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Processo nº 1038548-71.2021.4.01.3300

ID: 290821321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038548-71.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA MARIA BISPO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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DAVID PEREIRA DE SOUZA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038548-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038548-71.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038548-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038548-71.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEDA MARIA BISPO BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038548-71.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 371/394): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AGENTE GESTORA DO FAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA NO PONTO. FALTA DE INTERESSE DA AGIR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. BENEFÍCIOS OU BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). INCLUSÃO DE PERCENTUAL NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA HÍGIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO CURSO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade pelos vícios de construção no imóvel residencial financiado por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal a partir da publicação das Leis 11.977/2009 e 12.424/2011. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial, sendo a condenação imposta na sentença, resolvendo o litígio em obrigação de fazer, compatível com o pedido inicial de indenização por dano material decorrente de vícios na construção do imóvel residencial. Preliminar rejeitada. Jurisprudência selecionada. 3. O prolator da sentença deferiu a tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a Caixa Econômica Federal a promover os reparos no prazo de 90 (noventa) dias. A medida sequer foi requerida pela parte autora e, portanto, a sentença merece ser reformada no ponto por violação ao princípio da congruência. 4. Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir porquanto a parte demandante promoveu a Reclamação 6.104.543, endereçada à parte demandada em 31/05/2021, de modo que houve prévia postulação administrativa do pleito. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente dentro de programa de habitação popular. O mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando essa atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência selecionada. 6. Conclui-se pela legitimidade e responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção no caso em apreço, por atuar como agente executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras. 7. No que tange à existência e caracterização do vício construtivo e, em consequência, do dano material a ser reparado, o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo, e complementado por esclarecimentos posteriores, atestou que os vícios encontrados e relativos à falta de dispositivo de segurança elétrico e também de pisos e revestimento de parede são oriundos da construção do imóvel, e não ocasionados por falta de manutenção ou mau uso dele. Nesse sentido, o laudo foi extremamente claro e contundente quanto à origem do problema detectado, constatando que o vício encontrado é oriundo da construção do imóvel e não ocasionado por terceiros. Não fosse isso, pela própria natureza do vício é infactível atribuí-lo à falta de manutenção no imóvel ou ao mau uso dele. Ademais, a inclusão do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) no laudo pericial tem sido admitida neste Tribunal por estar de acordo com o Acórdão 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União, sendo de rigor a rejeição de argumento em sentido diverso. 8. Não procedem as alegações de que o laudo pericial não é objetivo nem claro em suas conclusões, posto que não foram comprovadas irregularidades hábeis a que se desconsidere a perícia realizada por engenheiro civil especializado, inclusive com a apresentação de fotos que comprovam o vício de construção apontado. Verifica-se, no caso, que o auxiliar da justiça realizou vistoria no imóvel e constatou, in loco, o vício apontado pela parte demandante, não sendo o caso de se aventar a não adoção de critérios previstos em normas técnicas da Abnt, pois, além de serem genéricas e apenas orientadoras das perícias, não há sequer indícios de que tenham sido ignoradas pelo expert. 9. Estabelecida a responsabilidade da CEF, o dano e o nexo entre um e outro, correta a decisão recorrida que condenou a ré a reparar os vícios construtivos. 10. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Jurisprudência selecionada. 11. Não há falar-se em condenação ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade. 12. Quanto aos honorários advocatícios e o pedido recursal realizado apenas quanto ao percentual de rateio entre as partes, considerada a sucumbência recíproca, ante a procedência de um pedido inicial e a improcedência de outro, há necessidade de sua readequação e reforma da sentença, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado. 13. A respeito dos argumentos de demonstração de inadimplência da parte apelada autora e as consequências ventiladas pela parte apelante ré, inclusive compensação, assim como da apresentação de documentação comprobatória dos débitos, cumpre asseverar que não foram objeto da contestação, nem de qualquer outro momento da instrução processual. Assim, as novas alegações trazidas pela parte recorrente apenas por ocasião do recurso de apelação não podem ser conhecidas e examinadas pelo Tribunal por patente inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Jurisprudência selecionada. 14. Apelação da parte autora não provida e, na parte conhecida, apelação da parte ré parcialmente provida para reformar a sentença no que se refere ao deferimento da tutela provisória de urgência e fixar em 50% (cinquenta por cento) para cada parte litigante o valor fixado a título de honorários de sucumbência. 15. Diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários de advogado em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observada eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 400/407), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve análise do caso concreto no que tange ao pedido de indenização por dano moral. Sustenta a existência de erro de fato na apreciação da alegação de julgamento extra petita, uma vez que a autora pleiteou a reparação do dano sofrido por meio da indenização em pecúnia e não por obrigação de fazer. Donde pugna pelo provimento do recurso para que os vícios apontados sejam sanados. Contrarrazões apresentadas (fls. 409/412). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038548-71.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão ou erro de fato a ser sanado, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à indenização por dano moral. No que tange à reparação do dano sofrido por meio da obrigação de fazer, e não por indenização pecuniária, não há erro de fato. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, assim, julgamento extra petita. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 384 e 385, com grifos no original): [...] O julgamento extra petita caracteriza-se pela quebra da necessária correlação entre o objeto do pedido e o da sentença, desbordando o julgamento dos limites traçados pelo autor. A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porém, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação. (Cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.162.357/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 29/02/2024; REsp 246.256/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Félix Fischer, DJ 29/05/2000; TRF1, AC 0032522-23.1997.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares.) Segundo a jurisprudência da Corte Federativa, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. (Cf. AgInt no AREsp 1.950.823/RS, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 10/08/2022; AREsp 1.552.465/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 10/12/2021; AgInt no AREsp 1.450.600/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 02/06/2021.) Na concreta situação dos autos, a parte recorrente pleiteia a reparação dos vícios de construção encontrados em seu imóvel e discriminados no laudo pericial. No entanto, não apresentou comprovantes das despesas efetuadas com a finalidade de reparar os defeitos de construção, pressuposto necessário a legitimar o pedido de indenização pelo dano material. Como se sabe, este Tribunal tem manifestado o entendimento de que o pedido inicial deve ser interpretado mediante a análise da causa de pedir determinada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. (Cf. TRF1, AC 1034406-33.2022.4.01.3900, julg. cit.; AC 1022712-67.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 19/04/2023; AC 1060092-52.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 30/09/2023; AC 1009243-51.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Márcio Sá Araújo, PJe 28/09/2023.) A propósito, a condenação imposta na sentença, resolvendo o litígio em obrigação de fazer, é compatível com o pedido inicial de indenização por dano moral e material decorrentes de vícios na construção do imóvel residencial. É pertinente, aliás, a ponderação de que “o pagamento de indenização pecuniária diretamente à parte recorrente traz o risco de que o valor seja mal utilizado ou até mesmo desviado para outros propósitos, resultando na falta de reparação adequada dos defeitos de construção abordados neste processo” (cf. TRF1, AC 1027165-08.2022.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024). Desse modo, ausente julgamento extra petita na hipótese dos autos. Por outro lado, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações relativas a vícios de construção, o dano moral não pode ser presumido, "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel"(cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022). (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte Regional: AC 1012080-50.2020.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 14/08/2023; AC 1009284-09.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2023; AC 1024617-35.2020.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 19/07/2023; AC 1050008- 89.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 19/10/2021. Na concreta situação, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. Dessa forma, para que seja estabelecida a existência de danos morais, além de comprovados os vícios de construção, faz-se necessária a demonstração de que esses defeitos são de tal gravidade que causem transtornos de ordem psicológica aos residentes, o que não ficou demonstrado na espécie. Assim, e por tratar-se de vícios pontuais, não resta configurada situação excepcional a justificar o dever de reparação por dano moral, mantendo-se a sentença no ponto. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038548-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038548-71.2021.4.01.3300 EMBARGANTE: LEDA MARIA BISPO BARBOSA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral, fundamentado na análise do caso concreto, assim como aos danos sofridos e à possibilidade da conversão em obrigação de fazer, não configurando, dessa forma, julgamento extra petita, uma vez demonstrado o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0000007-81.2006.4.01.3503

