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"1000648-06.2021.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 205 de 207

Processo nº 1011064-58.2024.4.01.3500

ID: 276084381

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011064-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011064-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011064-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA MARIA VIEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por BRUNA MARIA VIEIRA DE SOUZA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, objetivando a concessão de Financiamento Estudantil. Alega a Autora, em síntese, que: a) é aluna de medicina na faculdade ora 4º Requerida, mas pela sua situação financeira, não conseguirá continuar o curso sem o auxílio do FIES; b) soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES) e, almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu ingressar com a solicitação judicial para a concessão de um possível financiamento; c) não se deu ao trabalho de requerer o FIES administrativamente, já que a nota do ENEM da parte Autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida; d) o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento; e) se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, isso é: possui nota no ENEM – após o ano de 2010- acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; e possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; f) a nota obtida no ENEM, no ano de 2023, é de 538,22 e 820 pontos na redação; f) a renda per capita da sua família é de R$ 1.227,27 (mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos); g) se vê necessitada do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal; h) a mensalidade nessa instituição de ensino é no valor de R$ 9.594,00. Coma inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A Autora interpôs agravo de instrumento. Comunicação acerca do indeferimento de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento e suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do IRDR nº 72/TRF1. A Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. A Autora apresentou réplica. Comunicação acerca do não provimento do Agravo de Instrumento. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. Preliminarmente, registro que o tema objeto da lide foi afetado pelo TRF da 1ª Região, havendo, inclusive, determinação de sobrestamento regional dos processos em andamento: Admissão do IRDR 72 pelo TRF1 (3ª Seção) (Paradigmas Agravos de Instrumento nºs 1033661- 16.2022.4.01.0000 e 1000648-89.2023.4.01.0000) Questões submetidas a julgamento: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”. Anotações NUGEPNAC: A Terceira Seção, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1032743-75.2023.4.01.0000 e, por maioria, vencido o Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, indeferiu os pedidos de admissão de amicus curiae. Determinou, ainda, a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência”. Contudo, como não obstado o exame das tutelas provisórias, prossigo no exame da tutela de urgência requerida. Na espécie, o polo ativo busca obter a aprovação do financiamento de seu curso de medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, independente de desempenho mínimo em relação aos demais candidatos ao financiamento. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Fazendo-se a média aritmética das notas da Autora no Enem, conforme resultado anexado aos autos (ID 2094451181), chega-se ao total de 538,22, tendo sido a nota da Redação igual a 820 - médias que, em tese, garantiriam à Autora a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Veja-se que, nos termos da Portaria antes mencionada, o número de vagas a serem disponibilizadas para o Fies depende inclusive do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, podendo variar de até 50% do número de vagas (para cursos com conceito cinco) até 25% do número de vagas (para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Acrescente-se que a própria lei de regência do FIES foi quem conferiu à Secretaria do MEC a atribuição para regular a matéria (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.260/01), não havendo que se falar em ilegalidade ou exorbitância no exercício do poder normativo pela Administração. Portanto, em que pese a nota obtida pela Autora no Enem, tal fato, por si só, não lhe garante o direito ao financiamento estudantil. Ainda que assim não fosse, o FIES é fundo de natureza contábil (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. Aqui, cumpre mencionar o voto a seguir transcrito da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no AgInt na SLS n. 3.198/DF: "(...) Consoante consignado na decisão ora agravada, verifica-se, na espécie, diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, a presença do efeito multiplicador danoso, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior. Conforme demonstrado, as decisões provisórias, ao assegurarem a inclusão de diversos estudantes - a maioria, do curso de Medicina - no FIES, independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, trazem grave lesão à economia pública. Não é demasiado lembrar que a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas, não bastando, para tanto, alegações genéricas de prejuízo ao erário. No caso em análise, demonstrou-se a real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES diante do crescente número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam. Esse fato basta para se antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram as imposições normativas. Cumpre ver que a União colacionou várias decisões de natureza provisória que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as projeções apresentadas, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões, sem considerar as outras indicadas posteriormente, em pedido de extensão) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$ 28.515.956,40). É preciso ter em conta que a destinação de recursos públicos exige plena conformidade e respeito aos princípios orçamentários e às dotações definidas em lei específica, na medida em que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, é vedada "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Dessa forma, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa. In casu, foram deferidas várias liminares que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. Nesse sentido, a União destacou, com amparo em manifestação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que "o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados" (fl. 968). Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade. De mais a mais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, certo é que a Constituição Federal, diferentemente do que se dá com o ensino básico, não a elevou à categoria de direito público subjetivo do cidadão. Pelo exposto, nego provimento aos agravos internos." Confira-se a ementa do julgado: AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravos internos improvidos. (STJ, AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Ausente a verossimilhança das alegações, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nessa linha, em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pela Autora. Mais recentemente, no julgamento no IRDR 72, competia à 3ª Seção do TRF1 definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. Então, no dia 08/11/2024, foi proferido julgamento no aludido IRDR, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Conforme se viu, o TRF1 pacificou a questão, de modo que as restrições constantes das Portarias/MEC nºs. 38/2021 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, não extrapolam o poder regulamentar. Bem por isso, o próprio TRF1, considerando o entendimento firmado no referido IRDR, acabou por negar provimento ao Agravo de Instrumento oposto pela Autora. Trata-se de decisão com efeito vinculante, de modo que carecem de fundamento as pretensões da Autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o polo ativo em honorários, considerando que não houve citação. Sem custas. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Ceva Logistics Ltda e outros x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 341439080

