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Bruno Lima Chagas x Estado De São Paulo e outros

ID: 334198441

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003800-42.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA CHAGAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003800-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Bruno Lima Chagas - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003800-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Bruno Lima Chagas - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADO E PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabrício Barcelos Vieira (OAB: 190205/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Borges Boelter e outros x Sub-Condominio Shopping Center Salvador Norte Shopping

ID: 339137478

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING

Notificação

Advogados:

IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

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ANDREZA EVELIN FERREIRA DA SILVA

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9ae78 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Pugna a Autora, por meio da petição de ID 8c22a1b, pela reconsideração da decisão de ID f1592d3 que indeferiu o pleito de tutela provisória para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Sustenta que "(...) após a prolação dessa decisão, foi juntado aos autos o laudo pericial psiquiátrico subscrito pelo Dr. Tiago Lôbo", salientando que o referido laudo preenche lacuna probatória anteriormente apontada por este juízo, demonstrando com base científica e técnica que a doença que acomete a Reclamante tem origem laboral ou foi por ela agravada, o que atrai a equiparação legal à doença do trabalho (art. 20, II e §1º, “b”, da Lei 8.213/91)." Examino. De início, importante esclarecer que a decisão de tutela de ID f1592d3 foi proferida já considerando o laudo elaborado pelo perito médico Dr. Alexandre Borges Boelter (ID 93c6af2), razão pela qual determinada a notificação das partes também para se manifestarem sobre o laudo. Saliente-se que no laudo de ID 93c6af2 consta a informação que "Autora relata clínica insidiosa e progressiva de alteração de humor desde a admissão nesse vínculo em meados de Dezembro 2019. Procurado auxílio Médico, para condição Bariátrica em 2020, quando foi examinada e submetida a avaliação psiquiátrica onde iniciou como terapia antidepressiva que permanece até então. Alega constrangimentos da gestora, repreensão em público, queixas personalizada, e assédio batendo a porta e mesa e destratos em gritos (...)". (destaques acrescidos) Destaca, ainda, no item 4.3, que "(...) Após demissão teve gerado B 31 por condição Psiquiátrica por 8 meses". No item 8, constata-se que o nexo foi concluído também com base "(...) no trabalho sob constrangimentos alegados (...)". (destaques acrescidos) Resta patente, portanto, como salientado na decisão de ID f1592d3, que a concessão da tutela de urgência pressupõe probabilidade do direito, o que não se verifica no presente caso, com base nos documentos juntados e no laudo médico, dada a controvérsia fática e a necessidade de dilação probatória. Nestes termos, pelas ponderações acima expostas, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de ID f1592d3. NOTIFIQUEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

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Alexandre Borges Boelter e outros x Sub-Condominio Shopping Center Salvador Norte Shopping

ID: 339137492

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING

Notificação

Advogados:

IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

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ANDREZA EVELIN FERREIRA DA SILVA

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9ae78 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Pugna a Autora, por meio da petição de ID 8c22a1b, pela reconsideração da decisão de ID f1592d3 que indeferiu o pleito de tutela provisória para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Sustenta que "(...) após a prolação dessa decisão, foi juntado aos autos o laudo pericial psiquiátrico subscrito pelo Dr. Tiago Lôbo", salientando que o referido laudo preenche lacuna probatória anteriormente apontada por este juízo, demonstrando com base científica e técnica que a doença que acomete a Reclamante tem origem laboral ou foi por ela agravada, o que atrai a equiparação legal à doença do trabalho (art. 20, II e §1º, “b”, da Lei 8.213/91)." Examino. De início, importante esclarecer que a decisão de tutela de ID f1592d3 foi proferida já considerando o laudo elaborado pelo perito médico Dr. Alexandre Borges Boelter (ID 93c6af2), razão pela qual determinada a notificação das partes também para se manifestarem sobre o laudo. Saliente-se que no laudo de ID 93c6af2 consta a informação que "Autora relata clínica insidiosa e progressiva de alteração de humor desde a admissão nesse vínculo em meados de Dezembro 2019. Procurado auxílio Médico, para condição Bariátrica em 2020, quando foi examinada e submetida a avaliação psiquiátrica onde iniciou como terapia antidepressiva que permanece até então. Alega constrangimentos da gestora, repreensão em público, queixas personalizada, e assédio batendo a porta e mesa e destratos em gritos (...)". (destaques acrescidos) Destaca, ainda, no item 4.3, que "(...) Após demissão teve gerado B 31 por condição Psiquiátrica por 8 meses". No item 8, constata-se que o nexo foi concluído também com base "(...) no trabalho sob constrangimentos alegados (...)". (destaques acrescidos) Resta patente, portanto, como salientado na decisão de ID f1592d3, que a concessão da tutela de urgência pressupõe probabilidade do direito, o que não se verifica no presente caso, com base nos documentos juntados e no laudo médico, dada a controvérsia fática e a necessidade de dilação probatória. Nestes termos, pelas ponderações acima expostas, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de ID f1592d3. NOTIFIQUEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING

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Processo nº 0000967-89.2021.4.03.6337

ID: 338238496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000967-89.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GUEDES DE MOURA OLHIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE FATIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000967-89.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000967-89.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ANTONIA GUEDES DE MOURA OLHIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE FATIMA RIBEIRO - SP380106 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 29 de julho de 2025.