ID: 339141817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO PLACIDINO FREITAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIA DENISE BISINOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GUSMAO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA KEILA SOUTHIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PACO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:PLACIDINO FREITAS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DENISE BISINOTTO - MG64234-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 812/821): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CPC/73. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CONAB NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECUSAIS INCABÍVEIS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que condenou a autora apelada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo Governo Federal, decorrentes da compra de algodão em pluma (safra de 97/98), com classificação de qualidade superior à do produto comercializado, o que teria ocasionado a aquisição em preço superior ao de mercado. 2. Não merece ser acolhida a pretensão de chamamento da União ao processo por não se tratar de contrato de fiança ou de hipótese de solidariedade contratual entre as partes (CPC/73, art. 77, incisos I, II e III). Nos termos do convênio firmado entre a União e o Estado de Goiás, a responsabilidade pela classificação do produto agrícola em questão (algodão em pluma) foi atribuída ao ente estadual, competindo à União a função de fiscalizar, de maneira que não pode ser responsabilizada por erros de classificação praticados por aquele. Precedentes deste Tribunal. 3. Quanto à prescrição da pretensão ressarcitória por erro de classificação de produto agrícola adquirido pela Conab, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, firmou entendimento no sentido de que aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, tendo como termo a quo a data em que a autora tomou ciência inequívoca do ato lesivo, em razão do princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional inicia-se na data em que a classificação fraudulenta é apurada, definitivamente, no âmbito administrativo. Precedentes 4. No tocante ao indeferimento da prova testemunhal, tem-se que a jurisprudência da Corte Especial é no sentido de que "[n]ão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (cf. AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 20/06/2022). No caso, não se verifica cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo juiz de origem em razão do caráter eminentemente técnico-normativo dos pontos controvertidos. 5. Na concreta situação dos autos, a ciência inequívoca da classificação errônea do algodão em pluma da safra de 97/98 ocorreu em 15/05/2002, quando da conclusão das investigações e apurações dos fatos, conforme Relatório da Coordenação da Operação de Algodão em Pluma, da Safra 1.997/98, sendo que a presente ação foi ajuizada em 02/12/2004, portanto, antes do decurso da prescrição quinquenal. 6. Esta colenda Corte Regional decidiu, em casos similares, que em matéria de ação indenizatória amparada em errônea classificação de safra de algodão em pluma pelo Estado de Goiás (Clavego), relativamente à de 97/98, que é nula a cobrança de dívida apurada por meio de reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela Conab, ante a inobservância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Isso na consideração de que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da Clavego, visto que o produtor apenas entregava o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros, cabendo sua responsabilização somente no caso de comprovado conluio com a entidade encarregada do procedimento. Precedentes deste Tribunal. 7. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra de 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. O laudo pericial, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 8. No que tange à equiparação da Conab, ora apelante, à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 713.731-AgR/DF, em que figurava como parte recorrente a Conab, entendeu que "[e]mpresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado" (cf. Primeira Turma, de relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 13/02/2014). No mesmo sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual restou decidido que "a Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC" (cf. REsp 1.422.811/DF, Segunda Turma, de relatoria do ministro OG Fernandes, DJ 18/11/2014). 9. Agravo retido do corréu Estado de Goiás não provido. Apelação da autora não provida. Apelação do corréu Estado de Goiás provida para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida a condenação em benefício do corréu Placidino Freitas Barbosa, nos termos da sentença. 10. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. Na peça recursal (fls. 836/850), a parte autora alega que há omissão no acórdão, haja vista que não houve a análise explicita da responsabilidade civil do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma. Defende que o decisum tratou apenas da exclusão da responsabilidade do produtor rural na classificação irregular do produto em questão. Aduz que a premissa adotada para afastar a responsabilidade do produtor rural, qual seja, a não observância do contraditório e da ampla defesa, não pode ser estendida ao Estado de Goiás, o qual teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação. Aduz que há ampla jurisprudência já consolidada do TRF 1.ª Região que reconhece a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pelos prejuízos gerados na reclassificação do algodão em pluma, não havendo que se falar em culpa concorrente. Prossegue para sustentar que há obscuridade e contradição no acórdão embargado, uma vez que está fundamentado na impossibilidade de realização de prova pericial, quando há, nestes autos, prova emprestada de perícia produzida em processo judicial, que foi, inclusive, admitida em primeira instância. Argumenta que o Estado de Goiás, réu na presente ação, integra, também, a relação processual em que foi produzida a referida prova emprestada, na qual foi assegurado o contraditório, de modo que não há falar-se em nulidade da prova. Donde pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que os vícios apontados sejam sanados, com o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado de Goiás, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 853). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Em outra perspectiva, sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. (Cf. EDcl no AgRg no AREsp 2.242.887/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do Tjdft Jesuíno Rissato, DJ 07/12/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.168/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 28/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1.928.343/PR, Quinta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 11/03/2022; EDcl no REsp 1.934.310/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 04/03/2022.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 829 e 830): [...] Muito bem. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. Com efeito, o laudo pericial (fls. 407/461), elaborado por engenheiro agrônomo, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada do Processo 2004.35.00.022473-5, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (Cf. TRF1, julg. cit. AC 0000100-44.2006.4.01.3503; AC 0000103-96.2006.4.01.3503; AC 0023083- 17.2004.4.01.3500.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 ASSISTENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) ASSISTENTE: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, LUCIANO MACHADO PACO - GO23262-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ROGERIO GUSMAO DE PAULA - GO17236-A EMBARGADO: PLACIDINO FREITAS BARBOSA, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DENISE BISINOTTO - MG64234-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. Precedentes do STJ. 6. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 7. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0000007-81.2006.4.01.3503

ID: 339141818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO PLACIDINO FREITAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIA DENISE BISINOTTO

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ROGERIO GUSMAO DE PAULA

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CAMILA KEILA SOUTHIER

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LUCIANO MACHADO PACO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:PLACIDINO FREITAS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DENISE BISINOTTO - MG64234-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 812/821): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CPC/73. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CONAB NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECUSAIS INCABÍVEIS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que condenou a autora apelada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo Governo Federal, decorrentes da compra de algodão em pluma (safra de 97/98), com classificação de qualidade superior à do produto comercializado, o que teria ocasionado a aquisição em preço superior ao de mercado. 2. Não merece ser acolhida a pretensão de chamamento da União ao processo por não se tratar de contrato de fiança ou de hipótese de solidariedade contratual entre as partes (CPC/73, art. 77, incisos I, II e III). Nos termos do convênio firmado entre a União e o Estado de Goiás, a responsabilidade pela classificação do produto agrícola em questão (algodão em pluma) foi atribuída ao ente estadual, competindo à União a função de fiscalizar, de maneira que não pode ser responsabilizada por erros de classificação praticados por aquele. Precedentes deste Tribunal. 3. Quanto à prescrição da pretensão ressarcitória por erro de classificação de produto agrícola adquirido pela Conab, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, firmou entendimento no sentido de que aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, tendo como termo a quo a data em que a autora tomou ciência inequívoca do ato lesivo, em razão do princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional inicia-se na data em que a classificação fraudulenta é apurada, definitivamente, no âmbito administrativo. Precedentes 4. No tocante ao indeferimento da prova testemunhal, tem-se que a jurisprudência da Corte Especial é no sentido de que "[n]ão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (cf. AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 20/06/2022). No caso, não se verifica cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo juiz de origem em razão do caráter eminentemente técnico-normativo dos pontos controvertidos. 5. Na concreta situação dos autos, a ciência inequívoca da classificação errônea do algodão em pluma da safra de 97/98 ocorreu em 15/05/2002, quando da conclusão das investigações e apurações dos fatos, conforme Relatório da Coordenação da Operação de Algodão em Pluma, da Safra 1.997/98, sendo que a presente ação foi ajuizada em 02/12/2004, portanto, antes do decurso da prescrição quinquenal. 6. Esta colenda Corte Regional decidiu, em casos similares, que em matéria de ação indenizatória amparada em errônea classificação de safra de algodão em pluma pelo Estado de Goiás (Clavego), relativamente à de 97/98, que é nula a cobrança de dívida apurada por meio de reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela Conab, ante a inobservância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Isso na consideração de que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da Clavego, visto que o produtor apenas entregava o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros, cabendo sua responsabilização somente no caso de comprovado conluio com a entidade encarregada do procedimento. Precedentes deste Tribunal. 7. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra de 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. O laudo pericial, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 8. No que tange à equiparação da Conab, ora apelante, à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 713.731-AgR/DF, em que figurava como parte recorrente a Conab, entendeu que "[e]mpresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado" (cf. Primeira Turma, de relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 13/02/2014). No mesmo sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual restou decidido que "a Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC" (cf. REsp 1.422.811/DF, Segunda Turma, de relatoria do ministro OG Fernandes, DJ 18/11/2014). 9. Agravo retido do corréu Estado de Goiás não provido. Apelação da autora não provida. Apelação do corréu Estado de Goiás provida para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida a condenação em benefício do corréu Placidino Freitas Barbosa, nos termos da sentença. 10. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. Na peça recursal (fls. 836/850), a parte autora alega que há omissão no acórdão, haja vista que não houve a análise explicita da responsabilidade civil do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma. Defende que o decisum tratou apenas da exclusão da responsabilidade do produtor rural na classificação irregular do produto em questão. Aduz que a premissa adotada para afastar a responsabilidade do produtor rural, qual seja, a não observância do contraditório e da ampla defesa, não pode ser estendida ao Estado de Goiás, o qual teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação. Aduz que há ampla jurisprudência já consolidada do TRF 1.ª Região que reconhece a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pelos prejuízos gerados na reclassificação do algodão em pluma, não havendo que se falar em culpa concorrente. Prossegue para sustentar que há obscuridade e contradição no acórdão embargado, uma vez que está fundamentado na impossibilidade de realização de prova pericial, quando há, nestes autos, prova emprestada de perícia produzida em processo judicial, que foi, inclusive, admitida em primeira instância. Argumenta que o Estado de Goiás, réu na presente ação, integra, também, a relação processual em que foi produzida a referida prova emprestada, na qual foi assegurado o contraditório, de modo que não há falar-se em nulidade da prova. Donde pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que os vícios apontados sejam sanados, com o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado de Goiás, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 853). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Em outra perspectiva, sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. (Cf. EDcl no AgRg no AREsp 2.242.887/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do Tjdft Jesuíno Rissato, DJ 07/12/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.168/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 28/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1.928.343/PR, Quinta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 11/03/2022; EDcl no REsp 1.934.310/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 04/03/2022.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 829 e 830): [...] Muito bem. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. Com efeito, o laudo pericial (fls. 407/461), elaborado por engenheiro agrônomo, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada do Processo 2004.35.00.022473-5, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (Cf. TRF1, julg. cit. AC 0000100-44.2006.4.01.3503; AC 0000103-96.2006.4.01.3503; AC 0023083- 17.2004.4.01.3500.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 ASSISTENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) ASSISTENTE: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, LUCIANO MACHADO PACO - GO23262-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ROGERIO GUSMAO DE PAULA - GO17236-A EMBARGADO: PLACIDINO FREITAS BARBOSA, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DENISE BISINOTTO - MG64234-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. Precedentes do STJ. 6. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 7. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Eloina Liborio Da Silva x Município De Santo Antonio Da Platina/Pr

ID: 294171351

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002290-56.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOINA LIBORIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Conclusão

Advogados:

CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

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ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002290-56.2024.8.16.0153 Processo: 0002290-56.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$39.270,77 Requerente(s): ELOINA LIBORIO DA SILVA Requerido(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA ajuizada por ELOINA LIBORIO DA SILVA contra MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Houve regular citação (mov. 19.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Na mov. 120.1, a parte requerida apresentou impugnação ao laudo de mov. 87.1. Os requisitos do laudo pericial são aqueles previstos no artigo 473 do CPC, “in verbis”: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Da análise do laudo pericial de mov. 87.1, observo que há: o objeto da perícia (item 1); a análise técnica (itens 2, 3, 6 e 7); a indicação do método (item 9); e resposta a todos os quesitos formulados pelas partes. Saliento que simples divergência entre laudos periciais não implica reconhecimento de falha em algum dos laudos. Ademais, o laudo de mov. 87.1 atende às especificidades da causa e foi submetido ao contraditório das partes, devendo prevalecer sobre aquele realizado em outros autos, com partes diversas. Assim, o laudo preenche os requisitos legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Nada impede, porém, que o Juízo apresente conclusão diversa da do laudo, desde que devidamente fundamentada. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20910/32, a pretensão de pagamentos de valores referentes a período anterior ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação está prescrita. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. A Lei Municipal 02/93 regulamenta da seguinte forma os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade: Art. 88 – O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional, de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições definidas nesta Lei. §1º - Consideram-se como atividades e operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. §2º - Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis entre outras. §3º - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município, comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho ou por empresa especializada contratada, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento, sendo necessária que a classificação da atividade insalubre ou perigosa esteja prevista também na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. §2º- O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos seguintes percentuais, incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina: I. Grau máximo: 40% (quarenta por cento); II. Grau médio: 20% (vinte por cento); III. Grau mínimo: 10% (dez por cento). §3º- O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina. Art. 89 – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens §1º-O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou quando os mesmos forem retirados da relação oficial de atividades insalubres ou perigosas elaborada pelo Ministério do Trabalho. §2º- O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou perigosas por período superior a 30 (trinta) dias. §3º- O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade também cessará: I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância; II - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso; III - quando detectado pela fiscalização e mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município, comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas. §4º- O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, salvo previsão no parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho. §5º- Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo determinação prevista no parecer técnico do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho do Município comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho. §6º- Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. §7º- O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor. §8º- Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios -X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação lonizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Note-se que a lei municipal supracitada, no “caput”, do art. 88, exige expressamente a habitualidade e a permanência da exposição a agentes insalubres ou perigosos para a caracterização da insalubridade ou periculosidade. Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, remete a regulamentação da insalubridade à lei e que, ante o princípio da legalidade, cabe ao Poder Judiciário garantir a aplicação das leis, salvo em caso de declaração de inconstitucionalidade, não há como afastar a necessidade de comprovação da habitualidade e da permanência previstas no artigo 88 da Lei Municipal 02/93, dispositivo em que não vislumbro inconstitucionalidade material ou formal. Acerca da insalubridade, é válido destacar ainda as seguintes normas da CLT, por analogia, naquilo que não conflite com o regime estatutário: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. [...] Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. [...] Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Mencionem-se ainda, pela pertinência, as seguintes Súmulas do TST, no que cabível: Súmula 47: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Súmula 80: A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Súmula 289: O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Súmula 293: A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Destaco o teor da Súmula 448, I, do TST, segundo a qual “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. A relação oficial em questão é aquela que consta na Norma Regulamentadora número 15 (NR-15) da Portaria n. 3214/2014 do Ministério do Trabalho. Feitas essas observações, passo à análise do caso concreto. O laudo de mov. 87.1 indica que as atividades desempenhadas pela parte autora não são passíveis de insalubridade de grau máximo, mas sim de grau médio. Transcrevo, a propósito, os seguintes trechos de referido laudo: Diante da análise e interpretação dos resultados, levando em consideração a fundamentação técnica e legal, concluímos que a Reclamante ELOINA LIBORIO DA SILVA que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais para Reclamada, está exposta a agentes biológicos de grau médio, portanto faz jus ao adicional de insalubridade de 20%, conforme citação no Anexo Nº 14 – Agentes Biológicos da NR 15, Portaria 3.214, de 08 de Junho de 1978. [...] De acordo com a perícia realizada no local de trabalho e a análise das atividades laborais, constatamos que a Reclamante ficava exposta a agentes insalubres durante a realização das suas atividades. Com isso, cabe à mesma o direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 20%. [...] 5. As atividades desenvolvidas pela reclamante são insalubres? R. Sim, enquadrada no grau médio. O Perito apresentou análise completa e específica no laudo e nas complementações de mov. 100 e 116, demonstrando o enquadramento das atividades da parte autora no Anexo 14 da NR 15. Em tal anexo, consta expressamente que a insalubridade de grau médio é caracterizada por "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Para a caracterização do grau máximo, seria necessária a comprovação de contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados", o que não há nos autos. No mesmo anexo, porém, também consta como atividade sujeita a insalubridade de grau máximo o trabalho em contato permanente com lixo urbano. De acordo com o laudo de mov. 110.2, a parte autora realiza as seguintes atividades no Pronto-Socorro Municipal: “No período de 30/11/2022 e continua trabalhando até hoje(28/03/2025), na função de auxiliar de serviços públicos. As atividades da autora foram/são: A autora realiza as limpezas de todos os ambientes(consultórios, sala de espera, banheiros, recepção, sala de triagem, sala de medicação, sala de sutura, entre outros). A autora também realiza a limpeza da sala do isolamento, quarto de enfermaria. A autora realiza a limpeza dos 11(onze) banheiros no pronto socorro. Todos os dias limpava os banheiros. Produtos usados na limpeza: q-boa, álcool. Na limpeza dos ambientes são 03(três) pessoas. A autora realiza a coleta das roupas dos pacientes e das pessoas que trabalham e levam para a lavanderia, sendo realizado a contagem das peças para verificação. A autora realiza a limpeza do necrotério, diariamente, manter limpo. A autora realiza a limpeza do depósito dos resíduos/lixos, todos os dias. A outro banheiro na sala de raio-x. A autora realiza a limpeza da sala de emergência. A reclamada está de acordo com as atividades da autora. EPIs: Luvas de látex e luvas nitrílicas, bota de borracha, óculos, uniforme, luvas descartáveis e máscara descartável”. Consta ainda: “Realizava e realiza a limpeza e higienização dos quartos dos pacientes, corredores, banheiros dos quartos, sala dos enfermeiros, sala de curativos, sala de pequena cirúrgicas, recepção, consultório médico, etc.; Realiza a coleta de roupas usadas utilizados pelos pacientes e direciona para o setor de higienização; recolhimento dos resíduos (lixos) dos banheiros, dos corredores, das salas de atendimentos” (mov. 87.1, p. 12). Malgrado o esclarecimento do Perito em relação ao enquadramento do lixo hospitalar na categoria de “lixo domiciliar” (mov. 100.1, p. 2), entendo que se trata de lixo com risco até maior que aquele observado no lixo urbano, tendo em vista que, em ambiente hospitalar, há sabidamente mais agentes patógenos do que em ambiente extra-hospitalar, por conta da presença de várias pessoas com enfermidades contagiosas em espaço fechado. Assim, ainda que o manejo seja de quantidade menor de resíduos (mov. 100.1, p. 3), como o contato era diário e o tipo do lixo em questão gerava riscos biológicos mais intensos, o enquadramento da atividade em insalubridade de grau máximo é possível. No mesmo laudo, consta a utilização de EPIs, porém “não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco” (mov. 110.2, p. 8). Assim, considerando que está comprovado que a parte autora tem contato permanente com lixo hospitalar, é de rigor o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Município de Pedrinhas Paulista – Faxineira – Pretensão à majoração do "adicional de insalubridade", que recebe, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes – Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Juiz que não está adstrito ao laudo do perito, nos termos do artigo 479 do CPC - Autora que exerce suas funções com exposição habitual a lixo hospitalar, configurando o caráter permanente (e não eventual) da exposição a agentes insalubres – Intermitência da exposição, que, ademais, não descaracteriza o respectivo caráter permanente - Configurada a insalubridade em grau máximo - Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente a ação, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000647-61.2019.8.26.0341; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Quanto à base de cálculo do adicional, será o menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina, consoante o artigo 88, § 2º, da Lei Municipal 02/93. No tocante aos reflexos do adicional de insalubridade, só serão possíveis aqueles expressamente previstos em lei. E o artigo 89, § 7º, da Lei Municipal 02/93 é expresso ao prever que não será computado para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorpora ao vencimento ou salário do servidor. Assim, não há falar em reflexos sobre outras verbas. Colha-se nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. COISA JULGADA -INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 60/2005. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000542-69.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.04.2021) RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 e Nº 8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006710-80.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021) Incabível a retroação do pagamento a período anterior à data da confecção do laudo, haja vista que, nos termos do artigo 6º do Decreto 97.458/1989, a concessão do adicional é condicionada à efetiva elaboração de laudo, de forma que não se mostra cabível o pagamento antes da formalização de tal documento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1714081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. 1) PRETENDIDO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DEVIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PUIL 413/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] Recurso 1 parcialmente provido; Recurso 2 não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004733-60.2011.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 15.03.2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, no patamar de 40%, a ser calculado com base no menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina, consoante o artigo 88, § 2º, da Lei Municipal 02/93; b) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente em implantar o adicional na folha de pagamento da parte autora; c) condenar a parte requerida a pagar à parte autora os valores do adicional de insalubridade referentes aos meses subsequentes àquele em que foi produzido o laudo nestes autos (22/2/2025, cf. mov. 87) e anteriores àquele em que houver a efetiva implantação, sem reflexos em demais verbas, quantia que deverá ser atualizada exclusivamente pela SELIC a partir de cada mês em que deveria ter sido paga, sem cumulação com nenhum outro índice, nos termos do artigo 3º da EC 113, de 8 de dezembro de 2021. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) No cômputo das parcelas devidas, deverão ser descontados eventuais períodos de impedimentos previstos no artigo 89, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal 02/93, com a redação dada pela Lei Complementar 1628/2017, “in verbis”: Art. 89. [...] §5º- Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo determinação prevista no parecer técnico do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho do Município comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho. §6º- Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Na decisão de mov. 65.1, foram arbitrados honorários periciais no valor de R$ 2.379,15. Conforme a decisão saneadora (mov. 40), como a parte autora também requereu a realização da perícia, ainda não houve o pagamento integral dos honorários. Considerando que a parte autora foi vencedora na ação, após o trânsito em julgado intime-se o Município a depositar o valor dos honorários periciais, descontando eventual valor adiantado nestes autos. Com o depósito, expeça-se ofício de transferência em benefício do(a) Sr.(a) Perito(a), que deverá ser intimado(a) a informar a conta bancária para a qual o valor será transferido, caso já não o tenha feito. Intime-se o Estado do Paraná do teor da presente sentença. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 1024343-98.2021.4.01.3700

ID: 290821734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA BRITO TOMAZ

Acórdão

Advogados:

