. STF, inexistindo contrariedade às decisões proferidas nos RE 586.453, 583.050, 1.158.573, 1.214.923 e 1.265.564, na RCL 52.680 ou aos Temas 190 e 1.166 da Repercussão Geral do STF. Assim, reconhece-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O reclamado postula a extinção do feito sem resolução do mérito por não liquidação dos pedidos, em descumprimento à exigência estabelecida no art. 840, § 1º da CLT. A petição inicial do processo do trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT cuja redação dada pela Lei nº 13.467/2017 exige: (a) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, (b) o pedido com suas especificações e a indicação do valor correspondente. Emerge das disposições do aludido dispositivo que o descumprimento da liquidação dos pedidos ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 840, § 3º da CLT e 485, I do CPC). Assim, nas ações em que a pretensão se reveste de parcela de cunho pecuniário, mostra-se imprescindível a liquidação dos pedidos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a essas verbas, na forma do § 3º do art. 840, da CLT e art. 485, do CPC. Somente nas ações em que não seja possível a atribuição de valor, como nas obrigações de fazer ou não fazer, nos pedidos de cunho meramente declaratórios (a exemplo, o reconhecimento de vínculo) ou, ainda, quando não seja possível, desde logo, determinar as consequências do fato ou ato que serve de causa de pedir, ou a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como se extrai da leitura e interpretação do art. 324, § 1º, II e III, do CPC. Em síntese, a regra geral é a atribuição de valores às verbas pecuniárias postuladas, seja diretamente na inicial, seja na forma de exibição de memória de cálculos anexa àquela. No caso dos autos, o reclamante narrou os fatos e formulou pedidos certos e determinados relativos à indenização por danos materiais em parcela única ou, de forma subsidiária, na forma pensionamento mensal de caráter vitalício (alíneas "1" e "2" às fls. 27/28) e ao Benefício Especial Temporário (alínea "3"às fls. 28). Informou a impossibilidade de indicação expressa do valor dos pedidos das alíneas, uma vez que a indenização por danos materiais depende do encerramento da fase executória dos valores a serem apurados nos processos trabalhistas n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, e abrange condenação em parcelas vencidas e vincendas e, portanto, impossível de conhecimento no atual momento processual, e deu à causa o valor de R$520.000,00 para fins de alçada e definição do rito. Os pedidos de alíneas "1", "2", "3" estão devidamente liquidados. Os pedidos constantes nas alíneas "4", "5", "6" e "7" da inicial tem cunho declaratório e não comportam liquidação. Os demais pedidos não comportam liquidação no atual momento processual porque dependem de dados ainda não constantes dos autos. Atendido o art. 840, § 1º, da CLT, não há falar em extinção do feito na forma do § 3º do referido dispositivo, inexistindo nessa conclusão violação ao referido dispositivo ou à IN 41 do TST. Incólumes os arts. 840 da CLT e 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.4 CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE O reclamado pretende a reforma da sentença no que tange à ilegitimidade passiva. Em suas razões recursais, sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que "o complemento de aposentadoria (ou a cognominada indenização compensatória) não pode ser imposto ao Banco reclamado" (fls. 2.306), sendo, portanto, parte ilegítima para responder por tais pretensões. Alega, ainda, que não há qualquer necessidade e/ou utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que a parte autora "busca uma sentença condicional com valores que ainda nem existem" (fls. 2.303). As condições da ação (legitimidade e interesse) são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial (teoria da asserção). O reclamante pretende a condenação do reclamado em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo de horas extras, adicional de periculosidade e respectivas repercussões, cujo pagamento repercutiria nas contribuições à PREVI, alegando que as contribuições tardais ao ente de previdência privada implicaram no pagamento a menor do benefício complementar. Logo, somente o empregador possui legitimidade e interesse para responder ao presente feito (arts. 17 e 18 do CPC). Dessa forma, não há falar em extinção do processo na forma do art. 485, VI, do CPC, conclusão que não viola os arts. 5º, II e XXXVI e 202, § 2º da CF e 265 do CC. A resistência do reclamado em sua peça de defesa faz emergir o direito de agir do reclamante. A discussão acerca do direito à indenização por dano material postulada não se relaciona com o interesse de agir, estando afeta ao mérito do recurso e, como tal, analisada no momento processual oportuno. Incólumes os arts. 330, III e 485, VI, do CPC. A existência ou não de responsabilidade pelo pagamento das parcelas postuladas é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.5 COISA JULGADA O reclamado pretende que seja declarada a formação da coisa julgada no que se refere aos processos autuados sob os n.º 0001064-58.2016.5.10.0009 e n.º 0000947-33.2017.5.10.0009, nos quais foi condenado ao pagamento de diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade, respectivamente, ambos com repercussões nos recolhimentos das contribuições à PREVI, de forma que neles já existe o pleito de impacto à reserva matemática do fundo de previdência da parte autora. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando "quando se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado" (§ 4º), sendo que "uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". A presente ação trata de pedido de indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios e repercussões no curso do contrato de trabalho, o que repercutiu nos proventos de aposentadoria complementar, ao passo em que as reclamações ajuizadas sob os n.ºs 0000947-33.2017.5.10.0009 e 0001064-58.2016.5.10.0009 trataram do pagamento do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios com repercussões nas contribuições à PREVI. Dessa forma, inexiste identidade de causa de pedir e de pedido daquelas ações com o presente processo, o que constitui impeditivo ao reconhecimento da coisa julgada. Em face do exposto, não há falar em acolhimento da alegação de coisa julgada. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CR e 485, V, 502 e 508, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.6 PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. PROTESTO JUDICIAL A decisão recorrida rejeitou a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. Eis os fundamentos da sentença, no aspecto: "Alega o autor que percebe mensalmente benefício previdenciário calculado a menor, em razão da não inclusão em sua base de cálculo das parcelas de natureza salarial (anuênios e adicional de periculosidade) reconhecidas judicialmente nos processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009, respectivamente. Pretende indenização por danos materiais, referente aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito da reclamada, que deixou de efetuar, à época própria, o correto recolhimento das parcelas devidas à PREVI, ocasionando um cálculo a menor do benefício complementar da aposentadoria. O reclamado arguiu a prescrição total da pretensão. Sem razão. Com efeito, pretende o autor o recebimento de indenização substitutiva, pelos prejuízos previdenciários decorrentes da não inclusão das parcelas "anuênios" e "adicional de periculosidade" na base de cálculo do benefício apurado em dezembro/2016, em decorrência de sua aposentadoria ocorrida em 25/12/2016. Tal prejuízo corresponde mais exatamente, segundo seu entendimento, na diferença entre o valor do benefício apurado com a integração das verbas salariais supra referidas, e aquele originalmente concedido no momento de sua aposentadoria. Consoante art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, são exigíveis somente os créditos devidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. É cediço também que, violado o direito, nasce a pretensão de reparação. É a teoria da actio nata, consagrada no art. 189 do CC. Assim, revendo posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento já firmado por este egrégio Tribunal, no sentido de que a ciência da lesão corresponde ao trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito obreiro às parcelas salariais postuladas. Nesse sentido: "[...] 5. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 19/12/2016, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras (processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018) transitou em julgado em 24/10/2022. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado das referidas decisões. Tendo a presente ação observado o biênio após a ciência da alegada lesão, não há falar em prescrição total ou quinquenal quanto às pretensões deferidas naquele feito. [...]" (Processo 0001103-84.2018.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de julgamento: 22/03/2023, Data de publicação: 25/03/2023) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (Recurso Ordinário. Processo 0000105-32.