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010773-29.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CEVA LOGISTICS LTDA JOAO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA JOAO RAFAEL DOS SANTOS TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0010773-29.2023.5.15.0108 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0010773-29.2023.5.15.0108 RECORRENTE: JOAO RAFAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RAFAEL DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f297774 proferida nos autos. RORSum 0010773-29.2023.5.15.0108 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 85.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CEVA LOGISTICS LTDA ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (SP200777) CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (SP217477) Recorrente: Advogado(s): 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RENATA PEREIRA ZANARDI (SP404933) Recorrido: Advogado(s): JOAO RAFAEL DOS SANTOS FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RENATA PEREIRA ZANARDI (SP404933) Recorrido: Advogado(s): CEVA LOGISTICS LTDA ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (SP200777) CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (SP217477) RECURSO DE: CEVA LOGISTICS LTDA idf49a19d: A 2ª reclamada requer a juntada de procuração e atos constitutivos, bem como, a exclusão dos antigos patronos de sua representação processual e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. André Gonçalves de Arruda, OAB/SP 200.777. Deferido. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2662c16; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id b7e6d33). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: ""(...) Na inicial, o reclamante afirmou que o líder de operações, Sr. Hiroshi, o agredia verbalmente por ser negro, com insultos como "macaco" e outros, além de ameaças constantes de dispensa. A testemunha ouvida a convite do autor confirmou que o superior hierárquico se referia a ele e ao reclamante como "veado" e "macaco", situação reportada por ambos à Sra. Samara, responsável pelo setor de recursos humanos da ré. A testemunha ouvida a convite da ré afirmou que não presenciou tratamento hostil por parte do Sr. Hirosh. Entretanto, o assédio pode ocorrer na presença de alguns trabalhadores e na ausência de outros. Ademais, a testemunha da reclamada afirmou que "o RH fica numa sala dentro da operação" "de onde tinha visibilidade do reclamante, mas não ouvia o que ocorria". O depoimento da testemunha do autor é suficiente para o reconhecimento das ofensas e deve prevalecer sobre a negativa da testemunha da ré, que sequer tinha acesso ao que era dito no local de trabalho do autor. A conduta do superior hierárquico, que se referia ao reclamante e ao colega de trabalho como "macacos", configura manifestação de racismo. A LGBTfobia evidencia-se pelo uso do termo "veado". Ressalte-se que a caracterização de uma ofensa como LGBTfóbica não depende da orientação sexual ou identidade de gênero real da vítima, mas, sim, da motivação discriminatória do agressor. A LGBTfobia, caracterizada pelo ódio, discriminação ou aversão dirigidos contra pessoas LGBTQIAPN+, demanda proteção que transcende indivíduos específicos e abrange toda a sociedade, com o objetivo de erradicar o preconceito nas suas mais diversas formas. Considerar apenas ofensas contra pessoas efetivamente LGBTQIAPN+ como LGBTfobia limitaria indevidamente o alcance da proteção legal. A conduta constatada nos autos reflete o racismo patriarcal heteronormativo, que hierarquiza os indivíduos com base não apenas na raça, mas também no gênero e na orientação sexual. O conceito permite chamar atenção para os diferentes processos que atuam na produção da subordinação de indivíduos e grupos, jogando luz ao fenômeno denominado de interseccionalidade [2]. A testemunha confirmou que as condutas foram reportadas ao setor de recursos humanos da empresa e não há provas de providências efetivas do empregador para interromper a discriminação, o que denota o caráter institucional do racismo e da LGBTfobia praticados e a culpa da empregadora. O racismo institucional é definido pelo Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI), implementado no Brasil em 2005, como "o fracasso das instituições e organizações em prover um serviço profissional e adequado às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica" [1]. Para a desconstrução do racismo e da LGBTfobia institucional é indispensável implementar medidas que promovam a equidade racial e o combate à discriminação, bem como reflexões sobre como operam esses mecanismos. É fundamental reconhecer que o racismo e a LGBTfobia institucionais constituem violações aos direitos humanos e à dignidade dos trabalhadores. Sua erradicação demanda práticas organizacionais efetivas, conforme consta da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra [3] e dos Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual e identidade de gênero [4]. Frise-se que o empregador tem o dever de proporcionar um meio ambiente de trabalho sadio e livre de discriminações. A omissão da empresa em tomar providências efetivas diante da denúncia dos fatos ao setor de recursos humanos revela tolerância com práticas discriminatórias no ambiente de trabalho e viola o dever de proteção. A prática de assédio moral discriminatório, com ofensas de cunho racial e LGBTfóbico, enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, com base no art. 5º, V e X, da CR/88 e no art. 186 do CC, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da igualdade, da não-discriminação e da valorização do trabalho humano. O arbitramento deve considerar a capacidade econômica dos réus (o capital social da CEVA LOGISTICS LTDA é de R$ 102.636.630,00 - consulta à página da JUCESP na rede mundial de computadores), a gravidade e a repercussão do dano, as circunstâncias fáticas da ofensa; o caráter sancionatório e preventivo da medida, que deve desestimular a reiteração de condutas semelhantes, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O disposto no artigo 223-G da CLT deve ser considerado apenas como parâmetro (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082). Nesse contexto, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 46.650,00 (30 vezes a última remuneração do ofendido: R$ 1.555,00). (...) ANÁLISE DE OFÍCIO - Medidas Necessárias para Assegurar o Combate ao Racismo e à LGBTfobia no Ambiente de Trabalho A lesão extrapola o âmbito individual e atinge a coletividade de empregados da empresa. O conjunto probatório revelou: 1) Situação de discriminação racial e LGBTfóbica no ambiente de trabalho envolvendo mais de uma vítima. 