ANDREA DUARTE ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RUAN RAMOS COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024343-98.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024343-98.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024343-98.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024343-98.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:LUIZA BRITO TOMAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS RUAN RAMOS COELHO - MA21737-A e ANDREA DUARTE ABREU - MA23514-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024343-98.2021.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 277/288): CONSTITUCIONAL. AMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA. AUTORA QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 3.º da Lei 12.711/2012, em “cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)”. 2. A questão relacionada a ações afirmativas, mediante reserva de vagas a pessoas que se declararem negras, já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, a qual dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como a de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, legitimando, assim, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Cf. ADC 41/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 17/08/2017.) 3. Este Tribunal, em recentes julgamentos, vem entendendo que, apesar da legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, devem ser observados outros critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, considerando os princípios norteadores das relações mantidas pela Administração, dentre eles o da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Nesse contexto, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sendo possível, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida, além de observados os documentos carreados aos autos, em especial fotos demonstrando que a parte autora possui pele nitidamente parda, quase preta, bem como traços marcantes de pessoas negras. Precedentes. 4. Demais disso, a Corte Federativa tem o entendimento no sentido de que, em que pese a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, baseado nos aspectos fenotípicos do candidato, imperioso observar a existência de sua previsão editalícia, sendo que, nos casos o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. (Cf. EDcl no AgRg no RMS 47.960/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 15/10/2019; REsp 1.794.413/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 06/9/2019; RMS 59.369/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2019.) 5. O termo pardo é bastante abrangente, podendo, inclusive, compreender pessoas de pele clara, como os caboclos (miscigenação étnica de índios com brancos). Segundo definido pelo dicionário Aurélio online, parda é a “[p]essoa que descende da mistura entre brancos e negros. Indivíduo que provém da mistura de diversas raças e etnias”. 6. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da Ufma, cujo processo de ingresso no primeiro semestre de 2018 se deu por meio do Edital PROEN 1/2018, pelo sistema de cotas para aqueles que se autodeclararem pertencentes às etnias preta, parda e indígena, única exigência prevista para o sistema de cotas no referido edital (item 30, III), não existindo previsão para submissão à comissão de heteroidentificação, motivo pelo qual não pode subsistir o processo administrativo com tal finalidade sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 7. Por outro lado, a constatação da cor parda da parte impetrante é inequívoca e teve sua origem em 1.º/06/1999, quando do registro de seu nascimento. Essa questão foi objeto de discussão no Agravo de Instrumento 1021792-90.2021.4.01.0000, no qual foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o ato administrativo questionado nos autos, assegurando à parte agravante a manutenção da sua matrícula no curso de Medicina. 8. Ademais, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão da estudante quando decorridos 5 (cinco) anos de seu ingresso na instituição superior, sendo possível que já tenha até mesmo concluído o curso de Medicina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se manter sua condição de aprovada pelo sistema de cotas, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se finalizado. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007.) 9. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança postulada na inicial a fim de determinar a anulação do Processo Administrativo 23115.018460/2020-23, que objetiva a verificação da condição de cotista da parte impetrante. 10. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 301/303), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, que deixou de pronunciar-se "acerca de argumentos deduzidos pela autarquia federal capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores; e, de enfrentar disposições normativas incidentes à espécie, essenciais, portanto, à resolução da controvérsia e à viabilização do acesso às instâncias superiores; restando caracterizada, assim, a existência de carência de fundamentação e de omissão no ato decisório" (fl. 302). Defende que às universidades é assegurada autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme o art. 207 da CF/88, sendo-lhes permitido, nos termos da Lei 9.394/96, estabelecer critérios próprios de seleção para os cursos de graduação, inclusive no tocante à verificação das condições declaradas por candidatos às vagas reservadas pela Lei 12.711/2012. Expõe que a Administração Pública deve anular atos administrativos eivados de ilegalidade, como nos casos de falsidade documental, e que não se admite a consolidação de situações decorrentes de cumprimento de decisões liminares, nos termos dos arts. 296, caput, 300, 302 e 520, todos do CPC/2015. Prossegue para requerer o prequestionamento dos arts. 5.º, inciso LIV, e 207 da CF/88, da Lei 9.394/96, do art. 53 da Lei 9.784/99, dos arts. 296, 300, 302 e 520 do CPC/2015 e do art. 4.º da LINDB. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 305/309). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024343-98.2021.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à declaração racial da parte embargada no processo seletivo. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 283/285): [...] A questão relacionada a ações afirmativas, mediante reserva de vagas a pessoas que se declararem negras, já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, a qual dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como a de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, legitimando, assim, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Cf. ADC 41/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 17/08/2017.) Este Tribunal, em recentes julgamentos, vem entendendo que, apesar da legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, devem ser observados outros critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, considerando os princípios norteadores das relações mantidas pela Administração, dentre eles o da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Nesse contexto, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sendo possível, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida, além de observados os documentos carreados aos autos, em especial fotos demonstrando que a parte autora possui pele nitidamente parda, quase preta, bem como traços marcantes de pessoas negras. (Cf. REO 1013883-63.2023.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhao Costa, PJe 28/07/2023; AC 1024380-26.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 20/06/2023; AMS 1000797- 02.2021.4.01.3801, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2021; AC 1015237-24.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 08/08/2022; AMS 1010104- 08.2020.4.01.3803, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/07/2022.) Demais disso, a Corte Federativa tem o entendimento no sentido de que, em que pese a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, baseado nos aspectos fenotípicos do candidato, é imperioso observar a existência de sua previsão editalícia, sendo que, nos casos o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. (Cf. EDcl no AgRg no RMS 47.960/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 15/10/2019; REsp 1.794.413/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 06/9/2019; RMS 59.369/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2019.) Por outro lado, de acordo com o art. 50 da Lei 9.784/99, os “atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: “I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) V - decidam recursos administrativos”. Indo além, é certo que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal poder não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre a legalidade e razoabilidade do ato administrativo, caso dos autos. Oportuno destacar que o termo pardo é bastante abrangente, podendo, inclusive, compreender pessoas de pele clara, como os caboclos (miscigenação étnica de índios com brancos). Segundo definido pelo dicionário Aurélio online, parda é a “[p]essoa que descende da mistura entre brancos e negros. Indivíduo que provém da mistura de diversas raças e etnias”. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da Ufma, cujo processo de ingresso no primeiro semestre de 2018 se deu por meio do Edital PROEN 01/2018, pelo sistema de cotas para aqueles que se autodeclararem pertencentes às etnias preta, parda e indígena, única exigência prevista para o sistema de cotas no referido edital (fl. 36, item 30, III), não existindo previsão para submissão à comissão de heteroidentificação, motivo pelo qual não pode subsistir o processo administrativo com tal finalidade, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. Por outro lado, a constatação da cor parda da parte impetrante é inequívoca e teve sua origem em 1.º/06/1999, quando do registro de seu nascimento (fl. 29). Essa questão foi objeto de discussão no Agravo de Instrumento 1021792-90.2021.4.01.0000, no qual foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o ato administrativo questionado nos autos, assegurando à parte agravante a manutenção da sua matrícula no curso de Medicina (fls. 110/117). Ademais, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão da estudante quando decorridos 5 (cinco) anos de seu ingresso na instituição superior, sendo possível que já tenha até mesmo concluído o curso de Medicina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se manter sua condição de aprovada pelo sistema de cotas, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se finalizado. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024343-98.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024343-98.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMBARGADO: LUIZA BRITO TOMAZ Advogados do(a) EMBARGADO: ANDREA DUARTE ABREU - MA23514-A, LUCAS RUAN RAMOS COELHO - MA21737-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. ELIMINAÇÃO. CARACTERÍSTICAS COMPROVADAS. DIREITO À VAGA ASSEGURADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à declaração racial da parte embargada no processo seletivo, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0028517-49.2011.4.01.3400

ID: 339152476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028517-49.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRSON ALVES PORTO