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relator: Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação 12/05/2022) Nesse contexto, considerando que as decisões proferidas nos processos nº 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009 transitaram em julgado em 19/10/2022 e 07/08/2023, respectivamente (fls. 178 e 238 do PDF), o autor tinha, a partir das referidas datas, o prazo de 2 anos para buscar a reparação do direito violado. Assim, transitadas em julgado as decisões que reconheceram o direito obreiro aos anuênios e adicional de periculosidade em 19/10/2022 e 07/08/2023, respectivamente, e ajuizada a presente ação em 04/04/2024, não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição parcial, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC ajuizou ação de protesto em 26/03/2021 (processo - fls. 240/298 do PDF), com o objetivo de interromper a prescrição acerca do pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do prejuízo causado no benefício de complementação de aposentadoria pago pela PREVI, pela não inclusão, no salário de participação utilizado para o cálculo do benefício, das horas extras, anuênios, desvio de função, adicionais de insalubridade e periculosidade, e trabalho noturno e seus reflexos que só foram reconhecidas a posteriori em ações trabalhistas. Registro que, ao contrário do que sustenta a ré, a CONTEC possui legitimidade para ajuizar medida de protesto, até mesmo porque o fez em nome de todos os empregados da ré, e não somente do grupo de Brasília. Outrossim, não há que se cogitar de conflito de representação com o Sindicato profissional, porque se tratam de entes sindicais de graus distintos e também por tal razão, de bases territoriais distintas. Dessa forma, o autor beneficia-se da medida, tendo em vista a função constitucional dos entes sindicais - resguardar e defender os direitos e interesses de toda a categoria. Com efeito, a substituição processual é ampla, tendo abrangido toda a categoria representada pela Confederação (artigo 8º, III, da CR). Sendo assim, considerando que o autor passou a receber o benefício de complementação de aposentadoria em 26/12/2016, diante do protesto ajuizado em 26/03/2021, não há, também, prescrição parcial a ser pronunciada. Rejeito." (fls. 2.254/2.256) Pretende o reclamado a reforma da decisão, postulando seja reconhecida a prescrição total bienal, uma vez que a pretensão da parte autora ocorre após o intervalo de dois anos do encerramento da relação laboral, mormente por inexistir no caso causas interruptivas da prescrição. Tratando-se de ação trabalhista postulando indenização por danos materiais em razão do não pagamento a tempo e modo das horas extras no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista de que trata o art. 7º, XXIX, da CF, não havendo falar em prescrição de três anos tratada no art. 206, § 3º, II do CC. Por esse motivo, não há como acolher eventual pretensão da defesa de aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, II, do CC. A teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação é direito do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ultrapassados um desses prazos sem que o interessado ingresse com reclamação trabalhista apta a lhe assegurar os supostos direitos que entende violados, incidirá a prescrição (quinquenal ou parcial). Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. A parte autora narra na inicial ter prestado serviço ao reclamado no período de 20/11/1978 a 25/12/2016, tendo seu contrato rescindido em razão de aposentadoria. Afirma que a presente ação pretende discutir os efeitos indenizatórios produzidos pelas ações n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, nas quais houve o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade e reflexos, respectivamente, ambas com repercussões dessas verbas nas contribuições à PREVI. Afirma que caso tivesse o Banco do Brasil pagado as diferenças de anuênios, o adicional de periculosidade e respectivas repercussões que devia ao empregado, as contribuições incidentes sobre essas verbas - tanto as pessoais quanto as patronais - teriam sido recolhidas em favor da PREVI no momento adequado, de forma tal que as referidas diferenças de anuênios, o adicional de periculosidade e respectivas repercussões seriam computados nos cálculos do benefício previdenciário recebido pelo autor. No caso, diversamente do que estabelecido nas razões recursais do reclamado, entendo que não há como reconhecer que o marco prescricional teve início com a aposentadoria da parte autora. Isso porque naquela ocasião a autora sequer tinha reconhecido o direito às diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade e repercussões. Logo, não se pode considerar a data da aposentadoria como data da ciência inequívoca do direito à indenização. No caso, o vínculo empregatício se encerrou em 25/12/2016 e a ação trabalhista visando o reconhecimento das diferenças de anuênios e reflexos (processo n.º 0001064-58.2016.5.10.0009) transitou em julgado em 19/10/2022 (fls. 238); por sua vez, a reclamação trabalhista relativa ao adicional de periculosidade e repercussões (processo n.º 0000947-33.2017.5.10.0009) transitou em julgado em 7/8/2023 (fls. 178). Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão proferida na fase cognitiva das ações ajuizadas anteriormente, ou seja, em relação aos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, a ciência inequívoca das lesões ocorreram em 19/10/2022 e 7/8/2023, respectivamente, porquanto somente a partir dessas datas restou assentado o direito ao recebimento das parcelas nelas postuladas e repercussões nas contribuições à PREVI. Tendo as ações que reconheceram o direito às diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade e suas repercussões nas contribuições à PREVI transitado em julgado em 19/10/2022 e 7/8/2023, o reclamante teria dois anos a partir de cada uma dessas datas (19/10/2024 e 7/8/2025, portanto) para ajuizar ação para postulação de eventuais direitos fundados nas diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade (e repercussões) deferidos judicialmente. Considerando o prazo final para ajuizamento da ação em 19/10/2024 (para as diferenças de anuênios) e 7/8/2025 (para o adicional de periculosidade), e tendo a presente Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 4/4/2024, não há prescrição bienal a ser decretada. Ainda que assim não fosse, o reclamante juntou aos autos a cópia do processo ajuizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, ajuizado em 26/3/2021 (processo nº. 0000237- 50.2021.5.10.0016 - fls. 242/263), cujo objeto era a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de reclamações trabalhistas individual ou coletivas contra o Banco do Brasil S.A., visando ao pagamento de indenizações por danos materiais decorrentes de ato ilícito perpetrado pelo empregador e patrocinador Banco do Brasil S.A. na constância do contrato de trabalho, de direito posteriormente reconhecido pela Justiça do Trabalho de que tratam as tese firmadas no julgamento do REsp 1.312.736-RS, Tema 955, e no julgamento do REsp 1.778.938-SP e do REsp 1740397/RS, Tema 1.021, do Colendo STJ, conforme se depreende às fls. 242/243. Emerge, portanto, que os pedidos formulados no protesto judicial guardem consonância com o presente feito. O protesto é o meio hábil à interrupção da prescrição conforme art. 202, II, do CC. Assim, os prazos bienal e quinquenal são igualmente afetados pelo protesto interruptivo, nos termos do Verbete Regional 42/TRT10: "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito". O art. 11, § 3º da CLT não afasta a aplicabilidade do Direito Comum, nos exatos termos do art. 8º da CLT, não havendo falar em sua violação. Por esse motivo, fica expressamente rejeitada a tese do empregador em sentido contrário. A jurisprudência notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade da CONTEC para o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido a decisão proferida no E-ED-RR - 96000-27.2000.5.15.0032, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJET: 18/5/2012. Por esse motivo, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada no recurso do reclamado. Rejeitam-se, portanto, eventuais alegações do reclamado de ilegitimidade em razão da ausência de representatividade da CONTEC, bem como diante do princípio da complementaridade. Portanto, não há violação ao art. 535, caput, § 4º e 611, caput e §2º, da CLT. Pelos mesmos motivos não há falar em legitimidade apenas da CONTRAF. O art. 7.º, XXIX, da CF trata de prazo prescricional. Por expressa disposição legal a prescrição pode ser interrompida pelo protesto. Não se trata de diminuir ou elastecer o prazo prescricional por lei ordinária, mas de estabelecer as hipóteses de interrupção do prazo, situação totalmente diversa. Por esse motivo, fica expressamente rejeitada a alegação de inconstitucionalidade genericamente apresentada no recurso do reclamado. Incólume o art. 7.