2) Que o líder de operações usava sua posição de poder na empresa para intimidar subordinados, utilizando termos pejorativos como "macaco" e "veado", prejudicando a integridade do local e reforçando as desigualdades raciais e de orientação sexual. 3) A LGBTfobia e o racismo institucional, caracterizado pela inércia do empregador em tomar medidas contra as condutas discriminatórias, mesmo após provocação do setor de recursos humanos. O empregador deve garantir um meio ambiente de trabalho salubre para todas as pessoas, respeitando a diversidade. Portanto, todas as pessoas trabalhadoras devem ser respeitadas, inclusive os empregados negros, LGBTQIAPN+, mulheres etc. Prevenir e combater todas e quaisquer práticas que afetem a dignidade da pessoa humana e que criem um ambiente inóspito, hostil, nocivo, que facilita a discriminação e o adoecimento das pessoas deve ser uma preocupação constante, diária, de todas as empresas, diante dos preceitos contidos no art. 1o, 3o e 170 da CR88, ou seja, preservar a dignidade da pessoa humana, construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e que a propriedade atenda a sua função social. Assim, determina-se, de ofício, que a empresa promova, 60 dias após o trânsito em julgado desta decisão e, após, nos meses de novembro (mês da consciência negra) e junho (mês do orgulho LGBTQIAPN+) de cada ano, durante cinco anos, campanhas sobre racismo institucional, LGBTfobia, e assédio moral. As campanhas deverão ser orientadas por profissionais integrantes do Serviço Especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e pelos profissionais da CIPA (Comissão interna de prevenção de acidentes), com o respectivo registro no livro correspondente. Nos referidos meses, os recibos de pagamentos deverão consignar frases sobre a prevenção ao racismo, à LGBTfobia e ao assédio moral. O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 300,00, por determinação descumprida, a ser revertida para a realização de eventos de conscientização sobre racismo institucional e LGBTfobia, os quais serão definidos entre o Juiz do Trabalho e membro do Ministério Público do Trabalho. Ressalte-se que a possibilidade de o juiz agir de ofício para preservar a autoridade do ordenamento jurídico foi agasalhada pelo direito processual; a CLT atribuiu ao juiz amplos poderes instrutórios (art. 765) e liberdade para solução justa do caso na perspectiva da equidade (art. 8º) e dos efeitos sociais (art. 652, "d"), bem como os arts. 8o. e 139 do CPC. Mencione-se que o Protocolo para atuação e julgamento na Justiça do Trabalho - especialmente o Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva - decorrente do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 70, de 5.10.2023, Min. Lelio Bentes Correa, p. 205, preceitua que a magistratura trabalhista deve adotar, quando necessário: "medidas com força inibitória imediata, garantindo que certas condutas sejam interrompidas ou que políticas ou práticas sejam alteradas, podendo ser adotadas medidas atípicas, como a realização de curso de letramento, implantação de compliance antidiscrimintório e de canal de denúncia, visando à capacitação dos (as) trabalhadores (as) e empregadores, dentre outras; (...)" Complementou o v. julgado aclaratório: "A embargante aponta omissão com relação à sua responsabilização pelos danos morais porque os agressores, Sr. Hiroshi e Sr. Erivan, eram empregados exclusivamente da segunda reclamada (CEVA Logistics), fato confirmado pelo reclamante na inicial, em depoimento pessoal e pela prova testemunhal. Alega, ademais, que o acórdão deixou de se manifestar sobre a limitação da multa diária ao valor da condenação. Constata-se a necessidade de integração e esclarecimento sobre os temas. O acórdão reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas pela nulidade do contrato temporário e prática de concílio fraudulento. A embargante (Trade e Talentos) participava de esquema para fornecer mão de obra mediante contratos temporários fraudulentos para atender necessidade permanente da tomadora. Ao participar do esquema fraudulento de terceirização, tornou-se responsável pelo ambiente de trabalho discriminatório. As reclamadas participaram da fraude e se beneficiaram da prestação de serviços, o que justifica a responsabilidade solidária, inclusive pela indenização por danos extrapatrimoniais. (...) O órgão julgador examinou detalhadamente a prova testemunhal, inclusive o depoimento da testemunha da segunda reclamada, com fundamentação específica sobre a valoração das provas. Sobre estes temas, os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão." A v. decisão referente à concessão da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v.acórdão que: "(...) Nesse contexto, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 46.650,00 (30 vezes a última remuneração do ofendido: R$ 1.555,00). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência do E. STJ de que o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos extrapatrimoniais é apenas uma sugestão para o julgador, que poderá, a partir do exame dos fatos e das provas, aumentar ou diminuir o valor requerido (v.g. AgRg no AREsp 634.369/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017)." A questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 20/03/2025, a recorrente apresentou a apólice de id 3ff9e7d, a qual prevê na cláusula 15.1, "d", a hipótese de desobrigação/rescisão nos seguintes termos: "A cobertura deste seguro será extinta quando: (...) d.Ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo e/ou Segurado", contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro, situação semelhante ao caso dos autos em que o contrato de seguro poderá ser extinto por substituição da apólice por outra garantia aceita pelo juízo e/ou segurado. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A - JOAO RAFAEL DOS SANTOS