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES TORREAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDIRSON ALVES PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A e MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 331/342): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à revisão do ato que ratificou a concessão da anistia política para reconhecer a possibilidade da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a anistiado político reintegrado ao cargo/emprego/função, bem como à reparação por danos morais, em razão de atos de perseguição, monitoramento e demissão, perpetrados por agentes militares com motivação exclusivamente política. 2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88, regulamentado pela Lei 10.559/2002, a qual dispõe em seu art. 1.º que o regime de anistiado político compreende o direito à declaração da condição de anistiado, a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1.º e 5.º do art. 8.º do ADCT/88, e a contagem para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político. 3. O Superior Tribunal de Justiça possuiu o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 05/87 da Comissão Geral da Anistia. Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem, o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual, a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. 5. Em sede de responsabilidade civil do Estado pela reparação de danos morais decorrentes do regime militar, envolvendo atos de perseguição, prisão e tortura por motivos políticos praticados por agentes estatais, com grave violação à dignidade da pessoa humana, a configuração do dever de indenizar se estabelece a partir da ocorrência do dano e do estabelecimento do nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, caracterizando violação a direitos fundamentais causadores de danos pessoais a particulares. Danos esses que, para fins de quantificação, e visando à justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento ilícito, adotam como critério a extensão da lesividade, devendo a sua composição ser proporcional à ofensa, calcada em critérios de exemplariedade e da solidariedade Jurisprudência selecionada. 6. Na hipótese, a pretensão da parte apelante à reparação por danos morais deve prosperar, visto que, de fato, ficou devidamente caracterizada a perseguição, monitoramento intensivo, demissão e publicação de seu nome em jornais de grande circulação, todos perpetrados por agentes púbicos por motivos políticos, fatos esses que se deram durante o período do regime militar de exceção. O enredo dos acontecimentos é descrito com o detalhamento da notoriedade da atuação repressiva do Governo Militar à época. 7. Considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, devidamente minudenciadas alhures, mostra-se adequado, em sintonia com o entendimento da Corte Superior de Justiça, o arbitramento da indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. Procedência parcial do pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 359/365), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, a inaplicabilidade da indenização diante da reintegração do autor, bem como a impossibilidade de serem revistas as anistias concedidas pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 6.º, § 1.º, 10, 11 e 12 da Lei 10.559/2002 e do art. 2.º da CF/88. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 367 e 368). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à inexistência de prescrição da pretensão indenizatória fundada em atos de perseguição política e quanto à possibilidade de cumulação da reparação econômica com a reintegração ao cargo público. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32 na hipótese, bem como à legalidade da atuação jurisdicional na revisão do ato administrativo que indeferiu a reparação econômica. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 334/336): [...] Nessa perspectiva, compete à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhecer a qualidade de anistiado político, bem como a concessão em seu favor da prestação mensal permanente e continuada. Por outro lado, ao Poder Judiciário cumpre promover o controle da legalidade dos atos administrativos. (Cf. TRF1, AC 1001382-25.2023.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga, PJe 23/04/2024.) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 5/87 da Comissão Geral da Anistia (fl. 32). Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem (fl. 221), o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. Noutro giro, em tema de responsabilidade do estado, relativamente à pretensão indenizatória fundada nos danos a direitos da personalidade perpetrados durante o regime militar, cristalizou-se a compreensão, sedimentada na Súmula 647 do STJ, pela imprescritibilidade das demandas ajuizadas por anistiados políticos com vistas ao ressarcimento dos danos morais decorrentes de violação aos seus direitos fundamentais (cf. Primeira Seção, DJ 15/03/2021). (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.078.481/PI, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/11/2023; AgInt no REsp 1.524.498/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 20/02/2019; AgRg no REsp 1.370.079/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03/06/2014.) Demais disso, não se pode deixar de registrar que não se inserem no âmbito de incidência da matéria sumulada, as ações ajuizadas diretamente contra o agente público com base no Direito Civil. Isso na concepção de que, para além do entendimento assentado no Tema 940 pelo Supremo Tribunal Federal – na direção de que o agente público autor de ato lesivo não tem legitimidade passiva para ser demandado diretamente pela vítima, devendo a ação ser direcionada contra o Estado, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo e culpa –, a imprescritibilidade de pretensões condenatórias, no âmbito do direito privado, para alcançar, décadas após os fatos, o agente estatal, ou seus sucessores, atua contra a paz social, contrariando a essência do contexto histórico que culminou com a edição da Lei 6.683/79, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia (cf. STF, RE 1.027.633/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 06/12/2019; STJ, REsp 2.054.390/SP, Quarta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 19/12/2023). No tópico, impende ressaltar que não se confunde o direito de ação revisional dos atos concessivos ou anulatórios da anistia – e, por conseguinte, dos seus efeitos financeiros – com o direito de ação indenizatória pelos danos morais e materiais enfrentados, sendo certo que apenas este último é alcançado pela prescrição. Tanto é assim que, conforme entendimento sumulado por aquele Tribunal Federativo, “[é] possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)” (cf. Súmula 624, Primeira Seção, DJ 17/12/2018). (Cf. STJ, REsp 1.355.555/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/08/2020.) Registra-se que resta cediço na jurisprudência da Corte Superior de Justiça que, tanto a ação reparatória (dano material), quanto a compensatória (dano moral), fundadas em atos de prisão, lesão corporal ou tortura levados a efeito durante o Regime Militar, não se sujeitam ao prazo prescricional estatuído no art. 1.º do Decreto 20.910/32. Isso na convicção de que o direito fundamental e inalienável à dignidade humana não possui prazo prescricional previsto constitucionalmente, o que ganha mais relevo em tempos excepcionais, se consideradas as dificuldades enfrentadas pelas vítimas do regime ditatorial para deduzir suas pretensões em juízo. (Cf. REsp 1.836.862/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 09/10/2020; REsp 1.783.581/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2019; AgInt no AREsp 473.278/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 05/10/2018; AgInt no REsp 1.489.263/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 28/06/2018; REsp 1.565.166/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 02/08/2018; AgInt no REsp 1.569.337/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 15/06/2018; AgRg no AREsp 705.334/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09/11/2016; REsp 1.374.376/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 23/05/2013.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EDIRSON ALVES PORTO Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A, MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à análise da prescrição da pretensão indenizatória e à cumulação da reparação econômica com a reintegração ao serviço público, assim como a possibilidade de intervenção do poder judiciário, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0000100-32.2020.8.11.0111

ID: 279723714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SOUZA BORGES

Sentença

Advogados:

