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"0000967-04.2022.8.26.0607" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0000967-44.2019.4.03.6310

ID: 311947162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-44.2019.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANTUNES PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-44.2019.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: PRISCILA DEBORAH DE MORAES …

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Processo nº 0000967-11.2019.4.03.6321

ID: 278670877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-11.2019.4.03.6321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE ALAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000967-11.2019.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: GISLENE A…

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Processo nº 0000967-29.2019.4.03.6315

ID: 256078734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-29.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000967-29.201…

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Processo nº 0000967-43.2020.4.03.6202

ID: 309366214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-43.2020.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000967-43.2020.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet…

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Processo nº 0000967-74.2020.4.03.6321

ID: 315915267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-74.2020.4.03.6321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000967-74.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: KATIA PER…

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Processo nº 0000967-03.2021.4.03.6204

ID: 297941236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-03.2021.4.03.6204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON VILALBA XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAISA VIERO MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-03.2021.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CLAUDINEIA GONCALVES DA SILVA…

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Processo nº 0000020-21.2019.4.03.6138

ID: 298274754

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000020-21.2019.4.03.6138

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEOPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000020-21.2019.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: Q. E. I. S. L. -. E. Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS - SP167545 EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000020-21.2019.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: Q. E. I. S. L. -. E. Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS - SP167545 EMBARGADO: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por QUEOPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o levantamento de bloqueio Sisbajud, no importe de R$ 485.862,68, sob a alegação de ter havido penhora de importâncias pertencentes a terceiros, locadores dos imóveis administrados pela embargante. Alega que apenas 10% do montante penhorado lhe pertence em decorrência da taxa de administração dos imóveis e, que, mesmo se a penhora fosse mantida no referido percentual, tal valor serve para custear suas atividades empresariais, com o pagamento de salários e fornecedores. Sustenta, também, a existência de excesso de penhora, e impugna a avaliação de bens imóveis realizada por oficial de justiça nos autos da ação exacional. Aduz que o crédito tributário em cobrança nos autos da execução fiscal de n. 0000967-46.2017.4.03.6138 se encontra quitado, mencionando a ação ordinária de compensação/restituição previamente ajuizada de n. 0000674-13.2016.4.03.6138. Nesse ponto, sustenta que efetuou parcelamento do débito em 60 (sessenta) prestações, tendo pagado 35 prestações, sob o código de recolhimento DARF 3738. Posteriormente, aderiu a outro parcelamento, com base na Lei n. 12.996/14, tendo pagado 22 prestações, via DARF e com código da receita 4750. Propugna que houve erro da Secretaria da Receita Federal do Brasil na consolidação do parcelamento, em virtude de falha no sistema. Alega que existe excesso de cobrança, visto que a embargada teria deixado de amortizar o valor da parcela paga em 29/08/2014, no importe de R$ 12.435,93. Por fim, sustenta que a CDA é nula pela ausência de apresentação de memória de cálculo. Os embargos foram recebidos, com parcial efeito suspensivo, apenas para suspender a execução fiscal no que concerne à penhora de dinheiro em montante superior a 10% do valor bloqueado no Sisbajud (ID 20395393, pp. 15-17). A Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (ID 20395393, pp. 19-34). Foi determinada a suspensão do andamento processual destes embargos à execução fiscal até o julgamento da ação ordinária n. 0000674-13.2016.4.03.6138 (ID 20395393, pp. 46-47). Posteriormente, foi proferida sentença nos autos da ação ordinária n. 0000674-13.2016.4.03.6138, com o seguinte teor da decisão concessiva da tutela de urgência (ID 25586053): Em sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal nº 13855721344/2011-16 e sua reinclusão no parcelamento especial do qual foi excluído, com os descontos legais e compensação com os pagamentos já realizados, ainda que sob outros códigos de DARF, os quais devem ser retificados para adequada imputação no pagamento da dívida incluída no parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, quando o contribuinte deverá ser notificado pela Receita Federal do Brasil a retomar os pagamentos mensais do parcelamento, no prazo de outros 30 (trinta) dias. O crédito tributário relativo ao processo administrativo 13855.721344/2011-16 é o crédito em cobrança na CDA n. 80.6.16.175677-81, que originou a execução fiscal n. 0000967-46.2017.4.03.6138. É o relatório. Passo a decidir. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Afasto, inicialmente, a preliminar de intempestividade, sustentada pela Fazenda Nacional, em face de a intimação para embargos ter sido realizada por mandado, na data de 29/11/2018 (ID 20315874, p. 114, dos autos da execução fiscal n. 0000967-46.2017.4.03.6138). O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, advém do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que, quanto à utilidade deve se observar a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. No presente caso, é clara a inadequação da via eleita, devendo a discussão acerca da penhora/avaliação ocorrer nos próprios autos da Execução Fiscal n. 0000967-46.2017.4.03.6138, mediante petição, sendo desnecessário o manejo de embargos à execução para tal mister, conforme precedentes do E. TRF3 (APELAÇÃO CÍVEL 5000985-87.2018.4.03.6124, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). Inclusive, a embargante já alegou matéria relacionada à impenhorabilidade e excesso de penhora nos autos da execução fiscal de referência e com idênticos fundamentos, questão que foi indeferida pelas decisões de ID 20315874, pp. 11-13, e pp. 110-111, todas da ação exacional. Nem se alegue que a última decisão entendeu que a matéria demandaria dilação probatória. Houve o bloqueio da importância de R$ 486.860,61 em 15/10/2018 (ID 20315867, pp. 11-12, da execução fiscal). Ocorre que, durante a tramitação da execução fiscal, a embargante pleiteou a conversão em renda dos valores constritos em favor da União para pagamento de parcelas vencidas de seu parcelamento, tendo sido deferida conversão do montante de R$ 139.234,62 e devolução do remanescente em seu favor (ID 29082159 da execução fiscal). Tais atos foram cumpridos sem qualquer impugnação das partes. Dessa forma, sob qualquer ótica, não resta interesse de agir à embargante para discussão das matérias referentes à alegação de impenhorabilidade e excesso de penhora. Nos autos destes embargos à execução fiscal, propostos em 30/01/2019, há coincidência parcial com os pedidos constantes na ação anulatória de n. 0000674-13.2016.4.03.6138. Há identidade entre a pretensão posta nestes embargos e na ação anulatória com relação às seguintes alegações: quitação do crédito tributário em cobrança nos autos da execução fiscal de n. 0000967-46.2017.4.03.6138, compensação de valores pagos em parcelamentos, falha em consolidação de parcelamento, ausência de amortização do valor da parcela paga em 29/08/2014, no importe de R$ 12.435,93. Está, assim, configurado o fenômeno da litispendência parcial, na forma do art. 337 do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Esta Corte reconhece a possibilidade de reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e Ação Anulatória proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido.Precedentes: AgRg no AREsp. 208.266/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.5.2013 e AgRg no Ag 1.392.114/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.10.2011. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 168.401/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 09/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. IDENTIDIDADE DE CAUSA DE PEDIR E OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Não há dissonância entre a pretensão formulada nos embargos à execução fiscal e na ação anulatória anterior, de modo a restar configurada também a identidade de pedido (além da igualdade entre as partes e a causa de pedir, estas não questionadas pela recorrente). 3. Presente a tríplice identidade (artigo 301, V, do CPC/73), entre embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, caracterizada está a litispendência. 4. Apelação da embargante não provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1175724 - 0501938-03.1998.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, e-DJF3 Judicial de 14/12/2017) Resta, assim, para julgamento apenas a alegação de nulidade da CDA por ausência do demonstrativo do débito. Quanto à alegação de nulidade, anoto que, no caso dos autos, a certidão de dívida ativa possui os requisitos previstos em lei, haja vista que o título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, bem como indicam o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Assim, não se verifica qualquer cerceamento, já que é possível a exata identificação do objeto da execução, e, consequentemente, a ampla via de defesa pela executada. Nesse passo, incabível falar-se em nulidade ou cerceamento de defesa por falta de demonstrativo do débito. O artigo 202, inciso II, do CTN e a Lei nº 6.830/80 estabelecem apenas o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º, parágrafo 5º, da referida Lei, não se aplicando o disposto no art. 798, I, “b”, do CPC, às execuções fiscais. O entendimento já foi assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 268. Neste sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: “Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção REsp n. 1.138.202/ES, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1/2/2010) Ademais, a CDA indica inúmeros dispositivos legais, atinentes à cobrança vinculada a estes autos, não havendo qualquer infringência ao disposto no art. 202, III, do CTN. No caso em apreço, a embargante não demonstrou causa real de nulidade do título executivo, cingindo-se a enunciar tese genérica e imprecisa que, saliente-se, não faz prova contrária à legitimidade do título executivo extrajudicial, que como dito alhures, detém a presunção de certeza e liquidez. Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, no que se refere a todas as alegações relacionadas à temática da penhora, mencionadas na fundamentação; bem como com relação aos pedidos referentes à alegação de quitação, erro na consolidação de parcelamento, e restituição, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, pela existência de litispendência parcial com a pretensão posta na ação anulatória de n. 0000674-13.2016.4.03.6138; com relação ao pedido remanescente de nulidade da CDA por ausência de demonstrativo do débito, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, devendo subsistir a execução fiscal n. 0000967-46.2017.4.03.6138. Deixo de condenar em honorários advocatícios por entender suficiente a previsão do DL n. 1.025/69. À Secretaria para inserir o valor da causa de R$ 947.571,67 na autuação, valor originário da execução fiscal. Indefiro, por ora, o requerimento de retificação da autuação de ID 361002905, pelo motivo de o sistema da Justiça Federal ser abastecido pela base de dados do CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, local onde deve ser comunicada a alteração do nome empresarial. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (0000967-46.2017.4.03.6138). Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5004317-35.2025.4.03.6183