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Coplasa Açucar E Alcool Ltda x Jose Da Silva

ID: 317059610

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010676-23.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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WILIAN JESUS MARQUES

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA AGRAVADO: JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ERIKO FERNANDO ARTUZO ADVOGADO: Dr. DANIEL SOUZA PORTO AGRAVADO: JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. WILIAN JESUS MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Ida4e95ff; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 746f615). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelareclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentadaconsta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção dagarantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existênciade cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada,em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicávela concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023,Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria HelenaMallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma,Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma,Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ªTurma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022,AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa,DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, RelatorAloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que apossibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivaleà hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora etomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo,induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigoart. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há queobservar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada aptaapenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outracláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente noinstrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há,na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, daseguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo,dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

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Coplasa Açucar E Alcool Ltda x Jose Da Silva

ID: 317059638

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010676-23.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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WILIAN JESUS MARQUES

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA AGRAVADO: JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ERIKO FERNANDO ARTUZO ADVOGADO: Dr. DANIEL SOUZA PORTO AGRAVADO: JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. WILIAN JESUS MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Ida4e95ff; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 746f615). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelareclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentadaconsta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção dagarantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existênciade cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada,em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicávela concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023,Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria HelenaMallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma,Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma,Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ªTurma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022,AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa,DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, RelatorAloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que apossibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivaleà hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora etomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo,induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigoart. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há queobservar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada aptaapenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outracláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente noinstrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há,na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, daseguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo,dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Ana Paula Oliveira Vendrame x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 335967811