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

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IVAINE MOLINA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: LUCELIA BARROS CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ANA PAULA SOUZA BORGES como incursa nas sanções dos artigos 121, §2º, inciso IV, contra a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU; art. 129, caput, contra a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, art. 147, caput (duas vezes) contra JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, arts. 329 e 331 (duas vezes) contra a guarnição da Polícia Militar de Matupá, todos do Código Penal Brasileiro e em concurso material, narrando o que segue (ID 59070191 - Pág. 1-3): “No dia 01/01/2020, por volta das 04h40min, ANA PAULA DE SOUZA BORGES, imbuída de animus necandi, por motivo fútil, desferiu golpes com emprego de arma de branca (faca) contra as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, não consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Vale destacar que adenunciada atingiu a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, empregando assim recurso que dificultou a defesa da ofendida Na mesma data e hora supracitada, a denunciada ameaçou de morte as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA e ainda agrediu a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, causando-lhe lesões corporais. Posteriormente, com a chegada da polícia militar para conter a briga, a denunciada, durante toda ocorrência xingava, ameaçava e desacatava a Guarnição e demais profissionais envolvidos, como enfermeiros que a atenderam no Hospital Municipal de Matupá. No local supracitado acima estava acontecendo as comemorações de final de ano, quando a polícia militar, em rondas no Complexo Turístico, visualizou diversas pessoas em vias de fato, ocasião em que identificaram a denunciada, JUCILENE CARVALHO ABREU e a menor TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA. Ato seguinte, após a intervenção policial, a denunciada e a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU buscavam dar continuidade à luta corporal, ocasião em que a denunciada Ana Paula se apossou de uma arma branca (faca) pertencente à vítima JUCILENE CARVALHO ABREU (termo de exibição e apreensão de fl. 08). Em seguida, com a referida arma, a denunciada perfurou JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, bem como atingiu TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA na perna e no peito. A guarnição, para conter as envolvidas, utilizou técnicas de imobilização e gás de pimenta, porém, sem êxito, houve a necessidade de intervenção de vários populares. Após, o primeiro momento que houve a intervenção da polícia militar, a denunciada ofendeu a guarnição xingando-os, os ameaçando-os e atentando contra a integridade física dos policiais com a faca que detinha. Na Delegacia de Polícia, mais uma vez a denunciada ofendeu os policiais. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, a indiciada proferiu ameaças às vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA, dizendo que matá-las-ia. Destaca-se que, na Delegacia de polícia, ambas envolvidas proferiam ameaças de morte recíprocas. Sendo que a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU tentou quebrar o vidro da viatura chutando-o durante todo o tempo em que ficou detida no camburão. Em seu interrogatório, a denunciada perante a autoridade policial confessou ter agredido fisicamente a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU, declarou ainda ter ciência de que a facada poderia ter provocado a morte da vítima. Por fim, a denunciada atingiu a vítima pelas costas, configurando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, em virtude da surpresa para a vítima da lesão perpetrada.” A prisão em flagrante da denunciada foi convertida em preventiva (ID 59070191 - Págs. 39-42). A denúncia foi recebida em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65). Defesa prévia apresentada por meio de advogado dativo (ID 59070191 - Págs. 98-99). Em 30/01/2020, foi revogada a prisão preventiva e aplicada à denunciada medidas cautelares diversas (ID 64149898 - Págs. 1-2). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 116750651). Renúncia de mandato (ID 124986782). Foi cancelada a oralidade, em virtude das vítimas e da ré não terem sido encontradas (ID 125044913). O MPE apresentou novos endereços das vítimas e requereu a decretação da revelia da ré (ID 126555480). Foi decretada a revelia da acusada, nomeada nova advogada dativa e designada audiência (ID 126711996). Para readequação de pauta, foi cancelada a solenidade (ID 132395591). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 142335066). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Hugo Rafael Carvalho Nascimento e Francisco das Chagas Lopes da Conceição e concedeu-se prazo ao ente ministerial apresentar novos endereços e contatos das testemunhas (ID 158986983 e mídias ID 158990243), o que procedeu-se em ID 160629400. Designou-se audiência em continuação (ID 166577304). Na solenidade, ocorreu a oitiva da testemunha Caroline de Capri Souza Borges e o interrogatório da acusada. Intimou-se as partes para apresentação dos memoriais finais (ID 176369403 e mídias ID 176362372). O MPE, em seus memoriais finais, requereu a desclassificação do crime de homicídio tentado para que a acusada seja condenada como incursa no art. 129, caput, c/c art. 70, art. 329 e 331, todos do CP, e manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 147 do mesmo diploma legal (ID 178157021). A Defesa apresentou memoriais finais requerendo, em preliminar, a absolvição sumária com base em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da prescrição, aplicação das atenuantes, a revogação das medidas cautelares, atualização de endereço e expedição de certidão de honorários pela nomeação como advogada dativa (ID 183346341). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em face inquisitorial e em Juízo. A vítima, Tainá de Abreu de Oliveira, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 21-22): “QUE relata que na data de ontem foi para o lago de matupa participar do reveillon. informa que foi com uma amiga e no lago foi encontrar a sua mãe JUCILENE. informa que sua mãe estava na companhia do marido dela: QUE apos um tempo quando começou a chover o tio da declarante, a mãe e o padrasto deixaram o celular com a declarante, relata que logo em seguida a declarante entregou os celulares para sua mãe e ela entregou os celulares para uma conhecida dela por nome ANA PAULA: QUE apos certo tempo, a declarante foi procurar o celular com sua mãe, todavia, não o encontraram. informa que o padrasto da declarante começou a procurar o aparelho celular, o encontrando dentro do carrinho de bebe de ANA PAULA. nesse instante ANA PAULA disse que não sabia como o celular havia parado no carrinho; QUE a mãe da declarante disse que estava tudo bem, que não estavam pensando besteiras dela, relata que ANA PAULA se exaltou e começou uma discussão, logo em seguida começaram a se agredir; QUE ANA PAULA estava na companhia da irmã dela, informa que ela achou que a declarante estava acusando-a de roubo e por esse motivo começou a agredir a declarante; QUE se envolveram na briga, a declarante, sua mãe JUCILENE, a ANA PAULA e a irmã de ANA PAULA, que ambas se agrediram. QUE em Certo momento da briga, ANA PAULA pegou uma faca e golpeou JUCILENE nas costas, bem como acertou a declarante na perna e no peito; QUE a irmã de ANA PAULA desferiu um soco na boca da declarante; QUE a Polícia Militar chegou ao local, todavia, as mulheres não queriam parar de brigar, inclusive desacataram os policiais, os xingando; QUE posteriormente todos foram conduzidos para a delegacia, contudo, acredita que a irmã de ANA PAULA fugiu do local e por isso não foi presa [...]” A vítima, Jucilene Carvalho Abreu, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 25-27): “[...] QUE relata que, na data de ontem, foi até o lago de Matupá para passar o réveillon. Informa que deu carona para ANA PAULA, a qual ficou em sua companhia; QUE, em certo momento, a interrogada entregou dois celulares para ANA PAULA guardar, que, certo tempo depois, quando a interrogada foi procurar o celular com ANA PAULA, esta disse que não sabia de celular nenhum. Todavia, o celular foi encontrado pelo esposo da interrogada dentro do carrinho de bebê de ANA PAULA. Nesse momento, começou uma discussão; QUE ANA PAULA começou a agredir a interrogada fisicamente. Informa ainda que a irmã de ANA PAULA, a qual a interrogada não sabe informar o nome, também estava no meio da briga e agrediu a interrogada e sua filha TAINA; QUE a Polícia Militar chegou no local tentando separar a briga, todavia, ANA PAULA não parou de agredi-la. Relata que a polícia jogou spray de pimenta. Nesse momento, ANA PAULA acertou uma facada nas costas da interrogada, bem como também esfaqueou TAINÁ; QUE, no momento em que a polícia jogou spray de pimenta e ANA PAULA continuava a agredi-la, a interrogada começou a xingar os policiais; QUE a interrogada, ANA PAULA e TAINÁ foram detidas e conduzidas para a delegacia; QUE, perguntada se ameaçou ANA PAULA, respondeu que, na hora da briga, ambas se ameaçaram de morte, dizendo que uma mataria a outra [...]” A testemunha, Francisco das Chagas Lopes da Conceição, relatou em sede judicial que no dia em questão deparou-se com uma briga envolvendo três mulheres. Afirmou que todas apresentavam sinais de embriaguez e que a guarnição tentou intervir com gás de pimenta, sem sucesso. Durante o tumulto, uma das envolvidas deixou cair uma faca, que foi recolhida por outra, a qual passou a desferir golpes contra as demais. Francisco informou que duas mulheres foram atingidas, uma nas costas e outra na perna e no peito, sendo socorridas e posteriormente conduzidas à Delegacia, junto com a terceira envolvida. Confirmou que, mesmo após a contenção, as mulheres continuaram a trocar ofensas e ameaças. Declarou que a contenção só foi possível com o auxílio de populares e que a agressora estava bastante alterada, sendo a situação potencialmente grave caso não houvesse intervenção imediata. Disse não se recordar se alguma apresentava lesão na cabeça (ID 158990243). Hugo Rafael Carvalho Nascimento, policial militar, informou em Juízo ter participado da ocorrência e relatou que, ao chegar ao local, a guarnição se deparou com uma mulher esfaqueando outra, sendo necessária a intervenção de um popular, que se lançou sobre a agressora e conseguiu contê-la até a chegada da equipe, momento em que a faca foi retirada e a prisão efetuada. O policial descreveu que a mulher estava em estado de grande agitação, proferindo xingamentos contra as vítimas, contra a equipe policial e, posteriormente, também na delegacia. Afirmou que a detida ameaçava as vítimas verbalmente e apresentava comportamento agressivo e descontrolado. Confirmou que uma das vítimas precisou ser encaminhada para atendimento médico. Esclareceu que o local ainda estava lotado no momento da ocorrência e que, após a contenção da agressora, as partes foram separadas para evitar agravamento da situação. Disse não recordar a gravidade exata das lesões, mas destacou o potencial letal do uso da faca naquelas circunstâncias (ID 158990243). Caroline de Capri Souza Borges, irmã da acusada, informou em Juízo que a confusão começou após Juceline afirmar que havia deixado seu celular com ela, o que foi negado. O aparelho foi encontrado no carrinho de bebê do filho de Caroline. Em seguida, Juceline, visivelmente embriagada, arremessou uma garrafa de uísque contra a cabeça de Ana Paula, causando ferimento. Caroline afirmou que, durante a briga, Juceline deixou cair uma faca que portava, a qual Ana Paula recolheu e guardou. Após a agressão sofrida, Ana Paula teria se utilizado da faca, embora Caroline não tenha presenciado os golpes. Relatou que também foi agredida por Tainá ao tentar separar a briga. Disse que a polícia chegou e usou spray de pimenta para conter a confusão, levando Ana Paula e Juceline à delegacia. Confirmou que Ana Paula ficou presa por cerca de trinta dias e que recebeu ameaças indiretas de Juceline, razão pela qual se mudou meses depois. Negou existência de desavenças anteriores entre as partes (ID 176362372). A acusada, Ana Paula Souza Borges, através de seu interrogatório em Juízo, informou que o desentendimento teve início em razão de um mal-entendido envolvendo o desaparecimento de um aparelho celular, que teria sido posteriormente encontrado no carrinho de bebê de sua irmã. Relatou que a vítima Juceline passou a acusá-la injustamente, bem como à sua irmã, de terem se apropriado do objeto, agindo com agressividade. A ré afirmou que tentou explicar que ninguém havia subtraído o celular, mas que, durante a discussão, Juceline, de forma repentina, arremessou uma garrafa em sua direção, atingindo-a na cabeça e provocando um ferimento com sangramento. Disse que ficou desorientada e assustada após a agressão. Alegou que, anteriormente ao ocorrido, havia recolhido uma faca que teria sido deixada cair pela própria vítima, sob a justificativa de estar com receio do ambiente tumultuado, pois havia muitas pessoas alcoolizadas no local. Sustentou que, após ter sido atingida pela garrafa, recordou-se da faca guardada em sua bolsa e, em estado de confusão, a utilizou para se defender, não sabendo precisar quem foi atingido nem quantos golpes foram desferidos. Declarou que não se recorda com exatidão dos momentos seguintes à agressão sofrida, em razão do estado emocional e do ferimento na cabeça. Ana Paula afirmou que não possuía relação próxima com a vítima, apenas a conhecia de vista por ser vizinha de sua irmã, e que nunca tivera qualquer desavença anterior com Juceline ou com sua filha. Negou ter iniciado a briga e também negou ter agido com intenção de matar ou ferir alguém. Disse que, na ocasião, havia ingerido bebida alcoólica, mas não de forma excessiva, ao contrário da vítima, que estaria embriagada desde o início do dia. A ré também declarou que, após os fatos, foi conduzida com a vítima até a delegacia, mas não se recorda com clareza do que teria dito ou feito durante a abordagem policial, relatando que estava desorientada. Alegou ainda que, durante o período em que esteve presa, foi ameaçada por Juceline e que sofreu abalo psicológico em razão do convívio com a vítima na mesma cela. Afirmou que nunca respondeu a outro processo criminal e que, após os fatos, passou a viver de forma reservada, dedicando-se aos cuidados da casa e dos filhos. Por fim, reiterou que agiu em legítima defesa, após ter sido agredida, e que não teve qualquer intenção dolosa em relação às vítimas (ID 176362372). 2.1 Do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal A denúncia imputou à acusada a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuída de animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima Jucilene Carvalho Abreu, atingindo-a pelas costas e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Inicialmente, no tocante à tese defensiva de legítima defesa, verifico que não merece acolhida. Ainda que a ré alegue ter sido agredida previamente pela vítima, não há prova suficiente de que tenha havido agressão injusta, atual ou iminente, tampouco de que os meios empregados pela acusada tenham sido moderados e proporcionais à suposta ameaça. Ao contrário, as provas revelam que a acusada, mesmo após a intervenção policial, continuou proferindo ameaças e agredindo as vítimas, utilizando-se de faca para golpear ambas, circunstância que destoa completamente da contenção ou do impulso de autodefesa. Por outro lado, observo também que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida da ré. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, gerado a partir de acusações recíprocas e agressões mútuas, em ambiente de tensão emocional e visível embriaguez generalizada. As testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente os policiais militares, descrevem que a acusada estava alterada e portava uma faca recolhida durante a confusão, um deles narra, inclusive, que um popular interveio fisicamente para evitar que a ré prosseguisse com as agressões, o que, embora grave não traduz por si só uma conduta orientada à morte da vítima. A própria vítima, Jucilene, em suas declarações extrajudiciais, confirmou que havia desavença no momento, com troca de ofensas e agressões generalizadas, e que as ameaças eram recíprocas. Soma-se a isso o laudo pericial que não evidenciou ofensa à integridade corporal ou saúde da pericianda (ID 178157023), circunstâncias que reforçam a ausência de elementos objetivos indicativos de tentativa de homicídio ou mesmo de lesão grave, corroborando a tese de que a conduta da acusada se amolda ao tipo penal de lesão corporal simples. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/01/2020, marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a este delito. 2.2 Dos artigos 129, caput, 147, 329 e 331, todos do Código Penal Tendo em vista a desclassificação do delito contra a vida e consequentemente, não sendo os demais de competência do Conselho de Sentença, este juiz torna-se responsável pelo julgamento dos demais crimes, antes conexos. Na hipótese em apreço, verifica-se também, de plano, que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva. Na situação em exame, se acaso a parte ré fosse, efetivamente, condenada, a sanção estipulada em seu desfavor seria, muito provavelmente, a pena mínima cominada abstratamente a cada delito, tendo em vista sua primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Para o crime de ameaça, cuja pena mínima é de um mês e a máxima é de seis meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No que se refere ao delito tipificado no art. 129, caput, do mesmo Código, cuja pena mínima é de três meses e a máxima de um ano de detenção, também se aplica o prazo prescricional de três anos, conforme o mesmo inciso VI. Quanto ao crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de dois anos de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V do CP. O mesmo prazo prescricional se aplica ao crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, cuja pena máxima igualmente é de dois anos de detenção, considerando-se que, no presente caso, houve imputação por duas vezes, em momentos distintos. Nesse contexto, denota-se que desde o recebimento da denúncia - único marco interruptivo da prescrição, concretizado em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65) - até o momento, já transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma antecipada. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. Em tempo, vale ressaltar que a prescrição antecipada da pretensão punitiva é tema polêmico e divide a doutrina e a jurisprudência, inclusive predominando o entendimento de que não se admite o seu reconhecimento, em virtude da ausência de previsão legal, não se olvidando, pois, do teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, as peculiaridades da situação em enfrentamento demonstram que a prescrição antecipada está em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual, pois evitará a tramitação desnecessária de um processo que, ao final, não terá efetividade, já que, havendo condenação, a prescrição deverá ser reconhecida de qualquer forma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado à acusada ANA PAULA SOUZA BORGES, originalmente tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição relativamente a todos os crimes imputados na denúncia (arts. 129, caput, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal), o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 114, inciso I, todos do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação da advogada dativa, Dra. LUCELIA BARROS CAVALCANTE, inscrita na OAB/MT n° 28.759-O, para proceder com a defesa da acusada (ID 126711996), ARBITRO os honorários no importe de 10 (nove) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. EXPEÇA-SE também a certidão de honorários referente à atuação do Dr. Ivaine Molina Júnior, conforme já determinado em ID 126711996. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 178157022). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Preclusa a presente sentença, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1008230-33.2021.4.01.4100