ID: 309550101

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004317-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GAZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Roberto Gazzi dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/173.892.873-7, DIB 08.07.2015), para que seja adequado os limites tetos previstos nas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 a partir do início de suas vigências, com a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, aplicando-se, para tanto, os reajustes previdenciários sobre o salário-de-benefício real apurado na data de concessão da aposentadoria. Requereu AJG. Certidão de prevenção indicou o feito 0000967-86.2020.4.03.6317. Decisão indeferindo a AJG e determinando a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) efetue o pagamento das custas processuais; (ii) manifeste-se a acerca do interesse processual na demanda, considerando o exposto acima; e (iii) retifique o valor da causa, com observância da prescrição quinquenal, tudo sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição (Id. 362886432). Formulado pedido de desistência da ação (Id. 365490176). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico no instrumento de mandato (Id. 361341720) que o representante judicial da autora possui poderes para desistir da demanda. Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não houve angularização da relação processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004317-35.2025.4.03.6183

ID: 283074155

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004317-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GAZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHYRLI MARTINS MOREIRA

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Roberto Gazzi dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/173.892.873-7, DIB 08.07.2015), para que seja adequado os limites tetos previstos nas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 a partir do início de suas vigências, com a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, aplicando-se, para tanto, os reajustes previdenciários sobre o salário-de-benefício real apurado na data de concessão da aposentadoria. Requereu AJG. Certidão de prevenção indicou o feito 0000967-86.2020.4.03.6317. Decisão indeferindo a AJG e determinando a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) efetue o pagamento das custas processuais; (ii) manifeste-se a acerca do interesse processual na demanda, considerando o exposto acima; e (iii) retifique o valor da causa, com observância da prescrição quinquenal, tudo sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição (Id. 362886432). Formulado pedido de desistência da ação (Id. 365490176). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico no instrumento de mandato (Id. 361341720) que o representante judicial da autora possui poderes para desistir da demanda. Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não houve angularização da relação processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000967-92.2020.4.03.6315

ID: 329654638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-92.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0000967-92.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: CIRO MANOEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição do INSS (ID 336686944) em que a autarquia, apesar de ter concordado com os cálculos, aponta erro material no valor inscrito no ofício requisitório e requer seu cancelamento ou retificação. Da análise dos autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 20240176298) já foi quitada, conforme demonstra o extrato de consulta anexado (ID 381622507), que indica a situação "PAGO TOTAL". Uma vez que o pagamento do crédito ao exequente já foi efetuado, o pedido de cancelamento ou aditamento do ofício requisitório perdeu seu objeto. A fase de cumprimento de sentença neste processo exauriu sua finalidade, que era a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Os processos nos Juizados Especiais Federais são orientados, entre outros, pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A instauração de uma nova controvérsia sobre eventual pagamento a maior, neste momento processual, seria contrária a tais preceitos, pois prolongaria indevidamente uma fase executiva já concluída e introduziria uma complexidade incompatível com o rito célere e simplificado do JEF. Dessa forma, o pleito da autarquia executada resta prejudicado no âmbito deste processo. Caberá ao INSS, entendendo ter havido pagamento indevido ou a maior, buscar o ressarcimento ao erário pela via processual adequada, ajuizando, se assim o desejar, ação autônoma para tal finalidade, onde o contraditório e a ampla defesa sobre a nova questão poderão ser plenamente exercidos. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido formulado pelo INSS no ID 336686944. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, considerando a satisfação da obrigação, nada mais havendo a prover, ornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000967-04.2022.8.26.0607" – Página 1 de 3

Processo nº 0000967-44.2019.4.03.6310

Processo nº 0000967-11.2019.4.03.6321

Processo nº 0000967-29.2019.4.03.6315

Processo nº 0000967-43.2020.4.03.6202

Processo nº 0000967-74.2020.4.03.6321

Processo nº 0000967-03.2021.4.03.6204

Processo nº 0000020-21.2019.4.03.6138

Processo nº 5004317-35.2025.4.03.6183

Processo nº 5004317-35.2025.4.03.6183

Processo nº 0000967-92.2020.4.03.6315