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000648-19.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 964ef3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000648-19.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME, Reclamante e NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME ajuizou reclamação trabalhista em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 5f58d13 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 62.408,48. Juntou procuração sob ID. d70edbb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6765a10. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6765a10, e das reclamadas, em ID. 4ac6699. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante sustenta que, não obstante seu contrato de trabalho tenha sido formalizado com a 1ª reclamada, sempre prestou serviços em favor da 2ª reclamada, encontrando-se subordinada a esta última e laborando em sua atividade-fim, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação realizada com a 1ª reclamada, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada. Aduz, ainda, que ambas as rés são instituições financeiras, postulando o seu enquadramento na categoria profissional de bancária ou financiária. Em sede de defesa, as reclamadas impugnam integralmente as alegações da inicial, asseverando que a reclamante jamais exerceu atividades típicas de bancária ou financiária, bem como que nenhuma delas se qualifica como instituição financeira, sendo a 1ª reclamada empresa prestadora de serviços no ramo de telecomunicações, e a 2ª, instituição de pagamento, conforme regulamento do Banco Central. Rechaçam, ainda, a existência de subordinação jurídica da reclamante em face da 2ª reclamada, bem como a prestação de serviços à referida empresa. Diante da negativa das reclamadas quanto ao desempenho de atividades bancárias e/ou financeiras pela reclamante, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que era supervisora de vendas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante apenas realizava o acompanhamento dos técnicos executivos aos clientes, para comercialização de maquinetas de crédito/débito (...) que a reclamante se identificava como profissional da PagSeguro (...) que a reclamante não comercializava empréstimos”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha para a reclamada desde 2021, atualmente como supervisor; que não conhece a reclamante (...) que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe (...) que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas (...) que possuíam acesso ao faturamento do cliente; que participavam de treinamentos na 2ª reclamada antifraudes e lavagem de dinheiro; que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada”. Analiso. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª reclamada, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com a referida empresa. O simples fato de o preposto haver admitido que a reclamante, eventualmente, se apresentava como profissional vinculada à 2ª reclamada não é, por si só, apto a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre ambas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 3ee9e5f) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. No mais, consigno que o simples fato de a obreira laborar em ambiente relacionado à atividade bancária ou a ela conexa não seria, por si só, suficiente para o reconhecimento de sua condição de bancária ou financiária, conforme aventado na petição inicial. Para tanto, seria imprescindível a comprovação de que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras ou, alternativamente, que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. No tocante às atividades desempenhadas, em que pese a testemunha convidada pela reclamante tenha afirmado que na qualidade de supervisora, realizava operações como oferta de empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis e abertura de contas, tal alegação não se sustenta frente ao depoimento da testemunha patronal. Esta, também ocupante do cargo de supervisora — o que lhe confere especial aptidão técnica para a descrição das atribuições inerentes à função —, foi categórica ao afirmar que tais tarefas não eram desempenhadas pela reclamante. De toda sorte, ainda que se comprovasse que a reclamante realizasse as atividades apontadas por sua testemunha, tal fato, por si só, não autoriza o enquadramento da obreira na categoria diferenciada dos financiários. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A reclamante trabalhava na oferta de cartões de crédito com a marca da loja de departamentos reclamada, ainda que administrados por instituição bancária. Tal atividade atende, preponderantemente, aos objetivos comerciais da loja: facilitar a aquisição dos produtos comercializados. Nesse contexto, as atividades da autora se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-12604-78.2015.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). (grifei) ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (IP). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se reconhece o enquadramento como bancária ou financiária, à empregada que exerce a função de "executivo de vendas" e trabalha na venda de máquinas de cartão de crédito e débito e abertura de conta para recebimento de valores transacionados pelas referidas máquinas, tendo em vista o BACEN define a empresa PAGSEGURO INTERNET S.A. como Instituição de Pagamento (IP) "pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes". (TRT-9 - ROT: 00030225420215090002, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2022) Importa destacar, ainda, que a prova produzida não é hábil a descaracterizar a natureza jurídica das reclamadas, cujas atividades, conforme consta nos documentos juntados aos autos, não se confundem com aquelas típicas de instituições financeiras, nos moldes definidos pela Lei nº 4.595/64. Conforme disposto no art. 17 da referida lei, são consideradas instituições financeiras “as pessoas jurídicas públicas e privadas que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Contudo, a 1ª reclamada possui como objeto social a “ (i) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações [...] (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres”. (id. b513327). E a 2ª reclamada, a seu turno, possui como objeto social: “(i) instituidor de arranjo de pagamento; (ii) instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) a prestação de serviços de correspondente bancário, (iv) o licenciamento de software; (v) serviços de cobrança e análise de crédito [...]”. (id. e701145). Outrossim, as reclamadas juntaram aos autos a certidão expedida pelo Banco Central do Brasil com autorização de atividade no seguimento de Instituição de Pagamento (id. 83b5447). Logo, é possível concluir que a 2ª reclamada trata-se de uma empresa considerada como correspondente bancária pelo Banco Central do Brasil, com autorização de funcionamento prevista na Resolução BACEN nº 3.954/2011 (id. 4271c4e), bem como na Lei nº 4.595/64. Importante ressaltar, ainda que, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013, é vedado à 2ª Reclamada, na qualidade de instituição de pagamento, exercer atividades privativas de instituições financeiras. Logo, por todos os ângulos que se analise, não há como acolher a tese autoral, no particular. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários, tampouco que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como o pleito de pagamento da gratificação de função prevista nas normas coletivas aplicáveis à referida categoria profissional, seja a dos bancários, seja a dos financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Aduz ainda que a reclamante desempenhava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito do reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que todos os dias iniciava a jornada num local conhecido como "polo", onde deveria estar às 7h30; que não era necessário o retorno diário ao polo no final da jornada; que havia um aplicativo chamado "força de vendas", onde a reclamada acompanhava full time a localização da reclamante, que, por sua vez, acompanhava os executivos em suas visitas; que as visitas eram agendadas pela reclamada; que a jornada era encerrada por volta das 20h30; que as visitas poderiam se dar após às 19h00 em algumas situações, mas, mesmo que assim não fosse, a sua efetiva jornada, após o lançamento e relatório de vendas de todas as visitas efetuadas, era encerrada às 20h30; que o intervalo era de 30 minutos; que era supervisora de vendas; que não possuía subordinados; que não organizava escala de trabalho; que poderia sanar dúvidas dos executivos, sendo que a ausência destes era acompanhada pela coordenação via WhatsApp; que atendia às regiões de Osasco e Carapicuíba, não sendo permitido o trabalho em sua residência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante exercia cargo de confiança, com trabalho externo; que a reclamante possuía procuração, com poderes para admitir e demitir; que a reclamante não tinha poderes para firmar contratos (...) que a reclamante não era comissionada; que a reclamante não tinha obrigação de comparecer no polo diariamente; que não havia fiscalização de jornada; que eventualmente o coordenador poderia aparecer; que a reclamante poderia decidir quem acompanharia no dia; que o aplicativo força de vendas e smart era para que houvesse comunicação entre os funcionários, que ficava no celular corporativo usado pela reclamante; que o controle de visita ficava indicado em tal sistema; que a reclamante era a coordenadora; que a coordenação e gerência não participavam do grupo de WhatsApp; que não sabe porque consta do contrato que a reclamante não poderia recusar horas extras; que a reclamante ativava-se entre 9h00 e 18h00 (...) que no setor de vendas a reclamante era a autoridade máxima; que a reclamante estava subordinada ao gerente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que não conhece a reclamante; que anteriormente era executivo de vendas, estando subordinado ao supervisor; que o supervisor não tem poderes para admissão ou demissão, eis que tais deliberações são apenas do RH; que o supervisor não possui procuração, estando subordinado ao coordenador; que o supervisor não possui qualquer fiscalização de jornada; que a jornada é iniciada sempre às 9h00, em reuniões marcadas ou no polo ou em algum outro estabelecimento; que o término da jornada ocorre às 18h00; que não há possibilidade ao longo da jornada de fiscalização pela reclamada, sendo que os aplicativos força de venda e smart, não possuem tal condão, mas apenas o de indicar as visitas a serem realizadas e vendas efetuadas; que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe; que no caso de saída antecipadas, há necessidade do supervisor reportar ao coordenador tal situação; que em uma vez na semana a jornada é prorrogada até por volta das 18h10/18h30; que até existem estabelecimentos em que a visita deve ocorrer após às 19h00, mas isso nunca ocorreu com o depoente; que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas; que é o supervisor quem decide quem irá acompanhar no dia”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que o depoente tinha como superior imediato o coordenador; que a reclamante dava suporte ao administrativo e coordenador, estando subordinada a este último, o qual detinha a palavra final em todas as situações; que a jornada inicial, tanto do depoente quanto da reclamante, era às 7h30, no polo; que durante o dia, o acompanhamento da jornada era feito pelo sistema força de vendas, onde eram indicadas as visitas, e rastreada a localização do supervisor via celular corporativo, em tempo real; que havia uma margem de negociação das taxas, mas, uma vez suplantada esta, a autorização dependia da aquiescência da coordenação; que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas; que as atividades eram encerradas por volta das 20h30, tanto para o depoente quanto para a reclamante; que o intervalo era de 30 minutos para ambos; que tinham metas e recebiam comissões (...) que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada (...) que atendia Osasco e Carapicuíba, tal como a reclamante”. (grifei) Da prova oral convergida aos autos, verifica-se que, embora a reclamante ocupasse cargo que exigia fidúcia superior a comum, não detinha a condição de autoridade máxima no setor em que laborava, estando subordinada à coordenação, sem poderes para admitir ou dispensar empregados, tampouco sendo detentora de procuração outorgada pela empregadora. Não se extrai, portanto, que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige não apenas fidúcia especial, mas também autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT Outrossim, quanto à alegação de trabalho externo, registro que somente quando for inteiramente impossível o controle de jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extras. Por força dos ônus imposto pelos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, incumbia à reclamada fazer prova do fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário. E, novamente, de tal ônus não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que, além de ambas as testemunhas ouvidas terem declarado que a jornada de trabalho se iniciava, diariamente, em ponto de encontro previamente estabelecido, em horário pré-fixado, a testemunha indicada pela reclamante informou que a jornada era fiscalizada por meio do sistema denominado “força de vendas”, no qual eram registradas as visitas realizadas, bem como era monitorada, em tempo real, a localização da obreira, por intermédio do aparelho celular corporativo. Ressalte-se, ademais, que o próprio preposto da reclamada reconheceu que os aplicativos instalados no referido aparelho continham registros das visitas efetuadas, fato este corroborado pela testemunha arrolada pela parte reclamada. Assim, diante do exposto, reconheço que não restou comprovada a impossibilidade de fiscalização do horário da obreira, não se aplicando ao caso, portanto, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGSEGURO. NATUREZA JURÍDICA. Em que pese a similaridade entre as atividades da PAGSEGURO e as das instituições financeiras, elas não se confundem. Aquela é uma instituição de pagamento, definida como tal na Lei 12.865/2011, sendo-lhe vedadas as atividades privativas de bancos. Os trabalhadores que lhes prestam serviços, ainda que vinculados à empresa do mesmo grupo econômico (NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES) não integram a categoria bancária e, assim, não se sujeitam aos instrumentos coletivos a ela aplicáveis. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-13 - ROT: 00004082520225130004, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que a jornada laboral tinha início às 7h30 no ponto de encontro previamente estabelecido, estendendo-se até às 20h30. Ressalte-se, ademais, que a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que a jornada se encerrava, em regra, às 18h, com eventual prorrogação até, no máximo, 18h30 em uma ocasião semanal, reconheceu a possibilidade de realização de visitas após às 19h, o que corrobora a tese autoral no sentido de que a jornada se prolongava até às 20h30. Assim, com base na petição inicial, corroborada pela prova oral, reconheço que a reclamante se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%, eis que as normas coletivas apresentadas pela reclamante não se aplicam ao caso, por não reconhecida sua condição de bancária ou financiária, conforme visto; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 3ee9e5f), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em que pese comprovada a possibilidade de controle de jornada pela empresa, é incontroverso que a reclamante se ativava externamente, fazendo-se mister, portanto, que comprovasse a possibilidade de fiscalização também do intervalo, eis que o controle de tempo despendido para tal não se confunde com o controle da jornada realizada. E de tal ônus se desvencilhou a contento, eis que, conforme visto, sua testemunha afirmou que os aplicativos existentes no celular corporativo da reclamante rastreavam sua localização em tempo real. Ademais, afirmou que a obreira realizava apenas 30 minutos de pausa intervalar. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª e 2ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização pela redução do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME

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Ana Paula Oliveira Vendrame x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 335967818

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000648-19.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 964ef3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000648-19.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME, Reclamante e NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME ajuizou reclamação trabalhista em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 5f58d13 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 62.408,48. Juntou procuração sob ID. d70edbb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6765a10. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6765a10, e das reclamadas, em ID. 4ac6699. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante sustenta que, não obstante seu contrato de trabalho tenha sido formalizado com a 1ª reclamada, sempre prestou serviços em favor da 2ª reclamada, encontrando-se subordinada a esta última e laborando em sua atividade-fim, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação realizada com a 1ª reclamada, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada. Aduz, ainda, que ambas as rés são instituições financeiras, postulando o seu enquadramento na categoria profissional de bancária ou financiária. Em sede de defesa, as reclamadas impugnam integralmente as alegações da inicial, asseverando que a reclamante jamais exerceu atividades típicas de bancária ou financiária, bem como que nenhuma delas se qualifica como instituição financeira, sendo a 1ª reclamada empresa prestadora de serviços no ramo de telecomunicações, e a 2ª, instituição de pagamento, conforme regulamento do Banco Central. Rechaçam, ainda, a existência de subordinação jurídica da reclamante em face da 2ª reclamada, bem como a prestação de serviços à referida empresa. Diante da negativa das reclamadas quanto ao desempenho de atividades bancárias e/ou financeiras pela reclamante, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que era supervisora de vendas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante apenas realizava o acompanhamento dos técnicos executivos aos clientes, para comercialização de maquinetas de crédito/débito (...) que a reclamante se identificava como profissional da PagSeguro (...) que a reclamante não comercializava empréstimos”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha para a reclamada desde 2021, atualmente como supervisor; que não conhece a reclamante (...) que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe (...) que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas (...) que possuíam acesso ao faturamento do cliente; que participavam de treinamentos na 2ª reclamada antifraudes e lavagem de dinheiro; que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada”. Analiso. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª reclamada, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com a referida empresa. O simples fato de o preposto haver admitido que a reclamante, eventualmente, se apresentava como profissional vinculada à 2ª reclamada não é, por si só, apto a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre ambas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 3ee9e5f) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. No mais, consigno que o simples fato de a obreira laborar em ambiente relacionado à atividade bancária ou a ela conexa não seria, por si só, suficiente para o reconhecimento de sua condição de bancária ou financiária, conforme aventado na petição inicial. Para tanto, seria imprescindível a comprovação de que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras ou, alternativamente, que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. No tocante às atividades desempenhadas, em que pese a testemunha convidada pela reclamante tenha afirmado que na qualidade de supervisora, realizava operações como oferta de empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis e abertura de contas, tal alegação não se sustenta frente ao depoimento da testemunha patronal. Esta, também ocupante do cargo de supervisora — o que lhe confere especial aptidão técnica para a descrição das atribuições inerentes à função —, foi categórica ao afirmar que tais tarefas não eram desempenhadas pela reclamante. De toda sorte, ainda que se comprovasse que a reclamante realizasse as atividades apontadas por sua testemunha, tal fato, por si só, não autoriza o enquadramento da obreira na categoria diferenciada dos financiários. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A reclamante trabalhava na oferta de cartões de crédito com a marca da loja de departamentos reclamada, ainda que administrados por instituição bancária. Tal atividade atende, preponderantemente, aos objetivos comerciais da loja: facilitar a aquisição dos produtos comercializados. Nesse contexto, as atividades da autora se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-12604-78.2015.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). (grifei) ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (IP). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se reconhece o enquadramento como bancária ou financiária, à empregada que exerce a função de "executivo de vendas" e trabalha na venda de máquinas de cartão de crédito e débito e abertura de conta para recebimento de valores transacionados pelas referidas máquinas, tendo em vista o BACEN define a empresa PAGSEGURO INTERNET S.A. como Instituição de Pagamento (IP) "pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes". (TRT-9 - ROT: 00030225420215090002, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2022) Importa destacar, ainda, que a prova produzida não é hábil a descaracterizar a natureza jurídica das reclamadas, cujas atividades, conforme consta nos documentos juntados aos autos, não se confundem com aquelas típicas de instituições financeiras, nos moldes definidos pela Lei nº 4.595/64. Conforme disposto no art. 17 da referida lei, são consideradas instituições financeiras “as pessoas jurídicas públicas e privadas que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Contudo, a 1ª reclamada possui como objeto social a “ (i) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações [...] (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres”. (id. b513327). E a 2ª reclamada, a seu turno, possui como objeto social: “(i) instituidor de arranjo de pagamento; (ii) instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) a prestação de serviços de correspondente bancário, (iv) o licenciamento de software; (v) serviços de cobrança e análise de crédito [...]”. (id. e701145). Outrossim, as reclamadas juntaram aos autos a certidão expedida pelo Banco Central do Brasil com autorização de atividade no seguimento de Instituição de Pagamento (id. 83b5447). Logo, é possível concluir que a 2ª reclamada trata-se de uma empresa considerada como correspondente bancária pelo Banco Central do Brasil, com autorização de funcionamento prevista na Resolução BACEN nº 3.954/2011 (id. 4271c4e), bem como na Lei nº 4.595/64. Importante ressaltar, ainda que, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013, é vedado à 2ª Reclamada, na qualidade de instituição de pagamento, exercer atividades privativas de instituições financeiras. Logo, por todos os ângulos que se analise, não há como acolher a tese autoral, no particular. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários, tampouco que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como o pleito de pagamento da gratificação de função prevista nas normas coletivas aplicáveis à referida categoria profissional, seja a dos bancários, seja a dos financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Aduz ainda que a reclamante desempenhava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito do reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que todos os dias iniciava a jornada num local conhecido como "polo", onde deveria estar às 7h30; que não era necessário o retorno diário ao polo no final da jornada; que havia um aplicativo chamado "força de vendas", onde a reclamada acompanhava full time a localização da reclamante, que, por sua vez, acompanhava os executivos em suas visitas; que as visitas eram agendadas pela reclamada; que a jornada era encerrada por volta das 20h30; que as visitas poderiam se dar após às 19h00 em algumas situações, mas, mesmo que assim não fosse, a sua efetiva jornada, após o lançamento e relatório de vendas de todas as visitas efetuadas, era encerrada às 20h30; que o intervalo era de 30 minutos; que era supervisora de vendas; que não possuía subordinados; que não organizava escala de trabalho; que poderia sanar dúvidas dos executivos, sendo que a ausência destes era acompanhada pela coordenação via WhatsApp; que atendia às regiões de Osasco e Carapicuíba, não sendo permitido o trabalho em sua residência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante exercia cargo de confiança, com trabalho externo; que a reclamante possuía procuração, com poderes para admitir e demitir; que a reclamante não tinha poderes para firmar contratos (...) que a reclamante não era comissionada; que a reclamante não tinha obrigação de comparecer no polo diariamente; que não havia fiscalização de jornada; que eventualmente o coordenador poderia aparecer; que a reclamante poderia decidir quem acompanharia no dia; que o aplicativo força de vendas e smart era para que houvesse comunicação entre os funcionários, que ficava no celular corporativo usado pela reclamante; que o controle de visita ficava indicado em tal sistema; que a reclamante era a coordenadora; que a coordenação e gerência não participavam do grupo de WhatsApp; que não sabe porque consta do contrato que a reclamante não poderia recusar horas extras; que a reclamante ativava-se entre 9h00 e 18h00 (...) que no setor de vendas a reclamante era a autoridade máxima; que a reclamante estava subordinada ao gerente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que não conhece a reclamante; que anteriormente era executivo de vendas, estando subordinado ao supervisor; que o supervisor não tem poderes para admissão ou demissão, eis que tais deliberações são apenas do RH; que o supervisor não possui procuração, estando subordinado ao coordenador; que o supervisor não possui qualquer fiscalização de jornada; que a jornada é iniciada sempre às 9h00, em reuniões marcadas ou no polo ou em algum outro estabelecimento; que o término da jornada ocorre às 18h00; que não há possibilidade ao longo da jornada de fiscalização pela reclamada, sendo que os aplicativos força de venda e smart, não possuem tal condão, mas apenas o de indicar as visitas a serem realizadas e vendas efetuadas; que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe; que no caso de saída antecipadas, há necessidade do supervisor reportar ao coordenador tal situação; que em uma vez na semana a jornada é prorrogada até por volta das 18h10/18h30; que até existem estabelecimentos em que a visita deve ocorrer após às 19h00, mas isso nunca ocorreu com o depoente; que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas; que é o supervisor quem decide quem irá acompanhar no dia”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que o depoente tinha como superior imediato o coordenador; que a reclamante dava suporte ao administrativo e coordenador, estando subordinada a este último, o qual detinha a palavra final em todas as situações; que a jornada inicial, tanto do depoente quanto da reclamante, era às 7h30, no polo; que durante o dia, o acompanhamento da jornada era feito pelo sistema força de vendas, onde eram indicadas as visitas, e rastreada a localização do supervisor via celular corporativo, em tempo real; que havia uma margem de negociação das taxas, mas, uma vez suplantada esta, a autorização dependia da aquiescência da coordenação; que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas; que as atividades eram encerradas por volta das 20h30, tanto para o depoente quanto para a reclamante; que o intervalo era de 30 minutos para ambos; que tinham metas e recebiam comissões (...) que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada (...) que atendia Osasco e Carapicuíba, tal como a reclamante”. (grifei) Da prova oral convergida aos autos, verifica-se que, embora a reclamante ocupasse cargo que exigia fidúcia superior a comum, não detinha a condição de autoridade máxima no setor em que laborava, estando subordinada à coordenação, sem poderes para admitir ou dispensar empregados, tampouco sendo detentora de procuração outorgada pela empregadora. Não se extrai, portanto, que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige não apenas fidúcia especial, mas também autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT Outrossim, quanto à alegação de trabalho externo, registro que somente quando for inteiramente impossível o controle de jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extras. Por força dos ônus imposto pelos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, incumbia à reclamada fazer prova do fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário. E, novamente, de tal ônus não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que, além de ambas as testemunhas ouvidas terem declarado que a jornada de trabalho se iniciava, diariamente, em ponto de encontro previamente estabelecido, em horário pré-fixado, a testemunha indicada pela reclamante informou que a jornada era fiscalizada por meio do sistema denominado “força de vendas”, no qual eram registradas as visitas realizadas, bem como era monitorada, em tempo real, a localização da obreira, por intermédio do aparelho celular corporativo. Ressalte-se, ademais, que o próprio preposto da reclamada reconheceu que os aplicativos instalados no referido aparelho continham registros das visitas efetuadas, fato este corroborado pela testemunha arrolada pela parte reclamada. Assim, diante do exposto, reconheço que não restou comprovada a impossibilidade de fiscalização do horário da obreira, não se aplicando ao caso, portanto, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGSEGURO. NATUREZA JURÍDICA. Em que pese a similaridade entre as atividades da PAGSEGURO e as das instituições financeiras, elas não se confundem. Aquela é uma instituição de pagamento, definida como tal na Lei 12.865/2011, sendo-lhe vedadas as atividades privativas de bancos. Os trabalhadores que lhes prestam serviços, ainda que vinculados à empresa do mesmo grupo econômico (NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES) não integram a categoria bancária e, assim, não se sujeitam aos instrumentos coletivos a ela aplicáveis. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-13 - ROT: 00004082520225130004, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que a jornada laboral tinha início às 7h30 no ponto de encontro previamente estabelecido, estendendo-se até às 20h30. Ressalte-se, ademais, que a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que a jornada se encerrava, em regra, às 18h, com eventual prorrogação até, no máximo, 18h30 em uma ocasião semanal, reconheceu a possibilidade de realização de visitas após às 19h, o que corrobora a tese autoral no sentido de que a jornada se prolongava até às 20h30. Assim, com base na petição inicial, corroborada pela prova oral, reconheço que a reclamante se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%, eis que as normas coletivas apresentadas pela reclamante não se aplicam ao caso, por não reconhecida sua condição de bancária ou financiária, conforme visto; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 3ee9e5f), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em que pese comprovada a possibilidade de controle de jornada pela empresa, é incontroverso que a reclamante se ativava externamente, fazendo-se mister, portanto, que comprovasse a possibilidade de fiscalização também do intervalo, eis que o controle de tempo despendido para tal não se confunde com o controle da jornada realizada. E de tal ônus se desvencilhou a contento, eis que, conforme visto, sua testemunha afirmou que os aplicativos existentes no celular corporativo da reclamante rastreavam sua localização em tempo real. Ademais, afirmou que a obreira realizava apenas 30 minutos de pausa intervalar. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª e 2ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização pela redução do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742629

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VITAL DE MELO

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742682

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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