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223569

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223614

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Soares De Oliveira e outros

ID: 323124238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA PEDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

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ELTON RAFAEL DILDA ZAMPIERI

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GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDISON ALEXON DA SILVA Réu(s): Cleverson Soares de Oliveira PEDRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta contra PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Breve relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os pedidos de oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ao mov. 602.1 e pela defesa (mov. 607.1), observando-se o caráter de imprescindibilidade atribuído. Ainda, DEFIRO a juntada de documentos até 03 (três) dias úteis antes da sessão de julgamento, nos moldes do artigo 479 do CPP. No mais, verifico que não há outras diligências a serem realizadas, nem nulidades a serem sanadas, ou irregularidades a serem supridas. Dessa forma, dou o feito por saneado e preparado. 3. Determino, na forma do art. 423, II, do Código de Processo Penal, sejam os réus PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Marmeleiro/PR, na sessão que designo para o dia 15 de agosto de 2025 às 9h00m. 4. Em atenção ao disposto no artigo 433, §1º do Código de Processo Penal, informo que a instalação da quarta reunião do ano de 2025 ocorrerá em 30 de julho de 2025 e valerá até 30 de agosto de 2025. 5. Ademais, designo o dia 31 de julho de 2025, às 17h15min para o sorteio dos jurados, devendo ser intimado o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública e as Defesas para tanto (art. 432, CPP). Para a sessão de Julgamento, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para oitiva em plenário (art. 431, CPP). Convoquem-se os Senhores Jurados na forma do art. 434, CPP, com as advertências legais. Requisite-se apoio policial, previsão de alimentação e demais diligências necessárias à realização da solenidade. Segue em anexo relatório dos autos em 02 (duas) laudas. Intimem-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Processo Criminal n°: 0000967-05.2019.8.16.0181 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS AÇÃO PENAL RELATÓRIO CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS foram denunciados e estão sendo processados pela prática da infração penal tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 39.1: “ No dia 6 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, mas certo que após as 00h36min, na Rua Marechal Hermes da Fonseca – PR-280, Km 248, Lago Yara, no Município de Renascença/PR e Comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, um aderindo à conduta delitiva do outro, mediante colaboração recíproca, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de animus necandi, mataram a vítima ÉDISON ALEX DA SILVA, empurrando-a para o lago, onde veio a falecer por asfixia mecânica por afogamento (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/421468 de mov. 1.3). Segundo apurado, na data, hora e local dos fatos, os denunciados PEDRO e CLEVERSON discutiram com a vítima ÉDISON, momento em que passaram a agredi-la. Na sequência, os denunciados empurraram a vítima ÉDISON para o lago, dando causa à sua morte, por asfixia mecânica por afogamento. Segundo consta, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em uma divergência sobre o rateio do custo das bebidas que haviam consumido no local. Além disso, os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois aproveitaram-se da superioridade numérica e do fato de que a vítima encontrava-se embriagada. ” A denúncia foi recebida em 10.05.2019 (mov. 44.1).Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 80.4/80.5) e apresentaram resposta a acusação, por meio de defensores constituídos (movs. 94.1/99.1). Durante a instrução, foram ouvidas oito testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados (movs. 206/333/485). Em sede de memoriais (artigo 403, § 3º, CPP), o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados, nos termos da denúncia (mov. 490.1), ao passo que a defesa do réu Pedro, pugnou pela absolvição sumária do réu em razão da insuficiência de provas, sucessivamente, a exclusão das qualificadoras (mov. 495.1), no mesmo sentido, pleiteou a defesa do réu Cleverson (mov. 498.1). Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Deferida a prova oral e não existindo outras diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem sanadas, designou-se data para a sessão plenária e o sorteio dos jurados. É o breve relato. Marmeleiro, data do sistema. (assinatura eletrônica) RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA DE DIREITO

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Agostinha Febrania Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331501649

