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Processo nº 0000967-36.2013.8.18.0059

ID: 334483299

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-36.2013.8.18.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ZANATA SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRON COSTA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0000967-36.2013.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO…

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Processo nº 0000967-36.2013.8.18.0059

ID: 334483303

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-36.2013.8.18.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0000967-36.2013.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO…

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Processo nº 0000967-84.2013.8.18.0140

ID: 330599475

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-84.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YHORRANA MAYRLA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000967-84.2013.8.18.01…

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671527

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671529

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Ingryd Hellen Da Silva Pinto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 324954839

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800899-74.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO contra INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA (UNINOVAFAPI). A autora pretende que a instituição de ensino, ora demandada, forneça o seu histórico escolar para fins de transferência para outra instituição. Requer, ainda, sob o argumento de que a retenção do referido documento representa prática abusiva, a condenação da instituição de ensino ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Em contestação apresentada (ID 77671386), a requerida sustenta, em síntese, que a autora possui um débito de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) junto à instituição (referentes a 2023/1, 2023/2 e 2024/1), já que a aluna não realizou o aditamento do seu FIES nos períodos mencionados. Ademais, alega que não houve qualquer impedimento para a emissão do histórico escolar da aluna, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais. Ao final, requer o julgamento improcedente da presente ação. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. Já quanto a alegação de falta de interesse de agir, no caso vertente, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-a. II. B - DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – ART. 104 DO CPC No que concerne à não juntada de procuração pelo advogado da parte Autora, é importante ressaltar que o Código Civil prevê que o contrato de mandato pode ser tácito, conforme art. 656. Analisando o processo, percebo que o advogado que subscreveu a petição inicial é o mesmo que acompanhou a Autora em audiência, ou seja, teve desta a concessão tácita de poderes para representá-la. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, a Lei nº 9.099/95 estabelece a informalidade como um de seus princípios básicos. Em relação à alegação de falta de interesse processual, deve-se ressaltar que “não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito (…)”. (TJ-GO: 01189925820188090006, Relator.: Des(a) . CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020). Passo ao exame de mérito. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Como se percebe das informações constantes na petição inicial e na contestação, a existência do débito da Autora junto à Requerida é fato incontroverso. De acordo com a demandante, “por desconhecimento do procedimento e por ausência de orientação da própria faculdade, não realizou o aditamento necessário para manutenção do FIES” (petição inicial, fl. 2), fato este que teria sido a origem do débito. Ocorre que, de acordo com a Lei nº 9.870/99, a existência de pendência financeira não autoriza que a instituição de ensino se recuse a emitir ou retenha documentos escolares do discente, inclusive para fins de transferência: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Acerca do tema, o STJ já se posicionou no sentido de que, apesar da inadimplência, é obrigação da instituição de ensino superior fornecer o histórico escolar do aluno para que este possa realizar sua transferência para outra instituição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. (AgRg no REsp 951206 / SC. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111003-2. Min. José Delgado. 18/12/2007) O entendimento que ora se adota vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA . INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.870/1999. SENTENÇA MANTIDA . I - "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870/1999 é vedada às instituições de ensino a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do respectivo histórico escolar, sob o argumento da existência de débito. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa." ((REO 0000967-95.2010.4 .01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 13/05/2013), SEXTA TURMA, e-DJF1 p .156 de 12/03/2012). II - A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo pela vedação à instituição de ensino superior de retenção de documentos de estudantes, com o fim de aplicação de penalidades em face de pendências financeiras. III - Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada . (TRF-1 - REO: 00451335620124013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 12/09/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2016) Dessa forma, é incontestável o direito da Autora em receber os documentos necessários à sua transferência, cabendo à Requerida fornecer todas as informações para tanto, inclusive o histórico escolar da aluna inadimplente, uma vez que a instituição possui outros meios disponíveis para a cobrança dos valores que lhe são devidos. No que concerne ao dano moral, entendo que inexiste gravidade na conduta praticada pela empresa Requerida a configurar a pretendida indenização, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido se mostre intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento. Na verdade, é de se notar que a própria Autora foi quem deu origem à presente situação, pois reconhece que não procedeu ao aditamento do FIES quando necessário. Em outros termos, o débito em questão se originou da desídia da estudante que, apesar do previsto na Cartilha do Estudante do Novo FIES e no contrato firmado com a Caixa Econômica, quedou-se inerte em relação ao procedimento para continuidade das suas obrigações financeiras junto à instituição de ensino. Além do mais, entendo que a Requerente não se desimcumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 337, I do CPC), isso porque não consta no processo sequer indícios de que a negativa da Requerida tenha lhe causado transtorno grave, até porque o mero descumprimento contratual não justifica a indenização pretendida, ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. No que tange à caracterização do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. Melhoramentos: 2002, p. 89, ensina: "(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'' (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1 . Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu . 3. Por fim, saliento a impossibilidade de conhecimento e provimento do apelo especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, porquanto a alegação da recorrente de que possui direito adquirido à imunidade tributária não encontra amparo na mais recente jurisprudência do STJ, firmada em sentido diametralmente oposto. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 358648 CE 2013/0188672-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil para: I - Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do histórico estudantil e demais documentos necessários à transferência da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento, arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem revertidos em favor da autora, a contar da intimação pessoal da requerida para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

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