º, XXIX, da CF. Tendo a CONTEC ajuizado um protesto em 26/3/2021 (processo nº. 0000237-50.2021.5.10.0016 - fls. 242/263), ele resguarda as parcelas postuladas vencidas até cinco antes de seu ajuizamento em 2021 (de 26/3/2016 a 26/3/2021) e aqueles que ajuizaram ação individual até o último ato praticado na referida ação se beneficiam desse protesto. Conforme se depreende às fls. 290/296, na referida ação foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil, com subsequente interposição de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, estando os autos conclusos ao Ministro Relator para julgamento (fls. 298). Em consulta ao sítio daquele Tribunal observo que o feito se encontra concluso para decisão desde 15/9/2022. Dessa forma, resta claro que ela se encontra em tramitação, não havendo falar, ainda, em prática de seu último ato processual. A presente ação foi ajuizada em 4/4/2024, logo, o reclamante é beneficiado pelo protestoque interrompeu a prescrição a partir de 26/3/2016, sendo esse o marco prescricional a ser observado quanto à indenização por danos materiais decorrentes diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade reconhecidos nas ações anteriores. Uma vez que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo bienal em relação às ações trabalhistas RT 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 e dentro do protesto judicial distribuído sob o nº. 0000237-50.2021.5.10.0016, não há prescrição - bienal ou quinquenal a ser declarada. Dessa forma, conquanto o vínculo empregatício tenha se encerrado em 25/12/2016, as ações trabalhistas visando o reconhecimento das diferenças de anuênios e ao adicional de periculosidade e repercussões (processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009) transitaram em julgado em 19/10/2022 e 8/7/2023 (fls. 238 e 178) e a presente ação foi ajuizada dentro do biênio delimitado pelo trânsito em julgado das referidas ações; além disso, o protesto judicial (processo nº. 0000237-50.2021.5.10.0016, ajuizado em 26/3/2021, ainda em tramitação, interrompeu o prazo prescricional. Uma vez que o reclamante pretende o recebimento de indenização por danos materiais a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 25/12/2016, e que o protesto judicial a ele aproveita, não há prescrição total, bienal ou quinquenal a ser declarada, porque o marco inicial da prescrição decorrente do protesto judicial (26/3/2016) é anterior porque ao término do vínculo contratual (25/12/2016), inexistindo pleitos que abranjam parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação interruptiva da prescrição. O devido processo legal foi e continua sendo observado, o reclamado foi intimado e participou de todas as fases processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º, LIV e LV da CF. Também não se verifica violação dos arts. 7º, XXIX, da CF, 202, II e parágrafo, 203 do CC e 11, § 3º da CLT. Os arts. 205 e 206, § 3º, II e 207 do CPC não se relacionam com a prescrição trabalhista, não são aplicáveis no âmbito do contrato de trabalho, logo, não há violação desses dispositivos pela decisão que conclui pela interrupção da prescrição. Da mesma forma, a Súmula 327 do TST se aplica às complementações de aposentadoria, não se relaciona com indenização por dano material, logo, não pode ser aplicada ao caso. As decisões colacionadas com as razões recursais do reclamado não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS. CONTRIBUIÇÕES À CASSI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O pedido de indenização por danos materiais foi parcialmente deferido nos seguintes termos: "Pretende o autor indenização por danos materiais, correspondente aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito da reclamada, que deixou de efetuar, à época própria, o correto recolhimento das parcelas devidas à PREVI, decorrentes das parcelas de natureza salarial - anuênios (julho/2011 a dezembro/2016) e adicional de periculosidade (julho/2012 a dezembro/2016), judicialmente reconhecidas - Processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009, respectivamente, ocasionando um cálculo a menor do benefício complementar da aposentadoria. O reclamado refuta a pretensão, sustentando a ausência de ato ilícito e de dano suscetível de reparação. Argumenta que, em relação aos anuênios, a conduta do Banco sempre esteve amparada por dispositivos de normas coletivas; e em relação à periculosidade, a questão na ação gênese não era incontroversa, tendo sido reconhecido o direito do obreiro somente no C. TST. Pois bem. Note-se que o autor postula parcela indenizatória única decorrente de ato do empregador verificado quando de sua aposentadoria, que, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, ocorreu em 26/12/2016 (fls. 686 do PDF). A memória de cálculo juntada às fls. 418 do PDF demonstra que o autor, em 26/12/2016, passou a receber o benefício "complemento aposentadoria por tempo de contribuição", previsto no art. 38 do Regulamento do Plano de Benefícios 1. Referido benefício está amparado nos arts. 39 e 40 do Regulamento da PREVI, que assim dispõem quanto ao seu cálculo: "Art. 39 - O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia, proporcional ao tempo de filiação à Previ, apurada pela aplicação da seguinte fórmula: CA=(SRB-PR). t/360 Em que: CA = Complemento de Aposentadoria; SRB = Salário Real de Benefício do Participante T = tempo de filiação à PREVI, e meses completos, limitado a 360 (trezentos e sessenta) PR = Parcela PREVI de Referência relativa ao participante" (fl. 318 do PDF) Não socorre a ré o argumento de que as parcelas salariais (anuênios e adicional de periculosidade) reconhecidas em juízo não alteram o valor do benefício concedido. Com efeito, a fórmula considera em seu cálculo o SRB, que consiste na "média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício...", sendo que o salário de participação consiste na base mensal de incidência das contribuições à PREVI do participante em atividade, correspondente à soma das verbas remuneratórias percebidas pelo empregado no mês (art. 28 e 31 do Regulamento - fls. 315/317 do PDF). Evidente, portanto, que o autor, quando de sua aposentadoria, em dezembro/2016, passou a receber benefício a menor, pela não integração das parcelas adicional de periculosidade (julho/2012 a dezembro/2016) e anuênios (julho/2011 a dezembro/2016), reconhecidas nas RTs 947-33.2017.5.10.0009 (fls. 57/176) e 1064-58.2016.5.10.0009 (fls. 27/176 e 189/237 do PDF). Improspera o argumento patronal de que as diferenças deferidas a título de anuênios e periculosidade não encontram respaldo no Resp 1.312/RS. Consoante posicionamento deste E. Regional, a ausência de pagamento tempestivo dos anuênios, ou demais verbas salariais, que tenha afetado o benefício de complementação de aposentadoria do empregado, se amolda ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos. Nesse sentido, seguem os arestos: BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E ADESIVO DO RECLAMADO - APRECIAÇÃO CONJUNTA) Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar os anuênios no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. A inversão do ônus de sucumbência impõe a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da reclamante. Não há falar em honorários advocatícios a cargo da reclamante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e não provido. (Processo 0000924-33.2021.5.10.0014, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de julgamento: 29/06/2022, Data de publicação: 02/07/2022) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. O reclamado é devedor de diferenças salariais e reflexos, decorrentes dos anuênios suprimidos, de modo que deu causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar. O caso, portanto, se amolda à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material, tal como decidido na sentença de origem. [...]" (Processo 0001105-94.2022.5.10.0015, Relator: Desembargadora Elke Doris Just, Data de julgamento: 24/07/2023, Data de publicação: 28/07/2023) A questão referente à responsabilidade do reclamado pela reparação do ilícito já foi objeto de análise pelo Exmo. Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, nos autos da RT 0001057-16.2018.5.10.0003, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: "O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema 955 de Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Como se vê, o STJ pacificou o entendimento de que as entidades de previdência complementar não mais estão obrigadas a majorar o valor inicial do benefício mensal pago ao ex-empregado, quando houver o reconhecimento judicial posterior do direito a parcelas trabalhistas integrantes do salário-de-participação, mesmo que na condenação fique estabelecida a incidência de contribuições previdenciárias e a recomposição da reserva matemática. Desse modo, considerando que o autor não terá alterada a renda mensal do seu benefício complementar de aposentadoria em razão das horas extras reconhecidas judicialmente, devidas, inclusive, no período dos últimos 36 meses do contrato de trabalho, resta evidente o prejuízo material sofrido. É certo que as horas extras foram deferidas enquanto perdurasse a jornada superior a seis horas diárias, no caso, até a sua jubilação. Entretanto, na forma do disposto no inciso IV do art. 15 da LC 109/2001, se houvesse sido realizado o pagamento a tempo e modo, teria havido majoração do salário de participação e o autor poderia tê-lo preservado para fins de recolhimentos e proventos até a sua jubilação. A mesma possibilidade de manutenção do salário de participação, quando reduzido em razão de perda parcial de remuneração, como é o caso de supressão de horas extras, está contemplada no art. 30 do regulamento da PREVI. Mesmo que o título executivo decorrente da decisão judicial transitada em julgada proferida no processo 0000146-72.2016.5.10.0003 tenha determinado os recolhimentos pretéritos das contribuições em favor da PREVI, como de fato o fez, a entidade previdenciária não estará obrigada ao recálculo do benefício, consoante tese firmada pelo colendo STJ. Importante pontuar que a decisão judicial não determina o pagamento de complementação de aposentadoria, mas tão somente a efetivação dos recolhimentos como parcelas acessórias. A condenação judicial ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas pelo reclamante durante o contrato de trabalho revela o cometimento de ato ilícito pelo reclamado, configurado pela conduta antijurídica de burlar o comando legal do art. 224 da CLT, impondo uma jornada de oito horas sob o rótulo do exercício de uma função de confiança, conforme decidido no processo em curso na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. O art. 186 do CCB dispõe que o ato ilícito se configura quando a ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, "violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Ainda que se possa cogitar da ausência de dolo, a culpa do reclamado no caso vertente é manifesta, visto que agiu, de forma negligente e inconsequente, em desconformidade com a lei a que estava obrigado a conhecer (art. 3º da LINDB), trazendo, em decorrência disso, prejuízos materiais ao reclamante, numa absoluta relação de causalidade entre a conduta e o dano. Diante de um dano material decorrente de um ato ilícito flagrantemente culposo, exsurge o dever de reparação, a teor do que dispõe o art. 927 do CCB. Não há como transferir a obrigação reparatória para a entidade de previdência, como pretende o reclamado. Não se está a tratar no presente caso de complementação de aposentadoria, mas de dano material causado pelo empregador, que deve ser o sujeito passivo do dever de indenizar. Devida, portanto, ao autor uma indenização pelos danos materiais sofridos. O dano material, na lição de Maria Helena Diniz, é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, ou seja, é o prejuízo sofrido em razão do ato ilícito, passível de avaliação pecuniária. Consoante dispõe o art. 402 do CCB, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. O reclamante pretende a reparação pelos prejuízos já sofridos a partir de sua jubilação, bem como pelos ganhos futuros que ficará privada de auferir durante o seu tempo de vida, pugnando pela sua fixação na mesma medida da perda patrimonial. O pedido formulado está em consonância com o disposto no art. 944 do CCB, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. No caso presente, a perda patrimonial do reclamante é que o que ele está deixando de perceber mensalmente a título de complementação de proventos, que não tem qualquer relação com o valor que eventualmente seja devido pelo banco a título de contribuições patronais ou mesmo de reserva matemática, eis que não é disso que se trata na presente reparação pecuniária decorrente de dano material. Evidentemente que se o reclamante receber diretamente os valores devidos à PREVI a título de reserva matemática, na esteira do que preconiza o inciso IV da tese firmada pelo STF no Tema 955, deverá haver a devida compensação, visto que esse pagamento, se realizado, tem a natureza de reparação do mesmo dano, qual seja, de recomposição do prejuízo decorrente da redução de seu benefício previdenciário. Eis o que dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico do reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio do reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do restitutio in integrum, adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pelo reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em bis in idem o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Quanto ao pedido de recebimento da indenização em parcela única, vale lembrar o que dispõem os artigos 950 e 951 do CCB: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho." A indenização devida não se enquadra nas hipóteses tratadas pelos artigos 950 e 951 do CCB, logo, o pagamento em parcela única não se revela devido. E com muito mais razão no caso presente, visto que o reclamante reclama da redução do valor de benefício complementar de aposentadoria, cujo pagamento, se auferido nos moldes devidos, seria delongado no tempo, e não em valor único como vindicado. O pedido de reversão das parcelas mensais aos dependentes, em caso de morte do autor, carece de amparo legal. Não se está a tratar de prestações previdenciárias, mas sim de indenização por dano material, que tem caráter reparatório personalíssimo, ou seja, devido apenas àquele que efetivamente sofreu o prejuízo patrimonial. Não há o jus hereditatis na indenização por danos materiais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da indenização por dano material, quando pago em prestações continuadas vitalícias, deve levar em conta a expectativa de vida da vítima, não se ampliando esse tempo de apuração para o pós-morte. Importante pontuar que não se está tratando da morte como evento danoso, cujos lesados são os sucessores e/ou dependentes do falecido. Estender o direito à indenização por danos materiais devida ao lesado a seus sucessores e/ou dependentes é ampliar o escopo ressarcitório do instituto da reparação para além da pessoa do titular, contrariando, inclusive o disposto no art. 944 do CCB. Indefere-se, pois, o pedido de reversão aos dependentes do valor indenizatório, em caso de morte do autor. Em relação ao Benefício Especial Temporário, o Regulamento da Previ de 2011 previa em seu art. 87 o direito dos participantes ativos a essa parcela, calculada de acordo com o valor simulado do benefício, cuja base de cálculo seria os 36 últimos salários-de-participação. Esse valor ficaria reservado em conta única para pagamento no início do gozo do benefício previdenciário. É o que se depreende da leitura dos artigos 87, 88 e 92 do Regulamento da Previ de 2011. No período de apuração do valor mensal do Benefício Especial Temporário, de 2011 até o final de 2013, o reclamante não estava recebendo as horas extras que foram posteriormente reconhecidas por decisão judicial. Desse modo, devem ser computados na fixação do dano material os valores equivalentes à diferença no Benefício Especial Temporário devido ao reclamante. Por todo o exposto, condena-se o reclamado a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos materiais, os valores seguintes: - em caráter vitalício, a diferença mensal entre o valor que seria devido a título de complementação de aposentadoria, com a integração ao salário-de-participação dos últimos 36 meses do pacto das horas extras reconhecidas no processo 0000146-72.2016.5.10.0003, observado o exercício da faculdade prevista no art. 30 do regulamento da PREVI, e o importe que vem sendo pago ao reclamante a esse título pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, com o referido valor sendo incluído em folha de pagamento para desembolso mensal, devidamente atualizado pelos mesmos índices praticados pela PREVI no pagamento de seus benefícios; - em parcela única, a diferença entre o valor devido a título de Benefício Especial Temporário, se considerado no salário-de-participação as horas extras reconhecidas no processo 0000146-72.2016.5.10.0003 já referido, e o importe que foi efetivamente pago ao mesmo título ao autor quando de sua jubilação, apurada na forma do Regulamento da Previ de 2011; - em caso de ter havido, nos autos do processo 0000468-85.2013.5.10.0007 a reversão em favor do autor de valores a título de reserva matemática e de cota patronal que seriam destinados à PREVI, decorrentes das horas extras deferidas, estes deverão ser objeto de compensação, visto que tiveram o mesmo escopo ressarcitório da indenização ora deferida. Não há incidência previdenciária. A diferença mensal acima deferida já contempla a gratificação natalina. Recolhimentos fiscais devidos na forma da lei, considerando que, além de se tratar de acréscimo patrimonial, a indenização deferida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713/88." Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de pensão mensal vitalícia, em caráter indenizatório, a contar de 26/12/2016, parcelas vencidas e vincendas, em valor correspondente à diferença mensal entre o valor recebido a título de "Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição" e o valor que seria devido com a integração ao salário de participação dos anuênios reconhecidos no processo nº 1064-58.2016.5.10.0009 e do adicional de periculosidade reconhecido no processo nº 947-33.2017.5.10.0009, tudo com observância das normas do regulamento da PREVI vigente por ocasião da aposentadoria do reclamante. Defiro, ainda, a diferença entre o valor recebido a título de Benefício Especial Temporário e o valor que seria devido a mesmo título, considerando no salário-de-participação as diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade reconhecidas nos processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009, apurada na forma do Regulamento da Previ por ocasião do cálculo do referido benefício. A pensão mensal vitalícia indenizatória ora deferida deverá ser corrigida de acordo com o índice utilizado pela PREVI para a correção monetária da complementação da aposentadoria do reclamante. Pelos fundamentos acima transcritos, indefiro, por fim, as compensações requeridas pelo réu. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, determino a compensação de eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à Previ, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos 1064-58.2016.5.10.0009 e 947-33.2017.5.10.0009." (fls. 2.256/2.267) O reclamado pretende a reforma da sentença, argumentando que que não houve ato ilícito, culpa ou dolo, nexo de causalidade e de dano, em razão da determinação, uma vez que nas reclamações em que as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade foram deferidos, houve determinação para que essas parcelas fossem consideradas nas contribuições pagas à PREVI com correção monetária, situação diferente da decidida pelo STJ no REsp 1.312.736/RS. Pretende, ainda, em eventual manutenção da condenação, a fixação de critérios para pagamento da indenização conforme delineado em sua peça defensiva e nas razões recursais, e que a atualização das parcelas deferidas seja realizada nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, com utilização do índice IPCA-E limitado à propositura da ação e, após tal marco, somente a taxa SELIC, bem assim o reconhecimento da natureza salariais da parcela deferida, com consequente incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, e a limitação da liquidação condenação aos valores informados na inicial. O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida indenizatória da indenização deferida, com isenção de recolhimentos fiscais sobre ela e que seja reconhecida a possibilidade de reversão da indenização em benefício dos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Pretende, ainda, o afastamento da compensação da indenização deferida com eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI. Na inicial, a parte autora narrou que trabalhou para o reclamado no período de 20/11/1978 a 25/12/2016, tendo seu vínculo se encerrado em razão de aposentadoria. Afirmou que na reclamação trabalhista n.º 0001064-58.2016.5.10.0009 o reclamado foi condenado ao pagamento de diferenças de anuênios (período de 7/2011 a 25/12/2016) e na ação trabalhista n.º 0000947-33.2017.5.10.0009 ao pagamento de adicional de periculosidade (período de 15/7/2012 a 25/12/2016), ambas com repercussões em outras verbas salariais, inclusive em contribuições para a PREVI. Alegou que se aposentou em 25/12/2016, passando a receber uma renda mensal de R$12.468,35, calculada apenas sobre as parcelas ordinariamente pagas no curso do contrato de trabalho, e que para o cálculo do benefício foi utilizada a média das últimas 36 contribuições para a PREVI, período relativo a dezembro/2013 a novembro/2016. Afirmou que caso tivesse o Banco do Brasil pagado as diferenças de anuênios e adicional de periculosidade e respectivas repercussões que devia ao empregado, com as anotações em seus contracheques, as contribuições incidentes sobre essas parcelas - tanto as pessoais quanto as patronais - teriam sido recolhidas em favor da PREVI no momento adequado, de forma tal que as referidas diferenças de anuênios e adicional de periculosidade e respectivas repercussões seriam computadas nos cálculos do benefício previdenciário recebido pela parte autora. Asseverou que o regulamento da PREVI lhe confere a possibilidade de preservar determinado salário maior para fins de contribuição na hipótese de queda remuneratória, como ocorreu em relação às horas extras e reflexos que não foram pagos. Sustentou que poderia ter mantido suas contribuições como se estivesse percebendo os anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões e, assim, conseguido um benefício superior, mas tal situação não foi possível em seu caso porque o reclamado não pagou tais parcelas no tempo devido. Requereu, conforme decidido pelo STJ nos Temas 955 (REsp 1.312.736 - RS) e 1.021 (REsp 1.778.938-SP), o pagamento de indenização em parcela única, sem nenhum redutor, correspondente à diferença entre o valor do benefício original (observada a parcela da gratificação natalina) e o valor com a inclusão das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões, considerando-se todas as parcelas vencidas e vincendas até a data em que ela completaria 86,2 anos de idade (tábua de expectativa de vida da PREVI), bem assim diferenças do Benefício Especial Temporário (BET). Subsidiariamente, requereu a condenação ao pagamento da indenização em pensão mensal vitalícia, em parcelas vencidas e vincendas, extensível a seus dependentes em caso de seu falecimento. Em sua defesa, o reclamado alegou que não houve ato ilícito, na medida em que as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões, situação diferente da decidida pelo STJ nos REsp's 1.312.736/RS e 1.778.938/SP. Sustentou a inexistência de dano, em razão da determinação, nas reclamações em que essas parcelas foram deferidas, de que fossem pagas as contribuições à PREVI com correção monetária, de forma que as verbas para a reserva financeira junto à PREVI são objeto de execução nos autos daquelas ações. Trata-se de processo em que se discute a existência de dano material decorrente dos cálculos realizados a menor quanto ao benefício previdenciário complementar da PREVI. O artigo 28 do Regulamento da PREVI prevê expressamente que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador (fls. 456). Nesse contexto, as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões devem compor a base de cálculo das contribuições ao ente de previdência privada. O art. 31 do referido regulamento determina que o salário real de benefício será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício: "Art. 31 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observados os artigos 106 e 109 deste Regulamento. Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo." (fls. 458) Lado outro, o art. 30 do Regulamento prevê que caso haja perda parcial de remuneração mensal, será dada faculdade de preservar um salário de participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 meses anteriores a perda. Confira-se: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." (fls. 457/458) Dessa forma, se as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões tivessem sido pagas no momento de sua prestação, dentro do prazo de que trata o art. 459, parágrafo único da CLT, referidas parcelas teriam sido computadas no cálculo de sua mensalidade de aposentadoria. Constata-se que o reclamante poderia ter contribuído com salário de participação maior até 25/12/2016 caso as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões tivessem sido pagas no momento devido, ou seja, até 13/12/2016 e preservado esse salário de participação maior a partir dessa data até a aposentação. Ou seja, em razão da incorreção no pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões, não foi sequer oportunizado à parte autora que contribuísse com base em quantias maiores. Assim, evidente o prejuízo do reclamante, que não teve computado para o cálculo da mensalidade, os valores oriundos das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões e teve sua contribuição compulsoriamente reduzida de forma indevida. O prejuízo provém de conduta ilícita do reclamado, qual seja, o não pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões a tempo e modo. Com efeito, o caráter ilícito da supressão foi reconhecido em decisão transitada em julgado (processo RT n.