ID: 312316286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008230-33.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLORIVALDO DUARTE PRIMO

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GABRIELA TEIXEIRA SANTOS

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LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A e FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 523/534): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. ÍNDICES DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da parte demandada em indenizar os familiares de servidor público pelo falecimento deste em serviço. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. Jurisprudência selecionada. 3. Descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. Jurisprudência selecionada. 4. O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10/06/2014 até a data do óbito, do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhálo. Ao assim proceder, a Administração assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar 5. Configurada a falha do serviço e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, a situação dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não estão cabalmente presentes. 6. Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). 7. A parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. As consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. 8. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Precedentes do STJ. 9. No caso sub judice, considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e da nossa Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte autora, a título de reparação por danos morais. 10. No que diz respeito aos índices de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: “1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenaçõesoriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 11. Nessa mesma linha de raciocínio, a Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). 12. No que se refere ao momento de incidência, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado parcialmente procedente, com modificação do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 549/551), a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o julgado não se debruçou acerca do nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do Instituto Federal de Rondônia (IFRondônia). Sustenta que não houve enfrentamento dos outros fatores que podem ter causado o acidente, como as imperfeições (buracos) na via trafegável, devido ao tráfego de veículos pesados, e a falta de manutenção do trecho e/ou a falta de atenção. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 560 e 561). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à responsabilidade objetiva do Estado e o direito da parte autora à indenização por dano moral. Assim, não se pode falar em contradição interna ao próprio julgado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto à responsabilidade pelos danos sofridos. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 527/529): [...] De saída, cumpre consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. (Cf. RE 1.015.014-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 28/09/2017; RE 435.444-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 09/06/2014; AI 858.600-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 02/06/2014; AI 473.381 AgR/AP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 28/10/2005.) Sendo assim, descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. (Cf. STF, RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celo de Mello, DJ 02/08/1996; STJ, REsp 1.762.224/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 07/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/12/2017.) Muito bem. É fato incontroverso que o filho da parte autora era servidor público dos quadros da parte ré. Ademais, os fatos narrados pela parte autora encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelas cópias da certidão de óbito, da nota de pesar referente ao falecimento do servidor, do boletim de acidente de trânsito, do boletim de ocorrência, além das fotografias que dão ideia das avarias causadas no veículo (fls. 29, 30, 33/43, 44/56 e 68/80). O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10 de junho de 2014 até a data do óbito (fls. 22, 127/129 e 219), do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhá-lo. Tal fato também é incontroverso, pois o IFRondônia inclusive emitiu o Memorando 18/2018, autorizando a condução do veículo oficial pelo servidor (fl. 234) e justifica o ato administrativo com fundamento na Portaria 1.333/2018 (fl. 237), editada em conformidade com o art. 1.º da Lei 9.327/96 (fls. 95 e 96). Ocorre que, ao assim proceder, o IFRondônia assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme bem demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar (fl. 92). Configurada, portanto, a falha do serviço por parte do IFRondônia e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Lado outro, em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não reputo presentes. A comprovação deve ser cabal e, no caso, verifica-se que são antagônicos os laudos apresentados pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (fls. 32/43) e pela Polícia Técnico Científica estadual (fls. 44/49). Aquele laudo apontou como causa principal o excesso de velocidade, enquanto esse último apontou que "a causa determinante do acidente foi a manobra direcional à direita do condutor do veículo automóvel Toyota Corola pela NCE 9340, em circunstância que não se dá para precisar, quando circulava na BR-364 sentido distrito Abunã/Porto Velho, circulando pela de acostamento e após se projetando na área de desnível sob o acostamento que ocasionou uma série de choque entre o veículo e o solo (capotamento), advindo às consequências relatadas acima" (fl. 48). Consignese, ainda, que este último laudo constatou que a vítima poderia estar na velocidade máxima da via ou em superior, levantando dúvidas, novamente, acerca de real velocidade e efetiva culpa exclusiva. Desse modo, inexistindo inequívoca prova da culpa exclusiva do servidor pelo infortúnio, não há como afastar a responsabilidade estatal. Postas tais premissas, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/88, resta configurada a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados na concreta situação dos autos, ou seja, por aqueles advindos de acidente de trabalho. (Cf. TRF1, AC 0002110-47.2014.4.01.3805, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 23/11/2020; AC 0021367-81.2006.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/10/2014; AC 0120872-79.2000.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 19/03/2007.) Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017.) (Cf. ainda: AgInt no AREsp 2.542.393/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26/6/2024; AgInt no REsp 2.026.618/MA, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 08/09/2023). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). Nessa contextura, é o que ocorreu na na situação em análise, pois a parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. Por óbvio, as consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA EMBARGADO: RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à responsabilidade objetiva dos réus em indenização a família da vítima, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008230-33.2021.4.01.4100

ID: 312316296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008230-33.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLORIVALDO DUARTE PRIMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A e FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 523/534): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. ÍNDICES DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da parte demandada em indenizar os familiares de servidor público pelo falecimento deste em serviço. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. Jurisprudência selecionada. 3. Descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. Jurisprudência selecionada. 4. O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10/06/2014 até a data do óbito, do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhálo. Ao assim proceder, a Administração assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar 5. Configurada a falha do serviço e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, a situação dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não estão cabalmente presentes. 6. Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). 7. A parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. As consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. 8. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Precedentes do STJ. 9. No caso sub judice, considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e da nossa Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte autora, a título de reparação por danos morais. 10. No que diz respeito aos índices de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: “1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenaçõesoriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 11. Nessa mesma linha de raciocínio, a Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). 12. No que se refere ao momento de incidência, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado parcialmente procedente, com modificação do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 549/551), a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o julgado não se debruçou acerca do nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do Instituto Federal de Rondônia (IFRondônia). Sustenta que não houve enfrentamento dos outros fatores que podem ter causado o acidente, como as imperfeições (buracos) na via trafegável, devido ao tráfego de veículos pesados, e a falta de manutenção do trecho e/ou a falta de atenção. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 560 e 561). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à responsabilidade objetiva do Estado e o direito da parte autora à indenização por dano moral. Assim, não se pode falar em contradição interna ao próprio julgado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto à responsabilidade pelos danos sofridos. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 527/529): [...] De saída, cumpre consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. (Cf. RE 1.015.014-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 28/09/2017; RE 435.444-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 09/06/2014; AI 858.600-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 02/06/2014; AI 473.381 AgR/AP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 28/10/2005.) Sendo assim, descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. (Cf. STF, RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celo de Mello, DJ 02/08/1996; STJ, REsp 1.762.224/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 07/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/12/2017.) Muito bem. É fato incontroverso que o filho da parte autora era servidor público dos quadros da parte ré. Ademais, os fatos narrados pela parte autora encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelas cópias da certidão de óbito, da nota de pesar referente ao falecimento do servidor, do boletim de acidente de trânsito, do boletim de ocorrência, além das fotografias que dão ideia das avarias causadas no veículo (fls. 29, 30, 33/43, 44/56 e 68/80). O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10 de junho de 2014 até a data do óbito (fls. 22, 127/129 e 219), do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhá-lo. Tal fato também é incontroverso, pois o IFRondônia inclusive emitiu o Memorando 18/2018, autorizando a condução do veículo oficial pelo servidor (fl. 234) e justifica o ato administrativo com fundamento na Portaria 1.333/2018 (fl. 237), editada em conformidade com o art. 1.º da Lei 9.327/96 (fls. 95 e 96). Ocorre que, ao assim proceder, o IFRondônia assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme bem demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar (fl. 92). Configurada, portanto, a falha do serviço por parte do IFRondônia e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Lado outro, em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não reputo presentes. A comprovação deve ser cabal e, no caso, verifica-se que são antagônicos os laudos apresentados pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (fls. 32/43) e pela Polícia Técnico Científica estadual (fls. 44/49). Aquele laudo apontou como causa principal o excesso de velocidade, enquanto esse último apontou que "a causa determinante do acidente foi a manobra direcional à direita do condutor do veículo automóvel Toyota Corola pela NCE 9340, em circunstância que não se dá para precisar, quando circulava na BR-364 sentido distrito Abunã/Porto Velho, circulando pela de acostamento e após se projetando na área de desnível sob o acostamento que ocasionou uma série de choque entre o veículo e o solo (capotamento), advindo às consequências relatadas acima" (fl. 48). Consignese, ainda, que este último laudo constatou que a vítima poderia estar na velocidade máxima da via ou em superior, levantando dúvidas, novamente, acerca de real velocidade e efetiva culpa exclusiva. Desse modo, inexistindo inequívoca prova da culpa exclusiva do servidor pelo infortúnio, não há como afastar a responsabilidade estatal. Postas tais premissas, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/88, resta configurada a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados na concreta situação dos autos, ou seja, por aqueles advindos de acidente de trabalho. (Cf. TRF1, AC 0002110-47.2014.4.01.3805, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 23/11/2020; AC 0021367-81.2006.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/10/2014; AC 0120872-79.2000.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 19/03/2007.) Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017.) (Cf. ainda: AgInt no AREsp 2.542.393/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26/6/2024; AgInt no REsp 2.026.618/MA, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 08/09/2023). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). Nessa contextura, é o que ocorreu na na situação em análise, pois a parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. Por óbvio, as consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA EMBARGADO: RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à responsabilidade objetiva dos réus em indenização a família da vítima, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000161-39.2025.8.11.0000

ID: 299051005

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000161-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MENOLLI

Acórdão

Advogados:

ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000161-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000161-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS MENOLLI - CPF: 188.297.599-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR - CPF: 340.550.408-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CIÊNCIA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a suspensão dos efeitos de sanções administrativas ambientais em razão de nulidade na notificação editalícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, sem esgotamento das tentativas de ciência pessoal do autuado, é válida para fins de constituição de sanção administrativa. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital somente se justifica nos casos em que o destinatário se encontra em local incerto ou não sabido, sendo necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, conforme previsto no art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. 4. No caso, não houve comprovação de que foram empreendidas todas as tentativas de localização do interessado antes da intimação editalícia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso LV; Decreto Estadual n.º 1.986/2013, art. 4.º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg-AI 1016575-54.2021.8.11.0000; TRF-1, AC 0000143-62.2013.4.01.4302. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória, nos seguintes termos (ID. 268972281): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antonio Horácio da Silva Neto, que, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1050337-30.2024.8.11.0041, proposta por JOSE CARLOS MENOLLI em desfavor da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Comarca de Cuiabá, MT, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS MENOLLI, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, consistente na “suspensão do Processo Administrativo da SEMA sob n. 158008/2021, especialmente o Auto de Infração n. 21043861, Termo de Embargo/Interdição n. 21044530 e todos os demais atos subsequentes, até o julgamento de mérito desta ação”. Antes de analisar a tutela de urgência foi oportunizada a manifestação do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso se manifestou defendendo o ato impugnado e postulando pelo indeferimento da tutela de urgência. Em síntese é o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência tem possui dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Pois bem. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus de o requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Art. 6º O procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. [...]. Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV – por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. No caso dos autos, o autor alega que notificação para apresentar defesa foi encaminhada para endereço diverso do seu, razão pela qual a correspondência foi devolvida com a anotação: “não existe o número indicado”. O autor diz que seu endereço é Rua das Primaveras n. 80 W, centro, Nova Mutum e o AR foi enviado para Rua das Primaveras n. 680 W, centro, Nova Mutum (Id. 173377981, fls. 19/21). Nesse sentido, denota-se que o referido AR foi devolvido pelo correio, sem o recebimento pela parte autuada, sendo o caso de se realizar nova tentativa de intimação, ou ainda, corrigir o endereçamento. No entanto, o órgão ambiental entendeu por bem intimar a parte autuada diretamente por edital, antes mesmo de complementar ou buscar o seu endereço atualizado, ou mesmo de fazer a nova tentativa. Dessa forma, vê-se que o órgão ambiental, preferiu proceder à intimação por edital, publicada no Diário Oficial n. 28.067 de 19.07.2021 (Id. 173377981 – fl.33) contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório, infringindo o disposto nos artigos 29, 38, 39, §§1º e 2º e 41, todos da Lei Estadual n. 7.692/2002, pois fundada em ciência ficta, uma vez que inexiste certeza de sua eficácia, tanto é que implicou na revelia da parte impetrante/autuada no referido procedimento administrativo. Portanto, nessa fase de cognição sumária, possível constatar a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o fato de que o processo correu a revelia ante a intimação enviada de forma errônea e a intimação via Diário Oficial. Assim sendo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a requerente foi notificada para pagamento da dívida, situação que demonstra o avançado estágio do processo administrativo. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, e considerando a fundamentação acima, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos do processo administrativo da SEMA sob nº 158008/2021, especialmente o Auto de Infração nº 21043861, Termo de Embargo/Interdição nº 21044530 e todos os demais atos subsequentes, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. INTIME-SE a parte requerida para comprovar nos autos o cumprimento da determinação acima, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. CITE-SE ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante defende a legalidade e a regularidade do processo administrativo, a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, bem como refuta a alegação de nulidade na intimação. Sustenta que a lavratura do termo de embargo é medida obrigatória nos casos em que há constatação de dano ambiental, tratando-se de uma ação de proteção ao meio ambiente. Além disso, argumenta que não houve prescrição punitiva, uma vez que tanto o auto de infração quanto o processo administrativo foram iniciados dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador. Ressalta que a notificação foi enviada para o endereço constante nos registros públicos e, após a devolução da correspondência, foi devidamente realizada por edital, conforme previsto na legislação estadual. Destaca que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e aponta que a decisão agravada não considerou a necessidade de dilação probatória para que se pudesse questionar a validade da intimação. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, porquanto o deferimento da liminar causa grave prejuízo à Administração Pública, pois inviabiliza o exercício regular do poder de polícia ambiental. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento à vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões.” Indeferido o efeito suspensivo (ID. 262123269). Sem contrarrazões (ID. 267918784). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento, uma vez que: “à primeira vista, houve irregularidade na tramitação do processo administrativo instaurado, ante a intimação por edital inválida que impossibilitou ao agravado participar do trâmite regular do processo” (ID. 268904285). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que, em 24.10.2024, JOSE CARLOS MENOLLI ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à suspensão dos efeitos jurídicos do Processo Administrativo n.º 158008/2021, e, como consequência, do Auto de Infração n.º 21043861 e do Termo de Embargo/Interdição n.º 21044530, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Da análise do processo administrativo n.º 158008/2021, de 22.04.2021, foi expedida a notificação por AR (ID. 173377981 - Pág. 19/20) para o endereço Rua das Primaveras, n.º 60 W, bairro Centro, CEP: 78450-000, Município de Nova Mutum-MT, todavia, não entregue com a anotação de que “não existe o endereço” (ID. 173377981 - Pág. 21/22), sendo, na sequência, expedido o edital de intimação, publicado no Diário Oficial n.º 28.067, no dia 19.08.2021 (ID. 173377981 - Pág. 33). Ademais, a parte autora esclareceu que reside na “Rua das Primaveras, n.º 80 W”, consoante o comprovante de endereço (ID. 173377980). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, enviado para o domicílio incorreto. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. O agravante alega nulidade do processo administrativo que originou a CDA nº 2023785077, sustentando cerceamento de defesa pela notificação por edital, após envio ao endereço incorreto, e erro material no cálculo da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de esgotamento das tentativas de notificação direta antes da publicação por edital; e (ii) verificar a existência de erro material no cálculo da multa, que comprometa a validade da decisão administrativa homologatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A notificação por edital não atende aos requisitos legais de excepcionalidade, pois as tentativas prévias de notificação pessoal foram insuficientes, com envio ao endereço errado, ainda que o correto constasse do cadastro oficial do órgão ambiental. 4.O erro material no cálculo da multa, evidente nos valores descritos no auto de infração e na decisão homologatória, compromete a legalidade e a segurança jurídica do processo administrativo. 5.Ambos os vícios violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a legislação estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade do processo administrativo nº 124/2022 e da CDA nº 2023785077, com a extinção da execução fiscal nº 1042161-96.2023.8.11.0041. Tese de julgamento: "1. A ausência de esgotamento das tentativas de notificação direta invalida a intimação por edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Erro material no cálculo da multa aplicada compromete a validade da decisão administrativa homologatória." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.692/2002; Decreto Estadual n.1986/2013; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019753-06.2024.8.11.0000, Rel. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 23/10/2024; N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/09/2024. (N.U 1030046-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade do Processo Administrativo Ambiental nº 658651/2013, reconhecendo a invalidade da notificação por edital em execução fiscal. A decisão monocrática declarou nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação por edital realizada no processo administrativo ambiental, considerando que a Administração Pública possuía, em seu cadastro, o endereço correto do autuado. III. Razões de decidir 3. Embora o Estado de Mato Grosso tenha efetuado duas tentativas de notificação via carta registrada, estas foram enviadas para endereços incorretos. 4. O processo de notificação editalícia se mostrou irregular, uma vez que o endereço correto do autuado constava em registros anteriores e poderia ter sido utilizado para efetuar a citação por carta. 5. O artigo 121 da Lei Complementar nº 38/95 prevê a notificação por edital apenas quando o infrator estiver em local incerto ou não sabido, o que não foi configurado neste caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida, com a nulidade do Processo Administrativo Ambiental e da CDA exequenda. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de citação no endereço correto, conhecido pela Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei Complementar nº 38/95, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 401472 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11.03.2014. (N.U 1007072-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se nula a intimação (notificação) enviada a endereço incorreto e a posterior intimação por edital, quando, à época dos fatos, o autuado não se encontrava em local incerto e não sabido, falha que poderia ser suprida com outras tentativas de localização. 2. Uma vez que o envio da correspondência postal não demonstra o esgotamento das tentativas possíveis para a localização do autuado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação realizada posteriormente, por edital, e, consequentemente, de todos os atos que lhe seguiram. (N.U 1000647-47.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, §1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Desse modo, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que não foi comprovada a probabilidade do direito alegado. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, argumentando que: “embora tenha sido encaminhado ao endereço correto do requerente, o AR retornou sem recebimento. Assim sendo, em razão do retorno do envelope dos Correios, a SEMA procedeu à sua intimação por edital, nos termos do art. 121, da LC nº 38/95 c/c o art. 4º, §9º, do Decreto 1.986/2013”. Ao final, “requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, requer sejam os autos encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno especialmente para, ao final, reformando-se a decisão agravada, seja dado provimento ao recurso de agravo de instrumento em questão” (ID. 280344388). Sem contrarrazões (ID. 286770864). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A principal controvérsia diz respeito à validade da intimação por edital no âmbito do procedimento administrativo n.º 158008/2021, e, como consequência, do Auto de Infração n.º 21043861 e do Termo de Embargo/Interdição n.º 21044530, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. O ente público argumenta que a intimação ocorreu conforme as normas vigentes, sendo o edital um meio válido diante da impossibilidade de localização do executado. Entretanto, o artigo 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação do auto de infração deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio de representante legal ou via correspondência com aviso de recebimento, sendo o edital um meio excepcional, restrito aos casos em que o autuado tenha domicílio indeterminado, incerto ou não sabido. No caso em exame, verifica-se que houve a expedição de notificação via Aviso de Recebimento (AR), mas sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue. Ademais, não há, nos autos, qualquer indicação de que tenham sido esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital. Como já mencionado, “nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, enviado para o domicílio incorreto”. Ainda que o ente público tenha argumentado que o endereço utilizado era o constante nos registros oficiais, é importante ressaltar que a administração pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado. A insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento adotado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024. (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO EDIAL DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU PERCENTUAL – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/95 dispõe as medidas de notificação do autuado durante o procedimento administrativo, sendo necessário, ao menos, a tentativa dessas modalidades para possibilitar o edital de notificação. 2 – O tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça fixou a impossibilidade da aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da causa, ou proveito econômico, restar corretamente registrado, e não foi irrisório. (N.U 1000690-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ –ARESP n.º 1.020.939/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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