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Iporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-58.2008.8.16.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHA FEBRANIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000967-58.2008.8.16.0094 Processo: 0000967-58.2008.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.000,75 Autor(s): AGOSTINHA FEBRANIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença complementar, referente ao pagamento de diferenças com base nos temas 810 e 1.170 do STF. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, de longa data, consolidou o entendimento de que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150). O artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê que prescrevem em cinco anos as prestações vencidas devidas pela Previdência Social: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: [...] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Grifo nosso.) Assim, é igualmente de cinco anos o prazo para que o titular de um direito previdenciário reconhecido judicialmente busque sua execução em face do INSS sob pena de prescrição da pretensão executória. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMA 1170 STF. 1. Se o acórdão deste grau de jurisdição estiver em dissonância com as teses jurídicas fixadas por Tribunal Superior no julgamento de recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, deve ser realizado o juízo de retratação para adequação do julgado, consoante artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil . 2 . Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. 3 . Efetuado o pedido de saldo complementar após cinco anos do trânsito em julgado do acórdão que definiu o índice de correção monetária aplicável, prescrita a pretensão executória . 4. Configurada a prescrição da pretensão executória, incabível a aplicação do Tema STF 1170. (TRF-4 - AC: 50056399520244049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/03/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF-4 - AI: 50512393720224040000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2023, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF4, AG 5051239-37.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto à matéria. (TRF4, AG 5043829-59.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 09/12/2021) Em advindo execução/cumprimento, o prazo prescricional é interrompido (artigo 202, caput, do Código Civil) e só volta a correr por inércia do credor, no curso do feito (prescrição intercorrente prevista no artigo 921 do CPC e aplicável analogicamente para o cumprimento de sentença), ou após o último ato promovido na fase de cumprimento (parágrafo único do artigo 202 do CC). No caso concreto, não houve inércia da parte exequente no curso da fase de cumprimento, mas, encerrado este, após o pagamento de valores, o processo foi baixado em 01/08/2019. Apenas em 17/12/2024, mais de cinco anos depois, a parte demandante peticionou, nos autos, alegando a existência de diferenças pendentes e pedindo sua quitação. Assim, ficou caracterizada a prescrição da pretensão executória das diferenças postuladas pela parte exequente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executória, e extingo a execução, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 925 do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não houve a angularização processual nesse ponto. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Adevair Tofole x Der - Departamento De Estradas De Rodagem

ID: 302240290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-41.2015.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR TOFOLE

Polo Passivo:

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Intimação

Advogados:

MILENA GOVEA DA SILVA

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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FABRICIO GOVEA DA SILVA

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Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratua… Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratuais de fls. 160/161 fica indeferido. De fato, o art. 22, §4º, da Lei Federal 8.906/94 prevê a reserva dos honorários advocatícios contratuais, no entanto, determina que a juntada do contrato deve ocorrer antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório: Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Cumpre consignar que no ofício requisitório (fls. 108/110) não consta qualquer reserva de honorários, seja contratual ou sucumbencial. Assim, o pedido de reserva de honorários contratuais foi posterior à expedição do precatório e ao deferimento da penhora no rosto dos autos, conforme se observa pela cronologia dos fatos, de forma que já não havia crédito desembaraçado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ, AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.11.2021). Desta feita, aguarde-se o pagamento do precatório Intime-se. - ADV: FABRICIO GOVEA DA SILVA (OAB 341012/SP), MILENA GOVEA DA SILVA (OAB 280059/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)

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Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000

ID: 298922817

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orobó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-18.2023.8.17.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OROBÓ EXECUTADO(A): MARIA GORETE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OROBÓ em face de MARIA GORETE DA SILVA, objetivando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 480,29 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas, conforme Certidão de Dívida Ativa anexa (ID 153519011). O feito teve seu regular processamento, tendo sido promovida a citação da parte executada (ID 177092758), sem oposição de embargos. Posteriormente, o Exequente, por meio de petição (ID 200995338), manifestou-se requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, informando a quitação integral dos débitos tributários objeto da presente execução. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. No caso específico das execuções fiscais, tal hipótese se aplica quando há comprovação de quitação da dívida executada, tornando-se incontroverso o adimplemento da obrigação. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos (ID 153519011) registra o montante executado e as datas de inscrição em dívida ativa. Consoante a manifestação do Município de Orobó (ID 200995338), houve quitação integral dos débitos, razão pela qual o ente municipal requereu a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece que, uma vez comprovado o pagamento integral do débito tributário, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Nesse contexto, considerando que a pretensão executiva perdeu seu objeto diante da quitação do crédito tributário, não subsiste razão para o prosseguimento da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, diante da quitação integral do débito tributário objeto da demanda. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que não houve resistência por parte da executada e a extinção decorreu de pagamento espontâneo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OROBÓ, 30 de maio de 2025 Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta em exercício cumulativo

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