º 0001064-48.2015.5.10.0009 - sentença, acórdão regional e acórdão do TST e STF e respectivas decisões em embargos de declaração às fls. 189/237 e certidão de trânsito às fls. 238 e processo RT 0000947-33.2017.5.10.0009 - sentença, acórdão regional e acórdão do TST e respectivas decisões em embargos de declaração às fls. 57/176 e certidão de trânsito às fls. 178), razão pela qual não cabe mais discussão acerca das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivas repercussões. Restou comprovado que o reclamante fazia jus às diferenças de anuênios em razão do congelamento indevido da parcela, bem assim ao adicional de periculosidade em virtude de laborar em edifício vertical, em cujo subsolo estão acondicionados dois tanques que armazenam a quantidade de 1.700 litros de óleo diesel cada um (quantidade máxima total de 3.400 litros ), considerado como líquido inflamável (OJ 385 da SBDI-1, do TST) e respectivas repercussões, e não pagamento das parcelas ao tempo do contrato de trabalho ficando evidente a ilicitude do ato de alteração contratual, nula na forma do art. 468 da CLT. Incólume, portanto, os arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Assim, poderia ter o reclamante optado por preservar o salário de participação maior caso as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões tivessem sido pagas no momento devido, contudo, essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento dessas verbas pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. É irrelevante o fato de as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões reconhecidas nas ações trabalhistas eventualmente não abarcarem o período adotado na média trienal considerada para a aferição dos proventos de aposentadoria do reclamante - o que não é o caso dos autos, registre-se, uma vez que as verbas foram deferidas até a data da aposentadoria (25/12/2016) - porque o fato a se considerar é que, caso pagas a tempo e modo, a parte autora poderia optar pela preservação de um salário de participação maior até sua aposentadoria e, com base nessas contribuições majoradas, seus proventos seriam superiores àqueles efetivamente pagos no momento da aposentação, o que não ocorreu em razão de o reclamado não ter pago as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões no momento de sua efetiva prestação. No caso, as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e suas repercussões deferidas nas ações trabalhistas abarcam o triênio anterior à aposentadoria, logo, insubsistentes as alegações recursais em sentido contrário. Revelado nos autos que o reclamado praticou ato ilícito ao deixar de remunerar as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e respectivas repercussões no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício, constatado está o prejuízo da parte autora. Tal conclusão mais se avulta quando o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contribuição tardia para a entidade de previdência privada não autoriza o empregador cobrar daquela entidade a correção do benefício, mas deve cobrar a indenização respectiva do empregador. Nesses termos o decidido no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." No mesmo sentido o Tema 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. A modulação feita pelo Superior Tribunal de Justiça foi apenas quanto as ações ajuizadas contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Por esse motivo, não há falar em aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ porquanto não se verifica nos autos que a parte autora tenha ajuizado ação contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Também não prospera a alegação de distinção ou de não vinculação ao REsp 1.312.768/RS ou ao REsp 1.778.938/SP. Tanto nos processos REsp 1.312.736/RS e REsp 1.778.938/SP como no presente caso o reclamado foi condenação ao pagamento de verbas salariais, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria do reclamante. O responsável pelo pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e suas repercussões fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo do autor foi o empregador. O fato gerador das diferenças salariais é a ausência de pagamento dos anuênios e do adicional de periculosidade. Pouco importa se a condenação decorreu da alteração contratual ilícita. O que importa é que o reclamado foi condenado ao pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e suas repercussões e o fato de não os ter quitado no momento oportuno gerou ausência de aporte para a PREVI no momento oportuno. O empregador reclamado deu causa ao prejuízo do reclamante quanto à complementação de aposentadoria, logo, ele é o único responsável pelo pagamento. Não há distinção que permita o afastamento da decisão do IRR 955 pelo STJ. Incólume a IN 39/TST. De acordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão dos valores relativos diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e reflexos nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo, por esse motivo, não cabe à entidade de previdência privada arcar com as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes das ações judiciais. Não sendo a entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do valor acrescido em decisão judicial, a responsabilidade será daquele que inviabilizou o aporte no momento adequado, no caso, o empregador. Dessa forma, é devido o pagamento de indenização pelo reclamado, no valor correspondente à diferença entre o valor do benefício acrescido das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e suas repercussões e o valor do benefício originalmente pago à parte autora. Nesse sentido, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, restando manifesta a ocorrência de ato ilícito pelo empregador bem como a existência de prejuízo ao empregado, há de ser deferida a indenização pleiteada, razão pela qual é mantida a sentença que acolheu o pedido da parte autora quanto à indenização postulada. Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser calculado a partir do valor que as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e suas repercussões - caso pagos - influenciaria no salário de participação para fins de apuração da aposentadoria complementar. Como a fase executória nos processos RT 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 ainda não se encerrou, o valor da indenização deve ser apurado em liquidação, devendo consistir na diferença entre o benefício apurado a partir da integração das diferenças de anuênios e reflexos apurados no processo n.º 0001064-58.2016.5.10.0009 e da integração do adicional de periculosidade e repercussões obtidos no processo n.º 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título (benefícios). A indenização é devida em parcelas mensais vencidas e vincendas, a partir de 25/12/2016 (data da aposentadoria), observadas 13 parcelas anuais, haja vista a gratificação natalina, o que está devidamente autorizado no art. 62 Regulamento da Previ (fls. 327), restando rejeitadas as alegações patronais quanto à impossibilidade de inclusão do décimo terceiro salário no cálculo da indenização, e devem ser pagas a partir da aposentadoria do reclamante (25/12/2016) e perdurar até o seu falecimento (pensão vitalícia), extensível aos seus dependentes em caso de falecimento do reclamante, e deve ser reajustada de acordo com os reajustes concedidos pela PREVI em relação aos benefícios por ela pagos (art. 63 do Regulamento da PREVI - fls. 327). Registro que não se está a determinar a inclusão do décimo terceiro salário no salário de participação, logo, as alegações do reclamado neste sentido não encontram ressonância no conteúdo decisório desta decisão e são insubsistentes para o deslinde da causa. Registro, ainda, ser cabível a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Isso porque o Regulamento da PREVI contempla a previsão de complemento de pensão por morte em caso de falecimento do participante, a ser pago aos beneficiários habilitados (arts. 50 e 51 do Regulamento às fls. 125/126). Como os proventos de aposentadoria são extensíveis aos dependentes do beneficiário, na forma do Regulamento da PREVI, por óbvio que a indenização que busca reparar o prejuízo do pagamento a menor do provento também deve se estender aos dependentes da parte autora. Não se trata, portanto, de evento futuro e incerto, mas sim de conceder à parte autora (e, por conseguinte, a seus dependentes) a integral reparação do prejuízo causado pelo reclamado ao não pagar corretamente as diferenças de anuênios e o adicional de periculosidade e reflexos ao empregado no curso do contrato de trabalho, fato que acarretou o pagamento de proventos a menor ao reclamante. Por este motivo, é providoo recurso do reclamante quanto à reversão da indenização em favor dos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Também por este motivo, não há falar em pagamento em parcela única, bem assim não merece guarida a pretensão do reclamado de limitar a condenação até a estimativa de vida do reclamante na data de sua aposentadoria (tabela de expectativa de via do IBGE). Determina-se que o reclamado, no prazo de noventa dias contados do trânsito em julgado da decisão, proceda à inclusão em folha de pagamento da indenização mensal ora deferida à parte autora, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo de origem. O pagamento em parcelas vincendas acarreta a eternização da execução, razão pela qual, visando obstar essa circunstância, a inclusão da indenização em folha de pagamento é medida que se faz necessária. Registro que o estabelecimento de parâmetros para cumprimento da obrigação firmada no título executivo não configura julgamento extra petita. Dessa forma, é determinada a obrigação no sentido de inclusão da indenização na folha de pagamento do reclamante. Pelo mesmo fundamento estabelecido para a indenização mensal, é devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário decorrentes do não pagamento do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios e reflexos a tempo e modo. O Benefício Especial Temporário, instituído em 12/2010, não era percebido mensalmente pelos participantes ativos, sendo calculado pela PREVI, mês a mês, na forma do art. 87 do regulamento e o valor era acumulado para pagamento em parcela única na data da aposentadoria (art. 92 do regulamento às fls. 335/336). Referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de benefício simulado, o qual, por sua vez, corresponde à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ - fls. 333/335). Como o adicional de periculosidade e as diferenças de anuênios e respectivas repercussões a que a parte autora faria jus não foram considerados no salário de participação, o benefício pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade. Para fins de direito, registro que o fato de ter sido reconhecido à parte autora o direito ao recebimento de adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios com repercussões nas contribuições à PREVI não implica bis in idem, e não pode ser considerado como "suficiente para a reparação requerida" (fls. 634) porque o que se verifica nos autos é que os valores de complementação de aposentadoria que forem pagos à PREVI em razão de decisão judicial não gera para a PREVI a obrigação de corrigir o benefício como já decidido pelo STJ em decisão de caráter vinculante (IRR 955). Dessa forma, o empregador (que deu causa ao problema) deve indenizar o empregado e depois resolver os problemas existentes entre ele e a entidade de previdência privada no foro adequado. Rejeita-se, expressamente, eventual alegação de bis in idem e de dupla condenação. Todo o problema decorre do não recolhimento das contribuições para a PREVI no momento oportuno e o empregador deve responder por sua incúria. Nesse contexto, não há falar em negócio jurídico perfeito nas contribuições realizadas pelo reclamado perante a PREVI no curso do contrato de trabalho que redundaram na formação da reserva matemática da reclamante, porque tais contribuições foram efetuadas a menor; por esse motivo, a indenização deferida nestes autos não viola os arts. 114 e 392 do CC. A presente decisão apenas determina a indenização do prejuízo causado pelo empregador(ressarcimento), na forma dos arts. 944 e 950, § 1º do CC, logo, não se verifica enriquecimento sem causa do empregado, restando preservados os arts. 884 e 940 do CC. Também não se verifica violação à coisa julgada ou preclusão em virtude do êxito da parte autora nas ações n.º 0001064-58.2016.510.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, porque as parcelas deferidas na presente ação não se confundem com as diferenças de anuênios e com o adicional de periculosidade deferidos, ainda que o prejuízo aqui reconhecido e que ensejou na condenação das indenizações deferidas tenha decorrido do reconhecimento do direito naquelas ações. Não há falar em limitação da condenação "ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a Complementação de Aposentadoria travestida de verba indenizatória ou reserva matemática da parte autora, excluindo-se, porquanto, o aporte que foi feito pelo reclamante segurado", ou a 50% do valor pretendido pela parte autora, conforme postulado pelo reclamado em defesa (fls. 2.329). Isso porque tal limitação tem como pressuposto a contribuição de participante e patrocinador para a reserva matemática. Como a presente decisão acolhe o entendimento do STJ no sentido de que a inclusão dos valores relativos à parcelas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo e não se está deferindo diferenças entre o valor original da reserva matemática do reclamante junto à PREVI e o valor da reserva matemática obtida com a integração no salário de participação do adicional de periculosidade e das diferenças de anuênios e repercussões a serem obtidos nesta demanda, a limitação esbarra no próprio indeferimento da pretensão obreira. Incólume, portanto, o art. 202, § 3º da CR. Não há discussão nos presentes autos sobre complementação de aposentadoria, mas indenização por dano material causado pelo empregador que não recolheu as contribuições devidas à Previ no momento correto, o que gerou dano ao empregado. Portanto, a discussão sobre limitação da contribuição do patrocinador, reserva matemática e paridade contributiva são estranhas ao debate dos autos. Incólumes os arts. 202, §§ 3º e 4º da CR, 6º, § 3º da LC 10/1998, bem assim o conteúdo decisório da RCL 52.680. A forma de cálculo da indenização deferida determina que ela corresponda à diferença entre o benefício apurado a partir da integração das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade obtidos nas Reclamações Trabalhistas n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, do que decorre a inviabilidade de observância da proporcionalidade das contribuições vertidas para a formação da reserva matemática e a impropriedade de limitar a indenização ao valor equivalente ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu (ou contribuiria) para a reserva matemática da parte autora. As contribuições devidas pelo empregado e o exercício regular do direito do empregador devem ser objetos de apreciação e execução nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, logo, não podem ser discutidas neste processo. A inexistência de ação ajuizada pelo autor perante a Justiça Comum para recomposição do benefício previdenciário complementar em relação às ações trabalhistas n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 não implica inércia do reclamante, porque o ajuizamento dessa ação é ato volitivo da parte autora e dependeria do aporte ao ente de previdência privada das contribuições que serão ou foram apuradas naqueles referidos processos. Uma vez que o STJ já decidiu que o aporte tardio não resulta em correção da mensalidade (IRR 955), desnecessário é o ajuizamento de ação contra a PREVI na Justiça Comum. Ao contrário, o STJ foi bem claro ao estabelecer que a responsabilidade pela indenização é do empregador. Dessa forma, não há inércia do empregado apta a afastar a indenização ora deferida. Por se tratar de fato impeditivo do pleito do reclamante, o ônus de comprovar que a PREVI já corrigiu o benefício era do reclamado, do qual ele não se desincumbiu. O que emerge destes autos é que a PREVI não corrigiu o benefício. Além disso, certo é que ao estabelecer a Tese do Tema nº 955, o STJ decidiu que em casos como o presente a PREVI não precisa corrigir o benefício. Ora, havendo decisão judicial de natureza vinculante que dispensa a PREVI do pagamento, esse é mais um elemento conclusivo de que ela não corrigiu o benefício e de que não houve inércia do reclamante nesse sentido. Emerge dos autos que as contribuições à PREVI nos autos das ações n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 devem ser vertidas àquela entidade, conforme ora determinado e ela não é obrigada a corrigir o benefício. Nesse tear, tais valores não foram recebidos pelo reclamante e, portanto, não há falar em renúncia à indenização perante a Justiça do Trabalho pelo recebimento dos valores que seriam destinados à PREVI, assim como não há falar em compensaçãoentre a indenização deferida nestes autos e eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009. Tratando-se de indenização decorrente de ato ilícito cometido no curso do contrato de trabalho, evidente o reconhecimento de que o pedido é certo, determinado e juridicamente possível, restando rejeitadas as alegações do réu em sentido contrário. Incólumes os arts. 322 e 324 do CPC. Registro, por fim, que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Ao decidir a lide, o juiz deve observar os limites do pedido inicial, sendo a ele vedado decidir de natureza diversa do pedido bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme preconiza o art. 492 do CPC. O art. 493 do CPC estabelece que a ocorrência de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, após o ajuizamento da ação, de modo a influir no julgamento do mérito, deve ser considerado pelo magistrado. Nesse caso, não se caracteriza inobservância dos limites do pedido, porquanto expressamente autorizada pela lei a limitação. No presente caso, a inicial narrou os fatos, formulou pedidos certos e determinados e informou a impossibilidade de liquidação, uma vez que a indenização depende das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões deferidos nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, ainda em liquidação no momento de ajuizamento da presente ação, e a liquidação depende de cálculos das verbas deferidas naqueles referidos processos. Ocorre que, no caso, a liquidação depende de cálculos das parcelas deferidas em outros processos e dos reajustes dados pela PREVI ao complemento de aposentadoria pagos à parte autora. Como a liquidação envolve parcelas vencidas e vincendas e os reajustes da PREVI são anuais, exigir-se a limitação dos pedidos nestes autos se mostra inadmissível, na medida em que depende dos reajustes futuros que a PREVI dará aos proventos, os quais, por sua vez, dependem de fatores diversos (índices de correção a serem futuramente aferidos). Os parâmetros fixados para apuração da indenização deferida demonstram a impossibilidade de atrelar o valor da condenação ao valor dado à causa (R$520.000,00), porque a liquidação depende da aferição do valor da diferença havida entre o benefício que a parte autora receberia em razão da integração das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões deferidos nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, e a condenação tem cunho de pagamento vitalício e contempla reajustes salariais vindouros,dados impossíveis de constatação no atual momento processual. Ainda que assim não fosse e não obstante o disposto nos arts. 141, 492 e 493 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, nos seguintes termos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Como se vê do item 22 da ementa, nas ações ajuizadas após 11/11/2017, na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, portanto, não limita a condenação nem a liquidação. Entendimento que se acolhe com ressalva. Tratando-se de pedido líquido por estimativa que depende de dados de liquidação em ações diversas e postula parcelas vincendas, o valor da liquidação não está adstrito ao valor dado à causa, na forma do art. 493 do CPC e da decisão proferida pelo TST, e a conclusão nesse sentido não resulta em julgamento extra petita. Além disso, os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm regra de que o valor da liquidação deve corresponder ao valor da causa. Por isso, não há falar em violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Dessa forma, em face do contido na decisão do TST acima transcrita, é imperioso deixar claro que a indenização deferida nos autos por sua especificidade e pela dependência de elementos ainda não vindos aos autos, não estão limitadas aos valores estimados dos pedidos ou ao valor dado à causa, e nem ao valor arbitrado à condenação, mas deve ser apurado em liquidação, restando incólumes os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Tratando-se de indenização a ser paga mensalmente, não há falar em aplicação do redutor de 27,5% equivalente aos descontos fiscais postulados pelo reclamado na defesa. Ainda que assim não fosse, as parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis, razão pela qual é providoo recurso do reclamante também neste aspecto. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido quanto à base de cálculo do imposto de renda. No que diz respeito à atualização monetária, a sentença não definiu os parâmetros a serem observados, e o reclamado pretende que a atualização seja realizada nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, com utilização do índice IPCA-E limitado à propositura da ação e, após tal marco, somente a taxa SELIC. O Regulamento da Previ, em seus artigos 27 e 63 dispõe que: "Art. 27 - Para efeito de correção monetária de salários-de-participação, benefícios, reservas de poupança e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios. ............................. Art. 63 - Os benefícios e rendas de prestação mensal previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma vez por ano, em janeiro, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27 apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo reajuste." (fls. 315 e 327 - Não há grifos no original). Como se vê, os benefícios devidos pela PREVI são reajustados pelo INPC, ou seja, constitui cláusula contratual a ser observadas por ambas as partes. Uma vez que está sendo deferida uma indenização entre o valor pago pela PREVI e o valor devido com a integração das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e respectivos reflexos obtidos em ações trabalhistas anteriores, a recomposição do dano material deveria ser feita com a utilização do INPC, conforme previsto no regulamento. No entanto, prevalece na Turma o entendimento de que o débito trabalhista oriundo deste processo deve ser atualizado conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, entendimento que se acolhe com ressalva. Nesse contexto, a atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Como estabelecido alhures, não há falar em compensação, inclusive quanto a pagamentos futuros (o reclamado postula em defesa a compensação "tanto para as prestações vencidas quanto para as vincendas" - fls. 671), uma vez que a condenação se refere à indenização em razão do não aporte das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões no salário de contribuição e, portanto, não houve valores pagos. Como a PREVI não é obrigada a corrigir os proventos em razão das diferenças de anuênios e do adicional de periculosidade e repercussões proferidas nas ações trabalhistas ajuizadas anteriormente, não se verifica a hipótese de compensação com a indenização deferida nestes autos. Ademais, tratando-se de parcelas distintas - indenização e proventos de aposentadoria complementar - não há falar em compensação. A indenização deferida nestes autos não abrange reserva matemática, pelo que desnecessário que os autos sejam realizados por meio de perícia atuarial. O presente processo trata de responsabilização do reclamado decorrentes do não pagamento dos anuênios e do adicional de periculosidade e respectivos reflexos deferidos nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009 no salário de participação, logo, todas as considerações do reclamado em torno de horas extras eventualmente deferidas em ação trabalhista diversa não guarda pertinência com o debate dos autos e, como tal, são irrelevantes para o deslinde da causa. Incólumes todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pelas razões expostas nesta decisão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para (a) determinar a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento, nos estritos termos do regulamento aplicável; (b) afastar a compensação entre a indenização deferida nestes autos e eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009; e (c) declarar que as parcelas deferidas nestes autos detêm caráter indenizatório e, como tal, isenta de recolhimento fiscal e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para a atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art.791-A, da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." (fls. 2.267) O reclamado pretende a reforma da decisão para que seja condenada a parte adversa em honorários de sucumbência, em razão de procedência parcial ou improcedência total dos pedidos, "à ordem de 15% do valor indicado na inicial (proveito econômico pretendido pelo autor com aquele pedido julgado improcedente - art. 791-A, da CLT)" (fls. 2.340). O reclamante pretende a reforma da decisão para que seja majorado o percentual de honorários a favor de seus patronos "considerando a complexidade da causa, o local da prestação dos serviços, o benefício econômico que o Autor experimentará em razão de um trabalho feito com dedicação, expertise e competência" (fls. 2.359). Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, a ela se aplica as disposições do art. 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Os honorários advocatícios são destinados aos advogados e sua fixação deve obedecer aos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT. A fixação de honorários advocatícios a cargo da parte autora somente ocorre quando os pedidos são julgados improcedentes, conforme entendimento desta Terceira Turma. No caso, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais na forma de pagamento mensal, o que foi deferido na origem e mantido por esta instância Revisora. Diante da procedência total dos pedidos do autor, ou seja, em face da sucumbência total do reclamado na pretensão da parte autora, são devidos os honorários apenas pelo réu, não havendo falar em condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, sendo negado provimento ao recurso do réu no aspecto. Quanto ao percentual, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, razão pela qual o recurso do autor deve ser parcialmente provido para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST. Incólumes os artigos 14, caput, e 505 do CPC e 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (a) determinar a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento, nos estritos termos do regulamento aplicável, (b) afastar a compensação entre a indenização deferida nestes autos e eventuais valores revertidos ao autor a título de contribuição à PREVI, decorrente das diferenças de anuênios e de adicional de periculosidade deferidas nos processos n.ºs 0001064-58.2016.5.10.0009 e 0000947-33.2017.5.10.0009, (c) declarar que as parcelas deferidas nestes autos detêm caráter indenizatório e, como tal, isentas de recolhimento fiscal e, (d) majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1. Rejeito a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso do reclamado, não o conhecendo quanto aos temas "Fato novo: julgamento do Tema 1046-STF - necessidade de observância dos acordos coletivos. Inexistência de dano", "Da pensão por morte" e "Da hereditariedade do 'benefício' indenizatório" por ausência de interesse recursal e de sucumbência; no mérito, e dou-lhe parcial provimento para determinar que a atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Elizabeth Tostes Peixoto representando a parte Mauro Sérgio Baccarin. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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